Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1999

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, 1 SRIE – ANO 1999        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Decreto Executivo Conjunto N 1/99 Ministrio das Finanas, da Justia e da Indstria Dá por finda a intervenção estatal na FABIMOR – Fábrica de Bicicletas e Motorizadas, S.A.R.L. 1 01/08/1999
Decreto Executivo Conjunto N 2/99 Ministrio das Finanas, e da Indstria Aprova a privatizao da totalidade dos bens activos da ex-Companhia Industrial 1 01/08/1999
Decreto Executivo Conjunto N 3/99 Ministrio das Finanas, e da Indstria Extingue a empresa VININORTE – Empresa de Bebidas…………… 1 01/08/1999
Decreto Executivo Conjunto n. 4/99 Ministrio das Finanas, e da Indstria Extingue a DECORANG-Empresa de Tintas e Colas de Luanda, U.E.E., e aprova a privatizao total dos seus bens activos e das suas unidades de produo designadamente ex-Colas Ameba – Sociedade Ernesto da Silva Leito, Filho & Companhia, Lda, e a ex-Fbrica Fercou de Alberto de Sousa, bem como das unidades sob sua gesto nomeadamente a ex-Sociedade Hadrian-Produtos de Angola, Lda. e a ex-Decoralac, Lda 1 01/08/1999
Decreto Executivo Conjunto n. 5/99 Ministrio das Finanas, e da Indstria Desintegra da empresa Moagens Centro – MOIBEN,U.E.E. A Fbrica 10 de Dezembro e aprova a sua privatizao. 1 01/08/2000
Decreto Executivo n. 6/99 Ministrio das Finanas, e da Indstria Aprova a privatizao total dos activos da empresa ex-Embalagens Holdains (Angola), S.A.R.L. 1 01/08/2000
Decreto Executivo n. 7/99 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno da Direco Nacional para os Processos Eleitoriais. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 1 01/08/1999
Decreto Executivo n. 8/99 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento intrno do Gabinete para os Assuntos Autrquicos. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 1 01/08/1999
Decreto Executivo n. 9/99 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercmbio Internacional. – Revogta a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 1 01/08/1999
Decreto Executivo n. 10/99 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao e Informao. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 1 01/08/1999
Decreto executivo n. 11/99 Ministrio das Finanas Fixa a percentagem da taxa adicional a que se refere o n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Imposto Industrial. 1 01/08/1999
Decreto executivo n. 12/99 Ministrio das Finanas Determina a transmisso, por doao, Igreja Catlica da titularidade sobre o imvel do Estado, inscrito na matriz predial da Repartio de Finanas de Benguela, sob o artigo matricial n. 310, sem quaisquer encargos. 1 01/08/1999
Despacho n. 1/99 Ministrio das Finanas Estabelece os coeficientes de correco monetria a aplicar aos bens activos imobilizados corpreos, para os anos de 1994, 1995, 1996, e 1997. – Revoga o Despacho n. 53/96, de 3 de Junho. 1 01/08/1999
Despacho n. 2/99 Ministrio dos Petrleos Cria a Comisso de Gesto do Complexo Residencial da Vila Alice. 1 01/08/1999
Despacho n. 3/99 Ministrio da Indstria Nomeia a Comisso de instalao do Polo de Desenvolvimento Industrial da Camtumbela, Benguela – PDIC, S.A.R.L. 1 01/08/1999
Decreto Presidencial n. 1/99 Presidncia da Repblica Exonera Anstacio Rben Sikato do Cargo de Ministro da Sude. 2 01/15/1999
Decreto executivo conjunto n. 13/99 Ministrio das Pescas e da Sade Aprova o regulamento de Produo e Inspeco de Qualidade e Sanidade dos Produtos de Pesca. – Revoga toda a legislao que contrarie ou seja Incompativel com as disposies do presente Diploma. 2 01/15/1999
Decreto executivo conjunto n. 14/99 Ministrio das Pescas e da Sade Aprova o Programa de Inspeco dos Barcos e Estabelecimentos de Processamento dos Produtos de Pesca e seus Derivados. – Revoga toda a legislao que contrarie ou seja incomptivel com as disposies do presente diploma. 2 01/15/1999
Decreto executivo n. 15/99 Ministrio da Defesa Nacional Sobre os documentos de registo para o recenseamento militar. – Revoga todos os modelos que contrariem o disposto no presente decreto executivo. 2 01/15/1999
Decreto executivo n. 4/99 Ministrio da Defesa Nacional Sobre o recenseamento militar. 2 01/15/1999
Decreto executivo n. 16/99 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Gabinete de Superviso do Territrio. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 2 01/15/1999
Decreto-Lei n. 1/99 Conselho de Ministros Aprova os regimes fiscal, cambial e aduaneiro do Bloco 2. – Revoga todas as disposies do Decreto n. 254 -A/79, de 23 de Novembro, que contrariam o disposto no presente decreto-Lei. 3 01/22/1999
Decreto executivo conjunto n. 17/99 Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina os valores para obteno de licena de pesca. 3 01/22/1999
Rectificao: Ministrio da Administrao do Territrio Aos Decretos executivos conjuntos n. 16-D/97 e 16-F/97, publicados no Dirio da Repblica n. 15, seri, de 4 de Abril. 3 01/22/1999
Decreto executivo n. 18/99 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 3 01/22/1999
Decreto executivo n. 19/99 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 3 01/22/1999
Decreto executivo n. 20/99 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Quadros. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 3 01/22/1999
Decreto executivo n. 21/99 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco para os rgos da Administrao Local. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 3 01/22/1999
Decreto executivo n. 22/99 Ministrio das Finanas Autoriza s empresas EAGLE ENERGY (ANGOLA) LIMITED e PETRO-INETT CORPORATION a ceder,a PHILLIPS PETROLEUM ANGOLA LTD, 20% DOS interesses participativos de cada uma no Contrato de Partilha de Produo referente ao Bloco 7. 3 01/22/1999
Despacho n. 5/99 Ministrio das Finanas Fixa o valor da Unidade de Correco Fiscal (UCF), para actualizao aos impostos, taxas, multas e outras receitas tributria, relativo ao ms de Outubro de 1998 3 01/22/1999
Despacho n. 6/99 Ministrio das Finanas Determina que os coeficientes de correco monetria a aplicar aos bens do activo imobilizado corpreo para os anos de 1994, 1995, 1996 e 1997.- Revoga os Despachos n. 53/96, de 3 de Junho e n. 1/99, de 8 de Janeiro. 3 01/22/1999
Despacho n. 7/99 Ministrio das Finanas Determina os coeficientes de correco monetria a aplicar aos bens do activo imobilizado corpreo das empresas, para os anos de 1997 e 1998. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-A/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Lusa Patrocnio Gomes. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-B/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letr E do 3. andar do prdio sito em Luanda na praa do Kinaxixi n. 19, em nome de Manuel Pereira. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-C/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Miguel Carvalho da Conceio. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-D/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Elsio Alexandre dos Santos. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-E/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Carlos Montes Andr. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-F/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jaime Soares da Silva 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-G/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joaquim Olival 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-H/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ru Jorge Aniceto da Silva, Jos Manuel Aniceto da Silva e Maria Manuela da Silva Vasco Martins. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-I/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Avelino Ferreira de Carvalho. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-J/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B do 1. andar, do prdio situado em Luanda, Rua Gulherme Capelo n. 69, em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-K/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio de S. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-L/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Rui Antunes Martins. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-M/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D do 6. andar do prdio situado em Luanda, na Rua Rainha Ginga, a favor de CONOL _ Construes Nogueira, S.A.R.L. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-N/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ondina Maria da Conceio Dionsio Dorado de Oliveira Martins. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-O/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A do 1. andar, Rua Antnio Enes Enes n. 42, em nome de Antnio Francisco Dias. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-P/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio urbano em nome de Isabel da Cmara Pires. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-Q/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur Napoleo Teixeira Pinto. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-R/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto no ponto 124, do despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 177/82, 1 srie, de 29 de Julho. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-S/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto no ponto 139, do despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 131/92, 1. srie, de 5 de Junho. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-T/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto no ponto 69, do despacho conjunto, inserido do Dirio da Repblica n. 7/89, 1. srie, de 25 de Fevereiro. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-U/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto no ponto 114, do despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 67/82, 1. srie, de 22 de Maro. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-V/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto no ponto 18, do artigo 1., do Despacho conjunto n. 17/86, de 31 de Maro, inserido no Dirio da Repblica n. 26, 1. srie, da mesma data. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-X/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Rectifica o confisco efectuado sob o n. 244, do Despacho conjunto n. 2/90, inserido no Dirio da Repblica n. 5, 1. srie, de 20 de Janeiro, pertecente Antnio de Faria Gomes. 3 01/22/1999
Despacho conjunto n. 7-Z/99 S Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Rectifica o confisco efectuado sob o n. 154, do Despacho conjunto n. 2/90, inserido no Dirio da Repblica n. 46, 1. srie, de 14 de Outubro, pertecente a Clarisse da Silva do Santos Guimares e outros. 3 01/22/1999
Decreto-Lei n. 2/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Justia. – Revoga o Decreto-Lei n. 1/94, de 11 de Maro e toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 23/99 Ministrios das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao da totalidade dos bens activos da ex-Sociedade Manuel Joaquim Ramiro, Lda. ( A MINERVA) empresa BUG, Engaenharia & Servios, Lda. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 24/99 Ministrios das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao da totalidade dos bens activos da ex-A Progresso Encadernadora, Lda., Lito -Tipo, Lda. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 25/99 Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que a cobrana das taxas devidas pela explorao da madeira em toros dever obedecer aos critrios e princpios contidos na tabela de taxas calculadoras para o efeito. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 26/99 Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que o abate ilegal de arvres e o trnsito ilegal de produtos florestais sero passivis de multas. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 27/99 Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Fixa as taxas de explorao de nlenha e carvo vegetal. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 8/99 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Anula o disposto no ponto 126, inserido no Dirio da Repblica n. 10, 1. srie, de 10 de Fevereiro de 1990. 4 01/27/1999
Decreto executivo n. 28/99 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 4 01/27/1999
Despacho n. 9/99 Ministrio dos Petrleos Cria um grupo de trabalho para acompanhar, participar eme eventos sobre os assuntos que se predem com as mudanas climticas e de ambiente e apresentar relatrios. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 29/99 S Ministrio das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao dos bens activos da ex-CONGERAL – Companhia Geral de Angola, S.A.R.L e desintegra da ex-CONGERAL, os activos correspondentes s instalaes fabris (fbrica actual). 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 30/99 S Ministrio das Finanas e da Indstria Desanexa da EPAN- Empresa de Panificao de Luanda, U.E.E as Panificadoras LAFONENSE, PAMELI, COQUEIROS e KICOLO. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 31/99 S Ministrio das Finanas e da Indstria Transforma a empresa estatal ETM-Empresa Transformadora de Madeira, U.E.E. Em sociedade comercial com a denominao de ETM-Empresa Transformadora de Madeira, S.A.R.L. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 32/99 S Ministrio das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total dos bens activos, imveis e mveis, da Moagem Saidy Mingas ex-Venncio Guimares Sobrinho, Lda, localizada no Lubango, Provncia da Hula. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 33/99 S Ministrio das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao dos bens activos, imveis e mveis, da Moagem Aliana, localizada no Lubango, Provncia da Hula. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 34/99 S Ministrio das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao dos bens activos da ex- sociedade Massas Centro e Sul, Lda. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.35/99 S Ministrio das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao da totalidade dos bens activos da UNIPLSTICOS – Unio de Plsticos de Angola, S.AR.L., empresa RINO – Empresa Angolana de Empreendimentos, Lda. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.36/99 S Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Estabelece os valores a cobrar na emisso de licenas de caa. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n.37/99 S Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Reajusta os valores das taxas de indeminizao no abate dos animais cuja caa proibida. -Revoga o Despacho n. 204/96, de 14 de Novembro. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 38/99 s Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova a privatizao total dos bens activos, movis da Unidade de Produo Serrao do Cazenga da ex-ENPROF – Empresa Nacional de Produtos Florestais, U.E.E. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 10/99 S Ministrios das Finanas e do Comrcio Aprova a tabela referente aos valores das taxas a aplicar aos importadores e exportadores, no acto de inscri e reinsero para o exerccio da actividade comercial exeterna. – Revoga o Despacho n. 118/95, de 21 de Julho. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 11/99 S Ministrios das Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome da Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 12/99 S Ministrios das Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Anula o disposto no ponto 19 do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 10,1. srie de 10 de Fevereiro. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 13/99 S Ministrios da Educao e da Cultura Reconhece como Curso Mdio o Curso de Educao Musical ministrado nos anos lectivos de 1994/95 e 1995/96, na Escola Nacional de Msica do Instituto Nacional de Formao e Cultural do Ministrio da Cultura. 4 01/27/1999
Decreto conjunto n. 39/99 S Ministrio das Finanas Fixa os valores da Taxa de Circulao e Fiscalizao do Trnsito a serem cobrados em 1999. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 14/99 S Ministrio das Finanas Incorpora uma parte da reserva de avaliao do activo da ENSA, U.E.E., correspondente em Kwanzas Reajustados a USD. 10,5 milhes, ao capital social da referida empresa. 4 01/27/1999
Decreto conjunto n. 40/99 S Ministrio da Indstria Aprova os modelos de impresso relativos ao licenciamento industrial. 4 01/27/1999
Decreto conjunto n. 41/99 S Ministrio da Indstria Transfere para esfera jurdica e patrimonial do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA) os activos, imveis e mveis, da unidade Mogno de Cabinda (ex-Jomar-frica, Lda). 4 01/27/1999
Decreto conjunto n. 42/99 S Ministrio da Indstria Aprova os modelos de impresso relativos ao cadastro industrial. 4 01/27/1999
Decreto conjunto n. 43/99 S Ministrio da Indstria Extingue o Gabinete de Apoio e Acompanhamento das Provcias e o Departamento de Proteco Fsica e de Segredo Estatal. 4 01/27/1999
Despacho n. 15/99 S Ministrio da Indstria Determina que todos os delegados ou representantes do Estado nomeadamente e a nomear junto das distintas empresas estatais, sob a tutela do Ministrio da Indstria, observem o estipulado no Estatuto do Gestor Pblico. 4 01/27/1999
Despacho n. 16/99 S Ministrio da Indstria Nomeia o Conselho de Administrao do Centro de Formao Profissional da Indstria Alimentar – CEFIA. 4 01/27/1999
Despacho n. 17/99 S Ministrio da Indstria Desintegra da empresa Nacional de Aprivisionamento e Transportes – TRANSPRO, U.E.E. Os activos, mveis e imveis da ex-SOVAN-Sociedade Vnicola Angolana, S.A.R.L.- Revoga o Despacho n. 11/97, de 27 de Maro. 4 01/27/1999
Despacho n. 18/99 S Ministrio da Indstria Extingue a Unidade de Produo Kuito e desintegra da ENACMA-U.E.E.-Revoga o Despacho n. 37/87, de 16 de Fevereiro, do Ministrio da Indstria. 4 01/27/1999
Despacho n. 19/99 S Ministrio da Indstria Estabelece os volumes mximos e preos FOB mnimos de exportao de sucata no ferrosa para o ano de 1999. 4 01/27/1999
Despacho n. 20/99 S Ministrio da Indstria Define as quantidades mximas de sucata a exportar em 1999 e os respectivos preos FOB. 4 01/27/1999
Despacho n. 2199 S Ministrio da Educao Determina que o instituto Normal de Educao da Provncia do Zaire passe a designar-se INE-Daniel Vemba. 4 01/27/1999
Despacho n. 22/99 S Ministrio da Educao Cria a Comisso de trabalho para realizao de tarefas conducentes determinao da Poltica e Estratgia de Desenvolvimento do Ensino. 4 01/27/1999
Despacho n. 23/99 S Ministrio da Juventude e Desportos Cria a Comisso de Estruturao do Desporto para todos. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 43 A/99 S 2 Ministrios das Finanas e da Indstria Desintegra da REFRINOR-Empresa de Refrigerantes Norte, U.E.E. A unidade SOFANCO e aprova a privatizao total dos bens activos, imveis e movis, da unidade SOFANCO, ex-Sociedade de Refrigerantes SOFANCO, S.AR.L. 4 01/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 43 B/99 S 2 Ministrios das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao da Fbrica Vilares 1, fbrica integrada na ex-Fbrica Vilares, Lda., empresa situada na Zona Industrial do Cazenga, na Provncia de Luanda. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 A/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o Prdio urbano de trs pisos, situado……………. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 B/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letraB, do 2. piso, do……………………………………………………. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 C/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Rectifica o confisco no Dirio da Repblica n.67, 1. srie……….. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 D99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D, do 4. andar, do prdio…………………………………………………… 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 E/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio urbano a favor de Danilo Augusto Moreira dos Santos. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 F/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio urbano de rs-do cho, para uma moradia, em nome de Artur Mendes da Cunha. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 G/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio urbano, misto de residncia e comrcio, a favor………………………………………………………………. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 H/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Rectifica o confisco efectuado sobe o n. 34, da determinao 1., do Despacho conjunto n. 24/88, ………………………………………………………………………… 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 I/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio urbano em nome de Joo da Rocha Morais Machado. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 J/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio urbano pertecente a Fernando Amaro Teixeira Baptista. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 K/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio urbano em nome de Augusto Marques. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 L/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnomja em nome de Angola Importadora Lda de Carlos Duarte Pereira Rodrigus. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 M/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o confisco constante do ponto n. 66, do artigo 1. do Despacho conjunto n. 11/90. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23N/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto nos pontos 20 e 74 dos despachos conjuntos inseridos nos dirios……………………………………… 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 23 O/99 S 2 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Rectifica o ponto 128 da determinao 1. do Despacho conjunto n. 11/90, de 10 de Fevereiro, publicado ………………. 4 01/27/1999
Despacho conjunto n. 43 C/99 S 2 Ministrio da Indstria Aprova o paradigma do regulamento interno das Delegaes Provinciais. 4 01/27/1999
Decreto Presidencial n. 2/99 Presidncia da Repblica Exonera a seu pedido, Dr. Fernando Jos de Frana Dias Van-Dnem. 5 01/29/1999
Decreto presidencial n. 3/99 Presidncia da Repblica Exonera Kundi Payhama, do cargo de Governador da Provncia da Hula. 5 01/29/1999
Decreto presidencial n. 4/99 Presidncia da Repblica Exonera a seu pedido, Sebastio Bastos Lavrador, do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 5 01/29/1999
Decreto presidencial n. 5/99 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Manuel Graa, do cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola. 5 01/29/1999
Decreto Presidencial n. 6/99 Presidncia da Repblica Nomeia os menbros do Governo de Unidade de Reconciliao Nacional. 5 01/29/1999
Decreto Presidencial n. 7/99 Presidncia da Repblica Nomeia Aguinaldo Jame, para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 5 01/29/1999
Decreto executivo n. 44/99 Ministrio da Justia Cria a Conservatria dos Registos do Cuando Cubango, com sede em Menongue. 6 02/05/1999
Decreto executivo n. 45/99 Ministrio da Administrao Pblica Emprego e Segurana Social Aprova o estatuto orgnico do Centro Polivalente de Formao Profissional e o seu Regulamento interno. 6 02/05/1999
Resoluo n. 1/99 Assembleia Nacional Reitera a necessidade de ser dar por finda a misso da MONUA em Angola 7 02/12/1999
Resoluo n. 2/99 Assembleia Nacional Manifesta soliedariedade e reconhecimento pelo empenho dos oficiais, sargentos……………………………. 7 02/12/1999
Resoluo n.3/99 Assembleia Nacional Declara Jonas Malheiro Savimbi criminoso de Guerra e Terrorista………………………………………………………………….. 7 02/12/1999
Despacho n. 24/99 Ministrio das Finanas Autoriza a SONANGOL a recorrer ao crdito externo junto………………………………………………………………….. 7 02/12/1999
Despacho n. 25/99 Ministrio da Geologia e Minas Cria uma Comisso de Instalao e Organizao do Fundo de Desenvolvimento Mineiro. 7 02/12/1999
Decreto Presidencial n. 8/99 Presidncia da Repblica Aprova o estatuto orgnico dos servios de Apoio ao Presidente da Repblica. – Revoga……………………………………….. 8 02/19/1999
Decreto presidencial n. 9/99 Presidncia da Repblica Exonera Domingos Oliveira, do cargo de Governador da Provncia da Lunda-Sul. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 10/99 Presidncia da Repblica Exonera Jos Ramos da Cruz, do cargo de Governador da Provncia do Cuanza-Sul. 9 02/25/1999
Decreto Presidencial n. 11/99 Presidncia da Repblica Exonera Joo Domingos Manzala, do cargo de Governador da Provncia do Uge. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 12/99 Presidncia da Repblica Exonera Joaquim da Silva Matias, do cargo de Governador da Provncia do Namibe. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 13/99 Presidncia da Repblica Exonera Jorge Fernando Biwango, do cargo de Vice-Governador da Provincia do Cuando Cubango. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 14/99 Presidncia da Repblica Exonera Jos Cativa do cargo de ………………………………………….. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 15/99 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Bunjo do cargo de……………………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 16/99 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Goma, do cargo de………………………………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 17/99 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Leito da Costa e Silva, para o cargo de Chefe da Casa Cvil do Presidente da Repblica. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 18/99 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Mateus Adelino Peixoto, para o cargo de Secretrio Geral dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 19/99 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Helder Vieira Dias Jnior, para o cargo de Chefe da Casa Militar do Presidente da Repblica. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 20/99 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Bunjo e Joo Baptista Ngandagina para os cargos de Ministros da Geologia e Minas e da Cincia e Tecnologia, respectivamente e vrios vices-Ministros do Governo de Unidade e Recociliao Nacional. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 21/99 Presidncia da Repblica Nomeia Matias Vicente Flix, para o cargo de Vice-Ministro da Defesa para Administrao e Finanas. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 22/99 Presidncia da Repblica Nomeia Cordeiro Ernesto Nzakundomba, para o cargo de………………………. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 23/99 Presidncia da Repblica Nomeia Francisco Higino Lopes Carneiro, para o cargo de ………………………………. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 24/99 Presidncia da Repblica Nomeia Francisco Jos Ramos da Cruz, para o cargo de…………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 25/99 Presidncia da Repblica Nomeia Francisco Sozinho Chiuissa, para o cargo de -………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 26/99 Presidncia da Repblica Nomeia Jorge Fernando Biwango, para o cargo de…………………………………………………………………. 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 27/99 Presidncia da Repblica Nomeia Salomo Jos Luheto Xirimbimbi, para o cargo de …………………………………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 28/99 Presidncia da Repblica Nomeia Adriano Rafel Pascoal, para o cargo de……………………………………………… 9 02/25/1999
Decreto presidencial n. 29/99 Presidncia da Repblica Nomeia Filipe Rogrio, para o cargo de………………………………………………….. 9 02/25/1999
Despacho n. 1/99 Presidncia da Repblica Regula a tramitao do expidiente administrativo que se destina apreciao……………………………………………………… 9 02/25/1999
Decreto-Lei n. 3/99 Conselho de Ministros Integra no Governo de Unidade e Reconciliao Nacional vrios Ministrios………………………………………… 9 02/25/1999
Decreto-Lei n. 4/99 Conselho de Ministros Aprova o regulamento da Comisso Permanente do Conselho de Ministros.-Revoga o Decreto-Lei n. 9/96, de 23 de Agosto. 9 02/25/1999
Decreto-Lei n. 5/99 S Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola-……………………………………………………………………. 9 02/25/1999
Decreto-Lei n. 6/99 S Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola-……………………………………………………………………. 9 02/25/1999
Decreto-Lei n. 7/99 S Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola-……………………………………………………………………. 9 02/25/1999
Despacho n. 2/99 Presidncia da Repblica Cria dois tcnicos de apoio Comisso Permanente do Conselho de Ministros em matrias de natureza econmico-social. 10 03/05/1999
Despacho n. 26/99 Ministrio da Justia Determina que os magistrados judiciais s podem e devem ausentar-se da sua rea de juridio……………………………………….. 10 03/05/1999
Decreto executvio n. 47/99 Ministrio das Pescas e Ambiente Institui e regulamenta o sistema de modernizao contnua de embarcaes de pesca, via satlite, adiante designado MONICAP. 10 03/05/1999
Despacho n. 3/99 Presidncia da Repblica Estabelece nova composio da Comisso Permanente da Execuo das Medidas………………………………… 11 03/12/1999
Decreto n. 1/99 Conselho de Ministros Aprova a criao das Associaes Mutualistas e o seu Regulamento. 11 03/12/1999
Despacho n. 27/99 Ministrio da Defesa Nacional Sujeita ao cumprimento das obrigaes militares todos os cidados……………………………………… 11 03/12/1999
Despacho n. 28/99 Ministrio das Finanas Fixa em Kzr. 50 000 000 000.00 o montante do Fundo Permanente do Ministrio das Finanas para o ano de 1999 e nomeia a Comisso Administrativa para sua gesto. 11 03/12/1999
Decreto n. 2/99 Conselho de Ministros Aprova a criao dso Regimes Profissionais Complementares e o seu respectivo regulamento. 12 03/19/1999
Decreto n. 3/99 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial dos militares das Foras Armadas Angolanas. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto neste diploma. 12 03/19/1999
Despacho n. 29/99 Ministrio da Juventude e Desportos Delega competncias aos Vice-Ministros para Juventude e Desportos. – Revoga o Despacho n. 15/98, de 31 de Maro. 12 03/19/1999
Resoluo n 1/99 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a Programao Financeira para o ms de Maro de 1999. 13 03/26/1999
Decreto executivo conjunto n. 48/99 Ministrios das Finanas e dos Transportes D nova redaco aos artigos 92.,94.,144.,145.,147……………………………………….. 13 03/26/1999
Decreto executivo n. 49/99 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Petrleos. 13 03/26/1999
Decreto executivo n. 50/99 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica. 13 03/26/1999
Decreto Presidencial n. 30/99 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Neto dos Santos Marial para o cargo de Vice-Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra. 14 04/01/1999
Decreto Presidencial n. 31/99 Presidncia da Repblica Exonera Maria ngela Teixeira de Alva Sequeira Bragana do cargo de directora do institutoNacional da Criana. 14 04/01/1999
Decreto Presidencial n. 32/99 Presidncia da Repblica Nomeia Eufrazina Teresa da Costa Maiato para o cargo de directora do Instituto Nacional da Criana. 14 04/01/1999
Despacho n. 3/99 Presidncia da Repblica Delega competncias ao Ministro da Assistncia e Reinsero Social para atender e despachar todos os assuntos do Instituto Nacional da Criana. 14 04/01/1999
Resoluo n. 4/99 Assembleia Nacional Declara a perda de mandato do deputado Mateus Sousa. 14 04/01/1999
Resoluo n. 5/99 Assembleia Nacional Revoga o mandato do deputado Celestino Kapapelo. 14 04/01/1999
Despacho n. 30/99 Ministrio da Justia Delega poderes aos Vices-Ministros da Justia. – Revoga o Despacho n. 38/97, de 17 de Abril. 14 04/01/1999
Despacho n. 31/99 Ministrio do Planeamento Determina a coordenao e superviso directa das reas dos Vice-Ministros do Planeamento. – Revoga o Despacho n. 15/98, de 6 de Maio 14 04/01/1999
Decreto executivo n. 51/99 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Comercializao. 14 04/01/1999
Decreto executivo n. 52/99 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral. 14 04/01/1999
Decreto executivo n. 53/99 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao e Informao. 14 04/01/1999
Despacho n. 32/99 Ministrio dos Transportes Cria os conselhos tcnicos permanentes dos ramos dos Transportes Terrestres, Marinha Mercante e Portos e da Aviao Civil. 14 04/01/1999
Rectificao: Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 5. do Decreto n. 38/98, de 6 de Novembro que actualiza o montante do abono de familia. 15 04/09/1999
Resoluo n. 2/99 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza o reincio das negociaes com fundo Monetrio Internacional e o Banco Mundial. 15 04/09/1999
Decreto executivo n. 53/99 Ministrio das Finanas Autoriza a cedncia pela BP EXPLORATION OPERATING COMPANY LIMITED (BP) da totalidade……………………………………. 15 04/09/1999
Despacho n. 33/99 Ministrio das Finanas Autoriza a SONANGOL a recorrer ao crdito externo junto………………………………………………………………….. 15 04/09/1999
Decreto executivo n. 54/99 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercmbio Internacional. 15 04/09/1999
Resoluo n. 6/99 Assembleia Nacional Elege o deputado Antnio Ventura de Azevedo para o cargo de 1. Secretrio da Mesa da Assembleia Nacional. 16 04/16/1999
Resoluo n. 7/99 Assembleia Nacional Elege o deputado Almerindo Jaka Jamba para o cargo de 2. Secretrio da Mesa da Assembleia Nacional. 16 04/16/1999
Resoluo n. 8/99 Assembleia Nacional Revoga o mandato do deputado da Assembleia Nacional Isaas Henriques Ngola Samakuva. 16 04/16/1999
Resoluo n. 3/99 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Prorroga por um ano no periodo compreendido entre 1 de Maio de 1999 e 31 de Abril de 2000……………………………. 16 04/16/1999
Decreto executivo n. 55/99 Ministrio das Finanas e do Interior Actualiza os valores das taxas e multas cominadas no Cdigo da Estrada e respectivo regulamento. 16 04/16/1999
Lei n. 1/99 Assembleia Nacional Das instituies financeiras.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente a Lei n. 5/91, de 20 de Abril. 17 04/23/1999
Despacho n. 34/99 Ministrio da Justia Determina a obrigatoriedade da exibio e afixao, no canto superior esquerdo do peito, do Carto de Identificao…………………………………………………………….. 17 04/23/1999
Decreto Presidencial n. 33/99 S Presidncia da Repblica Exonera Andr Miranda do cargo de Embaixador Extraordinrio Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica de So Tom. 17 04/23/1999
Decreto Presidencial n. 34/99 S Presidncia da Repblica Exonera Toko Diakenga Serro do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Etopia. 17 04/23/1999
Decreto executivo n. 56/99 S Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Centro Nacional de Documentao e Informao. – Revoga todos os regulamentos e disposies anteriores. 17 04/23/1999
Decreto executivo n. 57/99 S Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Relaes Internacionais 17 04/23/1999
Despacho n. 4/99 Presidncia da Repblica Cria uma comisso Tcnica encarregue da resoluo das questes decorrentes do Caos Informtico Ano 2000-Y2K 18 04/30/1999
Despacho n. 35/99 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que a PORCAF-U.E.E. Promova diligncias…………………………………………………………….. 18 04/30/1999
Decreto executivo n. 58/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico. 18 04/30/1999
Decreto executivo n. 59/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno da Direco Nacional do Desporto. 18 04/30/1999
Decreto executivo n. 60/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Centro Nacional de Medicina Desportiva. 18 04/30/1999
Decreto Presidencial n. 35/99 Presidncia da Repblica Exonera, a pedido da UNITA, Campos Toms, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Bengo. 19 05/07/1999
Decreto executivo n. 61/99 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno do Conselho de Direco. 19 05/07/1999
Decreto executivo n. 62/99 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo. 19 05/07/1999
Decreto executivo n. 63/99 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno do Conselho Tcnico. 19 05/07/1999
Decreto executivo n. 64/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo Alargado. 19 05/07/1999
Decreto executivo n. 65/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno da Direco Nacional da Juventude. 19 05/07/1999
Decreto executivo n. 66/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n. 36/99 S Presidncia da Repblica Exonera Antnio Netos dos Santos Marial, do cargo de Vice-Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n. 37/99 S Presidncia da Repblica Exonera Fernando Garcia Miala, do cargo de Vice-Ministro do Interior para Segurana Interna. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n. 38/99 S Presidncia da Repblica Exonera Jos Guerreiro Alves Primo, do cargo de Embaixador Extraordinrio Plenipotencirio da Rep’blica de Angola no Reino da Blgica. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n. 39/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Paulo da Cunha, para o cargo de Chefe de Gabinete do Presidente da Repblica. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n. 40/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Fernando Garcia Miala, para o cargo de Director Geral do Servio de Segurana Externa. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n. 41/99 S Presidncia da Repblica Nomeia George Rebelo Chicoti, para o cargo de Vice-Ministro das Relaes Exteriores. 19 05/07/1999
Decreto Presidencial n. 42/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Fernando Eduardo Manuel, coronel, para o cargo de Vice-Ministro do Interior para a Segurana Interna. 19 05/07/1999
Decreto-Lei n. 8/99 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola-……………………………………………………………………. 20 05/14/1999
Decreto-Lei n. 9/99 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola-……………………………………………………………………. 20 05/14/1999
Decreto-Lei n. 10/99 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola-……………………………………………………………………. 20 05/14/1999
Decreto n. 4/99 Conselho de Ministros Exonera o Conselho de Administrao da ENDIAMA, E.P. Que havia sido nomeado pelo Decreto n. 19/96, de 29 de Julho. 20 05/14/1999
Decreto n. 5/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da ENDIAMA, E.P. 20 05/14/1999
Decreto n. 6/99 Conselho de Ministros Nomeia Carlos Antnio Fernandes para o cargo de Director Geral do Instituto do Investimento Estrangeiro. 20 05/14/1999
Decreto executivo n. 67/99 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de venda ao pblico dos produtos derivados do petrleo, integrados no regime de preos fixados. 20 05/14/1999
Decreto executivo n. 68/99 Ministrio das Finanas Determina que o regime de exclusividade incumbe Imprensa Nacional-U.E.E., a produo e……………………………………………………… 20 05/14/1999
Decreto executivo n. 69/99 Ministrio das Finanas Cria a Repartio Fiscal de Cacuaco. 20 05/14/1999
Decreto executivo n. 70/99 Ministrio das Finanas Altera o artigo 2 do Decreto executivo conjunto n. 33/95, de 21 de Julho, que aprova o regulamento de participao em multas e custas para o funcionrios da Direco Nacional de Impostos. 20 05/14/1999
Decreto executivo n. 71/99 Ministrio das Finanas Estabelece que as provncias que utilizam o Documento de Arrecadao de Receitas-DAR, devem integrar, com as demais receitas no acto da emisso……………………………………… 20 05/14/1999
Despacho n. 5/99 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Instaladora do Gabinete de Obras Especais. – Revoga o Despacho interno n. 10/94, de 28 de Outubro. 21 05/21/1999
Resoluo n. 5/99 Conselho de Ministros Aprova a Programao Financeira para o ms de Abril de 1999. 21 05/21/1999
Resoluo n. 6/99 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Auroriza o Banco Nacional de Angola, em nome e em representao do Tesouro Nacional a emitir as garantias bancrias solicitadas pela SONANGOL…………………………………………………. 21 05/21/1999
Resoluo n. 7/99 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Atribu s Provncias da Lunda-Norte, Lunda-Sul e do Moxico………………………………………………………….. 21 05/21/1999
Decreto executivo conjunto n. 72/99 Ministrios das Finanas e da Justia Actualiza os valores do Decreto n. 43 809/61, de 20 de Junho, do Decreto-Lei n. 45698/64, de…………………………………………………………………………… 21 05/21/1999
Despacho conjunto n. 36/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto nos pontos 169,170,172,173,174 e 175 do artigo 1. do Despacho conjunto……………………………………………………………….. 21 05/21/1999
Decreto executivo n. 73/99 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de venda da energia elctrica. 21 05/21/1999
Decreto executivo n. 74/99 Ministrios dos Petrleos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Recursos Humanos. 21 05/21/1999
Decreto executivo n. 75/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Conselho de Direco. 21 05/21/1999
Decreto executivo n. 75/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Conselho Superor da Juventude. 21 05/21/1999
Decreto executivo n. 75/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Conselho Superior do Desporto. 21 05/21/1999
Decreto executivo n. 75/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco. 21 05/21/1999
Decreto executivo n. 75/99 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral. 21 05/21/1999
Decreto executivo n. 75/99 Ministrio da Juventude e Desportos Cria a Unidade de Projecto de Regulamentao da Lei n. 10/98, de 9 de Outubro, Lei de Bases do Sistema Desportivo. – Revoga todas as disposies que contraiem o presente despacho. 21 05/21/1999
Decreto n. 7/99 Conselho de Ministros Determina o montante das taxas de contribuio para o Fundo de Financiamento da Segurana Social. – Revoga toda a legislao…………………………………………………. 22 05/28/1999
Decreto n. 8/99 Conselho de Ministros Atribui para efeitos de aposentao, incentivos aos funcionrios enquadrados nas …………………………………………………………………………. 22 05/28/1999
Decreto executivo n. 80/99 Ministrio da Finanas Afecta directamente para cada provncia os recursos financeiros provenientes dos impostos e …………………………………………………….. 22 05/28/1999
Despacho n. 38/99 Ministrio das Pescas e Ambiente Cessa o Contrato de Cesso de Explorao do Complexo II DA Ilha do Cabo de Luanda celebrado com a AUSRAL, Limitada. 22 05/28/1999
Despacho n. 39/99 Ministrio das Pescas e Ambiente Cria a Comisso preparatria do 1. Frum Nacional sobre o Ambiente e Recursos Naturais. 22 05/28/1999
Despacho n. 40/99 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Aprovisionamento do Permetro Agro-Pecurio do Vale do Yabi, adiante por Gabinete, com sede em Cabinda. 22 05/28/1999
Decreto Exceutivo n. 81/99 Ministrio da Educao e Cultura Aprova um novo plano de estudos do Curso de Cincias Religiosas ministrado no Instituto de Cincias Religiosas de Angola (ICRA).- Revoga……………………………………………………………. 22 05/28/1999
Despacho n. 41/99 Ministrio da Educao e Cultura Determina que no ano lectivo de 1999/2000, os alunos que fizerem 14 anos de idade at 31 de Maro de 1999………………………………………. 22 05/28/1999
Despacho n. 42/99 Ministrio da Educao e Cultura Estabelece sib proteco total a Zona Histrica da Cidade do Lubango na Provncia da Hula. 22 05/28/1999
Despacho n. 43/99 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como patrimnio histrico-Cultural o edifcio denominado Chalett Chiquito situado na Vila da Catumbela, Provncia de Benguela. 22 05/28/1999
Despacho n. 44/99 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como patrimnio histrico-Cultural o Edifcio n.s 76/78-A da Rua Major Kanhangulo, na baixa da cidade de Luanda. 22 05/28/1999
Despacho n. 45/99 Ministrio da Educao e Cultura Classifica como patrimnio histrico-Cultural a Igreja da Misso de Nossa Senhora de Lurdes, em Saurimo, Provncia da Lunda-Sul. 22 05/28/1999
Despacho n. 46/99 Ministrio da Educao e Cultura Anula a classificao atriuda ao Edifcio n. 167, da Rua Me Isabel em Luanda. 22 05/28/1999
Despacho n. 47/99 Ministrio da Educao e Cultura Anula a classificao atriuda ao Edifcio n. 56/60, da Rua Frederic Engls, em Luanda. 22 05/28/1999
Despacho n. 48/99 Ministrio dos Transportes Determina que a Direco do Porto de Luanda deixa de fazer cobranas as embarcaes pesqueiras que atracm no Porto Pesqueiro da Boavista. 22 05/28/1999
Decreto executivo n. 82/99 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o estatuto orgnico das Delegaes Provnciais do Ministrio dos Correios e Telecomunicaes. 22 05/28/1999
Decreto n. 9/99 Conselho de Ministros Introduz um n.5 ao artigo 4. do Decreto n. 18/97, de 27 de Maro que aprova…………………………………………………………. 23 06/04/1999
Despacho conjunto n. 49/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto no Pnto 1, do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 5, 1 srie de 20 de Janeiro de 1990. 23 06/04/1999
Derecto executivo n. 83/99 Ministrio da Administrao Pblica Emprego e Segurana Social D nova redaco ao artigo 6. do Decreto executivo n. 23/98, de 8 de Maio, que aprova o regulamento de atribuio……………………………………………………….. 23 06/04/1999
Aviso n. 1/99 Banco Naciona de Angola Institui sesses para realizao de operaes de compra e venda de moeda estrangeira. – Revoga toda a regulamentao………………………………………………………………………. 23 06/04/1999
Aviso n. 2/99 Banco Naciona de Angola Determina as regras e procedimentos de funcionamento dos limites de posio cambial em moeda estrangeira………………………………………………………………………. 23 06/04/1999
Aviso n. 3/99 Banco Naciona de Angola Estabelece as regras de funcionamento dos limites de posio cambial das casas de cmbio. 23 06/04/1999
Aviso n. 4/99 Banco Naciona de Angola Determina que as instituies bancrias domiciliadas no territrio nacional, legalmente autorizadas a exercer……………………………………………………………………………………………………. 23 06/04/1999
Aviso n. 5/99 Banco Naciona de Angola Determina que as instituies bancrias esto autorizadas a realizar operaes de crdito…………………………………………………………………………………….. 23 06/04/1999
Aviso n. 6/99 Banco Naciona de Angola Estabelece o regime e os procedimentos das operaes de capital relativas ao investimento…………………………………………………………………………………….. 23 06/04/1999
Aviso n. 7/99 Banco Naciona de Angola Determina que as instituies bancrias devero adoptar nas suas operaes activas………………………………………………………………………………………………………….. 23 06/04/1999
Aviso n. 8/99 Banco Naciona de Angola Determina a emiso e circulao de Ttulos pelo Banco Nacional de Angola, designadamente…………………………………………………………………………………………… 23 06/04/1999
Aviso n. 9/99 Banco Naciona de Angola Define operaes de emprstimo a realizar entre o Banco Nacional de Angola e as Instituies financeiras. 23 06/04/1999
Aviso n. 10/99 Banco Naciona de Angola Determina que permitido s pessoas residentes sarem do Pas com moeda estrangeira, sem qualquer comprovativo, desde que a quantia no execeda o valor de USD 10 000 00……………………………………………………………………… 23 06/04/1999
Aviso n. 11/99 Banco Naciona de Angola Cancela todas as licenas ou autorizaes concedidas pelo Banco Nacional de Angola para importao, exportao ou reexportao de notas e moedas estrangeiras, bem como de cheques de viagem. 23 06/04/1999
Resoluo n. 9/99 Assembleia Nacional Sobre a situao em Tmo-Leste. 24 06/11/1999
Resoluo n. 10/99 Assembleia Nacional Sobre a situao Humanitria em Angola. 24 06/11/1999
Decreto executivo n. 84/99 Ministrio das Finanas Aprova a Tabela dos Lucros Mnimos. – Revoga o Decreto executivo n. 30/93, de 26 de Novembro. 24 06/11/1999
Decreto executivo n. 85/99 Ministrio das Finanas Actualiza a Tabela Geral de Imposto de Selo. – Revoga o Decreto executivo n. 34/95, de 21 de Julho. 24 06/11/1999
Resoluo n. 11/99 Assembleia Nacional Sobre o Oramento da Assembleia Nacional. 25 06/18/1999
Resoluo n. 12/99 Assembleia Nacional Sobre o Oramento Geral do Estado. 25 06/18/1999
Resoluo n. 13/99 Assembleia Nacional Actualiza os salrios dos deputados e funcionrios parlamentares. 25 06/18/1999
Decreto n. 10/99 Conselho de Ministros Desanexa do Permetro do Progra Luanda-Sul…………………………………… 25 06/18/1999
Decreto n. 11/99 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre a actividade de importao, comrcio e assistncia tcnica a equipamentos rodovirios. 25 06/18/1999
Resoluo n. 8/99 Conselho de Ministros Aprova o projecto de investimento Alvalade Empreendimentos Tursticos e Hoteleiros 25 06/18/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 9/99, de 14 de Maio, publicado no Dirio da Repblica n. 20,…………………………………………. 25 06/18/1999
Despacho n. 50/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Bertolo Andr. 25 06/18/1999
Despacho n. 51/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Vicncia Scarlatti Qudrio. 25 06/18/1999
Despacho n. 52/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ernesto da Fonseca 25 06/18/1999
Despacho n. 53/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jaime Alfredo Teixeira, Luzia Francisca de Sousa, Joaquina Freire, Jos Lopes Teixeira e Maria Esmeralda de Sousa Esilva. 25 06/18/1999
Despacho n. 54/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joo Dias da Costa. 25 06/18/1999
Despacho n. 55/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Pedro Hendrich Vaal. 25 06/18/1999
Despacho n. 56/99 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina o Gabinete de Desenvolvimento da Bacia Leiteira do Waku Kungo (Cela), fica organicamente sob dependncia do Governo da Provncioa do Cuanza-Sul, atravs da respectiva Delegao Provincial. 25 06/18/1999
Decreto n. 12/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Instituto Angolano das Comunicaes abreviadamente designado por (INACOM). 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 57/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Gonalves e Franscisco Gonalves. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 58/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Helena Neves Jorge. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 59/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio de Paiva Marcelo & Companhia Limitada. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 60/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Emlio Bragana Barbosa. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 61/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur Magno Walter de Freitas. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.62/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Henrique de Almeida Lopes. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 63/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur Srgio Valente. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 64/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Arur Renald Malcolm Weir. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.65/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Adriano Amorim dos Reiss. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 66/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Teresa Esteves Cadavez Teixeira de Menezes e Joo Jose Teixeira de Menezes. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 67/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Fernandes Martins Ribeiro. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 68/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Daniel Francisco Martins e mulher, Maria Carolina Bastos Cadete Martins. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 69/100 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Benjamim de Jesus Ribeiro.    
Despacho conjunto n. 70/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 71/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C, do rs-do-cho do prdio situado em Luanda, Avenida Norton de Matos n. 17, em nome da Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 72/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E, do 5 andar do prdio situado em Luanda, Rua Engenheiro Artur Torres n. 19, em nome de Maria Natlia de Almeida Varzielas Salgadinho. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 73/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma em nome de Fernando da Silveira Raposo. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n.74/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma desiganada pela letra F, do 1. andar do prdio urbano, sito em Luanda, na Rua Gamal Abdel Nasser n. 1 em nome de lvaro Augusto Sequeira. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 75/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D, do 4. andar do prdio sito em Luanda, no gaveto formado pelas Ruas Antnio Barroso e Garcia de Ressende n. 1 em nome de Elza de Jesus Freitas Almeida. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 76/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra I, do 2. andar, do Prdio situado nesta Cidade de Luanda, no Musseque Burity-prolongamento da Rua d. Joo II, Freguesia de S.Paulo em nome de Hermnio de Oliveira Guerra e outros. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 77/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C-6, sito em Benguela na Travessa Baslio Teles 25-2., direito, em nome de Albino Laia Fernandes. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 78/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 1. andar……………………………………………………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 79/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma desiganada pela letra B, do s-do-cho, sito em Luanda, Bairro Ingombota, Rua Rainha Ginga n. 212, em nome de Jos Domingos Antunes 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 80/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra G, do 2. andar………………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 81/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra F, sito em Luanda, no Bairro da Maianga,…………………………………………………………………………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 82/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fracoa autnoma designada pela letra D,……………………………….. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 83/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B,do 2. andar d prdio…………….. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 84/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra G, do 2. andar, do prdio………………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 85/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 1. andar……………………………………………………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 86/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D, do 3. andar, do Prdio do ……………………………… 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 87/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 5. andar, 6. Piso, sito em Luanda…………………………. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 88/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Rectifica o Despacho conjunto n. 86/85, 1. srie, de 12 de Outubro, publicado no Dirio da Repblica n. 82. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 89/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto no ponto 45, do despacho conjunto, inserido do Dirio da Repblica n. 185, 1. srie, de 7 de Agosto de 1982. 26 06/25/1999
Despacho conjunto n. 90/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto no ponto 122 da determinao 1. do despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 197, 1. seri, de 21 de Agosto de 1982. 26 06/25/2003
Despacho n. 91/99 Ministrio da Defesa Nacional Considera ter a situao militar regularizada os cidados de sexo masculino nascidos em 1975, 1976 e 1977. 26 06/25/2003
Despacho n. 92/99 Ministrio da Defesa Nacional Determina que os cidados do sexo masculino nascidos em 1978, que no tenham sido incorporados nas Foras Armadas no 1. Turno de Recrrutamento e Incorporao Militar de 1999, para provar terem a situao militar regularizada, devero ser portadores do Certificado de Adiamento Provisrio. 26 06/25/2003
Despacho n. 93/99 Ministrio das Finanas Estabelece que no prazo de 15 dias os responsveis dos rgos centrais do Ministrio das Finanas apresentem…………………………………………………………….. 26 06/25/2003
Despacho n. 94/99 Ministrio das Finanas Prorroga at 31 de Julho de 1999 o prazo para o pagamento pelos contribuintes da Taxa de circulao e Fiscalizao do Trnsito. 26 06/25/2003
Despacho n. 95/99 Ministrio das Pescas e Ambiente Determina que o FADEPA dever proceder ao levantamento de todas as situaes……………………………………………. 26 06/25/2003
Despacho n. 96/99 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Inspeco do Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 26 06/25/2003
Aviso n. 12/99 Banco Naciona de Angola Define as operaes de emprstimo a realizar entre o Banco Nacional de Angola——————————- 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n. 43/99 S Presidncia da Repblica Exonera vrios oficiais da Polcia Nacional dos Seus respectivos cargos 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n. 44/99 S Presidncia da Repblica Nomeia vrios oficiais da Polica Nacional para exerccio de cargos de Direco no respectivo rgo. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n. 45/99 S Presidncia da Repblica Exonera Agostinho Fernandes Nelumba-General, do cargo de Comandante da Frente Militar Leste e nomeado para o cargo de……………………………………. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n. 46/99 S Presidncia da Repblica Exonera Andrade Geraldo Chassungo Santos-General………………………………. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n. 47/99 S Presidncia da Repblica Exonera Mateus Miguel ngelo-General…………………………………………………… 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n. 48/99 S Presidncia da Repblica Exonera Macedo Francisco do Amaral Fernandes-Tenente-General……………………….. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n. 49/99 S Presidncia da Repblica Exonera Lus Gabriel Patrcio Teixeira-Brigadeiro, do cargo de Chefe…………….. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n. 50/99 S Presidncia da Repblica Exonera Jack Ral-Brigadeiro, do cargo de Comandante do Comando Operacional do Cuanza – Sul……………………………………….. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n. 51/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Afonso Maria Liglio-Tenente-General…………………………………………………….. 26 06/25/2003
Decreto Presidencial n. 52/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Francisco Pena Jos Padre-Brigadeiro para Comandante do Agrupamento Capanda. 26 06/25/2003
Decreto Executivo n. 86/99 S Ministrio das Finanas Autoriza a Mobil Exploration Angola, INC, a ceder a TEXACO EXPLORATION ANGOLA SUMBE, INC, o interesse…………………………. 26 06/25/2003
Despacho conjunto n. 97/99 S Ministrios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Indstria Cria uma Comisso Tcnica para o Desenvolvimento da Agro-Indstria e Integrao Sectorial…………………………………………… 26 06/25/2003
Lei n. 2/99 Assembleia Nacional Aprova o Oramento Geral do Estado para 1999. 27 07/02/2003
Decreto Presidencial n. 53/99 Conselho de Ministros Nomeia os Sub-Comissrios Bartolomeu Feliciano Ferreira Neto…………. 28 07/09/2003
Decreto-Lei n. 11/99 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio do Interior. – Revoga toda a Legislao 28 07/09/2003
Decreto n. 13/99 Conselho de Ministros Aprova o sistema Integrado de Gesto Financeira do Estado (S.I.G.F.E). – Revoga…………………………………………………………………………………. 28 07/09/2003
Decreto n. 14/99 Conselho de Ministros Actualiza o vencimento mensal dos titulares de cargos………………………………………….. 28 07/09/2003
Decreto n. 15/99 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos funcionrios pblicos titulares de cargos de Direco e Chefia. geral…………………………………………………………………….. 28 07/09/2003
Decreto n. 16/99 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos funcionrios pblicos das carreiras do regime geral…………………………………………………………………….. 28 07/09/2003
Resoluo n. 9/99 Conselho de Ministros Recomenda ao Ministrio dos Correios e Telecomunicaes a dinamizao…………………………………………………… 28 07/09/2003
Despacho conjunto n. 98/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Henriques. 28 07/09/2003
Despacho conjunto n. 99/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Carlos Ferreira Lopes. 28 07/09/2003
Despacho conjunto n. 100/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio sito no Lobito, Bairro Comercial, Rua 25 de Abril………… 28 07/09/2003
Despacho conjunto n. 101/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o Prdio em nome de Ana Maria Monteiro Boal. 28 07/09/2003
Despacho conjunto n. 102/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Emlio Francisco da Silva. 28 07/09/2003
Despacho n. 103/99 Ministrio das Finanas Autoriza a Empresa SUMITOMO CORPORATION, LTD, a ceder s………………………. 28 07/09/2003
Decreto n. 17/99 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial que define o vencimento – base dos efectivos do Ministrio do Interior, bem como……………………………………. 29 07/16/2003
Despacho conjunto n. 104/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto no ponto 2, do despacho conjunto, inserido…………………………………….. 29 07/16/2003
Despacho conjunto n. 105/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o disposto no ponto 1, do despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 249, 1…………………… 29 07/16/2003
Despacho conjunto n. 106/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o ponto 239, do despacho conjunto, inserido…………………… 29 07/16/2003
Despacho n. 107/99 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio da Sociedade Gesto de Fundos, S.A.R.L 29 07/16/2003
Despacho n. 108/99 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio da Sociedade Gesto de Fundos, S.A.R.L 29 07/16/2003
Jul-16-2003 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do Fundo de Penses Fechado dos Antigos……………………….. 29 07/16/2003
Despacho n. 110/99 Ministrio das Finanas Nomeia uma Comisso de Negociao do Sector de Geologia……………………… 29 07/16/2003
Despacho n. 111/99 Ministrio das Finanas Actualiza os valores dos montantes…………………………………… 29 07/16/2003
Despacho n. 112/99 Ministrio dos Petrleos Prorroga o perodo de Pesquisa da Concesso Petrlifera do Bloco 1, atribuda SONANGOL. 9 07/16/2003
Decreto executivo n. 87/99 Ministrio da Comunicao Social Cria na estrutura do Ministrio da Comunicao Social o Gabinete de Documentao e Web Site………………………………….. 29 07/16/2003
Decreto executivo n. 88/99 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento do Gabinete de Documentao e Web Site. 29 07/16/1999
Despacho n. 6/99 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Interministerial para a situao humanitria. 30 07/16/2003
Resoluo n. 14/99 Assembleia Nacional Autoriza o Deputado Arlindo de Sousa e Sousa a retomar o seu assento na Assembleia Nacional………………………………………….. 30 07/23/2003
Resoluo n. 15/99 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizado legislativa para, em matria de Segurana Social……………………………………… 30 07/23/2003
Resoluo n. 16/99 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para, em matria aduaneira, aprovar a Pauta dos Direitos de Importao e de Explorao de Mercadorias, segundo o Sistema Harmonizado. 30 07/23/2003
Decreto n. 18/99 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre o provimento do Servio de Comunicaes Pessoais Mveis………. 30 07/23/2003
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 1/99, de 22 de Janeiro…………………… 30 07/23/2003
Decreto executivo conjunto n. 89/99 Ministrios das Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Actualiza as prestaes de velhice, abono de velhice……………………. 30 07/23/2003
Resoluo n. 17/99 Assembleia Nacional Aprova a Adeso da Repblica de Angola Conveco nica de 1961…………………. 31 07/30/2003
Resoluo n. 18/99 Assembleia Nacional Aprova a Adeso da Repblica de Angola Conveno de 11………………….. 31 07/30/2003
Resoluo n. 19/99 Assembleia Nacional Aprova a Adeso da Repblica de Angola Conveno das Naes Unidas de 19 de Dezembro de 1988…………………………. 31 07/30/2003
Lei n. 3/99 Assembleia Nacional Sobre o trfico e consumo de estupefantes…………………………………………….. 32 08/06/2003
Lei n. 4/99 Assembleia Nacional Sobre o controlo do mercardo lcito de estupefacientes…………………………….. 32 08/06/1999
Lei n. 5/99 Assembleia Nacional Aprova o regime de pagamento por antecipao do Imposto Industrial e Altera a redao dos artigos 72. e 78. do Cdigo do Imposto Industrial. 32 08/06/1999
Decreto-Lei n. 12/99 Conselho de Ministros Altera a base de clculo das penses de reforma dos trabalhadores……………. 32 08/06/2003
Descreto executivo n. 90/99 Ministrio das Finanas Actualiza os valores do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho…………….. 32 08/06/1999
Decreto Executivo n. 91/99 S Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e Pescas Aprova o estatuto orgnico do Centro de Formao Profissional de Pescas (CEFOPESCAS). 32 08/07/1999
Decreto Executivo n. 92/99 S Ministrio de Hotelaria e Turismo Aprova os modelos de alvar para o exerccio de actividade de Indstria Hoteleira e Similar. 32 08/08/1999
Decreto Executivo n. 93/99 S Ministrio de Hotelaria e Turismo Aprova o modelo de alvar para o exerccio de actividade de Agncia de Viagens e Turismo. 32 08/09/1999
Decreto executivo conjunto n. 94/99 Ministrios de Hotelaria e Turismo e das Finanas Aprova os preos doa novos alvars de licena da indstria e similares………………. 33 08/13/1999
Despacho conjunto n. 113/99 Ministrios dos Petrleos e da Educao e Cultura Cria uma Comisso de trabalhos para disciplinar e reformar o sistema de ensino e os mtodos de gesto …………………………… 33 08/14/1999
Decreto executivo n. 95/99 Ministrio das Finanas Determina que as mercadorias importadas e que no tenham sido submetidas inspeco…………………………………………….. 33 08/15/1999
Despacho n. 114/99 Ministrio das Finanas Determina que sejam reactivadas as actividades do Grupo de Trabalhadores………….. 33 08/13/1999
Despacho n. 115/99 Ministrio da Educao e Cultura Cria a Unidade Tcnica do Programa Escolar que funcionar sob responsabilidade………………………………… 33 08/13/1999
Despacho n. 116/99 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Comit Nacional Coordenador do Programa Educao para Todos at ao ano 2000. 33 08/13/1999
Despacho n. 117/99 Ministrio da Juventude e Desportos Determina que enquanto no for publicado o diploma que regulamenta…………………….. 33 08/13/1999
Decreto n. 19/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico da Sociedade Nacional de Combstiveis de Angola,……………………………. 34 08/20/1999
Decreto n. 20/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da Sociedade Nacional de Combustivel…………. 34 08/20/1999
Despacho conjunto n. 118/99 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Cristina da Silva Coutinho Pimpo. 34 08/20/1999
Despacho conjunto n. 119/99 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Cristina Teixeira Soodamo DAlmeida. 34 08/20/1999
Despacho conjunto n. 120/99 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Alberto Martins de Moura (Herdeiros). 34 08/20/1999
Despacho conjunto n. 121/99 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o confisco de duas moradias sitas…………………………. 34 08/20/1999
Despacho conjunto n. 122/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Rectifica o confisco da fraco autnoma letra J, do 4. andar……………… 34 08/20/1999
Despacho n. 123/99 Ministrio das Finanas Confere poderes ao Embaixador Pleonipotencirio e Extraordinrio da Repblica de Angola…………………………………………………………………….. 34 08/20/1999
Resoluo n. 20/99 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizado legislativa para, em matria de Organizao do Estado a nvel local, legislar……………………………………………………….. 35 08/27/1999
Resoluo n. 21/99 Assembleia Nacional Institui um concurso nacional para apresentao de propostas………………………. 35 08/27/1999
Resoluo n. 22/99 Assembleia Nacional Aprova a metodologia sobre a participao da Sociedade no processo…………………………. 35 08/27/1999
Resoluo n. 23/99 Assembleia Nacional Reafirm as recomendaes constantes do parecer da Comisso de Economia……………………………… 35 08/27/1999
Resoluo n. 24/99 Assembleia Nacional Elege o Deputado Bornito de Sousa Baltazar Diogo como representante…………………….. 35 08/27/1999
Resoluo n. 25/99 Assembleia Nacional Aprova a Conveno da Organizao da Unidade Africana sobre a Preveno…………. 35 08/27/1999
Decreto n. 21/99 Conselho de Ministros Cria o Fundo de Desenvolvimento Econmico e Social, abreviadamente designado………………………………………….. 35 08/27/1999
Resoluo n. 10/99 Conselho de Ministros Cria uma Comisso Interministerial coordenada pela Ministra………………………………… 35 08/27/1999
Resoluo n. 11/99 Conselho de Ministros Aprova o projecto de Investimento Estrangeiro……………………………….. 35 08/27/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 7/96, de 9 de Agosto, Publicado………………… 35 08/27/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 14/98, de 16 de Dezembro, publicado……………………………. 35 08/27/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 15/98, de 16 de Dezembro…………………………… 35 08/27/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 5/99, de 25 de Fevereiro, publicado no Dirio…………………………….. 35 08/27/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 7/99, de 25 de Fevereiro…………………….. 35 08/27/1999
Resoluo n. 12/99 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Mandata o Ministro da Educao e Cultura para, no mbito………………………… 35 08/27/1999
Decreto executivo conjunto n. 96/99 Ministrios das Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Actualiza o montante a atribuir pelo subsdio de funeral………………………………. 35 08/27/1999
Lei n. 6/99 Assembleia Nacional Das infraces Contra a Economia. – Revoga……………………………. 36 09/03/1999
Resoluo n.13/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Nacional das Mulheres Parlamentares. 36 09/03/1999
Resoluo n. 14/99 Assembleia Nacional Concede a autorizao da adopo do menor angolano Nuno Alexandre Bento da Costa pelo Roberto Francis Van Den Brink, de nacionalidade holandesa. 36 09/03/1999
Resoluo n. 15/99 Assembleia Nacional Aprova a Adeso da Repblica de Angola ao Estatuto da Agncia Internacional de Energia Atmica. 36 09/03/1999
Resoluo n. 16/99 Assembleia Nacional Aprova o Acordo para um Cessar-Fogo na Repblica Democrtica do Congo. 36 09/03/1999
Despacho conjunto n. 124/99 Ministrios das Finanas e do Planeamento e Banco Nacional de Angola Cria o Grupo para a Programao Financeira (GTPF). 36 09/03/1999
Decreto executivo conjunto n.97/99 Ministrios da Educao e Cultura e da Cincia e Tecnologia Transfere a tutela do Centro Nacional de Investigao Cientifica (CNIC) e todo o patrimnio-…………………………………….. 36 09/03/1999
Lei n. 7/99 Assembleia Nacional De Reviso do Oramento Geral do Estado para 1999. 37 09/10/1999
Lei n. 8/99 Assembleia Nacional Aprova as alteraes ao Cdigo do Imposto Industrial. 37 09/10/1999
Decreto n. 22/99 Conselho de Ministros Actualiza o vencimento mensal do Presidente da Repblica e dos titulares de cargos politicos. 37 09/10/1999
Decreto n. 23/99 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos funcionrios pblicos titulares de cargos de Direco e Chefia. geral…………………………………………………………………….. 37 09/10/1999
Decreto n. 24/99 Conselho de Ministros Determina que Joo Baptista Madeira Torres, cesse as funes de Administrador do Banco Nacional de Angols. 37 09/10/1999
Decreto n. 25/99 Conselho de Ministros Cria para funcionar a nvel nacional a Comisso Central de Coordenao dos Programas de Reabilitao Nacional………………….. 37 09/10/1999
Decreto n. 26/99 Conselho de Ministros Nomeia Celestino Eliseu Kanda e Antnio Manuel Moses Pinto, para exercerem o cargo de Administradores do Banco Nacional de Angola. 37 09/10/1999
Decreto n. 27/99 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos funcionrios pblicos das carreiras do regime geral…………………………………………………………………….. 37 09/10/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 9/99, de 14 de Maio, publicado no Dirio da Repblica n. 20,…………………………………………. 37 09/10/1999
Despacho conjunto n. 125/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Godinho. 37 09/10/1999
Decreto executivo n. 98/99 Ministrios dos Petrleos Aprova o regulamento interno do Gabinete Jridico. 37 09/10/1999
Decreto executivo n. 99/99 Ministrios dos Petrleos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco. 37 09/10/1999
Decreto executivo n.100/99 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Curso Tcnico Mdio Bancrio e aprova o plano e o programa curricular. 37 09/10/1999
Decreto Presidencial n. 54/99 Presidncia da Repblica Exonera o oficial general Carlos Rodrigues Coelho da Cruz, Tenente-General, do cargo de Comandante da Zona Militar Cuanza-Bengo. 38 09/16/1999
Decreto Presidencial n.55/99 Presidncia da Repblica Nomeia o oficial Carlos Rodrigues Coelho da Cruz, Tenente-General para o cargo de Comandante da Frente Militar Bengo. 38 09/16/1999
Despacho n. 126/99 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Nomeia a Comisso Partidria de Avaliao do Desempenho, para os funcionrios dos servios centrais. 38 09/16/1999
Despacho n. 127/99 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que todos os responsveis, directores……………….. 38 09/16/1999
Derecto executivo n. 101/99 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar 28 de Agosto. 38 09/16/1999
Decreto executivo n. 128/99 Ministrio da Educao e Cultura Nomeia a Comisso de Sindicncia Universidade Agostinho Neto – U.A.N. 38 09/16/1999
Despacho conjunto n. 129/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Reinaldo………………………………. 39 09/24/1999
Despacho conjunto n. 130/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma………………… 39 09/24/1999
Despacho conjunto n. 131/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma………………… 39 09/24/1999
Despacho conjunto n. 132/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio ……………………………………. 39 09/24/1999
Despacho conjunto n. 133/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de de Lus dos Santos Jnior. 39 09/24/1999
Despacho conjunto n. 134/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A………………….. 39 09/24/1999
Despacho conjunto n. 13599 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma desiganda pela letra F, 39 09/24/1999
Despacho n. 136/99 Ministrio da Defesa Nacional Aprova o regulamento interno da Inspeco Geral das Foras Armadas Angolanas……………………….. 39 09/24/1999
Despacho n. 137/99 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que a Direco Nacional da Agricultura e Florestas-…………… 39 09/24/1999
Despacho n. 138/99 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria a Estao Experimental Agrcola do Namibe. 39 09/24/1999
Despacho n. 139/99 Ministrio dos Transportes Determina que enquanto no for nomeado o Conselho de Administrao da ENANA-EP……………………………….. 39 09/24/1999
Despacho n. 140/99 Ministrio dos Transportes Suspende por um perodo de 6 meses a recepo de novos pedidos de licenciamento para ……………………………………… 39 09/24/1999
Lei n. 9/99 Assembleia Nacional Aprova a extenso do imposto…………………………………. 40 10/01/1999
Resoluo n. 26/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Angolano do Frum Parlamentar da SADC. 40 10/01/1999
Resoluo n. 27/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Angolano da Unio dos Parlamentos Africanos. 40 10/01/1999
Resoluo n. 28/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Angolano da Assembleia Paritria dos Estados Membros da frica…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 29/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar da Amizade Angola – Zmbia. 40 10/01/1999
Resoluo n. 30/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 31/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 32/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 33/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 34/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 35/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 36/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 37/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 38/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 39/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Resoluo n. 40/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 40 10/01/1999
Decreto n. 29/99 Conselho de Ministros Sobre a atribuio de regalias patrimoniais a titulares de cargos polticos…………………………………………………………………… 40 10/01/1999
Rectificao: Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 4. do Decreto n. 8/99………………………… 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 141/99 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca os prdios em nome da Agncia de Luanda da Liga, Limitada………………………….. 40 10/01/1999
Despacho n. 142/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Carlos Alberto Nunes da Silva ……………… 40 10/01/1999
Despacho n. 143/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do rs-do-Cho,…………………………………………………. 40 10/01/1999
Despacho n. 144/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E,do 7. andar…………………………… 40 10/01/1999
Despacho n. 145/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria da Silva Oliveira………………. 40 10/01/1999
Despacho n. 146/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 3. andar, do ……………………………. 40 10/01/1999
Despacho n. 147/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Teixeira Lopes & Companhia Limitada. 40 10/01/1999
Despacho n. 148/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Filinto Antnio Nunes Matos. 40 10/01/1999
Despacho n. 149/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Francisco Mendes da Costa. 40 10/01/1999
Despacho n. 150/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Audgusto Baptista da Costa Pinto. 40 10/01/1999
Despacho n. 151/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco designada pela letra E, do 6. andar……………………. 40 10/01/1999
Despacho n. 152/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D, do 5. andar……….. 40 10/01/1999
Despacho n. 153/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Touret. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 154/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio situado na Cidade de Lobito, Bairro do Compo, Rua……………………………………………….. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 155/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em de Sigrid Helga Margot-……………………….. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 156/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Jlia dias Ferreira de Sousa Lopes. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 157/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Helena Gomes de Sousa Rocha. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 158/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Alves Matias. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 159/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Marcos & Companhia, Limitada. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 160/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, …………….. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 161/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Cndida Maria Constante. 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 162/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra S, do 1. andar, do prdio………………………………………… 40 10/01/1999
Despacho conjunto n. 163/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, 4. andar…………… 40 10/01/1999
Resoluo n. 41/99 Assembleia Nacional Cria Angolano do Frum dos Parlamentos de Lngua Portuguesa. 41 10/08/1999
Resoluo n. 42/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 43/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 44/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 45/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 46/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 47/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 48/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 49/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 50/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 51/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 52/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 53/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 54/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 55/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Resoluo n. 56/99 Assembleia Nacional Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Angola…………………….. 41 10/08/1999
Decreto-Lei n. 15/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Cincia e Tecnologia. 41 10/08/1999
Decreto n. 30/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto remuneratrio do Pessoal docente e no docente……………………………………. 41 10/08/1999
Despacho conjunto n. 164/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o Prdio em nomde de Augusta da Costa Ventura. 41 10/08/1999
Despacho conjunto n. 165/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Francisco Abel Correia Patrcio. 41 10/08/1999
Despacho conjunto n. 166/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio da Silva. 41 10/08/1999
Despacho conjunto n. 16799 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C, do 2. piso do Prdio situado em Luanda………………………………………….. 41 10/08/1999
Despacho conjunto n. 168/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E, do 2. andar do prdio situado em Luanda……………………………….. 41 10/08/1999
Decreto n. 31/99 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 114.-A, da Tabela Geral do Imposto do Selo. 42 10/15/1999
Decreto executivo n. 102/99 Conselho de Ministros Reajusta as taxas respeitantes aos direitos devidos na importncia……. 42 10/15/1999
         
Decreto persidencial n. 56/99 Presidncia da Repblica Promove o Ttulo postumo o Tenente-General Simione Mucune…………… 44 10/24/1999
Lei n. 10/99 Assembleia Nacional Aprova o novo cdigo de Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho………………………………… 44 10/24/1999
Decreto-Lei n. 17/99 Conselho de Ministros Sobre a Orgnica dos Governos Provinciais……………. 44 10/24/1999
Despacho conjunto n. 173/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca afraco autnoma designada pela letra D, do 5. andar, do prdio…………………….. 44 10/24/1999
Despacho conjunto n. 174/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 18. andar…………………………. 44 10/24/1999
Despacho n. 79/99 Presidncia da Repblica D competncia ao Engenheiro Jos Avelino Augusto Manuel………….. 45 11/05/1999
Decreto n. 32/99 Conselho de Ministros Actualiza os vencimentos dos militares das Foras Armadas Angolanas………………….. 45 11/05/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Resoluo n. 8/99 de 18 de Junho, publicada no Dirio da Repblica n. 25, de 1. srie………… 45 11/05/1999
Resoluo n. 19/99 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Declara a FUNDAO SAGRADA ESPERANA de utilidade pblica. 45 11/05/1999
Despacho n. 175/99 Ministrio da Educao e Cultura Constitui uma comisso, que dever efectuar o estudo e propor………… 45 11/05/1999
Despacho n. 176/99 Ministrio da Educao e Cultura Determina que todas as instituies de ensino que pretendam convidar instituies ou organismos da sociedade civil,……… 45 11/05/1999
Despacho n. 177/99 Ministrio da Educao e Cultura Prorroga o prazo de concluso de processo da sindicancia……. 45 11/05/1999
Lei n. 11/99 Assembleia Nacional Cria a nova unidade monetria nacional, que desiganda por kwanza abreviadamente KZ…………. 46 11/12/1999
Lei n. 12/99 Assembleia Nacional Autoriza o Banco Nacional de Angola emitir…….. 46 11/12/1999
Decreto.Lei n. 18/99 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Indstria………………. 46 11/12/1999
Decreto n.33/99 Conselho de Ministros Constitui a Empresa de Distribuio de Electricidade – Empresa Pblica, abreviadamente designada……………… 47 11/19/1999
Decreto n. 34/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da EDEL.E.P. 47 11/19/1999
Decreto n. 35/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da Empresa Nacional da Navegao Area-E.P. 47 11/19/1999
Decreto n. 36/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao do Porto de Luanda – E.P. 47 11/19/1999
Decreto executivo conjunto n. 104/99 Ministrios das Finanas e da Justia Revoga o Decreto executivo conjunto n. 72/99, de 21 de Maio, que.-………………. 47 11/19/1999
Decreto executivo conjunto n. 105/99 Ministrios das Finanas e da Justia Cria o Tribunal Municipal de Bibala na Provncia do Namibe 47 11/19/1999
Decreto executivo conjunto n. 106/99 Ministrios das Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova a tabela referente s taxas a cobrar devidas pelo exerccio da actividade de construo civl. 47 11/19/1999
Decreto executivo conjunto n. 107/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Ao Despacho conjunto n. 142/99, publicado no Dirio da Repblica………………………………. 47 11/19/1999
Decreto Presidencial n. 57/99 S Presidncia da Repblica Exonera Afonso Van-Dnem Mbinda , do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Organizao das Naes Unidas. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 58/99 S Presidncia da Repblica Exonera Antero de Abreu, do cargo de Embaixador…………………………… 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 59/99 S Presidncia da Repblica Exonera Assuno Afonso de Sousa dos Anjos, do cargo de Embaixador………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 60/99 S Presidncia da Repblica Exonera Boaventura da Silva Cardoso, do cargo de Embaixador Extraordinrio e ……………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 61/99 S Presidncia da Repblica Exonera Joo Landoite, do cargo de Embaixador Extraordinrio e ……………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 62/99 S Presidncia da Repblica Exonera Jos Cesr Augusto Kiluanje, do cargo de Embaixador……………………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 63/99 S Presidncia da Repblica Exonera Jos Gonalves Martins Patrcio, do cargo de Embaixador…………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 64/99 S Presidncia da Repblica Exonera Jos Doukui Paulo de Castro, do cargo de Embaixador…………………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 65/99 S Presidncia da Repblica Exonera a seu pedido Manuel Domingos Augusto, do cargo de Embaixador………………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 66/99 S Presidncia da Repblica Exonera Osvaldo Serra Van-Dunm, do cargo de Embaixador ………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 67/99 S Presidncia da Repblica Exonera a seu pedido Johnny Eduardo Pinnock, do cargo de Conselheiro Especial do Presidente da Repblica para os Assuntos Polticos. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 68/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, para o cargo de Vice-Ministro da Educao e Cultura. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 69/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Domingos Augusto, para o cargo de Vice-Ministro da Comunicao Social. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 70/99 S Presidncia da Repblica Exonera os Vices-Governadores das Provncias Bengo, Bi, Benguela, Cabinda, Huambo, Hula, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul…………………………… 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 71/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Assuno Afonso de Sousa dos Anjos, para o cargo de Embaixador………………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 72/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Apolinrio Jorge Correia, para o cargo de Embaixador………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 73/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Boaventura da Silva Cardoso, para o cargo de Embaixador……………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 74/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Cesr Augusto Kiluange, para o cargo de embaixador Extraordinrio…………………………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 75/99 S Presidncia da Repblica Nomeia o Embaixador Joo Filipe Martins, para o cargo de Representante Permanente da Repblica de Angola Junto do Ofcio das Naes Unidas em Genebra. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 76/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Johnny Eduardo Pinnock, para o cargo de Embaixador ………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 77/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Jos Gonalves Martins Patrcio, para o cargo de Embaixador………………………………………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 78/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Lus Doukui Paulo de Castro, para o cargo…………………………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 79/99 S Presidncia da Repblica Npmeia Miguel Nzau Puna, para o cargo de Embaixador Extraordinrio………………………………………………………… 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 80/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Miguel Gaspar Neto, para o cargo de Embaixador da……………………………………….   11/26/1999
Decreto Presidencial n. 81/99 S Presidncia da Repblica Nomeia o General Pedro Sebastio, para o cargo de Embaixador…………………………… 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 82/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Mavunza, para o cargo de Embaixador Extraordinrio…………………………………………… 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 83/99 S Presidncia da Repblica Nomeia o General Roberto Leal Monteiro, para o cargo de Embaixador…………………………………………………….. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 84/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Osvaldo de Jesus Serra Van-Dnem, para o cargo de Embaixador……………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 85/99 S Presidncia da Repblica Nomeia os Vices-Governadores das Provncias do Bengo,…………………………………………………. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 86/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Agostinho Eduardo dos Santos, para o cargo de Adjunto do Procurador Geral da Repblica. 48 11/26/1999
Decreto Presidencial n. 87/99 S Presidncia da Repblica Nomeia Joo Maria Moreira de Sousa, para o cargo de Vice-Procurador Geral da Repblica para a esfera militar. 48 11/26/1999
Despacho n. 8/99 s Presidncia da Repblica Nomeia Santana Andr Pitra Petroff, para o cargo de Conselheiro Especial do Presidente da Repblica para os Assuntos Polticos. 48 11/26/1999
  Assembleia Nacional Felicita e louva Sua Excelncia o Senhor da Repblica e Comandante-em-Chefe das Foras Armadas Angolanas, Eng. JOS EDUARDO DOS SANTOS e, por seu intermdio, o Governo de Unidade e Reconciliao nacional, pelo seu………………………. 48 11/26/1999
Rectificao Assembleia Nacional A Lei n. 3/92, de 28 de Fevereiro, Lei da Propriedade Industrial,……………………………. 48 11/26/1999
Rectificao Assembleia Nacional A Lei n. 5/97, de 27 de Junho, Lei Cambial, publicada no Dirio da Repblica n. 31, 1. srie. 48 11/26/1999
Rectificao Assembleia Nacional A Lei n. 6/97, de 11 de Julho, Lei Orgnica do Banco Nacional de Angola, publicada no Dirio da Repblica n. 33, 1. srie. 48 11/26/1999
Rectificao: Assembleia Nacional Lei n. 1/99, de 23 Abril, Lei das Intituies Financeiras, publicada no Dirio da Repblica n. 17, 1. srie. 48 11/26/1999
Decreto n. 37/99 Conselho de Ministros Sobre o cancelamento nos assentos de registo. 48 11/26/1999
Decreto n. 38/99 Conselho de Ministros Sobre a covalidao de actos registrais e notariais. 48 11/26/1999
Decreto executivo n. 106/99 Ministrio das Finanas Sobre a Criao dos Cadastros Central e Provnciais. 48 11/26/1999
Decreto executivo n. 107/99 Ministrio das Finanas Sobre os procedimentos a serem observados para a legislao a favor de terceiros de meios do Estado abatidos carga. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 178/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Mrio……………………………………… 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 179/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdioem nome de Antnio……………………….. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 180/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Incio ………………………………… 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 181/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra M, do 2……………………………………….. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 182/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra G, do 7. andar…………………………………. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 183/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C, do 4. andar do…………………………………………………….. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 184/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 4. andar……………………………. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 185/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 4. andar do prdio n. 134 sito em Luanda………………………….. 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 186/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra F, do 6. andar do Prdio……………………………… 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 187/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra H,…………………… 48 11/26/1999
Despacho conjunto n. 188/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Anula o Despacho conjunto n. 3/98, publicado no Dirio da Repblica n. 18, srie, de 7 de Maio. 48 11/26/1999
Decreto n. 39/99 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Sociedade de Comercializao de Diamantes de Angola,……………………………………………. 49 12/03/1999
Decreto n. 40/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da SODIAM – Sociedade de Comercializao……………………………………………….. 49 12/03/1999
Resoluo n. 20/99 Conselho de Ministros Recomenda aos Ministrios das Finanas e Geologia e Minas, Banco Nacional de Angola e ENDIAMA-E.P……………………………….. 49 12/03/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 31/99, de 15 de Outubro, publicado no Dirio da Repblica n. 42,1. srie, que d…………………….. 49 12/03/1999
Resoluo n. 21/99 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Cria a Comisso Interministerial para o acompanhamento da estratgia do sector diamantifero. 49 12/03/1999
Resoluo n. 22/99 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Mandata o Ministro da Educao e Cultura para apresentar ……………………………………………………………. 49 12/03/1999
Despacho conjunto n. 189/99 Ministrios da Justia e das Obras Pblica e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Zita dos Santos Ximenes. 49 12/03/1999
Decreto executivo n. 108/99 Ministrio das Finanas Autoriza a Agip Angola, Ltd., a ceder Agip Angola Production BV………………………………….. 49 12/03/1999
Despacho n. 190/99 Ministrios das Finanas Revoga o Despacho n. 34/93, de 9 de Julho e sujeita os veculos autmoveis………………………………………….. 49 12/03/1999
Decreto executivo n. 109/99 Ministrio da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Integra nos servios centrais da Inspeco Geral do Trabalho o Departamento Nacional de Segurana, Higiene e Sade. 49 12/03/1999
Despacho n. 9/99 Presidncia da Repblica Cria um Grupo de Trabalho Multi-Sectorial…………………………………………………………. 50 12/10/1999
Resoluo n. 58/99 Assembleia Nacional Louva o Deputado Lzaro Manuel Dias pelo excelente trabalho realizado no seio da Assembleia Nacional………………………….. 50 12/10/1999
Resoluo n. 59/99 Assembleia Nacional Elege para exercer o cargo de Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional o Deputado Julio Mateus Paulo Dino Matross. 50 12/10/1999
Resoluo n. 60/99 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo para levar a cabo aces eficazes de informao e educao da Populao contra ………………………. 50 12/10/1999
Decreto n. 41/99 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Imposto de Cosumo.———————————————————————— 50 12/10/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 7/99, de 9 de Agosto, publicado no Dirio da Repblica n. 33, 1 srrie. 50 12/10/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 15/98 de 16 de……………………. 50 12/10/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 5/99, de 25 de Fevereiro, publicado no Dirio da Repblica…………………………… 50 12/10/1999
Decreto executivo n. 110/99 Ministrio das Finanas Determina o encerramento do exerccio econmico deste ano 31 de Dezembro de 1999. 50 12/10/1999
Decreto n. 42/99 Conselho de Ministros Estabelece os principios gerais e especificos da estruturao…………….. 51 12/17/1999
Decreto executivo conjunto n. 111/99 Ministrios do Interior e das Finanas Determina a integrao da Guarda Aduaneira, da Direco Nacional das Alfndegas……………… 51 12/17/1999
Decreto Executivo conjunto n. 112/99 Ministrios das Finanas e das Relaes e Exteriores Estabelece os mtodos e normas para aquisio…………………. 51 12/17/1999
Decreto Executivo conjunto n. 113/99 Ministrios dos Transportes e das Finanas Torna aplicavel apenas s unidades oramentais………………………… 51 12/17/1999
Decreto executivo conjunto n. 114/99 Ministrios dos Transportes e das Finanas Estabelece novas tarifas porturias no transporte…………….. 51 12/17/1999
Decreto executivo n. 115/99 Ministrio da Educao e Cultura Desanexa o Centro de Formao de Quadros da Educao do Magistrio Primrio de Luanda. 51 12/17/1999
Aviso n. 13/99 Banco Nacional de Angola Estabelece o regime cambial das sociedades e associaes……………… 51 12/17/1999
Aviso n. 14/99 Banco Nacional de Angola Determina que as notas e moedas metlicas representativas……………………………………….. 51 12/17/1999
Decreto n. 43/99 Conselho de Ministros Estabelece os Principais especificios do regime legal…………………………. 52 12/24/1999
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 13/99, de 3 de Setembro, publicado no Dirio da Repblica………….. 52 12/24/1999
Resoluo n. 61/99 Assembleia Nacional Prorroga at 20 de Maro de 2000 o prazo do concurso nacional para apresentao de proposta………………………………… 53 12/31/1999
Decreto n. 43/99 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao do Fundo de Desenvolvimento………………………………….. 53 12/31/1999
Decreto n. 44/99 Conselho de Ministros Aprova a tabela de abonos a atribuir mensalmente s Autoridades Tradicionais…………………………. 53 12/31/1999
Decreto n. 45/99 Conselho de Ministros Determina a inscrio como patrimnio do Estado, o prdio urbano………………………………………… 53 12/31/1999
Decreto n. 46/99 Conselho de Ministros Determina a inscrio como patrimnio do Estado pela Conservatria………………………………………… 53 12/31/1999
Resoluo n. 23/99 Conselho de Ministros Aprova o Relatrio Final da Comisso Instaladora do Fundo de Desenvolvimento Econmico e Social e mandata……………. 53 12/31/1999
Resoluo n. 24/99 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional de Aco e Interveno……………. 53 12/31/1999
Rectificao: Banco Nacional de Angola Aos avisos n.s 4 e 5/99, de 4 de Junho publicados no Dirio da Repblica n. 23, 1. srie. 53 12/31/1999