Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 2001

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, 1 SRIE – ANO 2001        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Decreto n 1/01 Conselho de Ministros Aprova normas sobre reassentamento populaes deslocadas 1 01/05/2001
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto n. 48/00, de 20 de Outubro,publicado no Dirio da Repblica n. 45, 1. srie, referente ao vencimento-base e respectivo subsidios constantes do anexo II do grupo de pessoal tcnico e tecnico-mdio de diagnostico e terapeutica do sector de saude 1 01/05/2001
Resoluo n. 1/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o memorando dos Ministrios da Energia e guas e do Planeamento, referente reabilitao do Aprveitamento Hidroelectrico do Bipio 1 01/05/2001
Resoluo n. 2/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Declara o Fundo de Solidariedade Social – LWINI, como instituio de utilidade publica. 1 01/05/2001
Despacho n. 1/00 Ministrio das Finanas Constitui um grupo tcnico de acompanhamento e implementao do Projecto de Dignstico Financeiro e Monitoramento das Receitas Petrliferas do Estado, com superviso do Vice-Ministro das Finanas, Job Graa. Revoga todas as disposies contrrias ao presente despacho, especificamente o Despacho n. 12/MF/00, de 11 de Abril. 1 01/05/2001
Decreto n 2/01 Conselho de Ministros Estabelece a base legal para o licenciamento da actividade postal 2 01/12/2001
Decreto n. 3/01 Conselho de Ministros Cria o Instituto de Telecomunicaes Administrativas e aprova o seu estatuto organico.-………… 2 01/12/2001
Resoluo n 3/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Interdita a operao em Amgola de aeronaves ANTONOV 4,12,24,26 3 32, com excepo daquelas q estejam ao servio das Foras Armadas. 2 01/12/2001
Decreto n 4/01 Conselho de Ministros Aprova o estatuto da carreira do investigador cientifico -…………… 2 01/19/2001
Decreto n. 5/01 Conselho de Ministros Transforma a ENAMA-U.E.E. em empresa Pblica, sob a denominao de MECANAGRO-EP e aprova o seu estatuto orgnico.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto 3 01/19/2001
Decreto n. 6/01 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre o exerccio da actividade profissional do trabalhador estrangeiro no residente.- Revoga toda a legislao que contrarie o diposto no presente diploma 3 01/19/2001
Despacho n. 2/01 Ministrio das Finanas Nomeia uma comisso de negociaes com vista a privatizao parcial do Complexo Aucareiro 4 de Fevereiro 3 01/19/2001
Resoluo n 4/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre o eclipse total do sol 4 01/26/2001
Despacho conjunto n 3/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Eduardo Gomes da Silva 4 01/26/2001
Despacho conjunto n 4/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Amadeu Rossane Costa Magalhes 4 01/26/2001
Despacho n 5/01 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso da totalidade das quotas que as firmas BTA SERVICE, SIT- Socit Industriel des Ternes e SOGAFRIC FROID detm na firma SAFRIC- Sociedade Angolana de Representaaes Industriais e Comerciais, Limitada, Thierry Raoul Patrick Guerin. 4 01/26/2001
Decreto Executivo n. 1/01 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Autoriza a cesso da totalidade da quota que Maria Elizabeth Mendes Filipe dos Santos detm na firma SAFRIC- Sociedade Angolana de Representaes Industriais e Comerciais, Limitada, Thierry Raoul Patrick Guerin. 4 01/26/2001
Despacho n. 6/01 Ministrio do Comrcio Determina que o GIAC – Gabinete de Inspecção das Actividades Comerciais fiscalize a nível do orgão central delegações regionais do comércio externo e direcções provinciais do comércio 4 01/26/2001
Decreto Presidencial n 1/01 Presidncia da Repblica Exonera do Cargo de Vice-Ministro Nacional para a Politica da Defesa Nacional o General Armando da Cruz Neto 5 02/02/2001
Decreto Presidencial n 2/01 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Chefe do Estado Maior das Foras Armadas Angolanas o General do Exrcito Joo Batista de Matos 5 02/02/2001
Decreto Presidencial n 3/01 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Chefe de Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas o General Armando da Cruz Neto 5 02/02/2001
Decreto n 4/01 Conselho de Ministros Regula a elaborao e a aprovao dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, designados por (POOC).-………….. 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 7/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Hortencio Francisco 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 8/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Miguel de Almeida Gonalves 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 9/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o predio urbano em nome de Manuel da Costa Reis 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 10/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………, em nome de David Mendes 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 11/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………, em nome de Mrio Brasil 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 12/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A…………, em nome de Carlos Alberto Esteves 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 13/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a casa com um anexo, em nome de Maria Nunes de Lima Martins 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 14/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho comjunto publicado no DR n 127, 1 srie, de 1 Julho 1982, confisco efectuado sob o n 190 do artigo 1 em nome de Jos Flix Aquino e Victor Flix Aquino 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 15/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho comjunto publicado no DR n 185, 1 srie, de 7 Agosto 1982, confisco efectuado sob o n 29 do artigo 1 em nome de Alexandre Wunsche 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 16/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho comjunto publicado no DR n 292, 1 srie, de 14 Dezembro 1981, confisco efectuado sob o n 86 do artigo 1 em nome de Mrio Marques Rola 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 17/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Egidio Dias Esteves 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 18/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Isabel Pereira Albuquerque Tavares Almeida, Alice Pereira Albuquerque Pires de Carvalho e Luis Pereira de Albuquerque. 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 19/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Anibal da Conceio Reis 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 20/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Carlota Amlia Gonalves da Costa e leonideo Jos da Costa 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 21/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Rubens Humberto Mendona 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 22/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Francisco Antnio Lima 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 23/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C…………………….., em nome de Maria da Conceio Carvalho 5 02/02/2001
Despacho conjunto n 24/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C…………………….., em nome de Castilhos Limitada 5 02/02/2001
Despacho n 25/01 Ministrio da Defesa Nacional Determina o recenseamento militar dos cidados nacionais do sexo masculino nascidos no periodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1983 5 02/02/2001
Decreto executivo n 25/01 Ministrio dos Transportes Esclarece as duvidas resultantes da interpretao e aplicao do disposto no n 1 do artigo 14 do regulamento sobre a actividade de importao, comrcio e assistncia tcnica a equipamentos rodovirios………………………. 5 02/02/2001
Decreto executivo conjunto n 3/01 Ministrios das Finanas e de Hotelaria e Turismo Aprova a privatizao do edificio do ex-hotel Katekero, prdio Urbano situado no ex- Largo Serpa Pinto. N.11, nesta Cidade de Luanda 6 02/09/2001
Decreto executivo conjunto n 4/01 Ministrios da Administrao do Territrio e de Geologia e Minas Transita para a Direco Provincial, a Direco Regional de Luanda do Ministrio de Geologia e Minas 6 02/09/2001
Despacho conjunto n 26/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B……………………, em nome de Adriano Augusto Batista e Alberto Francisco da Silva Neves 6 02/09/2001
Despacho conjunto n 27/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma B……………., em nome de Mrio Herminio da Mota e Ludovina Silva Farinha 6 02/09/2001
Despacho conjunto n 28/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma C……………., em nome de Construes Armol, Limitada 6 02/09/2001
Despacho conjunto n 29/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n publicado no DR n 34, 1 srie, 4 suplemento de 28 de Agosto de 1982, confisco efectuado sob o n 79, em nome de Maria Eugnia Mileiro da Silva Vieira do Amaral. 6 02/09/2001
Despacho conjunto n 30/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n publicado no DR n 275, 1 srie, de 27 de Julho de 1982, na sua determinao 1 no ponto 192, confisco efectuado sob o n 192, em nome de Alberto da Reissurreio Martins 6 02/09/2001
Despacho conjunto n 31/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Armando da Silva 6 02/09/2001
Despacho conjunto n 32/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n publicado no DR n 131,……………………………………, em nome de Jaime Basilio Ramiro de Oliveira, Maria Margarida Basilio Ramiro de Oliveira e Maria Luisa Ramiro de Oliveira 6 02/09/2001
Despacho conjunto n 33/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n publicado no DR n 86/85,……………………………………, em nome de Maria dos Anjos Figueira Pereira Teixeira do Carmo Pires 6 02/09/2001
Despacho conjunto n 34/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Elisio Alexandre dos Santos 6 02/09/2001
Despacho conjunto n 35/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A…………, em nome de Angola Importadora, Limitada 6 02/09/2001
Despacho Conjunto n. 36/01 Ministrios do Comrcio e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina a poribio de trocas comerciais, a colocao no mercado e a importao de carne bovina e outros perecveis que tenham sido alimentados com protenas com animais transformadas de animais de criao mantidos,engordados ou criados para a produo de alimentos 6 02/09/2001
Decreto Executivo n. 5/01 Ministrio das Finanas Determina o custo do imposto do documento de arrecadao de Receitas-DAR, a que se refere o n. 6dos Decretos executivos n.s 52/96e 53/96, de 6 de Setembro, passa a ser Kz:3,00 6 02/09/2001
Despacho n 37/01 Ministrio das Finanas Actualiza o valor da Unidade de Correco Fiscal 6 02/09/2001
Despacho n 38/01 Ministrio das Finanas Determina o Coeficiente de Correco Monetria a aplicar aos bens do activo imobilizado corporeo das empresas para o ano de 1999 6 02/09/2001
Despacho n 39/01 Ministrio das Finanas Nomeia uma comisso para negociar a alienao do Hotel Katekero 6 02/09/2001
Decreto Presidencial n 4/01 Presidncia da Repblica Exonera Carlos Barrocas Fernando de Freitas……… 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 5/01 Presidncia da Repblica Exonera Evaristo Domingos Kimba………….. 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 6/01 Presidncia da Repblica Exonera o oficial General Geraldo Sachipengo Nunda………….. 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 7/01 Presidncia da Repblica Exonera o oficial general Gaspar Santos Rufino-Almirante………….. 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 8/01 Presidncia da Repblica Nomeia o Almirante gaspar Santos Rufino………….. 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 9/01 Presidncia da Repblica Nomeia Albina Faria de Assis Pereira Africano…………….. 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 10/01 Presidncia da Repblica Nomeia Agostinho Estevo Felizardo…………. 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 11/01 Presidncia da Repblica Nomeia Dombele Mbala Bernardo……………. 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 12/01 Presidncia da Repblica Nomeia Francisco Cambango……….. 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 13/01 Presidncia da Repblica Nomeia o oficial General Geraldo Sachipengo Nunda…………………. 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 14/01 Presidncia da Repblica Nomeia Ismael gaspar Martins…………………… 7 02/13/2001
Decreto Presidencial n 15/01 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Agostinho Neto…………………………… 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 40/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra F………………………………, em nome de Alegria pelo Trabalho. 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 41/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A……………….., em nome de Antnio de Andrade. 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 42/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A……………….., em nome de Agusto Gomes de Oliveira. 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 43/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra G……………….., em nome de Armindo Jos de Oliveira e Armando da Silva Pereira. 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 44/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n publicado no DR n 10,……………………………………, em nome de Maria Filomena Ema Asceno Coutinho 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 45/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Carlos Ferreira de Almeida 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 46/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Pereira 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 47/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Julieta Barata de Carvalho Seixas de Pina Cabral. 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 48/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n publicado no DR n 161,……………………………………, em nome de Francisco Jos da Rocha Moreira 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 49/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B………………………, em nome de Maria Manuela Dias Coimbra Loureno 7 02/13/2001
Despacho conjunto n 50/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra C………………………, em nome de Teixeira Lopes & Companhia Lda. 7 02/13/2001
Decreto executivo 6/01 Ministrio das Finanas Fixa a taxa de circulao e fiscalizao de transito para o ano 2001 7 02/13/2001
Despacho n 51/01 Ministrio das Finanas Fixa o fundo permanente dos Servios de Apoio ao Presidente da Republica, para o ano econmico de 2001. 7 02/13/2001
Resoluo n 1/02 Assembleia Nacional Suspende provisriamente o mandato do Deputado Alexandre do Nascimento do Amaral Gourgel 8 02/16/2001
Resoluo n 2/02 Assembleia Nacional Suspende provisriamente o mandato do Deputado Maria Angela Teixeira de Alva Sequeira Bragana 8 02/16/2001
Resoluo n 3/02 Assembleia Nacional Cessa a suspeno provisria do mandato do Deputado Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento 8 02/16/2001
Resoluo n 14/02 Assembleia Nacional Cessa a suspeno provisria do mandato do Deputado Marcolino Jos Carlos Moco 8 02/16/2001
Resoluo n 5/02 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Rep de Angola Conveno n 182, sobre as piores formas de trabalho das crianas e a aco imediata com vista sua elimiminao adoptada em 17 Junho de 1999 8 02/16/2001
Resoluo n 6/02 Assembleia Nacional Concede a Ohmar da Silva Karim Ahmad a nacionalidade angolana……… 8 02/16/2001
Resoluo n 7/02 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Rep de Angola Conveno n 87, sobre a Liberdade Sindical……………………… 8 02/16/2001
Resoluo n 8/02 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Rep de Angola Conveno n 138, sobre a Idade Minima admisso ao emprego……………………… 8 02/16/2001
Resoluo n 9/02 Assembleia Nacional Aprova a eleio de Julio Antnio para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas 8 02/16/2001
Resoluo n 10/02 Assembleia Nacional Aprova o Oramento da Assembleia Nacional, na cifra de………….. Para vigorar a partir de 1 Jan 01 8 02/16/2001
Decreto executivo conjunto n. 7/01 Ministrio das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova a privatizao total dos bens mveis e vimveis da Fbrica n.1 da ERAL,UEE (ex- CUCA PROTECTOR) 8 02/16/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 8/01 Ministrio das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Extingue a empresa UIGIMEX,U.E.E. e aprova a privatizao total do Armazm madeeira & Marques da ex- Sociedade de Madeira & Marques, SARL, situado na Provincia da Luanda e o Armazem Esteves da ex-Sociedade Comercial e Agrcola Rimaga, SARL, situado na Provincia do Uge 8 02/16/2001
Despacho Conjunto n. 52/01 Ministrio das Finanas e da Energia e guas Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Distribuidora de Electricidade de Luanda, EP 8 02/16/2001
Despacho Conjunto n. 53/01 Ministrios das Finanas e da Energia e guas Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Nacional de Electricidade de Luanda , E.P 8 02/16/2001
Despacho Conjunto n. 54/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra G……………….., em nome de Angola Importadora, Lda. 8 02/16/2001
Despacho Conjunto n. 55/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 96/96……………………, em nome de Francisca Pereira dos Santos 8 02/16/2001
Decreto n 5/01 Conselho de Ministros Aprova o regulamento das associaes e outras instituies de utilidade publica 9 02/23/2001
Resoluo n 5/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a estratgia do Governo para o Desenvolvimento das tecnologias de Informao em Angola no periodo 2000-2010 9 02/23/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 9/01 Ministrio das Finanas e da Indstria Aprova a privatização da totalidade da CEVIAN – Centro Vidreiro de Angola à empresa LIKIZEMA, limitada 9 02/23/2001
Despacho conjunto n 56/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Mrio Diniz de Melo Freitas 9 02/23/2001
Despacho conjunto n 57/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de A. Ferreira da Silva, Lda. 9 02/23/2001
Despacho conjunto n 58/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ronald Artur da Fonseca Silva e outros. 9 02/23/2001
Despacho conjunto n 59/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria cleof Martin Conde Coutinho de Oliveira e outros. 9 02/23/2001
Despacho conjunto n 60/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ondina Maria da Conceio Dionisio Dourado de Oliveira Martins. 9 02/23/2001
Despacho conjunto n 61/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Aires. 9 02/23/2001
Despacho conjunto n 62/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Custdio Pinho. 9 02/23/2001
Despacho conjunto n 63/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra L………………………, em nome de Armando da Silva Pereira 9 02/23/2001
Despacho conjunto n 64/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 124,…………………… Em nome de Ins de Jesus Lopes Tom 9 02/23/2001
Despacho conjunto n 65/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 52/89,…………………… Em nome de Ana Maria Candido Furtado D’Antas da Costa e Cunha e outros   02/23/2001
Despacho conjunto n 66/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 168,…………………… Em nome de Antnio Miguel Cardoso 9 02/23/2001
Despacho n. 67/01 Ministrio dos Petrleos Prorroga a ttulo excepcional por 29 meses, com inicio em 1 de Agosto de 2000 e termo a 31 de Dezembro de 2002, o perodo de pesquisa do bloco 17 9 02/23/2001
Despacho n. 68/01 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria uma comisso de gesto da empresa PROCAF-U.E.E., para o seu posterior redimensionamento 9 02/23/2001
Decreto n. 6/01 Conselho de Ministros Define o Resseguro e Co-seguro, assim cmo as entidades que podem exercer esta actividade em Angola.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presnte diploma 10 03/02/2001
Decreto n. 7/01 Conselho de Ministros Cria o Comit da Dvida Pblica ( CGDP).- Revoga toda a Legislao que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Despacho conjunto n. 118/94, de 24 de Agosto e o Decreto n. 37/95, de 22 de Dezembro. 10 03/02/2001
Resoluo n. 11/01 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para em matria aduaneira e porturia aprovar um regime aduaneiro e porturio especial para a provincia de cabinda 11 03/06/2001
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 9/99, de 14 de Maio, publicado no Dirio da Repblica n. 20, 1. srie, o qual concede SONANGOL, U.E.E, direitos de prospeco, pesquisa, desenvolvimento e produo de Hidrocarbonetos Lquidos e Gasosos na rea do Bloco 32 11 03/06/2001
Resoluo n. 6/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre as Auditorias s contas do Sector Empresarial do Estado de 2000 e 2001 11 03/06/2001
Resoluo n. 7/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre a Estratgia de Fiscalizao Tributria das Empresas do Grupo A 11 03/06/2001
Despacho n. 69/01 Ministrio das Finanas Cria o Grupo Tcnico paara a implementao das medidas estruturais relativas ao BCI e ao BPC doravante GT-BCI/BPC 11 03/06/2001
Despacho n. 70/01 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o regulamento do carnaval 11 03/06/2001
Despacho n. 71/01 Ministrio da Educao e Cultura Determina que, para efeitos de matricula nas instituies de ensino publico e privado, dever-se- exigir aos interessados do sexo masculino…………………………….. 11 03/06/2001
Decreto Presidencial n 16/01 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Chefe do Estado Maior……… 12 03/09/2001
Decreto Presidencial n 17/01 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Chefe do Estado Maior……… 12 03/09/2001
Decreto Presidencial n 18/01 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Chefe dos Servios de Segurana Militar…… 12 03/09/2001
Decreto Presidencial n 19/01 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comandante da Regio Militar Centro……….. 12 03/09/2001
Decreto Presidencial n 20/01 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Chefe do Estado Maior do Exrcito…………….. 12 03/09/2001
Decreto Presidencial n 21/01 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Chefe dos Servios de Segurana Militar………… 12 03/09/2001
Decreto Presidencial n 22/01 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Chefe do Estado maior da marinha de Guerra…….. 12 03/09/2001
Decreto Presidencial n 23/01 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Chefe do Estado maior do Exercito…….. 12 03/09/2001
Rectificao Comisso Permanente do Conselho de Ministros resoluo n 3/01, de 12 Jan,……………………………………… 12 03/09/2001
Despacho n 72/01 Ministrio da Defesa Nacional Prorroga o periodo de recenseamento militar dos cidados nacionais do sexo masculino nascidos em 1983 at 15 Mar 01 12 03/09/2001
Decreto executivo n 10/01 Ministrio da Educao e Cultura Integra no patrimnio da EDECINE os bens pertencentes `Angola Filmes e Cinema Restaurao 12 03/09/2001
Despacho n 73/01 Ministrio da Educao e Cultura Cria o prmio nacional da alfabetizao com designao de 22 de Novembro e aprova o seu regulamento geral. 12 03/09/2001
Decreto Executivo n. 11/01 Ministrio do Comrcio Aprova o Estatuto Orgnico da Escola Nacional do Comrcio, abreviadamente designada por ENCO.- Revoga o Despacho Conjunto n. 78/84, de 21 de Abril, bem como toda a legislao que contrarie o disposto no presnte diploma 12 03/09/2001
Decreto n. 8/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos deos funcionrios publicos das carreiras do regime geral.-………… 13 03/16/2001
Decreto n. 9/01 Conselho de Ministros Ajusta as tabelas salariais dos vencimentos de base do pessoal docente e no docente da Universidade Agostinho Neto………………………… 13 03/16/2001
Decreto n. 10/01 Conselho de Ministros Ajusta as tabelas salariais dos vencimentos dos funcionrios publicos de cargos de direco e chefia do regime geral.-……….. 13 03/16/2001
Decreto n. 11/01 Conselho de Ministros Ajusta a tabela salarial dos vencimentos de base dos docentes no universitrios.-…………. 13 03/16/2001
Decreto n. 12/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos militares das Foras Armadas Angolanas.-………. 13 03/16/2001
Decreto n. 13/01 Conselho de Ministros Aprova a estrutura indiciria da ftabela salarial para a carreira docente no universitria.-………. 13 03/16/2001
Decreto n. 14/01 Conselho de Ministros Aprova o regime remuneratrio do pessoal da carreira diplomtica.-………… 13 03/16/2001
Decreto n. 15/01 Conselho de Ministros Actualiza os montantes do Abono de Familia.- Revoga o Decreto n. 38/98, de 6 de Novembro. 13 03/16/2001
Lei n. 1/01 Assembleia Nacional De alterao da Lei n 16/96, de 27 Set – Lei dos Feriados Nacionais 14 03/23/2001
Lei n. 2/01 Assembleia Nacional Que regula a autorizao dos simbolos nacionais 14 03/23/2001
Lei n. 3/01 Assembleia Nacional Do exercício da Contabilidade e Auditoria. – Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto na presnte Lei 14 03/23/2001
Lei n. 4/01 Assembleia Nacional De base dos servios postais………………. 14 03/23/2001
Resoluo 12/01 Assembleia Nacional Aprova a eleio do Deputado Antonio Bento Kangulo…………… 14 03/23/2001
Resoluo 13/01 Assembleia Nacional Aprova a eleio do Deputado Jos Francisco Filipe…………………….. 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 74/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Afonso Henriques de S 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 75/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em Nome Maria Cristina da Silva Coutinho Pimpo 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 76/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Arnaldo raposo de Paula e Ado raposo de Paula. 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 77/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Fernando Antnio Geraldes 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 78/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de David dos Santos Fernandes 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 79/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Fernando Augusto Godinho 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 80/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Aquilino Pinto 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 81/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Bernardo Fernandes 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 82/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Venicia da Sousa Guerreiro e Violeta Ferreira Maia 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 83/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Ribeiro Carmona 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 84/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Manuel Teles Tavares e Raul Augusto Teles Tavares 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 85/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Mrio Augusto de Paiva Neto 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 86/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A,………………….em nome de Manuel Sebastio 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 87/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 71………………. Em nome de Manuel Alves Moreira 14 03/23/2001
Despacho conjunto n 88/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 138………………………………. Em nome de Fausto de Sena Gomes 14 03/23/2001
Decreto Presidencial n 24/01 Presidncia da Repblica Extingue os servios da Brigada de Obras e do Departamento Agro-pecurio, dependentes da Secretaria Geral dos Servios de Apoio ao Presidente da Republica 15 03/30/2001
Decreto Executivo Conjunto n.12/01 Ministrio dos Correios e Tlecomunicaes, do Planeamento e das Finanas Aprova o regulamento do concurso pblico para o lincenciamento de operaes de servios pblicos de telecomunicaes complementares fixos 15 03/30/2001
Despacho conjunto n 89/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho 15 03/30/2001
Despacho conjunto n 90/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos da Graa Mateus Barqueira 15 03/30/2001
Despacho conjunto n 91/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur dos Santos 15 03/30/2001
Despacho conjunto n 92/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Andr de Azevedo Pereira 15 03/30/2001
Despacho conjunto n 93/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D………………….. Em nome de Maria Odete Amorim Pinto de Abreu 15 03/30/2001
Despacho n 94/01 Ministrio da Educao e Cultura Determina que nenhum estabelecimento de ensino particular, pelas actividades curriculares realizadas durante o ano lectivo de 2000, dever cobrar propinas mensais………………. 15 03/30/2001
Despacho n 95/01 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como Monumento Histrico de Primeira Grandeza o monumento erguido em Luanda, na Praa da Independencia, em homenagem…………. 15 03/30/2001
Despacho N 96/01 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que o Gabinete de Apoio s Pequenas e Mdias Empresas Agrcolas (GAPMEA) passa a constituir-se numa estrutura de assessoria ao Ministro e de apoio tcnico ao GEPE para anlise da viabilidade tcnico- econmica dos projectos de investimentos do empresariado agrcola 15 03/30/2001
Resoluo n 14/01 Assembleia Nacional Sobre a execuo Programa Econmico e Social Governo para ano 2001 16 04/06/2001
Resoluo n 15/01 Assembleia Nacional Recomenda Governo apresentar Assembleia Nacional os balancetes trimestrais sobre execuo oramental 16 04/06/2001
Resoluo n 16/01 Assembleia Nacional Aprova pontos constantes no documento sobre questes internas Assembleia Nacional, apreciadas na sesso plenria do dia 21 Fevereiro de 2001 16 04/06/2001
Despacho n 25/01 Presidncia da Repblica Aprova Regulamento Interno gabinete Do Presidente da Republica.-……… 16 04/06/2001
Decreto n. 16/01 Conselho de Ministros Sobre o subsidio de aleitamento aos beneficirios do Sistema de Segurana Social 16 04/06/2001
Decreto n. 17/01 Conselho de Ministros Actualiza o subsidio funeral.-……….. 16 04/06/2001
Decreto n. 18/01 Conselho de Ministros Ajusta tabelas salariais vencimentos base tecnicos das carreiras regime especial sector saude.-………………… 16 04/06/2001
Decreto n. 19/01 Conselho de Ministros Cria Fundo para a Paz e Reconciliao Nacional (FUPRENA) e aprova o seu regulamento. 16 04/06/2001
Decreto n. 20/01 Conselho de Ministros Estabelece o regime remuneratrio especial para o pessoal de direco e chefia e da carreira tcnica de Inspeco.- Revoga toda a Legislao que contrarie o disposto no presente diploma 16 04/06/2001
Decreto n. 21/01 Conselho de Ministros D nova redaco aos ns 1 e 2 do artigo 20 da Lei 5/97, de 27 de Junho.-………………………………… 16 04/06/2001
Decreto n. 22/01 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 10 do Decreto n 44/94, de 28 Outubro, que cria o Fundo Apoio Social (FAS) 16 04/06/2001
Resoluo n 8/01 Conselho de Ministros Aprova o Acordo Geral Cooperao Econmica Cientifica e Tecnica, celebrado entre o Governo da Rep Angola e o Governo da Rep da Coreia do Sul 16 04/06/2001
Resoluo n 9/01 Conselho de Ministros Cria a Comisso Executiva Eclipse do Sol 2001, subordinada ………… 16 04/06/2001
Despacho n 97/01 Ministrio das Finanas Determina que o pagamento de salrios dos titulares cargos politicos, de direco e chefia, dos docentes universitrios, dos Magistrados, dos oficiais das Foras Armadas… Ser efectuado por crdito em contas bancrias…………. 16 04/06/2001
Despacho n 98/01 Ministrio das Finanas Recomenda que as unidades oramentais enviem ao Gabinete de Informtica do Ministrio das Finanas at ao dia 17 Abril de 2001 os dados cadastrais e a ficha de abertura de conta bancria……………. 16 04/06/2001
Lei n 5/01 Assembleia Nacional Que autoriza o baonco Nacional de Angola a participar no capital da Sociedade Operadora do Sistema de Pagamentos de Angola 17 04/09/2001
Despacho conjunto n 99/01 Ministrios das Finanas, do Comrcio e dos Transportes Cria comisso encarregada da preparao e organizao de concursos publicos para aquisio de veiculos do Estado 17 04/09/2001
Decreto executivo n 13/01 Ministrio das Finanas Actualiza os preços de venda ao público dos produtos derivados do petroleo, integrados no regime de preços fixados – Revoga todas as disposições contrárias ao presente decreto executivo 17 04/09/2001
Despacho n 100/01 Ministrio das Finanas Cria Comisso Avaliao e Abate veiculos do Estado 17 04/09/2001
Despacho n 101/01 Ministrio das Finanas Delega ao Vice-Ministro das Finanas, Job Graa, competncia para homologar as propostas de abate de veiculos do Estado 17 04/09/2001
Despacho n. 102/01 Ministrio dos Petrleos Autoriza o incio do perodo de produo do campo ROSA Bloco 17, a partir de 16 de Fevereiro de 2000 17 04/09/2001
Despacho n. 103/01 Ministrio dos Petroleos Autoriza o incio do perodo de produo do campo DLIA do Bloco 17, a partir de 19 de Maio de 1999 17 04/09/2001
Despacho n. 104/01 Ministrio do Comrcio Determina que a Direco da Escola Nacional do Comrcio e as Direces Provinciais dela dependentes devem proceder manuteno da posse do patrimnio como bens imobilirios do Ministrio do Comrcio 17 04/09/2001
Decreto n 23/01 Conselho de Ministros Aprova Regulamento Tribunal Contas .-………….. 18 04/12/2001
Decreto n 24/01 Conselho de Ministros Aprova regime e tabela emolumentos do Tribunal Contas 18 04/12/2001
Decreto executivo conjunto n 14/01 Ministrios das Relaes Exteriores, da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova quadro pessoal Ministrio das Relaes Exteriores 18 04/12/2001
Decreto executivo conjunto n 15/01 Ministrios da Justia e da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social Estabelece regras transio para regime especial carreira dos oficiais de justia, aprovado Decreto n 2/98, de 13 Fev 18 04/12/2001
Despacho conjunto n 105/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D do rs do cho, sito em Luanda na Avenida………, em nome de Miguel Morais Loureiro carneiro & Companhia Limitada 18 04/12/2001
Despacho conjunto n 106/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra M do 1 andar do prdio………………, em nome de Armando da Silva Pereira 18 04/12/2001
Despacho conjunto n 107/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Martins 18 04/12/2001
Despacho conjunto n 108/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur Pedro de Sousa Milito 18 04/12/2001
Despacho conjunto n 109/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Edgar Franscisco da Purificao valles 18 04/12/2001
Despacho conjunto n 110/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra E………….. Em nome de nelson cabral. 18 04/12/2001
Decreto executivo n 16/01 Ministrio das Finanas Fixa as novas taxas da tabela do imposto sobre os rendimentos de trabalho.-……………………………. 18 04/12/2001
Resoluo n 17/01 Assembleia Nacional Aprova regulamento sobre assistencia mdica e medicamentosa na Assembleia Nacional 19 04/20/2001
Decreto n 25/01 Conselho de Ministros Aprova o regime remuneratrio dos membros do Conselho Nacional de Comunicao Social.-………… 19 04/20/2001
Despacho conjunto n 111/01 Ministrios das Finanas e do Planeamento Sobre a execuo ~financeira Programa de Investimentos Publicos 19 04/20/2001
Decreto executivo n 17/01 Ministrio das Finanas Define os subsidios a que os titulares de cargos politicos tm direito nos termos dos ns 2 e 3 do artigo 4………………………… 19 04/20/2001
Despacho n. 112/01 Ministrio das Finanas Revoga os despachos que concedem a reduo de 50% e 80% sobre os encargos aduaneiros atinentes aos bens alimentares de higiene e limpeza importados pela ENDIAMA, SML- Sociedade Mineira do Lucdapa, SDM- Sociedade de Desenvolvimento Mineiro, Sociedade Mineira do Catoca e por outras empresas de explorao mineira 19 04/20/2001
Despacho n. 113/01 Ministrio das finanas Revoga o despacho que convcede a reduo em 50% dos Encargos devidos na importao de mercadorias destinadas venda nas cantinas das empresas petroliferas 19 04/20/2001
Despacho n. 114/01 Ministrio das Finanas Revoga o despacho que concede, a ttulo excepcional, iseno de Encargos aduaneiros na importao de bens alimentares, vesturio e calados destinados aos trabalhadores do Porto de Lobito 19 04/20/2001
Despacho n. 115/01 Ministrio das Finanas Revoga o Despacho n. 43/77, de 23 de Maio, que concedia isenao de direitos e demais imposies aduaneiras aos veculos automveis e motocicletas importados pelos cidados nacionais exilados no Estrangeiro em consequncia da 1. Guerra de Libertao Nacional 19 04/20/2001
Despacho n. 116/01 Ministrio das Finanas Revoga o despacho de 27 de Julho de 1988 do Vice-Ministro das Finanas…………. que concede aos estudantes bolseiros no seu regresso definitivo ao pais uma reduo at 50%……………… 19 04/20/2001
Despacho n. 117/01 Ministrio das Finanas Define o montante e as modalidades de pagamento de subsidio de frias aos titulares de cargos politicos. 19 04/20/2001
Depacho n.118/01 Ministrio das Finanas Cria uma Comisso Executiva para o asseguramento da Gesto dos Assuntos correntes da sociedade comercial Aucareira 4 de Fevereiro, S.A.R.L. at alienao de parte do seu capital social 19 04/20/2001
Rectificao Ministrio das Finanas Ao decreto executivo n. 16/01, publicado no Dirio da Repblica n., 1. srie, de 2 de Abriul, que fixa as novas tabelas do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho 19 04/20/2001
Resoluo n 18/01 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Rep de Angola Conveno Internacional de 1996, sobre a responsabilidade civil e indemnizao de prejuizos devidos a poluio por substncias nocivas e potencionalmente perigosas – HNS 96 19 (S) 04/20/2001
Decreto Presidencial n 26/01 Presidncia da Repblica Exonera Ismael Gaspar Martins………… 19 (S) 04/20/2001
Decreto Presidencial n 27/01 Presidncia da Repblica Exonera Jos Gonalves Martis Patricio…………… 19 (S) 04/20/2001
Decreto Presidencial n 28/01 Presidncia da Repblica Nomeia Ismael gaspar Martins…………………… 19 (S) 04/20/2001
Despacho n 1/01 Presidncia da Repblica Delega competencia ao Ministro da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social para presidir asesso do Concelho Nacional de Concertao Social 19 (S) 04/20/2001
Decreto Executivo n. 18/01 Ministrio das Finanas Estabelece novos preos de venda de Energia Elctrica .- Revoga todas as Diposies que contrariem o presente decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n. 34/00, de 12 de Maio 20 04/27/2001
Decreto Executivo n. 19/01 Ministrio das Pescas e Ambiente Estabelece as medidas de gesto de pesca para o ano de 2001.-…………….. 20 04/27/2001
Despacho n 119/01 Ministrio das Pescas e Ambiente Determina que a associao Mutualista dos Trabalhadores das pescas e ambiente, a titulo da contribuio do estado, pode beneficiar das receitas da FADEPA 20 04/27/2001
Decreto executivo n 20/01 Ministrio da Indstria Aprova o regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos 20 04/27/2001
Despacho n 120/01 Ministrio da Juventude e Desportos Cria o Grupo Tcnico de Regulamentao da lei de Bases do Sistema Desportivo Angolano (GTR) 20 04/27/2001
Despacho n 121/01 Ministrio da Juventude e Desportos Nomeia o Grupo Tecnico de regulamentao da Lei de Bases do Sistema Desportivo. 20 04/27/2001
Despacho n 122/01 Ministrio da Juventude e Desportos Interdita a utilizao do 2 piso do Estdio Nacional de Futebol da Cidadela Desportiva durante a realizao de eventos…………………… 20 04/27/2001
Despacho n.123/01 Ministrio do Comrcio Determina que a renovao dos certificados para o exerccio do comrcio externo processar-se- no perodo de 1 de janeiro a 31 de Maro de cada ano 20 04/27/2001
Despacho n.124/01 Ministrio do Comrcio Determina que os operadores econmicos interessados na aquisio e comercializao de culos para observao do Eclipse do Sol………………………………. 20 04/27/2001
Lei n 6/01 Assembleia Nacional Aprova o Programa Econmico e Social do Governo para o ano de 2001 21 05/04/2001
Lei n 7/01 Assembleia Nacional Do Oramento Geral do Estado para 2001 21 05/04/2001
Despacho n 125/01 Ministrio das Finanas Nomeia uma comisso de reestruturao do Instituto de Apoio s Pequenas e Mdias empresas – INAPEM 21 05/04/2001
Despacho n. 126/01 Ministrio dos Petroleos Estabelece o inicio do perodo de produo do campo Lrio do Bloco 17 a partir de 31 de Agosto de 2000 data da declrao do Lrio como descberta comercial 21 05/04/2001
Despacho n. 127/01 Ministrio da Educao e Cultura Estabelece o ambito do concurso para a elaborao da maquete de estatueta do Prmio Nacional de Cultura e Artes 21 05/04/2001
Despacho n. 128/01 Ministrio da Educao e Cultura Determina abertura concurso para elaborao da maquete estatueta prmio Nacional Cultura e Artes.-……………. 21 05/04/2001
Lei n 8/01 Assembleia Nacional De bases de telecomunicaes.-……….. 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 21/01 Ministrio das Finanas e da Justia Reajusta os valores das taxas constantes de Decreto executivo conjunto n. 25/97, de 6 de Julho, relativo a emisso de Bilhete de Identidade e do Registo Criminal 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 22/01 Ministrio das Finanas e da Justia Reajusta os valores constantes do Decreto executivo conjunto n. 51/97, de 14 de Novembro, relativo tabela de emolumentos do Registo da Propriedade Automovel 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 23/01 Ministrio das Finanas e da Justia Reajusta os valores das taxas constantes do Decreto executivo conjunton. 47/97, de 14 de Novembro, relativo tabela de emolumentos do Registo Civil 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 24/01 Ministrio das Finanas e da Justia Reajusta os valores das taxas constantes do Decreto executivo conjunto n. 50/97, de 14 de Novembro, relativo tabela de emolumentos do Registo Predial 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 25/01 Ministrio das Finanas e da Justia Reajusta os valores das taxas constantes do Decreto executivo conjunto n. 48/97, de 14 de Novembro, relativo tabela da emolumentos do Registo Comercial 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 26/01 Minstrio das Finanas e da Justia Reajusta os valores das taxas constantes de Decreto Executivo conjunto n. 49/97, de 14 de Novembro, relativo tabela de Emolumentos notariais 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 27/01 Ministrio das Finanas e da Indstria Aprova a tabela referente aos valores das taxas e multas relativas ao Licenciamento de Segurana Industrial 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 28/01 Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova os modelos de folha de remunerao prpria para o subsdio tcnico 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 29/01 Ministrio das Finanas e do Comrcio Sobre a repartio do produto resultante da cobrana de taxas e multas previstas no regulamento de licenciamento da actividade comercial e de prestao de servios mercantis. A totalidade da receita resultante da cobrana das taxas e multas, do entrada na Conta nica do Tesouro Nacional, atravez do Documento de arrecadao de Receitas(DAR), sob a rubrica dos emolumentos e Taxas Diversas. 40% do Valor das taxas cobradas constitui dotao do OGE que por transferncia ser atribuda Direco Nacional do Comrcio Interno 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 30/01 Ministrio das Relaes Exteriores Aprova regulamento admisso carreira diplomtica para os lugares de adido diplomtico 22 05/11/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 31/01 Ministrio das Relaes Exteriores Aprova o regulamento da promoo na carreira diplomtica 22 05/11/2001
Resoluo n 19/01 Assembleia Nacional Cria Comisso Eventual para Paz e Reconciliao Nacional 22 (S) 05/11/2001
Resoluo n 20/01 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para definir as regras de organizao, estruturao e funcionamento dos Institutos Pblicos 22 (S) 05/11/2001
Resoluo n 21/01 Assembleia Nacional Preenche a vaga deixada pelo Deputado Julio Antnio 22 (S) 05/11/2001
Resoluo n 22/01 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Rep Angola ao protocolo de 1996 relativo Conveno Internacional de 1972, sobre a Preveno da Poluio Marinha………. 22 (S) 05/11/2001
Decreto n 26/00 Conselho de Ministros Aprova tabelas vencimentos efectivos do Ministrio do Interior…………. 22 (S) 05/11/2001
Decreto Presidencial n 29/01 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Antnio Saraiva…………. 23 05/18/2001
Decreto n. 27/01 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de fornecimento de energia electrica……………. 23 05/18/2001
Decreto n. 28/01 Conselho de Ministros Estabelece os mecanismos de ajustamentos das penses, abono de velhice e de sobrevivncia do regime geral da funo pblica e de segurana social.- Revoga toda a Legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 23 05/18/2001
Despacho Conjunto n. 129/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Marino Tom Freire 23 05/18/2001
Despacho Conjunto n. 130/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………, em nome de Joo Nogueira de Almeida. 23 05/18/2001
Despacho Conjunto n. 131/01 Ministrio dos Transportes e das Finanas Cria uma nova Comisso de Gesto da TAAG-EP para concluir o diagnstico organizativo e estrutural para o relanamento da empresa. 23 05/18/2001
Decreto Executivo n. 32/01 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Cria em todas as provncias os Servios Provinciais de Segurana Social.- Revoga o Decreto executivo n. 44/98, de 21 de Agosto e toda Legislao que contrarie o Disposto no presente diploma 23 05/18/2001
Lei n 9/01 Assembleia Nacional Sobre luto nacional e provincial 24 05/24/2001
Rectificao Conselho de Ministros À Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro publicada no Diário da República n.º 6,1.ª série – Lei Geral do Trabalho 24 05/24/2001
Decreto-Lei n 1/01 Conselho de Ministros Estabelece as regras de organizao, estruturao e funcionamento dos Institutos Publicos……. 24 05/24/2001
Despacho conjunto n 132/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Sociedade Cooperativa da Unio dos Empregados da Companhia Angolana de Agricultura 24 05/24/2001
Decreto executivo conjunto n 33/01 Ministrios das Finanas e dos Transportes Revoga os decretos executivos conjuntos n 11/98……… E 113/98…………. 24 05/24/2001
Despacho conjunto n 133/01 Ministrios das Finanas e dos Transportes Nomeia Francisca de jesus Monteiro Fortes, vogal do Conselho Fiscal da TAAG EP 24 05/24/2001
Despacho n 134/01 Ministrio das Finanas Nomeia Eduardo Zacarias da Lourena……… 24 05/24/2001
Despacho n 135/01 Ministrio das Finanas Exonera Manuel Fernando Dinis……………. 24 05/24/2001
Despacho n 136/01 Ministrio das Finanas Nomeia Alberto Luemba……….. 24 05/24/2001
Decreto Executivo n. 34/01 Ministrio do Comrcio Aprova o Regulamento Interno da Direco do Comrcio Interno 24 05/24/2001
Lei n. 10/01 Assembleia Nacional De alterao da figura do tcnico de contas.- Revoga o artigo2. da Lei n. 18/92, de 3 de Julho, o artigo116. do diploma Legislativo n. 35/72, de 29 de Abril, a Portaria n. 441/73, de 14 de Julho, o Decreto executivo n. 82/78, de 12 de Dezembro e o Decreto Presidencial n. 4/79, de 10 de Janeiro . 25 05/31/2001
Rectificao Assembleia Nacional resoluo n 17/01,……. Que aprova o regulamento sobre assistencia medica e medicamentosa da Assembleia Nacional   05/31/2001
Decreto n. 29/01 Conselho de Ministros Define os critrios de atribuio de certificados s tripulaes da Narinha mercante………..   05/31/2001
Decreto n. 30/01 Conselho de Ministros Exonera o Conselho de Administrao da Empresa Nacional de Diamantes de Angola – ENDIAMA EP   05/31/2001
Decreto n. 31/01 Conselho de Ministros D por findo o mandato de Jorge tavares de carvalho Simes,……………   05/31/2001
Decreto n. 32/01 Conselho de Ministros Transfere para a tutela do Ministrio das Finanas o Gabinete de Redimensionamento Empresarial   05/31/2001
Decreto n. 33/01 Conselho de Ministros Extingue a associação em participação entre a Endiama – E.P., e a Sociedade de Participações e Exploração Mineira, Tricorp, S.A.R.L. na área do Luó e os Direitos Mineiros de prospecção , pesquisa e exploração concedidos à Associação Endiama/Tricorp.- Revoga o Diploma que Aprova a associação em participação entre a Endiama – E.P e a Sociedade de Participações e Exploração Mineira Tricorp,S.A.R.L. 25 05/31/2001
Decreto n. 34/01 Conselho de Ministros Aprova regime remuneratrio carreiras de telecomunicaes, a estrutura indiciria e a tabela de vencimentos 25 05/31/2001
Decreto Executivo n. 35/01 Conselho de Ministros Aprova o estatuto das instituies do ensino superior……….. 26 06/08/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 35/01 Ministrio das Relaes Exteriores e das Finanas Aprova e Estabelece o incremento do suplemento salarial aplicvel s Misses Diplomticas e Consulares da Repblica de Angola 26 06/08/2001
Decreto Executivo Conjunto n. 36/01 Ministrio das Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo D nova redaco ao ponto 4, do Decreto Executivo Conjunto n. 106/99, de 19 de Novembro que aprova a tabela das taxas a cobrar devidas pelo exerccio da actividade de construo civil. 26 06/08/2001
Decreto Executivo Conjunto n.37/01 Ministrio das Finanas e da Justia Actualiza os valores das taxas de reembolso dos Cartrios Notariais, Conservatrias dos Registos Civil, Comercial, Automvel e Predial constantes do Decreto executivo conjunto n.45/96 de 19 de Agosto 26 06/08/2001
Despacho n. 137/01 Ministrio das Finanas Fixa o Fundo Permanente do Governo provincial do Uige para o ano economico de 2001 26 06/08/2001
Despacho n. 138/01 Ministrio do Comrcio Prorroga at dia 31 de Dezembro de 2001 o prazo previsto no n. 3 do 31. do Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestao de Servios Mercantis 26 06/08/2001
Decreto Presidencial n 30/01 Presidncia da Repblica Exonera Sabino Pereira Ferraz………….. 27 06/15/2001
Decreto Presidencial n 31/01 Presidncia da Repblica Exonera Sabino Pereira Ferraz………….. 27 06/15/2001
Decreto n. 36/01 Conselho de Ministros Autoriza a Constituio do Banco Esprito Santo Angola, S.A.R.L. 27 06/15/2001
Decreto n. 37/01 Conselho de Ministros Autoriza a participao da Caixa Econmica Montepio Geral no capital social do Banco Comercial Angolano, na percentagem de 30% 27 06/15/2001
Resoluo n 10/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa Nacional de Fomento ao pequeno Produtor, denominado………….. 27 06/15/2001
Despacho n 139/01 Ministrio da Defesa Nacional Aprova o regulamento do Conselho de Gesto da caixa de Segurana Social das Foras Armadas Angolanas 27 06/15/2001
Despacho n 140/01 Ministrio das Pescas e Ambiente Cria Comisso Organizativa da 2 EXPO 8 de Janeiro 27 06/15/2001
Despacho n 141/01 Ministrio da Educao e Cultura Cria Comisso Organizativa da 2 EXPO 8 de Janeiro 27 06/15/2001
Despacho n 142/01 Ministrio da Educao e Cultura Nomeia o Juri do prmio Nacional de Cultura e Artes 27 06/15/2001
Despacho n 143/01 Ministrio da Educao e Cultura Anula a classificao atribuida ao edificio do antigo Hospital da Misericor5dia……….. 27 06/15/2001
Despacho n 144/01 Ministrio da Educao e Cultura Anula a classificao atribuida ao Edificio n 6/8,………… 27 06/15/2001
Despacho n 145/01 Ministrio da Educao e Cultura Anula a classificao atribuida ao Edificio n 14/28,………… 27 06/15/2001
Despacho n 146/01 Ministrio da Educao e Cultura Anula a classificao atribuida ao Edificio n 13/17,………… 27 06/15/2001
Despacho n 147/01 Ministrio da Educao e Cultura Anula a classificao atribuida ao Edificio n 29/33,………… 27 06/15/2001
Despacho n 148/01 Ministrio da Educao e Cultura Anula a classificao atribuida Rua do Sol,………… 27 06/15/2001
Decreto-Lei n 2/01 Conselho de Ministros Estabelece normas gerais reguladoras do sub-sistema ensino superior……….. 28 06/22/2001
Decreto-Lei n 3/01 Conselho de Ministros Aprova o regime aduaneiro e porturio especial para a Provincia de Cabinda 28 06/22/2001
Decreto n 38/01 Conselho de Ministros Extingue os direitos de prospeco e explorao concedidos Sociedade de Desenvolvimento Mineiro SARL, e aprova o contrato de concesso de direitos mineiros celebrados entre a ENDIAMA, a Odebrecht e a Ashton Mining 28 06/22/2001
Decreto n 39/01 Conselho de Ministros Aprova o regulamento das actividades de gesto de riscos das operaes petroliferas 28 06/22/2001
Decreto executivo n 38/01 Ministrio da Defesa Nacional Aprova o regulamento interno das Delegaes provinciais da Caixa de Segurana Social das Foras Armadas Angolanas 28 06/22/2001
Despacho n 149/01 Ministrio do Planeamento Determina que fica sob dependencia da Secretaria Geral o Gabinete de Relaes Publicas 28 06/22/2001
Despacho n. 150/01 Ministrio dos Petrleos Concede a Prorrogao excepcional do perodo de pesquisa do Bloco 15 28 06/22/2001
Despacho n. 151/01 Ministrio da Educao e Cultura Constitui Comisso preparatria das aces a desenvolver no ambito do Segundo projecto Educao/Banco Mundial, coordenada pelo…………. 28 06/22/2001
Despacho n. 152/01 Ministrio da Educao e Cultura Determina que no permitida, a nenhum estabelecimento de ensino particular, proceder a qualquer alterao no sentido de reduzir os planos de estudo e programas do ensino oficialmente aprovados 28 06/22/2001
Despacho n. 153/01 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como patrimnio histrico-cultural vrios imveis da Cidade de Luanda 28 06/22/2001
Despacho n. 154/01 Ministrio da Educao e Cultura Anula a classificao atribuida ao edificio n 12/20…………. 28 06/22/2001
Despacho n. 155/01 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como patrimnio histrico-cultural a antiga residencia do antigo administrador da Katumbela,………………. 28 06/22/2001
Despacho n. 156/01 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como patrimnio histrico-cultural o edificio sito na Rua Henrique de Carvalho, antigo Palcio da Administrao Colonial,………………. 28 06/22/2001
Despacho n. 157/01 Ministrio da Juventude e Desportos Cria o grupo tcnico para elaborao das bases da politica juvenil do estado e anula as disposies anteriores que o contrariem. 28 06/22/2001
Despacho n. 158/01 Ministrio da Juventude e Desportos Nomeia o grupo Tecnico para a elaborao das bases da politica juvenil do Esatdo 28 06/22/2001
Despacho n 2/01 Presidncia da Repblica Delega competencia ao Ministro das Obras Publicas e Urbanismo para presidir sesso do Conselho Nacional de Concertao Social 29 06/29/2001
Decreto 40/01 Conselho de Ministros Aprova o regime remuneratrio do investigador cientifico…………… 29 06/29/2001
Decreto n. 41/01 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da Empresa Publica de Telecomunicaes de Angola……………. 29 06/29/2001
Decreto Executivo conjunto n.39/01 Ministrio das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural D nova redaco ao artigo 2. do Decreto executivo conjunto n.25/99, de 27 de Janeiro, que actualiza os valores das taxas devidas pela explorao da madeira em toros. 29 06/29/2001
Decreto executivo n 40/01 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercambio Internacional 29 06/29/2001
Despacho n 159/01 Ministrio da Educao e Cultura Aprova os critrios de avaliao e controlo do rendimento escolar no sub-sistema de Ensino Geral,…………. 29 06/29/2001
Despacho n 160/01 Ministrio da Juventude e Desportos Determina que as Direces Provinciais, Associaes Provinciais e Federaes Desportivas Nacionais cooperem em todas as fases do desenvolvimento do processo de recrutamento e incorporao nas Foras Armadas Angolanas 29 06/29/2001
Decreto Executivo n. 41/01 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco das Actividades comerciais 29 06/29/2001
Decreto Presidencial n 32/01 Presidncia da Repblica Nomeia Armindo Fernandes do Espirito santo Vieira………………. 30 07/06/2001
Resoluo n 23/02 Assembleia Nacional Sobre o preenchimento da vaga deixada pelo Deputado Francisco Xavier Chicambi 30 07/06/2001
Resoluo n 24/01 Assembleia Nacional Autoriza a adopo dupla do menor Emanuel Paulo Sandembe,…………………………………………… 30 07/06/2001
Resoluo n 25/01 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para estabelecer as Normas Gerais Reguladoras do Subsistema do Ensino Superior 30 07/06/2001
Resoluo n 26/01 Assembleia Nacional Aprova a metodologia de apreciao do Programa Economico Social do Governo e do Oramento Geral do Estado pela Assembleia Nacional 30 07/06/2001
Decreto n 42/01 Conselho de Ministros Estabelece o regime jurdico da carreira de Inspeco dos Servios de Inspeco, Fiscalizao e controlo da Administrao do Estado.- Revoga toda a Legislao que contrarie o disposto no presente decreto 30 07/06/2001
Decreto n. 43/01 Conselho de Ministros Define a Extino ou adaptao de Licenas ou concesso de produo, transporte e distribuio de electricidade 30 07/06/2001
Decreto n. 44/01 Conselho de Ministros Sobre as instrues para a execuo oramental e financeira do OGE 30 07/06/2001
Decreto executivo n 42/01 Ministrio das Finanas Aprova o regulamento de funcionamento dos Conselhos Fiscais das Empresas Publicas e o paradigma do respectivo relatrio………………… 30 07/06/2001
Despacho n. 161/01 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso da totalidade das quotas que as firmas BTA SERVICE, SIT- Socit Industriel des Ternes e SOGAFRIC FROID detm na firma SAFRIC- Sociedade Angolana de Representaes Industriais e Comerciais, Limitada, Thierry Raoul Patrick Guerin. 30 07/06/2001
Despacho n. 162/01 Ministrio das Finanas Fixa em Kzs 20 000,00 o Fundo permanente do Instituto Politcnico do Nordeste para o ano econmico de 2001 30 07/06/2001
Resoluo n 26-A/01 Assembleia Nacional Aprova para ratificao, o Acordo de Constituio do Banco Africano de Importao – Exportao – AFREXIMBANK,……….. 30 (S) 07/06/2001
Decreto n44-A/01 Conselho de Ministros Cria a Universidade Jean Piaget de Angola,………………………… 30 (S) 07/06/2001
Resoluo n 27/01 Assembleia Nacional Aprova o Acto Constitutivo da Unio Africana 31 07/13/2001
Decreto n.45/01 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de Distribuio de energia elctrica.- Revoga toda a Legislao que contrarie o disposto no presente regulamento 31 07/13/2001
Decreto n 46/01 Conselho de Ministros Estabelece as regras que regulam a transportao e proteco dos valores e diamantes no interior do Pas.- Revoga toda a Legislao que contrarie o disposto no presente diploma 31 07/13/2001
Resoluo n.11/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o valor da dotao inicial de capital de Fundo de Desenvolvimento Econmico e Social 31 07/13/2001
Despacho n 163/01 Ministrio das Finanas Fixa o Fundo Permanente do Tribunal de Contas para o Exerccio Econmico de 2001 31 07/13/2001
Decreto n 47/01 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de Produo de Energia Elctrica.- Revoga toda a Legislao que contrarie o disposto no presente regulamento. 32 07/20/2001
Despacho conjunto n 164/01 Ministrio da Justia e da Administrao do Territrio Confisca um terreno e as benfeitorias nele implantadas, situadas na Rua Rei Katyavala, em Luanda, em nome de Horcio Pinto da Fonseca 32 07/20/2001
Despacho conjunto n 165/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Assuno dos Prazeres Moura 32 07/20/2001
Despacho conjunto n 166/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Edgar de Melo Pereira 32 07/20/2001
Despacho conjunto n 167/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Braz de carvalho 32 07/20/2001
Despacho conjunto n 168/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Pereira e Reinaldo Augusto Pereira 32 07/20/2001
Despacho conjunto n 169/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Elsa Grandjean Nogueira Ribeiro 32 07/20/2001
Despacho conjunto n 170/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Emidio Augusto Nabais dos santos 32 07/20/2001
Despacho n. 171/01 Ministrio das Finanas Fixa o Fundo Permanente do Gabinete do primeiro Ministro para o exerccio econmico de 2001 32 07/20/2001
Despacho n.173/01 Ministrio das Finanas Autoriza a ESSO EXPLORACION ANGOLA (BLOCK32), LTD. A ceder a ESSO EXPLORATION AND PRODUCTION ANGOLA ( OVERSEAS), LTD. A totalidade da sua participao no Contrato de Partilha e produo, referente ao Bloco 32. 32 07/20/2001
Aviso n.1/01 Banco Nacional de Angola Define a operao de pagamento e regulamenta a prestao de servios de pagamentos para efeitos do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA). 32 07/20/2001
Despacho conjunto n 174/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Cndida de Almeida 33 07/27/2001
Despacho conjunto n 175/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Bruno Eduardo Francisco dos Santos Andr Brito 33 07/27/2001
Despacho conjunto n 176/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Belarmino Gonalves da Cruz 33 07/27/2001
Despacho conjunto n 177/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Albano de Almeida 33 07/27/2001
Despacho conjunto n 178/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Carlos Cruz 33 07/27/2001
Despacho conjunto n 179/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur Jos Nunes 33 07/27/2001
Despacho conjunto n 180/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos tavares de Brito 33 07/27/2001
Despacho conjunto n 181/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Alcida dos Prazeres Santos Vieira de Carvalho 33 07/27/2001
Despacho conjunto n 182/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Mrio de Oliveira Campos 33 07/27/2001
Despacho conjunto n 183/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Raul da Silva Fortuna e outros 33 07/27/2001
Despacho Conjunto n 184/01 Ministrio do Comrcio e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que o Ministrio do Comrcio proceda ao franqueamento das facturas-proformas luz dos n 3 e 4 do Despacho Conjunto n 36/01, de 9 de Fevereiro dos Mi9nistros do Comrcio e da Agricultura e Desenvolvimento Rural, e o Certificado sanitrio e o certificado de origem, alm de serem presentes SGS antes do embarque da mercadorias, devero ser reconhecidas pelos Servios Pecurios de Angola, instituio do Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 33 07/27/2001
Despacho n 185/01 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do fundo de penses aberto, designado por Fundo de penses 1-5-10 por Dia e aprova o seu regulamento. 33 07/27/2001
Despacho n 186/01 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do fundo de penses aberto, designado por Fundo de Penses AAA e aprova o seu regulamento de gesto. 33 07/27/2001
Despacho n 187/01 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do fundo de penses fechado dos empregados da SONABGOL-EP, designado por Fundo de Penses da SONANGOL-EP e aprova o seu regulamento. 33 07/27/2001
Despacho n 188/01 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o Fundo Permanente da Direco Provincial de Educao e Cultura de Benguela, para o ano econmico de 2001 33 07/27/2001
Despacho n 189/01 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Ministrio do Interior do Uige, para o ano econmico de 2002 33 07/27/2001
Despacho n 190/01 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o Fundo Permanente da Delegao Provincial da Justia do Uige, para o ano econmico de 2003 33 07/27/2001
Despacho n 191/01 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o Fundo Permanente da Delegao Provincial de Finanas do Uige, para o ano econmico de 2004 33 07/27/2001
Despacho conjunto n 192/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Albertina Isabel Pais Moreira 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 193/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Jos Gonalves da Cruz 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 194/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Victor Manuel da Silva 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 195/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Antnio da Silva Elias Junior 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 196/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Manuel Braz 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 197/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra F…………………………………, em nome de Angola Importadora Limitada e Antnio Evaristo da Silva Ribeiro 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 198/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra F…………………………………, em nome de A.Edificadora Limitada 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 199/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………………………………, em nome de Empreendimentos Urbanos e Turismo J.Pimenta SARL 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 200/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………………………………, em nome de Carlos Manuel Gandarela Vasques de Sousa e Armando da Silva Pereira 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 201/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra E…………………………………, em nome de Albino Augusto Fernandes 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 202/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………………………………, em nome de Maria Manuela Gonalves da Conceio e Silva e Armando da Silva Pereira 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 203/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra C…………………………………, em nome de Joo Gizelo Lemos Cruz Simes de Abreu 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 204/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra A…………………………………, em nome de Pedro Afonso de Oliveira e outros 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 205/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………………………………, em nome de Maria Jos da Conceio Montez Gomes e outros. 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 206/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Rectifica o Despacho conjunto n 80/96,…….. Em nome de Jos Caetano Galvo e Maria da Glria Galvo Caetaneo 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 207/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Rectifica o Despacho conjunto n 8/00,…….. Em nome de Joo Luis Ramalho 34 08/03/2001
Decreto executivo n 43/01 Ministrio da Defesa Nacional Define os documentos de identificao dos cidados nacionais sujeitos s obrigaes militares…………… 34 08/03/2001
Despacho n 208/01 Ministrio da Defesa Nacional Regulariza a situao militar dos cidados nacionais do sexo masculino nascidos entre 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1970, 1971, 1972, 1973 e 1974 34 08/03/2001
Despacho n 209/01 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Homologa a proposta de constituio da comisso para o concurso publico dos servios complementares fixos 34 08/03/2001
Despacho n 210/01 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Constitui o Conselho de Administrao da Empresa Nacional de Correios e Telegrafos de Angola – Correios de Angola UEE 34 08/03/2001
Despacho conjunto n 211/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria da Silva Oliveira 35 08/10/2001
Despacho conjunto n 212/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Bastos & Irmo Limitada 35 08/10/2001
Despacho conjunto n 213/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Jos de Sousa Guimares 35 08/10/2001
Despacho conjunto n 214/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ana Aurora Martins Nogueira 35 08/10/2001
Despacho conjunto n 215/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria de Lourdes Pinto Monteiro e Teresa de Oliveira Monteiro Lima 35 08/10/2001
Despacho conjunto n 216/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Bernardo Lopes 35 08/10/2001
Despacho conjunto n 217/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Isabel Pereira de Albuquerque Tavares de Almeida e outros 35 08/10/2001
Despacho conjunto n 218/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de LAMAR – Sociedade Angolana de Investimentos SARL 35 08/10/2001
Despacho conjunto n 219/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome deSamuel do Espirito Santo Azevedo Pereira 35 08/10/2001
Despacho conjunto n 220/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o Despacho conjunto n 48-G/91,…….. Em nome de Luciano Marques Parafita 35 08/10/2001
Despacho conjunto n 221/01 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o Despacho conjunto n 78/93,…….. Em nome de Bernardino e Santos Domingues 35 08/10/2001
Despacho 222/01 Ministrio das Finanas Designa o Director de Capitais e Transaces Correntes do Banco Nacional de Angola para integrar a Comisso Executiva do Comit de Gesto da Dvida Pblica. 35 08/10/2001
Decreto executivo n 44/01 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Centro Universitrio de Benguela……………….. 35 08/10/2001
Decreto executivo n 45/01 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Instituto Mdio Comercial de Luanda…………………………. 35 08/10/2001
Decreto executivo n 46/01 Ministrio da Hotelaria e Turismo Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspeco. 35 08/10/2001
Lei n 11/01 Assembleia Nacional De alterao Lei n 5/00, de 25 de Agosto – Lei Organica do Estatuto Remuneratrio dos Magistrados Judiciais e do Ministrio Pblico 36 08/13/2001
Resoluo n 28/01 Assembleia Nacional Concede a Autorizao Legislativa ao Governo para Legislar em matria fiscal, cambial e aduaneira, no mbito das concesses petrolferas atribudas Sociedade Nacional de Combustveis de Angola-Empresa Pblica (SONANGOL-E.P.) para o exerccio dos direitos mineiros de prospeco, pesquisa , desenvolvimento e produo de Hidrocarbonetos Lquidos e Gasosos nos Blocos 3 ( CaNuKu) e 34. 36 08/13/2001
Resoluo n 29/01 Assembleia Nacional Aprova o Regulamento da Comisso Eventual para a Paz e Reconciliao Nacional 36 08/13/2001
Decreto Presidencial n 33/01 Presidncia da Repblica Exonera os oficiais Joo Agostinho da Silva Traguedo, Manuel Jos Ribeiro da Fonseca, Augusto da Silva e Cunha e Benevinito Sebastio Vaz, dos respectivos cargos. 36 08/13/2001
Decreto Presidencial n 34/01 Presidncia da Repblica Nomeia Lucio Gonalves do Amaral,………………….., Helder Jose Domingos Diogenes……………………, Augusto da Silva e Cunha…………………………e Benevito Sebastio Vaz……………………………………………….. 36 08/13/2001
Despacho conjunto n 223/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Rectifica o despacho conjunto n 12/98,………….. em nome de Victor Manuel dos Santos Salgado e Jorge Manuel Corte Real de Oliveira 36 08/13/2001
Despacho conjunto n 224/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Rectifica o despacho conjunto n 63/85,………….. em nome de Arlinda Martins Gomes Teixeira de Oliveira 36 08/13/2001
Despacho conjunto n 225/01 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso da totalidade de Francisco candido Furtado D’Antas detem ne firma Friedlander Angola Friedlander SA e a cesso da quota adquirida pela Friedlander SA de Francisco Candido Furtado D’Antas firma SEMTS……. 36 08/13/2001
Decreto n 48/01 Conselho de Ministros Decreta luto nacional para vigorar por um periodo de dois dias, a partir das zero horas do dia 16 de Agosto de 2001. 37 08/15/2001
Decreto executivo n 47/01 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o regulamento interno da Direco Nacional para os Recursos Humanos. 37 08/15/2001
Rectificao Assembleia Nacional Resoluo n 17/01…………., que aprova o regulamento sobre assistencia medica e medicamentosa da Assembleia Nacional. 38 08/17/2001
Decreto- Lei n 4/01 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola- Empresa Publica ( Sonangol, E.P.) adiante Designada por Concessionria dos direitos mineiros de Prospeco, pesquisa, desenvolvimento e Produo de Hidrocarbonetos Lquidos e Gasosos na rea de Concesso do Bloco 34. 38 08/17/2001
Decreto- Lei n 5/01 Conselho de Ministros Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola – Empresa Publica (Sonangol,E.P.) os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco 3. 38 08/17/2001
Decreto – Lei nº 6/01 Conselho de Ministros Cria o Corpo Especial de Fiscalizao e Segurana de Diamantes 38 08/17/2001
Decreto n 49/01 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 6 do Decreto n 24/98 de 7 de Agosto, que cria o Gabinete de Obras especiais 38 08/17/2001
Decreto n 50/01 Conselho de Ministros D por findo o mandato do Conselho de Administrao da TAAG, E.P. 38 08/17/2001
Decreto n 51/01 Conselho de Ministros Cria Comissão Interministerial para a Quilificação dos Recursos Humanos para Economia Nacional – Revoga o Despacho nº 2/95, de 7 de Abril, que cria um Grupo Especial de Trabalho para o Desenvolvimento e Formação da Mão – de Obra, bem como dos responsáveis dos recursos humanos dos organismos referidos no nº 1. Do artigo3º do presente regulamento 38 08/17/2001
Despacho n 226/01 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Cede empresa TECNOSYSTEMS os terrenos e fundaes………………. 38 08/17/2001
Despacho n 227/01 Ministrio das Pescas e Ambiente Cede e autoriza a ocupao pela TECNOSYSTEMS dos terrenos……………………….. 38 08/17/2001
Decreto – Lei nº7/01 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 29 do Decreto- Lei n 4/98, de 30 de Janeiro e cria em Luanda uma Repartio Fiscal dos Grandes Contribuintes 39 08/24/2001
Decreto n 52/01 Conselho de Ministros Estabelece que os Ministrios que t~em sob sua tutela empresas ou outros activos confiscados ou nacionalizados ao abrigo da Lei n 3/76, de 3 de Maro, devero no prazo mximo de 180 dias efectuar o levantamento de forma ordenada de todo o universo patrimonial e participaes sociais que se encontrem sob a sua tutela. 39 08/24/2001
Decreto n 53/01 Conselho de Ministros Estabelece que os Ministrios que t~em sob sua tutela empresas ou outros activos confiscados ou nacionalizados ao abrigo da Lei n 3/76, de 3 de Maro, e que se encontram em situao juridica irregular, devero, no prazo mximo de 180 dias, juntar os processos relativos ao patrimonio (imoveis, mveis e semoventes) das referidas empresas e proceder ao seu registo junto das conservatrias competentes em nome e a favor do Estado. 39 08/24/2001
Decreto executivo conjunto to n 48/01 Ministrio das Finanas e do Planeamento. Aprova as Instrues para a elaborao da propostas oramental e as orientaes metodolgicas para a elaborao do Programa de Investimentos Pblicos para o ano 2001 39 08/24/2001
Despacho n 228/01 Ministrio das Finanas Fixa o Fundo Permanente do Tribunal Supremo, para o exerccio econmico de 2001 39 08/24/2001
Despacho n 229/01 Ministrio das Finanas Fixa o Fundo Permanente do Ministrio do Planeamento, para o exerccio econmico de 2001 39 08/24/2001
Despacho n 230/01 Ministrio do Comrcio Determina que a Direco Nacional do Comrcio Interno (DNCI) deve licenciar as Grandes Superfcies Comerciais, nos termos do Despacho n142/00, de 30 de Junho 39 08/24/2001
Decreto-Lei n 8/01 Conselho de Ministros Aprova o estatuto organico do Secretariado do Conselho de Ministros……………. 40 08/31/2001
Despacho Conjunto n 231/01 Ministrio das Finanas e dos Transportes Determina que enquanto no tomar posse o novo Conselho de Administrao da TAAG dever manter-se em funes o actual Conselho de Gesto da TAAG 40 08/31/2001
Decreto executivo n 49/01 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o regulamento interno da Direco Nacional para a Educao Especial 40 08/31/2001
Decreto executivo n 50/01 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o regulamento interno do Gabinete Juridico…………………………. 40 08/31/2001
Decreto executivo n 51/01 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco Nacional da Educao e Cultura 40 08/31/2001
Decreto executivo n 52/01 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o regulamento interno da Direco Nacional para o Ensino Geral. 40 08/31/2001
Despacho n 3/01 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Inter Ministerial para os acordos sobre as guas Internacionais, coordenadas pelo Ministro da Energia e guas Revoga o Despacho n 3/91, de 22 de Janeiro 41 09/07/2001
Despacho conjunto n 232/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Jesuina Mrio Fernandes 41 09/07/2001
Despacho conjunto n 233/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Cremilda de Jesus Silva martins Polema 41 09/07/2001
Despacho conjunto n 234/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Manuel Robalo marques Curado 41 09/07/2001
Despacho conjunto n 235/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Alfeu Marques D’Almeida 41 09/07/2001
Despacho conjunto n 236/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra D………………….. em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho 41 09/07/2001
Despacho conjunto n 237/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra I………………….. em nome de Antonio Manuel mendes de Azevedo Freitas 41 09/07/2001
Despacho conjunto n 238/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra B………………….. em nome de Auto-Brasil, Lda. 41 09/07/2001
Despacho conjunto n 239/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra A………………….. em nome de SIA- Sociedade Imobiliria do Atlantico, SARL 41 09/07/2001
Despacho conjunto n 240/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Manuel Jos 41 09/07/2001
Despacho conjunto n 241/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Manuel Baptista Lopes 41 09/07/2001
Decreto executivo n 53/01 Ministrio da Sade Estabelece as regras bsicas para o quadro de pessoal de recursos humanos em saude 41 09/07/2001
Decreto executivo n 54/01 Ministrio da Sade Aprova o estatuto organico dos centros de Saude do Servio Nacional de saude. 41 09/07/2001
Despacho n 242/01 Ministrio da Sade Cria uma comisso ad-hoc para a reorganizao do Colgio de Ps-graduao de Cincias Mdicas 41 09/07/2001
Decreto executivo n 55/01 Ministrio dos Transportes Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Trnasportes Terrestres 41 09/07/2001
Decreto executivo n 56/01 Ministrio dos Transportes Redefine os Departamentos Maritimos dependentes da Direco Nacional da Marinha Mercante e Portos.-………………………………. 41 09/07/2001
Lei n 12/01 Assembleia Nacional Sobre a venda de imveis vinculados e cria uma Comisso Multi-Sectorial para a Desvinculao e venda de Imveis Vinculados (CMDVIV), coordenada pelo Ministro das Finanas, atravs da Direco Nacional do Patrimnio do Estado.- Revoga tudo o que disponha ao contrrio presente Lei, nomeadamente o n 1 do artigo 3 da Lei n 19/91, de 25 de Maio. 42 09/14/2001
Rectificao Assembleia Nacional Lei n 2/00, de 11 de Fevereiro, publicada no Diario da Repblica n6, 1 serie, que aprova a Lei Geral do trabalho 42 09/14/2001
Decreto Presidencial n 35/01 Presidncia da Repblica Nomeia Isaac Maria dos Anjos…………….. 42 09/14/2001
Decreto-Lei n 9/01 Conselho de Ministros Aprova o estatuto organico do Ministrio da Assistncia e Reinsero Social-…………….. 42 09/14/2001
Decreto – nº Lei nº 10/01 Conselho de Ministros Cria junto do Ministrio ads Finanas e sob a sua dependncia a Unidade Tcnica de Modernizao das Alfndegas aberviadamente designada por UMA.- Revoga o que disponha em contrrio ao presente decreto-lei nomeadamente a alnea d) n 2 do artigo 5 e artigo 23, ambos do Decreto-Lei n 4/98, de 30 de janeiro 42 09/14/2001
Decreto n 54/01 Conselho de Ministros Cria a Comisso Nacional Inter-Sectorial de Desminagem e Assistncia Humanitria-CNIDAH……………. 42 09/14/2001
Decreto n 55/01 Conselho de Ministros Aprova o regime juridico do pessoal enquadrado no sector publico desempenhando funes especializadas de telecomunicaes.-…………………. 42 09/14/2001
Decreto n 56/01 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao das Linhas Areas de Angola – TAAG-EP 42 09/14/2001
Despacho conjunto n 243/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Imobiliria Martins Cardeira, SARL 42 09/14/2001
Despacho conjunto n 244/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Antnio Vaz dos Santos e Germano Ferreira Neto 42 09/14/2001
Despacho conjunto n 245/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Antnio Nunes da Silva 42 09/14/2001
Despacho conjunto n 246/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Lagos & Irmo 42 09/14/2001
Despacho conjunto n 247/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Joaquim Henrique 42 09/14/2001
Despacho conjunto n 248/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Antnio Alves Simes e Jos Vasco Faria Simes 42 09/14/2001
Despacho conjunto n 249/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Olivia Maria Encarnao da Cruz Lima Guimares 42 09/14/2001
Despacho conjunto n 250/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Manuel Correia da Costa 42 09/14/2001
Despacho conjunto n 251/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Anula o despacho conjunto n 105/99……………….., em nome de Aires Neves Rodrigues 42 09/14/2001
Despacho n 252/01 Ministrio das Finanas Autoriza a Elf Petroleum Angola Limited a ceder force Petroleum Limited 20% da sua participao no contrato de partilha de produo referente ao Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda 42 09/14/2001
Despacho n 253/01 Ministrio das Finanas Autoriza a Fina Oil & Gs CABINDA B.V. a ceder ROC OIL ( Cabinda) Company 45% da sua participao referente ao Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda 42 09/14/2001
Despacho n 4/01 Presidncia da Repblica Cria uma comisso multi-sectorial encarregue de negociar os contratos referentes aos projectos de obras publicas inseridos no programa do GOE 43 09/21/2001
Decreto n 57/01 Conselho de Ministros Aprova o estatuto organico do Gabinete de Obras Especiais 43 09/21/2001
resoluo n 12/01 Conselho de Ministros Aprova o eprograma do Gabinete de Obras Especiais 43 09/21/2001
Resoluo n 13/01 Conselho de Ministros Cria o Comite Interministerial de Luta Anti-Droga, abreviadamente designado por CILAD 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 254/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Antnio Jos de Almeida Ferreira 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 255/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Jos Mendes 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 256/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Emanuel Santos Gomes de Oliveira 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 257/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Fernando Martins da Cunha Araujo 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 258/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Arnaldo Augusto Correia 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 259/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Fernando Andrade 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 260/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Jos Dionisio Morais 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 261/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Osvaldo Simes Farinha 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 262/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca o prdio em nome de Manuel Camposana Araujo 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 263/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra D,……………… em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 264/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra E,……………… em nome de Etelvina Martins Moules Pinto de Oliveira 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 265/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra B,……………… em nome de Maria Ruth Xavier Sanches 43 09/21/2001
Despacho conjunto n 266/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas Confisca a fraco autonoma designada pela letra E,……………… em nome de Manuel Sousa Graa 43 09/21/2001
Decreto n 58/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos funcionrios publicos da carreiras do regime geral……………….. 44 09/28/2001
Decreto n 59/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos funcionrios publicos titulares de cargos de direco e chefia do regime geral……………….. 44 09/28/2001
Decreto n 60/01 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial dos docentes no universitrios, convertidos para a carreira especial……………….. 44 09/28/2001
Decreto n 61/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos funcionrios diplomticos do Ministrio das Relaes Exteriores…………………. 44 09/28/2001
Decreto n 62/01 Conselho de Ministros Aprova as tabelas salariais dos efectivos do Ministrio do Interior, bem como de titulares de cargos de direco e chefia……………… 44 09/28/2001
Decreto n 63/01 Conselho de Ministros Aprova as tabelas salariais da carreira mdica, do regime especial dos tcnicos de diagnstico e de terapeutica e dos tecnicos de enfermagem……………….. 44 09/28/2001
Decreto n 64/01 Conselho de Ministros Ajusta as prestaes diferidas no regime geral da segurana social……………………………… 44 09/28/2001
Decreto n 65/01 Conselho de Ministros Aprova as tabelas salariais do pessoal docente e no docente da Universidade Agostinho Neto……………. 44 09/28/2001
Decreto n 66/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos militares das Foras Armadas Angolanas.-………. 44 09/28/2001
Decreto n 67/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos titulares de cargos politicos.-………. 44 09/28/2001
Decreto n 68/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos Magistrados judiciais e do Ministrio Publico……………………………………. 44 09/28/2001
Decreto n 69/01 Conselho de Ministros Estabelece o regime remuneratrio do pessoal dos Registos e do Notariado, dos Tribunais, da Identificao Civil e Criminal, adiante designados por Oficiais de Justia………………… 44 09/28/2001
Resoluo n 14/01 Conselho de Ministros Sobre o recrutamento e incorporao militar. 44 09/28/2001
Decreto executivo n 57/01 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o caderno de encargos e o programa do concurso para a adjudicao da empreitada da Casa da Juventude . 44 09/28/2001
Despacho n 267/01 Ministrio da Juventude e Desportos Constitui a comisso de abertura do acto do concurso para a adjudicao da empreitada da Casa da Juventude a ser erguida no Municipio de Viana-Luanda. 44 09/28/2001
Despacho n 268/01 Ministrio da Juventude e Desportos Constitui a comisso de avaliao das propostas dos concorrentes ao concurso para a adjudicao da empreitada da Casa da Juventude a ser erguida no Municipio de Viana-Luanda. 44 09/28/2001
Despacho conjunto n 269/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D………………………………., em nome de Eduardo Correia mendes 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 270/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra H………………………………., em nome de Armindo Jos de Oliveira e Armando da Silva Pereira 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 271/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B………………………………., em nome de Maria Helena Cunha Pombo de Morais 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 272/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A………………………………., em nome de Carlos Alberto Ferreira Mendes 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 273/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra E………………………………., em nome de Maria Candida da Silva Domingues dos Santos de Sacadura Cabral 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 274/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A………………………………., em nome de Agre e Ferreira Limitada 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 275/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B………………………………., em nome de Mario Seara Pacheco Matias 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 276/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica despacho conjunto n 178/95………………., em nome de Jos Touret 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 277/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica despacho conjunto n 62/85………………., em nome de Manuel da Silva Henriques 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 278/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica despacho conjunto n 62/85………………., em nome de Manuel da Silva Henriques 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 279/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica despacho conjunto publicado no DR 197………………., em nome de Hernani Tavares da Silva 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 280/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica despacho conjunto publicado no DR 6………………., em nome de Eduardo Jos Antnio Vilar Pereira da Silva 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 281/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica despacho conjunto n 24/88………………., em nome de Maria V.Alves F. de Sousa 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 282/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica despacho conjunto n 2/89………………., em nome de Virgilio Bernardino da Costa 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 283/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica despacho conjunto n 16/85………………., em nome de Maria da Conceio Barata da Silva Cotta Guerra 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 284/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica despacho conjunto publicado no DR 17………………., em nome de Jos Dias dos Santos Nobre 45 10/01/2001
Despacho conjunto n 285/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica despacho conjunto publicado no DR 10………………., em nome de Branca laurinda Carvalho barbosa de Liz Abreu Velho 45 10/01/2001
Decreto Executivo n 58/01 Ministrio das Finanas Actualiza os preços de venda ao público dos produtos derivados do petroleo, integrados no regime de preços fixados – Revoga todas as disposições contrárias ao presente decreto executivo 45 10/01/2001
Despacho n 286/01 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que as instalaes da extinta UNIMOL………. Fiquem adstritas PROMESSA……………………… 45 10/01/2001
Despacho n 287/01 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Anula o despacho 172/92……………….., que extingue a UNIMOL…………………………… 45 10/01/2001
Decreto executivo n 59/01 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Cria os Servios Locais do Instituto Nacional de Segurana Social…………………………………. 45 10/01/2001
Decreto n 69/01 Conselho de Ministros Extingue a associação em participação entre a Endiama-EP., a Branch Energy Limited e a Dourang – Sociedade de Participações e Exploração Mineira, S.A.R.L., na área do Soma-Kuanza.-Revoga o Decreto nº 41/97, de 23 de Maio 46 10/05/2001
Decreto n 70/01 Conselho de Ministros Estabelece a obrigatoriedade das empresas elaborarem e aplicarem na sua gesto de pessoal qualificadores ocupacionais para cada um dos postos de trabalho existentes na sua estrutura 46 10/05/2001
Decreto n 71/01 Conselho de Ministros Extingue os direitos de prospecoe explorao concedidos Associao ENDIAMA-EP e IDAS RESOURCES/INC os direitos de prospeco, pesquisa e explorao 46 10/05/2001
Decreto n 72/01 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento Interno do corpo especioal de fiscalizao e segurana de Diamantes (CSD) 46 10/05/2001
Resoluo n 15/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a Acta – Síntese de Negociações entre a comissão de acompanhamento do Sector Diamantífero e a IDAS Resources Inc. A comissão Inter ministerial entabulou negociações com a IDAS Resources Inc. , tendo como0 resultado das negociações a decisão de desanexação da área do Cafunfo, Província da Lunda-Norte e a sua entrega à assoociação ENDIAMA/IDAS, para o exercício dos direitos mineiros de exploração. Por força da lei nº1/92, das actividades geologicad e mineiras das disposições do Decreto nº7-A/oo, foi decidida a redução para 2690Km2, anteriormente concedida à Associção da Endiama/Idas. 46 10/05/2001
Despacho conjunto n 288/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 32/89……………………… Em nome de Francisco Garrido da Cruz 46 10/05/2001
Despacho conjunto n 289/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 15/01……………………… Em nome de Castilhos, Lda. 46 10/05/2001
Despacho conjunto n 290/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur Gabriel Dias 46 10/05/2001
Despacho conjunto n 291/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ernesto Medeiros 46 10/05/2001
Despacho conjunto n 292/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Augusto Domingues 46 10/05/2001
Despacho conjunto n 293/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra C…………………………., em nome da ECAL………… 46 10/05/2001
Despacho conjunto n 294/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Confisca a frcao autonoma designada pela letra B…………….., em nome de J.Pinto Comercial, Lda. 46 10/05/2001
Despacho n 295/01 Ministrios da Justia e das Obras Publicas e Urbanismo Institui o Comit de Privatizao do BCI e nomeia os seus integrados 46 10/05/2001
Despacho n 296/01 Ministrio das Finanas Nomeia a Comisso de negociaes da Industria 46 10/05/2001
Decreto executivo n 60/01 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o estatuto organico da Universidade Agostinho neto -……………………….. 46 10/05/2001
Resoluo n 29-A/01 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Rep Angola Conveno Internacional de 1992, sobre a interveno em alto mar em caso de acidentes que causem………………………. 46 (S) 10/05/2001
Decreto n 72-A/01 Conselho de Ministros Extingue a Empresa de Aguas de Luanda-EPAL UEE e constitui a Empresa Publica de Aguas – Empresa Publica,……. E aprova o seu estatuto……………………. 46 (S) 10/05/2001
Decreto Presidencial n 36/01 Presidncia da Repblica Exonera os oficiais generais Frncisco Maria Manuel, Valentim Alberto Antonio, Jose Manuel de Sousa e Jack raul, dos respectivos cargos. 47 10/12/2001
Decreto Presidencial n 37/01 Presidncia da Repblica Exonera os oficiais comissrios Mario Augusto Oliveira Santos, Alberto Jorge Antunes, Antonio dos Reis Borges, Joaquim Vieira Ribeiro……………………………., dos respectivos cargos 47 10/12/2001
Decreto Presidencial n 38/01 Presidncia da Repblica Nomeia os oficiais comissrios……………………. 47 10/12/2001
Decreto Presidencial n 39/01 Presidncia da Repblica Nomeia os oficiais generais………………….. 47 10/12/2001
Decreto n 73/01 Conselho de Ministros Define os rgos, as regras e as formas de funcionamento do Sistema Integrado de Gesto Financeira do Estado (SIGFE)………………….. 47 10/12/2001
Decreto n 74/01 Conselho de Ministros Aprova o programa de privatizaes para o perodo 2001-2005 47 10/12/2001
Decreto n 75/01 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da MECANAGRO-EP 47 10/12/2001
Decreto n 76/01 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da EPAL-EP 47 10/12/2001
Decreto 77/01 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da ENDIAMA 47 10/12/2001
Resoluo n 16/01 Conselho de Ministros Aprova a estratgia e a politica de privatizaes para o periodo de 2001-2005 47 10/12/2001
Resoluo n 17/01 Conselho de Ministros Aprova o principio do interesse da realizao do Projecto Angola LNG 47 10/12/2001
Resoluo n 18/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Inedica para representarem o Governo no Conselho Nacional de Comunicao Social…………… 47 10/12/2001
Resoluo n 19/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o protocolo de geminao entre a cidade de Cabinda e a cidade de Lafayette……………………… 47 10/12/2001
Decreto Executivo conjunto n 61/01 Ministrios da Administrao do Territrio e da Justia Autoriza as delegaes da Justia das provincias do Cuando-Cubango e Cunene,…………………. Proceder ao registos dos cidados angolanos sediados anteriormente nas reas fronteirias,…………… 47 10/12/2001
Decreto Executivo n 62/01 Ministrio das Finanas Revoga o decreto executivo n 85/82, de 1 Out que concedia a iseno de direitos e demais imposies aduaneiras importao de uma viatura…………………… 47 10/12/2001
Despacho n 297/01 Ministrio das Finanas Revoga vrios despachos que concedem isenes de direitos aduaneiros. 47 10/12/2001
Decreto n 78/01 Conselho de Ministros Aprova e define o “Contrato-Programa” como instrumento Jurídico-económico através do qual as empresas públicas se comprometem com o Estado a alcançar determinadas metas de produção ou de prestação de serviços, ou resultados na sua gestão económico-financeira, bem como realizar certos fins do Programa Económico-Financeiro do Governo. 48 10/19/2001
Decreto n 79/01 Conselho de Ministros Aprova o estatuto organico da Comisso Nacional para a OMUDI……………… 48 10/19/2001
Decreto n 80/01 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre o controlo de doaes e de fundos de contrapartida. Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no decreto. 48 10/19/2001
Decreto n 81/01 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Instituto Nacional de Apoio s Pequenas e Mdias Empresas. Revoga a legislao que disponha em contrrio, nomeadamente o Dec. n 39-I/92 de 28.Ago.92 48 10/19/2001
Decreto executivo n 63/01 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno da Inspeco Geral da Administrao do Territrio.-……………………………….. 48 10/19/2001
Resoluo n 30/01 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Rep Angola Conveno Internacional de 1992, sobre a Criao do Fundo Internacional de Compensao para Prejuizos……………………. 49 10/26/2001
Despacho conjunto n 298/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Rui Cerqueira e outros 49 10/26/2001
Despacho conjunto n 299/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Carlos Alberto Ferro Ribeiro Gomes 49 10/26/2001
Despacho conjunto n 300/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Rui Pereira da Costa 49 10/26/2001
Despacho conjunto n 301/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Carlos de Paiva 49 10/26/2001
Despacho conjunto n 302/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D………………….., em nome Maria Frida de Lessa tavares 49 10/26/2001
Despacho conjunto n 303/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra I………………….. em nome de Alegria pelo Trabalho 49 10/26/2001
Despacho conjunto n 304/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de rs-do-cho, ………………………………., em nome de Carvalho – Alcatifas de Angola, Lda. 49 10/26/2001
Decreto executivo n 643/01 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o modelo do relatrio anual das actividades dos Governos provinciais. 49 10/26/2001
Despacho n 305/01 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Comit de implementao do programa de desenvolvimento rurall do Sul de Cabinda – Projecto Vale do Yabi 49 10/26/2001
Decreto executivo n 65/01 Ministrio dos Transportes Aprova o regulamento interno da Direco nacional da Marinha mercante e Portos. 49 10/26/2001
Resoluo n 31/01 Assembleia Nacional Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção Internacional de 1969, sobre a arqueação dos Navios-“ TONNAGE 69”. 50 11/01/2001
Resoluo n 32/02 Assembleia Nacional Aprova a Adeso da Repblica de Angola Conveno Internacional de 1992, sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuzos Causados pela Poluio do Mar por Hidrocarbonetos 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 306/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A…………………, em nome de Hugo bento maia e outro. 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 307/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A…………………, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 308/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra C…………………, em nome de Joo Baptista Nobre Banavalot (herdeiros) 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 309/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A…………………, em nome de Armando da Silva Pereira e Ourtro 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 310/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra C…………………, em nome de Construes Unidas, Limitada 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 311/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra G…………………, em nome de Angola Importadora, Limitada 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 312/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 68/89,…………………… Em nome de Joaquim Queiroz Alves dos Santos 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 313/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra F…………………, em nome de Angola Importadora, Limitada 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 314/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra C…………………, em nome de Antonio Alves Alcibiades Mascarenhas 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 315/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra H…………………, em nome de >Aurora Rodrigues Brites 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 316/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D…………………, em nome de Joo Gonalves cardoso e outro. 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 317/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………………, em nome de Cooperativa o Lar do namibe, SCRL 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 318/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 7,…………………………. Em nome de Virgilio Ferreira Rebocho Simo 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 319/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 38/77………………. Em nome de carmindo Rodrigues Ferreira 50 11/01/2001
Despacho conjunto n 320/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano em nome de Benedito Sil machado 50 11/01/2001
Resoluo n 33/01 Assembleia Nacional Aprova adeso Rep Angola Conveno Internacional 1990, sobre a Cooperao e Combate contra a poluio………. 51 11/09/2001
Decreto executivo conjunto n 66/01 Ministrios da Industria, da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova o quadro de pessoal do Ministrio da Industria,……………. 51 11/09/2001
Despacho conjunto n 321/01 Ministrio dos Transportes e da Administrao do Territrio Aprova os regulamentos internos da Comisso Tcnica permanente Central e das Comisses Tcnicas permanentes Provinciais…………. 51 11/09/2001
Decreto executivo n 67/01 Ministrio das Finanas Estabelece os novos preos de venda para a energia electrica.-……………………… 51 11/09/2001
Despacho n 322/02 Ministrio das Finanas Revoga o despacho de 10 Abril 1998, que nomeia Miguel Bastos de Almeida para chefiar o Centro de Documentao e Informao, equiparando-o a Director Nacional 51 11/09/2001
Despacho n 323/02 Ministrio das Finanas Nomeia o Conselho de Administrao do Instituto Nacional de Apoio s pequenas e mdias empresas INAPEM 51 11/09/2001
Despacho n 324/02 Ministrio das Finanas Nomeia, para funcionar durante a vigncia do contrato com a Crown Agents, a Unidade de Modernizao das Alfandegas, abreviadamente UMA 51 11/09/2001
Despacho n 325/02 Ministrio das Finanas Autoriza a Rahbani Group Limited a ceder Ocean Angola Corporation 70% da sua participao no contrato de partilha de produo referente ao bloco 10 nos termos do Acordo de Cesso entre si celebrado 51 11/09/2001
Despacho n 326/02 Ministrio das Finanas Veda qualquer tipo de acumulao de rendimentos que no diga respeito ao ms em causa e possa ocasionar cobrana irregular do respectivo Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho devido ao Estado 51 11/09/2001
Despacho n 327/02 Ministrio das Finanas Constitui uma comisso que dever analisar as propostas recebidas no ambito do concurso internacional restrito para a contratao de uma empresa para proceder inspeco pr-embarque das mercadorias importadas por Angola 51 11/09/2001
Decreto n 82/01 Conselho de Ministros Aprova o Plano Geral de Contabilidade……………… 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 328/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a moradia situada em Luanda……………… A favor de Mafalda Antunes que tambm usa Mafalda Antunes Seta e Helena dos Prazeres Antunes Seta 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 329/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra G-1……………………… Em nome de Francisco Jorge Esperana Jnior 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 330/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano em nome de Albuquerque e Silva Limitada 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 331/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano em nome de Teodoro dos Santos 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 332/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de dois pavimentos em nome de Antnio Lucas dos Santos 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 333/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A…………, a favor da empresa Construes de Angola, Limitada 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 334/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito no Lobito,……………………, a favor da organizao Publicitria e Artistica OPAL, SARL 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 335/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito em Luanda,…………….., a favor de Elvira Rosa Rodrigues leite de Vasconcelos 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 336/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano para duas moradias……….., em nome de Belmira Alves Valelana. 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 337/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de rs-do-cho e 1 andar, ………………………………., a favor de Mrio Jorge. 52 11/16/2001
Despacho conjunto n 338/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de rs-do-cho e 1 andar, ………………………………., em nome de Maria Neves de Almeida Guimares (meeira) e outros 52 11/16/2001
Despacho n 5/01 Presidncia da Repblica Cria um grupo de trabalho coordenado por Carlos Maria da Silva Feij 53 11/20/2001
Resoluo n 20/01 Conselho de Ministros Revoga as alneas a) e b) do n 3 da Resoluo da Comisso Permanente do Conselho de Ministros n2/98 de 13 de Maro, que confere iseno do pagamento de direitos aduaneiros na importao dos materiais necessrios construo do edifcio da De Beers 53 11/20/2001
Resoluo n 21/01 Conselho de Ministros Aprova o princpio de contratao de uma empresa de superviso de apoio ao programa de modernizao das Alfndegas 53 11/20/2001
Decreto executivo conjunto n 68/01 Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova a privatizao total dos bens activos, mveis e imveis das fazendas Libongo e Pambala (ex-Granja Glria Libongos) empresa Africampos 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 339/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Joaquina de Amorim Fernandes de S. 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 340/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D (1$9…………………, em Nome de Maria Helena Parente Viana 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 341/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………….., a favor de Helena de Sousa Costa 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 342/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A,………………… A favor de Antonio Augusto Cardoso 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 343/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra C, a favor de Elio Jos Domingues Nunes, Antonio Domingues Ferreira e Antonio Luis Frade da Costa 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 344/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joaquim Pinto da Costa 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 345/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito no Lobitto, a favor de Manuel Ribeiro 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 346/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito no Lobito, a favor de Antnio Pedrosa 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 347/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, a favor de Hermenegildo Lopes Viana 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 348/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito em Benguela, a favor de Albertino Loureno 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 349/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio sito em Luanda, em nome de Manuel Martins 53 11/20/2001
Despacho conjunto n 350/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de construo definitiva, sito em Luanda, a favor de Eloi Fernandes Nogueira 53 11/20/2001
Resoluo n 34/01 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola Conveno Internacional de 1972, sobre a Busca e Salvamento Martmo 54 11/23/2001
Decreto-Lei n 11 Conselho de Ministros Aprova a Tabela de Emolumentos Gerais Aduaneiros. Revoga o Decreto que criou o Fundo de Fomento da Colnia de Angola que criou os emolumentos gerais aduaneiros, revoga o despacho que isenta a importao de algumas mercadorias da Taxa de Servios 54 11/23/2001
Decreto-Lei n 12/01 Conselho de Ministros Sobre a Iseno de direitos e demais imposies aduaneiras concedidas aos Partidos Politicos. 54 11/23/2001
Decreto n 83/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos titulares de cargos politicos.-………. 54 11/23/2001
Decreto n 84/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos militares das Foras Armadas Angolanas.-………. 54 11/23/2001
Decreto n 85/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos Magistrados judiciais e do Ministrio Publico……………………………………. 54 11/23/2001
Decreto n 86/01 Conselho de Ministros Aprova a estrutura indiciria da funo pblica- Revoga toda Legislao que a contrarie 54 11/23/2001
Decreto n 87/01 Conselho de Ministros Aprova as tabelas salariais do pessoal docente e no docente da Universidade Agostinho Neto. 54 11/23/2001
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto 60/01,………… Que aprova a tabela salarial dos docentes no universitrios, convertidos para a carreira especial 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 351/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano constituido em bloco de duas moradias…………………, em nome de Francisco Carmona Srgio 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 3502/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B………………, em nome de Edmundo das Neves Sebastio 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 353/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, a favor de Augusta Pereira caldas Vilar e outro 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 354/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, em nome de Manuel dos Santos Tvora 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 355/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, a favor de Joaquim Alves de Paiva 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 356/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, a favor de Isabel da Silva Lima 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 357/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, a favor de Anibal de Sousa 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 358/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, a favor de Aurlio Henriques da Silva 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 359/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, a favor de Sousa leal & Companhia (Agricultores) SARL 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 360/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de rs-do-cho………………………….. Em nome de Augusto Marques Morgado 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 361/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, em nome de Agostinho Cardoso de Sousa. 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 362/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A…………………., a favor de Construes Armol, Limitada 54 11/23/2001
Despacho conjunto n 363/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, a favor de Horcio Emilio de Almeida 54 11/23/2001
Decreto n 88/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos de base do pessoal de direco e chefia e da carreira tcnica da inspeco afectoaos distintos servios de inpeco, fiscalizao e controlo da administrao do Estado 55 11/27/2001
Decreto n 89/01 Conselho de Ministros Aprova as tabelas salariais dos efectivos do Ministrio do Interior, bem como de titulares de cargos de direco e chefia……………… 55 11/27/2001
Decreto n 90/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos de base dos tecnicos do regime especial de telecomunicaes.-………………. 55 11/27/2001
Decreto n 91/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos funcionrios da carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Exteriores………………. 55 11/27/2001
Decreto n 92/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos funcionrios publicos titulares de cargos de direco e chefia do regime geral……………….. 55 11/27/2001
Decreto n 93/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos de base dos docentes no universitrios.-………….. 55 11/27/2001
Decreto n 94/01 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos funcionrios publicos da carreiras do regime geral……………….. 55 11/27/2001
Despacho conjunto n 364/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano ………………………, em nome de Manuel Martinho Marques 55 11/27/2001
Despacho conjunto n 365/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano ……………, em nome de Augusto daniel Alfredo Martins 55 11/27/2001
Despacho conjunto n 366/01 Ministrios dos Transportes e da Administrao do Territrio Nomeia a Comisso Tcnica permanente Central para a elaborao dos Planos de Ordenamento da Obra Costeira (POOC) 55 11/27/2001
Despacho n 367/01 Ministrio da Juventude e Desportos Determina que todas as seleces nacionais so constituidas atravs de convocatrias da federao respectiva, respeitando-se todos os pressupostos……………. 55 11/27/2001
resoluo n 35/01 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Rep Angola Conveno Internacional de 1972, sobre a Segurana de Contentores…………………….. 56 11/30/2001
Despacho conjunto n 368/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano…………… Em nome de Antonio da Ressureio Freitas 56 11/30/2001
Despacho conjunto n 369/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano…………….., a favor de maria Clia Jardim de Gouveia de Castro Pinheiro e outro 56 11/30/2001
Despacho conjunto n 370/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano………………., a favor da Sociedade Cooperativa Alegria pelo Trabalho 56 11/30/2001
Despacho conjunto n 371/01 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do estado vrios prdios em nome de Angelo Mota, Antonio paulino de melo, Casimiro Assuno Pereira, Maria Luiza de Arago Lamy da Frana Ribeiro de Albuquerque…………………………… 56 11/30/2001
Despacho conjunto n 372/01 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do estado trs prdios rusticos em nome de Batista, Limitada, Sociedade Tecnica e Industrial de Construes, Limitada e Sociedade Comercial Maria Celeste. 56 11/30/2001
Rectificao Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Ao despacho conjunto 7-A/97, de 31 01, publicado no DR n 5 56 11/30/2001
Aviso n 2/01 Banco Nacional de Angola Determina que as instituies de crdito e sociedades financeiras, devem observar as disposies dos regulamentos dos subsistemas de operaes activas e de Listagem de Emitentes de Cheques sem Proviso (LCP) 56 11/30/2001
Aviso n 3/01 Banco Nacional de Angola Determina que o Subsistema de pagamento Multicaixa abrange as operaes de pagamento processadas atravs de cartes electrnicos vlidos na Rede Multicaixa de Caixas Automticas (Cas) e Terminais de Pagamento Automticos (TPAs) 56 11/30/2001
Decreto Presidencial 40/01 Presidncia da Repblica Exonera o oficial general carlos Alberto Hendrick Vaal da Silva……….. 57 12/04/2001
Decreto Presidencial 41/01 Presidncia da Repblica Exonera o oficial general Eduardo de Almeida Ferreira Martins………………… 57 12/04/2001
Decreto Presidencial 42/01 Presidncia da Repblica Nomeia o oficial carlos Alberto Hendrick Vaal da Silva……….. 57 12/04/2001
Decreto Presidencial 43/01 Presidncia da Repblica Nomeia o oficial Eduardo de Almeida Ferreira Martins………………… 57 12/04/2001
Decreto n 95/01 Conselho de Ministros Ajusta as prestaes diferidas do regime geral da funo pblica e da segurana social 57 12/04/2001
Resoluo n 22/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Estabelece os procedimentos a adoptar pelo Ministrio das Finanas na regularizao da divida intra-sector publico 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 373/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de quatro pisos…………………, a favor de Bernardo Ribeiro Fenandes 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 374/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de rs-do-cho e quatro andares………………, a favor de Augusto Marques Morgado. 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 375/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o bloco de quatro moradias…………………, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 3736/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano…………..,a favor de Isaac barbosa 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 377/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR 142,……….. Confisco efectuado a favor de Graa da Silva tavares 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 378/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no Dr 32……………, em nome de Construes Ramal, Limitada 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 379/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no Dr 197……………, em nome de Francisco pedro Calvino 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 380/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no Dr 106……………, em nome de Jos de Carvalho e Jos Tbuas Areal. 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 381/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano…………………….., a favor de Ivon Luis Martins Brando 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 382/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a casa de rs-do-cho……………, em nome de henrico gago da Graa 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 383/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano……………….., Maria de Ftima Constana da Silva Barbosa e outros 57 12/04/2001
Despacho conjunto n 384/01 Ministrios dos Transportes e das Finanas Cria a comisso tcnica que vai tratar dos assuntos relacionados com o termo do contrato de concesso da explorao do caminho de Ferro de benguela 57 12/04/2001
Resoluo n 36/01 Assembleia Nacional Aprova a eleio da deputada Augusta Maliti valentim………. 58 12/07/2001
Resoluo n 37/01 Assembleia Nacional Concede ao governo autorizao legislativa para revogar o artigo 10 das Instrues Preliminares da pauta de Importao e Exportao Segundo o Sistema Harmonizado 58 12/07/2001
Resoluo n 38/01 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para legislar em matria de Regima Aduaneiro das Importaes de mercadorias pelos Orgos de Defesa, Segurana e Ordem Interna 58 12/07/2001
Resoluo n 39/01 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para revogar os artigos 2 e 4 do Estatuto Especial para o empreendimento de Capanda 58 12/07/2001
Resoluo n 40/01 Assembleia Nacional Condena todas as formas de terrorismo e de violencia………… 58 12/07/2001
Rectificao Assembleia Nacional resoluo 26/01…………………….., que aprova a Metodologia de Apreciao do programa Econmico e Social do Governo e do oramento Geral do Estado pela Assembleia Nacional. 58 12/07/2001
Despacho n 384/01 Ministrio das Finanas D nova redaco alinea e) do numero 2 do Despacho 327/01,………………………………. 58 12/07/2001
Decreto executivo n 69/01 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova o regulamento interno do gabinete de Inspeco. 58 12/07/2001
Despacho n 385/01 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Transita do regime geral para a carreira tecnica inspectiva, o pessoal constante dos quadros I e II anexos ao Decreto Executivo …. Que aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco. 58 12/07/2001
Despacho n 386/01 Ministrio dos Transportes Determina que enquanto no for tomada outra deciso pelo Governo, a gesto e explorao do CFB aps o termo do contrato de concesso supracitado dever ser assegurado por uma comisso composta pelos actuais administradores da CCFB, por parte do Estado. 58 12/07/2001
Decreto executivo n 70/01 Ministrio da Energia e guas Aprova o regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos 59 12/11/2001
Decreto executivo n 71/01 Ministrio da Energia e guas Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercambio Internacional 59 12/11/2001
Decreto executivo n 72/01 Ministrio da Energia e guas Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Energia 59 12/11/2001
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 9/01, de 14 de Setembro, publicado no Dirio da Repblica n. 42, 1. srie, que aprova o estatuto organico do Ministrio da Assistncia e Reinsero Social 60 12/14/2001
Resoluo n 23/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a privatizao de 35% das aces do capital social que o Estado Angolano detem na Coca-Cola Bottling (Luanda) SARL 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 387/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antonio Augusto de Carvalho e esposa Deolinda lameiro Ferreira Botelho de Carvalho 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 388/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio de Almeida Guerra Junior 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 389/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Bernardino Jos de Nobrega 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 390/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Augusto Gomes Nunes 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 391/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Jose Lopes Pereira mendes e outro 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 392/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur Antonio Costa marques 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 393/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jose de Figueiredo Torres 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 394/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Abel da Cruz Seixas 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 395/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR 165,…….. Em nome de Abro Figueiras 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 396/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Srgio valente 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 397/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Augusto das Neves garcia 60 12/14/2001
Decreto executivo 73/01 Ministrio da Energia e guas Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de guas 60 12/14/2001
Despacho conjunto n 398/01 Ministrios da Educao e Cultura, da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social e da Cincia e Tecnologia Institui os Comits Tcnicos Nacionais para a Implementao do protocolo sobre Educao e Formao da SADC 61 12/18/2001
Decreto executivo n 74/01 Ministrio da Justia Aprova o estatuto do SIMA -………………… 61 12/18/2001
Resoluo n 41/01 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Rep Angola Conveno Internacional de 1973, sobre a Preveno da poluio por Navios e o protocolo de 1978 – MARPOL 73/78 62 12/21/2001
Despacho conjunto n 399/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Alvaro Joo e Filhos, Limitada 62 12/21/2001
Despacho conjunto n 400/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………., em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho 62 12/21/2001
Despacho conjunto n 401/01 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra F…………., em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho, SCRL 62 12/21/2001
Decreto executivo n 75/01 Ministrio da Energia e guas Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral 62 12/21/2001
Decreto executivo n 76/01 Ministrio da Justia Autoriza a mudana da denominao da Igreja metodista Independente Episcopal Africana para Igreja Metodista Episcopal Africana Sio 63 12/24/2001
Decreto executivo n 77/01 Ministrio da Educao e Cultura Cria as instituies de ensino e aprova os respectivos quadros de pessoal 63 12/24/2001
Decreto executivo n 78/01 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o regulamento interno da Direco nacional para Aco Social Escolar 63 12/24/2001
Resoluo n 24/01 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Concede ao grupo MACON o ditreito de utilizao do espao que constitui o Mercado Kinaxixi para a instalao dos servios de utilidade publica. 64 12/28/2001
Decreto executivo conjunto n 79/01 Ministrios das Finanas a de Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova a privatizao total dos bens activos, mveis e imveis da fabrica n 4 da ERA, UEE )ex-Malas ONIL, Limitada) 64 12/28/2001
Despacho n 402/01 Ministrio das Finanas Aprova a estrutura organica do Departamento do patrimnio do Estado das Delegaes provinciais de Finanas. 64 12/28/2001
Despacho n 403/01 Ministrio das Finanas D por findo o mandato do Conselho Fiscal do INAPEM.-…………… 64 12/28/2001
Despacho n 404/01 Ministrio das Finanas Nomeia os membros do Conselho Fiscal do INAPEM.-……………….. 64 12/28/2001
Decreto executivo n 80/01 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova os modelos de contrato de trabalho por tempo indeterminado e por tempo determinado 64 12/28/2001
Decreto executivo n 81/01 Ministrio da Energia e guas Aprova o regulamento interno do Gabinete Juridico…………………………. 64 12/28/2001
Lei n 13/01 Assembleia Nacional De bases do sistema de educao.-…………… 65 12/31/2001
Decreto executivo n 82/01 Ministrio das Finanas Determina que o exercicio economico de 2001 encerra a 31 de Dezembro de 2001. 65 12/31/2001
Despacho n 405/01 Ministrio das Finanas Cria a Unidade Tecnica de Apoio organizao Financeira e Contabilistica dos Institutos Publicos, abreviadamente designada por UTAPI/IP 65 12/31/2001