A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA INTERNA NA GOVERNANÇA CORPORATIVA NO SECTOR SEGURADOR

SÍNTESE DAS LEIS VIGENTES E APLICÁVEIS AOS AUDITORES

Destaques

Aviso 01/13 de 19 de Abril – Governação Corporativa do BNA – Banco Nacional de Angola.

Aviso 02/13 de 19 de Abril – Controlo Interno – Banco Nacional de Angola

VISÃO

No contexto de um mundo globalizado, em que a competição faz parte da vida diária das organizações, há, contínua e progressivamente, a necessidade de se tomarem decisões acertadas contribuindo para o crescimento da organização e para o desenvolvimento sustentado.

As organizações estão a reestruturar-se, a reinventar-se e a sofrer transformações de reengenharia para mudarem as suas metas e os seus processos com vista a responder adequadamente a uma envolvente em constante mutação.

A auditoria, em sentido amplo, pode constituir um importante instrumento ao serviço da gestão para a prossecução desses objectivos.

DIFERENÇAS DA AUDITORIA INTERNA E EXTERNA

Auditoria interna e auditoria externa Marques (1997, p.52) refere que:

“Existem semelhanças entre as auditorias, interna e externa, ao utilizarem metodologias e técnicas comuns ou idênticas, tais como planear, programar e calendarizar os seus trabalhos, elaborar e utilizar checklists e questionários sobre aspectos a abordar e os designados “papéis de trabalho”, ambas identificam, analisam e avaliam procedimentos de controlo interno, realizam testes, identificam insuficiências, erros e anomalias e avaliam os riscos que lhe estão associados e elaboram relatórios nos quais fazem as suas apreciações, formulam sugestões e apresentam propostas correctivas a adoptar com vista a resolver ou a minimizar as deficiências encontradas”.

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

A auditoria interna contribui para a gestão eficaz, na consecução das metas pré-estabelecidas pelos órgãos estratégicos de uma organização. Estuda a importância da existência nas organizações, de informações fidedignas e oportunas fundamentais ao processo de tomada de decisão dos gestores. Estuda a relação entre a auditoria interna e a política de gestão de riscos e da governação corporativa.

Neste sentido, são de realçar as acções de harmonização realizadas a nível internacional pela International Federation of Accountants (IFAC) e pelo American Institute of Certified Public Accountants (AICPA) e a nível das Instituições Superiores de Controlo, pela Internacional Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI), entre outros.

CARACTERIZAÇÃO DOS FACTORES PARA A IMPORTÂNCIA E DESEMPENHO DA AUDITORIA

A actuação dos Órgãos de Auditoria Interna tem passado por importantes alterações decorrentes do desenvolvimento que se vêm verificando nas Leis que concorrem para actividade comercial no Mundo e particular em Angola com destaque para o Sector Financeiro, nomeadamente Banca e Seguros que que se juntaram ao exigente Sector Petrolífero.

Destaca-se também a entrada em funcionamento do Mercado de Capitais, que reforça a necessidade de uma correcta classificação e qualificação de empresas que poderão ser integradas na Bolsa de Valores.

E, finalmente, as exigências cada vez maiores que neste quadro de mudança e de crescente competitividade em todos os segmentos de mercado, as organizações têm que aperfeiçoar os seus métodos de gestão, orientados para a modernização e racionalização, maximizando ganhos de produtividade, competitividade e rentabilidade.

A criação dos níveis diferenciados de Governação Corporativa para as acções das Organizações, reflectem a preocupação de que a função da Auditoria Interna se constitua num importante órgão fiscalizador de suporte, com o objectivo do aprimoramento das melhores práticas de Governação Corporativa, contribuindo assim para um melhor desempenho.

O Código das melhores práticas de Governação Corporativa afirma que este órgão é parte integrante do Sistema de Governação Corporativa das organizações e, fazendo jus a essa afirmação tem procurado melhorar as competências técnicas dos Auditores, havendo necessidade de que em Angola se crie o “Guia de Orientação para os Auditores”, por forma a consolidar os princípios da transparência, equidade e prestação de contas, e contribuir para o melhor desempenho das Organizações.

OBJECTIVOS GERAIS

Neste contexto, torna-se relevante aprofundar reflexões acerca da seguinte questão: qual a contribuição da auditoria interna para a gestão eficaz das organizações?

Para dar resposta a esta questão, traçaram-se os seguintes objectivos específicos:

a – Compreender o comportamento dos auditores internos e da gestão da organização;

b – Analisar o entrosamento do plano de auditoria interna com os demais planos empresariais;

c – Compreender a elaboração do planeamento anual das actividades de auditoria interna e a sua dinâmica no contexto organizacional;

d – Compreender a supervisão da qualidade dos trabalhos de auditoria interna;

e – Identificar contribuições que possam ser prestadas pela auditoria interna ao Òrgão de Gestão;

f – avaliar o reconhecimento por parte da gestão em relação à função de auditoria interna.

 

A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS NA AUDITORIA INTERNA

Definição do IIA de Auditoria Interna:

“Auditoria interna é uma actividade independente, de certificação objectiva e de consultoria designada para adicionar valor e melhorias as operações das organizações. Deve auxiliar uma organização a atingir os seus objetivos por trazer uma abordagem sistemática e rígida para avaliar e melhorar a eficácia da gestão de riscos, controlos e processos de governança.”

 

Papel da Auditoria Interna 

Desempenha um importante papel no monitoramento do ERM (Enterprise Risk Management), mas não possui responsabilidade primária pela sua implantação ou manutenção. Deve auxiliar os diretores e o Conselho ou o Comité de Auditoria nos processos de:

  • Monitoramento
  • Avaliação
  • Exame
  • Comunicação
  • Recomendações de melhorias

 

NORMAS

  • 2010.A1 – O plano de atividade dos projetos da auditoria interna deve ser formulado sobre a avaliação de riscos, executado no mínimo uma vez ao ano.
  • 2120.A1 – Baseado nos resultados da avaliação de riscos, a atividade de auditoria interna deve avaliar a adequação e eficácia dos controles compreendidos na governança da entidade e nas operações e sistemas de informações.
  • 2210.A1 – Quando algum projeto estiver a ser planeado, o auditor interno deve identificar e avaliar os riscos relevantes na atividade sobre revisão. Os objetivos do projeto devem refletir os resultados da avaliação de riscos.

 

Auditores Internos podem agregar valor por:

Revisar controlos críticos de sistemas e os processos de gestão de riscos.

Realizar uma revisão eficaz das avaliações de riscos da administração e dos controlos internos.

Dar aconselhamento no desenho e melhoria do sistema de controlos e das estratégias para mitigar riscos.

 

Auditores Internos podem agregar valor por:

  • Implementar uma estratégia com base em riscos para planejar e executar o processo de auditoria interna.
  • Certificar que os recursos de auditoria interna são direcionados aquelas áreas mais importantes para a organização.
  • Desafiar a base da avaliação da gestão de riscos da administração e avaliar a adequação e eficácia das estratégias de tratamento dos riscos.

 

FACTORES CHAVE QUE DISTINGUEM E DIFERENCIAM AUDITORIA INTERNA E EXTERNA

 

No que diz respeito a: Auditoria Interna Auditoria Externa
1. Foco Prover serviços relaccionados a area financeira, operacional, de assurance, fraude, TI e governança. Principalmente atesta as demonstrações financeiras e controle interno.
2. Gestão Reporta-se a gestão executiva. Desenvolve relaccionamento em toda a organização para garantir que todos os interesses são identificados e resolvidos em tempo útil. Principalmente reporta-se ao comité de auditoria sobre controles internos e financeiros.
3. Comité de Auditoria Reporta-se diretamente ao Comité de Auditoria. Emite opinião nos riscos financeiros da organização, demonstrações financeiras, controles internos, nível de aderência ás leis, regulamentos e políticas. Atesta ao Comité de Auditoria a exactidão dos relatórios financeiros e a avaliação da gestão sobre os controles internos. Fornece actualizações sobre pronunciamentos contabilísticos e possíveis impactos na organização.
4. Normas Segue as IIA´s (Normas Internacionais para a Prática de Auditoria Interna. É regido por normas próprias de auditoria e contabilidade.
5. Abordagem Customiza abordagem para melhor atingir os objectivos individuais. Customiza abordagem de auditoria da Demonstrações Financeiras para melhor atingir os objectivos do trabalho.
6. Independência Demonstra Independência e objectividadena abordagem do trabalho, mas não é independente da Organização. É independente da organização
7. Resultado Identifica problemas, faz recomendações e ajuda nas soluções. Atende a requisitos estatutários e fornece ajustes necessários para atender a realidade financeira.
8. Controle Fornece garantia que os controles internos são adequados e eficazes. Pode auxiliar no levantamento dos controles, e/ou fornecer informação á administração a respeito da eficácia e eficiência dos controles. Identifica riscos e assegura controles para fins de planejamento de auditoria.
9. Risco Identifica e qualifica os riscos chave da empresa e estima probabilidade e impacto e faz recomendações apropriadas Identifica áreas chave, exposições e impacto nas demonstrações financeiras.
10. Fraude Inclui testes de fraude no programa de auditoria. Investiga alegações de fraude. Rever controle de prevenção e detecção de fraudes. Inclui testes de fraude no planejamento de auditoria. Junta informações necessárias para identificar riscos de erros materiais nas demonstrações devido a fraudes.
11. Recomendações Comunica recomendações para ações corretivas à administração através de relatórios de auditoria. Comunica recomendações para ações corretivas.
12. Acompanhamento (Follow-up ) Faz acompanhamento para assegurar que o trabalho é suficiente para resolver o problema Limita o acompanhamento principalmente as áreas financeiras.

 

COMITÉ DE AUDITORIA X CONSELHO FISCAL

A principal característica que diferencia de modo definitivo o Conselho Fiscal do Comité de Auditoria é a autonomia. O conselho fiscal é um órgão sem relação de subordinação à direcção ou ao conselho de administração.

O Comité de Auditoria tornou-se um requisito universalmente aceite e em Angola com requisitos Legais e Governança baseada no princípio das boas práticas.

Diferenças Comitê de Auditoria Conselho Fiscal
Base legal Auto-regulação
Independência Dependente Independente
Público alvo Conselho de Adm. Acionistas
Composição Membros do Comitê de Administração Mínimo de 3 e de preferência independentes

 

DESAFIOS PARA OS PROFISSIONAIS DE AUDITORIA INTERNA

Auditores Internos

  • Posicionar-se como agente de governança;
  • Conhecimentos das normas profissionais expedidas pelo IIA;
  • Contribuição á gestão de riscos das empresas;
  • Certificações profissionais e educação continuada.

 

 

Luís Neves

Dez. 2016

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