Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1997

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, 1 SRIE – 1997        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Decreto Presidencial n.1/97 Presidncia da Repblica Exone Mauricio Domingos-coronel, cargo de vce-Governador da Provincia do Uge para Area de defesa. 1 01/03/1997
Decreto Presidencial n.2/97 Presidncia da Repblica Nomeia Fenando Jos Kanga, para o cargo de Vice -Governador da Provincia do Uge para Area da defesa. 1 01/03/1997
Despacho n.1/97 Ministrio da Indstria Aprova o regulamento interno da Unidade Tcnica de Coordeno da Industria de Cereais e de Panificao (UTICEP) 1 01/03/1997
Decreto executivo conjunto n.1/97 Ministrio das Financas e Hotelaria e Turismo Aprova a privatizao total do Hotel Safari unidade e hotelaria afecta Emprotel -U.E.E Luanda. 2 01/10/1997
Decreto executivo conjunto n.2/97 Ministerio das Finanas e Secretaria do Estado da Energia e guas Cria a SONAG-E-P. -Sociedade Nacional de guas – Empresa Pblica. 2 01/10/1997
Despacho conjunto n.2/97 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Leo Gomes Pina 2 01/10/1997
Despacho conjunto n.2/97 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Mendes , Valadas e Companinhas Limitada, S.AR.L 2 01/10/1997
Despacho conjunto n.2/97 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fracao autnoma designada pela letra C, do 5. andar do prdio n.152/A Situado em Luanda na rua Rainha Ginga Ex-Salvador Correia, Freguesia da Nazar, em nome de Maria de Lurdes Tavares Pedro Pereira da Silva e Jos Mario Cardoso Monteiro. 2 01/10/1997
Lei n. 1/97 Assembleia Nacional Da simplificao e modernizao dos registos perdial, Comercial e Srvio Notarial. 3 01/17/1997
Decreto executivo n.3/97 Ministrio das Finanas Actualiza os valores da tabela de limites para realizao e a contatao pblica. 3 01/17/1997
Decreto executivo n.1/97 Gabinete do primeiro Ministro Deteremina a obrigatoriedade da utilizao do Aplicativo Informatico sde suporte ao processamento da folha de Salrios por todas as Unidades Oramentais, a partir do dis 1 de janeiro de 1997 4 01/24/1997
Despacho n.1/97 Gabinete do primeiro Ministro Determina as intalaes da Filda-Feira Internacional de Luanda, sita na cidade Luanda incluindo todo o seu patrimnio activos e direitos passam a ser titulares pela AIA- Asosociao Industrial Angolana.-Revoga todas as disposies que contrariem o disposto no presente despacho. 4 01/24/1997
Resoluo n.1/97 Conselho de Ministro Declara como de utilidade pblica a Fundao Angolana de Solidariedade Social e Desenvolvimento (Fundanga) com sede em Luanda. 4 01/24/1997
Resoluo n.2/97 Conselho de Ministro Revoga a consseo feita Companinha do Caminho de ferro de Benguela SARL, de uso e apriveitamento de vrios permetros florestais de eucalptos de acordo com n.2 do artigo 4. do contrato de contrato de concesso aprovado pelo decreto de 28 de Novembro de 1902.- Aprova por um perodo de 14 anos o contrato de consseo a celebrar entre o Ministrio dos Transporte e Comunicaes e a empresa Italiana Tor Di Valle Construzioni, S.P.A 4 01/24/1997
Despacho conjunto n.5/97 Ministrio das Finanas, Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e da Admionistrao do Territrio Determina que os delegados Provincias de Finanas da Administrao Pblica Emprego e Segurana Social, devero efectuar no prazo de 45 dias a contar cada data da publicao do presente desepacho conjunto nmerico e contolo da regulariedade juridica pessoal vinculado em efectividade nos servios pblicos locais do Estado, na respectiva rea de Jurisdio. 4 01/24/1997
Decreto executivo conjunto n.5-A/97 S Ministrio das Finanas e da Hotelria e Turismo Aprova a privatizao total da Penso Madrid, Unidade hotelaria afecta Emprotel -U.E.E Luanda 5 01/31/1997
Decreto executivo conjunto n.5-B/97 S Ministrio das Finanas e da Hotelria e Turismo Aprova a privatizao total do Reseidencial Avenida, uinidade hotelria situada em Luanda. 5 01/31/1997
Decreto executivo conjunto n.5-C/97 S Ministrio das Finanas e Secretria de Estado da Hbitao Aprova a privatizao total dos bens activos, mveis e imoveis da EMPROCI-U.E.E 5 01/31/1997
Decreto executivo conjunto n.7-a/97 S Ministrio da Justia e da Administrao Territrio Confisca vrios prdioe em nome da Consil-Construes Silva Limitada, Btista, Limitada e Sousa Tavares, Llimitada 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-B/97 S Ministrio das Pescas e da Sade Cria a Comisso Nacional Tcnica sobre a Localizao do Sal. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-C/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria do Carmo Correia Rodrigues e Agostinho Manuel Correia Rodrigues. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-D/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Amlia Correia Tvora 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-E/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria dos Santos Nunes do Vale. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-F/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Ermelindo Martins dos Reis. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-G/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o confiusco efectuado sob o n. 174, da determinao 1. do nosso despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n.175, 1 srie de 19 de julho de 1982 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-H/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraca autnoma designada pela letra C do 2. andar do prdio situado no Gaveto da rua Guilherme Capelo e Avenida Norton de Matos n.311, em nome de Manuel Mendes Rodrigues. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-I/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Alves da Silva Carvalho. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-J/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o confisco efectuado sobo n.109, da nossa determinao 1 do nosso Despacho conjunto n.109/95, inserido no nosso Dirio da Repblica n.25, 1 serie, de 23 de Junho. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-K/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra F, do 1. andar do prdio sito em luanda , Bairro Prenda , Rua Revoluo de Outubro em nome da Sociedade Cooperativa O lar do Namibe S.C.R.L 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-L/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Reinaldo Lopes Sobral 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-M/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Aula o disposto no ponto 146 da dterminao 1 do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n.1654. 1 srie, de 15 de Julho de 1982. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-N/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Avelino Crispin Monteiro Barreto. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-O/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Esperana Diogo Joo da Cruz e Fernando Viana Dias. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-P/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca trs prdios urbanos em nome de Belarmina Fernandes de Oliveira Ramos. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-Q/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o apertamento n.16,1.andar, designado pela letra A, do prdio situado no Municpio do Lobito, Provincia de Benguela rua 15 de Agosto em nome de Carolino Augusto Lopes 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-R/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Franisco Incio 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-S/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Egdio Dias Esteves. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-T/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Margarida Romero Fernandes. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-U/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra C.5. andar do prdio sito na rua Pereira Forjas, em nome de Orlando Afonso Coelho Cardoso. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-V/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra C,5. andar situada em Luanda, rua Cordeiro Da ,Mata n.244 em nome de Ana da Piedade Monteiro Pestana e Adelina Teixeira dos Santos Pestanas. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-W/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraca autnoma designada pela letra E do 14. andar do Prdio situado em Luanda rua Kwame N" kruma n.,69 em nome de Alegria pelo Trabalho. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-X/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco D, do 1. andar sito em Luanda, na Rua Hojiya- Henda em nome de Edificadora, Limitada 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-Y/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraca autnoma designada pela letra C do 2. andar do prdio sito em Luanda na Rua N"dunduma em nome de Hlder Pereira de Almeida. 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-Z/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Albano de Almeida 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.5-D/97 S Ministrio da Educao Cria o curso de formao de professores, opo I Nvel no Complexo Escolar do Cazenga 5 01/31/1997
Despacho conjunto n.7-ZA/97 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Determina que as Delegaes Provinciais de Educao devero, sem excepo admitir nas escolas do ensino Geral de Base as Crianas e Jovens que apresentarem Certficados de Hablitaes passados pela UNITA, nas classes para as quais estejam hablitados, respeitando as faixas legalmente establecidas. 5 01/31/1997
Decreto executivo n.4/97 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Extingue as Empresas de Manuteno Tcnica denominada Manauto- 110-U.E.E e Manauto-112-U.E.E e a Empresa de Transportes Pblicos Denominada E.T.P.- u.e.e Benguela e cria uma Comisso Liquidatria. 5 01/31/1997
Decreto executivo n.5/97 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Extingue as Empresas de Manuteno Tcnica denominda Manuto-60- .U.E.E e a Empresa de Transportes Pblicos denominada E..T.P .-Cuanza-Norte e cria uma comisso liquidatria. 5 01/31/1997
Decreto executivo n.6/97 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Determina o Fundo de Apoiuo ao Desenvolvimento Agrfico-FADA como procurador do Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural para a Gesto do Prdio n.26 sito a Rua Joo de Barros. 5 01/31/1997
Decreto executivo n.7/97 Ministrio da Educao Aprova o Calendrio Escolar para o Ensino Geral, para o ano de 1997. 5 01/31/1997
Decreto executivo n.1/98 Conselho de Ministro Aprova o regulamento da Comisso de Relaes Exteriores 6 02/07/1997
Decreto n.2/97 Conselho de Ministro Determina a cesso das Funes de Administradores do Banco Nacional de Angola a seu pedido,Mario Ablio P.Moreira Palhares 6 02/07/1997
Decreto n.3/97 Conselho de Ministro Determina a cesso das Funes de Administradores do Banco Nacinla de Angola, Pedro de Castro Van-Dnem 6 02/07/1997
Decreto n.4/97 Conselho de Ministro Aprova o Regulamento da Policia Judiciria Militar juntos dos regimentos.- Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 6 02/07/1997
Decreto n.5/97 Conselho de Ministro Establece as regras fundamentais de autorizao, funcionamento e posicionamento no terrritrio nacional de importadores exportadores de mercadorias.- Revoga toda a legislao que contarie o presente diploma, designamente o Decreto n.1/92, de 10de Janeiro 6 02/07/1997
Decreto n.6/97 Conselho de Ministro Extingue a empresa Distribuidora Nacionla de Bens Industriasd EDINBI-U.E.E- Revoga o Decreto n.7/77, de 24 de Fevereiro 6 02/07/1997
Decreto executivo conjunto n.6/97 Ministrio das Finanas e Secretria de Estado da Energia e guas Revoga o Decreto executivo conjunto n.2/97, de 10 de Janeiro, que cria SONANG-E.P.- Sociedade Nacional de guas-Empresas Pblicas. 6 02/07/1997
Decreto Presidencial n.3/97 Presidncia da Repblica Promove Antnio Manuel Duarte Soares, ao Grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.4/97 Presidncia da Repblica Promove Antnio Filomeno de Carvalho Pereira, ao Grau de militar Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.5/97 Presidncia da Repblica Antnio Rodrigues ao grau militar de Brigadeiro   02/14/1997
Decreto Presidencial n.6/97 Presidncia da Repblica Promove lvaro Essuvi Lutuvuta ao grau militar de Briagadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.7/97 Presidncia da Repblica Promove Apolinrio Jos Pereira, ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.8/97 Presidncia da Repblica Promove Domingos Adriano da Silva Neto , ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.9/97 Presidncia da Repblica Promove Domingos Wilson Melgao, ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.10/97 Presidncia da Repblica Promove Eugnio Carlos de Bambi, ao grau mlitar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.11/97 Presidncia da Repblica Promove Fernando de Brito Teixeira de Sousa dos Santos, ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.12/97 Presidncia da Repblica Promove Gildo Carvalho dos Santos ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.13/97 Presidncia da Repblica Promove Joaquim Gulherme Tchiloya, ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.14/97 Presidncia da Repblica Promove Jack Ral, ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.15/97 Presidncia da Repblica Promove Joo Pereira Massano, ao grau militar de Brigadeiro. 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.16/97 Presidncia da Repblica Promove Joo Jorge, ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.17/97 Presidncia da Repblica Promove Joo Kissalu Nlandu, ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.18/97 Presidncia da Repblica Promove Jos Adriano Paulino, ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.19/97 Presidncia da Repblica Promove Miguel Kiangla Munanga, ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.20/97 Presidncia da Repblica Promove Toms Tchi Tchi Vemba, ao grau militar de Brigadeiro 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.21/97 Presidncia da Repblica Nomeia Salviano de Jesus Seuqueira- Tenente-General, para o cargo de Comandante do Comando Logstico de Infraestruturas do Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas. 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.22/97 Presidncia da Repblica Gradua Salviano de Jesus Sequeira, ao grau militar de General 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.23/97 Presidncia da Repblica Promove Pedro Canhica, ao grau militar de contra-Almirante 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.24/97 Presidncia da Repblica Promove Pedro Vemba ,ao grau de militar de contra Almirante 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.25/97 Presidncia da Repblica Promove Valente Alberto Antnio de ,grau militar de contra Almirante. 7 02/14/1997
Decreto Presidencial n.26/97 Presidncia da Repblica Promove Waldemar Cristo de Oliveira Gabriel ao grau militar de contra Almirante. 7 02/14/1997
Decreto lei n.1/97 Conselho de Ministro Aprova o Regimento do Conselho de Ministro.-Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente diploma especilamente o Decreto-lei n.1/93, de 12 de Fevereiro 7 02/14/1997
Decreto lei n.7/97 Conselho de Ministro Normas metodolgicas para preparao, acompanhamento e controlo da execuo das deliberaes do Governo das decises do Presidente da Repblica e do Primeiro Ministro.-Revoga a legislao que contrarie o presente diploma nomeadamente o Decreto n.59/89 de 29 de Setembro. 7 02/14/1997
Decreto n.8/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto da Empresa Pblica de Telecomunicaes de Angola Empresa Pblica, abreviadamente designada poe Angola Telecom..E.P- Revoga toad a legislao que contrarie o disposto presente diploma. 8 02/21/1997
Rectificao Ministrio dos Transportes e Comunicaes Ao Decreto executivo conjunto n.68/95, publicando no Dirio da Repblica n.51, 1 sere de 22 de Dezembro. 8 02/21/1997
Decreto Presidencial n.27/97 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Joo Andriano Paulino, Brigadeiro-Comandante da Base Area de Luanda 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.28/97 Presidncia da Repblica Nomeia Domingos Adriano da Silva Neto, Brigadeiro-Comandante da Base Area de Negage 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.29/97 Presidncia da Repblica Nomeia Fernando de Brito Teixeira de Sousa e Andrade, Brigadeiro- Comandante da Base Area de Catumbela 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.30/97 Presidncia da Repblica Nomeia Eugnio Carlos Bambi ,Brigadeiro-Comandante da Base Area de Lubango 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.31/97 Presidncia da Repblica Nomeia Gildo Carvalho dos Santos , Brigadeiro- Comandante do Comando Operativo da Lunda-Sul 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.32/97 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Manuel Duarte Soares, Brigadeiro-Chefe do Estado Maior da Frente Militar Centro 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.33/97 Presidncia da Repblica Nomeia Joakim Guilherme Tchiiloya, Brigadeiro do Regimento de Infantria Motorizada 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.34/97 Presidncia da Repblica Nomeia Jack Ral, Brigadeiro. Comandante do Comando Operativo do Cuanza-sul 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.35/97 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Pereira Massano, Brigadeiro-Chefe da Direco e Segurana Militar 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.36/97 Presidncia da Repblica Nomeia Miguel Kiangala Munanga, Brigadeiro-Chefe da Direco de Arma de Engenharia e Sepadores do Estado Maior do Exrcito.   02/28/1997
Decreto Presidencial n.37/97 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Jorge Brigadeiro-Chefe da Direco de Intruo do Estado Maior do Exercito 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.38/97 Presidncia da Repblica Noemia Tomas Tchitchi Vemba Brigadeiro-Chefe da Direco de Armas de Transmisses do Estado Maior do Exercito 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.39/97 Presidncia da Repblica Nomeia Domingos Wilson Melgao , Brigadeiro-Chefe da Direco de Intendncia do Estado Maior do Exrcito 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.40/97 Presidncia da Repblica Nomeia Joo kissalu Nlandu, Brigadeiro- Director de Finanas do Estado Maior do Exrcito 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.41/97 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Filomeno de Carvalho Pereira, Brigadeiro-Comandante do Regimento de Comandos 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.42/97 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Rodrigues Brigadeiro-Comandante do 40. Regimento de Cavalaria 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.43/97 Presidncia da Repblica Nomeia lvaro Essuvi Lutucuta, Brigadeiro 2. Comandante da Frente Militar de Cabinda 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.44/97 Presidncia da Repblica Nomeia Apolinrio Jos Pereira, Brigadeiro-Chefe da Diviso de Segurana Militar do Estado Maior General das Foras Armadas Angolanas 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.45/97 Presidncia da Repblica Noeia Valentin Alberto Antnio-Contra Almirante- comandante da Zona Martima Centro 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.46/97 Presidncia da Repblica Nomeia Waldemar Cristo de Oliveira Gabriel-Contar Almirante-Chefe da Direco de Pessoal da Marinha de Guerra de Angola   02/28/1997
Decreto Presidencial n.47/97 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Kanhica- Contra-Almirante- Chefe da Direco de Intruo da Marinha de Guerra de Angola 9 02/28/1997
Decreto Presidencial n.48/97 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Vemba Contra Almirante-Chefe da Direco de Material da Marinha de Guerra de Angola 9 02/28/1997
Resoluo n.1/97 Assembleia Nacional Concede a autorizao da adopo do menor Joo Joisish de nacionalidade angolana 9 02/28/1997
Resoluo n.2/97 Assembleia Nacional Concede a autorizao da adopo do menor Orlando de Santa Aluca de nacionalidade angolana 9 02/28/1997
Resoluo n.3/97 Assembleia Nacional Concede a autorizao da adopo do menor Antnio da Silva de nacionalidade angolana 9 02/28/1997
Resoluo n.4/97 Assembleia Nacional Concede a autorizao da adopo do menor Fernando da Silva de nacionalidade angolana 9 02/28/1997
Despacho n.2/97 Gabinete do primeiro Ministro Cria o grupo Operativo Internacional Central que sera coordenado pelo Ministro da Administraco do Territrio 9 02/28/1997
Decreto executivo n.7/97 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Extingue as empresas E.T.P -Cuanza -Sul e Manauto n.91- U.E.E e cria uma comisso liquidatria 9 02/28/1997
Decreto executivo n.8/97 Ministrio do Comercio Aprova o regulamento interno do Gabinete Juridico do Ministrio do Comrcio 9 02/28/1997
Lei n.2/97 Assembleia Nacional Dos Partidos Politicos.- Revoga as Leis n.15/91, de 11 de Maio e n.4/92 de 27 de Maro e toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei 10 03/07/1997
Resoluo n.3/97 Conselho de Ministro Fixa em Kzr:100000000,00 o capital social da Sociang S.AR.L e designa os seus accionistas 10 03/07/1997
Lei n.3/97 Assembleia Nacional Do Funcionamento aos Partidos Polticos.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na prente lei 11 03/13/1997
Resoluo n.5/97 Assembleia Nacional Autoriza o Governo a executar mensalmente um duodcimo da proposta do Oramento enquanto no for aprovada a lei do Oramento Geral do Estado para 1997 11 03/13/1997
Decreto executivo n.,2/97 Gabinete do primeiro Ministro Exenora Jaime Baptista Ndonje do cargo de Assessor do Primeiro Ministro para os assuntos Regionais e locais 11 03/13/1997
Decreto executivo n.3/97 Gabinete do primeiro Ministro Nomeia Pedro Luiz da Conceio Roque dos Santos para o cargo de Assessor do Primeiro Ministro para os Assuntos Regionais e locais 11 03/13/1997
Despacho n.9/97 Ministrio das Finaas Nomeia a comisso de Negociao da MECANAG, U.E.E para a regularizao do processo de redimensionamento e alienao do patimnio estatal 11 03/13/1997
Decreto n.12/97 Conselho de Ministro Aprova o regulamento da Comisso para os Assuntos Regionais e locais – Revoga toda a legislao que contarie o disposto no presente diploma,nomeadamente o Decreto n.18/93, de 4 de Julho 12 03/21/1997
Decreto n.13/97 Conselho de Ministro Aprova o regulamento do Conselho Nacional de Auscultao e Concertao Social.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no prente diploma nomeadamente o decreto n.47/94, de 10 de Novembro 12 03/21/1997
Despacho n.10/97 Ministrio da Justia Da informatizao da emisso e aquisio do novo bilhete de indentidade de cidado nacional 12 03/21/1997
Decreto executivo n.10/97 Ministrio das Pescas Aprova o regulamento da pesca de crustceos.-Revoga toda legislao que contarie o disposto no presente decreto executivo 12 03/21/1997
Aviso n.1/97 Banco Nacional de Angola Determina que as intituies financeiras autorizadas a captar depsitos de empresas e particularidades mantero reservas obrigatrias junto do Banco Nacional de Angola.- Revoga o Aviso n.1/91, de 16 de Outubro 12 03/21/1997
Aviso n.2/97 Banco Nacional de Angola Determina qu eos depositos voluntrios da Intituies Financeiras no Banco Central so renumerados taxa de 12% ao ano. -Revoga o Aviso n.14/96, de 26 de Julho 12 03/21/1997
Aviso n.3/97 Banco Nacional de Angola Institui um novo regime de taxas de juros sobre as operaes do Banco Comercias, bem como Sobre as operaes activas e passivas efectuadas pelos Bacos Comercias.-Revoga o Aviso n.13/96, de 29 de Julho 12 03/21/1997
Resoluo n.6/97 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola Conveno de Roma de 1933, para unificao de certas regras relativas apeenso preventivas de eronaves 13 03/27/1997
Decreto n.15/97 Conselho de Ministro Aprova o regime legal e estrutura da carreira de tcnico de diagnstica. Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma 13 03/27/1997
Decreto n.16/97 Conselho de Ministro Aprova o regime da estruturao da carreira de tnico de diagnstico e teraputica do servio Nacional de Sade 13 03/27/1997
Decreto n.17/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto da Sociedade Angolana de Importao e Exportao, abreviadamente Sociang,S.AR.L 13 03/27/1997
Decreto n.18/97 Conselho de Ministro Aprova o regulamento sobre o Acesso ao Exsercito da Actividade Prestao de Servios de Telecomunicaes Complimentares e de Valor Acrescentado.-Revoga toda a legislao que contarie o disposto no presente diploma 13 03/27/1997
Decreto executivo conjunto n.11/97 Ministrio da Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova a privatizao toatal por ajuste directo da TECNOT`NEL U.E.E criada por Decreto n.102/83 de 25 de Julho 13 03/27/1997
Decreto executivo n.12/97 Ministrio das Pescas Aprova o regulamento interno da Secrtria Geral do Minitrios das Pescas.-Revoga a legislao que contarie o disposto no presente decreto executivo 13 03/27/1997
Despacho n.11/97 Ministrio da Indstria Integra no patrimnio da Empresa Nacional de Aprovisionamento e Transportes da Industria, Unidade Econmica Estatal-Transapro, U.E.E, os bens , valores e direitos, designadamente as instalaes localizadas em Luanda , na estrada do Cacuaco n.21 descritos na Conservatria do registo Predia de Luanda ,sob o n.17/450 a folhas 1 verso do livroi Gn.17 pertecentes Empresa Sovan- Sociedade Vincola Angolana ,SARL 13 03/27/1997
Despacho n.12/97 Ministrio do Comercio Determina que todos os dentores de viaturas particulares estacionadas nos recintos porturios, Devero proceder ao seu licenciamento no prazo maximo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor despacho. 13 03/27/1997
Decreto n.19/97 Conselho de Ministro Nomeia o Conselho de Administrao da SOCIANG, S.AR.L 14 04/02/1997
Decreto n.20/97 Conselho de Ministro Cria a comisso tcnica liquidatria da EDINBA-Empresa Distribuidora Nacional de Angola de Bens Alimentares constituidas por elementos a designar pelos Ministros do Comercio e das Finanas e pela Caixa de Crdito Agro-Pecuaria 14 04/02/1997
Decreto n.21/97 Conselho de Ministro Sobre as instituies para excuo do Oramento Geral do Estado e do Sistema Integrado de Gestao Financeira do Estado .-Revoga o decreto do Conselho de Ministro nb.12-A/96, de 24 de Maio e o decreto executivo do Ministro da Economia e Finaas n.11/96 de 1 de Maro 14 04/02/1997
Decreto n.22/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio da associao entre a ENDIAMA U.E.E e as Organizaes MOYOWENO -Comercio Geral, lda 14 04/02/1997
Decreto n.23/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio da associao entre a ENDIAMA, U.E.E e a SOPEMIN LDA 14 04/02/1997
Decreto n.24/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio da Associao entre a ENDIAMA ,U.E.E e a Sociedade Mineira S.AR.L (SOMIPA) 14 04/02/1997
Decreto n.25/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio da Associao entre a ENDIAMA, U.E.E e a RULTH- PARTICIPAO E INVENSTIMENTO, S.R.L 14 04/02/1997
Decreto executivo n.12-A/97 S Ministrio das Finanas e da Industria Aprova a privatizao da participao do Estado correspondente a 52% na Industria de Angola-IFA.S.AR.L 14 04/02/1997
Decreto executivo n.12-B/97 S Ministrio das Finanas e da Industria Establece o preo maximo de venda da farinha de trigo industria pelos importadores e industria de moagem de trigo e o preo mximo de venda do po a prticar pelos agentes econmicos que intervem na sua produo e comercializao 14 04/02/1997
Decreto conjuto n. 12-A/97 S Ministrio da Industria e Secretria de Estado da Habitao Rectifica o confisco da fraco autonoma letra C de 1 andar do prdio sito na Praceta lves Maciel n.3 em nome de Albertino dos Santos Fonseca Almeida 14 04/02/1997
Decreto conjuto n. 12-B/97 S Ministrio das Finanas, da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Palnemento Extingue Empresa de Raoes de Luanda , ERAL.U.E.E com sede em Luanda 14 04/02/1997
Decreto n. 12-C/97 S Secretaria da Estado da Energia e guas Cria o conjunto Nacional de guas a Unidade de Coordenao do Projecto de Abastecimento de gua e Saneamento Urbano abreviadamente (UCP PASU SEEA) . 14 04/02/1997
Resoluo n.7/97 Assembleia Nacional Aprova a eleio do Deputado Adelino Marques de Almeida para 1 Secretriado da Mesa da Assembleia Nacional 15 04/04/1997
Decreto n.26/97 Conselho de Ministro Establece a composio e o regime jurdico do pessoal dos Gabinetes dos menbros do Gonerno .- Revoga toda a legislao em Contrrio nomedamente o Decreto n.61/97 de 7 de Maio 15 04/04/1997
Decreto executivo n.13/97 Ministrio das Pescas Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudo , Planemento e Estatstica do Ministrio das Pescas.- Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo 15 04/04/1997
Decreto executivo n.14/97 Ministrio das Pescas Aprov ao regulamento interno do Gabinete Intercmbio Internacional do Ministrio das Pescas.-Revoga alegislao que contrarie o disposto no preente decreto executivo 15 04/04/1997
Decreto executivo n.15/97 Ministrio das Pescas Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Pescas do Ministrio das Pescas .- Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente executivo 15 04/04/1997
Decreto executivo n.16/97 Ministrio das Pescas Aprov ao regulamento interno do Gabinete do Ministrio das Pescas.-Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo 15 04/04/1997
Resoluo n.8/97 Assembleia Nacional Aprova a deso da Repblica de Angola Conveno de Varsris de 1929 para a unificao de certas regras sobre o transporte areo internacional 16 04/07/1997
Resoluo n.9/97 Assembleia Nacional Aprova a a deso da Repblica de Angola ao Protoclo de Haia de 1955, de emenda Convena de Varsria para a unificao de certas regras sobre transporte areo internacional. 16 04/07/1997
Resoluo n.10/97 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola cConveno de Genebra de 1948 realtiva ao reconhecimento internacional dos direitos sobre aeronaves 16 04/07/1997
Resoluo n.11/97 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola Conveno de Roma de 1952, realtiva ao danos causados a terceiros , na superficie por aeronaves estrangeiras 16 04/07/1997
Decreto n.27/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto da Cmara dos Despachantes Oficias de Angola 16 04/07/1997
Decreto executivo n.17/97 Ministrio da Indstria Aprova o Regulamento interno da Direo Nacional da Industria do Ministrio da Industria. 16 04/07/1997
Decreto Presidencial n.49/97 Presidncia da Repblica Exonera Fernando Jos de Frana Dias Van-Dnem, do cargo de Primeiro Ministro da Repblica de Angola para o qual havia sido nomeado por Decreto n.13/96, de 3 de Junho 17 04/09/1997
Decreto Presidencial n.50/97 Presidncia da Repblica Nomeia Frenando Dias Frana Van-Duem , parao cargo de Primeiro Ministro do Governo de Unidade e Reconciliao Nacional da Repblica de Angola 17 04/09/1997
Decreto Presidencial n.2/97 Presidncia da Repblica Determina que os titulares dos rgos do Governo que acessaram as suas funes devero despachar os assuntos correntes at a tomada de posse do Governo de Unidade e Reconciliao Nacional 17 04/09/1997
Resoluo n.12/97 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola convena de Tquio de 1963, sobre infraces e certos actos praticados s bordo de aeronaves 17 04/09/1997
Resoluo n.13/97 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola conveno de Haia de 1970, para a represso ao apoderamento ilcito de aeronaves. 17 04/09/1997
Resoluo n.14/97 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola conveno de Montreal de 1971 para a represso aos actos ilcitos conta a segurana da aviao civil 17 04/09/1997
Decreto executivo conjunto n.18/97 Ministrio das Finanas e da Hotelaria e Turismo Aprova a privatizao total da Penso Invicta, unidade hotelaria afecta EMPROTEL-U.E.E 17 04/09/1997
Decreto Presidencial n.51/97 Presidncia da Repblica Nomeia os menbros que compem o Governo de Unidade e Reconciliao Nacional da Repblica de Angola 18 04/10/1997
Decreto Presidencial n.52/97 Presidncia da Repblica Exeonera Franisco Moisis Nele, do cargo de Governadoer da Provincia de Lunda -Norte 18 04/10/1997
Decreto Presidencial n.53/97 Presidncia da Repblica Exonerea Justino Jos Fernades do cargo de Governador da Provincia de Luanda 18 04/10/1997
Decreto Presidencial n.54/97 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Anbal Lopes Rocha, para o cargo de Governador da Provincia de Luanda   04/10/1997
Decreto Presidencial n.55/97 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Franisco Gomes Maiato, para o acargo de Governador da Provincia da Lunda- Norte 18 04/10/1997
Despacho n.3/97 Presidncia da Repblica Exonera Franisco Lima da Paixo Franco Junior, do cargo de Assessor Social do Presidente da Repblica 18 04/10/1997
Despacho n.4/97 Presidncia da Repblica Exenora Manuel Franisco Gomes Maiato, do cargo de Assessor Econmico do Presidente da Repblica 18 04/10/1997
Despacho n.5/97 Presidncia da Repblica Nomeia Teodoro Lima da Paixo Franco Jnior para o cargo de Assesor Econmico do Presidente da Repblica. 18 04/10/1997
Decreto Presidencial n.56/97 S Presidncia da Repblica Nomeia Luis Filipe Teixeira para o cargo de Vice-Ministro da Defesa 18 04/10/1997
Decreto Presidencial n.57/97 S Presidncia da Repblica Nomeia Ana Maria Ribeiro Guimares, para o cargo de Vice-Ministra dos Correiaos e Telecumunicaes 18 04/10/1997
Decreto Presidencial n.58/97 S Presidncia da Repblica Nomeia Rui Augusto Tito par o cargo de Vice-Ministro da Energia e guas. 18 04/10/1997
Decreto Presidencial n.59/97 S Presidncia da Repblica Nomeia Julgo Marcelino Vieira Besa par o cargo de Secretrio Adjunto do Conselho de Ministro 18 04/10/1997
Decreto n.28/97 S Conselho de Ministro Aprova o Regime e estrurao da carreira de farmcia do Servio Nacional de Sade.- Revoga toda a legislao que contrarie o presenet decreto 18 04/10/1997
Decreto Presidencial n.60/97 Presidncia da Repblica Exonera Baltazarb Manuel do cargo de Governador da Provincia do Huambo 19 04/18/1997
Decreto Presidencial n.61/97 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Paulo Cassoma, para o cargo de Governador da Provincia do Huambo 19 04/18/1997
Decreto Presidencial n.6/97 Presidncia da Repblica Nomeia Justino Jos Fernandes para o cargo de Assessor Social do Presidente da Repblica 19 04/18/1997
Decreto n.29/97 Conselho de Ministro Establece o regime Juridico da carreira do pessoal de apoio hospitalar do servio Nacional de Sade.- Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 19 04/18/1997
Despacho n.13/97 Ministrio das Finanas Dertermina que as folhas de Salrio devem ser elaboradas at ao dia 15 de cada ms. 19 04/18/1997
Aviso n.4/97 Banco Nacional de Angola Determina que os Bancos Comercias e asa Casas de Cmbio licenciadas pelo Banco Nacional de Angola esto autorizadas a efectuar a venda de moeda estrangeira a viajantes.- Revoga o contido no n.3 do artigo Instrutivo n.8/94 de 22 de Abril 19 04/18/1997
Resoluon.15/97 Assembleia Nacional Aprova o Relatrio de Execuso Oramental e Finaceira do Exercito de 1996 refrente ao I semestre 20 04/25/1997
Resoluon.16/97 Assembleia Nacional Recomenda que a tabela Salrial a practicar em 1997 no seja inferior publicada em Fevereiro do corrente ano incrementada em mdia de 50% e que o Governo apresente at 15 de Junho de 1997 Assembleia Nacional um novo projecto de Oramento Geral do Estado para 1997 contemplando as preocupaes manifestadas pelos Depudatos e pelo parecer das 1 e 5 Comisses de Trabalho permanentes da Assembleia Nacional 20 04/25/1997
Resoluon.17/97 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo que apresente at dia 15 de Julho de 1997 Assembleia Nacional um novo programa de Politica Econmica E Social de Vigncia Plurianual e em relao ao Program para 1997 se tenha em considerao as preucupaes dos Deputados 20 04/25/1997
Decreto n.30/97 Conselho de Ministro Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.- Revoga toda a legislao que contarie o disposto no presente decreto 20 04/25/1997
Rectificao Conselho de Ministro Aresoluo n.2/97, de 24 de Janeiro, publicada no Dirio da Repblica n.4, 1 srie, sobre revogao concesso feita a Compainha do caminho de ferro de Benguela, SARL, de uso e aproveitamento de Vrios primetros floretais de eucalptos 20 04/25/1997
Decreto executivo n.4/97 Gabinete do primeiro Ministro Recomenda que as estruturas da Secretria de Estado da Habitao e o seu quadro de Pessoal a els afecto se mantenham em actividade normal, com base no respectivo estatuto orgnico e regulamentos at deciso em contrrio, cabendo ao Secretriado do Conselho de Ministro ao acompanhamento da actividade do sector e preparao dos assuntos que pela sua natureza e importncia devam ser submetidas a despacho do primeiro Ministro 20 04/25/1997
Despacho n.15/97 Ministrio das Finanas Constitui anivel do Ministrio das Finanas uma Comisso Tcnica para acompanhar dar tratamento e assinar todo expediente de tramitao do processo de entrega de aces 20 04/25/1997
Decreto n.30-A/97 S Conselho de Ministro Aprova o estatuto da empresa Nacional de Diamantes de Angola Empresa Pblica- ENDIAMA.E.P-Revoga todas disposies que contrariem o o disposto no presente decreto. 20 04/25/1997
Decreto n.31/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto da Empresa Linhas Areas de Angola Empresa Pblica abreviadamente desuignada por TAAG,.E.P.-Revoga toda alegislao que contrarie o disposto no presente diploma 21 05/02/1997
Resoluo n.18/97 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola Associao dos Pases Produtores de Caf 22 05/05/1997
Decreto lai n.2/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto orgnico do Secretriado do Conselho de Ministro.-Revoga o Decreto n.36/91, de 26 de Julho 22 05/05/1997
Decreto n.32/97 Conselho de Ministro Cria o Gabinete de Aco Estratgica abreviadamente G.AE sob dependncia directa do Presidente da Repblica. 22 05/05/1997
Decreto n.33/97 Conselho de Ministro Autoriza a contituio da associao entre a ENDIAMA U.E.E SOPEMINA LDA e a POWER CORPORATION 23 05/09/1997
Decreto executivo conjunto n.19/97 Ministrio das Finanas e da Indstria Determina que 307 das receitas provenientes de redimentos da prestao de servios a entidades pblicas ou privadas com base no ,prencipio da recuperao de contas passam a contituir dotao do Oramento Geral do Estado para o Instituto Angolano da propriedade industrial (IAPI) 23 05/09/1997
Decreto executivo n.20/97 Ministrio das Finanas Actualiza os valores absolutos contantes do Capitulo IX da lei n.392 de 28 de Fevereiro 23 05/09/1997
Decreto executivo n.21/97 Ministrio das Finanas Actualiza os valores da tabela de taxas de propriedade Industrial-Revoga a tabela de taxas aprovada pelo decreto -lei n.14/95 de 3 de Novembro. 23 05/09/1997
Decreto n.33/97 S Conselho de Ministro Autoriza a constituio da Associao entre a ENDIAMA U.E.E SOPEMINA LDA ea POWER CORPORATION. 23 05/09/1997
Decreto executivo conjunto n.19/97 S Miniatrio das Finanas e da Industria Dertermina que 30% ads receitas provenientes de redimentos da prestaa decservios a entidade pblica ou privada com base no prencipiop da recuperao de contas , passam a constituir dotao do Oramento Geral do Estado para o Instituto Angolano da Propriedade Industrial -.(IAPI) 23 05/09/1997
Decreto executivo conjunto n.20/97 S Ministriom das Finanas Actualiza os valores absolutos costantes do Captulo IX da lei n.3/92, de 28 de Fevereiro 23 05/09/1997
Decreto executivo conjunto n.21/97 S Ministriom das Finanas Actualiza os valores da tabela de taxas de propriedade Industrial.-Revoga a tabela de taxas aprovada pelo Director-lei n.14/95, de 3 de Novembro. 23 05/09/1997
Lei n.4/97 Assembleia Nacional Aprova o programa de Poltica Econmica e Social do Governo para 1997 24 05/16/1997
Resoluo n.19/97 Assembleia Nacional Aprova a eleio do Deputado Jeronimo Elavoko Wanga par o cargo de 2. Vice -Presidente da Assembleia Nacional 24 05/16/1997
Resoluo n.20/97 Assembleia Nacional Integra na Comisso Permanente da Assembleia Nacional os Deputados Jernimo Elavoko Wanga,Abel Eplanga Chivukuvuku Isaias Henriques Ngola Samakuva , Armindo Moiseis Kassessa e Celestino Kapapelo 24 05/16/1997
Resoluo n.21/97 Assembleia Nacional Aprova a eleio do Deputado Carlos Fontura, para o cargo de 2. Secretrio da Mesa da Assembleia Nacional. 24 05/16/1997
Resoluo n.22/97 Assembleia Nacional Aprova a eleio dos deputados Sebastio S.Veloso e Arlete Chimbinda para presidentes das 7. e 8 Comisses Permanentes de Trabalho da Assembleia Nacional da Assembleia Nacional , respectivamente. 24 05/16/1997
Despacho n.7/97 Presidncia da Repblica Nomeia Amadeu de Jesus Castelhano Mauricio para cargo de Director do Gabinete de Aco Estartegica 24 05/16/1997
Decreto lei n.3/97 Conselho de Ministro D nova redaco ao n.2 do artigo 1. do Decreto-lei n.5/96 de 1 de Julho que establece a estrutura e composio do Governo da Repblica de Angola 24 05/16/1997
Decreto n34/97. Conselho de Ministro Aprova o contrato de licena de prospeca pesquisa e reconhecimento de cobre niquel cobalto ouro e metais do grupo da platina celebrado entre o ministrio da Geologia e minas e a Empresa CORNESTONE LDT 24 05/16/1997
Decreto n.35/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio duma associao em participao entre ENDIAMA, E.P.e a GEMA DOURADA- Sociedade de Explorao e Comercializao de Meteis lda 24 05/16/1997
Decreto n.36/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio duma associao em participao entre a ENDIAMA, E.P ea CIMADER. 24 05/16/1997
Decreto n. 37/97 Conselho de Ministro Autoriza a contituio duma associao em participao entre a ENDIAMA, E.P e a EMPRESA BAPSIL SERVICE LDA 24 05/16/1997
Decreto n.38/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio da Associao entre a ENDIAMA, E.P e a Marco-Investimento Mineiro S.AR.L 24 05/16/1997
Decreto n.39/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio Associao entre o Ministrio da Geologia e Minas e a ANMERCOSA EXPLORATION (ANGOLA) Limited 24 05/16/1997
Despacho n.15/97 Ministrio do Planemento Establece as reas que ficam sob coordenao de cada um dos vice- Ministros do Planeamento 24 05/16/1997
Despacho n.16/97 Ministrio dos Petrleos Establece os critrios de diviso e a forma de aplicao dos montantes dos prmios atribudos ao sector petrolifero 24 05/16/1997
Decreto n.40/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio da Associao entre a ENDIAMA ,E.P. E a Comisap Group SARL 25 05/23/1997
Decreto n.41/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio da Associao entre a ENDIAMA, E.P e a Branch Energy Limited e a Dourang- Sociedade de Participaes e Explorao Mineira SARL 25 05/23/1997
Decreto n.42/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio da Associao entre a ENDIAMA .E.P e a Empresa R & RR-Explorao Limitada 25 05/23/1997
Decreto executivo n.22/97 Ministrio dos Transportes Extingue as Empresas de Manuteno Tecnica- Manauto 2-U-E-E, Manauto 4-U-E-E, Manauto 5.U.E.E e Manauto 9 ..U.E.E e cria uma comisso liquidatria 25 05/23/1997
Decreto executivo n.23/97 Ministrio dos Transportes Extingue a empresa de Manuteno Tcnica – Manauto 122 .U.E.E e cria uma comisso liquidatria 25 05/23/1997
Despacho n.17/97 Ministrio dos Transportes Determina que enquanto np forem aprovadas as bases legais que confiram s empresas pblicas tuteladas por Ministrio prerrogativas de autoridade para celebrao de contratos de concesso de actividade que so reservas do estado ou de concesso de terrenos do omnio pblico estes contratos carecem de aprovao prvia do Ministrio dos Transportes 25 05/23/1997
Despacho n.18/97 Ministrio da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico- Cultural,, a Mulemba Wacha Ngola situada noc arredores da cidade de Luanda, na provincia de Luanda 25 05/23/1997
Despacho n.19/97 Ministrio da Cultura Clsssifica como Patrimnio Histrico- Cultural, a Igreja da Nossa Senhora da Santana, na cidade de Caxito, Provincia do Bengo. 25 05/23/1997
Despacho n.20/97 Ministrio da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico-Cultural a Igreja de Soi Jos do Ambriz na Provincia do Bengo 25 05/23/1997
Despacho n.21/97 Ministrio da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico -Cultural, o Edificio da Primeira Estao dos Caminhos de Ferro da Provincia da Huila 25 05/23/1997
Despacho n.22/97 Ministrio da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico- Cultural, o Edificio denomidado Hamilton Lopes na provincia da Huila 25 05/23/1997
Despacho n.23/97 Ministrio da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico-Cultural a parte antiga do Hospital de D.Carlos I na Provincia de Benguela 25 05/23/1997
Despacho n.24/97 Ministrio da Cultura Establece como Zona histrica a cidade do Sumbe. 25 05/23/1997
Decreto Presidencial n.62/97 Presidncia da Repblica Nomeia Estevo Ndelo, Sub-Comissrio no cargo de Comandante Provincial da Polica Nacinal do Cuando Cubango. 26 05/30/1997
Decreto Presidencial n.63/97 Presidncia da Repblica Nomeia Simo Tomas Queta, Sub Comissrio no cargo de Director da Escola Nacional de Polcia de Proteco Interveno 26 05/30/1997
Decreto Presidencial n.64/97 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Luciano de MELO , Sub-Comissrio no cargo de Comandante da Unidade de Proteco de Induvidualidades Protocolares. 26 05/30/1997
Decreto Presidencial n.65/97 Presidncia da Repblica Exonera Fernando lvaro Eduardo, Sub-Comissrio no cargo de Comandante da Unidade de Proteco Diplomtica 26 05/30/1997
Decreto Presidencial n.66/97 Presidncia da Repblica Exonera Ezequiel Silvro Pegado Sub-Comissrio no cargo de Comandante Provincia da Policia Nacional da Lunda-Norte 26 05/30/1997
Decreto n.43/97 Conselho de Ministro Autoriza a constituio duma associao em participao entre a ENDIAMA, E.P e a DIACU-Explorao Mineira S.AR.L 26 05/30/1997
Decreto executivo n.24/97 Ministrio da Administrao do Territrio Confere designaes e reas especificas de aco ou responsablidades aos Vice-Ministrio da Administrao do Territrio 26 05/30/1997
Decreto executivo conjunto n.25/97 Ministrio da Justia e das Finanas Actualiza as taxas amolumentares devidas emisso do Bilhete de Indentidade e do registo Criminal 27 06/06/1997
Decreto executivo conjunto n.26/97 Minstrio da Justia Determina a juridiso da Sala da Questes Martimas. 27 06/06/1997
Despacho n.25/97 Ministrio da Juventude e Desportos Nomeia os corpos da Federao Angola Natao. 27 06/06/1997
Decreto Presidencial n.67/97 Presidncia da Repblica Exonera Adriano Alfredo Teixeira Parreira , do cargo de Embaixador Representante Permanente da Repblica de Angola Junto das Organizaes Internacionais em Genebra 28 06/13/1997
Decreto n.44/97 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a constituio duma associao entre a ENDIAMA , E.P e a Empresa de Beers Angola Prospecting Limited 28 06/13/1997
Resoluo n.4/97 Conselho de Ministro Aprova o Contatio de Associa~o celebrado entre a Endiama ,E.P e a Lazare Kaplan Internacional (LKI) e a Sociedade Angolana de Explorao Lapidao e Comercializao de Diamantes (DIALAP) ,S.A 29 06/20/1997
Resoluo n.5/97 Conselho de Ministro Aprova os Programas de Trabalho das Comisses Especializadas do Conselho de Ministro 29 06/20/1997
Resoluo n.6/97 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Homologa o contrato de gesto celebrado entre o Governo de Luanda e a empresa Urbana 2000-Limpesa e Sanemento Limitada. 29 06/20/1997
Resoluo n.7/97 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a Policia Nacional do Turismo 29 06/20/1997
Resoluo n.8/97 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperao no domnio da Defesa entre a Repblica de Angola e a Repblica Portuguesa. 29 06/20/1997
Decreto executivo n.29/97 Ministrio da Defesa Nacional Establece a quantidae de turnos de recrutamento e incorporao dos cidados angolanos com vista prestao do Servio Militar Obrigatrio nas Foras Armadas Angolanas 29 06/20/1997
Despacho n.26/97 Ministrio da Energia e guas Determina que as entidades distribuidoras devem manter o controlo das horas mensais de interrupo no fornecimento de energia verificadas em relaes aos clientes de mdia e alta tenso, por causas no imputaveis ao clientes 29 06/20/1997
Decreto executivo n.30/97 Ministrio das Finanas Reactiva a utilizao da letra e da livrana e normaliza os respectivos impressos. 30 06/25/1997
Decreto executivo n.31/97 Ministrio das Finanas Determina que o imposto de selo devido pelas transaes ou prestaes de servios quando realizads por letras Livbranas e outros titulos de crdito previsto nos artigos 93. e 94. da Tabela Geral do Imposto de selo, dever ser pago poe selo de verba atravs de documento de Arrecadao de receitasDAR emitido pela Repartio Fiscal. 30 06/25/1997
Despacho n.27/97 Ministrio da Juventude e Desportos Cria a Misso Desportiva Terceira Edio dos jogos da C.P.L.P 30 06/25/1997
Despacho n.28/97 Ministrio da Juventude e Desportos Cria o Comit Nacional de Apoio a Participao de Angola na Terceira Edio dos Jogos da Comunidade dos Paises de Lingua Portuguesa 30 06/25/1997
Lei n.5/97 Assembleia Nacional Cambial.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente LEI N.9/88, de 2 Julho. 31 06/27/1997
Resoluo n.9/97 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a estratgia sectorial da Hotelaria e Turismo 31 06/27/1997
Decreto executivo conjunto n.32/97 Ministrio das Finanas e da Industria Aprova a privatizao total dos Bens mveis e imoveis da Panificadora Monte Sinai, Situada em Luanda. 31 06/27/1997
Decreto executivo conjunto n.32/97 Ministrio das Finanas e da Industria Aproava a privatizao total dos Bens mveis e imoveis da Panificadora Santa Filomena situada em Luanda- 31 06/27/1997
Resoluo n.23/97 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola Conveno das Naes Unidas sobre a Diversidade Biolgicas. 32 07/04/1997
Lei n.6/97 Assembleia Nacional Do Banco Nacional de Angola.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei, designadamente a lei n.4/97, de 20 de Abril 33 07/11/1997
Decreto n.45/97 Conselho de Ministro Aprova a tabela salarial para os trabalhadores da funo pblica e entidade equiparadas.- Revoga o decreto n.11/97 de 28 de Fevereiro. 33 07/11/1997
Decreto n.46/97 Conselho de Ministro Afecta um cntimo do dolar americano por barril produzido durante um ano Universidade Agostinho Neto da verba da correspondente contribuio para a formao devida pelas compainhas petoliferas em actividade e explorao petrolifera em actividade e exploralo prevista na alnea a) do n.2 do artigo 13 do Decreto n.20/82, de 17 de Abril 33 07/11/1997
Decreto n.47/97 Conselho de Ministro Afecta um cntimo do dolar americano por barril produzido durante um ano Universidade Agostinho Neto da verba da correspondente contribuio para a formao devida pelas compainhas petoliferas em actividade e explorao petrolifera em actividade e exploralo prevista na alnea a) do n.2 do artigo 13 do Decreto n.20/82, de 17 de Abril 33 07/11/1997
Decreto n.48/97 Conselho de Ministro Ractifica a deciso da Empresa Nacional de Diamantes de Angola ENDIAMA E.P de no exercer o po falcutada pelo arigo 11. n.8 da lei 1 792 de 17 de Janeiro. 33 07/11/1997
Decreto n.49/97 Conselho de Ministro Aprova a tabela salarial para os docentes no universitrios.-Revoga toda a legislao que contrarie o presente diploma. 33 07/11/1997
Decreto n.50/97 Conselho de Ministro Nomeia o Conselho de Administrao da TAAG, EP. 33 07/11/1997
Decreto n.51/97 Conselho de Ministro Afecta um ctimo do dolar americano por barril produzido durante um ano Universidade Catlica da verba correspondente contribuio para formao devida pelas compainhas petroliferas em actividade e explorao petrolifera prevista na alinea a) do n.2 artigo 13 do decreto n.20/82 de 17 de Abril. 33 07/11/1997
Ractificao Conselho de Ministro Ractifica o decreto-lei n.3/96, que cria um incentivo financeiro para a concretizao do Projecto de injeo de gs e recuperao do Campo de Nemba publicado no Dirio da Repblica n.13, 2 serie, de 29 de Maro 33 07/11/1997
Decreto executivo conjunto n.34/97 Ministrio das Finanas e da Industria Aprova a privatizao total dos bens activos, moveis e imovis da Fbrica de Refigerantes BANGOLA DO NORTE. 33 07/11/1997
Despacho n.29/97 Ministrio das Pescas Autoriza a SONANGOL a celebrar com a NISSHO IWAI CORPATION um incremento ao contrato Mtuo. 33 07/11/1997
Decreto executivo n.35/97 Ministrio das Pescas Cria Delegaes Municipais das Pescas na Provincia de Benguela 33 07/11/1997
Decreto n.30/97 Ministrio das Pescas Delega competncia aos Vice-Ministros das Pescas 33 07/11/1997
Resoluo n.24/97 Assembleia Nacional Sobre a normalizao da Administrao do Estado em todo o territrio nacional 34 07/18/1997
Resoluo n.25/97 Assembleia Nacional Aprova a constituio do Frum Parlamento da Comunidade para o Desenvolvimento da frica Austral. 34 07/18/1997
Resoluo n.26/97 Assembleia Nacional Substitui os Deputados Leo Chimba e Andradre Aldofo, do Crculo Provincila da Lunda-Norte e do Circulo Nacional respectivamente pelos Deputados Moiss N"Ele e Moss Chingongo 34 07/18/1997
Resoluo n.27/97 Assembleia Nacional Convoca extrordinriamente a reunio da Assembleia Nacional para o dia 22 de julho de 1997 34 07/18/1997
Resoluo n.28/97 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo a reformulao urgente da lei de Base do Sistema Educativo 34 07/18/1997
Decreto Presidencial n.68/97 Presidncia da Repblica Exonera Avelino Dala Chifuta do cargo de Vice-Governador da Provincia do Bi para Defesa 34 07/18/1997
Decreto Presidencial n.69/97 Presidncia da Repblica Exonera Carlos dos Santos Braz, do acrgo de Vice- Governadopr da Provincia de Benguela para a Esfera Social 34 07/18/1997
Decreto Presedencial n.70/97 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Loureno Reis Esteves, do cargo de Vice-Governador da Provincia de Benguela, para Esfera Econmica e Produtiva. 34 07/18/1997
Decreto Presidencial n.71/97 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Envangelista Baslio, para o cargo de Vice-Governador da Provincia de Benguela para Esfera Social. 34 07/18/1997
Decreto Presidencial n.72/97 Presidncia da Repblica Nomeia Carlos Fernando de Freitas para o cargo de Vice-Governador da Provincia de Benguela,para a Esfera Econmica e Produtiva. 34 07/18/1997
Decreto lei n.4/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto orgnico do Ministrio de Hotelaria e Turismo.- Revoga toda a legislao que contrarie o presente diploma especialmente as disposies contidas no Decreto n.46-V/92 respeitamente Hotelria e Turismo. 34 07/18/1997
Decreto n.52/97 Conselho de Ministro Aprova as Bases Gerais das Concesses Porturias.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 34 07/18/1997
Decreto-lei n.5/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto orgnico do Ministrio do Comrcio.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma 35 07/25/1997
Decreto n.53/97 Conselho de Ministro Aprova as Bases Gerais da Concesso Dominal.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 35 07/25/1997
Despacho n.31/97 Ministrio das Finanas Determina que as Unidades Oramentais e os seus orgos dependentes devem enviar Direco Nacional de Oramento at ao dia 29 de Agosto 1997 Impreterivelmente as propostad oramentais. 35 07/25/1997
Despacho n.32/97 Ministrio das Finanas Fixa o preo do impresso das letras e livranas em KZR:250.000,00 35 07/25/1997
Decreto executivo n.36/97 Ministrio das Pescas Aprova o Certificado de Origem e Qualidade aos produtos de pescas destinados exportao em estado vivo, fresco refigerado congelado e transformado. 35 07/25/1997
Decreto n.54/97 Conselho de Ministro Aprova as Normas do Licenciamento e as Disciplinas do Funcionamento das Agncias de Viagens e Turismo.- Revoga o Diploma Legislativo n.23/72 ,1 de Maro. 36 08/01/1997
Aviso n.5/97 Banco Nacional de Angola Fixa como taxa de cmbio de venda do mercado primrio a cotao de USD 1.00= KzR:265,000,00 36 08/01/1997
Decreto n.55/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto orgnico do Servio de Segurana Externa da Repblica de Angola (COSSE).-Revoga todas as disposies legais e actos normativos ,cujos preceitos contrariem o presente decreto. 37 08/08/1997
Despacho n.33/97 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova os estatutos e a constituio da Federao Angola de Futebol de Salo 37 08/08/1997
Despacho n.34/97 Ministrio da Juventude e Desportos Delega competncia aos Vice-Ministros da Juventude e Desporto.-Revoga o Despacho interno n.4/97, de 28 de Maio 37 08/08/1997
Decreto-LEI N.6/97 Conselho de Ministro Establece as normas respeitantes ao aproveitamento os recussos tursticos do Pas e oexercicio da Industria hotelria e similares.-Revoga o Decreto-lei n.49399, de 24 de Novembro de 1969, posto em vigor em Angola por Foa da portaria Ministerial n.208/74, de 20 de Maro e toda a legislao em contr+ario 38 08/15/1997
Despacho n.-35/97 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova a criao da Federao Angolana e Desportos para Deficientes e seus estatutos 38 08/15/1997
Despacho n.36/97 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova acriao da Federao Angolana de Tackwan-Do e os seus estatutos 38 08/15/1997
Aviso n.6/97 Banco Nacional de Angola Determina ques instituies financeiras independentemente do limite de capital mnimo realizado,so obrigadas manter o valor dos seus fundos prprios compatiblizados com o grau de risco da estrutura dos seus activos. 38 08/15/1997
Despacho conjunto n.37/97 Ministrio da defesa Naacional e das Relaes Exteriores Aprova o regulamento das representaes das foras Armadas junto das misses diplomticas da Repblica de Angola.-Revoga a legislao que contrarie o diosposto do presente diploma nomedadmente o despacho conjunto n.16/88 de 2 de Junho. 39 08/22/1997
Decreto executivo n.37/97 Ministrio da Justia Aprova o regulamento da Direco Nacional dosRegistos e do Notriado do Ministrio da Justia.-Revoga o Decreto executivo n.106/83, de 21 de Novembro e demais legislao contrria ao Disposto no Presente decreto executivo. 39 08/22/1997
Decreto executivo n.378/97 Ministrio dos Transportes. Extingue as Empresas de Manuteno Tcnica (Manutos 120 e 121) e a empresa de Transportes Pblicos 39 08/22/1997
Despacho n-.38/97 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo D por finda as negociaes que vinham sendo establecidas com os concorrentes no sentido de encontra-se uma prosposta razoavl para construo de um porto Comercila em Cabinda e Considera o concurso sem mais qualquer afeito. 39 08/22/1997
Decreto n.56/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto do Jornalista .-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto 40 08/25/1997
Decreto n.57/97 Conselho de Ministro Establece o vencimento mensal do Presidente da Repblica 40 08/25/1997
Decreto n.58/97 Conselho de Ministro Revoga o Decreto n.27/85, de 25 de Maio do Conselho de Defesa e Segurana sobre a gesto e manuteno das residencias dos cooperantes 40 08/25/1997
Decreto n.59/97 Conselho de Ministro Aprova os vencimentos da tabela indiciria da funo pblica 40 08/25/1997
Decreto n.60/97 Conselho de Ministro Aprova os vencimentos da Tabela indiciria dos titulares de cargo de direco e chefia da funo pblica 40 08/25/1997
Decreto n.61/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto orgnico do centro de Imprensa Anibal de Melo abreviadamente designado (CIAM). 40 08/25/1997
Decreto executivo n.39/97 Ministrio das Finanas Actulaiza as taxas do imposto sobre os rendimentos do trabalho.- Revoga o Decreto executivo n.10/97, de 23 de Fevereiro. 40 08/25/1997
Decreto n.62/97 Conselho de Ministro Cria sob tutela do ministrio da Hotelaria e TURISMO O Instituto de Fomento Turstico de Angola, abreviadamente designadamente por (INFOTUR) e a prova o seu estatuto orgnico. 41 08/29/1997
Decreto n.63/97 Conselho de Ministro Integra na Unicermica -U.E.E, o patrimnio de vrias empresas confiscads e nacionalizadas. 41 08/29/1997
Decreto n.64/97 Conselho de Ministro Confisca todo patrimnio que constituia afirma Taborang-Organizada Ciclista de Angola lda, outrora situadas nos talhes n. 663 da Zona Industrial do plano de Urbanizao de Viana. 41 08/29/1997
Despacho conjunto n.39/97 Ministrio dos Transportes, das Finanas e da Justia Cessa ainterveno do estado na empresa Joo Baptista Rendall da Piedade, com sede em Luanda 41 08/29/1997
Despacho n.40/97 Ministrio das Pescas Determina que o secretriado Geral deste Ministrio o nico interlocutor junto de terceiros para proceder aquisio de servios e bens em nome do Ministrio. 41 08/29/1997
Despaho n.41/97 Ministrio das Pescas Constitui um quipa tcnica para o reanamento do sector produtivo nacional 41 08/29/1997
Rectificao Banco Nacional de Angola Aos Avisos n.2 e 3/97 de 21 decMaro, publicados no Dirio da Repblica n.12.1. serie de 1997. 41 08/29/1997
Resoluo n.29/97 Assembleia Nacional Sobre a eleio dos Deputados Joo Manuel Gonalves Loureno Exalgina Rene Vicente Olavo Gamba e Celestino Kapapelo como representantes da Assembleia Nacional no Frum Parlamentar da SADC. 42 09/05/1997
Resoluo n.30/97 Assembleia Nacional Aprova o oramento previsto da Assembleia Nacional para vigorar em 1997 42 09/05/1997
Resoluo n.31/97 Assembleia Nacional Alerta a comunidade Internacional sobre as violaes do Protocolo de Lusaka pela Unita. 42 09/05/1997
Resoluo n.32/97 Assembleia Nacional Recomenda que as receitas provenientes de doaes sejam integradas no Oramento Geral do Estado e se menlhor a dotao oramental para o sector de Educao. 42 09/05/1997
Resoluo n.33/97 Assembleia Nacional Concede ao Gfoverno a autorizao para legistar em matria fiscal cambial e aduaneira, no mbito das concesses petrolifreas atribuidas sociedade Nacional de Combustivel de Angola Unidade Econmica Estatal (SONANGOL ,U.E.E) 42 09/05/1997
Resoluo n.34/97 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo que o programa Econmico e Social seja apresentado Assembleia Nacional at 15 de Novembro de1997, acompanhado dop Oramento Geral do Estado para 1998. 42 09/05/1997
Decreto Presidencial n.73/97 Presidncia da Repblica Nomeia Cristiano Augusto Andr, Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo 42 09/05/1997
Decreto Presidencial n.74/97 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Carlos Pinto Caetano de Sousa, Juiz Vice-Presidente do Tribunal Supremo. 42 09/05/1997
Decreto Presidencial n.75/97 Presidncia da Repblica Nomeia Fernando Cativa, para o cargo de Vice-Governador da Provincia do Bi para Defesa. 42 09/05/1997
Decreto n.65/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto da Agncia Angola Press, E.P abeviadamente designada pela( ANGOP) .-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto nomeadamente e o Decreto n.57/78, de 16 de Maro. 42 09/05/1997
Decreto n.66/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto da televiso Pblica de Angola.-Revoga toda alegislao que contrarie o disposto no presente decreto n.82/78 de 1 de Junho. 42 09/05/1997
Despacho conjunto n.42/97 Ministrio da Industria e das Finanas Cria a comisso de Inventrio e regularizao Juridica das Empresas 1. de Maio ,CCPA,AUNOR, UPOHKA e a PAU ROSA 42 09/05/1997
Decreto executivo n.40/97 Ministrio das Finanas Autoriza a TOTAL (ANGOLA) a ceder s empresas Daewoo Corporation e Korea Petroleum Development Corporation a sua participao associativa no Grupo Empreteiro do Contratto de produo Bloco n.2/97 42 09/05/1997
Decreto executivo n.41/97 Ministrio das Finanas Autoriza a TOTOAL (ANGOLA) a ceder EAGLE Exploration (ANGOLA) LIMITED a sua participao associativa no grupo empreteiro do contrato de partilaha de produo do Bloco 2/92 42 09/05/1997
Despacho n.43/97 Ministrio das Finanas Autoriza a SONANGOL-U.E.E a recorrer ao crdito externo sob a forma de pr-financiamento at ao limite de UAD 420.000.000.00 (quatrocento e vinte milhes de dlares americanos) junto da UNIN BANK OF SWITZER LAND UBS ) e outras entidades desiganadas nos documentos finaceiros. 42 09/05/1997
Despacho n.44/97 Ministrio das Finanas Define as reas de coordenao e acompanhamento do Ministrio das Finaas e de cada um dos trs Vice-Ministros. 42 09/05/1997
Despacho n.45/97 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Delega a copetncia ao Secretriado Geral da matrias sobre amovimentao de pessoal. 42 09/05/1997
Decreto-lei n.7/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da juventude e Desportos.-Revoga a legislaoque contrarie o presente decreto-lei 43 09/12/1997
Decreto n.67/97 Conselho de Ministro Aprova o regulamento do Registo de Imprensa e Srvios complementares 43 09/12/1997
Decreto executivo n.42/97 Ministrio das Finanas Determina que a covrana de imposto de Consumo sobre bens no essenciais, Suprflus e de luxo reverte para reforo de natureza Tranferida para pessoas familiares 43 09/12/1997
Rectificao Ministrio das Finanas Ao Decreto n.39/97 de 25 de Agosto, que actualiza as taxas do Imposto sobre os rendimentos do Trabalho, publicado no Dirio da Repblica n.40, 1 srie. 43 09/12/1997
Decreto n.68/97 Consellho de Ministros Aprova o estatuto da oredem dos mdicos de Angola.-Revoga todas as normas que contrariem o disposto no estatuto ora aprovado nomeadamente a Portria n.24025, de Abril de 1969, que manda pblicar os Boletins Oficiais de todas as provincias ultramarinas para nas mesmas ter execuo, o Decreto-Lei n.40651 com alteraes mele introduzidas pelo Decreto lai n.48587 e pelo artigo 4. do Decreto-LEI N.48879 e o Decreto N.34-b/92 de 17 de julho que aprova o regulamento do Exerccio de Mdicina Privada. 44 09/19/1997
Decspacho conjunto n.46/97 Ministrio da Justia e da Administrao Territrio Confisca vrios prdios em nome de Agncia de Luanda da liga Limitada, LISINUR-Compainha de Investimento Urbanos de Lizboa, Limitada e CONOL-Construes Nogueiras, S.AR.L 44 09/19/1997
Despacho n.47/97 Ministrio da Geologia e Minas Cria uma comisso encarregue pela instalao da Direco Nacional de Fiscalizao Mineira. 44 09/19/1997
Despacho n.48/97 Ministrio dos Transportes Suspende por um perodo de 60 dias a concesso de terrenos da orla martima. 44 09/19/1997
Decreto n.69/97 Conselho de Ministro Regula o regime de licenciamento atribuio de alvras para o exercicio da actividade de radiodifuso.-Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente decreto. 45 09/26/1997
Decreto Presidencial n.76/97 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Paulino Dias , do cargo de Vice-Governador da Provincia de Luanda para Organizao e Servios Comunitrios. 46 10/03/1997
Decreto Presidencial n.77/97 Presidncia da Repblica Exenora Dekumpuna Sita Nsadisi Jos do cargo de Vice- Governador da Provincia de Luanda para rea Tcnica. 46 10/03/1997
Decreto Presidencial n.78/97 Presidncia da Repblica Exeonera Daniel Joo Quipaxe do cargo de Vice-Governador da Provincia de Luanda para rea Econmica Social e Produtiva 46 10/03/1997
Decreto Presidencial n.79/97 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Ferreira Correia, para o cargo de Vice-Governador da Provincia de Luanda para Organizao e Servios Comunitrios. 46 10/03/1997
Decreto Presidencial n.80/97 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Goma , para o cargo de Vice-Governador da Provincia de Luanda para rea Tcnica 46 10/03/1997
Decreto Presidencial n.81/97 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Antnio Incio para ocargo de Vice-Governador da Provincia de Luanda para rea Econmica, Social e Produtiva 46 10/03/1997
Decreto n.70/97 Conselho de Ministro Sobre o provimento dos funcionrios pblicos aps a reconverso de carreiras.- Revoga toda a legislao em contrrio. 46 10/03/1997
Lei n.7/97 Assembleia Nacional Sobre a tribuo de empreitadas. 47 10/10/1997
Lei n.8/97 Assembleia Nacional De reviso do Oramento Geral do Estado para 1997. Revidga a lei que aprovou o Oramento Geral do Estado para 1997 , bem como a Resoluo n.16/97 de 25 de Abril da Assembleia Nacional em tudo aquilo que contrarie o disposto na presente lei. 47 10/10/1997
Decreto n.71/97 Conselho de Ministro Sobre o Planemento de efectivos. 47 10/10/1997
Despacho n.3/97 Gabinete do primeiro Ministro Cria uma comisso paracaptao de finaciamentos coordenada apela Ministra dos Petrleos.- Revoga todas a sdisposies que contrariem o presente despacho. 47 10/10/1997
Decreto executivo n.43/97 Ministrio das Finanas Fixa o nivel da taxa de criculao e fiscalizao do transito para o ano de 1997. -Revoga os decretos executivos n.38/96 e 39/96 ambos de 19 de Julho. 47 10/10/1997
Lei n.9/97 Assembleia Nacional Quadro do Oramento Geral do Estado. 48 10/17/1997
Decreto Presidencial n.82/97 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Jos Carlos para o cargo de Adjunto do Procuraddor Geral da Repblica junto do Tribunal de Contas. 48 10/17/1997
Despacho n.49/97 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Constitui em Unidade de Prijecto o Programa de Comrcio Rural Permanente. 48 10/17/1997
Decreto Presidencial n.83/97 Presidncia da Repblica Nomeia Serafim Maria do Prado, para o cargo de Vice-Governador da Provincia da Lunda-Norte. 49 10/24/1997
Desapcho Presidencial n.8/97 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Antnio Saraiva para o cargo de Director-Adjunto dos Servuos centrais do Protocolo do Estado. 49 10/24/1997
Decreto n.72/97 Conselho de Ministro Fixa 20% o limite para encargos gerais a praticar pelos grossistas previstos na alnea c) e em 14% pelos retalhistas previsto na alnea d). Ambois artigo 5. do decreto n.14/96, de 1 de Julho. 49 10/24/1997
Decreto n.73/97 Conselho de Ministro Estabelce um sistema de incentivo fiscais e financeiros ao investimento produtivo a realizar pela s empresas.-Revoga todas a s disposies que contrariem o disposto no presente diploma. 49 10/24/1997
Decreto n.74/97 Conselho de Ministro Extingue o regime de preos de margens de comercializao.-Revoga os artigos 4. e 7. do decreto n.14/96 de 1 de Julho, bem como a tabela de bens e servios integrados no regime de margens de comercializao. 49 10/24/1997
Decreto n.75/97 Conselho de Ministro Actualiza a tabela de imposto de consumo das mercadoris importadas de produo nacionla.-Revoga o decreto n.13/93 de 14 de Abril. 49 10/24/1997
Decreto n.76/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto da Radiofuso de Amgola.- Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto nomedamente o Decreto n.343/70 de 31 de Julho o Decreto n.63/75 de 25 de Janeiro e o Despacho n.2/MINFA/75 de 9 de Dezembro. 50 10/31/1997
Decreto executivo conjunto n.44/97 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes e das Finanas Aprova o tarifrio de Sistema Radioelctricos.Revoga a Portria n.30/77, de 31 de Dezembro e toda a legislao que contatrie o presente diploma. 50 10/31/1997
Decreto executivo conjunto.n.45/97 Ministrio das Finanas e da Industria Establece os preos de venda maxima da farinaha de trigo para industria de panificao, a praticar pelos importadores e pelas industrias de moagem de trigo, bem como os preos maximos de venda do po contantes respectivamente das tabelas I e II em que anexo que fazem parte integrante deste diploma.-Revoga o Decreto executivo conjunto n.12.-B/97 de 2 de Abril suplemento. 50 10/31/1997
Decreto n.77/97 Conselho de Ministro Aprova o estatuto da Empresa Edies Novembro- E.P.- Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto nomedamente o Decreto n.15/78 de 8 de Fevereiro. 51 11/07/1997
Decreto executivo conjunto n.46/97 Ministrio da Justia e da Finaas Fixa os Honorrios atribuidos aos advogados, estagirios ou nao pelos servios que prestem no mbito da assitncia Judiciria bem como as despesas que se revelem justificadas devidamente discriminads e comprovadas. 51 11/07/1997
Aviso n.7/97 Banco Nacional de Angola Altra artigo n.4. do Aviso n.4/97, dec15 de Abril publicado no Dirio da Repblica n.19/97, 1 . srie dce 18 de Abril.-Revoga o artigo 4. do Aviso n.4/97, de 18 de Abril. 51 11/07/1997
Resoluo n.35/97 Assembleia Nacional Atribui alguns aubsdios aos deputados Assembleia Nacional calaculadas sobre o vencimento-base praticado de 1 de Janeiro a 31 de Julho do corrente ano. 52 11/14/1997
Decreto presidencial n.84/97 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Manuel Neto, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuanza-Norte para rea Social. 52 11/14/1997
Decreto Presidencial n.85/97 Presidncia da Repblica Nomeia o General Jos Domingos Cordeiro Baptista para o cargo de Vice-Governador da Provincia do Cuanza- Norte para a Defesa. 52 11/14/1997
Decreto Presidencial n.86/97 Presidncia da Repblica Nomeia Domingos Joo Pinto de Vice-Governador da Provincia do Cuanza-Norte para Organizao e servios Comunitrios. 52 11/14/1997
Despacho n.4/97 Gabinete do primeiro Ministro Atribui o subsdio mensal correspondente a 70% do vencimento-base ao pessoal do quadro tcnico e administrativo dos Gabinetes do Presidente da Repblica e do Primeiro Ministro. 52 11/14/1997
Decreto executivo conjunto n.47/97 Ministrio da Justia e da Finanas. Aprova a tabela de amolumentos do registo Civil que se publica em anexo ao presente decreto executivo e do qual faz parte integrante.-Revoga na parte que lhe respeita o Decreto executivo conjunto n.47/96 de 19 de Agosto. 52 11/14/1997
Decreto executivo conjunto n.48/97 Ministrio da Justia e da Finanas. Aprova a tabela de emolumentos do Registo Comercial que se publica em anexo ao presente decreto executivo conjunto e do qual faz parte intergrante.-Revoga conjunto n.47/96 de 19 de Agosto. 52 11/14/1997
Decreto executivo conjunto n.49/97 Ministrio da Justia e da Finanas. Aprova a tabela de emolumentos notarias que se publica em anexo ao presente decreto excutivo conjunto e do qual faz parte integrante.-Revoga na parte que lhe respeita o decreto executivo conjunto n.47/96 de 19 de Agosto. 52 11/14/1997
Decreto executivo conjunto n.50/97 Ministrio da Justia e da Finanas. Aprova a tabela de emolumentos do registo Predial que se Publica em anexo ao presente decreto executivo e do qual faz parte integrante.-Revoga na parte que lhe respeita o Decreto excutivo conjunto n.47/96 de 19 de Agosto. 52 11/14/1997
Decreto executivo conjunto n.51/97 Ministrio da Justia e da Finanas. Aprova a tabela de emolumentares do Registo de Automvel que se pblica em anexo ao presente decreto executivo conjunto e do qual faz parte integrante.-Revoga na parte que lje respeita o Decreto executivo conjunto n.47/96 de 19 de Agosto. 52 11/14/1997
Decreto Presidencial n.87/97 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Bernado Domingos Quiosa, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola Junto da Santa S 53 11/21/1997
Despacho n.50/97 Ministrio do Interior Determina que a direco de Emigrao e Fronteiras de Angola proceda subistituio dos actuais Cartes de Autorizao Provisria de Residncia atribuidos sos cidados estrangeiros pelos cartes de Autorizao de Residncia previsos no artigo 41 da lei n.3/94 de 21 de Janeiro. 53 11/21/1997
Decreto excutivo n.52/97 Ministrio dos Transportes Aprova o modelo-tipo de contrato de concesso por arrendamento para Investimento turstico e comercias dos terrenos situados nas reas de Jurisdio martima. 53 11/21/1997
Decreto n.51/97 Ministrio dos Transportes Extingue a Empresa de Manuteno Tcnica, Manauto 2-U.E.E e nomeia uma comisso liquidatria. 53 11/21/1997
Decreto n.52/97 Ministrio dos Transportes Extingue a Empresa de Manuteno Tcnica, Manauto 4-U.E.E e nomeia uma comisso liquidatria. 53 11/21/1997
Decreto n.53/97 Ministrio dos Transportes Extingue a Empresa de Manuteno Tcnica, Manauto 5-U.E.E e nomeia uma comisso liquidatria. 53 11/21/1997
Decreto n.54/97 Ministrio dos Transportes Extingue a Empresa de Manuteno Tcnica, Manauto 6-U.E.E e nomeia uma comisso liquidatria. 53 11/21/1997
Decreto executivo conjuto n.53/97 Ministrio das Finaas e da Industria Establece os preos maximos de venda da farinha de trigo para indutria de panificao a praticar pelos importadores e pelas industrias de moagem de trigo bem como os preos maximos de venda do po contante respectivamente nas tabelas I e II em anexo que fazem parte integrante deste diploma .revoga odecreto executivo conjuto n.45/97 de 31 de Outubro. 54 11/28/1997
Despacho n.55/97 Ministrio do Interior Revoga a autorizao para utilizao uniforme concedida empresa privada de segurana denominada REAL Protecao e Segurana Limitada. 54 11/28/1997
Decreto executivo n.54/97 Ministrio do Tranasportes Aprova o modelo-tipo de contrato de oucupao por arrendamento dos terrenos situados nas reas de jurisdio 54 11/28/1997
Despacho n.56/97 Ministrio do Tranasportes Extingue a Empresa de Manutenao Tcnica.Manutena 9-U.E.E e nomeia uma comisso Liquidatria. 54 11/28/1997
Despacho n.5/97 Gabinete do primeiro Ministro Sobre transfernciado patimnio habitacional da logitecnica para Secretaria de Estado da Habitao. 55 12/05/1997
Decreto executivo conjunto n.55/97 Ministrio das Fianas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social. Regula o mecanismo de actualizao das penses de velhice, sobre vivncia e abono de velhice.-Revoga tudo que desponha em contrrio ao presente diploma. 55 12/05/1997
Despacho n.57/97 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Recomenda a elaborao pela Direo Nacional de Correios e Telecomunicaoes,semestralmente de um plano detalhado de utilizao das receitas que se refere o n,2 do artigo 5. do Decreto executivo conjunto n.44/97 de 31 de Outubro e establece a forma de utilizao do montante que se destina referida Direo- 55 12/05/1997
Decreto n.78/97 Conselho de Ministro Aprova o regime especial aduaneiro para o sector produtivo nacional. 56 12/12/1997
Resoluo n.10/97 Conselho de Ministro Autoriza a Ministra dos Petrleos a definir a establecer a diviso em blocos de parte da zona petrolfera das guas Ultra-Profundas. 57 12/19/1997
Resoluo n.11/97 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperao entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo do Reino da Noruega sobre Assistncia Tcnica ao Funcionamento da Unidade Tcnica e Administrativa do Sector de Energia da SADC 57 12/19/1997
Despacho conjunto n.58/97 Minstrio da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do Estado a Estaoi de Servios denominada LUTEX o terreno onde est construida com rea total de 225m2, situado no governo formado pelas ruas Senado da Cmara e Franisco Newton, em nome da Texaco frica,Limitada e aEstao de Servios denominada Cidadela situada no Bairro vila Alice rua Senado da camara tambem em noe da Texaco frica Limitada 57 12/19/1997
Depacho conjunto n.59/97 Minstrio da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do Estado um prdio rstico e respectivo posto de Abastecimento de Combustveis, situados no gaveto formado pela rua da Samba e a rua Comandante Arguelles em nome de Angelino Rodrigues dos Sntos Imobiliria,S.AR.L 57 12/19/1997
Despacho conjuto n.60/97 Minstrio da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do Estado sos postos de Abastecimentos de Combustiveis e Estao de Servio denomindao Estalagem Leo e um prdio rstico em nome de Celestino da Rocha Gonalves. 57 12/19/1997
Despacho conjunto n.61/97 Minstrio da Justia e da Administrao do Territrio Confisca oito prdios rsticos nos nomes de Antnio Martins Nogueira Augusto Csar de Matos, Maria Helena Montanha Rebelo de Sousa Antnio Avelino da Silva Agostinho Guerreiro Mendes Felismina Augusta Pinto Bastos Jos da Costa Freitas e Felesmina Pinto Bastos. 57 12/19/1997
Decreto executivo conjunto n.56/97 Ministrio das Finanas e da Industria Aprova a privatizao total da Empresa de Perfumria e produtos de Limpesa de Luanda,GADIL,I.E.E e as das Suas unidades de produo PERLIN E SMYRNA. 57 12/19/1997
Despacho excutivo conjuto n.57/97 Ministrio das Finanas e da Industria Transforma a SUCANOR U.E.E em sociedade comercial com a designao de NOVA SUCANOR S.AR.L e aprova sua privatizao parcial. 57 12/19/1997
Decreto executivo n.58/97 Ministrio das Finanas Da reviso de bagagem 57 12/19/1997
Decreto excutivo n.59/97 Ministrio das Finanas Fixa o preo de venda da gua fornecida para o consumo em actividade industrias de comrcio or de servios.-Revoga todas as disposioes que contrariem o presente decreto executivo 57 12/19/1997
Despacho n.62/97 Ministrio das Finanas Determina que as delegaes Provincias de Finanas devem enviar mensalmente ao Gabinete do Ministro o extracto da conta Bancria da sub-conta provincial da Conta nica do Tesouro. 57 12/19/1997
Resoluo n.12/97 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre o comrcio Rural 58 12/24/1997
Despacho n.6/97 Gabinete do primeiro Ministro Torna extensiva ao pessoal do quadro tcnico e a administrativo do Secretriado do Conselho de Ministro as disposioes dos Despacho n.4/97 de 14 de Novembro que atribui um subsdio mensal correspondente a 70% do vencimento-base do pessoal do quadro tcnico e administrativo dos Gabinetes do Presidente da Repblica e do Primeiro Ministro. 58 12/24/1997
Decreto executivo conjunto n.60/97 Ministrio das Finanas e da Industria Transforma a Empresa estatal SUCANOR em sociedade comercial co denominao NOVA SUCANOR, S.AR.L e a prova o seu estatuto. 58 12/24/1997
Decreto executivo n.61/97 Ministrio do Intrior Determina a cesso da Actividade da Empresa de Segurana Defense Systems Limitada (DSL).Londres no Territrio da Repblica de Angola e autoriza a Defense Sytems Limited (DSLA) Angola a enteder a sua actividade sob a responsablidade da Defense Sytems Limited (DSL) Londres. 58 12/24/1997
Despacho n.63/97 Ministrio das Finanas Nomeia o Conselho Geral do Instituto do Investimento Estrangeiro. 58 12/24/1997
Despacho n.7/97 Gabinete do primeiro Ministro Determina que o Ministro das Finanas e o Governador do Banco Nacional de Angola tomem as disposies execepcional para que no mais curto espao de tempo possivel se efectuem os pagamentos dos salrios dos trabalhadores que deles foram injustificadamente privados pelos amigos do alheio 59 12/31/1997
Resoluo n.13/97 Conselho de Ministro Aprova a estratgia para promoo da Mulher at o ano 2000 59 12/31/1997
Decreto executivo conjunto n.62/97 Ministrio das Finanas e da Industria Aprova a privatizao total (100%) da ex-SOVAN-Sociedade Vinicola Angolana.SARL situada em Luanda poe ajuste directo a favor da empresa YPSON- Comercio Industria Importao e Exportao LDA. 59 12/31/1997
Decreto executivo conjunto n.63/97 Ministrio das Finanas e da Industria Aprova aprivatizao total da Moagem Katepa. 59 12/31/1997
Decreto executivo n.64/97 Ministrio das Finanas Fixa os valores da taxa de Circulao e Fiscalizao de Trnsito a cobrar no ano de 1998. 59 12/31/1997
Despacho n.64/97 Ministrio das Finanas Autoriza o titulo excepcional o Governo Provicial de Benguela a Entregar os reltorios trimestrais detalhando o grau e o tipo de venda dos recursos Financeiros afectos ao oramento da provincia referentees ao 3. e 4. trimestre de 1997 em 31 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1998 resectivamnet. 59 12/31/1997
Despacho n.65/97 Ministrio dos Correios e Telecomunices Determina que a explorao do servio de telefonia celular mvel vulgo TELEMVEL.que actualmente vem sendo prestado pela Angola telecom dever ser autonomizada noprazo de 30 dias passando a sua explorao para uma empresa criada especificamente para esse fim con autonmia juridica administrativa e finaceira cujo capital social seja totalmente realizado pela Angola-Telecom. 59 12/31/1997
Decreto excutivo n.65/97 Ministrio da Industria Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudo.Planemento e Estatistica do Ministrio da Industria. 59 12/31/1997