Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 2007

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, I SRIE – 2007        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Decreto-Lei n. 1/07: Conselho de Ministros Estabelece as bases gerais do modo de organizao, competncias,funcionamento e poder regularmentar da administrao do Estado na Provincia de Cabinda. 1 Jan-02-2007
Despacho conjunto n.1/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra B do 3. andar do prdio urbano sito em luanda na rua Antnio Enes, n. 2996, descrita e inscrita na Conservatria do Registo Prdial da Camara de Luanda,sob o Livro G-26, sob o n. 25 737, a favor da SEUL-Sociedade Ultramarinha,S.A.R.L. 1 Jan-02-2007
Decreto-Lei n.2/07 Conselho de Ministros Estabelece princpios e normas de organizao e funcionamento dos orgos da Administrao Local do Estado.-Revoga o Decreto-Lei n. 17/99, de 29 de outubro e toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma 2 Jan-03-2007
Decreto-lei n.1/07 Conselho de Ministros D nova redaco aos artigos 1. e 2. do Decreto n. 47/03, e de Julho, que cria o Ficheiro Central de Denominao Socias ( FCDS). 2 Jan-03-2007
Despacho conjunto n.2/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra B do 1. andar, situada no Municipio da Maianga,Bairro da Maianga,Avenida Norton de Matos,n.20.em nome de Antnio Alves Alcibades Filho Mascarenhas. 2 Jan-03-2007
Despacho conjunto n.3/08 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra A do 1. andar do prdio n.57, situado na Rua Ferno de Sousa,Freguesia de Ftima,em Luanda,em nome de Construes Unidas Limitada. 2 Jan-03-2007
Despacho conjunto n.4/09 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de construo definitiva composto de 8 anexo,sendo 4 no rs-do-cho e no 1. andar,sito em luanda, no Municipio do Sambizanga das Dores Ribeiro Magalhes Mota. 2 Jan-03-2007
Despacho conjunto n.5/10 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de carter definitivo composto de dois pisos, com duas habitaes em cada piso,sito no lobito,bairro do Compo,Rua Largo Joo de Deus em nome de Lus Armando Coelho. 2 Jan-03-2007
Despacho conjunto n.6/11 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano composto de rs-do-cho e1. andar para quatro mordias,sito no Municpio do Lobito,Bairro da Catumbela, Rua Largo de Vieira Machado em nome de Luciano de Almeida e Silva. 2 Jan-03-2007
Despacho conjunto n.7/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de quatro pisos destinados a comrcio e habitao,sito no Lubango.Bairro Comercial,Cas n.673,em nome de Manuel Maura Soares 2 Jan-03-2007
Despacho conjunto n.8/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano composto de rs-do-cho e 1. andar,sito em Benguela,Rua Engenheiro Constantino Borges,n. 6, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela.sob o n.8960,em nome de Fundo de Assistncia Social no Trabalho de Angola (FASTA) e omisso na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela. 2 Jan-03-2007
Decreto n.2/07 Conselho de Ministros Concede ENDIAMA-E. P. Direitos mineiros de Prospeco Pesquisa e Reconhecimento e aprova o Contrato de Prospeco Pesquisa e Reconhecimento entre a ENDIAMA-E.P., a CIMADER-Comrcio Geral, Limitada ea Moydow Mines Internacional.Inc., referente rea do Dala 3 Jan-05-2007
Decreto executivo n.1/07 Ministrio da Educao Cria e aprova o quadro de pessoal para escola de ensino de primrio da Provincia do Zaire com 4 salas de aula,3 turnos e capacidade para 420 alunos. 3 Jan-05-2007
Decreto executivo n.2/07 Ministrio da Educao Cria e aprova o quadro de pessoal para escola do ensino primrio da Provncia do Zaire com 3 sala de aula e 2 turnos e capacidade para 240 alunos. 3 Jan-05-2007
Decreto executivo n.3/07 Ministrio da Educao Cria e aprova o quadro de pessoal para escola do ensino primrio da Provncia do Zaire com 5 salas de aula,2 turnos e capacidade para 350 alunos. 3 Jan-05-2007
Decreto executivo n.4/07 Ministrio da Educao Cria e prova o quadro de pessoal para escolas do ensino primrio da Provncia do Zaire com 3 salas de aula,2 turnos e capacidade para 210 alunos. 3 Jan-05-2007
Decreto executivo n.4-A/07: Ministrio das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova a tabela de emolumentos e taxas a cobrar pelo Instituto dos Servios de Veterinria e os modelos em anexos ao presente diploma. 3 Jan-05-2007
Decreto executivo n.5/07 Ministrio da Educao Cria e aprova o respectivo quadro de pessoal para Institutos Mdicos Politcnios das provincias de Benguela,Bi Huambo, Huila,Malange,Cuanza-Norte e Cuanza-Sul. 4 Jan-08-2007
Despacho n.9/07 Ministrio da Educao Determina o encerramento das Instalaes onde denomina Associao dos Profissionais da Administrao,Diplomacia e Assuntos Globais (APDGA) ministra cursos superiores de gesto executiva engenharia informtica,relaes internacionais e praticas de direito no Municpio do Cazenga,Provincia de Luanda. 4 Jan-08-2007
Despacho n.10/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso com o objectivo de elaborar um projecto de oramento para financiamento da reforma educativa no prazo de 20 dias. 4 Jan-08-2007
Despacho n.11/07 Ministrio da Educao Determina o encerramento das instalaes onde a denominada Universidade Polivalente do Bengo ministra cursos superiores de economia e cincia da educao. 4 Jan-08-2007
Despacho n.12/07 Ministrio da Educao Indica Joo Domingos da Silva Costantino,Director Geral da Empresa EDIMEL_EP,para assinar os contratos resultantes do concurso pblico 4 Jan-08-2007
Decreto n.3/07 Conselho de Ministros Concede ENDIAMA-E.P direitos mineiros de Prospeco Pesquisa e reconhecimento entre a ENDIAMA-E.P., A GELTON-Explorao Mineiras Limitada,a SACIR- Sociedade Angolana de Construes Civil, Comrcio,Indstria e Representaes,Limitada e a Alrosa Co,. Limited,referente rea de Cacolo 5 Jan-10-2007
Decreto executivo n.6/07 Ministrio da Educao Aprova o Calendrio Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2007.para vigorar nos estabelecimentos de ensino inseridos nos subsitemas de ensino geral.educao de adultos,ensino tcnico-profissional e de Formao de Professores. 5 Jan-10-2007
Despacho conjunto n.13/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho,sito no lobito,Bairro do Compo,inscrito na Repartio Fiscal do Lobito,sob o n. 3516, descrito na Conservatria dos Registos da Comarca do Lobito, sob o N. 1231, a folhas 179 do Livro B-4, em nome de Joo Pinheiro Pinto 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.1407 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor de Estado do Prdio urbano de 2 andares e cave,destinado habitao,sito em Luanda, Rua Matoso da Cmara,inscrito na Repartio Fiscal do 3. Bairro,sob o n. 1416 secritos e inscrito na Conservatria do Registo Prdial da Camara de Luanda, sob o n. 2258, a folhas 35 do livro B-12 e a folhas 58 do livro G-4 sob N. 3314, em nome de Antnio Lucas Martins e Sua Esposa Glria de Jesus pita Grs Martins. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.15/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o Registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho, sito em Luanda,Rua Farinha Leito, n. 1 inscrito na repartio Fiscal do 2. Bairro sob o n. 1980,em nome de Maria Manuela de Barros Monteiro de Sousa.descritos e inscritos na Conservatria do Registo Prdial da Comarca de Luanda,sob n.6472, as folhasb176,verso,do livro B-22 e as folhas 18, verso do livro G-6 ,sob o n.5468, em nome de Maria Manuela Monteiro de solteira,menor,representada por seu pai Maniel Monteiro de Sousa. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.16/08 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano composto de rs-do-cho e 1. andar, sito em Benguela, no Bairro 28 de Maio, Casa n. 14/8, inscrito na Repario de Finanas de Benguela Sob o n.8555 e descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Benguela, a folhas 21, verso, do livro B-22,sob o n. 5464 e inscrito a folhas 98, do livro G-5,sob n. 5368, em nome de Maria Tereza Martins Moutinho Portela, que tambm usa Maria Teresa Martins Montinho Portela,casada com Jos Manuela Pires Portela,em regime de omunho geral de bens. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.17/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,situado no Lubango,Provncia da Hula,Birro Ferrovirio,inscrito na Matriz Predial da Repartio do Lubango.sob o n. 3278,em nome de Franisco Jos Fernades, omisso na Coservatria dos Registos da Comarca da Hula. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.18/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de um pavimento,situado em Luand,largo Teixeira de Pascoais,n.5, inscritos na Repartio de Finanas do 2. Bairro Fiscal de Luanda, sob o n. 2817,descrito e inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n. 46 806, a folhas 34,do livro B128 e a folhas 154,do livro G-36,sob o n. 33 806,em nome de Ablio Pereira Dias. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.19/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado das fraces autnomas A,B,C,D,E e F, sita na Rua Rainha Ginga,Prdio n147,3. andar.descrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.5006,a folhas 211,verso,do livro B-18 e inscrita por transmisso a folhas 15,do livro G-36,sob o n. 36 287, com o nus de afectao,em nome de ex-Inspeco Provincial de rditos e Seguros de Angola,pertencente Aliance Assurance Company,limited. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.20/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado das fraces autnomas designada pela letra A do 2. andar,do prdio urbano sito em Luanda,no Municipio da Maianga,Bairro da Maianga,Rua D.Antnio Barroso, n.134,inscrito na Repartio de Finaas do 1. Bairro Fiscal sob o n.3566 e decrito na Conservatria do Registo Predial da omarca de Luanda,sob o n.29/ 261,a filhas 162 do livro B-78.acha-se inscrita por trasmisso a folhas 131,verso,so livro G n.22.sob o n.22 447,em nome da Cooperativa Alegria pelo trabalho SCRL. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.21/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de trs casa destinadas habitao,sito na Provnia da Hula,Rua Coronel Artur de Paiva,Bairro Comercial , inscrito na Repartio Fiscal da Hula, Sob o n. 232, a folhas 119, verso do livro B- 2 em nome de Albertina Marques de Miranda e Maria Mnuela de Freitas Martins Barbosa. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.22/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dertemina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito na Provncia de Benguela,municpio om o mesmo nome,Bairro Benfica,Casa n.31,inscritos na rea Fiscal de Benguela, sob o n.6247,em nome de Joaquim Adriano Rodrigues e omisso na Conservatria do Registo Prdial da Comarca de Benguela. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.23/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor de Estado do prdio de rs-do-cho,situado no Lobito,sob o n. 4787,descrito na Conservatria dos registos da Comarca do Lobito,sob o n.1872,as folhas 144,verso,do livro G-3,em nome de Mrio Augusto dos Santos & Companinha 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.24/07 Ministrio da Industria Esclarecimento sobre os bens,valores e direitos pertencentes antiga Sociedade Agrcola do Cassequel transferidos para o IDIA atravs do Complexo Aucareiro 1.de Maio. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.25/07 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Determina que levantada a proibio da importao de animais vivos,material gentico da espcies biunguladas a partir da Repbilca de Argentina. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.26/07 Ministrio dos Petrleos Autoriza o incio das operaes de produo comercial do Campo Dlia,localizado no Bloco 17 do offshore angolano. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.7/07 Ministrio da Educao Cria e a prova o quadro de pessoal para escolas do ensino primrio da Provincia do Bi,com 9 salas de aula.3 turnos e capacidade para 945 alunos. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.8/07 Ministrio da Educao Cria e a prova o quadro de pessoal para escolas do ensino secundrio I ciclo da Provincia do Bi,com 10 salas de aula.2 turnos e capaidade para 800 alunos. 6 Jan-12-2007
Despacho conjunto n.27/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar,sito em Luanda,Rua Machado Saldanha n.25 inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro,son o n. 17 870, descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n. 2829, acha-se inscrito por transmisso a folhas 109, verso,do livro G-6 sob o n.6009,em nome de Fernado Torres Vieira Dias. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.28/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito em Luanda no bairro do Sambizanga,na Rua Ndunduma,n.227 rs-do-cho inscrito na repartio de Finaas do 3. Bairro,sob o n.857,em nome de Ral Joaquim Grade.e omisso na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.29/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio Urbano de dois piso sito na Cidade de Benguela, na Rua Dr.Amlcar Barca da ruz n.7, inscrito na Delegao de Finanas de Benguela,sob o n. 3815,descrito na Conservatria dos registos da Comarca de Benguela sob o n.3883,a folhas 122 do livro B-17,em nome de Virgnia Jardim Gomes de Sousa Ganho. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.30/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito em Luanda em Benguela Avenida Governador Silvino Silvrio Marques, n. 2, inscrito na rea Fiscal de Benguela,sob o n.8799 e descrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela a folhas 178 do livro B-22,sob o n. 5730 e inscrito a folhas 180 do livro G-5 sob n.5780 em nome de Maria Dulce Brachado de Pinto. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.31/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito em Luanda na Rua Eugnio de Castro n.8, rs-do-cho,Bairro Nelito Soares,Zona 11,da rea Fiscal do 2.Bairro,sob o n.13 761 e desrito na Conservatria do Registo Prdial da Comarca de Luanda sob o n.1873 a folhas 16,verso,do livro, B-53 em nome de Aires Ferreira Gomes. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.32/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano composto Cave,rs-do-cho e inco andares,sito em Luanda, na Vila Alice Rua Eugnio de Castro,n.57,descrito na Conservatria do Registo Prdial da Comarca de Luanda,sob o n.7089, a folhas 126 do livro B-24,acha-se inscrito por transmisso a folhas 81do livro G-25 sob n.24 528,em nome de Joo Tavares Limitad. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.33/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do co e inco andares,sito em Luanda,prolongamento da Rua Dom Joo II,incrito na Matriz Prdial da Repartio Fiscal do 3. Bairro,sob o n.3272,descrito e inscrito na Conservatria do Registo Prdial da Comarca de Luanda,sob o n.40 092,,a folhas 188 do livro B-108 e a folhas 28 livro G-30 sob n.28 428,em nome Miguel de Almeida Gonalves e esposa Maria Jlia de Sousa Valentim Gonalves,casados sob o regime de comunho geral de bens. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.34/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado de um grupo de quatro casas com sete moradias e um bloco de quatro prdio,separados por corredores,sito em Luanda,Rua Conde Ficalho,inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal do 2. Bairro,sob os n. 2012 e 2013,descritos e inscritos na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob n.23 932,em nome de Sociedade Comercial Mota & Irmos,S.A.R.L.M, sociedade annima de reponsablidade, Limitada. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.35/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da Fraco autnoma designada pela letra D do 1. andar do prdio urbano sito em Luanda,Rua 5 de Outubro, n.96, inscrita na Matriz predial da Repario Fiscal do 2. Bairro sob o n.10 110,em nome de Fernandes de S Imobiliria,Limitada,descrita e inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.9510,a folhas 86 do livro B-31 e a folhas 111 do livro G-25,sob n. 24 803,em nome de Construes Tobar,Limitada. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.36/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da Fraco autnoma designada pela letra B do 7. andar do prdio urbano sito em Luanda no gaveto formado pelas Ruas Sidnio Pas e D.Joo II, inscrita na Matriz Predial da Repartio Fiscal do 2. Bairro sob o n.11 360, em nome de Anabela Correira de Ameida Quelhas e Jancito Alves de Almeida Quelhas,descrita e inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comaraca de Luanda sob o n.35 296,a folhas 77,verso,do livro B-95 e folhas 75, do livro G-20,sob o n.20 371, em nome de Sociedade Ultramarina de Estudo e Construes. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.37/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da Fraco autnoma do 3. andar, 4. piso,do prdio urbano sito em Luanda no Rua Gao se Sousa Dias e Rua Projectada, inscrita na Matriz Predial Fiscal do 1. Bairro sob o n.7830, descrita inscrite na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luand Sob o n.18349 folhas 172, verso do livro B-51 e a folhas 89 do livro, G-22,sob o n.22 236, em nome Rui Alberto da Silva Simes,casado com Amlia Elvira Simes,sob o regime de comunho geral de bens. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.38/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do cho e 1. andar,sio em Luanda,rua projectada (J) no Muceque Braga,inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal do 2. Bairro sob o n.4101,descrito e inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.13 229, a folhas 11 do livro B-42 e a folhas 76,verso,do livro G-37,sob o n.31 310, em nome de Ana Bela Pedro Fontes Gomes Pereira casada sob o regime de comunho geral de bens. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.39/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da Fraco autnoma do designada pela letra A do rs-do-cho, ,do prdio urbano sito em Luanda no Rua Albano Mahado,n.40,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro sob o n.2121,em nome de Vasco Joaquim Faria de Morais, descrita inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda Sob o n.8352 folhas 16, verso do livro B-28 e a folhas 1349 do livro, G-38,sob o n.35 284, em nome Joo da Silva Vicente e esposa Coneio Joo Fonseca., 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.40/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da Fraco autnoma do designada pela letra D do 2. andar, do prdio urbano sito em Luanda no Rua Portugal n.89,ex-Rua Vasco da Gama,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 1. Bairro sob o n.3843,em nome de Helder Gonalves Pereira da Cruz e de Moiss Duarte Coutinho, descrita inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda Sob o n.4922 folhas 169, verso do livro B-18 e a folhas 196 do livro, G-36,sob o n.33 972, em nome Moiss Duarte Coutinho casado com Alcina da Conceio Melo Dias Ferreira Coutinho. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.41/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da Fraco autnoma do designada pela letra C do 6. andar, do prdio urbano sito em Luanda Municipio da Maianga ,Bairrro da Maianga, Rua D.Antnio Barroso n.49,inscrita na Repartio de Finanas do 1. Bairro Fiscal,sob o n.2852 inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda Sob o n.21 872 folhas 96, verso do livro B-61 livro, em nome de Jos Augusto Rosado Santos. 7 Jan-15-2007
Despacho conjunto n.42/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o regiso a favor do Estado do prdio Urbano geminado,de dois pisos,sito em Benguela, Avenida do Aeroporto,inscrio na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.9864,em nome de Joo Fernando de Azevedo e omisso na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela. 7 Jan-15-2007
Decreto executivo n.9/07 Ministrio da Educao Cria e a prova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primrio da Provincia do Namibe com 2 salas de aulas, 3 turnos e capacidade para 210 alunos. 7 Jan-15-2007
Decreto executivo n.10/07 Ministrio da Educao Cria e a prova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primrio da Provincia do Namibe com 3 salas de aulas, 3 turnos e capacidade para 315 alunos. 7 Jan-15-2007
Decreto executivo n.11/07 Ministrio da Educao Cria e a prova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primrio da Provincia do Namibe com 4salas de aulas, 2 turnos e capacidade para 280 alunos. 7 Jan-15-2007
Decreto executivo n.12/07 Ministrio da Educao Cria e a prova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primrio da Provincia do Namibe com 4salas de aulas, 3 turnos e capacidade para 420 alunos. 7 Jan-15-2007
Decreto executivo conjunto n.13/07 Ministrio da Justia e da Administrao Pblica Emprego e Segurana Social Determina que o disposto no Decreto n.20/05, de 9 de Fevereiro,tem efeios a partir de 1 de Abril de 2004. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.43/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado, do prdio urbano sito na Provncia de Benguela,Municpio do Lobito ,Bairrro da Caponte, Rua Cerveira Pereira,Casa n.139, rs-do.cho, inscrito Repartio Fisal do Lobito sob o n.584 a folhas 151, verso,do livro B-2 e insrio a folhas 92 do livro G-2 sob o n. 950, em nome de Natlia dos Santos Oliveira. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.44/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado, do prdio urbano de dois pavimentos , do bloco cinco,composto de sete moradias,casa da Comisso Administrativa do Fundo dos Bairros Populares de Angola,situado ao Km.5,Rua Antnio Filiciano de Castilho, n.47,em Luanda,inscrito na Matriz Predial da Repario Fiscal do 2. Bairro, sob o n.8116,em nome de Artur Alves Granja,descrito e inscrito na Conservatria do Regiso da Comarca de Luanda. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.45/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio geminado,com dois pisos, sito em Benguela,Pronvncia de Benguela,Rua General Pereira D" Ea, n. 21, inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela sob o n.3398, em nome de Agostinho Meira de Oliveira e omisso na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.46/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o regiso a favor do Estado do prdio situado em Luanda Rua Sanzala dos Cabindas (Faixas da Marginal),inscrio na Matriz Prdial da rea Fiscal do 3. Bairro, sob o n. 1583,descrio e inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n. 2942,folhas 180 do livro B-13 e a folhas 76 em nome de Palmira da Comarca de as folhas 180 do livro B-13 e a folhas 76 do livro G-18 sob o n.18 822 em nome de Palmira da Enarnao Ferreira,que ambem usa o nome de Palmira da Encarnao Rogr Ferreira,casada cpm Mrio Augusto Roge proprietrio,morador em Luanda. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.47/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Deermina o registo a favor do Estado da Fraco autnoma designada pela letra A do 1. andar do prdio sio em Luanda no Municpio da Ingombota,Rua,dos Coqueiros, n.3,inscrio na Repartio Fiscal do1. Bairro sob o n.2677,descrio e inscrito na Conservatria do registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.21 357,em nome de Carlos Vieira ruz,casado ccom Maria Fernandes Marques,sob o n.regime de comunhs de bens. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.48/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina a favor do registo do Estado do prdio urbano sito em Benguela,Bairro do Benfica,Rua 12,casa n.23,r-do-cho, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela sob o n. 5930,em nome de Aires Fernandes e omisso na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.49/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito em Lobito no Bairro da Caponte,Rua Vicente Ferreira,casa 5,rs-do cho, inscrito na Reparatio Fiscal do Lobito sob o n.5546 e descrito na Conservatria dos Registos da Comarca do Lobito a folhas 163 do Livro B-2 sob o n.602 e inscrito a folhas 149 do livro G-1 sob o n.419 em nome de Natlia Santos de Oliveira ,casada. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.50/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da Fraco autnoma designada pela letra A, do 5. andar do prdio sio em Luanda no Bairro Cassenda,Rua Revoluo de Ouubro,inscrito na Repartio Fiscal do 1. Bairro,sob o n. 4093 e descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda.as Folhas 162 do livro B-108 sob o n.40 162 inscrito por transmisso a folhas 159 do livro G-29 sob o n.28 130,em nome de Mrio Seabra Pacheco Matias,casado sob o regime de comunho de geral com Maria Clara Agostinho Santos Pacheco. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.51/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo do Estado do prdio urbano de carter definiivo composo de quatro pisos sito em Benguela,na rua Joo Belo.inscrito na repartio Fiscal de Benguela,sob o n. 70887 e descrito na Conservatria dosbRegisos da omarac de Benguela a folhas 94 do lovro B-21 sob o n.5237 e inscrito a folhas 33 do livro G-5 sob o n.5066,em nome de Antnio Martins Saraiva. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.52/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito em Bengula,na Rua Dr.Carlos Tavares,Casa n.49.inscrito na Repartio de Finanas de Benguela a folha sob o n.2792 e descrito na Conservatria dos Regisos da Comarca de Benguela a folhas 138, verso,do livro B-18 sob o n.4265 e inscrito sob o n.2935 a folhas n. 161,do livro G-3 em nome de Joo Cleto da Fonseca. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.53/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de carter definitivo composo de rs pisos,sio em Lobio,Bairro da Restinga,Avenida de Independncia,inscrito na Repartio Fiscal do Lobito,sob o n.4539 a favor de Alexandrinho Jos Lopes (herdeiros),descrito na Conservatria do Regiso da Comarca do Lobito a Folhas 174,verso,do livro B-1 sob o n.289,inscrio sob o n.1734 a folhas 48,do livro G-3,emnome de Maria do Amparo Costa Lopes,viuva,como cnjuge meeira,Maria do Amparo Cosa Teixeira,casada no regime de separao absoluta de bens e Antnio Manuel da Costa Lopes,casado no regime de comunho geral de bens com Maria Helena de Almeida Falco Costa Lopes como nicose universais herdeiros. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.54/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano tipo anexo,sio em Luanda no Municpio da Maianga,Bairro Mrtires de Kifangongo,inscrito na Matriz Predial do 1. Bairro sob o n.6810 e descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.35 024, a folhas 122 do livro B-94,acha-se inscrito por transmisso a folhas 181,verso,do livro G-27 sob o n.26 643,em nome de Orlando Oliveira Marins,casado om Albina Mendes Martins,sob o regime de comunho geral. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.55/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano geminado,de rs-do-cho e 1. andar, sito em Benguela,Rua de Angola-11,inscrito na rea Fiscal de Benguela,sob o n.4944 e descrito na Conservatria dos registos da Comarca de Benguela,a Folhas 144, verso,do livro B-17 e a folhas 174 do livro G-5,sob o n.5730 em nome de Joo Antnio de Almeida Mono,casado co Ismnia Maria Quenal Cabral Mono,sob o regime de comunho geral. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.56/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Deermina o registo a favor do Estado do prdio urbano de trs pavimentos com anexos,situados em Luanda,Rua dos Mercadores, n.33,Inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 1. Bairro,sob o n.191,descrito e inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.1282,as Folhas 262 do livro B-8 e a folhas 159,verso,do livro G-5,sob o n.5107,em nome de Eduardo Rolando da Fonseca e mulher Vitalvina da Luz Parreira Rolando da Fonseca. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.57/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra B do 6. andar do prdio situado em Luanda,Rua Guilherme Capelo, n.69,Municpio da Ingombota,descrito e inscrito na Matriz Predial da Comarca de Luanda,Sob o n.11 762, a folhas 69 do livro B-37 e a folhas 127 do livro G-22,sob o n.18 704,em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.58/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela lera H do 6. andar do prdio situado em Luanda,Rua Lus de Cames,n.93, descrito e inscrito na Mariz Prdial da Comarca de Luanda,sob o n.9194,folhas 102 do livro B-30 e a folhas 51 do livro G-18,sob o 18 704,em nome de Angola Importadora,Limitada. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.59/07 Minisrio dos Transportes Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois pisos, situado no Huambo,Rua Vicente Ferreira,n.100,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do Huambo,Sob o n.3652,em nome de Adelino Fernando Gomes,omisso na Conservatria dos registos da Comarca do Huambo 8 Jan-16-1900
Decreto executivo n.60/07 Ministrio Educao Cria e aprova uma comisso tnica sectrial para elaborao de Plano Director de Construo de Novo Aeroporto do soyo. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.14/07 Ministrio Educao Cria e aprova o quadro de pessoal para escolas do ensino primrio da Provncia com 5 salas de aula,2 turnos e capacidade para 350 alunos. 8 Jan-16-1900
Despacho conjunto N.15/07 Ministrio Educao Cria e a prova o quadro de pessoal para escola do ensino primrio da Provincia do Namibe com 7 salas de de aula,2 turnos e capacidade para 400 alunos. 8 Jan-16-1900
Decreto Presidencial n.1/07: Presidncia da Repblica Exonera Gilberto Buta Lutucuta do Cargo de Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 9 Jan-19-2007
Decreto Presidencial n.2/07: Presidncia da Repblica Exonera Sebastio sapuile Veloso do cargo de Minisro da Sade. 9 Jan-19-2007
Decreto Presidencial n.3/07: Presidncia da Repblica Exonera Ado Gaspar Ferreira do Nascimento do cargo de Vice-Ministro da Educao para o Ensino Superior. 9 Jan-19-2007
Decreto Presidencial n.4/07: Presidncia da Repblica Exonera Maria Filomena Lobo Telo Delgado do Cargo de Vice-Ministra da Famlia e Promoo da Mulher. 9 Jan-19-2007
Decreto Presidencial n.5/07: Presidncia da Repblica Nomeia Afonso Pedro Canga para o cargo de Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 9 Jan-19-2007
Decreto Presidencial n.6/07: Presidncia da Repblica Nomeia Ado Gaspar Ferreira do Nascimento para o cargo de Secretrio do Estado para o Ensino Superior. 9 Jan-19-2007
Decreto Presidencial n.7/07: Presidncia da Repblica Nomeia Augusto da Silva Toms para o cargo de Secretrio de Estado para o Sector Empresarial Pblico. 9 Jan-19-2007
Decreto Presidencial n.8/07: Presidncia da Repblica Nomeia Ana paula da Silva do Sacramento Neto para o cargo de Vice-Ministra da Famlia e Promoo da Mulher. 9 Jan-19-2007
Decreto Presidencial n.9/07: Presidncia da Repblica Nomeia Maria Filomena Lobo Telo Delegado para cargo de Vice-Ministra da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 9 Jan-19-2007
Despacho n.1/07: Presidncia da Repblica Cria um grupo de Trabalho Mutlissectorial coordenado pelo Ministrio do Planemento para adequar ao mecanismos da Resoluo n.4/05,de 25 de Fevereiro,do Conselho de Ministro, necessidade de acompanhamento e superviso dos programas Provinciais para o Binio 2007-2008. 9 Jan-19-2007
Retificao Conselho de Ministros Ao Decreto n. 76,publicado no Dirio da Republica n.130 1. srie,de 27 de Outubro.que reajusta o subsdio mensal das autridades tradicionais. 9 Jan-19-2007
Despacho Conjunto n.61/07 Ministrio das Finanas e da Geologia e Minas Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Nacional de Ferro de Angola FERRANGOL-E.P. 9 Jan-19-2007
Despacho conjunto n.62/07 Ministrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra A do prdio sito em Luanda,no Municpio da Ingombota,Bairrro Maculusso,Rua Rei Katiavala (ex-Rua Coronel Artur de Paiva), n.160 descrita na conservatria do Regiso Predial da Comaraca de Luanda sob o n.6878,em nome de Joaquim Fernandes,casado. 9 Jan-19-2007
Despacho conjunto n.63/07 Ministrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado do Prdio urbano sito no Lubango,Municpio da Huampata,rua Caholo,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.242,em nome de Jos da Silva. 9 Jan-19-2007
Despacho conjunto n.64/07 Minisrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Esado do prdio urbano de destinado habitao com dois pisos.sito em Benguela,na Avenida Sociedade de Geografia,descrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela,sob o n.4353,em nome de Jos Casimiro Freire da Cosa Fernandes,casado com Luna Maria Furtado de Antas Fernandes. 9 Jan-19-2007
Despacho conjunto n.65/07 Minisrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de caractr definitivo composto de rs-do-cho cave,destinado cave, destinado habitao unifamiliar,sito no Lubango,Bairro 14 de Abril,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango sob o n.3424,em nome de Jos Henrique Guerreiro Krithinas. 9 Jan-19-2007
Despacho conjunto n.66/07 Minisrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra B-2 do 3. piso do Prdio n.50,sito em Benguela, sob o n. 3792 Rua Antnio Jos de Almeida,descrito na Conservatria dos Registo da Comarca de Almeida sob o n. 3792 em nome Jos Joaquim Coutinho de Almeida,casado segundo o regime geral de bens. 9 Jan-19-2007
Despacho conjunto n.67/07 Minisrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois quatro mordias,sito em Luanda,Rua de Moambique,descrio na Conservatria do registo Prdial da Comarca Luanda,sob o n.9413,em nome de Cosme Jos Martins Varanda casado. 9 Jan-19-2007
Despacho conjunto n.68/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de construo antiga,sito na Hula, Bairro Comercial,Rua 1. de Maio,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.432,em nome de Emdio Fernandes. 9 Jan-19-2007
Despacho conjunto n.69/07 Ministrio das Finanas Nomeia a Comisso de Negociao da Movicel. 9 Jan-19-2007
Despacho conjunto n.70/07 Ministrio da Cultura Cria a Comisso Tnica Permanente de Apoio Direco do Ballet Nacional de Angola. 9 Jan-19-2007
Decreto n. 4/07 Conselho de Ministros Aprova as adendas aos contratos de partilha de produo dos Blocos 1/06,5/06,6/06,15/06,e 18/06. 10 Jan-22-2007
Decreto n.5/07 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao do Banco de Desenvolvimento de Angola-Empresa Pblica.abreviadamente designada por BDA. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.71/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo afavor do Estado do prdio Urbano do rs-do-cho e mais quatro pisos ,sito em Luanda,Unidade de Vizinhana, n.3, Bairro Kassenda, n.41, inscrito na Matriz predial da Repartio Fiscal do 1. Bairro,sob o n.5865, em nome de vasco Loureiro de Andradre,Serafim Alves e Ana Maria Soldadinho Geraldo Marques. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.72/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina a favor do Estado do prdio urbano de rs-do cho e 1. andar para duas moradias e dois establecimentos, situado na provincia de Benguela,Rua Antnio Jos de Almeida,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n. 1145,em nome de Alberto Gouveia Martins e Antnio Gouveia Martins. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.73/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois pisos, situado na provincia de Benguela,Rua Marechal Gemes da Costa inscrito na repartio Fiscal de Benguela sob o n.3477,em nome de Antnio Lopes Ferro, descrito e inscrito na Conservatria dos registos da Comarca de Benguela,a folhas 45,do livro B-18,sob o n. 4104 e a folhas 167, verso,do livro G-3,sob o n. 2969,em nome de Maria Manuela dos Santos Couto.. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.74/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano destinado a habitao,localizado na Provnvia da Hula,no Lubango,Bairro Dr Antnio Agostinho Neto, inscrito na Repartio de Finanas do Lubango,sob o n. 2773,descritos na Conservatria dos Registos da Comarca da Hula,sob o n.1836,em nome de Rogrio dos Santos Leito. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.75/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dertermina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra B do rs-do-cho do prdio sito em Luanda,no Municpio da Ingombota,Bairro Ingombota,Rua da Misso,ex-Lus de Cames, descrita e inscrita na Conservatria do registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n. 28 727,em nome de Guilhermino Augusto da Costa 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.76/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra E do 3. andar do prdio sito em Luanda,no gaveto formado pelas letras Ruas Silva Porto e Tavares de Carvalho n.16/34 e 112/114,descrita e inscrita na Conservatria do registo Prdial da Comarca de Luanda,sob o n. 8102,em nome de Maria da Glria da Conceio da Costa. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.77/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano para duas moradias ,situado em Luanda,Largo Progectado no gaveto formado pelas Ruas General armona e S da Bandeira,n. 10,descrito e Inscrito na Conservatria do Registo Prdial da Comarca de Luanda,sob o n.6454,em nome de Etelvina de Almeida Pessoa. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.78/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela Letra D do 1. andar,2. piso, do prdio urbano denominado Bela Vista ,situado em Luanda, no gaveto formado pelas Ruas Dom Antnio Barroso,Gasto de Sousa Dias e Rua Progectada, n.14, descrita e inscrita na Conservatria do Registo Prdial da Comarca de Luanda,sob o n.18 349 em nome de CONOL- Construes Nogueira,Limitada 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.79/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra A do 1. andar do prdio situado na Avenida Comandante Valdia n.61/69,descrita e inscrita na Conservatria do Registo Prdial da Comarca de Luanda,2. Seco, sob o n. 22 067,em nome de CONOL-Construes Nogueira,SARL 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.80/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,rs-do-cho e 1. andar,situado nesta Cidade de Luanda,Bairro Operrio,Rua do Lobito casa n. 125,descrito e inscrito na Conservatria do Registo Prdial da Comarca de Luanda,sob o n. 29 715,em nome de Antnio Carlos Moreira de Carvalho Pinto e Nbrega. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.81/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra B do 1.andar do prdio sito em Luanda, no Municipio da Ingombota,Bairro Patrice Limumba,Rua Comandante Valdia,incrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro ,sob o n. 4603,em nome de Azevedo e Gonalves,Limitada. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.82/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dtermina o registo a favor do Estado do prdio urbano de carcter definitivo,constituido por trs pisos sito na Provincaia da haula,Municipio do Lubango,Bairro Dack Doy,inscrito na repartio Fiscal do Lubango,sob o n.2911,em nome de Martins Ramos. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.83/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da faco autnoma sito em Luanda, na Rua Antnio Enes, Prdio n.126 inscrito na Matriz Prdial da rea Fiscal do Lubango, sob o n.2996, em nome de Jos da Silva Cachulo 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.84/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina a favor do Estado do Prdio da urbano composto de dois pisos,cave e rs-do-cho,sito na Hula,Bairro Comercial,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n. 614,em nome de Isabel perestrelo de Mendona. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.85/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do Prdio urbano composto de dois pisos,cave e rs-do-cho,sito na Hula,Bairro Santo Antnio, inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.2578.em nome de jos Pereira Jnior. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.86/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do Prdio urbano constitudo por dois pisos,sito em Benguela,Rua paralela a Heris de Angola, n.8, rs-do-cho,inscrito na Matriz apredial da Repartio de Finanas de Benguela,sob o n.7135,em nome de Maria Rolamda Guerrila Ribeiro de Jesus. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.87/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dertemina o registo a favor do Estado do prdio urbano composto de trs pisos,cave,rs-do-cho,1. andar e um terrao,sito em Luanda,Bairro da Boavista,inscrito na Conservatria do Registo prdial da Comarca de Luanda,sob o n.13 456,em nome de Sociedade Agrcola e Industrial de Construes,Limitada, SOGRICOL,sociedade por quotas de responsablidade limitada. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.88/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano constituido por Bloco de quatro mordias unifamiliares,situado em Luanda, Conservatria do registo da Comarca de Luanda,sob o n.33 553, em nome de Zulmira da Conceio Abrantes Andradre. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.89/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da faco autnoma designada pela letra A do 6. andar do prdio situado em Luanda,Municipio da Maianga,Unidade de Vizinhana, n.3, inscrita na Matriz predial do 1. Bairro Fiscal,sob o n.4113,em nome de Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.90/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra D do 1. piso do prdio sito em Luanda,gaveto das Ruas General Carmona e Conde Ficalho,n. 199,inscrita na Repartio Fiscal do 2. Bairro,sob o n.12 033,em nome de Roberto Anselmo de Freitas. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.91/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do presdio urbano situado na Provincia do Huambo,Bairro Acadmica.inscrito na Repartio Fiscal de Fiananas do Huambo,sob o n.399,em nome de Maria Irene Ferro Gomes. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.92/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo do Estado do prdio urbano situado em Luanda,Bairro Ingombota,Municipio da Ingombota,Rua Avelino Dias,inscrito na Repartio Fiscal do 1. Bairro,sob o n.a530,em nome de Artur Soares de Lima. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.93/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dtermina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito em Luanda Rua da Samba Pequena,Nova Samba, n.17, inscrito na Matriz Predial da Repartio de Fianas do 1. Bairro,sob o n.3931,em Nome de Joo Baptista da Silva Pereira. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.94/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de construo defenitiva de rs-do-cho para duas moradias,sito em Luanda Municipio da Maianga,no Bairro Mrtires de Kifangondo, Talho n.205,Zona 9,Rua 7,inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro sob o n.5248,em nome de Agostinho Alves. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.95/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbno de rs-do-cho e 1. andar,para cinco moradias,com sanitrias no quintal,sito em Luanda,na Rua Projectada,no Bairro da Samba Pequena com a Rua D.Afonso inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 1. Bairro,sob o n.1383,em nome de Adriano Alves Pereira. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.96/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dtermina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra D do 5. andar do prdio sito em Luanda, na Rua Doutor Amrico Boavida,n.184,descrita e inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comaraca de Luanda,sob o n.13 331,em nome de Antnio Andradre. 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.97/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do Prdio urbano destinado fbrica de raes para animais,composto de dois pisos,situado nesta Cidade de Luanda,6. Avenida da Grande Zona Industrial Inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.8195, em nome da Companinha Angolana de Alimentao Animal- Cuca.Protector,SARL 10 Jan-22-2007
Despacho conjunto n.98/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar,para uma moradia,situado em Luanda,Rua Projectada,Muceque Braga,inscrito na rea Fisacal do 2. Bairro,sob o n. 3984,em nome de Elisa Winifred Morboy Souto. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.99/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do prdio urbano situado no Municipio do Lobito,Provincia de Benguela,Bairro do Compo, Avenida Brasil, n.88,inscrito na Repartio de Finanas do Lobito,sob o n.1760,em nome de Eduardo Sal Prazeres. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.100/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da farco autnoma designada pela letra G do 4. piso do prdio situado em Luanda,Municpio da Maianga,Bairro da Maianga Avenida Norton de Matos, n.1 descrita e inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda sob, o n.18 757, em nome de Armando da Silva Pereira. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.101/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favror do Estado da fraco autnoma designada pela letra F do rs-do-cho do prdio situado em Luanda,no gaveto da Ruas Misso de S.Paulo e Paiva Couceiro,descrita e inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.12 986,em nome de Jos Ferreira dos Santos. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.102/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado das fraces autmomas designadas pelas letras A,B,C,D,G,e H do 1. andar do prdio situado em Luanda,Rua da Misso,ex-Lus de Cames, n.77,79,81,83 e 85,descrita e inscritas na Conservatria do registo da Comarca de Luanda,sob o n. 18 764,em nome de Joaquim Antnio Fernandes Lopes. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.10307 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito em Benguela,Rua Cidade,Rua Cidade S da Bandeira,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela sob o n.4745 em nome de Manuel Domingos Fernandes. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.104/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dtermina o registo a favor do Estado do Prdio urbano de construo antiga sito no Lubanho,Bairro Comercial,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.455,em nome de Maria Eugnia Nogueira de Sousa Saldanha de Miranda 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.105/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma desiganada pela letra D do 5. andar do prdio sito em Luanda,na Hoji-ya-Henda,n.107,ex-Avenida Brasil,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.12 818,em nome da CooperativaAlegria Pelo Trabalho,SCRL 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.106/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina a favor do Estado do prdio urbano para duas moradias geminadas,situado na Provincncia de luanda,Municipio da Maianga,Bairro Mrtires de Kifangondo,Rua 10n.10 inscrito no 2. Bairro Fiscal de Luanda,sob o n.5665,em nome de Augusto de Sousa Eiras. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.107/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dtermina o registo a favor do Estado do Prdio Urbano n.4,sito em Benguela,Rua Antnio Leito,inscrito na Repertio Fiscal de Benguela,sob o n. 8588,em nome de Lus Pereira de Sousa. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.108/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do estado da fraco autnoma designada pela letra B do 1. andar do prdio n.3,sito em Luanda,na Rua Ferno de Sousa,Freguesia de Santana,inscrita na Matriz predial da rea Fiscal do 2. Bairro ,sob o n.11 555,em nome de Delfina Viriato Felgueiras Caiola Candeias,Maria dos Anjos Amorim Felgueiras,Fernando Amrico de Amorim Felgueiras,Fernanda da Conceio Amorim Felgueiras e Viriato Felgueiras Jnior. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.109/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Detremina o registo a favor do Estado do Prdio urbano de construo definitiva,sito na Povncia de Luanda,Minicipiovda Maianga,Bairro Martires de Kifangondo,Rua 8,n.15,inscrito na Matriz Predial Urbana Bairro Fiscal,sob o n.5702,em nome de Maria Perptua Mariano de Morais. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.110/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do bloco de qutro moradias,sendo duas no rs-do-cho e duas no 1. andar,sito em Luanda,Bairro Adriano Moreira,Municipio do Cazenga,Inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal sob o n.7364,em nome de Artur Ramos. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.111/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho,cave e aneos,sito na Provncia da Hula,Bairro Dr.Antnio Agostinho Neto inscrito na Repartio Fiscal da Hula,sob o n.428,em nome de Elvira Cardoso Pereira Campos. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.112/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano geminado,composto de 1. e 2. pisos,sito em Benguela no Bairro 28 de Maio,n.8 e10,rs-do-cho e 1. andar,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.9570,em nome de Jos Correira Pinto. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.113/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a afavor do Estado do prdio urbano de dois pisos, sito na Provncia da Hula,Cidade do Lubango,,Bairro da Lucrcia inscrito na repartio fiscal do Lubango sob o n.2684,em nome de Joaquim Martins. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.114/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de carcter definitivo de um s piso,sito no Municipio do Lobito,Bairro da Caponte,gaveto das Ruas Morais de Resende e Engeheiro Vicente Ferreira,inscrito na Repartio Fiscal do Lobito,sob o n.6277,em nome de Leonte Ferreira de Lima 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.115/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de construo definitiva de rs-do-cho e 1. andar,sito em Luanda,no Municpio da Samba,Rua dos Marinheiros,n.6,inscrito na Repartio Fiscal do 1.Bairro,sob o n.5643,em nome de Lus Manuel Lamego. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.116/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito no Municipio de Benguela,Bairro Benfica,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.8593,em nome de Antnio Cardoso do Samo. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.117/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do prdio urbano,sito no Lobito,Bairro da Luz,iscrito na Matriz predial da rea Fiscal do Lobito,sob o n.4997,em nome de Miguel Moreira. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.118/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito na Provincia Benguela,Municipio do Lobito,Bairro do Compo,Rua Engeheiro Gonalo cabral, n.20 inscrito na Matriz Predial Urbana da Delegao Provincial de Finanas,sob o n.2460,em nome de Fernando de Lima Moreira. 11 Jan-24-2007
Despacho conjunto n.107/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,composto de dois pisos destinado habitao,sito na Provincia de Benguela, Municpio do Lobito,Bairro da Restinga,Rua Artur de Paiva,inscrito na Repartio Fiscal do Lobito,sob o n.1337,em nome de Lgia Gonalves de Fernando de Melo Arruda. 11 Jan-24-2007
Resoluo n.1/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de financiamento referente aos contratos assinados entre o Mistrio das Pescase fornecedores,a celebrar entre o Ministrio das Pescas e o Banco Esprito Santo de Angola. 12 Jan-26-2007
Resoluo n.2/07 Conselho de Ministros Aprova as condies propostas de financiamento para aquisio de equipamentos para a montagem de cermicas diversas.a celebrar em acordo entre o Governo da Repblica de Angola e o Banco de Investimento Credit Suisse ( Brasil) S.A 12 Jan-26-2007
Resoluo n.3/07 Conselho de Ministros Aprova a directiva sobre as comemoraes do 4 de Fevreiro de 2007. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.120/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de construo definitiva composto de rs-de-cho e cave sito em Lubango no Bairro do Benfica,Rua n.3,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,em nome de Manuel Dias da Fonseca. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.121/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de construo definitiva composto de rs-de-cho,do prdio sito em Luanda,na Rua S.Tom, n.360,Muceque Burity,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro,sob o n.328,em nome de lio Jos Domingos Nunes,Antnio Domingues Ferreira Nunes. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.122/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano.rs-do-cho 1. andar para uma mordia sito em Luanda,Rua Antnio Feliciano de Castilho,n. 136 em nome de Avelino Ferreira de Carvalho. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.123/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urban de construo definitiva sito no Lubango,Bairro Hlder Neto,Inscrito n Repartio Fiscal do Lubango sob o n.2568,em nome de Ildebrando da Silva Pereira Mides. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.124/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito em Benguela,Bairro de S.Joo,Rua Boaventura Alves Abrantes inscrito na Repartio Fiscal de Banguela sob o n.5694,em nome de Filesbela de Jesus Lameiras. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.125/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano geminado,sito na provincia do Moxico,inscrito na Delegao Municipal de Finanas do Luena sob o n.1730,em nome de Eduardo Casimiro. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.126/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do Prdio urbano,situado na Provncia da Hula,no Lubango,Bairro Comercial.Rua do Mufilo, n.538,inscrito na Matriz Predial da Repartio de Finanas de Lubango sob o n.279,em nome de Augusta Leite de Oliveira. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.127/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois pisos sito em Benguela,Bairro Benguela,Rua Dr.Antnio Damas Moura em nom ede Armindo Vidal Matoso. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.128/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,para quatro mordias sito em Luanda,Musseque Palanca,Bairro Popular n.2, inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal sob o n.5177,em nome de Afonso Monteiro de Carvalho. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.129/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autmoma designada pela letra D do 4. andar,do prdio sito em Luanda,Bairro Patrice Lumumba,Rua Antnio Enes, n. 54,inscrito na Repartio Fiscal do 3. Bairro sob o n.3960,em nome de Construes Armol,Limitada,Sociedade Comercial por Quotas de Responsablidade, Limitada. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.130/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as Quotas para admisse e promoes do pessoal nos servios de Apoio ao Presidente da Repblica. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.131/07 Ministrio das Finanas e da Energia e guas Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Nacional de Electricidade ENE-E.P 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.132/07 Ministrio das Finanas e da Energia e guas Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa de Distribuio de Electricidade de Luanda-EDEL-EP 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.133/07 Ministrio das Finanas e da Energia e guas Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Pblica de guas de Luanda EPAL-EP 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.134/07 Ministrio das Finanas e do Planeamento Nomeia o Conselho Fiscal da Agncia Nacional pra o Investimento Privado. 12 Jan-26-2007
Decreto eecutivo n.29/07 Ministrio das Pescas Determina que a denominao correcta da Empresa Edipesca-U.E.E,Namibe,conforme decreto executivo n.62/06, publicado no Drio da Repblica n.55, 1. srie,de 5 de Maio, Edipescas-U.E.E, Namibe,Empresa regional de Distribuio e Comercializao de Pescado da Provincia do Namibe. 12 Jan-26-2007
Despacho conjunto n.136/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Dertermina o registo a favor do Eatado do prdio situado na Provinca de Benguela,Bairro Casseque,Casa n.368,rs-do-cho, inscrito na Repartio de Benguela sob o n.4715.em nome de Miguel Virgilo Pinto. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.135/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra C do 3. andar do prdio sito em Luanda,Bairro da Maianga,Rua Dr.Leite de Vasconcelos,inscrito na Repartio Fiscal do 1. Bairro sob o n.9267,em nome da Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.136/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Dertermina o registo a favor do Eatado do prdio situado na Provinca de Benguela,Bairro Casseque,Casa n.368,rs-do-cho, inscrito na Repartio de Benguela sob o n.4715.em nome de Miguel Virgilo Pinto. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.137/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,de dois pisos para habitao,sio em Luanda,no Municpio do Rangel,Bairro Nelito Soares Rua,Anero do Quenal,inscrito na Repartio Fiscal do 2.Bairro sob o n.2403, em nome de Carlos Botelho Nunes da Costa. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.138/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado da Fraco autnoma designada pela letra A do 1. andar do prdio sito em Luanda,no Municpio da Maianga,Bairro Alvalade,Rua Jos Vasconcelos, inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro sob o n.9267,em nome da Sociedade Cooperativa o Lar do Namibe. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.139/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Deermina o registo do a favor do Estado do prdio urbano,situado na provincia de Benguela,Rua Antnio Leito Pinheiro, n.7,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela sob o n.6661,em nome de joaquim Antnio de Barros Jnior. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.140/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o regiso a favor do Estado do prdio Urbano,constituido por rs-do-cho,desinado a duas lojas comerciais e seis andares,situado em Luanda,Avenida de Lisboa,descrito na Conservatria do registo Prdial da Comarca de Luanda sob o n. 12 151,e nome de Joaquim Ferreira da Silva. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.141/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Deermina o registo a favor do Estado do prdio urbano ,de carcter definitivo,sito em Luanda, no Bairro Adriano Moreira 2.Bloco E,esquerdo,n.425 na Repartio Fiscal do 2.Bairro sob o n.13 081,em nome da Cooperativa Alegria Pelo Trabalho S.C.R.L. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.142/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Dertermina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho,sito em Luanda,Bairro Popular n.2 Talho n.1137,Municpio do Kilamba Kiaxi,inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal sob o n.5501,em nome de Belmiro Augusto Teixeira. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.143/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho sito na Provncia do Uge,Rua C,Bairro Popular, n. 2-Dunga inscrito na Repario Fiscal do Uge sob o n.375,em nome de ngela Miranda Pinto. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.144/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois pisos sito na Provncia do Moxico,Bairro Nzangi,inscrito na Delegao Municipal de Finanas do Luena sob o n.1508,em nome de Artur Dias. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.145/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do prdio urbano, de um s piso,sito no Lubango,Bairro Comandante Valdia,Casa n.425,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango sob o n.2552,em nome de Antnio Miranda Simes. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.146/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito em Benguela,Rua Damas Moura,casa 21,inscrito na Repario Fiscal de Benguela sob o n.7298,em nome de Ablio de Jesus Rodrigues. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.147/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do cho destinado a trs mordias sito no Lubango,no Bairro Hlder Neto,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango sob o n.em nome de Antnio Alves. 13 Jan-29-2007
Despacho conjunto n.148/07 Minisrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito em Benguela,Rua Joo Ornela,casa 38,Inscrito na Repartio Fiscal de Benguela sob o n.2598,em nome de Joo Sacramento Gomes. 13 Jan-29-2007
Decreto executivo n.31/07 Ministrio da Geologia e Minas Autriza a constituio em Paricipao entre a ENDIAMA-E. P.,a SDM-Sociedade de Desenvolvimento Mineiro,Limitada, a Samoraf,Limitada, a Maelo,Limitada,Angola Investimento,Limitada,Soluel,Limitada a Theogaz,Limiada,a NDC,Limitada e a HIPERGESTA-Gesto de Empresa-Dimentos & Comrcio,S.A.R.L.e aprova o Contrato de Propesco, Pesquisa e Reconhecimeno de Diamantes. 14 Jan-31-2007
Resoluo n.4/07 Conselho de Ministros Aprova as Linhas Mestras para a Melhoria da Gesto do Subsistema do Ensino Superior. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.31/07 Ministrios da Educao,da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova o quadro de pessoal do Secretriado Permanenteda Comisso Nacional para UNESCO. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.149/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra A do 16. andar do prdio situado em Luanda,Rua Guilherme Capelo,n.69,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.13 568, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.150/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano com dois pisos, para nica moaradia,situado na Cidade de Benguela,na Rua Capito Silva Carvalho, n.13, inscrito na Repartio de Fianas de Benguela,sob o n.3317,em nome de Alberto Jos Tavares de Prado e Castro e Esposa Maria de Lourdes Correia Santos de Prado. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.151/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do prdio urbano,situado na Provncia de Benguela,Rua Cidade de Momedes,Casa n.28 rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.3886,em nom ede Antnio Jos de Oliveira. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.152/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,situado na Provncia de Benguela,Bairro de So Joo do Cassco, n. 17 rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.2953,em nome de Maria Correia da Rosa. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.153/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Provncia de Benguela,Rua Damas Moura,Cas n.43 rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.6288,em nome de Joaquim Franisco. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.154/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo afavor do Estado do prdio urbano,siyuado na Provncia de Benguela,Rua Adolfo Pina,Bairro S.joo do Cassco,Casa n.43 rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.7145,em nome de Ester Belmira da Rocha Eduardo. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.155/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Provncia de Benguela,Rua Nossa Senhora dos Navegantes,Talho n.4,Lote n. 5,Cas n.28 rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.7198,em nome de Fernando Correia da Silva. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.156/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Provncia de Benguela,no Lobito,na Avenida da Indpendncia,Bairro da Restinga,casa n.94,rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal do Lobito sob o n.3667,em nome de Rui Fernando Mendo. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.157/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dtermina o registo a favor do Estado do Prdio urbano situado em Benguela Avenida Paiva Couceiro, n.18,Benguela,incrito na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela sob o n.7119,em nome da Cooperativa Casa para Todos S.C.R.L 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.158/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do predio urbano de dois pavimentos,1. andar,com duas moradias e anexos,siyuado em Luanda,Vila Clotilde,Rua Jos Anchieta n.131,inscrito,em nome de Iracema da Conceio Marques (1/2) e Maria Helena da Conceio Marques Pereira. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.159/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de carcter definitivo composto por dois armazns,sito no Lubango,Bairro Hlder Neto,Rua dos Pioneiros, n. 250,inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.3056,descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca da Hula.a folhas 124, do livro B-9,sob o n.2814 e a foha 119,verso,do livro G-3,sob o n.2063,em nome de Rolando Amorim Barreira. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.160/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designad pela letra C do 2. andar do prdio sito em Luanda,Rua Antnio Enes, n.54,incrita na Matriz Predial do 3. Bairro Fiscal,sob o n.3960,descrita na Conservatria do Registo Predial do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.46 418,a folhgas 163,do Livro B-126 e afolhas 135 do livro G-36,sob o n.33 731,em nome de Gualdino de Seixas Dias. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.161/07 Ministrio das Finanas e dos Correios e Telecumunicaes Nomeia o Conselho Fiscal da Angola Telecom-E.P 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.162/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as Quotas para admisses e promoes do pessoal no Gabinete do Primeiro Ministro. 15 Feb-02-2007
Despacho conjunto n.163/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para promoes de pessoal do Secretariado do Conselho de Ministros. 15 Feb-02-2007
Resoluo n. 4/07 Conselho de Ministros Aprova as Linhas Mestras para a Melhoria da Gesto do Subsistema do Ensino Superior. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.31/07 Ministrio da Educao, da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova o quadro de pessoal do Secretriado Permanente da Comisso Nacional para a UNESCO. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.149/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designda pela letra A do 16. andar,do prdio situado em Luanda,Rua Guilherme Capelo, n.69,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro Fiscal,sob o n.13 568,em nome da Cooperativa Alegria plelo Trabalho. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.150/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano com dois pisos, para nica moradia,situado na ciadae de Benguela,na Rua Capito da Silva Carvalho, n.13,inscrito na Repartio de Finanas de Benguela,sob o n.3317,em nome de Alberto Jos Tavares de Prado e Castro e esposa Maria de Lourdes Correia Santos de Prado e Castro. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.151/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,situado na Provncia de Benguela,Rua Cidade de Momedes ,Casa n.28 rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.3886, em nome de Antnio Jos de Oliveira. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.152/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,situado na Provincia de Benguela,Bairro de So Joo do Cassco,n.17 rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.2953, em nome de Maria Correia da Rosa. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.153/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,situado na Provncia de Benguela,Rua Damas Moura,Casa n.43 rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.6288,em nome de Joaquim Francisco Ferreira. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.154/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,situado na Provncia de Benguela,Rua Aldofo Pina,Bairro S.Joo do Cassco,Casa n.43 rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.7145,em nome de Ester Belmira da Rocha Eduardo. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.155/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Provncia de Benguela,Bairro Nossa Senhora dos Navegantes,Talho n. 4 Lote n. 5,Casa n.28 rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.7198,em nome de Fernando Correia da Silva. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.156/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Provncia de Benguela, no Lobito,na Avenida da Independncia, Bairro da Restinga,Casa n.94,rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n.3667,em nome de Rui Fernando Mendo. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.157/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado em Benguela Avenida Paiva Couceiro,n.18,Benguela,Inscrito Na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela,sob o n.7119,em nome de Cooperao Casa para Todos S.CRL 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.158/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a afavor do Estado do prdio urbano de dois pavimentos,1. andar,com duas moradias e anexos,situado em Luanda,Vila Clotilde,Rua Jos Ancieta n.131,inscrito na Matriz Prdial do 2. Bairro Fiscal,sob o n.1335,em nome de Iracema da Conceio Marques (1/2) e Maria Helena da Conceio Marques Pereira. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.159/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de carter definitivo composto por dois armazns,sito dois armazens,sito no Lubango,Bairro Hlder Neto,Rua dos Pioneiros,n.250,inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.3056,descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca da Hula,a folhas 124, do livro B-9,sob o n.2814 e a folhas 119,verso,do Livro G-3,sob o n.2063,em nome de Rolando Amorin Barreira. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.160/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra C do 2. andar do prdio sito em Luanda,Rua Antnio Enes,n. 54 inscrita na Matriz Predial do 3. Bairro Fiscal,sob o n.3960,descrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.46 418,a folhas 163,dolivro B-126 e a folhas 135 do livro G-36,sob o n.33 731,em nome de Gualdino de Seixas Dias. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.161/07 Ministrio das Finanas e dos Correios e Telecumunicaes Nomeia o Conselho Fiscal da Angola Telecom-E.P 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.162/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas pra admisses e promoes de pessoal no Gabinete do Primeiro Ministro. 15 Feb-02-2007
Decreto executivo conjunto n.163/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para promoes de Pessol no Secretariado do Conselho de Ministros. 15 Feb-02-2007
Decreto n.6/07 Conselho de Ministros Cria o Instituto de Planeamento e Gesto Urbano de Luanda,adiante designado por IPGUL e aprova o seu estatuto orgnico. 16 Feb-06-2007
Decreto n.7/07 Conselho de Ministros Institucionaliza a mala diplomtica e o correio diplomatico da Repblica de Angola,regula a utlizao e o funcionamento da mala diplomtia,estabelece as funes e o estauto pessoal do correio diplomtico da Repblica de Angola.assim como o regime de entrada,uso e saida do trritrio nacional.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 16 Feb-06-2007
Despacho n.164/07 Ministrio da Indstria Esclarece que os bens,valores e direitos,referidos no n.1 do Despacho n.39-A/96,de 5 de Abril,como petencentes Unidade de Produo Heris da Baixa de Cassange,abreviamente UPOHKA,trans 16 Feb-06-2007
Despacho n.165/07 Ministrio da Indstria Esclarece que os bens,valores e direitos,referidos quer no artigo no n.4 do Dereto executivo conjunto n.16-C/96,de 5 de Abril,como afectos aos Complexos Aucareiros Heris de Caxito eAmizade Angola Cuba,transferidos para IDIA,deve entender-se que se tratam dos bens,valores e direitos que pertecem antiga Fazenda Tentativa( Sociedade Agrcola do Cassequel) e Aucareira do Bom Jesus,confiscados pela LEIS N.11/76 E16/76,AMBAS DE 1 de Maio. 16 Feb-06-2007
Despacho n.166/07 Ministrio da Cultura Atrubui Diplomas de Mrito a vrias entidades que de maneira significativa com a sua aco tm contribuido para preservao divulgao da cultura nacional. 16 Feb-06-2007
Despacho n.167/07 Ministrio da Cultura Atribui Diplomas de Honra a vrias intitues que vm prestando o seu apoio ao desenvolvimento da cultura nacional. 16 Feb-06-2007
Decreto excutivo n.10/07 Presidncia da Repblica Exonera Carlos Manuel dos Santos Teixeira do cargo de Assessor Jurdico do Presidente da Repblica. 17 Mar-07-2007
Decreto excutivo n.11/07 Presidncia da Repblica Exonera Natlia do Espirito Santo do cargo de Vice-Ministra da Sade. 17 Mar-07-2007
Decreto excutivo n.12/07 Presidncia da Repblica Nomeia Anastcio Artur Ruben Sicato para o cargo de Ministro da Sade. 17 Mar-07-2007
Decreto excutivo n.13/07 Presidncia da Repblica Nomeia Antnia Florbela de Jesus Rocha Arajo para o Cargo de Assessora Jurdica do Presidente da Repblica. 17 Mar-07-2007
Decreto excutivo n.14/07 Presidncia da Repblica Nomeia Evelize Joaquina Joaquim da Cruz Frestas para o cargo de Vice-Ministra da Sade. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.168/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio sito na Provncia de Malange,Municpio do Quela,Avenida da Repblica,inscrito na Matriz Prdial da Repartio Fiscal de Finaas de Malange,sob o n.2132,e em nome de Jos Rodrigues da Sousa,casado com Laurindas Gonalves da Silva em comunho geral de bens. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.169/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo do Estado do prdio urbano de oito pisos, sito em Luanda,na Rua Lus de Cames,insrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 1. Bairro,sob o n.2312,em nome de Jos Golaves Pereira da Cruz,casado,comerciante,residente em Luanda 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.170/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio de seis pisos,situado no Lubango,Provincia da Hula,bBairro Comerial,Rua Capelo Ivens,N.21,inscrito na Matriz Predial da rea Fisal do Lubango,sob o n.2774,em nome de Anbal Louro Teotnio,omisso na Conservatria dos registos da Comarca da Hula. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.171/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano do rs-do-cho e 1. andar,situado no Municpio do Lobito,Provini ade Benguela, Rua Marechal Carmona,n.5,ex-Avenida de Portugal,Bairro da Restinga,inscrito na Repartio Fiscal do Lobiro,sob o n.162,em nome de Eduarda Pires dos Santos Branco,Joaquim Eduardo Pires dos Santos Branco e Maria Guiomar Pires do Santos Branco Brazo Farinha. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.172/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do estado do prdio urbano de dois pisos situado na Provncia de Benguela,Avenida Sociedade de Geografia,n.56,58 e 60,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.6729,em nome de Antnio Nunes de Andradre. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.173/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Cidade de Benguela,na Rua Joo Belo n.113,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela,sob o n.6652,em nome de Dias e Henriques,limitada. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.174/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado,dos prdios urbanos sito na Provncia de Luanda,Municpio do Kilamba Kiaxi,Bairro Neves Bendinha,Rua lvaro Canelas, n.11,rs-do-cho,inscrito na Matriz Prdial Urbana da Repartio de Finanas do 2. Bairro Fiscal,sob o n.13 663,em nome de Joo dos Anjos Pereira da Silva 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.175/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado,dos prdios sito no Lobito,Rua Pacheo Pereira,inscritos na Matriz Predial da Repartio de Finanas do Lobito,sob o n.3536,em nome de Sociedade Costa & Irmos,Limitada. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.176/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano para trs dias ,sito em Luanda ,Municipio do Cazenga,Bairro Hoiji-ya-Henda,Rua da Liberadade,n.50,inscrito na Matriz Predial do 2.Bairro Fiscal sob o n.17 872,em nome de Marcelino dos Santos. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.177/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano rs-do-cho e 1.andar,para quatro mordias,sito em Luanda,Rua Avenida General Carmona,n.16,inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal do 2. Bairroi,sob o n.2245,em nome de Artur dos Santos e Antnio Maria dos Santos. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.178/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dertemina o registo a favor do estado da fraco autnoma designada pela letra A do 1. andar do prdio sito em Luanda,Rua S da Bandeira,n.34,inscrita na Matriz Prdial da rea Fiscal do 2. Bairro sob o n.11 345, em nome de Maria de Assuno Correira de Carvalho. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.179/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do estado da fraco autnoma designada pela letra I do 2. andar do prdio sito em Luanda,nas Ruas Silva Porto e Tavares de Carvalho,n.16/34 e112/114,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n. 10 003,em nome de CONOL-Construes Nogueira, S.A.R.L. 17 Mar-07-2007
Despacho conjunto n.180/07 Ministrio da Adminitrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses de Pessoal no Tribunal 18 Feb-09-2007
Despacho conjunto n.181/07 Ministrio da Adminitrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal na Procuradoria Geral da Repblica. 18 Feb-09-2007
Despacho conjunto n.182/07 Ministrio da Adminitrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses de pessoal na Inspeo Geral da Administrao do Estado. 18 Feb-09-2007
Despacho conjunto n.183/07 Ministrio da Adminitrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal na Inspeno Geral da Administrao do Estado. 18 Feb-09-2007
Despacho conjunto n.184/07 Ministrio da Adminitrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses de pessoal no Guichet nico de Empresa. 18 Feb-09-2007
Decreto executivo n.32/07 Ministrio das Fianas Extingue a Unidade Tcnica de Apoio Organizao Financeira e Contablista dos Institutos Pblicos. 18 Feb-09-2007
Decreto executivo n.33/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P.,a International Gold Exploration,Limited,a SOMILESTE-Sociedade Mineira do Leste,S.ARL.,a MAGMA-Comrcio,Indstria e Prestao de Servios e aprova o seu Contarto de Prospeco,Pesquisa e Reconhecimento de diamantes secundrios. 18 Feb-09-2007
Decreto-Lei n.3/07 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio do Comrcio.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto -lei nomedamente o Decreto-Lei n.5/00,2 de Junho 19 Feb-12-2007
Rectifico: Ministrio da Justia e da Administrao do Territrio Ao Despacho conjunto nb.442/06 de 8 de Novembro,publicado no Dirio da Repblica n.135, 1. srie. 19 Feb-12-2007
Resoluo n.1/07 Assembleia Nacional Aprova a Conveno sobre o Comrcio Internacional de Espcie da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extino-CITES. 20 Feb-14-2007
Decreto n.8/07 Conselho de Ministros Establece o regime de gratifiao aos estudantes finalistas do curso de medicina da Falcudade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que estejam a frenquenter o estgio do 6 .ano.-revoga toda a legislao que Contrarie o disposto no presente diploma. 20 Feb-14-2007
Despacho n.185/07 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio da Sociedade seguradora Garantia Seguros,S.A 20 Feb-14-2007
Despacho conjunto n.186/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio das Finanas e rgos dependentes. 21 Feb-16-2007
Despacho conjunto n.187/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e rgos dependentes. 21 Feb-16-2007
Despacho conjunto n.188/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio da Comunio Social e rgos dependentes. 21 Feb-16-2007
Despacho n.189/07 Ministrio das Finaas Autoriza a constituo do fundo de Penses Fechado Banco Sol,adiante designado Fundo de Penses do Banco Sol e a prova o contrato de constituio. 21 Feb-16-2007
Decreto executivo conjunto n.34/07 Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social Aprova a tabela que estabelece os termos e condies de complementos remuneratrios e demais regalias sociais para funcionrios do instituto de Superviso de Seguros. 22 Feb-19-2007
Decreto executivo n.35/07 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso de ttulos da Dvida Pblica Directa,denominados Obrigaes do Tesouro,at ao valor global equivalente a USD 275.000.000,00 22 Feb-19-2007
Despacho n.190/07 Ministrio das Finanas Define as reas de coordenao e superviso dos rgos da estrutura central do Ministrio das Finanas e dos rgos tutelados. 22 Feb-19-2007
Despacho n.191/07 Ministrio das Finanas Estabelece as caracterscas da emisso especial de Obrigaes do Tesouro-2007 e as condies do seu resgate. 22 Feb-19-2007
Despacho n.192/07 Ministrio dos Correios e Telecumunicaes Cria a comisso de abertura e avaliao das propostas para a escolha de um consultor. 22 Feb-19-2007
Despacho Conjunto n.193/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra B do 4. andar do prdio sito na Rua Cnego Manuel das Neves,Bairro So Paulo,inscrita na Matriz Predial Urbana da Repartio Fiscal do 2 Bairro sob o n.8190,descrita e inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.20 985,a folha 12,do livro B-59 E 25 838,a folhas 187,verso do livro G-26,em nome de Maria Margarida Nunes e Xambre Bento. 22 Feb-19-2007
Resoluo n.2/07 Assembleia Nacional Aprova o Protocolo de Cooperao no Domnio da Defesa entre o Governo da Repblica da Nambia. 23 Feb-21-2007
Resoluo n.3/07 Assembleia Nacional Aprova o Acordo entre o Gorveno da Repblica de Angola e o governo da Replica da Nambia,sobre a Iseno de Vistos em Passaportes Diplomticos, de Servio e Ordinrios. 23 Feb-21-2007
Resoluo n.4/07 Assembleia Nacional Aprova o Acordo entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da Nmibia,sobre a Designao e Abertura Oficial dos Postos de Fronteira e Pontos de Entrada/Postos de Travessia. 23 Feb-21-2007
Resoluo n.5/07 Assembleia Nacional Manifesta solidariedade para com as Populaes sinistradas pelas calamidades provocadas por chuvas torrenciais ocorridas em vrias localidades do Pas e exprimir condolncias s famlias enlutadas. 23 Feb-21-2007
Decreto Presidencial n.15/07 Presidncia da Repblica Exonera Victor David Segunda do cargo de vice-Ministro dos Antigos Combantentes e veteranos de Guerra. 23 Feb-21-2007
Despacho n.1/07 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Intermisterial de natureza tcnica para proceder ao estudo das medidas.aces e polticas que visam a implementao do princpio de uma nova cidadania para um novo pas.coordenada por Joaquim Antnio Carlos dos Reis Jnior,Secretrio Conselho de Ministro. 23 Feb-21-2007
Despacho n.2/07 Presidncia da Repblica Cria um Comisso Interministerial para Instituio e Desenvolvimeno do Projecto da Zona Econmica Especial Luanda-Bengo,Coordenada por Jos Pedro de Morais Jnior. 23 Feb-21-2007
Resoluo n.9/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada por srie de preos a construo da Via Expressa-Luanda/Viana, no troo 3 do Km17+150 at ao Km25+200,elebrado entre o Instituto Nacional de Estradas de Angola-INEA e o Consrio BPC/TEIXEIRA DUARTE-Engenharia e Construes,S.A. e Bento Pedroso Contrues,S.A 23 Feb-21-2007
Resoluo n.10/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente construo da nova ponte sobre o Rio Catumbela, na Estrada Benguela/Lobito,celebrado entre o Instituto Nacional de Estrada de Angola-INEA e o Consrio MOTA-ENGIL-Engenharia e Construo,S.A/ Soares da Costa S.A/ Monte Adriano S.A 23 Feb-21-2007
Resoluo n.11/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente construo da Via Expressa Luanda/ Viana,no troo 2 do Km7+360,ao Km17+150,celebrado entre o Instituto Nacional de Estrada de Angola INEA e o Consrio MOTA-ENGIL-Engenharia e Construo,S.A/Soares da Costa,S.A 23 Feb-21-2007
Resoluo n.12/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo de trabalho de reabilitao do troo de entre Cabassango a Pove e de a Lucula Zense,na Provncia de Cabinda. 23 Feb-21-2007
Decreto excutivo conjunto n.5/07 Ministrio das Relaes Extrioes da Defesa Nacional e do Intrior Cria o posto e adido de defesa adjunto para as Questes Policiais junto da Chanceleira de Defesa da Embaixada da Repblica de Angola na Repblica Democrtia do Congo. 23 Feb-21-2007
Despacho conjunto n.195/07 Minitrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de construo difinitiva composto de oito anexos,sendo quatro no rs-do-cho e quatro no 1. andar,sito em Luanda,no Municpio do Sambizanga, Bairro Operrio,Rua Vereador dos Prazres,em nome de Maria das Dores Ribeiro Magalhes Mota. 23 Feb-21-2007
Despacho conjunto n.196/07 Minitrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de carcter definito composto de dois pisos com duas habitaes em cada piso,sito no Lobito ,Bairro do Compo,Rua Largo Joo de Deus em nome de Lus Armando Coelho.em nome de Lus Armando Coelho. 23 Feb-21-2007
Despacho conjunto n.197/07 Minitrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano composto de rs-doho e 1. andar,para quatro mordias,sito no Municpio do Lobito,Bairro da Catumbela,Rua Largo Vierira Machado,em nome de Luciano de Almeida e Silva. 23 Feb-21-2007
Despacho conjunto n.198/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova s quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio das Obras Pblicas e rgos dependentes. 24 Feb-23-2007
Despacho conjunto n.199/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova s quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio do Planeamento e rgos dependentes. 24 Feb-23-2007
Despacho conjunto n.200/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova s quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio dos Transportes e rgos dependentes. 24 Feb-23-2007
Despacho conjunto n.201/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova s quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio dos Correios e Telecomunicaes e rgos dependentes. 24 Feb-23-2007
Despacho conjunto n.202/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova s quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio da Geolgia e Minas e rgos dependentes. 24 Feb-23-2007
Despacho conjunto n.203/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio da Justia e rgos dependentes. 24 Feb-23-2007
Decreto n.13/07 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento Geral das Edificaes Urbanas.-Revoga a Portria n.6269,de 19 de Abril de 1948 e toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 25 Feb-26-2007
Resoluo n.9/07 Conselho de Ministros Aprova a Estratgia de Relanamento da Alfabetizao e a Recuperao do Atraso Escolar para o perodo 2006-2015. 26 Feb-28-2003
Resoluo n.6/07 Assembleia Nacional Aprova o Protocolo e Cartagena ou Biossegurana. 27 Mar-02-2007
Despacho n.204/07 Minstrio das Finanas Nomeia Rosa de Jesus Sousa Baptista Presidente do Conselho Fiscal do Instituto de Superviso de Seguros. 27 Mar-02-2007
Despacho n.205/07 Minstrio das Finanas D por findo o mandato de Miguel Ventura Catraio no Conselho Fiscal Instituto de Superviso de Seguros. 27 Mar-02-2007
Decreto n.14/07 Conselho de Ministros D nova redao aos artigos 1. e 2. do Decreto n.47/03, de 8 de julho,que cria o Ficheiro Central de Denominaes Sociais ( FCDS) 28 Mar-05-2007
Despacho conjunto n.206/07 Ministrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado o prdio urbano de quatro pisos destinados a comrcio e habitao,sito em Lubango,Bairro Comercial,Casa n.673, em nome de Manuel Maura Soares. 28 Mar-05-2007
Despacho conjunto n.207/07 Ministrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado o prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar,sito em Benguela,Rua Engenheiro Constatino Borges, n.6.inscrito na Repertio Fiscal de Benguela, sob o n.8960,em nome de Fundo de Assistncia Social no Trabalho de Angola ( FASTA). 28 Mar-05-2007
Despacho conjunto n.208/07 Ministrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado a fraco autnoma designada pela letra B do 1. andar,situado no Municipio da Maianga,Bairro da Maianga,Avenida Norton de Matos, n.20, em nome de Antnio Alves Mascarenhas,que tambm assina Antnio Alves Alcibdes filho de Mascarenhas. 28 Mar-05-2007
Despacho conjunto n.209/07 Ministrio da Justia e Urbanismo e Ambiente. Determina o registo a favor do Estado a fraco autnoma designada pela letra A do 1. andar,do Prdio n.57,situado na Rua Ferno de Sousa,Freguesia de Ftima, em Luanda,em nome de Construes Unidas,Limitada. 28 Mar-05-2007
Despacho conjunto n. 210/07 Minitrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio da Famlia e Promoo da Mulher e rgos dependentes. 28 Mar-05-2007
Despacho conjunto n.211/07 Minitrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio dos Antigos Combantentes e Veteranos de Guerra e rgo dependentes. 28 Mar-05-2007
Despacho conjunto n.212/07 Minitrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal no Fundo do Desenvolvimento do Caf. 28 Mar-05-2007
Despacho conjunto n.213/07 Minitrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio da Administrao do Territrio e rgos dependente. 28 Mar-05-2007
Resoluo n.7/07 Assembleia Nacional Aprova a Conveno de Roterdo sobre Produtos Quimicos e Pesticidas Altamente Txicos-Pic. 29 Mar-07-2007
Resoluo n.10/07 Conselho de Ministros Aprova a atribuio de Subsdio pontual aos Partidos Polticos legalmente constituido para apoio dos seus fiscais,no perodo normal do registo eleitoral. 29 Mar-07-2007
Resoluo n.11/07 Conselho de Ministros Aprova o projeto de construo da linha de transporte de energia elctrica de Capanda-Lucala-Luanda. 29 Mar-07-2007
Resoluo n.12/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo de trabalhos de reabilitao da ponte sobre o rio Kwanza,na Estrada Cabala/Muxima, a nivel nacional,celebrado entre Instituto Nacional de Estrada de Angola-INEA e a Teixeira Duarte. 29 Mar-07-2007
Resoluo n.13/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de aquisio de equipamentos referentes importao e colocao em funcionamento de sistemas mveis e semi-mveis de produo e preparao de insumos,a nivel nacional,celebrado entre o instituto Nacional de Estrada de Angola-INEA e a ENDERS Crushers & Sree GMBH. 29 Mar-07-2007
Resoluo n.14/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada por sries de preo referentes construo da Via Expresso Luanda-Viana,celebrado entre o Instituto Nacional de Estrada de Angola-INEA e a empresa ZAGOPE-Construes e Engenharia,S.A 29 Mar-07-2007
Resoluo n.15/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo dos trabalhos de construo de Pavilhes Gimmo-Desportivos em Benguela,Cabinda,Huambo e Hula,celebrado entre o Ministrio das Finanas e a China National Eletrnicos Import & Export Corperation. 29 Mar-07-2007
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto n.75/77,de 29 de Setembro,publicado no Dirio da Repblica. 29 Mar-07-2007
Decreto execituvo n.27-A/06 Ministrio da Saude Regulamento a obteno de graus de habilitao profissional na especialidade de sade pblica para mdicos. 29 Mar-06-2007
Despacho n.2-A/06 Ministrio da Cultura Constitui o Jri para o Prmio de Artes Plsticas Angola 30 Anos 29 Mar-06-2007
Despacho n.2-B/06 Ministrio da Cultura Constitui o Jur para o Prmio de DanaAngola 29 Mar-06-2007
Despacho n.2-C/06 Ministrio da Cultura Constitui o Jri para o Prmio de Musica Angola 30 Anos 29 Mar-06-2007
Despacho n.2-D/06 Ministrio da Cultura Constitui o Jri para o Prmio Litrrio Angola 30 Anos 29 Mar-06-2007
Despacho n.2-E/06 Ministrio da Cultura Constitui o Jri para o Prmio de Teatro Angola 30 Anos 29 Mar-06-2007
Despacho n.2-F/06 Ministrio da Cultura Determina que o Instituto Nacional de Formao Artstica passa a depender metodologicamente do Ministrio da Cultura. 29 Mar-06-2007
Despacho n.2-G/06 Ministrio da Cultura Nomeia o Jri para o Prmio Nacional de Cultura e Artes pra a edio 2006 29 Mar-06-2007
Despacho n.2-H/06 Ministrio da Cultura Cria a comisso encarregada de avaliar os projectos apresentados no mbito do Fundo de Apoio do Estado s actividades artstica e cultura referente a 2005. 29 Mar-06-2007
Despacho n.2-I/06 Ministrio da Juventude e Desporto Nomeia o Grupo Tcnico de Apoio Comisso Multissectorial da participao de Angola no Campeonato Mundial de Futebol de 2006, coordenado por Albino da Conceio Jos,Vice-Ministro da Juventude e Desporto. 29 Mar-06-2007
Despacho n.2-J/06 Ministrio da Juventude e Desporto Cria um Comissariado que garante a administrao do Salo de Exposies de Angola na Alemanha com objectivo de difundir as potencialidades economicas e culturais do Pas. 29 Mar-06-2007
Despacho conjunto n.214/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio da Industria e rgos dependentes. 30 Mar-09-2007
Despacho conjunto n.215/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses de pessoal no Ministrio da Energia e guas e rgos dependentes. 30 Mar-09-2007
Despacho conjunto n.216/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses de pessoal no Ministrio da Cincia e Tecnologia e rgos dependentes. 30 Mar-09-2007
Despaho conjunto n.217/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses de pessoal no Ministrio da Comrcio e rgos dependentes. 30 Mar-09-2007
Despaho conjunto n.218/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses de pessoal no Ministrio do Urbanismo e Ambiente e rgos dependentes. 30 Mar-09-2007
Despacho conjunto n.219/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses de pessoal no Ministrio da Hotelria e Turismo e rgos dependentes. 30 Mar-09-2007
Despacho conjunto n.220/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses de pessoal no Ministrio dos Petrleos e rgos dependentes. 30 Mar-09-2007
Resoluo n.8/07 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do Mandato do Deputado Augusto da Silva Toms. 31 Mar-12-2007
Resoluo n.9/07 Assembleia Nacional Autriza os Deputados Jorge Alicerces Valentim,Jos Cativa,Malheiro Chitundo Elavoko,Jos Mungongo Massango e Mwanza Wa Massango Simo, a prosseguirem o exerccio dos respectivos mandatos. 31 Mar-12-2007
Resoluo n.10/07 Assembleia Nacional Elege para integrar a Comisso Provincial eleitoral pelo Partido UNITA,na Provncia do Cuando Cubango,Jorge Antnio Muessuwao, em substituio de Eugnio Tchipako Solto Vida de Deus. 31 Mar-12-2007
Resoluo n.11/07 Assembleia Nacional Elege Maria Jlia Domingos a membro do Gabinete Municipal Eleitoral da Quilenda,Provincia do Cuanza-Sul. 31 Mar-12-2007
Resoluo n.12/07 Assembleia Nacional Elege os membros dos Gabinetes Municipais Eleitorais pelo Partido UNITA. 31 Mar-12-2007
Despacho n.3/07 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Provincial Interministerial para implementao do programa de desenvolvimento rural e combate pobreza coordenada por Maria Filomena Lobo Telo Delgado,Vice-Ministra da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 31 Mar-12-2007
Despacho conjunto n.221/07 Ministrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Regista a favor do Estado a fraco autnoma designada pela letra C do 2. andar do prdio sito em Luanda,gaveto formado pelas Ruas D Antnio Barroso e Francisco Antnio Pinto, n.11393,em nome de Maria Adelaide de Oliveira Alves Martins. 31 Mar-12-2007
Despacho conjunto n.222/07 Ministrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Regista a favor do Estado o prdio urbano de dois pisos destinados habitao unifamiliar,sito na Cidade do Huambo, na Avenida Paiva Couceiro,Bairro da Cidade Alta,inscrito na Repartio de Finanas do Huambo,sob o n.3672,em nome de Jayure Issam Bendro. 31 Mar-12-2007
Despacho conjunto n.223/07 Ministrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Regista a favor do Estado do Prdio urbano situado na Cidade de Malange,na Rua Salvador Correia,Inscrito na Delegao Municipal de Finanas de Malange,sob o n.6 e descrito na Conservatria dos registos da Comaraca de Malange,sob o n.1005,em nome de Armando Mascarenhas de S. 31 Mar-12-2007
Despacho conjunto n.224/07 Ministrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Regista a favor do Estado do Prdio urbano situado na Cidade de Benguela,na Rua Comandante Kassanje, n.32/33,Inscrito na Delegao Municipal de Finanas de Benguela,sob o n.1202,em nome de Rosa da Trindade Patriccio,Maria do Carmo Gil Patrcio, Maria da Conceio Carmo Patrcio,Jos dos Santos Patrcio Maria Jos do Carmo Patrcio e Alvaro Manuel Gil Patrcio (herdeiros) e descrito na Conservatria dos registos da Comaraca de Malange,sob o n.1005,em nome de Armando Mascarenhas de S. 31 Mar-12-2007
Despacho conjunto n.225/07 Ministrio da Jusia e Urbanismo e Ambiente. Regista a favor do Estado a fraco autnoma desiganada pela Letra C do 4. andar,do predio sito em Luanda,Rua Coronel Artur de Paiva, n.104,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2.Bairro,sob o n.11 552,em nome de Cooperativa Alegria pelo trabalho. 31 Mar-12-2007
Decreto executivo n.37/07 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o paradigma das Comisses Executivas Provincias,Municipais e Comunais para o processo Eleitoral 31 Mar-12-2007
Despacho conjunto n.226/07 Ministrio da Adminstrao Publica,Emprego e Segurana Social e das Finaas Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal no Ministrio da Assistncia e Reinsero Social e rgos dependentes. 32 Mar-14-2007
Despacho n.227/07 Ministrio do Planeamento Autoriza a abertura do concurso plico para ingresso e acesso tcnicos superiores,mdios,administrativos e auxiliares,do quadro de pessoal no Ministrio do Planeamento. 32 Mar-14-2007
Despacho n.228/07 Ministrio da Educao Regulamenta o acesso dos alunos aos estabecimentos de ensino mdio,tcnico,normal e geral para o ano lectivo 2007. 32 Mar-14-2007
Despacho n.229/07 Ministrio da Educao Constitui uma Comisso de Inqurito para proceder verificao de deficincias ou irregularidades de Funcionamento da Universidade Lusidas de Angola,em Violao s normas legais sobre o Subsistema do ensino superior e as orientaes metolgicas emitidas pelo Ministrio da Educao. 32 Mar-14-2007
Despacho n.230/07 Ministrio da Educao Determina que as disponiblidades de matrculas para 9. classe dos Institutos mdios Normais,22 Novembro,Viana,Cacuaco e do urso de Formao de Professores do Complexos Escolar de 28 de Agosto,em Luanda,devero acolher alunos em opo de formao geral(actual PUNIV),evoluindo nos anos subsequentes nas opces do ensino secundrio do novo sistema. 32 Mar-14-2007
Despacho n.231/07 Ministrio da Cultura Determina que a Edio do Carnaval-2007 seja uma sublime homenagem ao grupo carnavalesco Unio Kiela da Provncia de Luanda e ao grupo de dana Baine Mbanda Sanvi,da Provncia de Cabinda. 32 Mar-14-2007
Decreto n.15/07 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Finanas a recorrer emisso especial de Obrigaes do Tesouro em Moeda externa (OT-ME) ,denominadas em dlares dos Estados Unidos da Amrica. 33 Mar-16-2007
Resoluo n.16/07 Conselho de Ministros Aprova o acordo de cooperao para o estabelecimento da Comisso da Corrente de Benguela,abreviadamente designada por BCC 33 Mar-16-2007
Decreto executivo n.38/07 Ministrio das Finanas Autoriza a Emisso de Obrigaes do Tesouro em moeda esterna at ao valor global de USD 4.000.000,00,reservado ao financiamento da construo de rodovias e de linhas de transporte de energia elctrica,com as respectivas subestaes. 33 Mar-16-2007
Despacho n.232/07 Ministrio das Finanas Estabelece as caracterstica da emisso,nomedamente o montante e condies de resgate. 33 Mar-16-2007
Despacho conjunto n.233/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra B do 5. andar,do prdio sito em Luanda,na Rua Hoji-ya-Henda, n.5, ex-Avenida Brasil,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2 .Bairro,sob o n.8851,em nome de Manuel Carreira Maio. 33 Mar-16-2007
Resoluo n.17/07 Conselho de Ministros Indica Edgar Diogo de Carvalho para o cargo de Secretrio executivo da Associao dos Paises Africanos Produtores de Diamantes-ADPA 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.234/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina os registos a favor do Estado do prdio urbano sito em Luanda,Bairro So Paulo,Rua do Quicombo e do prdio urbano sito em Luanda,Bairro Maianga,Rua Jos Oliveira Barbosa,em nome de Amadeu Cesrio dos Santos Neves. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.235/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio de dois pisos, sito no Lubango,Provncia da Hula,Bairro do Santo Antnio inscrito na Matriz Predial do Lubango,sob o n.2525,em nome da Cooperativa A Minha Casa- Associada Olva Rodrigues Simes Nunes. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.236/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a fvaor do Estado do Prdio urbano sito em Benguela,Avenida Restauradores de Angola,n.22,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela,sob o n.4367,em nome de Victor Manuel da Conceio dos Santos. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.237/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina ao registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar,sito em Luanda,Estrada de Catete,inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal sob o n.2942,descrito e inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.12 004,em nome de Eduardo Pinto Guedes Beltro Jnior. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.238/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito na Cidade do Lubango,no Bairro Dr.Antnio Neto,inscrito na Repartio de Finanas da Hula no Lubango,sob o n.3078,em nome de Clara de Ftima Quental Nbrega. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.239/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito na Cidade do Lubango,Bairro Comercial,inscrito na Repartio de Finanas da Hula, no Lubango,sob o n. 886,em nome de Eduardo Ber-nardino da Costa Vale. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.240/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito no Huambo,Rua Francisco Sanches,Bairro Acadmico,Provncia do Huambo,isncrito na Matriz Predial da Delegao Municipal do Huambo,sob o n.2092,em nome de Maria de Jesus Alves Lucas. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.241/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de seis pisos, sito no Huambo,Rua Pereira d"Ea,Bairro do Comercio,Provincia do Huambo,insctito na Matriz Predial da Delegao Municipal do Huambo,sob o n.3689,em nome de lvaro Ferreira e Irmos 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.242/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de sete pisos,sito na Cidade do Lubango,na Avenida 4 de Fevereiro, n.852,Bairro Patrice Lumumba,inscrito na Repartio de Finanas da Hula,no Lubango,sob o n.2827,em nome de Manuel da Silva Laureano. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.243/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio de rs-do-cho e cinco andares,sito em Luanda,rua Ferno de Sousa,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n. 11 555,em nome de Delfina Virato Felgueira Caiola Candeias,Maria dos Anjos Amorim Felgueiras,Fernando Amrico de Felgueiras,Fernanda Conceio Amorim Felgueiras e Viariato Felgueiras Jnior. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.244/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio sito em Benguela,Rua Carlos Tavares ,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela,sob o n.2957,em nome de Pedro de Almeida. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.245/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar,sito em Luanda,Rua do Alentejo,n. 163,inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal,sob o n.7733,em nome de Fernando Amaro Teixeira Batista. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.246/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina ao registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela A do 3. andar do prdio sito em Luanda,Rua do Quicombo,n.5, inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro,sob o n.3648,em nome da Sociedade Cooperativa o Lar do Namibe. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.247/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado d afraco autnoma designada pela letra D do 4. anadr do prdio sito em Luanda,entre a Avenida Comandante Gika e Rua Garcia de Resende,n.85,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.11 544,em nome de Antnio Alves Mascarenhas,que tambm assina Antnio Alcibades Filho Mascarenhas. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.248/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autma designda pela letra G do 1. andar do prdio urbano sito em Luanda,Municpio da Ingombota,Rua Guilherme Capelo,n. 69,em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.249/07 Ministrio da Educao Sobre a multa a aplicar a alguns colgios da Provncia de Luanda,por violarem as normas gerais referentes idade de acesso ao ensino. 34 Mar-19-2007
Despacho conjunto n.250/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Aprova a lista dos estabelecimentos de ensino da privados com alvars emitidos no II semestre de 2006. 34 Mar-19-2007
Decreto-Lei n.4/07 Conselho de Ministros D nova redao aos artigos 17.,20.,30.,33. e 35., e do Decreto-Lei n.13/02,de 6 de Dezembro 35 Mar-21-2007
Decreto-Lei n.16/07 Conselho de Ministros D nova redao aos artigos n.1 e 2 do artigo 15. do estatuto do Banco Desenvolvimento de Angola aprovado pelo Decreto n.37/06,de 7 Junho. 35 Mar-21-2007
Decreto-Lei n.17/07 Conselho de Ministros Derroga o artigo 1. do Decreto n.97/06,de 20 de Dezembro,que nomeia o Conselho de Administrao do Banco de Desenvolvimento de Angola. 35 Mar-21-2007
Decreto-Lei n.18/07 Conselho de Ministros Classifica alguns actos e Procedimentos do registos eleitoral. 35 Mar-21-2007
Decreto-Lei n.39/07 Ministrio da Eduao Cria reas de formao,enquadradoras dos cursos do ensino tcnico profissional,quer da formao mdia,quer da formao profissional bsica. 35 Mar-21-2007
Decreto-Lei n.351/07 Conselho de Ministros Cria uma comisso tcnica de anlise do processo e avaliao das condies existentes para abertura e Funcionamento da Universidade Adventista de Angola,Localizada naProvncia do Huambo. 35 Mar-21-2007
Decreto-Lei n.352/07 Conselho de Ministros Determina as quotas de vagas no estabelecimentos de ensino mdio tcnico e II ciclo do ensino secundrio,para o Ano Lectivo 2007,a fim de beneficiar os antigos combantentes,deficientes de guerra e familiares,bem como familiares de combantentes tombados ou perecidos. 35 Mar-21-2007
Resoluo n.18/07 Conselho de Ministros Aprova o Programa Especial para o ano de 2007 para a Provncia de Cabinda,inserido no programa de Investimento Pblico do Binio 2007-2008. 36 Mar-23-2007
Despacho conjunto n.253/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra D,do 3. andar do prdio situado em Luanda,Rua Avenida Brazil, n.57,descrita e inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.17 531 em nome de Manuel Francisco da Conceio. 36 Mar-23-2007
Despacho n.254/07 Ministrio das Finanas Actualiza o subsdio dirio de deslocao ao exterior do Pas dos servidores pblicos.-Revoga tudo que contrarie o disposto no presente diploma. 36 Mar-23-2007
Resoluo n.13/07 Assembleia Nacional Revoga o mandato do Deputado Antnio Augusto Fernandes Alves de Oliveira. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.255/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio composto de dois pisos,destinados a 12 moradias,sito em Luanda,Rua do Lobito,n.38 a 48,Bairro Operrio,Municipio do Sambizanga,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro,sob o n.2229,em nome de Jos da Silva. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.256/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito no Lobito, Rua Vieira Machado n,. 12,Bairro da Restinga,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do Lobito,sob o n.613,em nome de Manuel Lopes Ferreira. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.257/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio sito em Benguela,Bairro 28 de Maio inscrito na Matriz Predial da rea Fical de Benguela,sob o n.8555,em nome de Maria Teresa Martins Mountinho Portela. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.258/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio de quatro pisos, destinados a 12 moradias,siot no Lubango,Rua Capelo Ivens, n.133,Bairro Comercial,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do Lubango,sob o n2502,em nome de Manuel Jos Martins. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.259/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio sito em Luanda,Bairro Salazar,Rua 7, n.21-A,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal doo 2. Bairro,sob o n.5663,em nome de Augusto Monteiro. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.260/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio com trs pisos,sito no Lobito,Rua 1. de Dezembro,n.31,Bairro Comercial,inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartio Fiscal do Lobito,sob o n.2009,em nome de Oliveira & Oliveira. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.261/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio destinado a quatro residncias,Vila Julieta,Rua Rei Katiavala, n.12,sito em Luanda, Inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro,sob o n.522,em nome de Bastos e Irmos,Limitada. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.262/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio sito em Luanda,Bairro da Maianga,Rua Jos Oliveira Barbosa,n.44,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n. 1136,em Nome de Alice Gonalves Bastos Videira da Trindade e outros. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.263/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Despacho o registo a favor do Estado do prdio sito no Lobito,Rua dos Aores,n.7 Bairro da Luz,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do Lobito,sob o n.3646,em nome de Jos dos Santos Ferreira,omisso na Conservatria dos Registos da Comarca do Lobito. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.264/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra A do 4. andar do prdio sito em Luanda,Rua Dr.Leite de Vasconcelos,inscrita na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal,sob o n.9267,em nome de O Lar do Namibe. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.265/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra B do 4. andar do prdio sito em Luanda,na Rua Marien N" Gouuabi,n. 10.ex-Rua D.Antnio Barroso,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 1. Bairro,sob o n. 3169,em nome de Albano Cndido Vaz de Abreu. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.266/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina os registos a favor do Estados da fraco autnoma designada pela letra AD do 4. andar,situada na Provncia de Benguela,Avenida Salvador Correa,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela,sob o n.7219,em nome de Jos Caetano Torres. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.267/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra A do 2. andar,3. piso,do prdio sito em Luanda Rua Mouzinho de Alburquerque Aires de Ornelas,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro,sob o n. 3958,em nome de A.Mota Jnior Predial Confiana. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.268/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra C do 3. andar do prdio sito em Luanda,Rua Guilherme Capelo,n.69,Bairro Maculusso,Municpio da Ingombgota,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.13 568,em nome de Alegria Pelo Trabalho,Sociedade Cooperativa. 37 Mar-26-2007
Despacho conjunto n.269/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da Fraco autnoma designada pela letra D do 1. andar do prdio sito em Luanda,Rua Paiva Couceiro,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro sob o n. 2808,em Nome de Compentente Organizao Tcnicas Predial e Financeira,S.ARL. 37 Mar-26-2007
Decreto executivo n.40/07 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o regulamento interno do Gabinte de Inspeco do Ministrio dos Correios e Telecomunicaes. 37 Mar-26-2007
Despacho n.270/07 Ministrio das Pescas Determina que passa a vigorar na Direco Nacional de Aquicultura a ficha de cadastramento dos estabelecimentos de aquicultura comercial. 37 Mar-26-2007
Despacho n.271/07 Ministrio dos Petrleos Nomeia o Jri do concurso de ingresso para a vaga de admisso de um funcionrio no Ministrio dos Petrleos. 37 Mar-26-2007
Resoluo n.14/07 Assembleia Nacional Aprova para Adeso o Protocolo de Kyoto Conveno-Quadros das Naes Unidas sobre as Alteraes Climticas. 38 Mar-28-2007
Despacho n.272/07 Ministrio da Juventude e Desporto Cria o Comit Organizador do XXIV Campeonato Africano Snior Masculino Afrobasket 2007 abreviadamente designado COCASM. 38 Mar-28-2007
Resoluo n.19/07 Conselho de Ministros Aprova as medidas de gesto e de pescas e da aquicultura para o ano de 2007 39 Mar-30-2007
Resoluo n.20/07 Conselho de Ministros Revoga a Resoluo n. 54/05,de 21 de Outubro,que aprova o Protocolo celebrado a 15 de Abril de 2005,entre a Empresa Nacionanal de Diamantes de Angola,ENDIAMA-E-P.,China International Fund,Limited e o Fundo de Penses Futuro. 39 Mar-30-2007
Decreto executivo n.41/07 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso de Obrigaes do Tesouro at ao valor global equivalente a USD 270.000.000,00, ao credores do Estado que tenham celebrado acordos de regularizao da dvida pblica interna fundada com o Ministrio das Finanas. 39 Mar-30-2007
Decreto executivo n.42/07 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso de Obrigaes de Tesouro,em moeda nacional,at ao valor globall equivalente a USD 40.000.000,00,a favor do Banco de Desenvolvimento de Angola(BDA). 39 Mar-30-2007
Despacho n.273/07 Ministrio das Finanas Estabelece as caractristicas da emisso especial de Obrigaes do Tesouro-2007 e as condies de resgate. 39 Mar-30-2007
Despacho n.274/07 Ministrio das Finanas Estabelece as caractristicas de emisso,nomeadamente o montante e condies de resgate. 39 Mar-30-2007
Despacho n.275/07 Ministrio da Juventude e Desporto Indica os elementos a integrarem o comit Preparatrio o Comit Preparatrio da Participao de Angola na IX Edio dos Jogos Panafricanos. 39 Mar-30-2007
Decreto n.19/07 Conselho de Ministros Aprova o regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 40 Apr-02-2007
Decreto executivo conjunto n.43/07 Ministrio das Finanas e da Indstria Revoga os arigos 6. e 10. do Decreto conjunto n.31/99,de 27 de Janeiro e aprova a privatizao da aces representativas do capital da ETM-Empresa Transformadora de Madeira SARL. 40 Apr-02-2007
Despacho n.276/07 Ministrio do Planemento Determina a abertura do concurso pblico pra ingresso e acesso de funcionrios para quadros do Instituto Nacional de Estatstica. 40 Apr-02-2007
Despacho n.277/07 Ministrios dos Correios e Telecomunicaes Cria a Comisso de Acompanhamento e Gesto de Projecto de Apoio institucional ao Sector ds Telecumunicaes em Angola. 40 Apr-02-2007
Despacho n.278/07 Ministrios dos Correios e Telecomunicaes Constitui ao Jri pra a realizao do Concurso de ingresso e de promoo no quadro de pessoal do Ministrio dos Correios e telecomuniaes. 40 Apr-02-2007
Despacho n.279/07 Ministrio da Hotelaria e Turismo Constitui o juri para a realizao do concurso pblico de acesso e promoo de funcionrios no quadro de pessoal do Ministrio da Hotelaria e Turismo 40 Apr-02-2007
Despacho n.280/07 Ministrio da Hotelaria e Turismo Constitui o jri pra a realizao do concurso pblico de ingresso de funcionrios no quadro de pessoal do Ministrio da Hotelaria e Turismo. 40 Apr-02-2007
Aviso n.1/07 Banco Nacional de Angola Regulamenta as actividades de emisso,aceitao e utilizao dos cartes bancrios.- Revoga o aviso n.7/00,de 15 de Setembro e o Instrutivo n.7/98,de 29 de Maio. 40 Apr-02-2007
Despacho n.4/07 Presidncia da Repblica Proibe qualquer explorao de areia ou qualquer utilizao indevida da zona considerada reservada para a construo do Novo Aeroporto Internacional.- Revoga todos os despachos do Ministro da Geologia e Minas que autorizam a explorao de areia por algumas empresas. 41 Apr-03-2007
Decreto executivo conjunto n.44/07 Ministrio das Finanas e da Justia D nova redao o n.2 do artigo dos Decretos executivos com-juntos n. 50/03,ambos de 9 de Setembro. 41 Apr-03-2007
Despacho n.281/07 Ministrio da Energia e guas Constitui o jri para os concursos pblicos de ingresso acesso para os quadros do Ministrio da Energia e guas. 41 Apr-03-2007
Despacho n.282/07 Ministrio da Energia e guas Determina que o Ministrio da Energia e guas,por fora do n. 2 do artigo 13. respectivo estatuto orgnico,aprovado pelo Decreto Lei n.3/00,de 17 de Maro,subingressa,atravs da Direco Nacional de Energia,nas vestes de entidade de fomento da electrificao nacional,na constituio dos gos de consulta do Instituto Regular do Sector Elctrico. 41 Apr-03-2007
Despacho n.5/07 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Intersectorial para o Estudo Jurdico das Autoridadaes Tradicionais. 42 Apr-05-2006
Despacho n.6/07 Presidncia da Repblica Cria a Comisso encarregue de organizar a cerimnia fnebre do Deputado Assembleia Nacional,Jeronimo Elevaco Wanga. 42 Apr-05-2006
Decreto Lei n.5/07 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico da Secretaria de Estado para o Ensino Superior. 42 Apr-05-2006
Resoluo n.21/07 Conselho de Ministros Aprova a directiva sobre as comemoraes do 4 de Abril. 42 Apr-05-2006
Despacho n.1/07 Gabinete do Primeiro Mnistro Autoriza a abertura do concurso pblico pra ingresso e acesso de funcionrio para quadros do Gabinete do Primeiro Ministro. 43 Apr-09-2007
Despacho n.283/07 Ministrio das pescas Indigita Maria Manuela Sebastio Kwaba para assinar pelo Ministrio das Pescas um contrato pra a construo da Academia de Pescas do Namibe celebrado entre o Ministrio das Pescas e a Empresa Navimor International Spika Z Ograniczona Odpwiedialnoscia,Peng Hui International Entreprises Grupo Co,Limited. 43 Apr-09-2007
Despacho n.284/07 Ministrio das pescas Homologa o contrato de construo da Academia de Pescas do Namibe celebrado entre o Ministrio das Pescas e a Empresa Navimor International Spkia Z Orgraniczona Odpowiedilnoscia,Peng Hui Entreprise Group Co,Limited 43 Apr-09-2007
Decreto executivo n.45/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a Endiama-E,P., a GEVALE-Industria Mineira,Limitada a Projem,S., HIPERGESTA-Gesto de Empreendimentos & Comrcio,SARL e a Transvima,Limitada e aprova o Contrato de Prospeco e Reconhecimento de Diamantes. 43 Apr-09-2007
Decreto executivo n.46/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participaes enter a ENDIAMA-E-P., a Sociedade Mineira de Quirimipa,Limitada a Viceme, a Lilar ea INDUMINAS-Indstria Mineira Angola,SARL e a prova o contrato de Prospeco,Pesquisa e Relacionamento de Diamantes. 44 Apr-11-2007
Decreto Presidencial n.17/07 Presidncia da Repblica Nomeia vrios oficiais indicados para os cargos correspondentes. 45 Apr-13-2007
Despacho n.7/07 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Muiltissectorial denominada Gabinete Tcnico Executivo de Coordenao dos Projectos da Provncia de Luanda 45 Apr-13-2007
Depacho n.8/07 Presidncia da Repblica Cria o programa de realojamento das populaes que residem em reas onde sero desenvolvidos projectos de impacto social. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.285/07 Ministrio da Adminitrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes que residem em reas onde sero desenvolvidos projectos de impacto social. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.286/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Provincia de Benguela,Bairro da Nossa Senhora dos Navegantes, Talho n.4,Lote n.5,inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela,sob o n.5584,a folhas 9, do livro G-5,sob o n.5571,em nome de Fernando Correia da Silva. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.287/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Provncia de Benguela,Avenida Marechal Gomes da Costa,Casa n.8731,descrito e inscrito na Conservatria dos registos da Comarca de Benguela ,sob o n.4044,a folhas 12,do livro b-18 e a folhas 106 do livro G-3,sob o n.2716,em nome de Maria Pereira Piedade Gonalves. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.288/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Provncia de Benguela,Rua perpendicular Avenida Dr.Fausto Frazo,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.1659.descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela,sob o n.3533,a folhas 123,do livro-B16 e a folhas 86,do livro G-3,sob o n. 2625,em nome de Alceu Licnio Alves Ferreira. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.289/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de constru antiga em bom estado,sito na Cidade do Lubango,Bairro 14 de Abril,Rua Deolinda Rodrigues,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.179,em nome de Manuel Antnio Joo. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.290/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de um pavimento n.3,Bairro Prenda,Municpio da Maianga,inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal,sob o n.2817,descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.46 806, a folhas 34,do livro B-128 e a folhas 154,do livro G-36,sob o n.33 806,em nome de Ablio Pereira Dias,casado com Clotilde Pereira Mortgua Dias,sob regisme de comunho geral 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.291/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de construo antiga em bom estado,sito na cidade do Bairro da Humpata,Rua 11 de Novembro.inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.243,em nome de Jos de Jesus. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.292/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito na Provncia da Hula,Municpio do Lubango,Bairro da Mapunda,Inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.3140,em nome de Ral Caldeira Faria. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.293/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de carcter definitivo,sito na Provncia da Hula,Municpio do Lubango,Bairro Lucrcia,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n. 3238,descrito e inscrito na Conservatria do Registo da Comarca da Hula,a folhas 129,verso,do Livro B-9., sob o n.2792 e a folhas 194 113,verso,do Livro G-3. em nome de Alfredo Sequeira. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.294/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito no Lubango,no Bairro Hlder Neto,Casa n.219,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.1979,em nome de Maria Elizabeth de Almeida. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.295/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de construo antiga,sito no Lubango,no Bairro Dr.Antnio Agostinho Neto,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.406,em nome de Domingos Lus de Melo. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.296/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de construo moderna,sito na Provncia da Hula,Municpio do Lubango,Bairro Comercial,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.600, em nome de Anacleto dos Santos Rua. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.297/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina ao registo a favor do Estado do Prdio urbano sito na Provncia da Hula,Municpio do Lubango,Bairro Bula Matadi,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.2708,descrito e inscrito na Conservatria dos registo Predial da Comarca da Hula,a folhas 159,verso,do Livro B-7,sob o n.2124 e a folhas 168,do Livro G-2.sob o n.1419,em nome de Lus de Almeida. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.298/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a afavor do Estado do prdio urbano sito no Lubango,no Bairro Comercial,Rua Dr.Antnio Agostinho Neto,inscrito e descrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.455,descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca da Hula,a folhas 81,do Livro B-4 e a folhas 81,do Livro G-1.,sob o n. 410,em nome de Maria Eugnia Nogueira de Sousa Saldanha de Miranda. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.299/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina ao registo a favor do Estado do prdio urbano de dois Pisos,sito na Provncia da Hula,Municpio do Lubango,Bairro da Lage, Rua Dr.Antnio Agostinho Neto,inscrito na Repartio Fiscal do Lubang,sob o n.2759,em nome de Jos Carlos Lopes. 45 Apr-13-2007
Despacho conjunto n.300/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois pisos,situado no Lubango,Bairro Hlder Neto,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.353,descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca da Hula,a Folhas 168,do Livro B-3. sob o n.697 e afolhas 111,do Livro F-2.sob o n.1481,em nome da Conceio da Natividade Morgado Tavares. 45 Apr-13-2007
Resoluo n.23/07 Conselho de Ministros Revoga a deciso de privatizao do Hotel katekero a favor da empresa Cartours do Grupo Cateng,Sociedade Annima e o n. 1 da Resoluo n.3/02,de 26 de Fevereiro. 46 Apr-16-2007
Decreto executivo n.47/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participaes entre a ENDIAMA-EP a Sociedade Mineira da Caipupa,a SAKALUAKU-Sociedade Mineira SARL, a Angominas,SARL e a Hipergesra-Gesto de Empreendimento & Comrcio,SARL e a prova o Contrato de Prospeco,Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 46 Apr-16-2007
Decreto executivo n.48/07 Ministrio dos Petrleos Autoriza a cesso de 15% do interesse participativo da SONANGOL-Pesquisa e Produo para o Bloco 15/06 a TEPA (Bloco 15/06),Limitada,nos termos do Acordo de Cesso entre si celebrado. 46 Apr-16-2007
Decreto executivo n.49/07 Ministrio dos Petrleos Autoriza a cesso de 30% do interesse participativo da SONANGOL-Pesquisa e Produo,S. no Contrato de Partilha e Produo pra TEPA ( Bloco 17/06) , Limitada,nos termos do Acordo de Cesso entre si celebrado. 46 Apr-16-2007
Despach n.301/07 Ministrio dos Petrleos Autoriza a mudana de operador do Bloco 17/06,passando a funo ser exercida pela TEPA ( Bloco 17/06) Limitada. 46 Apr-16-2007
Resoluo n.24/07 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo de Cooperao entre a Repblica de Angola e a Repblica da Guin Equatorial,no domnio das Pescas. 47 Apr-18-2007
Resoluo n.25/07 Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Iseno de Vistos em Passaportes Diplomticos,Oficiais e de Servio entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da Guin Equatrial. 47 Apr-18-2007
Resoluo n.26/07 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo de Cooperao no domnio das obras pblicas entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da Guin Equatorial. 47 Apr-18-2007
Resoluo n.27/07 Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperao no dominio da educao e Formao entre a Repblica da Guin Equatrial. 47 Apr-18-2007
Resoluo n.28/07 Conselho de Ministros Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da Guin Equatorial. 47 Apr-18-2007
Resoluo n.29/07 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo de Cooperao entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da Guin Equatrial no domnio da cultura. 47 Apr-18-2007
Decreto-Lei n.6/07 Conselho de Ministros D nova redao ao artigo 1. do Decreto-Lei n.16/02,de 9 de Dezembro,que estabelece a orgnica do Governo de Unidade e Reconciliao Nacional. 48 Apr-20-2007
Decreto-Lei n.20/07 Conselho de Ministros Cria o Conselho Nacional da Criana,abreviadamente designado CNAC e revoga toda a legislao que contarie o disposto no presente diploma. 48 Apr-20-2007
Decreto-Lei n.21/07 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Criana,anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante e revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 48 Apr-20-2007
Decreto-Lei n.30/07 Conselho de Ministros Retifica o Acordo de Emprestimo para Financiamento do Projecto de Reabilitao Experimental de Lavouras de Caf Abandonadas como Pequenas Unidades de Produo Familiar em Angola. 48 Apr-20-2007
Despacho conjunto n.302/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois pisos anexos para habitao,sito na Cidade do Lubango,Rua Pereira D"Eas,Bairro Comercial,inscrito na Repartio de Finanas da Hula no Lubango,sob o n.374,em nome de Amaro Tavares Pedro. 48 Apr-20-2007
Despacho conjunto n.303/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do Prdio urbano de rs-do-cho, sito na cidade do Lubango,Bairro da Lalula,inscrito na Repartio de Finanas do Lubango,sob o n.2748,em nome de Alfredo Fernandes. 48 Apr-20-2007
Despacho conjunto n.304/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado prdio urbano rs-do-cho, sito na Cidade do Huambo,na Rua Horcio s Viana Rebelo,Bairro Cidade Alta inscrito na Matriz Predial da Delegao Municipal do Huambo,sob o n.2869,em nome de Valentim Lopes Jacinto. 48 Apr-20-2007
Despacho conjunto n.305/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado de prdio urbano situado na Provincia de Benguela,no Bairro de So Joo de Cassco,Casa n.194,inscrito na Matriz Predial da Repartio de Finanas de Benguela,sob o n.5916,descrito e inscrito na Conservatria de Nicolau Augusto Lopes. 48 Apr-20-2007
Decreto executivo n.50/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-EP., Russian Diamand Group,Limted,Sofarco,Limitada,a Silefi Mining A S., a Coerm,SARL ,e o Brilho Mineiro,Limitada e aprova o Contrato de Prospeo,Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 49 Apr-23-2007
Resoluo n.15/07 Assembleia Nacional Aprova a Adena ao acordo entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da Nambia sobre a Circulao de pessoas e bens ao Longo da Fronteira comum. 50 Apr-25-2007
Resoluo n.16/07 Assembleia Nacional Elege os membros dos Gabinetes Municipais Eleitorais pelo Partido de Renovao Social-PRS. 50 Apr-25-2007
Resoluo n.17/07 Assembleia Nacional Autoriza o Governo a legislar sobre as matrias do quadro Jurdico no mbito do Progecto Angola LNG e sobre a concesso petrolifera para avaliao,desenvolvimento e produo de gs natural. 50 Apr-25-2007
Resoluo n.18/07 Assembleia Nacional Aprova o Acordo entre o Governo da Republica de Angola e o Governo da Repblica da Nambia sobre a circulao de pessoas e bens ao longo da fronteira comum. 50 Apr-25-2007
Resoluo n.31/07 Conselho de Ministros Aprova as normas metodolgicas de orgnizao e celebrao de feriados nacionais. 50 Apr-25-2007
Decreto executivo n.51/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a SOMIPA-Sociedade Mineira de Angola, SARL., e a Sociedade Mineira de Soluando,Limitada e AProva o Contrato de Prospeco,pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 50 Apr-25-2007
Despacho n.8/07 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Interministerial para a Proteco dos Recursos Diamantiferos (CIPRED),coordenada pelo Comissrio Sebastio Jos Antnio Martins,Vice-Ministro do Interior. 51 Apr-27-2007
Despacho n.306/07 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Constitui o Comit Consultor Nacional do Projecto de Reforo das Instituies para a Gesto do Risco das Doenas de Animais Transfronteiras na Regio da SADEC. 51 Apr-27-2007
Despacho n.307/07 Ministrio da Energia e guas Atribui competncia ao vice-Ministro da Energia e guas a coordenao e acompanhamento dos assuntos ctividades e ao funcionamento dos servios deste Ministrio. 51 Apr-27-2007
Decreto executivo n.56/07 Ministrio da Educao Cria na Provincia de Cabinda o Instituto Mdio Politcnico Joo Paulo II 51 Apr-27-2007
Despacho n.308/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso de trabalho para elaborar estratgias de interveno no sector de Educao na Provncia da Lunda-Sul 51 Apr-27-2007
Despacho n.309/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Agrrio de Cangola-Uge 51 Apr-27-2007
Despacho n.310/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Agrrio de Malanje. 51 Apr-27-2007
Despacho n.311/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Agrrio da Cela-Cuanza-Sul 51 Apr-27-2007
Despacho n.312/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Politcnico do Sumbe,Cuanza-Sul. 51 Apr-27-2007
Despacho n.313/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Agrrio ,Cuanza-Norte 51 Apr-27-2007
Despacho n.314/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Politcnico da Humpata-Hula 51 Apr-27-2007
Despacho n.315/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Politcnico do Andulo-Bi. 51 Apr-27-2007
Despacho n.316/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Politcnico de Viana-Luanda. 51 Apr-27-2007
Despacho n.317/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora pra assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Politcnico do Cazenga-Luanda. 51 Apr-27-2007
Despacho n.318/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Politcnico do Cacuaco-Luanda. 51 Apr-27-2007
Despacho n.319/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento do Instituto Mdio Politcnico do Sambizanga-Luanda. 51 Apr-27-2007
Despacho n.320/07 Ministrio da Educao Cria uma comisso instaladora para assegurar o funcionamento da Escola do Ensino Secundrio do II Ciclo n.1043,do Municpio da Samba-Luanda. 51 Apr-27-2007
Aviso n.2/07 Banco Nacional de Angola Estabelece a obrigatoriedade de liquidao (operao por operao) no SPTR das transferncias interbancrias individuiais de fundos,tendo como beneficirio final do cliente bancrio. 51 Apr-27-2007
Decreto executivo n.57/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-EP., a Gevale Indstria Mineira,Limitada,a SOMIA-Sociedade Mineira,S.A.,a HIPERGESTA-Gesto de Empreendimento & Comrcio,SARL,e a Maridores,Limitada ea prova o Contrato de Prospeco,Pesquisa e Reconhecimento de diamantes. 52 Apr-30-2007
Decreto-Lei n.7/07 Conselho de Ministros Cria a Secretria de Estado do Sector Empresarial Pblico e aprova o seu estatuto. 53 May-02-2007
Decreto-Lei n.22/07 Conselho de Ministros Cria o Servio Integrado de Atendimento ao Cidado ,abreviadamente SIAC.- Revoga toda a Legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 53 May-02-2007
Resoluo n.32/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de fornecimento de equipamentos para a digitalizao de infra-estrutura tcnicas de produo e ampliao da cobertura de difuso da televiso Pblica de Angola,celebrado entre a Televiso Pblica de Agosto,celebrado entre a Televiso Pblica de Angola e a Tecnofina de Proyeectos,SL. 53 May-02-2007
Resoluo n.33/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente construo das pontes constantes nos itinerrios saurimo/Dala/Muconda/Luau e Quibala/Ponte sobre o Rio Keve,celebrado entre o Instituto Nacional de Estradas de Angola-INEA e a CCL Peninsular,Sociedade Annima. 53 May-02-2007
Resoluo n.34/07 Conselho de Ministros Aprova o projecto de investimento privado denominado Palanca Cimento. 53 May-02-2007
Resoluo n.35/07 Conselho de Ministros Aprova o Programa de Reabilitao da Ruas Estruturas da Cidade de Luanda,bem como os contratos celebrados entre o Instituto de Estradas de Angola-INEA e Empresas Empreitadas. 53 May-02-2007
Despacho conjunto n.321/07 Ministrio da Hotelaria e Turismo,da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Altera o quadro de pessoal do Ministrio da Hotelaria e Turismo constante do Decreto-Lei n.4/97,de 18 de Julho. 53 May-02-2007
Despacho conjunto n.322/07 Ministrio das Finanas e da Cultura Nomeia o Conselho Fiscal do Instituto Nacional para Assuntos Religiosos. 53 May-02-2007
Despacho n.323/07 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente da Unidade Oramental da Procuradoria Geral da Repblica na Provncia de Benguela,para o ano econmico de 2007. 53 May-02-2007
Despacho n.324/07 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente da Unidade Oramental da Procuradoria Geral da Repblica na Provncia da Hula,para o ano econmico de 2007. 53 May-02-2007
Decreto Presidencial N.18/07 Presidncia da Repblica Exonera o General Francisco Gonalves Afonso (NIP 10000392) do cargo de Vice-Chefe do Estado Maior da Fora Area Nacional. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.19/07 Presidncia da Repblica Exonera o General Pascoal Miguel Zombo Dil Paiva (NIP 10000592) do cargo de Chefe do Estado Maior-Adjunto da Fora Area Nacional. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.20/07 Presidncia da Repblica Exonera o Brigadeiro Mario Joo Venncio Paiva (NIP 40394992 ) do cargo de Comandante do Sector Militar dependente do Soyo. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.21/07 Presidncia da Repblica Exonera o Brigadeiro Francisco Firmino Jacinto ( NIP 10000992) do cargo de Chefe da Direco de Finanas do Estado Maior da Fora Area Nacional de Angolana. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.22/07 Presidncia da Repblica Exonera o Tenente-General Hlder Jos Domingosd Digenes(NIP 403177929) do cargo de Chefe de Direco de Pessoal do Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.23/07 Presidncia da Repblica Exonera o Tenente-General Jos Adriano Paulino (NIP 100004992) do cargo de Chefe da Direco de Aviao. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.24/07 Presidncia da Repblica Exonera o Tenente-General Fernando Brito Teixeira de Sousa e Andradre do cargo de Comandante da Zona Area Sul. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.25/07 Presidncia da Repblica Exonera o Tenente-General Eugnio Carlos Bambi (NIP 10308192) do cargo de Comandante da Zona Area Centro. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.26/07 Presidncia da Repblica Exonera o Vice-Almirante Francisco Jos (NIP 3000051) do cargo de chefe da Direco de Reconhecimento e Informao do Estado Maior da Marinha de Guerra de Angola. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.27/07 Presidncia da Repblica Exonera o Tenente-General Domingos Adriano da Silva Neto (NIP 10004692) do cargo de Chefe da Direco de Operaes da Fora Area Nacional. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.28/07 Presidncia da Repblica Exonera o Almirante Augusto da Silva Cunha (NIP 3000005) do cargo de Vice-Chefe do Estado Maior da Marinha de Guerra de Angola. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.29/07 Presidncia da Repblica Exonera o Almirante Feliciano Antnio dos Santos ( NIP 3000001) do cargo de Chefe do Estado Maior da Marinha de Guerra de Angola. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.30/07 Presidncia da Repblica Nomeia o Tenente-General Cristvo Miguel da Silva Jnior (NIP 10002392) para o cargo de Chefe do Estado Maior-Adjunto da Fora Area Nacional Angolana. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.31/07 Presidncia da Repblica Nomeia o General Paulo de Sousa Alves dos Santos (NIP 403156992) para o cargo de chefe da Direco Principal de Operaes do Estado Maior General das foras Armadas Angolanas. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.32/07 Presidncia da Repblica Nomeia o Brigadeiro Joo Kissalu Nlandu (NIP 40311292) para o cargo de chefe da Direaco Principal de Operaes do Estado Maior da Fora Area Naciona Angolana. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.33/07 Presidncia da Repblica Nomeia o Tenente-General Eugnio Carlos Bambi (NIP 10308192) para o cargo de chefe da Direco de Aviao do Estado Maior da Fora Area Nacional Angolana. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.34/07 Presidncia da Repblica Nomeia o Tenente-General Jos Adriano Paulino (NIP 10004992) para o cargo de comandante da Zona Area Centro da Fora Area Nacional Angolana. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.35/07 Presidncia da Repblica Nomeia o Tenente-General Virglio Antnio da Cunha Pinto (NIP 443825994) para o cargo de chefe da Direaco de Operaes do Estado Maior da Fora Area Nacional Angolana. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.36/07 Presidncia da Repblica Nomeia o Tenente-General Hlder jos Domingos Digenes (NIP 40317792) para o cargo de chefe da Direaco de Pessoal e Quadrs do Estado Maior General da Fora Area Nacional Angolana. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.37/07 Presidncia da Repblica Nomeia o Brigadeiro Hugo Alexandre Gamboa dos Passos (NIP 40310092) para ocargo de Chefe-adjunto da Direco de Pessoal e Quadros do Estado Maior do Exrcito. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.38/07 Presidncia da Repblica Nomeia o Almirante Augusto da Silva Cunha (NIP 3000005) para o cargo de Chefe do Estado Maior da Marinha de Guerra Angolana. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.39/07 Presidncia da Repblica Nomeia o Vice-Almirante Francisco Jos ( NIP 3000051) para o cargo de Vice-Chefe do Estado Maior da Marinha de Guerra Angolana. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.40/07 Presidncia da Repblica Nomeia o Tenete-Genearal Domingos Adriano da Silva Neto (NIP 100046992 ) para o cargo de Vice-Chefe do Estado Maior da Foa Area Nacional Angolana. 54 May-04-2007
Decreto Presidencial N.41/07 Presidncia da Repblica Nomeia o General Francisco Lopes Gonalves Afonso (NIP 10000392) ao cargo de chefe do Estado Maior da Fora Area Nacional. 54 May-04-2007
Decreto-Lei n.8/07 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto-lei,nomedamente o Decreto n.8/92,de 31 de Janeiro. 54 May-04-2007
Despacho conjunto n.325/07 Ministrio das Finanas e da Defesa Nacional. Dado por findo o mandato de Antnia Florbela de Jesus Arajo,no Conselho Fiscal da SIMPORTEX-E.P. 54 May-04-2007
Despacho conjunto n.326/07 Ministrio das Finanas e da Defesa Nacional. Nomeia Pedro Sekunangela para integrar o Conselho Fiscal da SIPORTEX-E.P 54 May-04-2007
Despacho n.327/07 Ministrio da Justia Autoriza a realizao de concurso limitado sem apresentao de candidaturas para o apuramento da empresa que ir proceder execucao do projecto de informatizao dos registos e notariado e do Guich nico. 54 May-04-2007
Despacho n.328/07 Ministrios dos Correis e Telecumunicaes Constitui Grupo Tcnio de Apoio Comisso Interministerial para a Coordenao Geral do Projecto de Telecumunicaes Via Satlite. 54 May-04-2007
         
Decreto n.23/07 Conselho de Ministros Autoriza a empresa INTELECTUS-Formao e Gesto,Limitada,a abrir a Universidade Gregrio Semedo 55 May-07-2007
Decreto n.24/07 Conselho de Ministros Autoriza a Sociedade Herinlia Janete,Limitada,a abrir o Instituto Superior Tcnico de Angola,abreviadamente ISTA 55 May-07-2007
Decreto n.25/07 Conselho de Ministros Autoriza empresa MOCAP, abrir a Universidade de Belas. 55 May-07-2007
Decreto n.26/07 Conselho de Ministros Autoriza a INCISO, S.A ., a abrir o Insttuto Superior de Cincias Sociais e Relaes Internacionais. 55 May-07-2007
Decreto n.27/07 Conselho de Ministros Autoriza o GRUPO PITABEL-Prestao de Servios,Limitada, a abrir a Universidade scar Ribas. 55 May-07-2007
Decreto n.28/07 Conselho de Ministros Autoriza a empresa CREA-Centro de Estudos de Angola,SARL a abrir a Universidade Privada de Angola,abreviadamente UPRA. 55 May-07-2007
Decreto n.29/07 Conselho de Ministros Autoriza a empresa SAPANGUELE-Comrcio e Indstria,Limitada,a abrir a Universiadade Tcnica de Angola,abreviadamente UTANGA. 55 May-07-2007
Decreto n.30/07 Conselho de Ministros Autoriza a empresa Universidade Metodista de Angola,a abrir a Universidade Metodista de Angola. 55 May-07-2007
Despacho conjunto n.329/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Regista favor do Estado o prdio urbano sito em Luanda,Rua Doutor Franico Soveral,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 1. Bairro,sob o n. 1023 e descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.8590,a folhas 153,verso do livro B-28 em nome de Jos lvaro de Crvalho Bastos. 55 May-07-2007
Decreto executivo n.58/07 Ministrio da Justia Aprova o estatuto da Fora Sindical Angolana-Central Sindical. 55 May-07-2007
Decreto executivo n.59/07 Ministrio da Justia Sobre a cobrana dos emolumentos gerais aduaneiros e sobre o destino da correspondente receita arrecadada. 55 May-07-2007
Decreto executivo n.60/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a jaime Ribeiro & Filhos,S.A ., a CONSTRUTECA-Empreiteiros,S.A a EDWA-Servios,Comrcio e Indstria,a EMANCIPAD-Empreendimentos e Servios,Limitada e a SOAMIA-Sociedade de Actividades Mineiras de Angla, Limitada e aprova o Contrato de Prospeco,Pesquisa e Reconhecimento de diamntes. 56 May-09-2007
Decreto Presidencial n.42/07 Presidncia da Repblica Exonera Hlder Jos Domingos Digenes do cargo de chefe da Direco de Pessoal da Direco Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.43/07 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Cristovo de Lemos do cargo de chefe da Direco de Pessoal e Quadros do Estado Maior da Fora Area Nacional Angolana 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.44/07 Presidncia da Repblica Exonera Amrico Gaspar da Costa Santos do cargo de chefe do Gabinte do chefe do Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.45/07 Presidncia da Repblica Exonera Paulo de Oliveira do cargo de chefe da Direco de Operaes do Estado Maior da Fora Area Nacional. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.46/07 Presidncia da Repblica Exonera Franisco Miguel Antnio do cargo de chefe do Gabinete de Planeamento do Estado Maior da Fora Ara Nacional. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.47/07 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Esteves Flora do cargo de chefe-adjunto da Direco de Pessoal e Quadros do Estado Maior da Fora Area Nacional. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.48/07 Presidncia da Repblica Exonera Jos Alberto Veiga do cargo de chefe do Gabinete Planeamneto do Estado Maior do Exrcito. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.49/07 Presidncia da Repblica Exonera Joo Kissalu Landu do cargo de chefe-adjunto da Direco de Finanas do Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.50/07 Presidncia da Repblica Exonera vrios oficiais superiores do Comando Geral da Polcia Nacional dos respectivos cargos. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.51/07 Presidncia da Repblica Exonera vrios oficiais superiores do Comando Geral da Polcia Nacional dos respectivos cargos. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.52/07 Presidncia da Repblica Nomeia Hugo Edgar Pereira Leito para o cargo de chefe da Direo de Pessoal da Direco Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.53/07 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Adriano Paulino pra o cargo de Comandante da Zona Area Sul da Fora Area Nacional Angolana. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.54/07 Presidncia da Repblica Nomeia Mrio Joo Venncio Paiva para o cargo de chefe do Gabinete do Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.55/07 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Alberto Veigas para o cargo de chefe do Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.56/07 Presidncia da Repblica Nomeia vrios oficiais superiores da Polcia Nacional para diversos cargos. 57 May-11-2007
Decreto Presidencial n.57/07 Presidncia da Repblica Nomeia os oficiais superiores da Polcia,Manuel Jacinto Van-Dnem,Jos Oliveira santos,Tito Munana para o cargo de conselheiro do Comandante Geral da Polcia Nacional e Salvador Jos Rodrigues para o cargo de director do Gabinete de Inspeno do Comando Geral da Polcia Nacional. 57 May-11-2007
Despacho conjunto n.330/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de rs-do-cho,situado no Lobito,Rua Ponta Delgada,Bairro da Luz.inscrito na Repartio Fiscal de Finanas do Lobito,sob o n.3475, em nome de Nomia de Jesus Nunes,Maria Helena Jesus Nunes e Carlos Guilherme Nunes. 57 May-11-2007
Despacho conjunto n.331/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano no Lobito,Provncia de Benguela,Rua Ngolo de Area,Bairro da Luz,inscrito na Repartio Fiscal de Finanas do Lobito,sob o n.434 em nome de Henriques da Costa Carreira. 57 May-11-2007
Despacho conjunto n.332/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano situado no Lobito,Bairro da Caponte,inscrito na Repartio Fiscal de Finanas do Lobito,sob o n.890,em nome de Pompeu Vedor. 57 May-11-2007
Despacho conjunto n.333/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo, a favor do Estado,do prdio urbano de rs-do-cho,entre-piso,1. e 2. andares,situado em Menongue,Provncia do Cuando Cubano,inscrito na Repartio Fiscal de Finanas de Menongue,sob o n.183,em nome de Ferreira & Goaveis. 57 May-11-2007
Despacho conjunto n.334/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de rs-do-cho,,1. e 3. andres,sito em Luanda,Rua Ho-Chi-Min, n.399,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.15 653,em nome da Sociedade Cooperativa o Lar do Namibe,SCRL 57 May-11-2007
Despacho conjunto n.335/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,da fraco autnoma designada pela letra B do 1 . andar do prdio sito em Luanda,Rua Arsnio Pomplio Pompeu do Carpo, n. 48,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.12 031,em nome de Carlos Miguel Saez Salgado. 57 May-11-2007
Despacho conjunto n.336/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo, a favor do Estado,da fraco autnoma designada pela letra H do 2 andar do prdio situado em Luanda,prolongamento da Rua Dom Joo II, n.35,inscrita na Matriz Predial do 3. Bairro Fiscal,sob o n.2968,em nome de Hermnio de Oliveira Guerra,Armando Ribeiro Prata e Sociedae Tcnica de Construes,Limitada. 57 May-11-2007
Despacho conjunto n.337/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de carcter definitivo,composto de cinco pisos,destinados a comrcio e habitao,sito no Lubango,no Bairro Comercial,Rua Deolinda Rodrigues,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.3018,em nome de Arnaldo Fernandes. 57 May-11-2007
Despacho conjunto n.338/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina ao registo, a favor do Estado,do prdio urbano de trs pisos destinados a habitao.situado no Lubango no Bairro Dack Doy,Avenida 28 de Maio,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.3063,em nome de Antnio Franisco Rosa. 57 May-11-2007
Despacho conjunto n.339/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina ao registo, a favor do Estado,do prdio urbano de dois pisos destinados ba cinco moradias,tem cave tambem destinado moradia,situado na Cidade do Lubango,Bairro Dack Doy,Rua 4 de Fevereiro,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.2749,em nome de Diamntino Teixeira Vidal. 57 May-11-2007
Lei n. 1/07 Assembleia Nacional Das Actividades Comerciais.-Revoga toda a Legislao que contrarie o disposto na presente lei. 58 May-14-2007
Decreto n.31/07 Conselho de Ministros Regula a gratuitidade dos registos de nascimentos e de bito para a primeira infncia,bem como estabelece a gratuitidade na atribuio do bilhete de indentidade a menores at 11 anos. 58 May-14-2007
Despacho n.341/07 Ministrio das Finanas Designada pra o Conselho de Auditria do Banco Nacional de Angola,Antnio Gomes Furtado-Presidente,Manuel Neto da Costa Joo Boa Francisco Quipipa e Francisco Joo da Silva. 58 May-14-2007
Despacho n.342/07 Ministrio das Finanas Fixa em Kz:800 000,00, o Fundo Permanente do Ministrio da Assistncia e Reinsero Social,para o ano Econmico de 2007. 58 May-14-2007
Despacho conjunto n.343/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar situado no Lobito,Rua Cidade Ponta Delgado,Bairro da Luz,inscrito na Repartio de Finanas do Lobito,sob o n.3228, descrito na Conservatria dos Registo do Lobito,sob n.879, a folhas 73 do livro G-2, em nome de Armando Rodrigues Morais. 58 May-14-2007
Despacho conjunto n.344/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Provncia de Benguela,na Rua Dr. Carlos Tavares,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.2589, descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela a folhas 195 do Livro B-22 sob o n.5760 a folhas 194,verso,do livro G-5 sob n.5826,em nome de Maria Manuela Tavares de Vasconcelos. 58 May-14-2007
Decreto executivo n.61/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-EP., a Sociedade Mineira de Sauanga,a MADEF_ Sociedade Angolana de Desenvolvimento e Gesto de Empreendimentos e Participao Financeira SARL., a TAJORI-Comercial e Industrial de Angola,SARL. e a TAJORI-Comercial e Industrial de Angola,SARL. e a Trasan & Go,Limitada,aprova o Contrato de Prospeco Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 59 May-16-2007
Decreto executivo n.62/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a Sociedade Mineira de Sautar,Limitada,a SOCONINFA-Sociedade Industrial e Comercial,Limitada, a MANGUNJI-Explorao,Comercializao de Diamantes e Transportes, SARL. e a SABEDOANDAR-Epreendimentos,Limitada e aprova o Contrato de Prospeco,Pesquisa e Reconhecimento de diamantes. 60 May-18-2007
Rectificao: Assembleia Nacional Lei n. 5/06, de 28 de Abril.-Lei Orgnica da Provedora de Justia 61 May-21-2007
Despacho n.9/07 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Ad-Hoc pra o tratamento clere dos vistos de trabalho dos expatriados contratados ao abrigo dos acordos bilaterais e projectos de Reconstruo Nacional. 61 May-21-2007
Despacho n.10/07 Presidncia da Repblica Cria o Gabinete Tcnico de Implementao do Polo Industrial do Ftila. 61 May-21-2007
Decreto n.32/07 Conselho de Ministros Institui o Prmio Nacional de Jornalismo e aprova o seu regulamento. 61 May-21-2007
Despacho conjunto n.341/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Regista a favor do Estado do ordio urbano de um s piso,situado no Lobito,Rua de S.Tom,Bairro da Luz,inscrito na Repartio de Fiananas do Lobito,sob o n.4307,descrito na Conservatria dos Registos da Comarca do Lobito,a folhas 26 do livro B-7, sob o n.2004,em nome de Antnio Dias. 61 May-21-2007
Despacho conjunto n.342/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Regista a favor do Estado o prdio urbano de rs-do-cho,situado na Cidade do Lubango Bairro Comercial,Rua Pinheiro Chagas, inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.903,descrito e inscrito na Conservatria dos Registo da Comarca da Hula a folhas 164,verso,do livro B-8., sob o n.2492 e a folhas 45 do livro G-3., sob o n.1749,em nome de Jos Pereira. 61 May-21-2007
Despacho conjunto n.343/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Regista a favor do Estado o prdio urbano de rs-do-cho,sito na Provncia da Hula,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.9 em nome de Agostinho Pinto de Abreu-Herdeiros,descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca da Hula a folhas 62 do livro B-10., sob o n.3042 e a folhas 172 do livro G-3., sob o n., 3303,em nome de Agostinho Pinto de Abreu. 61 May-21-2007
Despacho conjunto n.344/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Regista a favor do Estado do prdio urbano de carcter definitivo composto de quatro pisos situado na Cidade do Lubango,Bairro Comercial,Rua Deolinda Rodrigues,inscrito na Repartio Fiscal da Hula sob o n.3047,em nome de Augusto Victor Franisco,omisso na Conservatria dos Registo da Comarca da Hula. 61 May-21-2007
Despacho conjunto n.345/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Regista a favor do Estado o prdio urbano de trs destinado a comrcio e habitao situado na Cidade do Lubango,Bairro Dack Doy,Rua 4 de Fevereiro,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango sob o n.2683 descrito e inscrito na Conservatria dos Registo da Comarca da Hula,folhas 72 do livro B-7,sob o n.1978 e a folhas 120,verso,do Livro G-2., sob o n.1253, em nome de Joaquim Andr. 61 May-21-2007
Despacho conjunto n.346/07 Ministrio das Finanas. Fixa o montante do fundo permanente para o Ministrio da Cincia e Tecnologia, para o ano econmico de 2007. 61 May-21-2007
Despacho conjunto n.347/07 Ministrio das Finanas. Autriza a constituio do Fundo de Penses Fechado.designadoFundo de Penses Futuro Seguro. 61 May-21-2007
Despacho conjunto n.348/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano situado no Lubango, Provncia da Hula, Bairro Dr. Agostinho Neto, inscrito na Repartio Fiscal das Finanas da Hula, sob o n. 630, em nome de Firmino de Jesus Martins. 61 May-24-2007
Despacho conjunto n.349/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor dos Estado, do prdio urbano, sito na Cidade do Lubango, no Bairro Comercial, gaveto das Ruas Pinheiro Chagas e Rua 31 de Janeiro, inscrito na Repartio Fiscal do Lubango, sob o n. 660, em nome de Joo Fernandes dos Santos. 61 May-24-2007
Despacho conjunto n.350/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano do Rs-do Cho situado em Benguela, Rua Silva Porto, inscrito na Repartio Fiscal das Finanas da Benguela, sob o n. 8525, em nome de Eugnio Garcez Saldanha de Miranda. 61 May-24-2007
Despacho conjunto n.351/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado,do prdio urbano de rs-do-cho,situado em Benguela,rua Baa-Azul,n. 12,Bairro Baa Farta,inscrito na Repartio Fiscal de Finanas de Benguela,sob o n.785,em nome de Jlio Firentino Tavares da Cunha. 61 May-24-2007
Despacho conjunto n.352/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Dertermina o registo,a favor do Estado,do prdio,sito na Provncia de Malanje,na Rua Miguel Bombarda,rs-do-cho, n.9,inscrito na Matriz Prdial da Repartio Fiscal de Finanas de Malanje,sob o n.1064,em nome de Manuel Domingos Tavares. 61 May-24-2007
Despacho conjunto n.353/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo, a favor do Estado,do prdio urbano,Rua Salvador Correira,inscrito na Repartio de Finanas do 3. Bairro Fiscal,sob o n.1366,em nome de jos Paulino de Meio. 61 May-24-2007
Despacho conjunto n.354/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina ao registo, a favor do Estado do prdio urbano composto de rs-do-cho e 5 andares recuadp,sito em Luanda,no Municpio da Maianga,Rua Marien Ngouabi,ex-Antnio Barroso,inscrito na Repartio Fiscal do 1. Bairro,sob o n.3166,em nome de Mrio Diniz de Melo Freitas. 61 May-24-2007
Despacho conjunto n.355/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano,de construo definitiva de rs-do-cho e 1. andar,composto de 8 mordias,sito em Luanda,Bairro Terra Nova,Rua do Ribatejo,inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro Fiscal.sob o n.7102,em nome de Gomes & Abreu Limitada 61 May-24-2007
Decreto executivo n.63/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a SOMIPA-Sociedade Mineira,S.A.R.L., a Sociedade Mineira de Quirimipa,Limitada e a Famlia Ramos & Filhos,Limitada e aprova o contrato de Prospeco,Pesquisa r Reconhecimento de diamantes. 62 May-23-2007
Decreto Presidencial n. 58/07 Presidncia da Repblica Exonera Franisco Pinto Santana do cargo de Chefe da Direco de Logstica da Fora Area Nacinal Angolana. 63 May-24-2007
Decreto Presidencial n. 59/07 Presidncia da Repblica Exonera Eugnio Lopes da Silva Quaresma do cargo de Chefe da Direco Principal de Logstica do Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas. 63 May-24-2007
Decreto Presidencial n. 60/07 Presidncia da Repblica Nomeia Eugnio Lopes da Silva Quaresma para o cargo da Direco de Logstica da Fora Area Nacional Angolana. 63 May-24-2007
Decreto n.33/07 Conselho de Ministros Cria a Escola Superior Agrria do Cuanza – Sul. 63 May-24-2007
Decreto n.36/07 Conselho de Ministros Declara como de utilidade pblica a Associao de Apoio aos Combatentes da ex-FLAPA, abreviadamente, ASCOFA. 63 May-24-2007
Decreto n.37/07 Conselho de Ministros Aprova os contratos de empreitada abaixo discriminados, relativos execuo dos projectos de impacto imediato no abastecimento de gua cidade de Luanda. 63 May-24-2007
Decreto n.38/07 Conselho de Ministros Aprova o texto do novo Acordo de Financiamento entre a Repblica de Angola e Eximbank da China. 63 May-24-2007
Decreto n.39/07 Conselho de Ministros Aprova o Contrato de compra e venda de duas aeronaves bem-120 e Legacy Club, celebrado entre a empresa SIMPORTEX – Comrcializao de Equipamentos e Meios, Impor & Export e a EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeroatica, S. 63 May-24-2007
Decreto n.34/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento do vencimento-base mensal dos titulares cargos polticos-Revoga o Decreto n.16/05, de 27 de Maio. 64 May-28-2007
Decreto n.35/07 Conselho de Ministros Aprova o rajustamento dos vencimentos de base dos Magistrados Judiciais e do Ministrio Pblico.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.36/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos dos vencimentos de base dos docentes universitrios.- Revoga toda a legislao que contrarie disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.37/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base de Funcionrios da carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Extriores.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.38/07 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios da carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Exteriores. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.39/07 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos membros do Conselho Nacional da Comunicao Social. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.40/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de investigao cientifica. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n. 41/07 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciria e salarial para ajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direco e chefia e dos efectivos do Ministrio do Intrior.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.42/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionrios pblicos das carreiras do regime geral.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.43/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionrios pblicos titulares de cargo de direco e chefia das instituies pblicas de ensino pblico no superior e da carreira docente no universitria.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.44/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos tcnicos do regime especial de carreiras de telecomunicaoes.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.45/07 Conselho de Ministros Aprova o a rejustamento dos vencimentos de base dos tcnicos das carreiras do regime especial do sector da sade,titulares de cargo de direco e chefia das unidades hospitalares e do pessoal de apoio hospitalar.- Revoga toda legislao que contararie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.46/07 Conselho de Ministros Reajusta a tabela salarial provisria para o pessoal de direco e chefia e tcnico da reas de fiacalizao e controlo do Tribunal de Contas.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.47/07 Conselho de Ministros Aprova o a rejustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do trabalhador social.-Revoga toda a legislao que contrarie o dispoto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.48/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionrios pblicos titulares de cargos de direco e chefia do regime geral.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.49/07 Conselho de Ministros Actualiza as penses atribidas em regime especial aos antigos combantentes,deficentes de guerra e familiares de combatentes tombandos ou perecidos.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.50/07 Conselho de Ministros Define mecanismo de reajustamento das prestaes diferidas de segurana social.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma,nomedamente o Decreto n.73/06 de 27 de Outubro. 64 May-28-2007
Decreto n.51/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira tcnica de estatstica.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.52/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial dos oficiais de justia.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.53/07 Conselho de Ministros Aprova o ajustamento dos subsdios das autoridades tradicionais.- Revoga o Decreto n.76/06,de 27 de Outubro. 64 May-28-2007
Decreto n.54/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direco e chefia dos efectivos do Servio de inteligncia Externa ( SIE) e do servio de Informaes ( SINFO).-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.55/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de direco e chefia e da carreira tcnica de inspenco afecto aos distintos servios de Inspeno.Fiscalizao e Controlo da Administrao do Estado.-Revoga toda Legislao que contrarie o diposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Decreto n.56/07 Conselho de Ministros Reajusta para Kz:7420,00 o salrio mnimo nacional garantido aos trabalhadores por conta de outrm.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 64 May-28-2007
Despacho conjunto n.356/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o resgisto a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho,sito na Cidade do Lubango,Rua Deolinda Rodrigues,Bairro Comercial,Casa n.239,inscrito na Repartio de Finanas da Hula,no Lubango,sob o n.753,em nome de Joo Pereira Lourinho. 64 May-28-2007
Despacho conjunto n.357/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,com quatro pisos,sito na Cidade do Lubango,Bairro Minhota,inscrit na Delegao Municipal de Fiananas do Lubango,sob o n.3203,em nom ede Adelino Marques Lus. 64 May-28-2007
Despacho conjunto n.358/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,situado na Provncia da HULA,Bairro Bula Matady,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.570,em nome de Franisco Maria Pires. 64 May-28-2007
Despacho conjunto n.359/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbamo de dois pisos,situado no Lobito,Rua Cidade da Horta,n.27,Bairro da Luz, inscrito na repartio Fiscal de Fiananas do Lobito,sob o n. 3936, em nome de Franklin Vieira Dias. 64 May-28-2007
Decreto executivo n.65/07 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P.,a GEVALE-Indstria Mineira,Limitada, a FP-Empreendimentos SARL. e a HIPERGESTA-Gesto de Empreendimento & Comrcio,SARL. e aprova o Contrato de prospeco,Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 65 May-30-2007
Resoluo n.40/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato para implementao de uma Rede Multi-servios, bem como o seu financiamento assegurado pelo crdito do Deutsche Banck (Espanha). 66 May-31-2007
Resoluo n.41/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato,tipo chave na mo, referente execuo de trabalhos no mbito da construo e/ou reablitao,fornecimento e instalao do Projecto de Irrigao em quatro Localidade,designadamente,Caixa Gandjelas,Luena e Waku-Kungo,celebrado entre o Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a empresa chinesa Sinohidro Corporation,Ltd. 66 May-31-2007
Resoluo n.42/07 Conselho de Ministros Declara como de utilidade pblica,a Fundao Kissama. 66 May-31-2007
Resoluo n.43/07 Conselho de Ministros Aprova o Memorando de Entendimento sobre a rea de Conservao Transfronteira do Kavango-Zambeze. 66 May-31-2007
Resoluo n.44/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada pra o projecto e construo por srie de preos do sietema de abastecimento integrado de gua potvel s Cidades de Benguela,Lobito,Catumbela e Baa Farta-2. etapa de distribuio. 66 May-31-2007
Decreto executivo conjunto n.66/07 Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social. Fixa o montante dos honorrios dos membros do grupo tcnico de apoio ao Conselho de Ministro. 66 May-31-2007
Decreto executivo conjunto n.360/07 Ministrio das Finanas e das Obras Pblicas Cria a Comisso de Gesto da TECNOTNEL-U.E.E para proceder ao saneamento legal e patrimonial da empresa. 66 May-31-2007
Despacho conjunto n.361/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,das fraces autnomas designadas pelas letras B e C do 3. andar,do Prdio n.93,sito na Rua Lus de Cames,Bairro Patrice Lumumba,inscritas na Repartio de Finanas do 3. Bairro sob o n.2972,em nome de Angola Importadora ANILA 66 May-31-2007
Decreto executivo n.67/07 Ministrio dos Petrleos Autoriza a Sonangol Pesquisa e Produo,S.A a proceder cesso dos 30% do interesse participativo que detm no contrato de partilha de produo do Bloco 2/05. 66 May-31-2007
Despacho n.362/07 Ministrio do Urbanismo e Ambiente Cria a Comisso de Anlise das propostas,coordenadas por Xavier Vasco Gomes,representante do Ministrio das Finanas. 66 May-31-2007
Despacho n.363/07 Ministrio do Urbanismo e Ambiente Cria a comisso para abertura do concurso pblico limitado,presidida por Joaquim Vasco Gomes,representante do Ministrio das Finanas. 66 May-31-2007
Despacho n.364/07 Ministrio da Juventude e Desporto Cria o Secretrio Executivo do Programa Angola Jovem,como unidade tcnica encarregue de apoiar a Direco Nacional da Juventude. 66 May-31-2007
Resoluo n.19/07 Assembleia Nacional Elege os membros dos Gabinetes Municipais Eleitorais pelo Partido M.P.L.A 67 Jun-04-2007
Resoluo n.20/07 Assembleia Nacional Gilberto Buta Lutucuta preenche a vaga deixada pelo Deputado Augusto da Silva Toms. 67 Jun-04-2007
Resoluo n.21/07 Assembleia Nacional Domingos Bernado Ebo,preenche a vaga deixada pelo Deputado Antnio Andr Lopes. 67 Jun-04-2007
Resoluo n.22/07 Assembleia Nacional Recomenda a urgente regulamentao da Lei Sobre o Regime Jurdico de Estrangeiro. 67 Jun-04-2007
Resoluo n.45/07 Conselho de Ministros Aprova o Projecto de Investimento privado denominado CUCA-Companhia Unio de Cervejas de Angola,S A -Projecto de Expano e Modernizao. 67 Jun-04-2007
Resoluo n.46/07 Conselho de Ministros Aprova o Projecto de Investimento privado denominado Progecto de Expano e Modernizao da EKA-Empresa de Cervejas de Angola,S A 67 Jun-04-2007
Resoluo n.47/07 Conselho de Ministros Revoga o n.4 Resoluo n.7/05,de 1 de Abril,que autoriza a constituio da Sociedade de Desenvolvimneto dos Permetros Irrigados abreviadamente designada SOPIR,AS 67 Jun-04-2007
Despacho conjunto n.365/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de dis pavimentos sito em Luanda,no Largo Diogo Co,n.10 a 13 e Rua D.Franisco Soveral, n39,41 e 43, inscrito na Matriz Predial do 1. Bairro Fiscal sob o n.126,em nome de Elisa Martins da Costa e Filhos 1/2,Maria Madalena Martins da Costa 1/8,Maria das Dores Martins da Costa 1/8,Maria Elisa Martins da Costa 1/8 e Vicente Jos da Costa Jnior 1/8. 67 Jun-04-2007
Despacho conjunto n.366/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo, a favor do Estado do prdios situados em Luanda,descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob os n.744 e 7456,em nome de Vicncia Scarlat Quadrio Carreira e outros. 67 Jun-04-2007
Despacho conjunto n.367/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo, a favor doEstado do prdio urbano situado na Provncia de Benguela,na Rua Dr.Carlos Tavares,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.2589,em nome de Maria Manuela Tavares de Vasconcelos. 67 Jun-04-2007
Rectificao Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Ao Despacho conjunto n.234/07,de 19 de Maro,que determina o regist,a favor do Estado,do prdio urbano sito em Luanda,Bairro So Paulo,Rua do Quicombo,inscrito na Matriz Predial da Comarca de Luanda,sob o n.41 719em nome de Joaquim dos Santos Neves e o prdio urbano sito em Luanda,Bairro Maianga, Rua Jos Oliveira Barbosa,inscrito na Matriz Predia da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.8032 em nome de Joaquim dos Santos Neves. 67 Jun-04-2007
Despacho conjunto n.368/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito em Luanda, Bairro Neves Bendinha,ex-Sarmento Rodrigues,Rua nauel de Oliveira do Nascimento,n.1-SR-29-A,inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro,sob o n.5306,em nme de Bernadino Ferreira. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.369/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra A, do 3 andar do prdio situado em Luanda,no Municpio da Maianga,Bairro Alvalade,Avenida Norton de Matos e Rua Garcia de Resende,inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro sob o n.10 079,em nome de Antnio Alves Alcbiades Mescarenhas que tambm usa os nomes de Antnio Alves Mascarenhas. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.370/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,situado no Lubango,Rua S.Jos,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango, sob o n.670,em nome de Joo Gois Pinho,Fernando Pinho e Maria Lourdes Gois Pinho. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.371/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o Registo a favor do Estado do prdio sito na Provincia da Hula,Municpio do Lubango,Bairro Comercial,na Rua da Restaurao,sob o n.85,inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca da Hula,em nome de Jos Manuel de Almeida Miranda. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.372/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar,situado em Luanda,Rua Eng. Armindo Andradre,n.187 a 203,inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.9999,em nome de Manuel Martins Passarinho. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.373/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo afavor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho, de um s pavimento,situado no Lobito,Rua da Repblica,inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca do Lobito sob o n.58, em nome de Jos Quintas de Morais-1/2 e Irene Arfela da Costa-1/2. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.374/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do predio urbano,de cinco pisos,situado no Lubango,Rua Capelo Ivens,Bairro Comercial,inscrito na Repartio de Finanas do Lubango,sob o n.2790,em nome de Joo Agusto de Aguilar. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.375/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar,situado no Lobito,Avenda no Imprio,Bairro da Resinga,inscrito na Repartio de Fiananas do Lobito,sob o n.1836,em nome de Antnio Liz. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.376/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina registo a favor do Estado di prdio urbano de rs-do-cho,de um s pavimento,situado em Benguela,Rua Dr.Almicar Barca da Cruz,n.16,inscrito na Reapartio Fiscal d Benguela,sob o n.3389,inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela,sob o n.5467,em nome de Bernado Jos vaz Monteiro,que tambm usa assim Bernardino Jos Trigo Vaz Monteiro. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.377/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano, de rs-do-cho,sito em Benguela,Rua Amlcar Barca da Cruz, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela sob o n.2950,em nome de Luiz Henriques da silva Carvalho. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.378/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar,sito em benguela,Rua 3 , Bairro Benfica,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela sob o n.8792,em nome de Ablio Nunes da Costa. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.379/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito em Luanda,Rua Silva Porto,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.1744,em nome de Manuel Vieira de Aguiar. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.380/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,para uma moradia de cave,rs do cho,1. andar e terrao,sito em Luanda,na Rua Damio de Gis, n.65/65-A,Bairro Alvalade,inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.13 140,em neme de Maria Manuela Figueiro Setas lopes,Maria Lusa Setas Lopes e Antnio Setas lopes. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.381/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra A, do 6. andar do prdio urbano,sito em Luanda,na Rua Andr Vidal Negueiros, n.33,inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.21 574, em nome de Manuel Monteiro e Ana Maria Carinhas Monteiro. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.382/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho, e 1. andar para quatro mordias,sito em Luanda,Bairro Miraramar, Rua Engenheiro Armindo de Andradre,inscrito na matriz Predial do 3. Bairro Fiscal,sob o n.86,em nome de Joo Paulo Victor dos Prazeres de S. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.383/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do rdio urbano de rs-do-cho,1. e 2 andares,sito em Benguela,Rua Joo Belo, n.113,inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela,sob o n.6652,em nome de Dias Henriques,Limitada. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.384/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,composto de cave,res-do-cho e 1. andar,sito na Rua L,Bairro Alvalade,inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro sob, o n.4206 em nome de Napoleo Teixeira Pinto. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.385/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito em Luanda,na Rua de Moambique,inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.6506,em nome de Luiz Pinto das Dores Mouzinho da Silveira. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.386/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra A,do 1. andar,do prdio sito em Luanda,no Muncpio da Ingombota,Rua do Coqueiros,n.3,inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.4242,em nome de Carlos Vieira Cruz. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.387/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra D, do 5. piso,do prdio sito em Luanda,Avenida Brazil,inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.5227,em nome de Izeda Predial Limitada. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.388/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra C do 4 . andar do prdio urbano,sito em luanda,Avenida Brazil,inscrito na Conservatria do Registo da Comarca de luanda,sob o n.5657,em nome de Edificadora,Limitada. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.389/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da frao autonoma designada pela letra D do 9. andar do prdio sito em Luanda,Rua do Quicombo,inscrito na Coservatria do registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.23 975,em nome de Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.390/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o Registo a favor do Estado do Prdio urbano sito na Provincia de Benguela,Avenida Marechal Gomes da Costa,inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela,sob o n.4104,em nome de Maria Manuela dos Santos Couto. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.391/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito na Cidade do lubango,no Bairro do Santo Antnio,Rua Augusto Gil,inscrito na conservatria da Comarca da Hula,sob o n.1283,em nome de Avelino Antnio Coelho Nbrega. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.392/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois pisos sito ena Cidade do Lubango,no Bairro Comercial,Rua Irmos Roby, inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.638,em nome de Joo Augusto Aguilar. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.393/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano com cinco pisos,situado no Lobito, na Rua Bartolomeu Dias,inscrito na Repartio Fiscal de Finanas do Lobito,sob o n.4382,em nome de Manuel Ribeiro. 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.394/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio em trs corpos,situado em Luanda,Rua Pereira Forjaz,inscrito na Repartio Fiscal do 3. Bairro,sob o n.1622,em nome de Bernardino Gomes ( Herdeiros). 68 May-06-2007
Despacho conjunto n.395/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito na Cidade do Lubango,no Bairro Hlder Neto,Rua Pereira D" Ea,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.1209,em nome de Maria Tecla Rocha Cerejo & Filhas. 68 May-06-2007
Despacho Presidencial n.11/07 Presidncia da Repblica Cria um Grupo Tcnico Ad-Hoc para o acompanhamento da Reviso do Plano de Gesto de Crescimento Urbano de Luanda. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.396/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano situado na Provincia de Benguela,Bairro Casseque,Casa n.368,rs-do-cho, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.4715,em nome de Manuel Virglio Pinto. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.397/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado, da fraco autnoma designada pela letra A do rs-do-cho do prdio sito em Luanda,Rua Ferno de Sousa,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro sob o n.12 040,em nome de Lidimo Custdio Baio Marques e Clia Maria da Luz S.Marques. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.398/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,da fraco autnoma designada pela letra B,do 2. andar do prdio sito em Luanda,no gaveto formado pelas Ruas Sidnio Pais e D.Joo II,inscrita na Repartio Fiscal do 2.Bairro,sob o n.11 360,em nome e Amlcar Barbosa Ramos Amorim. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.399/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano sito em Luanda,na Avenida Ferrer ( Coronel Artur de Paiva),actual Rei Katyavala, n.83,rs-do-cho,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.852,em nome de Maria Soares Nines,Carlos Soares Nunes e Enerstina Soares Nunes. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.400/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado, da fraco autnoma designada pela letra A, do 1. andar do prdio sito em Luanda,na Rua 5 de Outubro,n.96,inscrita na Repartio Fiscal do 1. Bairro,sob o n.10 110,em nome de Antero Jaques Pena,descrita e Inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.35 506,em nome de Construes Lobar,Limitada. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.401/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de rs-do-cho com cave de cnstrues definitiva,constituido por duas residncias gmeas,sito em Malanjena Rua Toms Vieira da Cruz,inscrito na Delegao Municipal de Finanas de Malnje,sob o n.2153,em nome de Antnio Augusto Esperana. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.402/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano sito em Malanje no gaveto das Ruas Cndido dos Reis e Bartolomeu Dis Inscrito na Repartio Fiscal de Malanje,sob o n.2233,em nome de Victorino Sampaio de Magalhes. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.403/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado, do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar,sito na Provincia de Malanje,Bairro Azul,Rua Alves Roadas,descrito na Conservatria do Registo da Comarca de Malanje,,sob o n.2228,em nome de Jos Fernando Moreira de Brito. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.404/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano sito na Provncia de Benguela,Rua 5,Bairro Benfica,inscrito na Repartio de Finanas de Benguela,sob o n.4687,em nome de Manuel Ribeiro. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.405/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo ,a favor do Estado,do prdio urbano sito na provncia do Namibe,Rua das Hernas,descrito na Conservatria do Registo da Comarca do Namibe,sob o n.1922,em nome do Lar do Namibe,Sociedade Cooperativa de Responsablidade Limitada 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.406/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado,da fraco autnoma designada pela letra B,do 2. andar do prdio sito em Luanda,Rua Eugnio de Castro,inscrita na Repartio Fiscal d 2. Bairro,sob o n.13 236,em nome de lio Jos Domingos Nunes, Antnio Domingues Ferreira Nunes e Antnio Lus Frade da Costa. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.407/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,da fraco autnoma designada pela letra A,do rs-do-cho do prdio sito em Luanda,Avenida dos Combantentes da Grande Guerra,n.10 004,em nome de Jos Farinha Freire e C.C. Maria Ldia de Sousa Monteiro. 69 Jun-08-2007
Despacho Conjunto n.408/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determinar o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de construo definitiva,sito em Luanda,Rua Cristovo dos Santos,ex-Rua dos Pombeiro,242-C,Bairro Operrio,Municpio do sambizanga, inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3 . Bairro,sob o n.2835,em nome de Joo Artur Saraiva. 69 Jun-08-2007
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n.41/06,de 17 de Julho,publicado no Dirio da Repblica n.86,1. srie,que aprova o Regulamento de inspeno Pr-Embarque. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.409/07 Ministrio da Adminitrao do Territrio da Administrao Pnlica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na Provincia da Lunda-Norte. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.410/07 Ministrio da Adminitrao do Territrio da Administrao Pnlica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas pra admises e promoes na Povncia do Uge. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.411/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano sito em Lubango,Provincia da Hula,Rua Alexandre Herculano,Bairro Dack Doy,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.2605,em nome de Joao Gonalo Rodrigues. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.412/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano,sito em Luanda,Rua Sebastio Desta Vez,Bairro Operrio,Municpio do Sambizanga,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.2400,em nome de Manuel Antnio de Carvalho. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.413/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano em Luanda,Travessa da Maianga,Municpio da Maianga,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 1. Bairro,sob o n.994,em nome de Fernando Antnio Vaz,Jos Jorge D" Oliveira Vaz e Maria Fernanda Ferraz de Oliveira vaz. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.414/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de sete pisos, sito em Luanda,Rua Salvador Correia,Bairro Operrio,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro,sob o n.1726,em nome de herdeiros de Antnio da Costa. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.415/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano,de rs-do-cho,sito em Luanda,Avenida Amrico Jlio de Carvalho,ex-Rua Jlio Labato,n.76 a 78,80 a 82,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 1. Bairro,sob o n. 947, em nome de Lus Antnio de S. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.416/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano,de rs-do-cho e 1. andar,sito em Launda,Rua Engenheiro Armindo de Andradre,n.84/86, Bairro Miramar inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro,sob o n.86,em nome de Joo Paulo Victor dos Prazeres de S. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.417/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo, a favor Estado,da fraco autnoma,desiganada para letra C,do 3. piso,2. andar,do prdio sito em Luanda,Rua do Kicombo,Bairro Operrio,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal d 3. Bairro,sob o n.2784,em nome da Sociedade de Apartamentos,Limitada,a favor de Franisco Soares Martinho. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.418/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,da fraco autnoma designada pela letra A, do 11. andar do prdio sito em Luanda, Rua Lus de Cames,inscrita na Matriz predial da rea Fiscal do 3. Bairro,sob o n.2972,em nome de Angola Importadora,Limitada,a favor de Antnio Joaquim de Almeida Vilhena. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.419/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,da fraco autnoma designada pela letra B,do 4. andar do prdio sito em Luanda,Rua Marien N" Gouabi,n.10,ex.-Rua Antnio Barroso,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 1. Bairro,sob o n.3169,em nome de Albano Cndido Vaz de Abreu. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.420/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano,de rs-do-cho e 1. andar,sito em Luanda,Rua da Liga Nacional Africana, n.78. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.421/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano,sito em Benguela,Rua Cidade de Covilh,Bairro da Canata,Zona Industrial,Municpio do Lobito,inscrito na Repartio Fiscal do Lobito,sob o n.3903,em nome de Antnio Maio Ferreira Capala. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.422/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,da fraco autnoma designda pela letra B,do 7. piso do prdio sito em Luanda,Rua Samuel Bernado,inscrita na Matriz Prdial dac rea Fiscal do 1. Bairro, sob o n.3475,em nome de Christina Eugnio Sales Lane. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.423/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano, de rs-do-cho e 1. andar,sito em Luanda,Rua Fernando Pessoa,n.11, inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.9861,em nome de Camilo Fernando Pereira Ramos. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.424/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,da fraco autnoma sita em Luanda,Rua Marien N" Gouabi,n.74 Maianga,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 1. Bairro Fiscal,sob o n.3827,em nome de Carlos Afonso de Cerqueira e Vasconcelos da Cmara Pires. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.425/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio de um pavimento,sito em Luanda,Estrada da Conduta,Km.11,Bairro Palanca,Rua E,Casa n.1/P-3,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.2740,em nome de Jos Pedrosa Esteves,Maria Pedrosa Estves,Lusa Pedrosa Esteves,Lusa Pedrosa Esteves Vera e Manuel Pedrosa Esteves. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.426/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano,situado na Cidade do Lubango,Provncia da Hula,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.3001,em nome de Elvino Nunes Silva. 70 Jun-11-2007
Despacho conjunto n.427/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano sito em Benguela,Bairro da Pea,Rua Joo de Belo,inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.5199,em nome de Afonso Henriques Simes Pena e o prdio urbano sito em Benguela,no prolongamento da Rua Cndito dos Reis,inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.6824. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.428/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,da fraco autnoma desiganda pela letra F,do 2. andar do prdio n.93,sito em Luanda,Bairro da Ingombota,Rua da Misso,inscrita na Matriz rea Fiscal do 3. Bairro,sob o n.2972,em nome de Angola Importadora,Limitada. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.429/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de uma moradia,sito em Luanda,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.435,em nome de MARIA Fernanda da Silva Coutinho. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.430/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o Registo,a favor do Estado,do prdio urbano sito na Lubango,Provncia da Hula,Rua da Mngua,Bairro Comercial, inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.6086,em nome de Antnio Bonifcio Martins. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.431/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar para quatro mordias,sito em Luanda,na Rua Fernando Pessoa,Bairro Nelito Soares,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro sob o n.6086,em nome de Antnio Bonifcio Martins. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.432/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina registo, a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar ,sito em Luanda,na Rua Rainha Ginga,Avenida dos Restaurantes de Angola,Municpio da Ingombota,Prdio n.54 e 56,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro, sob o n.819,em nome de Maria da Conceio Simo~es de Abreu Vieira da Fonseca. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.433/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano para duas moradias e anexo,sito em Luanda,na Rua do Loul n.91,Bairro Popular,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.3953,em nome de Guilherme Lima Alves do Nascimento,C.C.Ana Eugnia Martins Barbosa Nascimento. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.434/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de rs-do-cho com dois anexos no quintal,sito em Luanda,na Rua dos Coronis,n. 9-MA-12, Bairro Maral,Muinicpio do Rangel,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.4221,em nome de Emlio Loureno da Cruz. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.435/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,da fraco autnoma designada pela letra D, do 2. andar do prdio sito em Luanda,no gaveto formado pela Rua Guilherme Capelo e Avenida Nortn de Matos, n.315,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.8225,em nome de Manuel Mendes Rodrigues. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.436/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,dos prdios em nome de herdeiros de Antnio Bastos Ferreira,desigandamente os Seguintes:prdio sito em Luanda,gaveto da Rua Garcia Neto com a Avenida Cnego Manuel das Neves,inscrito na Matriz Predial do 1. Bairro fiscal,sob o n..465;prdio sito em Luanda Rua dos Enganos,inscrito na Matriz Predial do 1,. Bairro Fiscal,sob o n.4079;prdio sito em Luanda,na Rua Cafaco,inscrito na Matril Predial do 1. Bairro Fiscal,sob o n.2406,prdio sito em Luanda,Bairro Santo Antnio,inscrito na Matriz Predial do 3. Bairro Fiscal,sob o n.677;prdio sito em Luanda,na Rua da Ambaca,inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal,sob o n.462;prdio sito em Luanda,nas Ruas Paiva Couceiro e Brando de Melo,inscrito na Matriz Predial do 3. Bairro Fiscal,sob o n.465 e descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.5869;prdio sito em Luanda,na Rua Barbosa do Bocage,inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal,sob o n.2477;prdio sito em Luanda,gaveto da Avenida de Portugal com a Rua dos Enganos,fraco designada pela letra D,rs-do-cho,incrita na Matriz predial da Repartio do 2. Bairro Fiscal,sob o n.1040. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.437/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra J,do 7. andar do 8. piso do prdio sito em Luanda,Rua Gasto de Sousa Dias e Rua Projectada,Maianga,inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro Fiscal,sob o n.7830,decrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.18 349,a folha 172,do livro B-51 e a foljas 200 do livro G-8,sob o n.27 435,em nome de Maria Odete Amorim Pinto de Abreu. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.438/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de Dois pavimentos,sito em Luanda,Rua Alfredo Troy,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro sob o n.1607,descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.295,a folhas 84,verso,do livro B-2e afolhas 95 do livro G-14, sob o n.15 139,em nome de Maria Egnia Clermonde Dumas. 71 Jun-13-2007
Despacho conjunto n.439/07: Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo,a fvaor do Estado,das aces da Empresa Exploradora de Recreios de Cabinda,SARL,com sede em Cabinda. 71 Jun-13-2007
Resoluo n.48/07 Conselho de Ministros Adjudica os projectos de construo dos estdios de futebol,para a realizao do CAN-Campeonato Africano das Naes-2010. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.440/07 Ministrio das Finanas e dos Petrleos Nomeia o Conselho Fiscal da Sociedade Nacional de Combustiveis de Angola-SONANGOL-E.P. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.441/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito em luanda,Rua Paiva Couceiro,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro sob on.2481,em nome de Antnio Paula de Carvalho. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.442/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do predio urbano,sito em Luanda,Rua Antnio Enes,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 3. Bairro,sob o n. 55,em nome de Alvaro de Andradre Ferreira Lima e Augusto Mrio Pereira de Andradre. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.443/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho,situado na cidade do Lubango,Municpio da chibia,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.124,em nome de Joo Baptista Miranda. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.444/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito em Luanda,Municpio da Ingombota,Bairro Patrice Lumumba,Rua Robert Shild,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.144,em nome de Joo Gomes Vieira, (herdeiros), descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda,sob o n.10 810, a folhas 20 do livro B-35 e a folhas 57 do livro G-11,sob o n.11 322,em nome da Sociedade Colonial de Construes Limitada. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.445/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pelas letras AI/32 do 8. andar,do prdio n.49,da Rua Jos de Oliveira Barbosa,inscrita na Repartio de Finanas do 2. Bairro,sob o n.3313,em nome de Alegria pelo Trabalho 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.446/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra A do 6. andar do prdio sito em luanda,no Muceque Burity,inscrita na Repartio Fiscal do 3. Bairro,sob o n.2785,em nome de herdeiros de Alberto Pereira da Silva,descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda a folhas 175, de propriedade horizontal,a folhas 126,verso,do livro G-23,sob o n.23 416,em nome de Alberto Pereira da silva. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.447/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de seis pisos de construo definitiva sito no Lubango,Bairro Comercial,Rua Pinheiro Chagas e Avenida Cmara Lme,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.2599,em nome de Olmpio Ferreira de Resende e Mrio Severino Gomes,descrito na Conservatria dos Registos da Comarca da Hula,a ,a folhas 37,do livro B-7sob o n.1914 e inscrito a flhas 102 do livro G-2., sob o n.1181,em nome de Olmpio Ferreirt ade Resende. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.448/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,situado no Lobito,Rua Sousa Coutinho,inscrito na Repartio de Finanas do Lobito,sob o n.5089,em nome de Manuel Nunes Alves e omisso na Conservatria dos Registos da Comarca do Lobito. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.449/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de cinco pisos situado no lobito,Rua Morais de Resende,Bairro Caponte,inscrito na Repartio de Finanas do Lobito,sob o n.4923,em nome de Joo de Almeida. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.450/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano composto de dois corpos,situado em Luanda,Travessa do Conde Lavradio, inscrito na Repartio Fiscal do 1. Bairro,sob o n.632,em nome de Cascais & Oliveira. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.451/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano para seis moradias com cave,rs-do-cho,1. andar situado em Luanda,Rua Sezinando Marques,n. 41-A/45,inscrito na rea Fiscal do 2. Bairro,sob o n.15 147,em nome de Adelino Augusto Pacheco. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.452/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano sito na Cidade do Lubango,Provncia da Hula,Bairro Comercial,Rua do Mufilo, inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.908,em nome de Jos Pereira Dias. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.453/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois pisos,situado no Municpio do Lobito,Provncia de Benguela,na Rua Fragoso de Matos,n.49,Bairro do Compo,inscrito na Delegao Municipal de Finanas do Lobito,sob o n. 5793,em nome de Mrio Domingues. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.454/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano,sito em Benguela,na Rua Celestino Madeira,n.1,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela,sob o n.2770,em nome de lvaro Eugnio,descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela,sob o n.3726,a folhas 35,do livro B-17 e a folhas 45,verso,do livro G-3,sob o n.2403,em nome de Antero de Quental Menezes. 72 Jun-15-2007
Despacho conjunto n.455/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia da Lunda-sul. 73 Jun-18-2007
Despacho conjunto n.456/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas pra admisses e promoes na Provncia do Moxico. 73 Jun-18-2007
Despacho conjunto n.457/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano situado no Lobito,inscrito na Repartio de Finanas do Lobito,sob o n.5224,em nome de Joaquim Franisco. 73 Jun-18-2007
Despacho conjunto n.458/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano,destinado habitao,situado em Benguela,inscrito na Repartio de Finanas de Benguela,sob o n.13 568,em nome de Joo Faria da Silva Maia. 73 Jun-18-2007
Despacho conjunto n.459/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano situado no Lobito,inscrito na Repartio de Finanas do Lobito,sob o n.3539,em nome de Augusto Rodrigues. 73 Jun-18-2007
Despacho conjunto n.460/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo,a fvaor do Estado,da fraco autnoma designada pela letra F,do 3. andar,do prdio situado na Rua Guilherme Capelo,n.69,inscrita na Repartio de Finanas do 2. Bairro Fiscal,sob o n.13 568,em nome de Alegria pelo Trabalho,sociedade cooperativa. 73 Jun-18-2007
Despacho conjunto n.461/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de construo antiga,Localizado na Cidade do Lubango,Municpio da Humpata, Rua Gorvernador Aguiar,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.8,em nome de Antnio Felisberto. 73 Jun-18-2007
Despacho conjunto n.462/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano situado na Provncia de Benguela,Rua Cerveira Pereira,Casa n.22,rs-do-cho,inscrito na Repartio Fiscal de Benguela,sob o n.3712,em nome de Horcio Simes Pereira. 73 Jun-18-2007
Despacho conjunto n.463/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano sito na Cidade de Benguela,na Rua Dr. Carlos Tavares,n. 54,inscrito na Repartio de Finanas de Benguela,sob o n.2788,em nome de Gulherme Humberto Cirilo de Faria Ferro. 73 Jun-18-2007
Despacho conjunto n.464/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de rs-do-cho e cinco pisos,situado no Lubango,Rua Capelo e Invens,Bairro Comercial,inscrito na Repartio Fiscal do Lubango,sob o n.2642,em nome de Antnio Martins dos Santos. 73 Jun-18-2007
Despacho conjunto n.465/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia de Malange. 74 Jun-20-2007
Despacho conjunto n.466/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia do Cuanza-Sul. 74 Jun-20-2007
Despacho conjunto n.467/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de um pavimento,sito em Luanda,Rua Manuel Luiz do Amaral 4,inscrito na Repartio Fiscal de Viana,sob o n.7,em nome de Serapio Domingos. 74 Jun-20-2007
Despacho conjunto n.468/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo,a favor do Estado,da fraco autnoma designada pela letra A,do 4. andar do prdio sito em Luanda na Rua Antnio Barroso,inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro,sob o n.12 035, em nome de Zulmiro Moreira de Oliveira e Marlia Sousa Soares. 74 Jun-20-2007
Despacho conjunto n.469/07 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente. Determina o registo, a favor do Estado,do prdio de trs pisos, composto por seis residncias,sito na Provncia de Benguela,no Gaveto formado pelas Ruas 13 e Travessa Gasto Vinagre n.2, inscrito na Repartio de Finanas de Benguela,sob o n.6739,em nome de Francisco Antnio Piementel. 74 Jun-20-2007
Decreto executivo n.68/07 Ministrio dos Correios e Telecumunicaes. Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao e Informao. 74 Jun-20-2007
Decreto executivo n.69/07 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico do Ministrio da Comunicao Social. 75 Jun-22-2007
Decreto executivo n.70/07 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento interno do Gabinte de Estudo,Planeamento e Estatstica do Ministrio da Comunicao Social. 75 Jun-22-2007
Decreto executivo n.71/07 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento Interno da Secretria Geral do Ministrio da Comunicao Social. 75 Jun-22-2007
Resoluo n.23/07 Assembleia Nacional Aprova para adeso o Protocolo Facultativo Conveno das Naes Unidas sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres. 76 Jun-25-2007
Resoluo .49/07 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Federao da Rssia sobre a Inventriao dos Tratados Bilaterais e os Respectivos anexos. 76 Jun-25-2007
Resoluo n.23-A/07: Assembleia Nacional Aprova os Relatrios de Execuo do Programa do Governo relativos aos anos de 2003 e de 2004. 76 Jun-26-2007
Despacho n.12/07 Presidncia da Repblica Integra na Comisso Interministerial para a Proteco dos Recusos Diamantferos ( CIPRED) Jos Lus Caetano Higino de Sousa, chefe-adjunto do Servio de Inteligncia Militar e o Coronel Jos Filomeno Peres Afonso,chefe da Direco Principal de Contra Inteligncia Militar. 77 Jun-27-2007
Despacho conjunto n.471/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para ingresso no Sector da Sade na Provncia do Cuanza-sul 77 Jun-27-2007
Despacho conjunto n.472/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para ingresso no Sector da Sade na Provncia da Hula. 77 Jun-27-2007
Despacho conjunto n.473/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para ingresso no Sector da Sade na Provncia de Malanje 77 Jun-27-2007
Despacho conjunto n.474/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para ingresso no Sector da Sade na Provncia do Moxico 77 Jun-27-2007
Despacho conjunto n.475/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para ingresso no Sector da Sade na Provncia da Lunda-Sul 77 Jun-27-2007
Decreto executivo n.72/07 Ministrio da Justia Autoriza os Consulados da Repblica de Angola no estrangeiro a receber declaraes de nascimento de adultos angolanos. 78 Jun-29-2007
Decreto executivo n.73/07 Ministrio das Finanas Fixa os valores da taxa de Circulao e Fiscalizao de Trnsito,a cobrar no ano de 2007. 78 Jun-29-2007
Decreto executivo n.74/07 Ministrio das Finanas Regula e optimiza as condies prticas do actual acesso e funcionamento dos operadores do mercado de seguros. 78 Jun-29-2007
Decreto executivo n.75/07 Ministrio das Finanas Determina o acesso parcial de posies sociais na CONDEL- Fbrica de Condutores Eltricos de Angola,S,A a favor de outras entidades. 78 Jun-29-2007
Resoluo n.50/07 Conselho de Ministros Prolonga o perodo do registo eleitoral iniciado aos 15 de Novembro de 2006,por mais 90 dias,terminando aos 15 de Setembro de 2007. 79 Jul-02-2007
Decreto executivo n.75/07 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeno Ministrio da Comunicao Social. 79 Jul-02-2007
Decreto executivo n.76/07 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento interno no Centro de Documentao e Divulgao do Ministrio da Comunicao Social. 79 Jul-02-2007
Decreto executivo n.77/07 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento interno do Gabinete de Acompanhamento Impresa Regional e Local do Ministrio da Comunicao Social. 79 Jul-02-2007
Decreto executivo n.78/07 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Informao do Ministrio da Comunicao Social. 79 Jul-02-2007
Decreto executivo n.79/07 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Publicidade do Ministrio da Comunicao Social. 79 Jul-02-2007
Decreto executivo n.80/07 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercmbio Internacional do Ministrio da Comunicao Social. 79 Jul-02-2007
Despacho n.477/07 Ministrio dos Petrleos Autoriza o incio das operaes de produo comercial do Campo Rosa,localizado no Bloco 17 do offshore angolano. 79 Jul-02-2007
Resoluo n.51/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato para execuo do Projecto de Reablitao e Expano das Redes Elctricas de AT,MT e BT das Cidades de Cabinda e Lndana,no valor equivalente em Kwanzas a EURO 27 623 695,20 e autoriza a Empresa Nacional de Electricidade-ENE-E,P. a celebrar o contrato ora aprovado com a ISOLUX WAT,S.A 80 Apr-04-2007
Resoluo n.52/07 Conselho de Ministros Aprova,para retificao,o Tratado entre a Repblica de Angola e a Federao da Rssia sobre o auxlio judicirio mtuo em matria penal,que se anexa presente resoluo e dela faz parte integrante. 80 Apr-04-2007
Resoluo m.53/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato celebrado entre o Mnistrio das Pescas e Navimor Internacional SP.Z.o.o para a construo da Academia de Pesca no Namibe ( A.P.N) 81 Jul-06-2007
Resoluo m.54/07 Conselho de Ministros Aprova o contrato de aquisio e instalao das turbimas gs para produo de energia elctrica ( GTG) DE 35 mw cada,na regio do Ftila, em Cabinda 81 Jul-06-2007
Despacho conjunto n.477/07 Ministrio dos Transportes e da Administrao do Territrio Nomeia a Comisso Tcnica Permanente Provincial do Bengo para o Plano de Ordenamento da Orla Costeira ( POOC) 81 Jul-06-2007
Despacho n.478/07 Ministrio da Administrao do Territrio Determina que aps a realizao dos concursos pblicos de ingresso e de acesso nas provncias para preenchimento de de vagas, no se tem observao os procedimentos adequados tramitao do processo para a insero no aplicativo informtico de processamento de salrios. 81 Jul-06-2007
Despacho n.479/07 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Extingue a Empresa de Abastecimento Tcnico Material Agro-Pecurio AGROTEC-U.E.E ( Cuanza-sul). 81 Jul-06-2007
Despacho n.480/07 Ministrio da Energia e guas Cria um grupo de trabalhos,coordenado pelo vice-Ministro da Energia e guas,Rui Augusto Tito,com a finalidade de elaborar uma proposta de programa para pequenos aproveitamentos hidroelctrico. 81 Jul-06-2007
Despacho n.481/07 Ministrio da Cultura Determina que todos os bens,direitos e obrigaes do antigo Instituto Nacional das Industrias Culturais ( INIC), afectos ao domnio do livro e do disco, tais como viaturas,mveis e processos devero transitar para o Instituto Nacional do Livro e do Disco ( INALD). 81 Jul-06-2007
Despacho n.482/07 Ministrio da Cultura Cria a Comisso Preparatria do Jardim do Livro Infantil-2007 81 Jul-06-2007
Despacho conjunto n.483/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia do Zaire. 82 Aug-09-2007
Despacho conjunto n.484/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses na Privncia do Namibe. 82 Aug-09-2007
Despacho conjunto n.485/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia do Cuando Cubango. 82 Aug-09-2007
Despacho conjunto n.486/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia do Bi. 82 Aug-09-2007
Despacho conjunto n.487/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia do Cunene. 82 Aug-09-2007
Despacho conjunto n.488/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes da Provncia da Hula. 82 Aug-09-2007
Despacho conjunto n.489/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia de Luanda. 82 Aug-09-2007
Despacho conjunto n.490/07 Ministrio da Administrao do Territrio, da Adminstrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes da Provncia do Bengo. 82 Aug-09-2007
Despacho conjunto n.491/07 Ministrio da Administao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas pra admisses e promoes de pessoal no Ministrio da Justia. 82 Aug-09-2007
Resoluo n.24/07 Assembleia Nacional Aprova o Relatrio de Execuo Oramental e Conta de Exerccio relativo ao ano 2005. 83 Jul-11-2007
Decreto n.57/07 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares o Ministrio de cargos de direco e chefia e dos efectivos do servio de Inteligncia Externa (SIE) e do Servio de Informaes (SINFO).Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 83 Jul-11-2007
Resoluo n.55/07 Conselho de Ministros Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministrio das Petrleos da Repblica de Angola e o Ministrio do Comrcio, Industria e Energia da Repblica da Coreia no domnio dos Petrleos. 83 Jul-11-2007
Despacho n.13/07 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Baptista Kussumua,para o cargo de Presidente do Conselho Nacional da Criana. 84 Jul-13-2007
Decreto n.58/07 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento Geral de Concesso de Terrenos.- Revoga toda a legislao qie contrarie o disposto no presente regulamento. 84 Jul-13-2007
Decreto n.59/07 Conselho de Ministros Sobre o Licenciamento Ambiental. 84 Jul-13-2007
Resoluo n.25/07 Assembleia Nacional Aprova,para adeso,o Protocolo Carta Africana dos Direitos do Homen e dos Povos,relativo aos direitos da mulher em frica. 85 Jul-16-2007
Decreto executivo n.81/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social. Cria a Unidade de Intermediao de Mo-de-Obra e aprova o seu estatuto orgnico. 85 Jul-16-2007
Despacho conjunto n.492/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal do Ministrio da Justia. 86 Jul-18-2007
Despacho conjunto n.493/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas pra admisses e promoes de pessoal no Tribunal de Contas. 86 Jul-18-2007
Despacho conjunto n.494/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas pra admisses de pessoal no Gabinete de Obras Especiais. 86 Jul-18-2007
Despacho conjunto n.495/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses de pessoal da Casa da Juventude do Ministrio da Juventude e Desportos. 86 Jul-18-2007
Despacho conjunto n.496/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses de pessoal da Comisso Nacional de Tecnologia de Informao. 86 Jul-18-2007
Despacho conjunto n.497/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses e promoes de pessoal na Procuradria Geral da Repblica. 86 Jul-18-2007
Despacho conjunto n.498/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses de pessoal na Provedoria da Justia. 86 Jul-18-2007
Despacho conjunto n.499/07 Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e das Finanas. Aprova as quotas para admisses de pessoal no Instituto Regulador do Sector Elctrico 86 Jul-18-2007
Decreto-Lei n.9/07 Conselho de Ministros Aprova o estatuto do Ministrio do Comrcio.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto-lei nomedademnte o Decreto-Lei n.5/00, de 2 de Junho. 87 Jul-20-2007
Resoluo n.56/07 Conselho de Ministros Aprova a metodologia de trabalho para a implementao dos programas provinciais de melhoria e aumento da oferta de servios