Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 2000

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, 1 SRIE – ANO 2000        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Decreto – Lei n. 1/00 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio das Pescas e Ambiente. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto-lei, nomeadamente o Decreto-Lei n. 3/98, de 23 de Janeiro. 1 07/01/2000
Decreto – Lei n. 1/00 Conselho de Ministros Aprova o regime de carreiras especficas do Servio de Migrao e Estrangeiro. 1 01/07/2000
Decreto – Lei n. 2/00 Conselho de Ministros Inscreve como patrimnio do Estado pela Conservatria competente vrios imveis que pertecem os antigos sindicatos coloniais. 1 01/07/2000
Despacho n. 1/00 Ministrio das Finanas Actualiza o valor da Unidade de Correco Fiscal (UCF) para liquidao de impostos, taxas, multas e outras receitas de natureza tributria. 1 01/07/2000
Resoluo n. 1/00 Assembleia Nacional Sobre as alteraes e demolies do Patrimnio Histrico Classificado. 1 01/14/2000
Resoluo n. 2/00 Assembleia Nacional Aprova o Oramento da Assembleia Nacional, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2000. 1 01/14/2000
Decreto – Lei n. 2/00 Conselho de Ministros Aprova o Oramento orgnico do Ministrio da Sade. – Revoga o Decreto n. 2/85 de 2 de Maro e toda legislao que contrarie o disposto neste decreto-lei. 2 01/14/2000
Decreto n. 3/00 Conselho de Ministros Regula o processo de emisso e utilizao do passaporte nacional e estabelece o regime de sada e entrada dos cidados nacionais no territrio angolano. – Revoga o Decreto n. 35/92, de 24 de Julho e toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 2 01/14/2000
Decreto executivo n. 1/00 Ministrio das Finanas Ajusta o valor do custo do impresso do Documento de Arrecadao de Receitas (DAR), para kz:1.00 2 01/14/2000
Decreto executivo n.2/00 Ministrio das Finanas Actualiza os valores da Taxa de Circulraizao e Fiscalizao do Trnsito para o ano de 2000. 2 01/14/2000
Decreto executivo conjunto n. 3/00 Ministrios das Finanas e da Indstria Cria o Fundo do Projecto Coca-Cola e aprova o seu regulamento. 3 01/21/2000
Despacho conjunto n. 2/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ricardo da Silva Bogarim. 3 01/21/2000
Despacho conjunto n. 3/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Bernardo Matias Francisco Neto. 3 01/21/2000
Despacho conjunto n. 4/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ana Maria Asanova Pinto e Augusto. 3 01/21/2000
Despacho conjunto n. 5/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D do 2. andar do prdio sito na Avenida Brasil, n. 60, em nome de Maria Ludovina Pereira Rebelo Afonso. 3 01/21/2000
Despacho conjunto n. 6/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ablio da Fonseca Osrio. 3 01/21/2000
Despacho conjunto n. 7/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 4. andar, do prdio n.6, situado em Luanda na Rua Eugnio de Castro, Freguesia de Ftima, em nome da Empresa de Construes de Angola, Limitada-ECAL. 3 01/21/2000
Despacho conjunto n. 8/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joo Lus Ramalho. 3 01/21/2000
Despacho n.9/00 Ministrio da Educao e Cultura Determina que nenhum estabelecimento de ensino particular, pelas actividades curriculares realizadas durante cada ano lectivo, dever receber propinas mensais por perodo superior a dez meses. 3 01/21/2000
Despacho n. 10/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria a Subcomisso Tcnica Caos Informtico Ano 200 – YZK . 3 01/21/2000
Despacho n. 11/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria, uma comisso para a instalao de um salo de Exposies que, com caractr provisrio, funcionar no ltimo andar do Museu Nacional de Histria Natural. 3 01/21/2000
Despacho n. 12/00 Ministrio da Juventude e Desportos Cria o Comit de Apoio Candidatura de Angola na pessoa de Armando Augusto Machado ao cargo de Presidente da Confederao Africana de Futebol. 3 01/21/2000
Despacho conjunto n. 13/00 Ministrios da Educao e Cultura, das Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Determina que os alunos estagirios das Escolas de Professores do Futuro recebero durante o perodo de estgio uma gratificao correspondente ao escalo A, ndice da Tabela Indiciria da funo pblica. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 14/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Rogrio Ferreira Duarte. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 15/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria da Luz dos Santos Mota do Espirto Santo. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 16/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur Gonalves. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 17/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Victor Carlos de Oliveira Fonseca 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 18/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra I do rs-do cho do prdio situado em Luanda,Muceque Burity, prolongamento da Rua D.Joo II, n. 35, em nome de Hermnio de Oliveira Guerra, Armando Ribeiro Prata e Sociedade Tcnica de Construes, Limitada. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 19/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Gomes e Abreu, Limitada. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 20/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 5. andar do prdio situado em Luanda, no gaveto formado pela Rua Francisco Pereira Africano e Avenida Hoji-ya-Henda, em nome de Carlos Alexandre Muge Lima. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 21/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra S r/c do prdio n. 311, situado nesta Cidade de Luanda, no gaveto formado pelas Ruas Cabral Moncada e a Avenida General Norton de Matos, em nome de ngelo Constantino Viana Marques. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 22/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra I do 6. andar do prdio sito em Luanda, Rua Kwamme NKrumah, n. 69, em nome de Alegria pelo Trabalho. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 23/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Augusto Soares da Silva. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 24/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 6. piso, do prdio sito em Luanda, na Rua Hoji-ya.Henda, n. 130, em nome de Antnio Alves Pereira. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 25/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Armindo dos Santos Loureiro. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 26/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria de Lurdes Moreira Rodrigues. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 27/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D do 4. andar do prdio sito em Luanda, Rua Congo Manuel das Neves, n. 260, ex – rua Paiva Couceiro, em nome de Maria Alice Lopes. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 28/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca seis moradias situadas em Luanda, Bairro Patrice Lumumba, Rua da ndia, n. 26-C, em nome de Augusto Desirat Jnior. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 29/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca afraco autnoma designada pela letra B do 2. andar do prdio sito em Luanda, Rua Pinheiro Chagas, n. 1, em nome de Amndio Albuquerque Costa. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 30/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Agostinho Cardoso de Sousa. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 31/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio sito na Provncia de Benguela, Muncpio do Lobito, Bairro da Catumbela, Rua Capelo Ivens, em nome de Antnio de Almeida Cardoso. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 32/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela Letra D do 11. andar do prdio urbano situado na Rua Rainha Ginga, antes denominada Restauradores, em nome de Antnio de Jesus Ferreira. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 33/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Irene Filipe Esteves. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 34/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D do 5. andar sito em Luanda, no Muncipio do Sambizanga, Bairro Comandante Valdia, Zona 10, em nome de Aureliano Lopes Simes de Carvalho. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 35/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A da cave do prdio situado em Luanda, Rua Dr. Leite de Vasconcelos, n. 17, em nome da Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe 4 01/28/2000
Decerto executivo n. 4/00 Ministrio das Finanas Aprova as regras e procedimentos do Fundo de Desenvolvimento Econmico e Social – FDES. 4 01/28/2000
Despacho conjunto n. 36/00 Ministrio da Juventude e Desportos Prorroga o prazo para a apresentao do relatrio final do trabalho desenvolvido pela Comisso Liquidatria do 38. Campeonato do Mundo de Vela na Classe Vaurien at 31 de Janeiro do ano 2000. 4 01/28/2000
Decreto presidencial n. 1/00 S Presidncia da Repblica Exonera Adelino Manaas Silva Neto, do cargo de Ministro da Sade. 4 01/28/2000
Decreto presidencial n. 2/00 S Presidncia da Repblica Nomeia Albertina Jlia Nahosse Henrique Hamukwaya, para o cargo de Ministra da Sade 4 01/28/2000
Decreto presidencial n. 3/00 S Presidncia da Repblica Nomeia Diamantino Sawambo Kangalo, para o cargo de Vice-Ministro do Interior. 4 01/28/2000
Decreto presidencial n. 4/00 S Presidncia da Repblica Nomeia Jos da Costa Lembe, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Bengo. 4 01/28/2000
Decreto presidencial n.5/00 S Presidncia da Repblica Nomeia Joo Baptista Andr, para o cargo de Vice-Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra. 4 01/28/2000
Decreto presidencial n. 6/00 S Presidncia da Repblica Nomeia Loureno Diogo Contreiras Neto, para o cargo de Vice-Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra. 4 01/28/2000
Decreto presidencial n. 7/00 S Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Antnio Africano, para o cargo de Ministro da Geologia e Minas. 4 01/28/2000
Resoluo n. 3/00 S Assembleia Nacional Sobre liberdade de expresso e de Imprensa. 4 01/28/2000
Decreto n. 4/00 S Conselho de Ministros Actualiza os quantitavos mensais das penses de velhice, abono de velhice, invalidez e sobrevivncia. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 4 01/28/2000
Decreto n. 5/00 S Conselho de Ministros Regula o mecanismo de actualizao das prestaes de velhice, de abono de velhice, de sobrevivncia e invalidez. – Revoga toda a legisla~o que contrarie o disposto no presente diploma. 4 01/28/2000
Decreto n. 6/00 S Conselho de Ministros Procede transmisso do prdio urbano situado em Luanda, na ex-Avenida dos Restauradores, n. 79, em nome da Sociedade Nacional de Combstiveis de Angola, SONANGOL-E.P. 4 01/28/2000
Lei n. 1/00 Assembleia Nacional Geral da Actividade Seguradora. – Revoga toda a legislao que contrarie ou regule o disposto neste diploma. 5 02/03/2000
Decreto n. 7/00 Assembleia Nacional Cria o Guichet nico da Empresa , para constituio de sociedades. 5 02/03/2000
Decreto executivo n. 5/00 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de venda ao pblico dos produtos derivados do petrleo. – Revoga todas as disposies contrrias ao presente decreto executivo. 5 02/03/2000
Despacho n. 37/00 Ministrio das Finanas Determina os coeficientes de correco monetria a aplicar aos bens do activo imobilizado corpreo das empresas, para o ano de 1988 e reportado ao ano de 1999. 5 02/03/2000
Despacho n. 38/00 Ministrio das Finanas Nomeia o Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento Econmico e Social. 5 02/03/2000
Despacho n. 39/00 Ministrio das Finanas Nomeia o Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento Econmico e Social. 5 02/03/2000
Despacho n. 40/00 Ministrio das Finanas Nomeia o Conselho de Administrao do Fundo do Projecto COCA-COLA. 5 02/03/2000
Despacho n. 41/00 Ministrio das Pescas e Ambiente Regulariza a favor do Estado – Ministrio das Pescas e Ambiente, todo o patrimnio afecto ao IIPA (Instituto das Indstrias de Pesca de Angola e ao FAIPA ( Instituto das Indstrias de Pesca de Angola) e ao FAIPA (Fundo de Apoio s Indstrias de Pesca de Angola). 5 02/03/2000
Lei n. 2/00 Assembleia Nacional Aprova a Lei Geral do Trabalho. -revoga toda a legislao na parte em que, regulando matrias previstas na presente lei, disponha de forma incompatvel……………………………………………………………………………………………………… 6 02/11/2000
Decreto n. 7-A/00 S Conselho de Ministros Regula a delimitao das reas de concesso de direitos mineiros no domnio dos diamantes e o processo de renegociao dos contratos. – Revoga todos os diplomas legais que contrariem o disposto no presente decreto, nomeadamente a Resoluo n. 20/99, de 3 Dezembro. 6 02/11/2000
Decreto n. 7-B/00 Conselho de Ministros Regula o exerccio da acitividade de comercializao de diamantes. – Revoga todos os diplomas legais que contrariem o disposto no presente decreto. 11 02/11/2000
Aviso n. 1/00 Banco Nacional de Angola Institui o Sistema de Pagamentos de Angola (SPA), a ser desenvolvido de acordo com o Projecto do Sistema de Pagamentos Nacional de Angola (SPA) – Arquitectura e Estratgia de Implementao. 6 02/11/2000
Decreto n. 8/00 S Conselho de Ministros Aprova o prncipio da atribuio do subsdio ao preo do gasleo consumido pelas entidades que exercem as actividades de pesca, agricultura e pecuria e cabotagem martima. – Revoga todas as disposies que contrariem o disposto no presente. 7 02/18/2000
Despacho conjunto n. 45/00 S Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de META – Mquinas e Equipamentos Tcnicos de Angola, S.A.R.L. 7 02/18/2000
Despacho conjunto n. 46/00 S Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Ferreira Marto. 7 02/18/2000
Despacho conjunto n. 47/00 S Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joo Pereira Antunes. 7 02/18/2000
Despacho conjunto n. 48/00 S Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 4. piso do prdio sito em Luanda, rua Comandante Jika, n. 1, em nome de Florbela Fabl Pereira. 7 02/18/2000
Despacho conjunto n. 49/00 S Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D do 2. andar do prdio situado em Luanda, Rua Kwamme NKrumah, ex-Guilheme Capelo, n. 69, em nome de Alegria pelo Trabalho . 7 02/18/2000
Despacho conjunto n. 50/00 S Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 2. andar do prdio situado em Luanda, Rua 1. Congresso do MPLA, n. 19, Muncipio da Ingombota, em nome de Miguel Morais Loureiro Carneiro & Companhia, Limitada. 7 02/18/2000
Resoluo n. 7/00 Comisso permanente do Conselho de Ministros Cria a Comisso Interministerial para aimplementao e funcionamento do julgado. 8 02/25/2000
Decreto executivo conjunto n. 8/00 Ministrios das Finanas , dos Transportes e das Pescas e Ambiente Determina que o combstivel utilizado em actividades de pesca industrial e cabotagem martima, a nvel nacional, fornecido ao preo Bunkering, taxa de cmbio de referncia do Banco Nacional de Angola. 8 02/25/2000
Decreto executivo conjunto n. 9/00 Ministrios das Finanas e das Pescas e Ambiente Determina que o combstivel utilizado em actividade da pesca, captura e transformao artesanal e industria salineira subsidiado directamente pelo Estado em 405 do preo de venda ao pblico. – Revoga o Decreto executivo conjunto n. 25/98, de 15 de Maio. 8 02/25/2000
Decreto executivo conjunto n. 10/00 Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que o gasleo utilizado em actividades agro-pastorais previstas no artigo 2., subsidiado directamente pelo Estado em 40% do preo de venda ao pblico. – Revoga o Decreto executivo conjunto n. 55/95, de 3 de Novembro. 8 02/25/2000
Despacho conjunto n. 51/00 Minitrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Lus Antnio Morais. 8 02/25/2000
Resoluo n. 4/00 Assembleia Nacional Cria o grupo Angolano da Unio Interparlamentar. 9 03/03/2000
Decreto executivo n. 11/00 Ministrios das Finanas Actualiza os preos de venda da energia eltrica. – Revoga todas as disposies que contrariem o presente decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n. 73/99, de 21 de Maio. 9 03/03/2000
Despacho n. 52/00 Ministrio das Finanas Nomeia uma Comisso de Negociao com vista a privatizao parcial do Complexo Aucareiro 4 de Fevreiro, localizado na Comuna do Dombe Grande, Provncia de Benguela. 9 03/03/2000
Decreto executivo n. 12/00 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o Regulamento das Delegaes Provinciais do Ministrio dos Correios e Telecomunicaes. 9 03/03/2000
Decreto presidencial n. 8/00 Presidncia da Repblica Exonero Ferando Eduardo Manuel, do cargo de Vice-Ministro do Interior para aSegurana Interna. 10 03/10/2000
Decreto n. 9/00 Conselho de Ministros Atribui 5% aos trabalhadores das Finanas que intervenham directa ou indirectamente na cobrana das receitas para o Estado. – Revoga o Decreto n. 103/83, de 15 de Novembro e demais legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 10 03/10/2000
Decreto n. 10/00 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da Empresa Nacional de Electricidade – ENE-E.P. 10 03/10/2000
Decreto n. 11/00 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos titulares dos cargos polticos. Revoga o decreto n. 22/99, de 10 de Setembro. 10 03/10/2000
Decreto n. 12/00 Conselho de Ministros Aprova o subsdio tcnico como suplemento ao vencimento-base dos funcionrios pblicos das carreiras tcnicas. 10 03/10/2000
Decreto n. 13/00 Conselho de Ministros Actualiza o vencimento dos titulares de cargos de direco e chefia. – Revoga toda alegislao que contrarie o disposto no presente decreto. 10 03/10/2000
Decreto n. 14/00 Conselho de Ministros Aprova o vencimento do pessoal docente e no docente da Universidade Agostinho Neto. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 10 03/10/2000
Decreto n. 15/00 Conselho de Ministros Aprova as tabelas indicirias das carreiras do regime especial dos tcnicos do sector da sade. -Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 10 03/10/2000
Decreto n. 16/00 Conselho de Ministros Aprova a estrutura indiciria para a carreira docente no universitria. 10 03/10/2000
Decreto n. 17/00 Conselho de Ministros Aprova o vencimento dos docentes no universitrios. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 10 03/10/2000
Decreto n. 18/00 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial dos tcnicos das carreiras do regime especial do sector de sade. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 10 03/10/2000
Decreto n. 19/00 Conselho de Ministros Actualiza o vencimento dos militares das Foras Armadas Angolanas. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 10 03/10/2000
Decreto n. 20/00 Conselho de Ministros Aprova o vencimento dos efectivos do Ministrio do Interior, bem como dos seus titulares de cargos de dreco e chefia. – Revoga toda a legislao que contrarie o decreto. 10 03/10/2000
Decreto n. 21/00 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial do vencimento-base dos Magistrados judiciais e do Ministrio Pblico das Carreiras do regime geral. – Revoga toda alegislao que contrarie o presente decreto. 10 03/10/2000
Decreto n. 22/00 Conselho de Ministros Actualiza o vencimento dos funcionrios pblicos das carreiras do regime geral. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 10 03/10/2000
Despacho n. 53/00 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 100 000,00 o Fundo Permanente do Ministrio das Finanas para o ano econmico de 2000. 10 03/10/2000
Despacho n. 54/00 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 50 000,00 o Fundo Permanente da Direco Nacional das Alfndegas para o ano econmico de 2000. 10 03/10/2000
Despacho n. 55/00 Ministrio das Finanas Autoriza a firma Heather Properties, Limited, a ceder GEFI – Sociedade de Gesto e Participaes, S.A.R.L., 20% das aces que detm na Sociedade Serafim L. Andrade, S.A.R.L 10 03/10/2000
Decreto-Lei n. 3/00 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Energia e guas. – Revoga o Decreto n 23/92, de 5 de Junho e demais legislao que contrarie o presente decreto-Lei. 11 03/17/2000
Decreto executivo n. 13/00 Ministrio da Indstria Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direco. 11 03/17/2000
Decreto executivo n. 14/00 Ministrio da Indstria Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Auscultao Tcnica. 11 03/17/2000
Despacho n. 56/00 Ministrio dos Transportes Nomeia uma Comisso Liquidatria da ETP-U.E.E., Cuanza Norte. 11 03/17/2000
Decreto Excutivo n. 15/00 Ministrio da Indstria Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao e Informao. 12 03/24/2000
Decreto excecutivo n. 16/00 Ministrio da Indstria Aprova o regulamento interno do Conselho Superior. 12 03/24/2000
Decreto executivo n. 17/00 Ministrio da Indstria Aprova o regulamento do Gabinete de Intercmbio Internacional. 12 03/24/2000
Decreto executivo n. 18/00 Ministrio da Indstria Aprova o regulamento interno da Secretria Geral. 12 03/24/2000
Despachon. 1/00 Presidncia da Repblica Cria um corpo especial de fiscalizao de segurana de diamantes. 13 03/31/2000
Resoluo n. 5/00 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo para apresentar trimestral Assembleia Nacional os balancetes de execuo dos programas sectoriais, provinciais e especficos. 13 03/31/2000
Decreto n. 23/00 Conselho de Ministros Aprova o regulamento das Comisses Bilaterais. 13 03/31/2000
Decreto executivo conjunto n. 19/00 Ministrios dos Transportes e das Finanas Aprova o regulamento de Tarifas Aeroporturias a aplicar na Repblica de Angola. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente diploma. 13 03/31/2000
Despacho conjunto n. 57/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Carlos Alberto Albino e Amrico Albino Pedro. 13 03/31/2000
Despacho conjunto n. 58/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em de Joo Gomes Vieira (Herdeiros). 13 03/31/2000
Despacho conjunto n. 59/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Luciana Pereira Lzaro Gonalves. 13 03/31/2003
Decreto executivo n. 20/00 Ministrio da Indstria Aprova o regulamento interno da Inspeno Geral da Indstria. – Revoga o Decreto executivo n. 19/85, de 16 de Maro, o Decreto executivo n. 14/85, de 25 de Fevereiro e o Decreto executivo n. 18/86, de 5 de Abril. 13 03/31/2003
Decreto executivo n. 21/00 Ministrio dos Transportes Aprova o regulamento interno do Gabinete do Corredor do Lobito. 13 03/31/2003
Despacho n. 60/00 Ministrio dos Transportes Incumbe a ABAMAT-U.E.E de gerir o patrimnio mobilirio que extintas empresas MANAUTOS n.s 1,2,4,5,6,7,8,9 enquanto no for tomada outra deciso no mbito do processo redimensionamento e privatizao. 13 03/31/2003
Despacho n. 61/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria a Comisso Nacional do Instituto Internacional da Lngua Portuguesa 13 03/31/2003
Despacho n. 62/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria a Comisso para a Reviso do regulamento sobre o processo eleitoral dos rgos do governo da Universidade Agostinho Neto . 13 03/31/2003
Aviso n. 2/00 Banco Nacional de Angola Determina que as instituies financeiras, incluindo as sucursais de instituies estrangeiras, aps encerramento de exerccio do ano, devero publicar no Dirio da Repblica e em jornal nacional de grande circulao. – Revoga o Aviso n. 10/65, de 27 de Setembro. 13 03/31/2003
Aviso n. 3/00 Banco Nacional de Angola Determina que as instituies sujeitas superviso do Banco Nacional de Angola, o conceito de fundos prpios ser considerado dentro dos limites e condies fixados no presente aviso. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente aviso, nomeadamente os Avisos n. 5/92, de 12 de Agosto, n. 7/93, de 18 de Maio e n. 6/97, de 31 de Julho. 13 03/31/2000
Decret-Lei n. 4/00 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo. – Revoga o Decreto-Lei n. 6/98, de 13 de Fevreiro. 14 04/07/2003
Resoluo n. 8/00 Comisso permanente do Conselho de Ministros Adjudica TECNOSECIL, Investimentos e Participaes, S.A.R.L. , mediante ajuste directo, a cesso de explorao, em regime de concesso, da Unidade Fabril do Lobito, integrada na ENCIME – Empresa Nacional de Cimento, U.E.E. . 14 04/07/2003
Decreto executivo n. 22/00 Ministrio da Educao e Cultura Define a prioridade de acesso ao ensino mdio (geral, normal e tcnico). 14 04/07/2003
Decreto executivo n. 23/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria na Provncia de Cabinda o Instituto Politcnico de Cabinda. – Revoga a alnea j) do artigo 1. do Decreto executivo n. 30/91, de 5 de Julho. 14 04/07/2003
Decreto executivo n. 24/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria no Muncipio da Samba, Provncia de Luanda, o Instituto Mdio Industrial do Prenda. 14 04/07/2003
Decreto executivo n. 25/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria no Muncipio do Cacuaco, Provncia de Luanda, o Instituto Mdio de Gesto do Quicolo. – Revoga o Decreto executivo n. 86-B/99, de 18 de Junho. 14 04/07/2003
Dcreto executivo n. 26 Ministrio da Educao e Cultura Cria no Municpio do Kilamba Kiaxi, Provncia de Luanda, o Instituto Mdio de Economia do Kilamba Kiaxi. 14 04/07/2003
Despacho n. 63/00 Ministrio da Educao e Cultura Determina que os directores de todos os institutos, direces e empresas devero remeter ao Gabinete Jurdico do Sector da Cultura, para conhecimento e emisso de parecer prvio, todos os projectos ou intenes que visem engajar no plano jurdico estas instituies com quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras, individuais ou colectivas nos mais diversos domnios. 14 04/07/2003
Despacho n. 64/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria as Comisses nacional e provinciais para o enquadramento dos alunos que concluam a 8. Clase npos establecimentos do ensino mdio geral, normel e tcnico. 14 04/07/2003
Despacho n. 65/00 Ministrio da Educao e Cultura Aprova os calendrios escolares para o ensino geral, mdio, tcnico e normal, para o Ano Lectivo 2000. 14 04/07/2003
Despacho n. 66/00 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso se 97% do valor Correspondente totalidade das quotas dos scios da firma AMT (Angola) Trading, Limitada, firma American Manufacturing & Trading. 14 04/07/2000
Despacho n. 67/00 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso da totalidade da quota que Kwon Chung Hee detm na firma AANCO INDUSTRIAL, LIMITADA ao Lee Bong Sang. 14 04/07/2000
Despacho n. 68/00 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Estado Experimental Agrcola do Kilombo, na Provncia do Cuanza-Norte. 14 04/07/2000
Despacho n. 69/00 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria a Estao Experimental Agrcola do Cavaco, na Provncia de Benguela. 14 04/07/2000
Aviso n. 4/00 Banco Nacional de Angola Prorroga por mais trs meses o prazo de validade das cdulas representativas do Kwanza Reajustado. 14 04/07/2000
Resoluo n. 9/00 Comisso permanente do Conselho de Ministros Aprova a Estratgia de Relanamento da Indstria Txtil e da Fileira do Algodo 15 04/14/2000
Despacho conjunto n. 70/00 Ministrios das Finanas, dos Correios e Telecomunicaes e Banco Nacional de Angola Cria o Conselho Tcnico do Sistema de Pagamentos Nacional de Angola (CTSPA). 15 04/14/2000
Despacho conjunto n. 71/00 Ministrio da Justia e da Administrao do Territrio Confisca dois prdios em nome de Jos de S Teixeira e de Antnio Abrantes da Mota Veiga. 15 04/14/2000
Decreto executivo n. 27/00 Ministrio da Justia Determina a publicao do estatuto da Unio Nacional dos Trabalhadores Angolanos UNTA – Confederao Sindical. 15 04/14/2000
Lei n. 3/00 Assembleia Nacional Da Aviao Civil 16 04/20/2000
Despacho n. 72/00 Ministrio dos Desportos Determina a liquidao da Comisso Instaladora do 38. Campeonato do Mundo de Vela na Classe Vaurien. – Revoga todas as disposies anteriores que o contrariem. 16 04/20/2000
Despacho n. 73/00 Ministrio da Assistncia e Reinsero Social Aprova o regulamento das Instituies de Atendimento Primeira Infncia. 16 04/20/2000
Lei n. 4/00 Assembleia Nacional Aprova o Oramento Geral do Estado para 2000 17 04/28/2000
Resoluo n. 6/00 Assembleia Nacional Autoriza o Deputado Xavier Rodrigues Kalivangue a tomar o seu lugar na Assembleia Nacional, ocupando a vaga deixada pelo Deputado Joo Ngalangombe. 17 04/28/2000
Resoluo n. 7/00 Assembleia Nacional Auttoriza o Deputado Celestino da Caridade Joo a tomar o seu lugar na Assembleia Nacional, ocupando a vaga deixada pelo Deputado Jos Satambi Muatxissengue. 17 04/28/2000
Resoluo n. 8/00 Assembleia Nacional Autoriza a Deputada Elizabeth Eduardo Tchipoia a tomar o seu lugar na Assembleia Nacional, ocupando a vaga deixada pelo Deputado Jos Paulo Fulay. 17 04/28/2000
Resoluo n. 9/00 Assembleia Nacional Suspende provisoriamente o mandato do Deputado Generoso Hermenegildo Gaspar de Almeida. 17 04/28/2000
Resoluo nh. 10/00 Assembleia Nacional Exprime a soliedariedade para com o Povo Angolano para com o Povo Irmo de Moambique. 17 04/28/2000
Resoluo n. 11/00 Assembleia Nacional Manifesta a sua soliedariedade para com o Povo e Governo Cubano Na justa luta pelo regresso imediato do menor cubano, Ellian Gonzalez, ao seu Pas. 17 04/28/2000
Decreto executivo conjunto n. 30/00 Ministrios das Finanas, do Planeamento, da Geologia e Minas e do Banco Nacional de Angola. Aprova o regulamento de afectao de 10% do imposto de rendimento (imposto industrial) e 10% do imposto de produo (royalty) s Provncias da Lunda-Norte, da Lunda-Sul e do Moxico. 17 04/28/2000
Decreto conjunto n. 84/00 Ministrios da Administrao do Territrio e da Justia Anula o disposto na alinea f) do ponto 1. do Despacho conjunto n. 39/98, de 24 de Julho, inserido no Dirio da Reoblica n. 32,1. srie. 17 04/28/2000
Decreto executivo conjunto n. 31/00 Ministrios das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao da totalidade dos bens activos da EMPAL a favor do Fundo de Soliedariedade Lwini. – Revoga o Decreto executivo conjunto n. 29/98, de Junho. 17 04/28/2000
Despacho n. 85/00 Ministrio dos Transportes Nomeia uma comisso de inqurito. 17 04/28/2000
Resoluo n. 12/00 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola Conveno das Naes Unidas de Combante Desertificao. 18 05/05/2000
Resoluo n. 10/00 Comisso permanente do Conselho de Ministros Aprova o Acordo Geral de Cooperao celebrado entre a Repblica de Angola e do Estado de Israel a 18 de Maio de 1992. 18 05/05/2000
Despacho conjunto n. 86/00 Ministrio das Finanas e da Indstria Incumbe a Comisso de Negoaciao para aprivatizao parcial do Complexo Aucareiro 4 de Fevereiro, em colaborao com a Direco Nacional do Patrimnio do Estado do Ministrio das Finanas e a Direco Geral da OSUKA – Empresa Aucareira Centro, U.E.E., a desencadear todas as aces tendentes regularizao jurdica do Patrimnio da ex-Companhia do Aucar de Angola, S.A.R.L. 18 05/05/2000
Decreto n. 24/00 s Conselho de Ministros Fixa o subsdio de funeral em KZ: 400.00. – Derroga o n. 1 do artigo 1. do Decreto executivo conjunto n. 96/99, de 27 de Agosto. 18 05/05/2000
Decreto n. 25/00 s Conselho de Ministros Fixa o montante mnimo da penso de velhice em KZ: 77,00 e o da invalidez em Kz : 55.00. – Revoga tudo o que contrarie o disposto no presente. 18 05/05/2000
Decreto executivo n. 32/00 s Ministrio dos Transportes Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco. 18 05/05/2000
Decreto executivo n. 33/00 s Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento sobre a afixao de preos nos establecimentos comerciais. 18 05/05/2000
Decreto Presidencial n. 17/00 Presidncia da Repblica Nomeia o General Rafael Sapilinha Sambalanga para o cargo de Inspector Geral das Foras Armadas Angolanas. 19 05/12/2000
Decreto Presidencial n. 17/01 Presidncia da Repblica Nomeia Maria da Luz do Rosrio Cirilo de S Magalhes para o cargo de V-ce-Ministra da Assistncia e Reinsero Social. 19 05/12/2000
Decreto n. 26/00 Conselho de Ministros Aprova as normas reguladoras da aquisio, uso e bate de veculos do Estado. – Revoga tudo que disponha em contrrio ao presente decreto, nomedamente o Decreto n. 1/83, de 28 de Fevereiro, o Decreto executivo conjunto n. 25/83, de 2 de Maro e o Despacho conjunto n. 55/83, de 4 de Julho, dos Ministrios dos Transportes e Comunicaes e Finanas. 19 05/12/2000
Resoluo n. 11/00 Comisso permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa Fnix. 19 05/12/2000
Decreto executivo n. 34/00 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de energia elctrica. – Revoga todas as disposies que contrariem o presente decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n. 11/00, de Maro. 19 05/12/2000
Decreto executivo n. 35/00 Ministrio das Pescas e Ambiente Estabelece as medidas da gesto de pescas para 2000. – Revoga toda a legislao que contrarie este diploma nomeadamente os Despachos n.s 205,206 e 207/98, de 24 de Dezembro, o n. 1 do artigo 7. do Decreto executivo n. 10/97 e ainda o Despacho n. 9/95, de 13 de Janeiro. 19 05/12/2000
Despacho n. 87/00 Ministrio das Pescas e Ambiente Cria a Comisso de Reforma Administrativa para o Sector das Pescas e Ambiente. 19 05/12/2000
Despacho n. 88/00 Ministrio das Pescas e Ambiente Cria a Comisso de Avaliao dos funcionrios do Ministrio das Pescas e Ambiente 19 05/12/2000
Decreto Presidencial n. 19/00 Presidncia da Repblica Exonera os Tenentes – Generais – Afonso Maria de Ligrio, Comandante da Frente Militar-Noroeste; Jorge Barros, Comandante da Frente Militar-Norte e o Brigadeiro – Mrio Ingls, chefe do Estado Maior da Frente Militar-Cabinda. 20 19/-Mai-00
Decreto n. 27/00 Conselho de Ministros Aprova o paradigma de regulamento e o quadro de pessoal dos Governos das Provncias, das Administraes dos Muncipios e Comunas. – Revoga o Decreto n. 12/90, de 14 de Julho e toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 20 05/19/2000
Resoluo n. 12/00 Comisso permanente do Conselho de Ministros Concede a UNITEL, S.A.R.L. O direito de explorar, em todo o territrio nacional, o Servio Complementar Mvel de Telefonia Celular na norma GSM. 20 05/19/2000
Despacho conjunto n. 89/00 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Pedro Afonso da Costa Pinto 20 05/19/2000
Despacho conjunto n. 90/00 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 8. andar do prdio situado em Luanda, no Bairro Ingombota , Rua da Misso, n. 93, em nome de Angola Importadora, Limitada. 20 05/19/2000
Despacho conjunto n. 91/00 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel da Conceio. 20 05/19/2000
Decreto n. 28/00 Conselho de Ministros Extingue o Banco Caixa de Crdito Agro-Pecuria e Pescas, SARL. 21 05/26/2000
Decreto executivo n. 36/00 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico. 21 05/26/2000
Decreto executivo n. 37/00 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica. 21 05/26/2000
Decreto executivo n. 38/00 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno da Secretria Geral. 21 05/26/2000
Decreto executivo n. 39/00 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao e Informao. 21 05/26/2000
Decreto executivo n. 40/00 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Eleies 21 05/26/2000
Decreto executivo n. 41/00 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Gabinete dos Assuntos Autrquicos 21 05/26/2000
Decreto executivo n. 42/00 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Recursos Humanos 21 05/26/2000
Despacho n. 92/00 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como Patrimnio Histrico-Cultural o Cemitrio Boers, no Municpio de Humpata, Provncia da Hula. 21 05/26/2000
Despacho n. 93/00 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como Patrimnio Histrico-Cultural o Edifcio n.s 19/17, Rua Pedro Felix Machado, em Luanda. 21 05/26/2000
Despacho n. 94/00 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como Patrimnio Histrico – Cultural o edfcio Challet Arjo. 21 05/26/2000
Despacho n. 95/00 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como Patrmonio Histrico-Cultural o Morro Twenze, (Sanda-dya-Mwangwa) na Kissama, Provncia do Bengo. 21 05/26/2000
Decreto-Lei n. 5/00 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio do Comrcio. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 22 06/02/2000
Decreto n. 29/00 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de licenciamento da actividade comercial e de prestao de servios mercantis. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n. 35/98, de 23 de Outubro. 22 06/02/2000
Decreto executivo n. 43/00 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento sobre a organizao e exrccio da actividade do comrcio precrio. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no diploma. 22  
Decreto executivo n. 44/00 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento sobre a organizao e funcionamento dos mercados rurais. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 22 06/02/2000
Decreto executivo n 45/00 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento sobre a organizao e funcionamento dos mercados urbanos_ Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 22 06/02/2000
Decreto executivo n. 46/00 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento sobre a emisso e atribuio do alvar comercial. _ Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 22 06/02/2000
Decreto executivo n. 47/00 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento sobre o comrcio de feirante. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente. 22 06/02/2000
Decreto executivo n. 48/00 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento sobre o exerccio da venda ambulante. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 22 06/02/2000
Decreto-Lei n. 6/00 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Educao e Cultura. – Revoga a legislao que contraria o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n. 36/93, de 10 de Dezembro e o Decreto – Lei n. 13/95, de 27 de Outubro. 23 06/09/2000
Despacho n. 97/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano unifamiliar de rs-do-cho e 1. andar, sito na Cidade do Lobito, Bairro Compo em nome de Goalo Nunes Pereira. 23  
Despacho n. 98/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Celestina do Nascimento Boba Leito 23  
Despacho n. 99/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de habitao, sito em Benguela, Rua Cidade do Porto, Casseque em Nome de Jos Afonso Gouveia. 23  
Despacho n. 100/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuela de Jesus Cabango Faria. 23  
Despacho n. 101/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Carlos Francisco Pas. 23  
Despacho n. 102/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Augusto Nunes e outros. 23  
Despacho n. 103/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Agro-Pecuria do Cacuso, Limitada – APECAL. 23  
Despacho n. 104/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Jos Martis e Rui Antunes Martins. 23  
Despacho n. 105/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Domingos Jos de Sousa. 23  
Despacho n. 106/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Zeferino Emdio Rodrigues Maio. 23  
Despacho n. 107/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Rosa Dionsia Raposo e outros. 23 06/09/2000
Despacho n. 108/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em Manuel ngelo Frota. 23 06/09/2000
Despacho n. 109/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Rosa Francisco de Sousa Nunes. 23 06/09/2000
Despacho n. 110/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome Manuel Barbosa dos Santos 23 06/09/2000
Despacho n. 111/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ivon Lus Martins Brando. 23 06/09/2000
Despacho n. 112/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Marques & Filhos. 23 06/09/2000
Despacho n. 113/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Antnio Raposo. 23 06/09/2000
Despacho n. 114/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito em Benguela na Rua 31 de Janeiro em nome de Joaquina de Jesus Valrio Simes e outros 23 06/09/2000
Despacho n. 115/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D do 5. piso do prdio urbano situado em Luanda, no gaveto formado pelas ruas General Carmona e Conde Ficalho n. 197 em nome de Norberto de Anselmo de Freitas. 23 06/09/2000
Despacho n. 116/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B do 4. andar do prdio urbano sito em Luanda, Municpio do Sambizanga Bairro Operrio Rua Antnio Enes n. 298 a 300-C em nome de Armando da Silva Pereira e Henrique Nunes Pereira. 23 06/09/2000
Despacho n. 117/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D do 2. andar do prdio n. 55, sito em Luanda, Bairro Nelito Soares, Rua Ferro de Sousa R/C, Muncpio do Rangel, em nome de Manuel Coelho do Espirto Santo. 23 06/09/2000
Despacho n. 118/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B do 6. andar do prdio situado em Luanda, Rua Antnio Nobre n.s 3,5,7,9 e 11 em nome de Mrio Colao. 23 06/09/2000
Despacho n. 119/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joaquim Rodrigus dos Santos. 23 06/09/2000
Despacho n.120/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Aurlio Henriques da Silva. 23 06/09/2000
Despacho n. 121/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Lus da Silva Madaleno. 23 06/09/2000
Despacho n. 122/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 1. andar do prdio situado em Luanda, na Avenida Comandante Valdia n. 200, em nome de Alberto Carlos Fernandes Pgo. 23 06/09/2000
Despacho n. 123/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Mafalda Antunes Setas e Helena dos Prazeres Antunes Setas. 23 06/09/2000
Despacho n. 124/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o Despacho conjunto n. 147/98, de 20 de Novembro, inserido no Dirio da Repblica n. 49, 1. srie. 23 06/09/2000
Despacho n. 125/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Nomeia a Comisso de Liquidao do Banco Caixa de Crdito Agro-Pecuria e Pescas, SARL. 23 06/09/2000
         
Despacho n. 2/00 Presidncia da Repblica Suspende Amrico Maria de Morais Garcia do cargo de assistente da assessoria jurdica da Casa Civil do Presidente da Repblica. 25 06/23/2000
Resoluo n. 13/00 Assembleia Nacional Sobre o preenchimento da vaga deixada pelo Deputado Jos da Costa Lembe, a ser ocupada pelo Deputado Jos Francisco Filipe. 25 06/23/2000
Resoluo n. 14/00 Assembleia Nacional Sobre o preenchimento da vaga deixada pelo Deputado Guilherme Tonet, a ser ocupada pelo Deputado Antnio Andr Lopes. 25 06/23/2000
Resoluo n. 15/00 Assembleia Nacional Sobre o preenchimento da vaga deixada pelo Deputado Generoso Hermenegildo Gaspar de Almeida, a ser ocupada pelo Deputado lvaro Manuel de Boavida Neto. 25 06/23/2000
Resoluo n. 16/00 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola Convnio Internacional do Caf de 1994. 25 06/23/2000
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Resoluo n. 14/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto de Investimento Estrangeiro PROBRICA- Fabrico e Venda de Materiais de Construo, Limitada. 27 07/07/2000
Resoluo n. 15/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto de Investimento Estrangeiro REFRIANGO- Indstria e Comrcio, Limitada. 27 07/07/2000
Despacho conjunto n. 143/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Chaves Cymbrom Borges de Sousa. 27 07/07/2000
Despacho conjunto n. 144/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Fernandes de Carvalho. 27 07/07/2000
Despacho conjunto n. 145/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de dois pisos, destinado a habitao, sito no Muncipio de Benguela, Rua Dr. Carlos Tavares, em nome de Manuel dos Santos Morais. 27 07/07/2000
Despacho conjunto n. 146/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a frco autnoma designada pela letra C do 3. andara do prdio sito em Luanda, na Rua Joaquim de Figueiredo (Bungo), antes denominada Andr Vidol de Negreiros, n. 33, em nome de Jos Pinto. 27 07/07/2000
Despacho conjunto n. 147/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o Despacho conjunto n. 8/90, de Fevereiro, publicado no Dirio da Repblica n. 10, 1. srie. 27 07/07/2000
Despacho conjunto n.148/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Pereira e Irmo. 27 07/07/2000
Decreto executivo n.53/00 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno da Inspeco Geral. 27 07/07/2000
Decreto executivo n. 54/00 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Administrao Local. 27 07/07/2003
Despacho n. 149/00 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que a campanha de explorao florestal perodo em que a actividade florestal se torna mais intensa e tem incio no ms de Maio de cada ano e estende-se at a primeira quinzena do ms de Setembro. 27 07/07/2000
Despacho n. 150/00 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Desenvolvimento Agrrio do Cunene, com sede no Manquete. 27 07/07/2000
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Despacho conjunto n. 152/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado em Luanda, Muceque Pedrosa, Bairro Hoji-Ya – Henda, Rua NgolaKiluanje, n. 69, em nome de Rafael Garcia e Iboleon Jnior. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 153/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano rs-do-Cho e 1- andar e anexos situado em Luanda, Bairro Operrio, Rua de Ambaca, n. 30, em nome de Manuel Pereira dos Reis Jnior. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 154/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito no Lubango, na Rua Heris de Cahama, em nome de Jos Augusto Duarte. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 155/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de trs pisos, em Luanda, na Rua Aleixo Abreu, em nome de Maria Natlia Fernandes. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 156/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito em Luanda, na Rua das Lojas, Bairro Neves Bendinha, em nome de Francisco Pereira do Amaral. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 157/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano, sito em Benguela, no Bairro do Cassoco, em nome Maria Fernanda Lopes. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 158/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de dois pisos, sito no Lobito, na Avenida Dona Maria II, em nome de Antnio Rodrigues Duarte Junor, Deolinda Pessoa Duarte Alves da Cunha e Maria Duarte Soares. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 159/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 1. andar do prdio situado em Luanda, Rua Padre Manuel Ruela Pombo, n. 40, em nome de Norberto Eduardo Morbey dos Santos. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 160/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 1. andar do prdio sito em Luanda, Avenida Paulo Dias de Novais, n. 32, em nome de Sociedade Imobiliria do Atlntico, S.AR.L. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 161/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E, do 4. andar, 5. piso do prdio sito em Luanda, na Rua Marechal Tito, antes denominada Mouzinho de Albuquerque, em nome de Maria Galeano e Mariana Galiano. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 162/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A do 3. andar do prdio urbano sito em Luanda, na Rua S da Bandeira, n. 34, Bairro Patrice Lumumba, Muncpio da Ingombota, em nome de cndido Alves Tavares. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 163/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E, do 5. andara do prdio sito em Luanda, na Rua Marechal Tito, antes denominada Mouzinho de Albuquerque, em nome de Armindo Jos Oliveira. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 164/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma pela letra E, do 6.andar do prdio situado em Luanda, Avenida dos Combatentes, n.s 2 a 8/B, em nome de CONOL – Construes Nogueira. 29 07/21/2000
Despacho conjunto n. 165/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 1.andar direito, do Prdio n. 32, sito no Lobito, na Rua Amlcar Cabral, em nome de Fernando da Silva dos Santos. 29 07/21/2000
Decreto executivo n. 57/00 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercmbio Internacional. 29 07/21/2000
Decreto executivo n. 58/00 Ministrio da Administrao do Territrio Determina que os governos das Provncias devem emitir uma postura nos termos do n. 3, do artigo 2., do Decreto-Lei n. 17/99, de 29 de Outubro, que regularmente a utilizao e determinao de espaos pblicos apropriados para a realizao de actos polticos, culturais e recreativos. 29 07/21/2000
Decreto executivo n. 59/00 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Integra no patrimnio do Estado os bens afectos ao Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 29 07/21/2000
Decreto n. 32/00 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Instituto Nacional de Estatstica. – Revoga o Decreto n. 101/83, de 21 de Junho. 30 07/28/2000
Decreto n. 33/00 Conselho de Ministros Aprova o regulamento da Lei n. 15/96, de 27 de Setembro, Lei de Bases do Sistema Estatstico Nacional. 30 07/28/2000
Decreto executivo n. 60/00 Ministrio do Planeamento Aprova o regulamento das Transgresses Estatsticas do Sistema Estatstico Nacional. 30 07/28/2000
Decreto executivo n. 61/00 Ministrios das Finanas D nova redao ao n. 2 do artigo 4. e ao artigo 5. do Regulamento sobre a comparticipao em receitas, custas executivas e multas fiscais, aprovado pelo Decreto executivo n. 49/00, de 16 de Junho. 30 07/28/2000
Despacho n. 166/00 Ministrio das Finanas Estabelece o dia 15 de Agosto de 2000 como data limite para entrega na Direco Nacional do Oramento (DNO) das propostas oramentais para o ano 2001. 30 07/28/2000
Despacho n. 167/00 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Transfere provisioriamente para a Cidade de Luanda a sede do Instituto de Investigao Veterinria-I.I.V. 30 07/28/2000
Despacho n. 168/00 Ministrio da Juventude e Desportos Mandata a secretria Geral a realizar uma auditoria s contas da Federao Angolana de Andebol e suspende a sua Direco. 30 07/28/2000
Despacho n. 169/00 Ministrio da Juventude e Desportos Cria a comisso de auditoria s contas da Federao Angolana de Andebol coordenada por Antnio Joo Manuel dos Santos, Inspector Geral do Ministrio. 30 07/28/2000
Despacho n. 170/00 Ministrio da Juventude e Desportos Cria a comisso de gesto da Federao Angolana de Andebol cordenada por Augusto Archer de Sousa Mangueira. 30 07/28/2000
Resoluo n. 17/00 Assembleia Nacional Aprova eleio Presidente das Comisses de Trabalho. 31 08/04/2000
Resoluo n. 18/00 Assembleia Nacional Aprova a eleio do Deputado Almerindo Jaka Jamba para o cargo de 2. Vice Presidente da Assembleia Nacional. 31 08/04/2000
Decreto executivo n. 62/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Salo Internacional de Exposio de Artes e Cultura, abreviadamente designado SIEXPO e aprova o seu regulamento. 31 08/04/2000
Decreto executivo n. 171/00 Ministrio da Educao e Cultura Convoca o concurso para elaborao da Maquete para Estatueta do Prmio Nacional de Cultura e Artes. 31 08/04/2000
Despacho n. 172/00 Ministrio da Educao e Cultura Atribui reas de competncias especificas aos Vice-Ministros da Educao e Cultura. – Revoga o Despacho n. 65/97, de 24 de Abril. 31 04–Ago-00
Despacho n. 173/00 Ministrio da Educao e Cultura Homologa os resultados da eleio para Presidente do Jur do Prmio Nacional de Cultura e Artes. 31 08/04/2000
Despacho n. 174/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Centro Universitrio do Uge, na Provncia do Uge. 31 08/04/2000
Resoluo n. 19/00 Assembleia Nacional Aprova a Conveno de Ottawa sobre a Proibio da Utilizao, Armazenagem, Produo e Transferncia de Minas Anti-Pessoal e sobre a sua Distruio. 32 08/04/2000
Resoluo n. 20/00 Assembleia Nacional Determina que Antnio de Oliveira preencha temporariamente a vaga deixada pelo Deputado, Franco Menezes Marcolino.. 32 08/04/2000
Resoluo n. 21/00 Assembleia Nacional Determina que Leonel Jos Gomes preencha temporariamente a vaga deixada pelo Deputado, Antnio Manuel Urbano. 32 08/04/2000
Resoluo n. 22/00 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para, em matria de definio dos crimes, penas e medidas de segurana, bem como do processo criminal, proceder actualizao dos valores establecidos no Cdigo Penal e demais legislao penal avulsa para Kwanzas e alterao dos artigos 63., 123., 421., 430., 469., e 472., do Cdigo Penal em vigor. 32 08/04/2000
Despacho conjunto n. 175/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca dois prdios sitos na Cidade de Luanda em nome de Correia e Irmos, Limitada. 32 08/04/2000
Despacho conjunto n. 176/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Bernardo de Almeida. 32 08/04/2000
Despacho conjunto n. 177/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Teresa do Cu Loureiro Rodrigus. 32 08/04/2000
Despacho n. 178/00 Ministrio do Planeamento Cria a Comisso Interministerial para elaborao do documento Interino sobre a Estratgia de Reduo da Pobreza. 32 08/04/2000
Aviso n. 5/00 Banco Nacional de Angola Define as operaes de emprstimo a realizar entre o Banco Nacional de Angola e as instituies financeiras. – Revoga o Aviso n. 12/99 de 18 de Junho. 32 08/04/2000
Despacho conjunto n. 179/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Francisca Manuel Fernandes Neto. 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 180/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maximiano de Figueredo Cerqueira e outros. 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 181/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio situado na Cidade de Cabinda, Rua de Moambique, em nome de Albino Augusto Rebelo Gaspar. 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 182/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B do 7. andar do prdio urbano situado em Luanda, na Rua Gulherme Capelo n. 69, em nome da Alegria pelo Trabalho . 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 183/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D do 5. andar do prdio urbano situado em Luanda, na Rua Comandante Valdia, n. 12, em nome de Joaquim Dias Persigo. 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 184/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A do 1. andar do prdio urbano n. 236, denominado So Jos situado nesta Cidade de Luanda, na Rua Comandante Valdia, ex-Combatentes da Grande Guerra, em nome de Augusto da Silva Isidoro. 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 185/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o confisco efectuado sob o n. 5 do artigo 1. do Despacho conjunto n. 161/84, de 15 de Outubro, publicado no Dirio da Repblica n. 244, 1 srie. 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 186/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano, situado na Cidade de Lobito, Rua Dr. Vieira Machado, em nome de Antnio Lus Borges Taveira. 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 187/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur Joaquim de Magalhes Correia. 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 188/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Moreira e Pinho, Limitada. 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 189/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Martins. 33 08/18/2000
Despacho conjunto n. 190/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A do 5. andar do prdio situado em Luanda, Rua Cnego Manuel das Neves, n.10, em nome de Armnio Martins da Maia e Costa. 33 08/18/2000
Decreto executivo conjunto n. 63/00 Ministrios das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total dos bens activos mveis e imovis da ex-Unidade de Produo KUITO, situados no Km, 1,4 da Estrada do Cacuaco. 33 08/18/2000
Decreto executivo conjunto n. 64/00 Ministrios da Juventude e Desportos e das Finanas Cria o Fundo de Apoio Juventude e ao Desporto a aprova o seu estatuto orgnico. -revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 33 08/18/2000
Despacho n. 191/00 Ministrio das Finanas Nomeia o Conselho de Auditoria do Banco Nacional de Angola 33 08/18/2000
Lei n. 5/00 Assembleia Nacional Orgnica do Estatuto Remuneratrio dos Magistrados Judiciais e do Ministrio Pblico. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na pressente lei. 34 08/25/2000
Resoluo n. 23/00 Assembleia Nacional Aprova a eleio da Deputada Madalena Ruth Dacahala Presidente da 8a Comisso – Comisso da Famlia, Juventude, Infncia e Promoo da Mulher. 34 08/25/2000
Resoluo n. 24/00 Assembleia Nacional Aprova a eleio do Deputado Benjamim Fausto Paiva para o cargo de 3. Vice-Presidente da Assembleia Nacional. 34 08/25/2000
Decreto executivo conjunto n. 65/00 Ministrio das Finanas e da Indstria Transforma a Empresa de Massas e Bolachas do Sul – EMABOL-U.E.E, em Sociedade Annima de Responsabilidade Limitada EMABOL-S.A.R.L. E aprova o seu estatuto. 34 08/25/2000
Despacho n. 192/00 Ministrio das Finanas Determina que as Delegaes Provinciais de Finanas, no mbito do processo de prestao de contas definido pelo Sistema Integrado de Gesto Financeira do Estado (SIGFE), remetam, at ao dia 20 de cada ms subsequente, o Relatrio Mensal da Execucao Oramental e Financeira. 34 08/25/2000
Decreto presidencial n. 19/00 Presidncia da Repblica Exonera Augusto Justino do cargo de Vice-Governador da Provncia do Bengo para Esfera Econmica e Produtiva. 35 09/01/2000
Decreto presidencial n. 20/00 Presidncia da Repblica Nomeia o Tenente General Antnio Farel dos Santos Van-Dnem para o cargo de Vice-Governador do Bengo. 35 09/01/2000
Despacho n. 193/00 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Cria a Comisso de Reforma Administrativa que constitui o Grupo Tcnico Permanente para o sector dos Correios e Telecomunicaes. 35 09/01/2000
Despacho n. 194/00 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Cria a comisso de Avaliao dos Funcinrios do Ministrio dos Correios e Telecomunicaes. 35 09/01/2000
Aviso n. 6/00 Banco Nacional de Angola Determina a emisso e circulao de ttulos pelo Banco Nacional de Angola. Designados por Ttulos do Banco Central, abreviadamente (TBC). – Revoga toda a regulamentao que contrarie o disposto no presente Aviso, designadamente o Aviso n. 8/99, de 21 de Maio. 35 09/01/2000
Despacho n. 3/00 Presidncia da Repblica Levanta a suspenso aplicada a Amrico Maria de Morais Garcia, Assistente da Assessoria Jurdica da Casa Civl do Presidente da Repblica. 36 09/08/2000
Resoluo n. 18/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Cria a Comisso Nacional Preparatria da 3. Conferncia das Naes Unidas sobre os Pasesa Menos Avanados. 36 09/08/2000
Resoluo n. 19/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a I Fase do Projecto de Reabilitao da Central Hidro-Electrca da Matala. 36 09/08/2000
Resoluo n. 20/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a Empresa Provincial de Aguas de Luanda- EPAL-U.E.E., a celebrar um contrato com a Empresa Construtora Norberto Odebrechet. 36 09/08/2000
Resoluo n. 21/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza o Governo Provincial de Luanda, atravs da Elisal, a assinar a adenda para prorrogao por um ano do contrato de Gesto celebrado com Urbana 2000 – Limpeza e Saneamento Limitada. 36 09/08/2000
Decreto executivo n. 66/00 Ministrio dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra Define as reas de actuao dos Vice-Ministros, Loureno Diogo Contreiras Neto e Joo Baptista Andr. 36 09/08/2000
Despacho n. 4/00 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Governamental junto da Comisso Bilateral de Cooperao do Programa de Cooperao Global Sino-Angolana no domino das telecomunicaes. 37 09/15/2000
Decreto n. 34/00 Conselho de Ministros Regula o processo de emisso e utilizao do Passaporte Diplomtico. – Revoga o Decreto n. 42/94, de 28 de Outubro e toda a legislao que contrarie as disposies do presente decreto. 37 09/15/2000
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto n. 12/99, de 25 de Junho, publicado no Dirio da Repblica n. 26, 1. srie, que aprova o estatuto orgnico do Instituto Angolano das Comunicaes (INACOM): 37 09/15/2000
Rectificao Ministrio do Planeamento D nova redaco ao ponto 3, do Despacho n. 178/00, de 11 de Agosto, publicado no Dirio da Repblica n. 32, 1. srie. 37 09/15/2000
Decreto executivo n. 67/00 Ministrio da Indstria Altera as alneas d) e e) do artigo 3. e o mapa do quadro de pessoal anexo ao Decreto executivo n. 15/00, de 24 de Maro, publicado no Dirio da Repblica n. 12, 1. srie. 37 09/15/2000
Despacho n. 165/00 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Nomeia o Conselho Fiscal do Instituto Nacional de Segurana Social. 37 09/15/2000
Lei n. 6/00 Assembleia Nacional De reviso do Oramento Geral do Estado para 2000. 38 09/22/2000
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto n. 12/00, de 10 de Maro publicado no Dirio da Repblica n. 10, 1. srie, aprova o subsdio tcnico como suplemento ao vencimento-base dos funcionrios pblicos das carreiras tcnicas. 38 09/22/2000
Despacho n. 196/00 Ministrio da Juventude e Desportos Altera as disposies constantes do n. 1 do artigo 3., dos n.s 1,2,3,4 e 6 do artigo 17. e introduzidos dois novos artigos referentes abertura, termo e definio de campanha eleitiral ao Despacho n. 117/99,de 13 de Agosto. 38 09/22/2000
Aviso n. 7/00 Banco Nacional de Angola Determina que a emisso de cartes de dbito, cartes de crdito e de cartes de pr-pagos de utilizao mtipla servio exclusivo dos bancos. – Revoga o Aviso n. 1/94, de 3 de Janeiro. 38 09/22/2000
Decreto n. 35/00 Conselho de Ministros Actualiza as penses atribudas em regime especial aos antigos combatentes, deficientes fsicos de guerra e familiares de combatentes tombados pela Ptria. -revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 39 09/22/2000
Decreto n. 36/00 Conselho de Ministros Revoga o artigo 2. da Lei n. 18/92, de 3 de Julho, de alterao ao Cdigo do Imposto Industrial e d nova redaco aos artigos 53., 56. e 117. do Diploma Legislativo 35/72, de 29 de Abril.- Revoga a Portaria 441/73, de 14 de Julho, o Decreto executivo n. 82/78, de 12 de Dezembro e o Decreto n. 4/79, de 10 de Janeiro. 39 09/22/2000
Despacho conjunto n. 197/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra PA do 1. andar do prdio sito em Luanda no Bairro da Maianga, Rua Comandate Gika, n. 191, em nome da Sociedade Imobiliria Alves Mascarenhas, Limitada. 39 09/22/2000
Despacho conjunto n. 198/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito na Provncia de Cabinda, Municpiuo do Cacongo, Bairro Comandante Mingas, em nome de Antnio Rodrigus Veras. 39 09/22/2000
Despacho conjunto n. 199/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome da Predial Econmica, S.AR.L. PRECOLL. 39 09/22/2000
Despacho conjunto n. 200/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio situado na Cidade do Lobito, Avenida do Imprio, em nome de Mrio do Nascimento Pereira Novo e Antnio Jos Godinho Barata. 39 09/22/2000
Despacho conjunto n. 201/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Maria Monterroso Carneiro e outros. 39 09/22/2000
Despacho conjunto n. 202/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 142, 1 srie, de 18 de Junho de 1982, no que se refere ao confisco efectuado em nome de Jos Lus Rodrigus Martins. 39 09/22/2000
Despacho conjunto n. 203/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o Despacho conjunto n. 74/89, de 18 de Novembro, publicado no Dirio da Repblica n. 58, 1. srie, no que se refere ao ponto 106. 39 09/22/2000
Decreto executivo n. 68/00 Ministrio dos Transportes Aprova o regulamento da Direco Nacional da Aviao Civil. 39 09/22/2000
Decreto n. 37/00 Conselho de Ministros Define o regime a que ficam sujeitas as actividades de transformao, armazenagem, distribuio, transporte e comercializao de produtos petrolifros. 40 10/06/2000
Decreto n. 38/00 Conselho de Ministros Determina a obrigatoriedade da apresentao de demonstraes financeiras anuais auditadas por perito contabilista inscrito na Entidade Representativa dos contabilstas e dos Peritos de Contabilidade as entidades referidas no 1. do presente diploma. – Revoga os artigos 32., 43. e 44. do Decreto-Lei n. 49381, de 6 de Novembro de 1969. 40 10/06/2000
Resoluo n. 22/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto de urbanizao e construo de vivendas e aprtamentos. 40 10/06/2000
Despacho n. 204/00 Ministrio das Finanas Isenta do rendimento tributvel, para efeitos do clculo do imposto de rendimento do petrolo, os valores do reembolso que a Cabinda Gulf Oil Company, Limited, a Agip Angola, a Total Angola e a Petrogal Explorao – Pesquisa e Produo Petrolfera, Lda. se mostram credoras por terem suportado a quota-parte da Sonangol Pesquisa e Produo, S.A.R.L em certos custos de desenvolvimento do campo petrolifero Kuito e em certos custos de pesquisa petrolifera, no mbito do Bloco 14. 40 10/06/2000
Decreto executivo n. 69/00 Ministrio das Finanas Aprova a nova frmula de declarao e despacho aduaneiro de mercadorias, designada por Documento nico assim como o correspondente Manual do Utilizador. 41 10/09/2000
Decreto executivo n. 70/00 Ministrio dos Transportes Aprova o regulamento da Secretria Geral. 41 10/09/2000
Despacho conjunto n. 205/00 S Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Transfere a propriedade e outorga a escritura pblica a favor da adjudiciria MAYAKY – Sociedade Industrial de Produtos Avcolas, Lda. A totalidade dos bens da Unidade Avrio do Cazenga da ex-Empresa Avcola de Produo de Ovos, AVIOVOS-U.E.E. 41 10/09/2000
Despacho n. 206/00 S Ministrio das Finanas Revoga o Despacho n. 49 – A/92, de 28 de Agosto, que nomeia o Conselho de Administrao do Banco de Poupana e Crdito (B.P.C). 41 10/09/2000
Decreto executivo n. 71/00 s Ministrio da Indstria Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico. 41 10/09/2000
Decreto executivo n. 72/00 s Ministrio da Indstria Aprova o regulamento interno da Direco Nacional da Indstria. 41 10/09/2000
Despacho n. 73/00 s Ministrio da Indstria Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica. 41 10/09/2000
Despacho n. 207/00 s Ministrio da Indstria Cria sob tutela do Ministrio da Indstria a Unidade Tcnica de Apoio ao Processo de Restruturao e Privatizao de Empresas Indstriais, abreviadamente designada UTAPI. 41 10/09/2000
Decreto Presidencial n. 21/00 Presidncia da Repblica Exonera Albina Faria de Asss Africano, do cargo de Ministra da Indstria. 42 10/10/2000
Decreto Presidencial n. 22/00 Presidncia da Repblica Exonera Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, do cargo de Vice-Ministro da Educao e Cultura. 42 10/10/2000
Decreto Presidencial n. 23/00 Presidncia da Repblica Exonera Joaquim Duarte da Costa David, do cargo de Ministro das Finanas. 42 10/10/2000
Decreto Presidencial n. 24/00 Presidncia da Repblica Exonera Jlio Marcelino Vieira Bessa, do cargo de Secretrio Adjunto do Conselho de Ministros. 42 10/10/2000
Decreto Presidencial n. 25/00 Presidncia da Repblica Nomeia Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, para o cargo de Secretrio Adjunto do Conselho de Ministros. 42 10/10/2000
Decreto Presidencial n. 26/00 Presidncia da Repblica Nomeia Joaquim Duarte da Costa David, para o cargo de Ministro da Indstria. 42 10/10/2000
Decreto Presidencial n. 27/00 Presidncia da Repblica Nomeia Jlio Marcelino Vieira Bessa, para o cargo de Ministro das Finanas. 42 10/10/2000
Decreto n. 39/00 Conselho de Ministros Regula a proteco do ambiente no decurso das actividades petroliferas, para garantir a sua preservao, no que concerne sade, gua, solo e subsolo, ar, flora e fauna, eco-sistemas, paisagem, atmosfera e os valores culturais, arqueolgicos, estticos e define o regime de proteco do ambiente a que ficam sujeitas as actividades petroliferas, quer em terra quer no mar. 42 10/10/2000
Decreto n. 40/00 Conselho de Ministros Aprova o regimento do Conselho Nacional de Concetrao Social. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n. 13/97, de 21 de Maro. 42 10/10/2000
Despacho n. 208/00 Ministrio dos Petrleos Prorroga o perdo de pesquisa para rea de concesso do Bloco 14, de 2 de Maro de 2002 a 1 de Maro de 2004. 42 10/10/2000
Rectificao Presidncia da Repblica Rectifica o Despacho n. 4/00, de 15 de Setembro, publicado no Dirio da Repblica n. 37, 1 srie, que cria a Comisso Governamental Angolana junto da Comisso Bilateral de Coordenao do Programa de Cooperao Global Sinto-Angolana no domnio das Telecomunicaes e Informtica. 43 10/13/2000
Decreto n. 42/00 Conselho de Ministros Aprova a desagregao e transformao sa Sociedade Aucareira 4 de Fevreiro numa sociedade comercial denominada 4 de Fevreiro, S.A.R.L. 43 10/13/2000
Resoluo n. 23/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a estratgia do Governo para relanamento da Indstria do aucar. 43 10/13/2000
Despacho n. 209/00 Ministrio da Juventude e Desportos Revoga a medida de suspenso preventiva aplicada aos menbros da Direco da Federao Angolana de Andebol. 43 10/13/2000
Despacho n. 210 Ministrio da Juventude e Desportos Extingue a Comisso de Gesto da Federao Angolana de Andebol. 43 10/13/2000
Despacho n. 211/00 Ministrio da Juventude e Desportos D por finda a Comisso de Auditoria s contas da Federao Angolana de Andebol. 43 10/13/2000
Decreto Presidencial n. 28/00 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Romero Loureno, do cargo de Director da Segurana Pessoal. 44 10/13/2000
Decreto Presidencial n. 29/00 Presidncia da Repblica Exonera Teodoro Lima da Paixo Franco Jnior, do cargo de Assessor Econmico do Presidente da Repblica. 44 10/13/2000
Decreto Presidencial n. 30/00 Presidncia da Repblica Exonera Vctor Manuel Rita da Fonseca Lima, do cargo de Assessor Diplomtico do Presidente da Repblica. 44 10/13/2000
Decreto Presidencial n. 31/00 Presidncia da Repblica Nomeia Carlos Alberto da Fonseca, para o cargo de Assessor Diplomtico do Presidente da Repblica. 44 10/13/2000
Decreto Presidencial n. 32/00 Presidncia da Repblica Nomeia Carlos Manuel dos Santos Teixeira, para o cargo de Assessor Jurdico do Presidente da Repblica. 44 10/13/2000
Decreto Presidencial n. 33/00 Presidncia da Repblica Nomeia Carlos Maria da Silva Feij, para o cargo de Assessor do Presidente da Repblica para os Assuntos Regionais e Locais. 44 10/13/2000
Decreto Presidencial n. 34/00 Presidncia da Repblica Nomeia Sabino Pereira Ferraz, para o cargo de Assessor Econmico do Presidente da Repblica. 44 10/13/2000
Despacho n. 5/00 Presidncia da Repblica Nomeia Alberto Puna Zau, para o cargo de Director do Gabinete de Obras Especiais. 44 10/13/2000
Despacho n. 6/00 Presidncia da Repblica Nomeia Carlos Jos Manuel, para o cargo de Chefe do Servio de Informaes (SINFO). 44 10/13/2000
Decreto n. 43/00 Conselho de Ministros Aprova a privatizao parcial da Socidade comercial denominada Aicareira 4 de Fevereiro, S.A.R.L). 44 10/13/2000
Resoluo n. 24/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o memorando que define a estratgia da reestruturao das empresas pblicas de transporte martimo. 44 10/13/2000
Decreto n. 44/00 Conselho de Ministros Ajusta o vencimento mensal-base dos titulares de cargos polticos. – Revoga o Decreto n. 11/00, de 10 de Maro. 45 10/20/2000
Decreto n. 45/00 Conselho de Ministros Ajusta o vencimento dos funcionrios pblicos titulares de cargos de direco e chefia. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 45 10/20/2000
Decreto n. 46/00 Conselho de Ministros Aprova a estrutura indiciria para as carreiras especiais do Ministrio do Interior.- Revoga a tabela indiciria das carreiras especiais anexo ao Decreto n. 17/99, de 16 de Julho. 45 10/20/2000
Decreto n. 47/00 Conselho de Ministros Ajusta o vencimento de base dos efectivos do Ministrio do Interior, bem como dos titulares de cargos de direco e chefia do mesmo Ministrio. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 45 10/20/2000
Decreto n. 48/00 Conselho de Ministros Ajusta o vencimento de base dos tcnicos do regime especial de carreiras do sector da sade. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 45 10/20/2000
Decreto n. 49/00 Conselho de Ministros Ajusta os ndices das tabelas indiciarias das carreiras do regime especial dos tcnicos do sector da sade. – Revoga os anexos I e III da tabela constante do Decreto n. 15/00, de 10 Maro. 45 10/20/2000
Decreto n. 50/00 Conselho de Ministros Ajusta o vencimento de base do pessoal docente e no docente da Universidade Agostinho Neto. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 45 10/20/2000
Decreto n. 51/00 Conselho de Ministros Ajusta o vencimento de base dos docentes no universitrios. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 45 10/20/2000
Decreto n. 52/00 Conselho de Ministros Estabelece os mecanismos de ajustamento das penses de velhice, abono de velhice, de invalidez e de sobrevivncia dos regimes geral de segurana social e especial. – Revoga tudo que contrarie o disposto no presente diploma. 45 10/20/2000
Decreto n. 53/00 Conselho de Ministros Ajusta o vencimento dos funcionrios pblicos. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 45 10/20/2000
Resoluo n. 25/00 Conselho de Ministros Aprova a desagregao da Unidade de Produo Complexo Aucareiro 4 de Fevereiro, localizado na Comuna do Dombe Grande, Muncipio da Baa Farta, Provncia de Benguela da OSUKA – Empresa Aucareira Centro U.E.E., bem como a sua transformao em sociedade comercial denominada Aucareira 4 de Fevereiro, S.A.R.L e o seu respectivo estatuto. 46 10/27/2000
Decreto executivo n. 74/00 Ministrio da Justia Reconhece na Repblica de Angola, vrias organizaes religiosas. 46 10/27/2000
Decreto-Lei n. 7/00 Conselho de Ministros Altera algumas disposies do Cdigo Penal. 47 11/03/2000
Decreto n. 54/00 Conselho de Ministros Estabelece as novas taxas das estampilhas fiscais. 47 11/03/2000
Despacho n. 212/00 Ministrio das Finanas Autoriza a transfncia da totalidade da quota que a firma Po Aucar (SUPA) detm na firma Angolaves-Empreendimentos Avcolas e Agro-Pecurios, Limitada, para a firma Agrocaramulo, S.A. 47 11/03/2000
Decreto n. 55/00 Conselho de Ministros Sobre as operaes de importao, exportao de mercadorias entre a Repblica de Angola e o estrangeiro. – Revoga todos os diplomas que contrariem o estabelecido no presente decreto, designadamente o Decreto n. 31/98, de 18 de Setembro e o Decreto n. 5/97, de 10 de Janeiro. 48 11/03/2000
Decreto executivo n. 75/00 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento que estabelece as regras sobre a inscrio e actividade dos operadores do cmrcio externo. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma designadamente o Decreto executivo n. 5/97, de 7 de Fevereiro. 48 11/03/2000
Decreto executivo n. 76/00 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento sobre os procedimentos a serem observados pelos operadores do comrcio externo. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 48 11/03/2000
Despacho n. 213/00 Ministrio do Comrcio Determina que a produo dos Modelos REM e RSM da competncia exclusiva da Imprensa Nacional – U.E.E. 48 11/03/2000
Decreto executivo n. 76/00 Ministrio da Energia e guas Aprova o regulamento interno do Conselho Tcnico. 48 11/03/2000
Decreto executivo n. 78/00 Ministrio da Energia eguas Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo. 48 11/03/2000
Despacho n. 7/00 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Tcnica, sob a coordenao do Ministrio da Administrao do Territrio. 49 11/17/2000
Resoluo n. 26/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Plano Director Estratgico do Complexo Aeroporturio de Luanda. 49 11/17/2000
Resoluo n. 27/00 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Plano de Gesto do Crescimento Urbano de Luanda. 50 11/24/2000
Decreto executivo n. 79/00 Ministrio da Educao e Cultura Integra no patrimnio da Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema – EDICINE – U.E.E., os bens pertecentes s Empresas Angola Filmes, S.A.R.L. E Cinema Restaurao, S.A.R.L. 50 11/24/2000
Despacho n. 8/00 Presidncia da Repblica Indica vrias entidades para representar o Governo no Conselho Nacional de Concertao Social. 51 12/01/2000
Resoluo n. 25/00 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola ao Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional. 51 12/01/2000
Decreto -Lei 8/00 Conselho de Ministros Actualiza o Oramento Geral do Estado-reviso para 2000. 52 12/08/2000
Decreto n. 56/00 Conselho de Ministros Extingue o Fundo de Apoio s Indstrias de Pescas de Angola-FAIPA. – Revoga todas as disposies que contrariem o disposto no presente decreto. 52 12/08/2000
Decreto n. 57/00 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos militares das Foras Armadas Angolanas. – Revoga toda alegislao que contrarie o presente decreto. 52 12/08/2000
Rectificao Conselho de Ministros Anula o Decreto n. 36/00, de 29 de Setembro, publicado na 1 srie do Dirio da Repblica n. 39, de 29 de Setembro. 52 12/08/2000
Despacho n. 213/00 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de 49% das quotas que a Mota & Companhia SA detm na firma Paviterra, S.AR.L. Sociedade Kafrum – Servio e Comrcio, Lda. 52 12/08/2000
Despacho n. 214/00 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de 30% das quotas que Mota & Companhia SA detm na firma Cimertex, Lda. Sociedade Kafrum – Servio e Comcio, Lda. 52 12/08/2000
Despacho n. 215 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de 25,5% das aces que a Mota & Companhia SA detm na firma Auto-Sueco, Lda, Sociedade Kafrum – Servio e Comrcio, Lda. 52 12/08/2000
Despacho n. 216/00 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de 50% das quotas que a Mota & Companhia SA detm na firma ICER, Lda. Sociedade Kafrum – Servio e Comrcio, Lda. 52 12/08/2000
Despacho n. 217 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de 50% das quotas que a Mota & Companhia SA detm na firma Prefal, Lda. Sociedade Kafrum – Servio e Comrcio, Lda. 52 12/08/2000
Despacho n. 218/00 Ministrio da Juventude e Desportos Cria uma comisso organizadora da prova pedestre de fim de ano Demstenes de Almeida abreviadamente designada DEMO – 2000 , que ser coordenada pelo Vice-Ministro da Juventude e Desportos, Albino da Conceio Jos. 52 12/08/2000
Lei n. – 7/00 Assembleia Nacional De amnistia 53 12/15/2000
Decreto n. 58/00 Conselho de Ministros Autoriza o CREA – Centro de Estudos de Angola, S.A.R.L. A abrir o Instituto Superior de Cincias de Sade Privado de Angola (ISPRA), como Instituio de Ensino Superior, de Direito privado. 53 12/15/2000
Decreto executivo conjunto n. 81/00 Ministrios da Educao e Cultura e do Interior Cria o curso mdio de criminologia, cincia e prctica prisional, na Escola Nacional de Tcnica Penitenciria. 53 12/15/2000
Despacho conjunto n. 220/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano em nome de Amlia do Nascimento Silva Barros e Antnio Dias Barros. 54 12/22/2000
Decreto executivo n. 82/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Instituto Politcnico, denomeinado Kimamuenho na Provncia do Bengo. 54 12/22/2000
Despacho n. 221/00 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o regulamento do festival de msica popular denominado Variante . 54 12/22/2000
Despacho n. 222/00 Ministrio da Educao e Cultura Cria a comisso multisectorial Ad-hoc, com a finalidade de iniciar a negociao do Acordo Preferencial entre Angola e Cuba 54 12/22/2000
Despacho n. 223/00 Ministrio da Educao e Cultura Constitui uma comisso para averiguar as circunstancias da realizao do concurso de miss, na Cidade de Menongue, Provncia do Cuando Cubango 54 12/22/2000
Despacho n. 224/00 Ministrio dos Transportes Nomeia uma comisso para redefinio da natureza e regime jurdico do Conselho Nacional de Carregadores – C-N.C. 54 12/22/2000
Resoluo n. 26/00 Assembleia Nacional Aprova o Acordo de Cooperao e Assistncia Mtua no Campo do Combate ao Crime nos Pases Menbros da Organizao para a Cooperao das Polticas na Regio Austral de frica (SARPCCO): 55 12/29/2000
Despacho conjunto n. 224/00 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca vrios prdios rsticos em nome de J. Marques & C. Ld, Sousa & Tavares, Limitada e Sousa & Tavares, Limitada. 55 12/29/2000
Despacho conjunto n. 225/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma, designada pela letra D, do 4. andar, do prdio sito em Luanda na Avenida Hoji-ya-Henda n. 57, ex-Avenida Brasil em nome de Antonino Mendes Jorge Rodrigues. 55 12/29/2000
Despacho conjunto n. 226/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Fernando Ferreira de Almeida Coimbra. 55 12/29/2000
Despacho conjunto n. 227/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Magalhes Bastos Falco. 55 12/29/2000
Despacho conjunto n.228/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Jos Ramos Cabral Serra. 55 12/29/2000
Despacho conjunto n. 229/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Jos Ema Ribeiro Rebelo e outros. 55 12/29/2000
Despacho conjunto n. 230/00 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joo Carita Rosa. 55 12/29/2000
Despacho n. 231/00 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que vrias individualidades coordenem o Projecto de Desenvolvimento das Culturas Alimentares. 55 12/29/2000