Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1996

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, 1 SRIE – ANO 1996        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Lei n. 1/96 Assembleia Nacional De alterao Lei 7/92, de Abril sobre o Conselho Nacional da Comunicao Social. 1 01/05/1996
Decreto-Lei n. 1/96 Conselho de Ministros Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produo do Bloco 2. 1 01/05/1996
Decreto n. 1/96 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgncico do Comit de Reconhecimento do Direito do Direito de Asilo, (COREDA) 1 01/05/1996
Decreto n. 2/96 Conselho de Ministros Estabelece o regime transitrio de incentivos aplicveis a todos os projectos de investimento promovidos pelos micro e pequenas empresas at 1 de Dezembro de 1996 1 01/05/1996
Decreto executivo n. 1/96 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direco do Ministrio dos Transportes e Comunicaes. 1 01/05/1996
Decreto-Lei n. 2/96 Conselho de Ministros Estabelece as regras de organizao e estruturao dos Institutos Pblicos. 2 01/12/1996
Decreto n. 3/96 Conselho de Ministros Cria a Comisso Tcnica do Conselho de Ministros e seus rgos especializados. 2 01/12/1996
Despacho conjunto n. 1/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho * letra G*. 2 01/12/1996
Decreto executivo n. 2/96 Ministrio da Economia e Finanas Cria com sede em Luanda, uma empresa de mbito local denominada Empresa de Participao em Programas de desenvolvimento Urbano de Luanda, Empresa Pblica abreviadamente EPRO-URBE,E.P. E aprova os seus estatutos. 2 01/12/1996
Despacho n. 9/96 Ministrio da Economia e Finanas Cria um grupo de trabalho encarregado de averiguar as divergncias que se verificam nas diversas informaes relativas s receitas do Oramento Geral do Estado arrecadadas em 1995. 2 01/12/1996
Decreto executivo n. 3/96 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministrio dos Transportes e Comunicaes. 2 01/12/1996
Decreto Presidencial n. 59/95 Presidncia da Repblica Nomeia o Dr. Andr da Silva Neto, para juz Conselheiro do Tribunal Supremo. 3 01/19/1996
Decreto Presidencial n. 60/95 Presidncia da Repblica Nomeia o Dr. Alberto Wiliam Henriques, para juz Conselheiro do Tribunal Supremo. 3 01/19/1996
Decreto Presidencial n. 61/95 Presidncia da Repblica Nomeia o Dr.Tobias Epalanga, para juz Conselheiro do Tribunal Supremo. 3 01/19/1996
Decreto Presidencial n. 62/95 Presidncia da Repblica Nomeia o Dr. Gabriel Lundungo, para juz Conselheiro do Tribunal Supremo. 3 01/19/1996
Decreto Presidencial n. 63/95 Presidncia da Repblica Nomeia Lus Filipe Teixeira, para o cargo de Vice-Ministro da Econmia e Finanas. 3 01/19/1996
Decreto Presidencial n. 64/95 Presidncia da Repblica Nomeia Miguel Somaquessenje, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo para a Esfera de Organizao e Servios Comunitrios. 3 01/19/1996
Decreto Presidencial n. 65/95 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Gomes da Conceio Gonalves, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Bi para a Esfera Produtiva. 3 01/19/1996
Decreto Presidencial n. 66/95 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Alberto Puna Zau, para o Cargo de Vice-Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo. 3 01/19/1996
Decreto Presidencial n. 67/95 Presidncia da Repblica Exonera Gilberto Pedro Gomes Mamedes, do cargo de Vice-Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo. 3 01/19/1996
Decreto Presidencial n. 68/95 Presidncia da Repblica Exonera Celestino Jolomba, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo, para a Esfera de Organizao e Servios Comunitrios. 3 01/19/1996
Decreto Presidencial n. 69/95 Presidncia da Repblica Exonera Estevo Daniel Cassoma, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Bi para a Esfera Produtiva. 3 01/19/1996
Decreto n. 33/95 Conselho de Ministros Sobre as diferenas Cambiais. 3 01/19/1996
Decreto n. 34/95 Conselho de Ministros Regula a mobilidade dos tcnicos na funo pblica.- Revoga toda a legislao que contrarie o previsto no presente diploma. 3 01/19/1996
Decreto n. 35/95 Conselho de Ministros Aprova os Princpios gerais para a agilizao de fiscalizao tributria. 3 01/19/1996
Decreto n. 4/96 Conselho de Ministros D nova redaco aos n.s 1 e 2 do artigo 10. do Decreto n. 44/94, de 28 de Outubro, que cria o Fundo de Apoio Social. 3 01/19/1996
Decreto executivo n. 4/96 Ministrio da Economia e Finanas Institui os procedimentos opeacionais para o comprometimento das Despesas do Estado e cria os respectivos formulrios. 3 01/19/1996
Decreto executivo conjunto n. 5/96 Ministrios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Comrcio e Turismo Determina que todos os organismos pblicos ou privados que pretendam dedicar-se Importao, exportao e produo de sementes devero ser licenciados pelo Servio Nacional de Sementes SENSE. 3 01/19/1996
Decreto n. 5/96 Conselho de Ministros Aprova os principios relativos organizao, gesto e controlo dos fundos autnomos. 4 01/26/1996
Decreto n. 6/96 Conselho de Ministros Sobre a realizao do activo corpreo das empresas sujeitas a imposto industrial. 4 01/26/1996
Despacho conjunto n. 4/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Alberto Moreno. 4 01/26/1996
Despacho conjunto n. 5/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Ondina Marques Pinto Spencer. 4 01/26/1996
Despacho conjunto n. 6/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joaquim Fernandes. 4 01/26/1996
Despacho conjunto n. 7/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Jlio Morais da Silva Amado e Maria Helena da Graa So Mamede Amado ou Helena da Graa So Mamede Amado e Maria Lusa da Graa So Mamede. 4 01/26/1996
Despacho conjunto n. 8/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Meta – Mquinas e Equipamentos de Angola. 4 01/26/1996
Despacho conjunto n. 9/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Gaspar da Naia. 4 01/26/1996
Despacho conjunto n. 10/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra H, do 5. andar do prdio em nome de Jos Abrantes Pinto. 4 01/26/1996
Despacho conjunto n. 11/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, rs-do-cho, do prdio em nome de Carlos Jorge Fernandes da Cerveira Pinto. 5 02/02/1996
Despacho conjunto n. 11/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, R/C do prdio em nome de Albino Martins de Sousa. 5 02/02/1996
Decreto executivo n. 6/96 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova o Regulamento Geral dos Servios de Segurana e Higiene no Trabalho nas Empresas (R.G.I). – Revoga todas as disposies…………………………… 5 02/02/1996
Despacho n. 13/96 Ministrio da Indstria Transfere o activo patrimonial da Companhia de Celulose de Papel de Angola, 8C.C.P.A) para o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA). 5 02/02/1996
Resoluo n. 1/96 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo que apresenta at 15 de Abril de 1996 uma reviso do Oramento Geral do Estado. 6 02/09/1996
Resoluo n. 2/96 Assembleia Nacional Aprova o oramento geral da Assembleia Nacional para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1996. 6 02/09/1996
Despacho conjunto n. 1/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Amrico Nunes da Silva Santos. 6 02/09/1996
Despacho conjunto n. 2/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar, em nome de Antnio Loureno. 6 02/09/1996
Decreto executivo n. 7/96 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova o regulamento do artigo 19. da Lei n. 18-B/92, de 24 de Julho – Lei do Emprego. 6 02/09/1996
Decreto executivo n. 8/96 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Determina que o pedido de parecer para a concesso de vistos de trabalho deve ser entregue no Centro de emprego da rea da sede da empresa. 6 02/09/1996
Despacho n. 16/96 Ministrio de Geologia e Minas Constitui um grupo de trabalho para regulamentar as Leis n.s 1/91, de 17 de Janeiro, 1/94 e 17/94, de 7 de Outubro respectivamente. 6 02/09/1996
Decreto n. 7/96 Conselho de Ministros Estabelece o regime de realizao de despesas pblicas, prestao de servios e aquisio de bens, bem como a contratao pblica relativa prestao de servios, locao e aquisio de bens e imovis. – Revoga………………………… 7 02/16/1996
Decreto Presidencial n. 1/96 Presidncia da Repblica Nomeia em comisso normal de servio no Ministrio da Defsa Nacional Moiss Agostinho Kal, Tenente-General. 8 02/23/1996
Decreto Presidencial n. 2/96 Presidncia da Repblica Nomeia vrios Oficiais Generais em comisso normal de servio no Ministrio da Defesa Nacional. 8 02/23/1996
Decreto executvio conjunto n. 9/96 Ministrios da Econmia e Finanas e da Administrao, Emprego e Segurana Social Incrementa para quarenta e oito vezes mais, as penses que auferem os pensionistas na Funo Pblica. – Revoga…………………….. 8 02/23/1996
Despacho conjunto n. 17/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o confisco do prdio urbano em nome de Maria da Glria Rocha de Matos, Manuel da Rocha Cardoso de Matos e Alberto da Rocha Cardoso de Matos, a que se refere o despacho conjunto publicado na pgina 119 do Dirio da Repblica n. 29/82, 5 de Fevereiro. 8 02/23/1996
Despacho conjunto n. 18/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de de Horcio Gomes. 8 02/23/1996
Despacho conjunto n. 19/96 Ministrios da Economia e Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo D por findas as actividades da Comisso de Gesto do Promenfre. 8 02/23/1996
Decreto executivo n. 10/96 Ministrios da Economia e Finanas Actualiza as Taxas do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. 8 02/23/1996
Aviso n. 1/96 Banco Nacional de Angola Determina que a moeda nacional desvalorizada passando o Banco Nacional de Angola a adoptar como referncia a cotao de USD 1,00 = KZR 31 748,00. 8 02/23/1996
Despacho conjunto n. 20/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Csar Augusto Borges. 9 03/01/1996
Despacho conjunto n. 21/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 3. andar do prdio em nome de Carlos Alberto Esteves. 9 03/01/1996
Despacho conjunto n. 22/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca afraco autnoma designada pela letra A, do 2. andara do prdio em nome de Maria Jos de Sousa Grade Duarte. 9 03/01/1996
Despacho conjunto n. 23/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria dos Santos Nunes do Vale. 9 03/01/1996
Despacho conjunto n. 24/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de lvaro Duarte Neves Gameiro e Carlos Alberto Ferreira da Silva. 9 03/01/1996
Despacho conjunto n. 25/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o confisco a que se refere o ponto 168 da determinao 1. do despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 65/82, de 19 de de Maro relativo ao apartamento B do 2. andar do prdio em nome de Albino Martins de Sousa. 9 03/01/1996
Despacho conjunto n. 26/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o confisco de dois prdios urbanos de Lus de Mendona Torres, a que se refere o n. 132 da determinao 1. do despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 180/82, de 2 de Agosto. 9 03/01/1996
Despacho conjunto n. 20/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Unio Imobiliria Comercial, S.A.R.L. – UNIMOL. 9 03/01/1996
Despacho conjunto n. 20/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do prdio em nome de Mrio Joo Ribeiro Galvo e Manuel Tavares. 9 03/01/1996
Decreto executivo n. 11/96 Ministrio da Economia e Finanas Cria o Sistema Integrado de Gesto Financeira do Estado, abreviadamente (SIGFE): 9 03/01/1996
Aviso n. 2/96 Banco Nacional de Angola D nova redaco ao ponto n. 1 do artigo 1. do Aviso n. 1/92, de 20 de Abril, que determina o montante mnimo do capital social que os bancos comerciais assim como os de investimento ou de desenvolvimento devem possuir para se constituirem. 9 03/01/1996
Aviso n. 3/96 Banco Nacional de Angola D nova redaco alnea c) do artigo 2. do Aviso n. 8/95, de 11 de Agosto que determina que as Casas de Cmbio tm por objecto a realizao de operaes de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou cheques de viagem, nos termos e condies do artigo 11. do referido Aviso. 9 03/01/1996
Decreto executivo conjunto n. 12/96 Ministrios da Econmia e Finanas, Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e da Educao Aprova os subsdios a aplicar aos trabalhadores do Sector da Educao. 10 03/08/1996
Despcho conjunto n. 29/96 Ministrios da Economia e Finanas, dos Petrleos e Banco Nacional de Angola Determina que verbal anual em moeda estrangeira correspondente a 10% das receitas fiscais do Estado referentes explorao petrolfera realizada na Provncia do Zare ser directamente cobrada por conta das respectivas obrigaes de imposto de todas as Companhias Estrangeiras de Pesquisa e Produo Petrolfera que operam nos limites geogrficos da Provncia. – Revoga o Despacho conjunto n. 1/92, de 7 de Janeiro, dos Ministrios do Plano, das Finanas e dos Petrleos. 10 03/08/1996
Despacho conjunto n. 30/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jorge Artur da Costa Salvado Pinto Pereira. 10 03/08/1996
Despacho conjunto n. 31/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a o prdio em nome de Martinho Augusto Soares. 10 03/08/1996
Despacho conjunto n. 32/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jacinto Alves de Almeida Quelhas. 10 03/08/1996
Despacho conjunto n. 33/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra Q, em nome da Sociedade de Comrcio e Imveis, Limitada. 10 03/08/1996
Despacho n. 34/96 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a SONANGOL a recorrer ao crdito externo sob a forma de pr-fianciamento at ao limite de USD 310.000.000. (Trezentos Milhes de Dlares Norte Americanos) junto do UNION BANK OF SWITZERLAND (UBS). 10 03/08/1996
Despacho n. 35/96 Ministrio da Economia e Finanas Determina os coficientes de correco monetria a aplicara aos bens do activo imobilizado crporeo. 10 03/08/1996
Decreto executivo n. 13/96 Ministrio dos transportes e Comunicaes Reestrutura os Departamentos das Direces Nacionais do Ministrio dos Trasnportes e Comunicaes. 10 03/08/1996
Lei n. 2/96 Assembleia Nacional Aprova a lei do Oramento Geral do Estado para 1996. 11 03/15/1996
Resoluo n. 3/96 Assembleia Nacional Sobre o julgado de Menores. 11 03/15/1996
Resoluo n. 4/96 Assembleia Nacional Aprova a Adeso da Repblica de Angola Organizao Mundial do Comrcio (O.M.C.). 11 03/15/1996
Resoluo n. 5/96 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Anula por violao do disposto no artigo 4. da Lei Cambial (Lei n. 9/88, de 2 de Julho), e no artigo 7. do Decreto n. 11/89, de 29 de Abril os projectos de investimento do Grupo Casa Americana. 11 03/15/1996
Despacho n. 14/96 Ministrio da Indstria Cancela a explorao e exportao de cobre e cabos de alumnio por um perodo indeterminado com vista a reposio da distribuio de energia de alta e baixa tenso. 11 03/15/1996
Despacho n. 36/96 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno da Comisso Nacional para os Assuntos da Associao do Produtores de Petrleeo Africanos (CNAPPA). 12 03/22/1996
Decreto executivo n. 15/96 Ministrio dos transportes e Comunicaes Aprova o regilamento interno da secretaria Geral do Ministrio dos Transportes e Comunicaes. 12 03/22/1996
Despacho n. 37/96 Secretaria do Estado do Caf Cria sob tutela da secretaria de Estado do Caf, os Ncleos de Desenvolvimento do Caf das Provncias do Bi, Malanje e Huambo. 12 03/22/1996
Aviso n. 4/96 Banco Nacional de Angola Determina que asInstituies e as Casas de Cmbio, devero reter as notas de valor facial USD 100.00 que se lhes afigure serem falsas. 12 03/22/1996
Decreto – Lei n. 3/96 Conselho de Ministros Cria um incentivo financeiro para a concretizao do Projecto de Injeco de Gs e Recuperao do Campo de Nemba. 13 03/29/1996
Decreto – Lei n. 4/96 Conselho de Ministros D nova redaco ao n. 2 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 1/94, de 11 de Maro que aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Justia. 13 03/29/1996
Despacho conjunto n. 38/96 Ministrios da Economia e Finanas, dos Petrleos e Banco Nacional de Angola Determina que 100% da verba anual em moeda estrangeira das receitas fiscais do Estado referentes explorao petrolfera de Cabinda sero cobrados para financiamento Econmico e Social da Provncia, superiormente aprovado. 13 03/29/1996
Despacho n. 39/96 Ministrio da Economia e Finanas Nomeia a Comisso Administrativa do Fundo de Apoio ao Empresariado Nacional – FAEN, a quem compete definir a sua poltica geral, orientar e acompanhar a sua execuo. 13 03/29/1996
Lei n. 3/96 Assembleia Nacional Cria a Alta Autoridade Contra A corrupo. 14 04/05/1996
Decreto n. 8/96 Conselho de Ministros Sobre o regulamento de base das Agncias Privadas de Colocao. 14 04/05/1996
Decreto n. 9/96 Conselho de Ministros Sobre o confisco de terrenos. 14 04/05/1996
Decreto n. 10/96 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial para os trabalhadores da funo pblica e entidades equiparadas. – Revoga os Decretos n.s 32/94 e 36/94 ambos de 17 de Agosto,………………………………… 14 04/05/1996
Lei n. 4/96 Assembleia Nacional D nova redaco ao artigo 114.-A da Tabela Geral de Imposto de Selo. 15 04/12/1996
Lei n. 5/96 Assembleia Nacional Orgnica do Tribunal de Contas. – Revoga todas as disposies que contrariem o disposto na presente lei. 15 04/12/1996
Decreto n. 11/96 Conselho de Ministros Rectifica o confisco do Prdio Catonho Tonho, Limitada. 15 04/12/1996
Decreto n. 11-A/96 s Conselho de Ministros Estabelece que os militares abrangidos pelo artigo 2. alneas a) e b), do Decreto-Lei n. 16/94, de 10 de Agosto, O ministrio da Defesa Nacional e as Foras Armadas Angolanas, contribuiro para o Fundo de Financiamento da Segurana Social com percentagens que se encontrem legalmente estabelecidas. 15 04/12/1996
Decreto n. 11-B/96 s Conselho de Ministros Cria a Comisso Central de Coordenao dos Programas de Reabilitao Nacional. 15 04/12/1996
Decreto n. 11-C/96 s Conselho de Ministros Cria, sob tutela do Ministro da Economia e Finanas, o Instituto Angolano das Participaes do Estado. 15 04/12/1996
Decreto n. 11-D/96 s Conselho de Ministros Cria o Fundo de Financiamento do Sistema de Segurana Social das Foras Armadas Angolanas. – Revoga…………………………….. 15 04/12/1996
Decreto n. 11-E/96 s Conselho de Ministros Estabelece as normas regulamentares sobre a penso de sobrevivncia nas Foras Armadas Angolanas. 15 04/12/1996
Decreto n. 11-F/96 s Conselho de Ministros Estabelece as normas regulamentares sobre o Subsdio de funeral nas Foras Armadas Angolanas. 15 04/12/1996
Decreto n. 11-G/96 s Conselho de Ministros Estabelece as normas regulamentares sobre as penses de invalidez nas Foras Armadas Angolanas. – Revoga……………… 15 04/12/1996
Decreto n. 11-H/96 s Conselho de Ministros Determina que so obrigatoriamente inscritos no Sistema de Segurana Social, como benificirios, os militares abrangidos pelo artigo 2. do Decreto-Lei n. 16/94, cria o Sistema de Segurana Social das Foras Armadas Angolanas e como contribuintes, o Ministrio da Defesa Nacional e as Foras Armadas Angolanas representadas pelas diversas unidades, estabelecimentos e organismos. 15 04/12/1996
Decreto n. 11-I/96 s Conselho de Ministros Estabelece as normas regulamentares e demais orientaes que garantem uma correcta e uniforme aplicao do Decreto-Lei n. 16/94, de 10 de Agosto. 15 04/12/1996
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 15/96, publicado no Dirio da Repblica n.45, 1. srie, de 10 de Novembro. 15 04/12/1996
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 1/96, publicado no Dirio da Repblicado n.1, 1. srie, de 5 de Janeiro. 15 04/12/1996
Lei n. 6/96 Assembleia Nacional D nova redaco aos artigos 17. e 28. do Cdigo do Imposto Predial Urbano. 16 04/19/1996
Lei n. 7/96 Assembleia Nacional D nova redaco ao artigo 32. do Cdigo do Imposto Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 35/27, de 29 de Abril. 16 04/19/1996
Lei n. 8/96 Assembleia Nacional Sobre a suspenso da eficcia do acto administrativo. 16 04/19/1996
Lei n. 9/96 Assembleia Nacional Sobre o Julgado de Menores. – Revoga o Capitlo III da Lei n. 7/80,…………………….. 16 04/19/1996
Decreto eceutivo conjunto n. 16/96 Ministrios da Economia e Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Actualiza as penses de velhice, invalidez e sobrevivncia. – Revoga tudo o que disponha em contrrio ao presente diploma. 16 04/19/1996
Lei n. 10/96 Assembleia Nacional Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pr em circulao notas de valor facial de KZR: 50 000,00, KZR: 100 000,00, KZR: 500 000,00, KZR: 1 000 000,00 e KZR: 5 000 000,00. 17 04/26/1996
Decreto executivo n. 17/96 Ministrio da Justia Reconhece na Repblica de Angolaa sete organizaes religiosas. 17 04/26/1996
Aviso n. 5/96 Banco Nacional de Angola Determina que todas as instituies de crdito devem proceder a uma adequada gesto de riscos que assumem no desenvolvimento da sua catividade, afim de previnirem situaes que possam afectar a sua solvabilidade. 17 04/26/1996
Aviso n. 6/96 Banco Nacional de Angola Determina que as instituies de crdito no podem deter, directa ou indirectamente, no capital de uma sociedade participao cujo montante ultrapasse 15% dos fundos prprios da instituio de crdito participante. 17 04/26/1996
Aviso n. 7/96 Banco Nacional de Angola Determina a obrigatoriedade das instituies financeiras entrega ao Banco Nacional de Angola, nos prazos fixados nos respectivos normativos, dos balancetes mensais e demais mapas perodicos de controlo. 17 04/26/1996
Decreto executivo conjunto n. 18/96 Ministrio da Economia e Finanas e de Secretaria de Estado Determina o clculo da renda mensal dos prdios urbanos para habitao, propriedade do Estado, cujo pagamento se processa em moeda nacional. 18 05/03/1996
Decreto executivo n. 19/96 Ministrio da Economia e Finanas Fixa o preo de venda da gua fornecida para o consumo em actividades industriais de comrcio ou de servios nas cidades de Luanda, Lobito, Benguela e demais cidades e vilas do Pas. – Revoga todas as disposies que……………….. 18 05/03/1996
Decreto executivo n. 20/96 Ministrio da Economia e Finanas Estabelece o preo de venda de energia elctrica 18 05/03/1996
Decreto executivo n. 21/96 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza o preo do Servio Postal, passando a Unidade Franco Ouro (UFO) a cotar-se em KzR: 18 849,00 – Revoga o Decreto executivo n. 27/95, de 9 Junho. 18 05/03/1996
Decreto executivo n. 22/96 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos de venda ao pblico dos bilhetes de transporte ferrovirio urbano de passageiros que se encontram o regime de preos fixados. – Revoga o Decreto executivo n. 24/95, de 9 de Junho, no que diz respeito a tabela…………………. 18 05/03/1996
Decreto executivo n. 23/96 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos de venda ao pblico dos produtos derivados de petrleo. – Revoga o Decreto eexcutivo n. 39/95, de 18 de Agosto. 18 05/03/1996
Decreto executivo n. 24/96 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos de venda ao pblico dos bilhetes de transporte rodovirio em autocarros urbanos de passageiros que encontram no regime de preos fixados. Revoga o Decreto executivo n. 28/95, de 9 de Junho. 18 05/03/1996
Decreto executivo n. 25/96 Ministrio da Economia e Finanas Define os grupos de subveno ao custo de passagem area domstica para os percursos que mantm no regime de preos fixados. – Revoga……………………… 18 05/03/1996
Despacho n. 40/96 Ministrio da Economia e Finanas Estabelece o regime de preos do servio de conversao telefnica residencial e de transporte areo domstico e por autocarro em carreira urbana de passageiros. – Revoga…………………………………………… 18 05/03/1996
Despacho n. 41/96 Ministrio da Economia e Finanas Determina que a actualizao automtica dos preos ex-refinaria dos produtos derivados do petrleo, nos termos do n. 2 do artigo 1. do Decreto executvio n. 17/95, de 12 de Maio dever igualmente ser comunicada SONANGOL-U.E.E., com a antecedncia mnima de 15 dias. 18 05/03/1996
Lei n. 11/96 Assembleia Nacional Amnistia todos os crimes contra a segurana interna do Estado e todos os outros com estes relacionados, cometidos por cidados nacionais, no quadro do conflito militar angolano. -Revoga………………………. 19 05/09/1996
Despacho conjunto n. 42/96 Ministrios da Economia e Finanas, da Justia e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Determina que os funcionrios do Ministrio da Justia nos grupos salariais de operrio, de Administrao e Servios, tcnicos bsicos e mdios transitem para os grupos imediatamente superiores aos que ocupam na tabela salarial vigente da funo pblica. 19 05/09/1996
Despacho n. 43/96 Ministrio da Economia e Finanas Determina que as empresas fornecedoras dos ben e servios devero para efeito de pagamento do montante das subvenes que lhes sejam devidas apresentar mensalmente ao Ministrio da Economia e Finanas, um mapa contendo os elementos referidos neste diploma. 19 05/09/1996
Despacho n. 44/96 Ministrio da Economia e Finanas Nomeia o Engenheiro Diekumpuna Sita Nsadi Jos, para o cargo de Presidente do Conselho de Administrao da EPRO-URBE E.P.. 19 05/09/1996
Despacho n. 45/96 Ministrio da Economia e Finanas Nomeia a Comisso de Negociao do Sector da Indstria para a regularizao dos processos de rendimensionamento e alienao do patrimnio estatal da Indstria. 19 05/09/1996
Despacho n. 46/96 Ministrio da Economia e Finanas Nomeia a Comisso de Negociao do Sector de Obras Pblicas para a regularizao dos processos de redimensionamento e alienao do patrimnio estatal das Obras Pblicas. 19 05/09/1996
Despacho n. 47/96 Ministrio da Economia e Finanas Nomeia a Comisso de Negociao da Endiama para a regularizao de processos de redimensionamento e alienao do patrimnio das sociedades comerciais constitudas a partir das suas actividades avcessrias. 19 05/09/1996
Decreto executivo n. 26/96 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Cria com o carcter eventual, na dependncia e sob orientao do Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo, o Gabinete de Combate s Ravinas, abreviadamente designado G.C.R. 19 05/09/1996
Despacho n. 48/96 Ministrio do Comrcio e Turismo Determina que todos os comerciantes, estatais, privados ou mistos que no estejam devidamente autorizados pelo Banco Nacional de Angola, esto proibidos de vender bens e servios em moeda estrangeira. 19 05/09/1996
Despacho n. 49/96 Ministrio do Comrcio e Turismo Proibe as Delegaes Regionais do Comrcio de licenciarem, a importao de carne bovino de origem inglesa. 19 05/09/1996
Rectificao: Ministrio do Comrcio e Turismo Ao Despacho conjunto n. 209/95, de 10 de Novembro publicado no Dirio da Repblica n. 45, 1. srie, de 1995. 19 05/09/1996
Decreto n. 12/96 Conselho de Ministros D nova redaco ao ponto 1 do artigo 2., pontos 1 e 2 do artigo 3. e artigo 8. do Decreto n. 16/94, de 22 de Abril que determina a Uniformizao dos mercados cambiais, subordinando-os ao objectivo do equilbrio monetrio interno e da solvabilidade externa da moeda. 20 05/01/1996
Resoluo n. 6/96 Conselho de Ministros Nomeia Antnio Henriques da Silva, para exercer as funes de Director Geral do Instituto de Investimento Estrangeiro. 20 05/01/1996
Resoluo n. 7/96 Conselho de Ministros Aprova o Acordo sobre o Estabelecimento de uma Autoridade Regional de Transporte Areo da frica Austral (SARATA) 20 05/01/1996
Resoluo n. 8/96 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo sobre a Energia da Comunidade do Desenvolvimento da frica Austral. 20 05/01/1996
Despacho n. 50/96 Ministrio do Comrcio e Turismo Determina que a produo e comercializao do BRI, multiplo passa em Regime de exclusividade a pertencer Imprensa Nacional – U.E.E. 20 05/01/1996
Aviso n. 8/96 Banco Nacional de Angola Institui um regime de cmbio nico e flexvel do Kwanza Reajustado, baseado num sistema de venda pblica de divisas usando o dlar dos Estados Unidos da Amrica como moeda de interveno. 20 05/01/1996
Lei n. 12/96 Assembleia Nacional Que cria a Unidade de Correco Ficasl, abrevidamente designada por (UCF). 21 05/24/1996
Lei n. 13/96 Assembleia Nacional De reviso do Oramento Geral do Estado para 1996. 21 05/24/1996
Resoluo n. 5/96 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para aplicar multas e apreender bens e os veculos que transportem em desconformidade com as regras de controlo de facturao e comprovao de operaes de interesse fiscal. 21 05/24/1996
Resoluo n. 6/96 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar sobre o Imposto de Consumo. 21 05/24/1996
Resoluo n. 7/96 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo para o prazo mximo de 30 dias apresentar Assembleia Nacional um memorando sobre as medidas a tomar e sua programao que visam reduzir os efeitos negativos da ltima emisso monetria. 21 05/24/1996
Resoluo n. 8/96 Assembleia Nacional Autoriza o Governo a legislar sobre o regime fiscal das actividades geolgicas e mineiras criado ao abrigo da Lei n. 1/92. 21 05/24/1996
Decreto Presidencial n. 3/96 Presidncia da Repblica Nomeia Carlos dos Santos Braz, para o cargo de Vice-Governador da Provncia de Benguela para Esfera Social. 21 05/24/1996
Decreto Presidencial n. 4/96 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Francisco, para o cargo de Vice-Governador da Provncia de Benguela para a Esfera de Organizao e Servios Comunitrios. 21 05/24/1996
Decreto Presidencial n. 5/96 Presidncia da Repblica Nomeia Ral Lus Fernandes Jnior, para o cargo de Vice-Governador da Provncia da Lunda-Sul para a Esfera Social 21 05/24/1996
Decreto Presidencial n. 6/96 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Loureno Reis Esteves, para o cargo de Vice-Governador da Provncia de Benguela para a Esfera Econmica e Produtiva. 21 05/24/1996
Decreto Presidencial n. 7/96 Presidncia da Repblica Exonera Carlos dos Santos Braz, do cargo de Vice-Governador da Provncia de Benguela para a Esfera Econmica e Produtiva. 21 05/24/1996
Decreto Presidencial n. 8/96 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Loureno Reis Esteves, do cargo de Vice-Organizao e Servios Comunitrios. 21 05/24/1996
Decreto Presidencial n. 9/96 Presidncia da Repblica Exonera a seu pedido, Rui Antnio da Cruz do cargo de Juz Conselheiro do Tribunal Supremo. 21 05/24/1996
Decreto Presidencial n. 10/96 Presidncia da Repblica Desagradua os Sub-Comissrios Joaquim Manuel, 2. Comandante Provincial para rea de Ordem Pblica de Luanda e Francisco Padre Jos Pena, 2. Comandante Provincial para rea de Asseguramento de Apoio de Luanda, ao posto de 1. Superitendente. 21 05/24/1996
Despacho conjunto n. 51/96 Ministrios do Comrcio e Turismo e das Relaes Exteriores Cria a representao Comercial da Repblica de Angola na Repblica da frica do Sul. 21 05/24/1996
Despacho conjunto n. 52/96 Ministrios do Comrcio e Turismo e das Relaes Exteriores Cria a representao Comercial da Repblica de Angola na Repblica Popular da China. 21 05/24/1996
Resoluo n. 8-A/96 s Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar em matria fiscal, cambial e aduaneira no mbito das concesses atrbuidas a Sociedade Nacional de Combustives de Angola – Unidade Econmica Estatal (SONANGOL-U.E.E.). 21 05/24/1996
Decreto-Lei n. 4-A/96 s Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio de Geologia e Minas. – Revoga……………. 21 05/24/1996
Decreto n. 12-A/96 s Conselho de Ministros Estabelece as regras de execuo do Oramento Geral do Estado para o ano de 1996. 21 05/24/1996
Decreto n. 12-B/96 s Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre o regime aduaneiro aplicvel ao sector mneiro. – Revoga o Decreto n. 66/81, de 27 de Julho. 21 05/24/1996
Lei n. 13/96 Assembleia Nacional Orgnica que estabelece o regime jurdico e estatuto remuneratrio dos membros do Governo. – Revoga toda a legislao……. 22 05/31/1996
Lei n. 14/96 Assembleia Nacional Da alterao ao Cdigo Geral Tributrio. 22 05/31/1996
Resoluo n. 9/96 Assembleia Nacional Aprova para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Oramento Revisto da Assembleia Nacional. 22 05/31/1996
Resoluo n. 10/96 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo e UNITA para o cumprimento do Protocolo de Lusaka. 22 05/31/1996
Decreto executivo n. 1/96 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Antnio Guilherme, para o cargo de Director do Gabinete de Redimensionamento Empresarial (GARE). 22 05/31/1996
Decreto executivo n. 2/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Manuel Diamantino Borges Duque, do cargo de Director do Gabinete de Redimensionamento Empresarial (GARE). 22 05/31/1996
Despacho n. 1/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Rodrigo Pedro Domingos, do cargo de Director do Instituto Nacional de Bolsas. 22 05/31/1996
Despacho n. 2/96 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Domingos Bernardo Ebo, para o cargo de Director do Instituto Nacional de Bolsas de Estudo. 22 05/31/1996
Despacho n. 3/96 Gabinete do Primeiro Ministro Rectifica o contrato de Gesto e Reabilitao do Matadouro Frigorifico do Namibe (DINAPROPE). 22 05/31/1996
Despacho n. 4/96 Gabinete do Primeiro Ministro Cria a Comisso de Consulta Laboral coordenada pelo Ministro da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social. 22 05/31/1996
Despacho n. 5/96 Gabinete do Primeiro Ministro Confere ao Ministro da Economia e Finanas Dr. Augusto da Silva Toms a faculdade de coordenador todas as aces de carcter econmico e financeiro de mbito sectorial e Multisectorial que estejam em carteira ou vigor de execuo resultantes da recente aproximao e cooperao econmica entre Japo e a Repblica de Angola. 22 05/31/1996
Lei n. 14-A/96 Assembleia Nacional Orgnica do Estatuto Remuneratrio dos Deputados. – Revoga toda a legislao…… 22 05/31/1996
Rectificao: Assembleia Nacional Rectifica o nmero da Lei Orgnica que estabelece o regime jurdico e estatuto remunerado dos membros do Governo, publicada no Dirio da Repblica n. 22, 1. srie, de 31 de Maio de 1996. 22 05/31/1996
Decreto n. 12-B/96 s Conselho de Ministros Autoriza o levantamento do Banco Nacional de Angola, os ttulos representativos do capital social das sociedades comerciais de direito angolano depositados ao abrigo do disposto no artigo 2. do Decreto n. 70-A/76, de 10 de Julho e permite a sua movimentao. 22 05/31/1996
Resoluo n. 8-A/96 s Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre o Registo dos ex-militares das Foras Armadas Angolanas e da UNITA que no possuem identificao civil. 22 05/31/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-F/96 S Ministrios da Economia e Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total da METANGOL, Embalagens Metlicas de Luanda, U.E.E.. 22 05/31/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-G/96 S Ministrios da Economia e Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total dos bens activos, mveis e imveis da sociedade denominada Fbrica de Condutores Elctricos Digo Dvila. 22 05/31/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-H/96 S Ministrios da Economia e Finanas e da Indstria Transforma em sociedade comercial a empresa denominada METANGOL – Embalagens Metlicas de Luanda, S.A.R.L. 22 05/31/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-I/96 S Ministrios da Economia e Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova a privatizao total da ENDIMAC, criada ao abrigo do Decreto n. 38/85, de 5 de Outubro. 22 05/31/1996
Decreto executivo conjunto n. 52-B/96 S Ministrios do Comrcio e Turismo e das Relaes Exteriores Cria a Representao Comercial da Repblica de Angola na Repblica Federativa do Brasil. 22 05/31/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-J/96 S Ministrio da Economia e Finanas Determina que as operaes sujeitas ao encargo emolumentar, so as que constam da tabela anexa ao presente decreto executivo. – Revoga toda………. 22 05/31/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-K/96 S Ministrio da Economia e Finanas Estabelece o preo de venda de energia elctrica. – Revoga…………………….. 22 05/31/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-L/96 S Ministrio da Economia e Finanas Fixa ao preo de venda da gua, fornecida para consumo em actividades industriais de comrcio ou de servios nas cidades de Luanda, Lobito, Benguela e demais cidades e vilas do Pas. – Revoga…………. 22 05/31/1996
Decreto executivo n. 26-M/96 S Ministrio da Economia e Finanas Estabelece o preo de venda de energia elctrica. – Revoga…………………….. 22 05/31/1996
Decreto executivo n. 26-N/96 S Ministrio da Economia e Finanas Aprova aos modelos n.s 1,2,3 e 4 a que se refere o artigo 9. do Decreto n. 6/96, de de Janeiro. 22 05/31/1996
Despacho n. 52-C/96 s Ministrio da Indstria Transfere para o Instituto de Desenvolvimento Insdustrial de Angola, IDIA, o activo patrimonial da empresa PAU-ROSA, incluindo os direitos considerados necessrios a sua actividade. 22 05/31/1996
Despacho n. 52-D/96 s Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Cria a Delegao do Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo na Provncia da Lunda-Norte. 22 05/31/1996
Despacho n. 52-E/96 s Ministrio do Comrcio e Turismo Determina que cada estabelecimento comercial deve ser utilizado de acordo com a especividade e classes ou sub-classes averbadas no Alvar de Licena Comercial. 22 05/31/1996
Decreto Presidencial n. 11/96 Presidncia da Repblica Exonera o Dr. Marcolino Jos Carlos Moco, do cargo de Primeiro Ministro da Repblica de Angola. 23 06/03/1996
Decreto Presidencial n. 12/96 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Gomes Furtado, do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 23 06/03/1996
Decreto Presidencial n. 13/96 Presidncia da Repblica Nomeia o Dr. Fernando Jos de Frana Dias Van-Dnem para o cargo de Primeiro Ministro do Governo da Repblica de Angola. 23 06/03/1996
Despacho Presidencial n. 01/96 Presidncia da Repblica Determina que Titulares de rgos do Governo que acaba de cessar as suas funes devero despachar os assunto de gesto corrente das suas reas at tomada da posse do nosso Governo. 23 06/03/1996
Despacho Presidencial n. 02/96 Presidncia da Repblica Suspende todas as operaes bancrias de natureza cambial com o exeterior, at a tomada de posse do novo Governo. 23 06/03/1996
Decreto executivo conjunto n. 27/96 Ministrios da Economia e Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Fixa em KzR: 2 500 000.00, o montante do subsdio de funeral. – Revoga……. 23 06/03/1996
Decreto executivo conjunto n. 28/96 Ministrios da Economia e Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total dos bens activos, mveis e imveis da unidade de produo Moagem do Kikolo. 23 06/03/1996
Decreto executivo conjunto n. 29/96 Ministrios da Economia e Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova a privatizao parcial da ENCIME Empresa Nacional de Cimentos-U.E.E., criada ao abrigo do Decreto n. 75/78, de 13 Abril. 23 06/03/1996
Despacho n. 53/96 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os coeficientes de correco monetria a plicar aos bens do activo imobilizado corpreo, para os anos 1994, 1995 e 1996. 23 06/03/1996
Decreto-Lei n. 4-C/96 S Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio da Comunicao Social. – Revoga 23 06/03/1996
Decreto n. 12-C/96 S Conselho de Ministros Cria o Instituto do Investimento Estrangeiro, designado abreviadamente pou I.I.E., e extingue o Gabinete do Investimento Estrangeiro, (GIE). 23 06/03/1996
Despacho n. 5-A/96 S Gabinete do Primeiro Ministro Adjudica MARKAN – SARL, os restantes 10% a que se refere a alnea b) do artigo 2. do Decreto executivo conjunto n. 28/96, de 3 de Junho. 23 06/03/1996
Decreto Presidencial n. 14/96 Presidncia da Repblica Exonera Carlos Maria da Silva Feij, do cargo de Secretrio do Conselho de Ministros. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 15/96 Presidncia da Repblica Exonera Sabino Pereira Ferraz, do cargo de Secretrio-Adjunto do Conselho de Ministros. 24 06/07/1996
Despacho n. 3/96 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Pereira Mendes Campos Van-Dnem, do cargo de Assessor Jurdico do Presidente da Repblica. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 16/96 Presidncia da Repblica Nomeia o General Pedro Sebastio, para o cargo de Ministro da Defesa Nacional. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 17/96 Presidncia da Repblica Nomeia Santana Andr Pitra, para o cargo de Ministro do Interior. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 18/96 Presidncia da Repblica Nomeia Venncio da Silva Moura, para o cargo de Ministro das Relaes Exteriores. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 19/96 Presidncia da Repblica Nomeia Paulo Tchipilica, para o cargo de Ministro das Justia. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 20/96 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Anbal Lopes Rocha, para o cargo de Ministro da Administrao do Territrio. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 21/96 Presidncia da Repblica Nomeia Emmanuel Moreira Carneiro, para o cargo de Ministro de Planeamento. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 22/96 Presidncia da Repblica Nomeia Mrio de Alcntra Monteiro, para o cargo de Ministro da Economia e Finanas. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 23/96 Presidncia da Repblica Nomeia Albina Faria de Assis Africano, para o cargo de Ministra dos Petrleos. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 24/96 Presidncia da Repblica Nomeia Maria de Ftima Monteiro Jardim, para o cargo de Ministra das Pescas. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 25/96 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Burity da Silva, para o cargo de Ministro da Educao. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 26/96 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Pitra Costa Neto, para o cargo de Ministro da Administrao Pblica, Emprego e e Segurana Social. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 27/96 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Diamantino Borges Duque, para o cargo de Ministro da Indstria. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 28/96 Presidncia da Repblica Nomeia Isaac Francisco Maria dos Anjos, para o cargo de Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 29/96 Presidncia da Repblica Nomeia Jos da Rocha Sardinha de Castro, para o cargo da Juventude e Desportos. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 30/96 Presidncia da Repblica Nomeia Andr Lus Brando, para o cargo de Ministro dos Transportes e Comunicaes. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 31/96 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Francisco Gomes Maiato, para o cargo de Ministro do Comrcio. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 32/96 Presidncia da Repblica Nomeia Albino Malungo, para o cargo de Ministro da Assistncia e Reinsero Social. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 33/96 Presidncia da Repblica Nomeia Ana Maria de Oliveira, para o cargo de Ministra da Cultura. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 34/96 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Hendrik Vaal Neto, para o cargo de Ministro da Comunicao Social. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 35/96 Presidncia da Repblica Nomeia Fernando Faustino Muteka, para o cargo de Ministro Sem Pasta. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 36/96 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Pereira Mendes de Campos Van-Dnem, para o cargo de Secretrio do Conselho de Ministros. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 37/96 Presidncia da Repblica Nomeia General Roberto Leal Monteiro, para o cargo de Vice-Ministro da Defesa para Administrao e Finanas. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 38/96 Presidncia da Repblica Nomeia Fernando Garcia Miala, para o cargo de Vice-Ministro para Segurana Interna. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 39/96 Presidncia da Repblica Nomeia o Coronel Fernando da Piedade Dias dos Santos, para o cargo de Vice-Ministro do Interior e Comandante Geral da Polcia Nacional. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 40/96 Presidncia da Repblica Nomeia George Rebelo Chicoti, para o cargo de Vice-Ministro das Relaes Exteriores. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 41/96 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Bernando Miranda, para o cargo de Vice-Ministro das Relaes Exteriores. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 42/96 Presidncia da Repblica Nomeia Sebastio Izata, para o cargo de Vice-Ministro das Relaes Exteriores. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 43/96 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Miguel da Costa Arago, para o cargo de Vice-Ministro da Justia 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 44/96 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Baptista Kussumua, para o cargo de Vice-Ministro da Administrao do Territrio. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 45/96 Presidncia da Repblica Nomeia Eduardo Severim de Morais, para o cargo de Vice-Ministro do Planeamento. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 46/96 Presidncia da Repblica Nomeia Maria Idalina Valente, para o cargo de Vice-Ministra do Planeamento. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 47/96 Presidncia da Repblica Nomeia Desidrio da Graa Verssimo e Cost, para o cargo de Vice-Ministro dos Petrleos. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 48/96 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Samuel Caholo, para o cargo de Vice-Ministro das Pescas. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 49/96 Presidncia da Repblica Nomeia Francisca do Espirto Santo, para o cargo de Vice-Ministra da Educao. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 50/96 Presidncia da Repblica Nomeia Francisco Carlos Mendes, para o cargo de Vice-Ministro da Sade. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 51/96 Presidncia da Repblica Nomeia Nilo Vaz Borja, para o cargo de Vice-Ministro da Sade. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 52/96 Presidncia da Repblica Nomeia Sebastio Constatntino Lukinda, para o cargo de Vice-Ministro da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 53/96 Presidncia da Repblica Nomeia Afonso Pedro Canga, para o cargo de Vice-Ministro da Agricultura e desenvolvimento Rural. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 54/96 Presidncia da Repblica Nomeia Zacarias Zambeny, para o cargo de Vice-Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 55/96 Presidncia da Repblica Nomeia Guilherme do Espirto Santo Carvalho, para o cargo de Vice-Ministro da Juventude e Desportos. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 56/96 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Alberto Puna Zau, para o Cargo de Vice-Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 57/96 Presidncia da Repblica Nomeia Amadeu Cesrio dos Santos Neves, para o cargo de Vice-Ministro dos Transportes para Marinha Mercante e Portos. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 58/96 Presidncia da Repblica Nomeia Arlindo Sousa e Silva, para o cargo de Vice-Ministro dos Transportes Areos e Terrestres. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 59/96 Presidncia da Repblica Nomeia Licnio Tavares Ribeiro, para o cargo de Vice-Ministro para as Comunicaes. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 60/96 Presidncia da Repblica Nomeia Eufrazina Lopes Maiato, para o cargo de Vice-Ministra da Assistncia e Reinsero Social. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 61/96 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Carlos Sumbula, para o cargo de Vice Ministro da Geologia e Minas 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 62/96 Presidncia da Repblica Nomeia Moiss Chingongo, para o cargo de Vice-Ministro da Geologia e Minas. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 63/96 Presidncia da Repblica Nomeia Rui Alberto Vieira Dias Mingas, para o cargo de Vice-Ministro da Cultura. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 64/96 Presidncia da Repblica Nomeia Francisco Higino Lopes Carneiro, para o cargo de Vice-Ministro Sem Pasta. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 65/96 Presidncia da Repblica Nomeia Joana Lina Ramos Baptista Cristiano, para o cargo de Secretria de Estado para a Promoo e Desenvolvimento da Mulher. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 66/96 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Moreira Pinto Saraiva, para o cargo de Secretrio de Estado da Energia e guas. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 67/96 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel David Mendes, para o cargo de Secretrio de Estado do Ambiente. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 68/96 Presidncia da Repblica Nomeia Gilberto Buta Lutucuta, para o cargo de Secretrio de Estado do Caf. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 59/96 Presidncia da Repblica Nomeia Miguel Correia, para o cargo de Secretrio de Estado de da Habitao. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 70/96 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Jos Van-Dnem, para o cargo de Secretrio de Estado dos Antigos Combatentes. 24 06/07/1996
Decreto Presidencial n. 71/96 Presidncia da Repblica Nomeia Sebastio Bastos Lavrador, para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 24 06/07/1996
Resoluo n. 8-A/96 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar em matria fiscal, cambial e aduaneira no mbito das concesses atrbuidas a Sociedade Nacional de Combustives de Angola – Unidade Econmica Estatal (SONANGOL-U.E.E.). 25 06/14/1996
Decreto-Lei n. 4-A/96 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio da Geologia e Minas. Revoga 25 06/14/1996
Decreto n. 12-A/96 Conselho de Ministros Estabelece as regras de execuo do Oramento Geral do Estado para o ano de 1996. 25 06/14/1996
Decreto n. 12-B/96 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre o regime aduaneiro aplicvel ao sector Mineiro. – Revoga….. 25 06/14/1996
Resoluo n. 11/96 Assembleia Nacional Aprova a adeso da Repblica de Angola no Tratado de no Proliferao de Armas Nucleares. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 3/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Jaime Baptista Ndonje, do cargo de Director de Gabinete do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 4/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Maria dos Anjos Paulino, do cargo de Secretria Particular do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 5/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Pedro Lus da Conceio Roque dos Santos, do cargo de Assessor Particular do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 6/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Carlos Alberto Ferreira Pinto, do cargo de Assessor do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 7/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Domingos Francisco Antnio Gomes, do cargo de Assessor Econmico e Social do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 8/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera lvari Macieira, do cargo de Assessor de Imprensa do Gabinete do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 9/96 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Gabriel Rogrio Temudo de Sousa, para em comisso de servio exercer as funes de Director de Gabinete do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 10/96 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Rosa Maria Pombal, para em comisso de servio exercer as funes de Secretria Particular do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 11/96 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Nair Maria Octvio da Silva Cruz Narciso, para em comisso de servio exercer as funes de Directora Adjunto do Gabinete do Primeiro. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 12/96 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Alexander de Nascimento Amarala Gourgel, para em comisso de servio exercer as funes de Assessor de Imprensa do Gabinete do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 13/96 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Jaime Baptista Ndonje, para em comisso de servio exercer as funes para a Poltica Interna, em acumulao com o cargo de Assessor do Primeiro Ministro para os Assuntos Regionais e Locais. 25 06/14/1996
Decreto executivo n. 14/96 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Maria Jos Lavrador, para em comisso de servio exercer as funes de Assessora Principal para a rea Econmica e Social do Gabinete do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Despacho n. 6/96 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Joo Manuel Tito, para em comisso de servio exercer as funes de Director do Protocolo e Cerimonial do Gabinete do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Despacho n.7/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Faustino Simo, do cargo de Director do Protocolo Cerimonial do Gabinete do Primeiro Ministro. 25 06/14/1996
Despacho conjunto n. 54/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifioca o confisco em nome de Joo Teixeira Jnior. 25 06/14/1996
Despacho conjunto n. 55/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Augusto Freitas de Sampaio Castro. 25 06/14/1996
Despacho conjunto n. 56/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Jos de Paiva Santos Henriques de Neves. 25 06/14/1996
Despacho conjunto n. 57/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a parte do prdio de Leo Gomes de Pina, pertecentes aos herdeiros ausentes nomeados no 1. do presente despacho e mantm a favor dos sucessos Maria de Ftima dos Santos de Pina e Alcides Alberto Pereira de Pina o quinho hereditrio corresponde que constitudo pelos dois apartamentos que j vm sendo administrados pelos prprios. 25 06/14/1996
Despacho conjunto n. 58/96 Ministrio dos Petrleos e Secretaria de Estado de Energia e Aguas Cria uma comisso para analizar as questes ligadas as instalaes para o MINPET,SEEA,UTA e EDEL. 25 06/14/1996
Despacho n. 59/96 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina as coleces e exportao de recursos fitogenticos s podero ser feitas, quer por cidados nacionais ou estrangeiros quer por entidades nacionais ou estrangeiras, aps autorizao do Comit Nacional dos Recursos Fitogenticos – CNRF. 25 06/14/1996
Lei n. 14-A/96 Assembleia Nacional Aprova a Lei Geral da Electricidade. 26 06/21/1996
Decreto-Lei n. 4-B/96 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Regime Fiscal para a Indstria Mineira. 26 06/21/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-A/96 Ministrios da Economia e Finanas DA Justia e da Indstria D por finda a interveno Estatal na SOPO – Sociedade dos Industriais de Planificao de Luanda, S.A.R.L, colocada sob tutela do Ministrio da Indstria. 26 06/21/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-B/96 Ministrios da Economia e Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total dos bens activos, mveis e imveis da U.P. INDUMIL, afecta empresa Empresa Regional de Moagens Centro, OSEMA, -U.E.E. 26 06/21/1996
Despacho n. 52-A/96 Ministrio da Indstria Determina que enquanto no for constituda a Ordem dos Advogados e institudos os mecanismos de legalizap do exerccio da profisso, cada advogado inscrito no Departamento Nacional de Advocacia do Ministrio da Justia deve solicitar a este Departamento um certificado da sua inscrio. 26 06/21/1996
Decreto executivo n. 26-C/96 Ministrio da Economia e Finanas Determina que a actualizao oramental das despesas com pessoal, somente ser efectuadas mediante a solicitao de Crditos Adicionais. -Revoga………. 26 06/21/1996
Decreto executivo n. 26-D/96 Ministrio da Economia e Finanas Determina que complete Unidade Oramental a conciliao dos Valores Orcamentados na Fonte de Recursos 02-Exerccios Findos junto dos rgos dependentes, seno……………………… 26 06/21/1996
Decreto executivo n. 30/96 Ministrio do Planeamento Determina as reas que ficam sob a coordenao e superviso directe dos Vice-Ministros competindo-lhes proceder ao despacho dos respectivos assuntos correntes. 26 06/21/1996
Decreto executivo conjunto n. 31/96 Ministrios da Economia e Finanas, da Juventude e Desportos e dos Transportes e Comunicaes Concede 60% de desconto sobre o preo dos bilhetes de passagem por via area, a utilizar pelos clubes desportivos. 26 06/21/1996
Despacho n. 60/96 Ministrio da Economia e Finanas Determina que a Secretaria Geral em colaborao com a Direco Nacional do Patrimnio dever entregar no prazo de 60 dias, o inventrio geral, actualizado e conferido, dos bens mveis, imveis e semoventes a cargo do Ministrio, organismos e empresas tuuelados, com referncia a 1 de Junho de 1996. 26 06/21/1996
Despacho n. 61/96 Ministrio da Economia e Finanas Determina que o comit Director do Fundo de Apoio ao Empresariado Nacional passar a ser coordenado pelo Presidente da Comisso Administrativa mantendo a sua composio com excepo do representante do Ministrio da Economia e Finanas, que passar a ser o Dr. Vicente Matias Flix. 26 06/21/1996
Decreto executivo n. 32/96 Ministrios dos Transportes e Comunicaes Autoriza o Instituto Nacional de Telecomunicaes a operar o servio pblico de valor acrescentado de acesso rede INTERNET,como Provedor de Espinha Dorsal. 26 06/21/1996
Despacho n. 62/96 Ministrio dos transportes e Comunicaes Determina que enquanto no for regulamentado o acesso actividade de comercializao de viaturas usadas ou de ocasio fica suspensa a recepo de processos de agentes econmico que solicitem autorizao para o exerccio de tal actividade para a Provncia de Luanda. 26 06/21/1996
Decreto-Lei n. 5/96 Conselho de Ministros Estabelece a estrutura e composio do Governo da Repblica de Angola. – Revoga…………………. 27 07/01/1996
Decreto n. 13/96 Conselho de Ministros Proibe o licenciamento de operaes com recurso a fundos Prprios. 27 07/01/1996
Decreto n. 14/96 Conselho de Ministros Estabelece que o preo mximo de venda dos bens e servios no mercado interno a paraticar pelo produtor, grossista 27 07/01/1996
Decreto executivo conjunto n. 33/96 Ministrios do Planeamento, das Finanas e do Comrcio Proibe aos agentes econmicos a prtica de preos que incorporem margens de lucro superiores a 25% na transao de bens e servios integrado no Regime de Preos de Margens de Comercializao. 27 07/01/1996
Decreto executivo conjunto n. 34/96 Ministrios da Indstria, das Finanas e do Comrcio Estabelece a subveno do preo do po no mximo de 50% do Custo do trigo e da farinha de trigo. – Revoga 27 07/01/1996
Decreto executivo n. 35/96 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de venda ao pblico dos produtos derivados de petrleo. -Revoga o Decreto executivo n. 23/96 27 07/01/1996
Aviso n. 9/96 Banco Nacional de Angola Estabelece as condies e os requisitos que as casas de cmbio devem ter para a realizao de operaes de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou cheques de viagem. – Revoga o Aviso n. 8/95, de 8 de Agosto. 27 07/01/1996
Aviso n. 10/96 Banco Nacional de Angola Institui um regime de cmbio nico, baseado na determinao da taxa de cmbio pelo Banco Nacional de Angola. – Revoga todas as disposies………………….. 27 07/01/1996
Decreto Presidencial n. 72/96 S Presidncia da Repblica Nomeia Isalino Mendes, para o cargo de Governador da Provncia do Bengo. 27 07/01/1996
Decreto Presidencial n. 73/96 S Presidncia da Repblica Nomeia Ablio Augusto Ferreira de Lemos Almeida Gomes, para o cargo de Vice-Ministro das Finanas. 27 07/01/1996
Decreto Presidencial n. 74/96 S Presidncia da Repblica Nomeia Lus Filipe Teixeira, para o cargo de Vice-Ministro da Econmia e Finanas. 27 07/01/1996
Decreto Presidencial n. 75/96 S Presidncia da Repblica Nomeia Abro Pio dos Santos Gourgel, para o cargo de Vice-Ministro da Indstria. 27 07/01/1996
Decreto Presidencial n. 76/96 S Presidncia da Repblica Nomeia Teresa de Jesus Cohen dos Santos, para o cargo de Vice-Ministra da Sade. 27 07/01/1996
Decreto Presidencial n. 77/96 S Presidncia da Repblica Nomeia Dioniso Suindifonya, para o cargo de Vice-Ministro da Juventude dos Desportos. 27 07/01/1996
Decreto Presidencial n. 78/96 S Presidncia da Repblica Nomeia Manuel da Cruz Neto, para o cargo de Vice-Ministro do Comrcio. 27 07/01/1996
Decreto Presidencial n. 79/96 S Presidncia da Repblica Nomeia Paulino Baptista, para o cargo de Vice-Ministro da Hotelaria e Turismo. 27 07/01/1996
Decreto executivo n. 15/96 S Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Pedro Lus da Conceio Roque dos Santos, do cargo de Assessor Particular do Primeiro Ministro. 27 07/01/1996
Decreto executivo n. 16/96 S Gabinete do Primeiro Ministro Exonera a seu pedido, Pedro Ambrsio dos Reis Fanony, do cargo de Assessor do Primeiro Ministro, para a Poltica Externa e de Assessor do Primeiro Ministro para os rgos de Defesa e Ordem Interna. 27 07/01/1996
Despacho n. 8/96 S Gabinete do Primeiro Ministro Preenche a lacuna causada pela omisso da exeistncia do cargo de Director Adjunto do Gabinete do Primeiro Ministro, para melhoria da eficcia dos sens servios. 27 07/01/1996
Lei n. 14-B/96 Assembleia Nacional Orgnica do Estatuto Remuneratrio dos Deputados. – Revoga toda a legislao…… 28 07/05/1996
Rectificao: Assembleia Nacional Rectifica o nmero da Lei Orgnica que estabelece o regime jurdico e estatuto remunerado dos membros do Governo, publicada no Dirio da Repblica n. 22, 1. srie, de 31 de Maio de 1996. 28 07/05/1996
Decreto n. 12-B/96 Conselho de Ministros Autoriza o levantamento do Banco Nacional de Angola, os ttulos representativos do capital social das sociedades comerciais de direito angolano depositados ao abrigo do disposto no artigo 2. do Decreto n. 70-A/76, de 10 de Julho e permite a sua movimentao. 28 07/05/1996
Resoluo n. 8-A/96 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre o Registo dos ex-militares das Foras Armadas Angolanas e da UNITA que no possuem identificao civil. 28 07/05/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-F/96 Ministrios da Economia e Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total da METANGOL, Embalagens Metlicas de Luanda, U.E.E.. 28 07/05/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-G/96 Ministrios da Economia e Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total dos bens activos, mveis e imveis da sociedade denominada Fbrica de Condutores Elctricos Digo Dvila. 28 07/05/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-H/96 Ministrios da Economia e Finanas e da Indstria Transforma em sociedade comercial a empresa denominada METANGOL – Embalagens Metlicas de Luanda, S.A.R.L. 28 07/05/1996
Decreto executivo conjunto n. 26-I/96 Ministrios da Economia e Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova a privatizao total da ENDIMAC, criada ao abrigo do Decreto n. 38/85, de 5 de Outubro. 28 07/05/1996
Despacho conjunto n. 52-B/96 Ministrios do Comrcio e Turismo e das Relaes Exteriores Cria a Representao Comercial da Repblica de Angola na Repblica Federativa do Brasil. 28 07/05/1996
Decreto executivo n. 26-J/96 Ministrio da Economia e Finanas Determina que as operaes sujeitas ao encargo emolumentar, so as que constam da tabela anexa ao presente decreto executivo. – Revoga toda………. 28 07/05/1996
Decreto executivo n. 26-K/96 Ministrio da Economia e Finanas Estabelece o preo de venda de energia elctica. – Revoga todas as disposies.. 28 07/05/1996
Decreto executivo n. 26-L/96 Ministrio da Economia e Finanas Fixa o preo de venda da gua, fornecida para o consumo em actividades industriais de comrcio ou de servios nas cidadess de Luanda, Lobito, Benguela e demais cidades e vilas do Pas. – Revoga 28 07/05/1996
Decreto executivo n. 26-M/96 Ministrio da Economia e Finanas Estabelece o preo de venda da energia elctrica. – Revoga 28 07/05/1996
Decreto executivo n. 26-N/96 Ministrio da Economia e Finanas Aprova os modelos n.s 1, 2, 3 e 4 a que se refere o artigo 9. do Decreto n. 6/96, de 26 de Janeiro. 28 07/05/1996
Despacho n. 52-D/96 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Cria a Delegao do Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo na Provncia da Lunda-Norte. 28 07/05/1996
Despacho n. 52-E/96 Ministrio do Comrcio e Turismo Determina que cada estabelecimento comercial deve ser utilizado de acordo com a especividade e classes ou sub-classes averbadas no Alvar de Licena Comercial. 28 07/05/1996
Despacho n. 9/96 Gabinete do Primeiro Ministro Integram o quadro do pessoal da Assessoria Econmica e Social, os tcnicos superiores Maria Teresa Flix, Manuel Jos Carianga e Carlos Ildio, respectivamente. 28 07/05/1996
Despacho conjunto n. 63/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Aurora dos Santos Sampaio. 28 07/05/1996
Despacho conjunto n. 64/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra C, do 4. andar sito em Luanda, Rua Lus Leite Vasconcelos n. 17 em nome de Sociedade do Lar do Namibe. 28 07/05/1996
Despacho conjunto n. 65/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra D, do 3. andar sito em Luanda, sito no prdio n. 81 da Rua Manuel Broz Tito em nome de Sociedade da Sociedade de Apartamentos, Limitada. 28 07/05/1996
Despacho conjunto n. 66/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 4. andar do prdio sito em Luanda, Rua Congo Manuel das Neves em nome de A Competente – Organizao Tcnica, Predial e Financeira, Limitada. 28 07/05/1996
Despacho conjunto n. 67/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra D, situado na parte esquerda do 1. andar do prdio sito em Luanda, Rua Amlcar Cabral n. 153 em nome de Jos Antnio Fernandes. 28 07/05/1996
Despacho conjunto n. 68/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 2. andar do prdio sito em Luanda, no Gaveto das Ruas Joaquim Capango e Martin Luther King em nome de Augusto Ares de Lima Carneiro. 28 07/05/1996
Despacho conjunto n. 69/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 4. andar do prdio sito em Luanda, na Rua Lus de Cames n. 93, em nome de Angola Importadora, Limitada e transmitida em regime de propriedade horizontal a favor de Antnio Joaquim de Almeida Vilhena. 28 07/05/1996
Despacho conjunto n. 70/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria da Costa Oliveira. 28 07/05/1996
Despacho conjunto n. 71/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Henrique Manuel Severo Cayolla. 28 07/05/1996
Despacho n. 72/96 Ministrio do Comrcio Determina que todos os importadores de mercadorias da Provncia de Luanda, submetidos ao regime de preo fixado e ao regime de margens de comercializao, devem remeter os processos relativos a aquisio de mercadorias ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica do Ministrio do Comrcio e nas demais Provnciais, nas Direces Provinciais do Comrcio. 28 07/05/1996
Despacho n. 73/96 Ministrio do Comrcio Determina que cada estabelecimento comercial deve ser utilizado de acordo com a especialidade da sua actividade e classes ou sub-classes averbadas no Alvar de Licena Comercial. 28 07/05/1996
Aviso n. 11/96 Banco Nacional de Angola Institui um regime de cmbio nico, baseado na determinao da taxa de cmbio pelo Banco Nacional de Angola.-Revoga todasa as disposies que…….. 28 07/05/1996
Decreto Presidencial n. 72/96 Presidncia da Repblica Nomeia Isalino Mendes, para o cargo de Governador da Provncia do Bengo. 29 07/12/1996
Decreto Presidencial n. 73/96 Presidncia da Repblica Nomeia Ablio Augusto Ferreira de Lemos Almeida Gomes, para o cargo de Vice-Ministro das Finanas. 29 07/12/1996
Decreto Presidencial n. 74/96 Presidncia da Repblica Nomeia Lus Filipe Teixeira, para o cargo de Vice-Ministro da Econmia e Finanas. 29 07/12/1996
Decreto Presidencial n. 75/96 Presidncia da Repblica Nomeia Abro Pio dos Santos Gourgel, para o cargo de Vice-Ministro da Indstria. 29 07/12/1996
Decreto executivo n. 15/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Pedro Lus da Conceio Roque dos Santos, do cargo de Assessor Particular do Primeiro Ministro. 29 07/12/1996
Decreto executivo n. 16/96 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera a seu pedido, Pedro Ambrsio dos Reis Fanony, do cargo de Assessor do Primeiro Ministro, para a Poltica Externa e de Assessor do Primeiro Ministro para os rgos de Defesa e Ordem Interna. 29 07/12/1996
Despacho n. 8/96 Gabinete do Primeiro Ministro Preenche a lacuna causada pela omisso da exeistncia do cargo de Director Adjunto do Gabinete do Primeiro Ministro, para melhoria da eficcia dos sens servios. 29 07/12/1996
Decreto executivo conjunto n. 36/96 Ministrios das Finanas e dos Petrleos Concede um subsdio especial de 30% do preo de venda ao pblico do gasleo consumido no exerccio, manuteno e desenvolvimento das actividades do Instituto Nacional dos Petrleos, at ao fim do ano de 1996. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 74/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o confisco a que se refere o ponto 214, da determinao 1. do nosso despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 65, 1. srie, de 19 de Maro de 1982, relativo aos apartamentos A e B do 2. piso, em nome de Alfredo Martins Gonalves. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 75/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Bastos Ferreira. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 76/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Nogueira, Limitada. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 77/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Abdias Henriques Rodrigus Lopes. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 78/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Ana Bengala R. Mouzinho da Silveira. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 79/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Francisco Gaspar. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 80/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Caetano Galvo, 1/3, Ilda Caetano Galvo, 1/3 e Manuel Caetano Galvo. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 81/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Augusto Lopes Martins. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 82/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Margarida do Sagrado Corao Fonseca dos Santos da Cunha Rego Touson Correia. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 83/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Coutinho da Silveira Ramos. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 84/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Ana Franco Pena Farinha. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 85/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria de Oliveira Gonalves Neves Ferreira. 29 07/12/1996
Despacho conjunto n. 86/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Maria de Villas Boas Potes 29 07/12/1996
Despacho n. 87/96 Ministrio do Comrcio Determina que as divisas adquiridas pelos agentes econmicos aos Bancos Comerciais atravs do sistema de venda livre, deveri ser utilizadas na proporo de 70% para a aquisio de produtos bsicos e 30% para a aquisio de outros produtos. 29 07/12/1996
Decreto n. 11-A/96 Conselho de Ministros Estabelece que os militares abrangidos pelo artigo 2. alneas a) e b), do Decreto-Lei n. 16/94, de 10 de Agosto, O ministrio da Defesa Nacional e as Foras Armadas Angolanas, contribuiro para o Fundo de Financiamento da Segurana Social com percentagens que se encontre estabelecidas. 30 07/19/1996
Decreto n. 11-B/96 Conselho de Ministros Cria a Comisso Central de Coordenao dos Programas de Reabilitao Nacional. 30 07/19/1996
Decreto n. 11-C/96 Conselho de Ministros Cria, sob tutela do Ministro da Economia e Finanas, o Instituto Angolano das Participaes do Estado. 30 07/19/1996
Decreto n. 11-D/96 Conselho de Ministros Cria o Fundo de Financiamento do Sistema de Segurana Social das Foras Armadas Angolanas. – Revoga…………………………….. 30 07/19/1996
Decreto n. 11-E/96 Conselho de Ministros Estabelece as normas regulamentares sobre a penso de sobrevivncia nas Foras Armadas Angolanas. – Revoga 30 07/19/1996
Decreto n. 11-F/96 Conselho de Ministros Estabelece normas regulamentares sobre o subsdio de funeral nas Foras Armadas Angolanas. – Revoga 30 07/19/1996
Decreto n. 11-G/96 Conselho de Ministros Estabelece as normas regulamentares sobre as penses de invalidez nas Foras Armadas Angolanas. – Revoga……………… 30 07/19/1996
Decreto n. 11-H/96 Conselho de Ministros Determina que so obrigatoriamente inscritos no Sistema de Segurana Social, como benificirios, os militares abrangidos pelo artigo 2. do Decreto-Lei n. 16/94, cria o Sistema de Segurana Social das Foras Armadas Angolanas e como contribuintes, o Ministrio da Defesa Nacional e as Foras Armadas Angolanas representadas pelas diversas Unidades, Estabelecimentos e Organismos. 30 07/19/1996
Decreto n. 11-I/96 Conselho de Ministros Estabelece as normas regulamentares e demais orientaes que garantem uma correcta e uniforme aplicao do Decreto-Lei n. 16/94, de 10 de Agosto. 30 07/19/1996
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 15/95, publicado no Dirio da Repblica n. 45, 1. srie, de 10 de Novembro. 30 07/19/1996
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 1/96, publicado no Dirio da Repblica n. 1, 1. srie, de 5 de Janeiro. 30 07/19/1996
Decreto executivo conjunto n. 37/96 Ministrios das Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Determina que o montante das multas aplicadas por funcionrios pblicos investidos em funes de inspeco e fiscalizao, pelo cometimento de infraces as disposies legais em vigor do entrada na Conta nica do Tesouro atravs do Competente Documento de Arrecadao de Receitas (DAR). -Revoga 30 07/19/1996
Decreto executivo conjunto n. 38/96 Ministrio das Finanas Fixa a Taxa de Circulao e Fiscalizao de Trnsito para o ano de 1994. 30 07/19/1996
Decreto executivo conjunto n. 39/96 Ministrio das Finanas Fixa a Taxa de Circulao e Fiscalizao de Trnsito para o ano de 1995. 30 07/19/1996
Despacho n. 89/96 Ministrio das Finanas Autoriza a SONANGOL a recorrer ao crdito externo junto da NISSHO IWAI CORPORATION. 30 07/19/1996
Despacho n. 90/96 Ministrio das Finanas Aprova a tabela de prmios do ramo automvel com capital mnimo equivalente a USD 50 000,00 e as normas dse procedimento sobre os prmios e limites de capital do seguro automvel. – Revoga……… 30 07/19/1996
Despacho n. 91/96 Ministrio das Finanas Fixa em kzR: 520 000,00, o valor da Unidade de Correco Fiscal (UCF) para actualizao de impostos, taxas, multas e outras receitas de natureza tributria, conforme determinado no artigo 40.-A do Cdigo Geral Tributrio. 30 07/19/1996
Decreto executivo n. 40/96 Ministrio da Justia Reconhece na Repblica de Angolaa sete organizaes religiosas. 30 07/19/1996
Decreto n. 15/96 Conselho de Ministros Determina que o prazo de validade dos BRIs licenciados antes da entrada em vigor do Decreto n. 13/96, termina 31 de Outubro do corrente ano. 31 07/29/1996
Decreto n. 16/96 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento para execuo de operaes de importao para o Sector produtivo com recurso fundos prprios. – Revoga 31 07/29/1996
Decreto n. 17/96 Conselho de Ministros Determina que o montante das multas aplicadas por funcionrios pblicos investidos em funes de inspeco e fiscalizao, pelo cometimento de infraces as disposies legais em vigor do entrada na Conta nica do Tesouro atravs do Competente Documento de Arrecadao de Recitas. – Revoga 31 07/29/1996
Decreto n. 18/96 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial para os funcionrios da Universidade Agostinho Neto. – Revoga… 31 07/29/1996
Aviso n. 11/96 Banco Nacional de Angola Nomeia o Conselho de Administrao da ENDIAMA-U.E.E…. 31 07/29/1996
Aviso n. 12/96 Banco Nacional de Angola Determina que os Bancos Comerciais autorizados a efectuar operaes cambiais podero abrir sem prvia autorizao do BNA, contas de depsitos aordem a prazo em moeda estrangeira, em nome de residentes e no residentes cambiais. – Revoga 31 07/29/1996
Aviso n. 13/96 Banco Nacional de Angola Determina que os Depsitos Voluntrios das Instituies Financeiras no Banco Nacional de Angola sofrero correco monetria sobre o saldo mdio mensal. O Aviso n.4/96, de 23 de Junho. 31 07/29/1996
Decreto-Lei n. 6/96 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola-Unidade Econmica Estatal (SONANGOL, U.E.E.), os direitos mineiros de prospeco, pesquisa, desenvolvimento e produo de hidrocarbonetos lquidos e gasosos na rea da Concesso do Bloco 7. 32 08/02/1996
Decreto presidencial n. 80/96 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro de Castro Van-Dnem, para o cargo de Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo. 33 08/09/1996
Decreto-Lei n. 7/96 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola-Unidade Econmica Estatal (SONANGOL, U.E.E.), os direitos mineiros de prospeco, pesquisa, desenvolvimento e produo de hidrocarbonetos lquidos e gasosos na rea da Concesso do Bloco 18. 33 08/09/1996
Decreto executivo n. 41/96 Ministrio das Finanas Determina que o preo de venda de energia eltrica, fornecida a uma tenso inferior a 1kV, Baixa Tenso (BT), para o consumo em actividades industriais e de comrcio ou de servios, designada BU-Indstria, Comrcio e Servios, fixado em KzR: 10 080,00/Kwh. – Revoga 33 08/09/1996
Decreto executivo n. 42/96 Ministrio das Finanas Estabelece preos de venda mximos da farinha de trigo para indstria de panificao, a partir pelos importadores e pelas indstrias de moagem de trigo, bem como os preos mximos de venda do po. 33 08/09/1996
Decreto executivo n. 43/96 Ministrio das Finanas Fixa o preo de evenda de energia elctrica, fornecida a uma tenso inferior a 1 Kv, Baixa Tenso (BT), para o consumo domstico, designada BT – Domstica. 33 08/09/1996
Decreto executivo n. 44/96 Ministrio das Finanas Fixa o preo de venda de gua fornecida para consumo em actividades insdustriais, de comrcio ou servios. – Revoga 33 08/09/1996
Despacho n. 92/96 Ministrio das Finanas Determina que as tabelas de bens e servios integrados nos regimes de preos fixados e de margens de comercializao so aplicavis, em toda a exteno do territrio nacional. 33 08/09/1996
Despacho n. 93/96 Ministrio das Finanas Autoriza a SONANGOL a recorrer ao crdito externo junto da HALLIBUTON ENERGY SERVICES, DIVISION of USD 82 000 000 00 (Oitenta e dois milhes de Dlares Norte Americanos9 e destinados a financiar a proporo da SONANGOL no Contrato denominado Integrated Services Contract entre a HALLIBURTON e a CABOGC. 33 08/09/1996
Decreto-Lei n. 8/96 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustivis de Angola – Unidade Econmica Estatal (SONANGOL, U.E.E.), os direitos mineiros de prospeo, Pesquisa, desenvolvimento e produo de hidrocarbonetos lquidos e gasosos na rea da Concesso do Bloco 20. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 94/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Joaquim do Carmo. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 95/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Mrio Mendes da Cunha. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 96/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 6. andar situado em Luanda, prdio n. 10, Travessa de Moambique em nome de Francisca Pereira dos Santos. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 97/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autonma designada pela letra A, apartamento n. 25 do 5. andar, sito em Luanda, Bairro da Maianga Rua Antnio Barroso n. 134, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 98/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Paula de Carvalho & Compainha, Limitada. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 99/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joaquim Gonalves da Silva. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 100/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra F, do 1. andar do prdio sito em Luanda, na Rua da Maianga n. 83, em nome de Eduardo da Silva Costa Pedronho. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 101/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 1. andar do prdio sito em Luanda, na Rua da Misso, em nome de Rui Rosa de S Nogueira e esposa. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 102/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Francisco Plcido Dias. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 103/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Graciano Ferreira 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 104/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Gertudes Almeida Prazeres de S. 34 08/16/1996
Despacho conjunto n. 105/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Rodrigo Gomes Rocha. 34 08/16/1996
Decreto executivo conjunto n. 45/96 Ministrios da Justia e das Finanas Actualiza as taxas de reembolso dos Cartrios Notariais, Conservatrias dos Registos Civis, Comerciais, Automvel e Predial. 35 08/19/1996
Decreto executivo conjunto n. 46/96 Ministrios da Justia e das Finanas Actualiza as taxas praticadas pelos servios de Identificao Civil e Criminal. 35 08/19/1996
Decreto executivo conjunto n. 47/96 Ministrios da Justia e das Finanas Aprova as tabelas de emolumentos Notariais e os emolumentos das Conservatrias do Registo Civil, Predial, Comercial da Propriedade Automvel e Servios de Identificao. 35 08/19/1996
Decreto executivo conjunto n. 48/96 Ministrios da Educao e da Sade Cria a Escola Tcnica Profissional da Sade na cidade do Lubango Provncia da Hula. 35 08/19/1996
Despacho n. 106/96 Ministrio das Finanas Autoriza a SONANGOL a recorrer ao crdito externo junto da NISSHO IWAI CORPORATION at ao limite de USD 20 000 000,00 destinado a financiar a proporo da SONANGOL nos Contratos de Fabricao, Transportao e Instalao das Plataformas Kungulo A e Numbi. 35 08/19/1996
Decreto executivo n. 49/96 Ministrio do Planeamento Determina que a Direco de Estudos e Programao Econmica, anteriormente adstrita ao Vice-Ministro Eduardo Severim de Morais passa doravante superviso e coordenao da Vice-Ministra Maria Idalina Valente. 35 08/19/1996
Rectificao: Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Ao Decreto executivo n. 6/96, de 2 de Fevereiro, publicado no Dirio da Repblica n. 5, 1. srie de 1996. 35 08/19/1996
Decreto-Lei n. 9/96 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento da Comisso Permanente do Conselho de Ministros.-Revoga 36 08/23/1996
Decreto n. 20/96 Conselho de Ministros Cria o Fundo de Apoio Reintegrao dos ex-Militares, abreviadamente designado por FAREM.- Revoga 36 08/23/1996
Decreto n. 21/96 Conselho de Ministros Concede benefcios aos desmobilizados no mbito do Protocolo de Lusaka. 36 08/23/1996
Decreto n. 22/96 Conselho de Ministros Sobre o pessoal do quadro definitivo, eventual e assalariado. 36 08/23/1996
Decreto n. 23/96 Conselho de Ministros Aproa o Regulamento sobre o Licenciamento Mlitar, anexo ao presente decreto que dele faz parte integrante. – Revoga 36 08/23/1996
Resoluo n. 9/96 Conselho de Ministros Determina que o Governo da Repblica de Angola atravs da verba para o efeito inscrita no Oramento do Secretariado do Conselho de Ministros, prestar o apoio indspensavel ao cnjuge sobrevivos e filhos menores do Heri Nacional. 36 08/23/1996
Resoluo n. 10/96 Conselho de Ministros Cria o Servio Nacional de Reconstruo, abreviadamente designado por (SNR). 36 08/23/1996
Resoluo n. 11/96 Conselho de Ministros Aprova o Programa Nacional de Desmobilizao e Reintegrao e Cria a Comisso Interministerial de Reintegrao dos ex-militares. 36 08/23/1996
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 23/95, de 25 de Agosto publicado no Dirio da Repblica n. 34, 1. srie referente ao mapa de localizao da concesso de direitos de prospeco, pesquisa e explorao da Bacia Hidrogrfica do Rio Cuango Associao entre a ENDIAMA – U.E.E. e a IDAS RESOURCES. 36 08/23/1996
Despacho conjunto n. 108/96 Ministrios das Finanas e do Comrcio Determina que no acto de levantamento da Licena de Importao, vulgarmente conhecida por BRI os importadores devem pagar atarvs do documento legal de arrecadao de receitas para o Oramento Geral do Estado a taxa de 1% (um por mil) sobre o valor CIF das mercadorias licenciadas. – Revoga 36 08/23/1996
Despacho n. 109/96 Ministrio das Finanas Suspende a faculdade concedida aos importadores de transaccionar mercadoriais que se encontrem nos portos, aeroportos e outros recintos sob controlo aduaneiro, mediante o endosso dos respectivos ttulos de propriedade conhecimento de embarque de carta de porte. 36 08/23/1996
Decreto n. 24/96 Conselho de Ministros Estabelece normas relativas a preparap e distribuio do Sal, para consumo humano. – Revoga 37 08/30/1996
Decreto n. 25/96 Conselho de Ministros Cria a Comisso de Gesto de Telemtica de Angola. 37 08/30/1996
Decreto n. 26/96 Conselho de Ministros Regula o juramento de posse dos menbros do Governo. 37 08/30/1996
Decreto n. 27/96 Conselho de Ministros Define as entidades com competncia para prover o pessoal a enquadrar nas categorias de tcnicos a nvel central e local. 37 08/30/1996
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 9/96, de 5 de Abril publicado no Dirio da Repblica n. 14, 1. srie, sobre o confisco de Terrenos. 37 08/30/1996
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 3/96, de 29 de Maro publicado no Dirio da Repblica n. 13, 1. srie, sobre a criao de um incentivo financeiro para a concretizao do Projecto de Injeco de Gs do Campo de Nemba. 37 08/30/1996
Decreto executivo conjunto n. 50/96 Ministrios da Indstria e das Finanas Cria sob tutela do Ministrio da Indstria a Unidade Tcnica de Coordenao da Indstria dos Cereais e de Planificao. 37 08/30/1996
Decreto executivo n. 51/96 Ministrios das Finanas Actualiza os preos de venda ao pblico dos produtos derivados de petrleo. – Revoga……… 37 08/30/1996
Despacho n. 110/96 Ministrio das Pescas Exonera a Direco Geral da EDIPESCA-U.E.E., e nomeia uma comisso para assegurar a gesto da empresa. 37 08/30/1996
Resoluo n. 12/96 Assembleia Nacional Sobre actualizao dos salrios dos Deputados e dos Funcionrios da Assembleia Nacional. 38 09/06/1996
Resoluo n. 13/96 Assembleia Nacional Sobre a fixao do Montante de despesas de representao do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional. 38 09/06/1996
Decreto executivo n. 52/96 Ministrio das Finanas Determina que a Provncia de Luanda, as receitas do Estado , passam a ser arrecadas apenas pela rede bancria autorizada. 38 09/06/1996
Decreto executivo n. 53/96 Ministrio das Finanas Determina que a Provncia de Luanda, as receitas do Estado cobradas pelas Alfndegas, passam a ser arrecadas apenas pela rede bancria autorizada. 38 09/06/1996
Decreto executivo n. 54/96 Ministrio das Finanas Suspende at concluso dos estudos necessrios reviso e actualizao dos sistema de fixao automtica dos preos ex-refinaria dos produtos derivados do petrleo. -Revoga 38 09/06/1996
Decreto executivo n. 55/96 Ministrio das Finanas Determina o montante do subsdio dirio abonar aos funcionrios pblicos nas deslocaes em misso de servio, no Pas, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 4. do Decreto n. 20/78, de 1 de Fevereiro. -Revoga 38 09/06/1996
Despacho n. 111/96 Ministrio das Finanas Determina que todas as mercadorias destinadas a armazns afianados, armazns gerais ou zonas francas, devem ser inspecionadas, antes do embarque e no pas de origem ou procedncia, nos mesmos termos em que so as destinadas importao para o consumo. 38 09/06/1996
Despacho n. 112/96 Ministrio das Pescas Determina que todas as empresas ou sociedades comerciais, estatais mistas, conjuntas ou privadas que realizam actividades tuteladas pelo Ministrio das Pescas, devero proceder o seu registo atravs das respectivas Delegaes Provinciais. – Revoga 38 09/06/1996
Despacho n. 113/96 Ministrio das Pescas Nomeia a comisso para a criao do Instituto de Desenvolvimento das Indstrias de Pescas. 38 09/06/1996
Despacho n. 114/96 Ministrio das Pescas Extingue o Gabinete e Excuo do Projecto de Pesca Artesanal, criado pelo Despacho n. 71/90, de 1 de Dezembro. 38 09/06/1996
Despacho n. 115/96 Ministrio da Cultura Classifica vrias Estaes Arqueolgicas na Provncia de Benguela, como Patrimnio Histrico-Cultural. 38 09/06/1996
Despacho n. 116/96 Ministrio da Cultura Classifica o Patrimnio Histrico-Cultural as Pinturas Gravuras e Pinturas e Pinturas Rupstres de Tchitundo-Hulo, na Provncia do Namibe. 38 09/06/1996
Despacho n. 117/96 Ministrio da Cultura Classifica o Patrimnio Histrico-Cultural as Pinturas Rupestres de Tchitandallucua e da Estao Arqueolgica do Abrigo do Hondio, situadas na Provncia de Benguela. 38 09/06/1996
Despacho n. 118/96 Ministrio da Cultura Classifica o Patrimnio Histrico-Cultural as Runas da Misso de Santo Antnio de kahenda, na Provncia de Cuanza Norte. 38 09/06/1996
Despacho n. 119/96 Ministrio da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico-Cultural o edificio da antiga Fbrica de Acetilene, situado na Avenida 4 de Fevereiro, na Cidade de Luanda. 38 09/06/1996
Despacho n. 120/96 Ministrio da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico-Cultural o Edifcio n. 167 da Rua Me Isabel, na Cidade de Luanda. 38 09/06/1996
Despacho n.121/96 Ministrio da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico-Cultural o Edifcio dos CTT da Provncia da Lunda – Norte. 38 09/06/1996
Despacho n. 122/96 Ministrio da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico-Cultural o Edifcio onde funciona a Administrao Comunal da Catumbela, na Provncia de Benguela. 38 09/06/1996
Despacho n. 123/96 Ministrio da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico-Cultural o Palcio do Governo da Provncia da Lunda-Norte. 38 09/06/1996
Despacho n. 124/96 Ministro da Cultura Classifica como Patrimnio Histrico-Cultural o Edifcio da Alfndega do Namibe, na Provncia do Namibe. 38 09/06/1996
Decreto presidencial n. 34/96 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Burity da Silva Neto, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica de Cuba. 39 09/13/1996
Decreto n. 28/96 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados. – Revoga 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 125/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Benjamim Antnio Pires Afonso Cerqueira. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 126/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra D do 7. andar, do prdio sito em Luanda, Rua Francisco Antnio Pinto n. 11, de Sousa Veloso.. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 127/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Augusto Taveira. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 128/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra B do 4. andar, do prdio sito em Luanda, Rua Conde Ficalho, em nome de Cesrio Tavares Beiro. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 129/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o apartamento designado pela letra D, do 2. andar do prdio sito em Luanda, Bairro Maianga, Rua Sizenando Marques n. 2, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 130/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria de Lourdes Figueira Pimenta Monteiro Pitra. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 131/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Domingos Antunes. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 132/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 3. andar, do prdio sito em Luanda, no gaveto das Ruas Comandate Valdia e Frederico Welwitch, em nome de Francisco Dias da Silva. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 133/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autonma designada pela letra E, do 4. andar do prdio situado em Luanda, gaveto formado pelas ruas Coronel Artur de Paiva e Brito Goldins n. 6, em nome de Cesrio Tavares Beiro. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 134/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Cndido do Carmo e Silva. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 135/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria das Dores Ribeiro Maglhes Mota. 39 09/13/1996
Decreto executivo n. 56/96 Ministrio do Planeamento Cria o Comit de Informao das Condies de Vida da Populao presidio pelo Vice-Ministro do Palneamento. 39 09/13/1996
Decreto executivo n. 57/96 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Determina que o pedido de licena ou autorizao para a criao de Agncias Privadas de Colocao dever ser feito atravs de requerimento, com assinatura reconhecida, dirigido ao Ministrio da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social de acordo com o previsto no ponto 3 do artigo 7. do Decreto n. 8/96, de 5 de Abril. 39 09/13/1996
Despacho conjunto n. 140/96 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do Estado nos termos da alinea a) do artigo 4. da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, vrios prdios rsticos, descritos na Conservatria do Registo Predial de Luanda, em nome de Teresa Ferreira Manso Data, Armando Manso Data, Antnio Lus Manso Data e Paulo Jorge Manso Data, todos herdeiros de Armando Andrade Data. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 141/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Fernando Rodrigus Pinho. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 142/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Ernesto Pereira Mendes. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 143/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Francisco de Albuquerque e Castro. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 144/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Antnio Alves Martins. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 145/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Emlia Mimoso Ives, Maria Etelvina Mimoso Ivas e Amrico Alfredo Mimoso Ivas. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 146/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Augusto Rodrigus. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 147/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Albertino Barros. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 148/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Augusto Torres Pontes. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 149/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Sebasto Gomes de Oliveira. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 150/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Gualdina Clara Manuel de Sampaio Nunes Ferro. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 151/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra A do 2. andar sito em Luanda, Bairro Patrice Lumumba, Rua Joaquim Figueira, em nome de SOCASA, Limitada.. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 152/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Cardoso Simes. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 153/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Flvio Fernandes. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 154/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Rosa Serroa Dias Nunes. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 155/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Francisco Maria da Silva. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 156/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria do Carmo Coelho. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 157/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Ral de Oliveira Lemos. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 158/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra F, do 3.andar do prdio situado em Luanda Avenida dos Combatentes da Guerra, Bairro Operrio, Muncipio do Sambizanga, em nome de Fernandes Artur de Barros e Vasconcelos de Carvalho. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 159/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Cinfisca a fraco autonma designada pela letra D do 3. andar do prdio situado em Luanda, Rua Comandante Valdia n. 133/149, em nome de Filomena Maria Morais Varandas. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 160/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 10. andar, do prdio sito em Luanda, Rua Kwamme NKrumah n. 69, em nome da Cooperativa Alegria Pelo Trabalho. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 161/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 2. andar, do prdio sito em Luanda, no gaveto das Ruas Joaquim Capango n.113 e Martin Luther King em nome de Maria Regina Pereira Ribeiro de Almeida. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 162/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra I, do 7. andar, do prdio sito em Luanda Rua Kwamme Nkrumah n. 69, em nome de Alegria pelo Trabalho. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 163/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra C, do 2. andar do prdio sito em Luanda, Bairro Alvalade, Rua Norton de Matos, em nome de Alberto Passos. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 164/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra C, do 2. andar do prdio sito em Luanda, Avenida S da Bandeira, em nome de Jos Francisco Guerreiro Geraldo. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 165/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra M, do 3. andar do prdio n. 83 situado em Luanda, no gaveto formado pelas Ruas 5 de Outubro e a Rua da Maianga, em nome de Armando da Silva Pereira. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 166/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra D, do 3. andar do prdio situado na rua Antnio Barroso n. 65, em nome de Maria Clara Gordo Carvalho Rego. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 167/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 10. andar do prdio situado nesta cidade de Luanda, Rua da Maianga n. 83, em nome de Bernardo Ramos Loureno. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 168/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 6. andar do prdio sito em Luanda, Bairro Alvalade, Rua Padre Antnio Vieira n. 83, em nome de Carlos Manuel Lucena e Leme Corte Real. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 169/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Coelho Ferreira. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 170/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Emlia Margarida de Carvalho Cruz. 40 09/20/1996
Despacho conjunto n. 171/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Cndido da Silva Barrigas. 40 09/20/1996
Decreto executivo n. 58/96 Ministrio da Indstria Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurdico do Ministrio da Indstria 40 09/20/1996
Decreto executivo n. 59/96 Ministrio do Comrcio Determina que o prazo de validade do BRI passa a ser de 180 dias, a contar da data de licenciamento. – Revoga 40 09/20/1996
Decreto executivo n. 60/96 Ministrio do Comrcio Determina que todas as mercadorias que se encontram nos portos comerciais devero ser licenciados nos mesmos termos em que so as obtidas com o recurso ao fundo cambial do Estado. 40 09/20/1996
         
         
Despacho conjunto n. 183/96 Ministrio da Educao e dos Petrleos Aprova o Regulamento Interno da Comisso Tcnica de Aperfeioamento da Formao (CTAF). 43 10/11/1996
Despacho conjunto n. 184/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio urbano em nome de Carlos Fernandes Gaspar. 43 10/11/1996
Decreto executivo n. 61/96 Ministrio da Indstria Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministrio da Indstria. 43 10/11/1996
Decreto-Lei n.10/96 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio dos Petrleos. – Revoga 44 10/18/1996
Decreto n. 29/96 Conselho de Ministros D nova redao aos artigos 2. e 3. do Decreto n. 43/81, de 2 de Maio que estabelece as regras e os prazos de pagamento da Taxa de Produo e do Imposto de Rendimento sobre Petrleos. -Revoga tudo. 44 10/18/1996
Despacho n. 187/96 Ministrio das Finanas Determina que todas as Unidades Oramentais, devero cumprir rigorosamente com o envio dos documentos necessrios a preparao do Oramento Geral do Estado em ndice de referncia oramental. 44 10/18/1996
Despacho n. 188/96 Ministrio de Obras Pblicas e Urbanismo Determina a importao de cimento por parte da Nova Cimangola, SARL e ENCIME, U.E.E., sempre que houver um dficit na sua oferta por insuficincia na produo local. – Revoga o Despacho…………………………. 44 10/18/1996
Despacho n. 189/96 Secretaria de Estado do Caf Determina que no Fundo de Desenvolvimento do Caf decer reger-se pelo precentuado no Decreto n. 5/96, de 15 de Janeiro que aprova os prncipios relativos organizao, gesto e controlo dos Fundos Autnomos at aprovao das alteraes ao Decreto n. 31/88, de 15 de Outubro que o cria. 44 10/18/1996
Decreto n. 30/96 Conselho de Ministros Cria, sob tutela do Ministrio da Indstria, o Instituto Angolano da Propriedade Industrial, designado abreviadamente por I.A.P.I., e aprova o seu estatuto orgnico. -Revoga todas as disposies que contraiem o disposto no presente diploma. 45 10/25/1996
Decreto n. 31/96 Conselho de Ministros Cria, sob tutela do Ministrio da Indstria, o Instituto Angolano da Normalizao e Qualidade, designado abreviadamente por IANORQ e aprova o seu estatuto orgnico. – Revoga 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 190/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma desiganda pela letra G do 8. andar do prdio sito em Luanda, Rua Kwamme NKrumah n. 69, em nome da Cooperativa Alegria Pelo Trabalho, SCRL. 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 191/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma desiganda pela letra D do 10. andar do prdio do Livro, sito em Luanda, Rua Guilherme Capelo n. 69, em nome da Cooperativa Alegria Pelo Trabalho, SCRL. 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 192/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma desiganda pela letra A do 7. andar do prdio do Livro, situado em Luanda, Rua Quicombo n. 5, em nome da Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe. 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 193/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Aida Evaristo da Costa e outros. 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 194/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Henriqueta Rufino Carrio dos Santos. 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 195/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 5. andar do Prdio n. 55, sito no Bairro Nelito Soares, Rua Eugnio de Castro em nome de Maria Manuela Cabral da Mota Rocha. 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 196/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 2. andar do prdio sito em Luanda, Bairro Patrice Lumumba, Largo do Quinaxixi n. 15, Municpio da Ingombota em nome de Baptista Limitada. 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 197/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra O do 4. andar do prdio sito em Luanda, Rua Serpa Pinto, em nome de Idalino Pereira Alves Pacheco. 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 198/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Vicente. 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 199/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Beatriz Rosalis e Maria Helena Rosalis. 45 10/25/1996
Despacho conjunto n. 200/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Ferreira Vasconcelos e outros. 45 10/25/1996
Decreto executivo n. 62/96 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Extingue as Empresas Manauto 50, U.E.E., Manauto 51, U.E.E., e E.T.P.-ige e cria uma Comisso Liquidatria. 45 10/25/1996
Decreto n. 32896 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento da Comisso de Relaes Exteriores do Conselho de Ministros. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 198/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra B do 16. andar do prdio sito em Luanda, Rua Kwamme NKrumah n. 69, em nome da Cooperativa Alegria Pelo Trabalho. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 199/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 4. andar do prdio sito em Luanda, no gaveto das Ruas Comandate Gika e Leite de Vasconcelos, em nome de Sociedade Imobiliria de Antnio Alves de Mascarenhas, Lda. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 200/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra B do 5. andar do prdio sito em Luanda, Rua Comandante Gika n. 183, em nome de Alvenero Pereira da Silva. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 20196 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 5. andar do prdio n. 93, sito na Rua da Misso Bairro Patrice Lumumba em nome de Angola Importadora, Limitada. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 202/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 3. andar do prdio sito em Luanda, Muceque Burity, prolongamento da Rua Alameda Manuel Van-Dnem n. 35, em nome de Fracisco Jos Figueiredo. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 203/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 3. andar do prdio urbano sito em Luanda, no Gaveto da Rua Guerra Junqueira com a Avenida Brasil, em nome de Manuel Eugnio. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 204/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Maria Marques de Miranda. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 205/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Rafael Gonalves. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 206/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Antnio Serra. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 207/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Manuel Gouveia da Conceio. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 208/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Aurlio Augusto Vara. 46 11/01/1996
Despacho conjunto n. 209/96 Ministrio da Justia e Secretaria e Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Maria Adelaide Cleto. 46 11/01/1996
Lei n. 17/96 Assembleia Nacional Cria, o novo Bilhete de Identidade Nacional. – Revoga a lei n. 5/75, de 9 de Dezembro. 47 11/08/1996
Decreto n. 33/96 Conselho de Ministros Estabelece o regime de prmios a serem atribudos aos atletas, terinadores e auxiliares envolvidos na alta competio. -Revoga 47 11/08/1996
Decreto executivo n.63/96 Ministrio das Finanas Institui o Carto de Identidade dos fiscais da Direco Nacional de Impostos. 47 11/08/1996
Lei n. 18/96 Assembleia Nacional Aprova a Lei de Reviso da Lei Constitucional. 48 11/14/1996
Resoluo n. 14/96 Assembleia Nacional Revoga a Resoluo n. 10/95, de 1 de Setembro, sobre a Reviso da Constituio. 48 11/14/1996
Despacho conjunto n. 198/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra F, do 4. andar, do prdio n. 3 sito no Largo Lus Lopes de Sequeira, em nome de Aclia de Asss Travassos. 48 11/14/1996
Despacho conjunto n. 199/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra J, do 3. andar, do prdio sito em Luanda, Muceque Burity, prolongamento da Rua Alamenda Manuel Van-Dnem n. 35, em nome de Mrio Augusto Alves. 48 11/14/1996
Despacho conjunto n. 200/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 5. andar, do prdio urbano sito em Luanda, na Rua Comandante Gika n. 9, em nome de Jorge Eduardo Dias dos Santos. 48 11/14/1996
Despacho conjunto n. 201/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Viegas de Sousa. 48 11/14/1996
Despacho conjunto n. 202/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joaquim Alves de Sousa. 48 11/14/1996
Despacho conjunto n. 203/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o nome do prprietrio do prdio confiscado e inserido no Dirio da Rep+ublica n. 49, 1. srie, de 22 de Setembro de 1989. 48 11/14/1996
Despacho n. 204/96 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Proibe a caa das especis constantes do Anexo I deste despacho e autoriza nos limites a serem fixados pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal a cala dos animais que constam no Anexo II. 48 11/14/1996
         
Decreto n. 38/96 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgncio da Caixa de Segurana Social das Foras Armadas. 50 11/29/1996
Despacho conjunto n. 205/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 126, da determinao 1., do nosso despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 39, 1. srie, de 30 de Agosto de 1989. 50 11/29/1996
Despacho conjunto n. 206/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Pereira de Albuquerque. 50 11/29/1996
Despacho conjunto n. 207/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio situado em Benguela, em nome de Eugnio Garcez Saldanha de Miranda. 50 11/29/1996
Despacho conjunto n. 208/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Pereira de Albuquerque. 50 11/29/1996
Decreto n. 39/96 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgncio do Instituto Geolgico de Angola. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 51 12/06/1996
Decreto n. 40/96 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento da Lei Geral do Servio Militar. – Revoga toda a legislao……….. 52 12/13/1996
Despacho executivo conjunto n. 67/96 Ministrios das Finanas e Comunicaes e das Finanas Estabelece uma reduo de 75% nas tarifas de trfego directo constantes da Tabela II do Regulamento de Tarifas Porturias de algumas mercadorias no contentorizadas previstas no artigo 1. do Decreto-Lei n. 17/94, de 24 de Agosto, quando descarregadas na variante directa a um ritmo de 750 toneladas por dia. 52 12/13/1996
Despacho executivo conjunto n. 68/96 Ministrios das Finanas e da Indstria Estabelece os preos de venda da farinha de trigo para industria de panificao a praticar pelos importadores e pelas indstrias de moagem de trigo, bem como os preos de venda do po. 52 12/13/1996
Resoluo n. 14/96 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Declara a fundao Eduardo dos Santos-FESA, como uma Instituio de Utilidade Pblica que prossegue fins Scio-humanitrios. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 209/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Narciso Domingos Ribeiro. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 210/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel de Carvalho, Limitada. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 211/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto n. 146 da determinao 1. do nosso despacho comjunto publicado no Dirio da Repblica n. 29, 1. srie de 29 de Julho de 1989. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 212/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Iria Yolanda Correia da Silva. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 213/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 1. andar do prdio sito em Luanda, Bairro Patrice Lumumb, Rua Pinheiro Chagas, em nome de Antnio Fernandes Tavares. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 214/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra C, do 6. andar do prdio urbano situado na Rua Salvador Correia n. 152/A, em nome de Joo Giselo Lemos Cruz Simes de Abreu. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 215/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome da Empresa Francisco Simo Portugal – SARL EMPOR. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 216/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Lucinda Teixeira Fernandes Malheiro e Manuel Malheiro Fernandes Viana. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 217/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Anbal Sousa 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 218/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra E, do 1. andar do prdio situada em Luanda Bairro Cassenda, Rua Unidade de Vizinhana n. 3 prdio n. 1606 em nome da Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 219/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Sociedade Empreteira Ultramar Lda. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 220/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Aurlio Pinto Rolo. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 221/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Eduardo Mendes. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 222/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Mnaule Fernandes. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 223/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joaquim de Andrade. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 224/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Volvo International Development Corporation e Isabel Maria Esteves Teixeira da Silva. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 225/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Bezerra Rodrigus Alves. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 226/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Artur Mendes. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 227/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra D, do 2. andar do prdio sito em Luanda Bairro Patrice Lumumba, Rua Comandante Valdia n. 4 em nome da Sociedade CONOL – Constituies Nogueira, S.A.R.L.. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 228/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Nomia Lopes de Lacerda Rebelo de Carvalho Daun e Lorena e outros. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 229/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra E, do 1. andar do prdio situado no gaveto formado pela Ruas Antnio Barroso e Garcia Resende n. 1em nome de Construes Unidas Limitada, Sociedade por quotas de Responsabilidade, Lda. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 230/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra H, do 3. andar do prdio sito em Luanda Rua NKhrumah n. 69 em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 53 12/20/1996
Despacho conjunto n. 231/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra C, do 16. andar do prdio n. 69, sito na Rua Guilherme Capelo, em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 53 12/20/1996
Decreto executivo n. 69/96 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Extingue a Empresa de Transportes Pblicos – E.T.P. Cuando – Cubango e cria uma Comisso liquidatria. 53 12/20/1996
Decreto executivo n.70/96 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Cria no Ministrio dos Transportes e Comunicaes o Gabinete de Inspeco como rgo de apoio tcnico. 53 12/20/1996
Despacho n. 232/96 Ministrio do Comrcio Determina o relicenciamento como se aquisio com recurso a reserva cambial se tratasse das mercadorias existentes no recinto porturio ou em trnsito embarcadas antes de 31 de Outubro de 1996. 53 12/20/1996
Despacho n. 233/96 Secretaria de Estado da Energia e guas Define o procedimento a seguir na facturao dos consumos dos clientes abastecidos em mdia tenso atravs de postos de transformaes privativas que no tenham instalado os sistemas de contagem de energia elctrica ou que se encontram avariados. 53 12/20/1996
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Decreto executivo n. 71/96 Ministrio das Finanas Determina o encerramento do exerccio econmico de 1996, impreterivelmente em 31 de Dezembro de 1996. 55 12/31/1996
Decreto executivo n. 72/96 Ministrio das Finanas Autoriza a EAGLE ENERGY (ANGOLA) LTAD a ceder o seu interesse participativo de 6% e MOBIL EXPLORATION ANGOLA INC., e de 4% SAGA PETROLEUM ANGOLA A.S., respectivamente, no Contrato de Partilha de Produo do Bloco 1.    
Despacho conjunto n. 239/96 Ministrio da Justia e Secretaria do Estado de Habitao Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 3. andar, do Prdio n. 1606, Bairro Kassenda, (Unidade de Vizinhana n 39 em nome de Sociedade Cooperativa o Lar do Namibe.