Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1995

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, 1 SRIE – 1995        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Lei n. 1/95 Assembleia Nacional Da advocacia. – Revoga a Lei n. 1 01/06/1995
Aviso n. 1/95 Banco Nacional de Angola D nova redaco ao ponto n. 1 do artigo 1. do Aviso n. 1/92, de 10 de Abril. – Revoga o Aviso n. 10/94, de 16 de Setembro. 1 01/06/1995
Aviso n. 2/95 Banco Nacional de Angola D nova redaco a alnea c9 do artigo 2. do Aviso n. 6/92, de 12 de Agosto. – Revoga 1 01/06/1995
Decreto-Lei n. 1/95 Conselho de Ministros Cria a Empresa de Servios e Sondagens de Angola – E.S.S.A. Lda. E aprova os seus estatutos. 2 01/13/1995
Despacho conjunto n. 1/95 Ministrios das Pecas e das Finanas Determina a alienao da Unidade de Produo denominada Beira -Mar. 2 01/13/1995
Despacho conjunto n.2/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuela Ferreira Campos. 2 01/13/1995
Despacho conjunto n. 3/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Eduardo Bnruston Sales do Rosrio Fernandes. 2 01/13/1995
Despacho conjunto n. 4/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Angelino R. Dos Santos – Imobiliria, S.A.R.L 2 01/13/1995
Despacho conjunto n. 5/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Maria de Carvalho. 2 01/13/1995
Despacho conjunto n. 6/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria da Graa Martins de Oliveira Gomes Guerra. 2 01/13/1995
Despacho conjunto n. 7/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Helena da Conceio Marques Pereira. 2 01/13/1995
Despacho conjunto n. 8/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Artur Antnio da Costa Marques. 2 01/13/1995
Despacho n. 9/95 Ministrio das Pecas Determina que o Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal s receber os pedidos de licenciamento de embarcaes com menos de 60 TAB e at 9 metros de comprimento. 2 01/13/1995
Despacho conjunto n. 10/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Artur do Vale Serra e Outros. 3 01/20/1995
Despacho conjunto n. 11/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Adelino de Almeida Marques. 3 01/20/1995
Despacho conjunto n. 12/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria do Monte de Lassalete dos Santos Silva. 3 01/20/1995
Despacho conjunto n. 13/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Eugnia de Piva Santos Marques dos Santos. 3 01/20/1995
Despacho conjunto n. 14/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Antnio de Morais. 3 01/20/1995
Despacho conjunto n. 15/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Avelina das Dores Inglsias. 3 01/20/1995
Despacho conjunto n. 16/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Domingus Martins Salgado. 3 01/20/1995
Despacho conjunto n. 17/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Helena Bianc de Sousa. 3 01/20/1995
Decreto Executivo n. 1/95 Ministrio da Cultura Aprova o Regulamento Interno do Gabinete, Planeamento e Estatstica. 3 01/20/1995
Decreto Executivo n. 2/95 Ministrio da Cultura Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurdico. 3 01/20/1995
Decreto Executivo n. 3/95 Ministrio da Cultura Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercmbio Internacional. – Revoga 3 01/20/1995
Decreto executivo conjunto n. 3-A/95 S Ministrios das Finanas e dos Transportes e Comunicaes Aprova o regulamento para a bimportao temporria manuseamento e reexportao de Contentores na Repblica de Angola.- Revoga os decretos 3 01/20/1995
Despacho conjunto n. 18/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Armando Ferreira Martins. 4 01/27/1995
Despacho conjunto n. 19/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Jlia Soares Dias. 4 01/27/1995
Despacho conjunto n. 20/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo da Rocha de Morais Machado. 4 01/27/1995
Despacho conjunto n. 2/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de ENCO-Engenheiros Construtores, Lda. 4 01/27/1995
Decreto executivo n. 4/95 Ministrio da Cultura Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto executivo. 4 01/27/1995
Despacho conjunto n. 22/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Mrio Gabriel Ribeiro Comenda. 5 02/03/1995
Despacho conjunto n. 23/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Castilhos, Lda. 5 02/03/1995
Rectificao: Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Ao Despacho conjunto n. 130/94, publicado no Dirio da Repblica n. 38, 1. srie, de 31 Agosto. 5 02/03/1995
Decreto executivo n. 5/95 Ministrio da Cultura Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional de Aco Cultural. – Revoga toda a legislao 5 02/03/1995
Despacho conjunto n. 24/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Maria Loureno de Pinho e Outros. 6 02/10/1995
Despacho conjunto n. 25/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 165 da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblicva n. 142, 1. srie de 18 de Junho de 1982. 6 02/10/1995
Decreto executivo n. 6/95 Ministrio da Cultura Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional de Espectculos e Direitos de Autor. – Revoga 6 02/10/1995
Resoluo n. 1/95 Assembleia Nacional Aprova o incremento salarial dos deputados em 350%. 7 02/17/1995
Decreto Presidencial n.1/95 Presidncia da Repblica Exonera lvaro Arnaldo Craveiro, do cargo de Ministro das Finanas. 7 02/17/1995
Decreto Presidencial n.2/95 Presidncia da Repblica Exonera Augusto da Silva Toms, do cargo de Governador da Provncia da Cabinda. 7 02/17/1995
Decreto Presidencial n.3/95 Presidncia da Repblica Noomeia Augusto da Silva Toms, para o cargo de Ministro das Finanas. 7 02/17/1995
Decreto Presidencial n.4/95 Presidncia da Repblica Exonera Mateus de Almeida, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuanza-Norte, para a Esfera Econmica e Produtiva. 7 02/17/1995
Decreto Presidencial n.5/95 Presidncia da Repblica Exonera Severeino Sacpitango Tchingala, do cargo de Vice-Governador para a Esfera Econmica e Produtiva do Huambo. 7 02/17/1995
Decreto Presidencial n.6/95 Presidncia da Repblica Exonera Jos Lima Nogueira, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuanza Norte, para a Esfera Social. 7 02/17/1995
Decreto Presidencial n.7/95 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Jos Fernandes Marta, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuanza-Norte, para Defesa. 7 02/17/1995
Decreto-Lei n. 2/95 Conselho de Ministros Estabelece a Estrutura Incidiria da tabela da Funo Pblica. – Revoga toda a legislao…. 7 02/17/1995
Decreto n. 1/95 Conselho de Ministros Actualiza em 120% as penses de velhice ou invalidez, dos pensionistas do regime geral de segurana Social. – Revoga……….. 7 02/17/1995
Rectificao: Conselho de Ministros s Resolues n.s 26 e 27/94, de 26 de Agosto. 8 02/24/1995
Decreto executivo conjunto n. 7/95 Ministrios das Relaes Exteriores, da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social e das Finanas Determina que os quadros de pessoal do Ministrio das Relaes Exteriores a que se refere o artigo 2. do Decreto-Lei n. 8/94, de 27 de Maio, constam do mapa anexo ao presente diploma do qual constitui parte integrante. 8 02/24/1995
Decreto executivo conjunto n. 8/95 Ministrios das Relaes Exteriores, da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social e das Finanas Determina que enquanto no for aprovada a tabela salarial para os regimes especiais atribudo ao pessoal da carreira diplomtica vrios grupos salariais. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 26/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Pereira e Ernesto Pereira Machado. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 27/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Augusto Pita Grs Dias. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 28/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Borges. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 29/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Gaspar Martins Ramos. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 30/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Francisco da Conceio Ferreira e Aurora das Dores Gonalves. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 31/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Gabriel Rodrigus Barbosa. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 32/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Gil Antnio Barreiros. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 33/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Mrio Cardoso Monteiro. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 34/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Cardoso. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 35/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Amlia de Oliveira Flix da Fonseca Ferreira. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 36/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Rui Pedro Santana dos Santos.. 8 02/24/1995
Despacho n. 37/95 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que seja rigorosamente cumprido o determinado no artigo 22. alnea a) do Captulo III da Lei n. 21-C/92, sobre a Concesso da Titularidade do Uso e Aproveitamento da Terra. 8 02/24/1995
Despacho conjunto n. 38/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Francisco Simo Portugal S.A.R.L 9 03/03/1995
Despacho conjunto n. 39/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joaquim Henriques Limitada. 9 03/03/1995
Despacho conjunto n. 40/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Domingus Tavares e Rui Mendes Tavares. 9 03/03/1995
Despacho conjunto n. 41/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Fernando Figueiredo de Carvalho e Outros. 9 03/03/1995
Despacho conjunto n. 42/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Cristina da Silva Coutinho Pimpo. 9 03/03/1995
Despacho conjunto n. 43/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Otlia da Silva Carvalho e Marina do Cu de Carvalho Correia. 9 03/03/1995
Despacho conjunto n. 44/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de SIA – Sociedade Imobiliria do Atlntico, S.A.R.L. 9 03/03/1995
Despacho conjunto n. 45/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Vitorino Emilo Nunes Alves. 9 03/03/1995
Despacho n. 46/95 Ministrio das Pecas D por fina o controlo do Ministrio das Pescas, a empresa Hidrulica mecncica de Angola Lda, Hidromec.. 9 03/03/1995
Despacho n. 47/95 Ministrio da Juventude e Desportos Cria o Comit Nacional de Apoio a Participao de Angola a 6. Edio dos Jogos Pnafricanos. 9 03/03/1995
Resoluo n. 2/95 Assembleia Nacional Prorroga at 31 de Maro de 1995 o prazo de apresentao do Oramento Geral de Estado para 1995. 10 03/10/1995
Decreto-Lei n. 3/95 Conselho de Ministros Cria o rgo Coordenador do Processo de Paz aprova o seu Estatuto Orgnico. 10 03/10/1995
Despacho conjunto n. 48/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Alegria pelo Trabalho. 10 03/10/1995
Despacho conjunto n. 49/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de lvaro Correia. 10 03/10/1995
Despacho conjunto n. 50/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Freire Martins. 10 03/10/1995
Despacho conjunto n. 51/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Cesrio Tavares Beiro. 10 03/10/1995
Despacho conjunto n. 52/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de David Pereira de Sousa. 10 03/10/1995
Decreto-Lei n. 4/95 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico da Secretaria de Estado do Ambiente. – Revoga toda 11 03/17/1995
Despacho conjunto n. 53/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Albertino Jos Cabaa. 11 03/17/1995
Despacho conjunto n. 54/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Emilo Vander Kellene. 11 03/17/1995
Despacho conjunto n. 55/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Alberto Sousa Tom. 11 03/17/1995
Despacho conjunto n. 56/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Alzira Nunes Martins Pedro.. 11 03/17/1995
Despacho conjunto n. 57/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de David Mendes da Silva. 11 03/17/1995
Despacho conjunto n. 58/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Fernandes de Carvalho. 11 03/17/1995
Despacho conjunto n. 59/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Sociedade Cooperativa " O Lar do Namibe". 11 03/17/1995
Despacho conjunto n. 60/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Ana Celeste de Queiroz Mendes. 11 03/17/1995
Despacho conjunto n. 61/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria de Lourdes Freitas da Fonseca. 11 03/17/1995
Despacho conjunto n. 62/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o confisco do Prdio em nome de Isaura Eugnia da Silva Pinto Sobrinho. 11 03/17/1995
Decreto n. 2/95 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico da Universidade Agostinho Neto. – Revoga toda 12 03/27/1995
Decreto n. 3/95 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico da Carreira Docente Universitria. – Revoga toda 12 03/27/1995
Resoluo n. 1/95 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Finanas, a conceder subsdios aos preos dos combustiveis no mercado interno, por imperativos de ordem econmica ou social e quando tal se enquadre nos planos aprovados para cada ano. 13 03/31/1995
Resoluo n. 2/95 Conselho de Ministros Sobre a capacidade financeira dos agentes econmicos. 13 03/31/1995
Resoluo n. 3/95 Conselho de Ministros Sobre a actualizao dos preos dos combustiveis. 13 03/31/1995
Decreto-Lei n. 5/95 Conselho de Ministros D nova redaco ao n. 2 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 2/94, de 1 de Abril. 14 04/07/1995
Decreto n. 5/95 Conselho de Ministros Sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros no residentes e de fora de trabalho nacional qualificada no sector empresarial. 14 04/07/1995
Decreto n. 6/95 Conselho de Ministros Determina que da competncia do Ministro das Finanas a fixao da percentagem global da afectao aos Oramentos da Administrao Provincial e Local, de receitas provenientes quer dos Imposto Directos, como sejam dos Imposto Industrial Grupo C, Imposto Predial Urbano, Imposto sobre as Sucesses e Doaes e Taxa de Circulao de Veculos, quer dos Impotos Indirectos como o Imposto de Consumo, Imposto de Sisa, Taxas Diversas, Multas, Juros de Mora e Outras Receitas. 14 04/07/1995
Resoluo n. 4/95 Conselho de Ministros Estabelece as medidas a tomar pelas Instituies de Crdito Nacionaol no domnio da gesto da Balana de Pagamentos de Angola. 14 04/07/1995
Despacho n. 1/95 Gabinete do Primeiro Ministro Constitui um grupo de trabalho intersectorial integrado por representante de v+arios rgos, com vista reposio da autoridade e disciplina no domnio das actividades econmicas. 14 04/07/1995
Despacho n. 2/95 Gabinete do Primeiro Ministro Constitui o grupo especial de trabalho para o Desenvolvimento e Formao de Mo-de-Obra Nacional, integrado por titulares de vrios Ministrios. 14 04/07/1995
Despacho n. 3/95 Gabinete do Primeiro Ministro Constitui uma Comisso Interministerial coordenada pelo Ministro das Finanas, visando garantir a execuo harmoniosa dos programas de promoo do emprego. 14 04/07/1995
Despacho conjunto n. 63/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Pedro Nuno Proena Mexia Alves. 14 04/07/1995
Despacho conjunto n. 64/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel da Costa. 14 04/07/1995
Despacho conjunto n. 65/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Hortense de Almeida Moura e Outros. 14 04/07/1995
Decreto n. 7/95 Conselho de Ministros Cria o Instituto de Reintegrao Scio-Profissional dos ex-Militares, abreviadamente designado por IRSEM e aprova o seu Estatuto Orgnico. – Aprova 15 04/14/1995
Decreto n. 8/95 Conselho de Ministros Transfere para o domino privado do Governo da Provncia de Luanda, todos os terrenos titulados em nome do Estado, compreendidos no permetro do Programa Piloto Luanda Sul. 15 04/14/1995
Resoluo n. 5/95 Conselho de Ministros Delega ao Ministro da Economia e Finanas para criar, com sede em Luanda, uma empresa de mbito local, denominada Empresa de Participao em Programas de desenvolvimento Urbano de Luanda, Unidade Econmica Estatal, abrevidamente EPRO-URBE, U.E.E., 15 04/14/1995
Decreto executivo n. 9/95 Ministrio da Economia e Finanas Estabelece instrues para a execuo oramental e financeira do Estado para o exerccio econmico de 1995. 15 04/14/1995
Decreto executivo n. 10/95 Ministrio da Educao Cria o Sector Provincial de Ensino Especial, na Delegao Provincial de Educao do Namibe. 15 04/14/1995
Decreto n. 9/95 Conselho de Ministros Aprova o Diploma Orgnico e Regulamento Interno da Inspeco Geral de Trabalho. 16 04/21/1995
Rectificao: Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Ao Decreto executivo n. 25/94, de 24 de Agosto. 16 04/21/1995
Despacho n. 66/95 Ministrio da Cultura Classsifica como Monumento Histrico o Palcio do Povo, na cidade de Luanda. 16 04/21/1995
Despacho n. 67/95 Ministrio da Cultura Classifica como Monumento Histrico o edifico da ex-Cmara Municipal de " S da Bandeira" na cidade do Lubango, Provncia da Hula. 16 04/21/1995
Despacho n. 68/95 Ministrio da Cultura Classifica como Monumento Histrico o edifico da ex-Cmara Municipal do Ambriz, na Provncia do Bengo. 16 04/21/1995
Despacho n. 69/95 Ministrio da Cultura Classifica como Monumento Histrico o edifcio da antiga Residncia dos Reis do Kongo. 16 04/21/1995
Despacho n. 70/95 Ministrio da Cultura Classifica como Monumento Histrico o edifcio da Igreja Metodista, na cidade de Luanda. 16 04/21/1995
Despacho n. 71/95 Ministrio da Cultura Classifica como Monumento Histrico o local onde se encontram as escies do morro Torre do Tombo, na cidade do Namibe. 16 04/21/1995
Despacho n. 73/95 Ministrio da Cultura Classifica como Monumento Histrico o edifico do Banco Nacional de Angola. 16 04/21/1995
Decreto n. 10/95 Comisso Permanente do Conselho de Ministros D nova redaco aos artigos 10., 13., 14., 15. e 16. do Decreto n. 20/93, de 11 de Junho. 17 04/28/1995
Decreto executivo Conjunto n. 12/95 Ministrios da Economia e Finanas e dos Transportes e Comunicaes Determina os prazos mximos de armezenagem normal das mercadorias arrecadadas nos armazns porturios e aeroporturios. – Revoga 17 04/28/1995
Decreto executivo n. 13/95 Mnistrio da Economia e Finanas Determina que os veculos automveis importados por cidados estrangeiros vso possveis do pagamento de direitos e demais imposies aduaneiras previstas na pauta dos direitos de importao e legislao complementar. -Revoga 17 04/28/1995
Decreto executivo n. 14/95 Mnistrio da Economia e Finanas Estabelece os principios sobre a gesto oramental e financeira e o controlo dos Fundos Autnomos. 17 04/28/1995
Decreto executivo n. 15/95 Mnistrio da Economia e Finanas Estabelece as normas disciplinares para a solicitao de Crditos Adicionais ao Oramento Geral do Estado (O:G:E). 17 04/28/1995
Despacho n. 74/95 Ministrio da Economia e Finanas Detremina que as entidades nacionai pblicas ou privadas utilizadoras dos servis de transporte areo para e a partir das provncias mencionadas, podero requerer o reembolso de parte do preo pago pelo transporte de mercadorias. 17 04/28/1995
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Lei n. 2/95 Assembleia Nacional Aprova o Programa Econmico e Social do Governo para 1995/96. 19 05/12/1995
Lei n. 3/95 Assembleia Nacional Aprova para vigorar a partir de 1 de Janeiro, o Oramento Geral do Estado para o ano de 1995. 19 05/12/1995
Resoluo n. 3/95 Assembleia Nacional Aprova para vigorar a partir de 1 de Janeiro, o Oramento Geral do Estado da Assembleia Nacional. 19 05/12/1995
Resoluo n. 4/95 Assembleia Nacional Incrementa em 500% o salrio actual dos deputados. 19 05/12/1995
Dereto n. 13/95 Conselho de Ministros Declara de utilidade pblica urgentssima a expropriao para fins urabansticos, das parcelas de terreno particulares compreendidas no permetro do Programa Piloto da Lunda Sul. 19 05/12/1995
Decreto xecutivo n. 16/95 Ministrio da Economia e Finanas Determina que a Ordem de Saque o instrumento que permite executar os pagamentos do Estado. -Revoga 19 05/12/1995
Decreto xecutivo n. 17/95 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos dos produtos refinados do petrleo bruto a praticar no mercado interno. – Revoga o Decreto executivo conjunto 19 05/12/1995
Decreto xecutivo n. 18/95 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza as listas de bens e servios sujeitos aos regimes de preos fixados e de margens de comercializao. – Revoga 19 05/12/1995
Despacho n. 4/95 Gabinete do Primeiro Ministro Cria uma Comisso Nacional Preparatria das comeraes do dia 11 de Novembro de 1995, coordenada pelo Ministros da Administrao do Territrio. 20 05/19/1995
Decreto executivo conjunto n. 18/95 Ministrios da Educao e do Comrcio e Turismo Cria o Hotel Escola sob dependncia dos Ministrios da Educao e Comrcio e Turismo. 20 05/19/1995
Despacho Conjunto n. 76/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Eduardo Augusto de Almeida Azevedo e Mulher. 20 05/19/1995
Despacho Conjunto n. 77/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Amadeu Pintos dos Santos Veloso. 20 05/19/1995
Despacho Conjunto n. 78/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnia Leopoldina Armendia Ribeiro Vida ou de Antnia Leopoldina Coelho Ribeiro Vida. 20 05/19/1995
Despacho Conjunto n. 79/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Joo Gonalves. 20 05/19/1995
Decreto executivo n. 19/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a MAXUS a ceder PACTEN a totalidade dos dieritos e obrigaes correspondentes ao seu interesse participativo de 25% do Contrato de Partilha de Produo do Bloco 1/93 e a PECETEN a ceder SAGA 10% do seu interesse participativo no Bloco 1/93, nos termos do Acordo de Cesso entre Si Celebrado. 20 05/19/1995
Despacho n. 80/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a RANGER OIL LIMITED a ceder BROKEN HILL PROPRIETARY, 31% da sua participao no Contrato de Partilha de Produo referente ao Bloco 4, nos termos do Acordo de Cesso entre Si Celebrado. 20 05/19/1995
Despacho n. 81/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a RANGER OIL LIMITED a ceder RANGER ANGOLA LIMITED, 39% da sua participao no Contrato de Partilha de Produo referente ao Bloco 4, nos termos do Acordo de Cesso entre Si Celebrado. 20 05/19/1995
Despacho n. 82/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a RANGER OIL LIMITED a ceder HERITAGE OIL & GAS, 10% da sua participao no Contrato de Partilha de Produo referente ao Bloco 4, nos termos do Acordo de Cesso entre Si Celebrado. 20 05/19/1995
Decreto Executivo n. 20/95 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurdico do Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social. 20 05/19/1995
Despacho n. 83/95 Secretaria de Estado da Energia e guas Cria a Comisso de Reformas do Sector das guas – CRESA. 20 05/19/1995
Decreto Presidencial n. 8/95 Presidncia da Repblica Patenta ao posto de Comissrio Geral, Fernando da Piedade Dias dos Santos, Comandante Geral da Polica Nacional. 21 05/26/1995
Decreto Presidencial n. 9/95 Presidncia da Repblica Exonera Ana Maria de Oliveira, do cargo de Vice-Ministra da Cultura. 21 05/26/1995
Decreto Presidencial n. 10/95 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Gomes Furtado, do cargo de Vice-Ministro das Finanas. 21 05/26/1995
Decreto Presidencial n. 11/95 Presidncia da Repblica Exonera Generoso Hermenegildo Gaspar de Almeida, do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 21 05/26/1995
Decreto Presidencial n. 12/95 Presidncia da Repblica Exonera Paixo Antnio Jnior, do cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola. 21 05/26/1995
Decreto Presidencial n. 13/95 Presidncia da Repblica Nomeia Ana Maria de Oliveira, para o cargo de Ministra da Cultura. 21 05/26/1995
Decreto Presidencial n. 14/95 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Gomes Furtado, para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 21 05/26/1995
Decreto n. 14/95 Conselho de Ministros Cria o Instituto Nacional de Remoo de Obstculos Explosivos (INAROE). – Revoga toda a legislao 21 05/26/1995
Resoluo n. 6/95 Conselho de Ministros Aprova o acordo de geminao entre o Municpio de Viana, da Provncia de Luanda e o Municpio de Osasco, do Estado de So Paulo, Repblica Federativa do Brasil. 22 06/02/1995
Despacho n. 5/95 Gabinete do Primeiro Ministro Indica o Ministro do Planeamento para coordenar a Comisso de Gesto do Programa do Governo, durante a ausncia do Ministro da Economia e Finanas. 22 06/02/1995
Despacho n. 6/95 Gabinete do Primeiro Ministro Cria uma Comisso Interministerial coordenada pelo Ministro sem pasta. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 84/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em de Augusto Mendes dos Santos Fonseca. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 85/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em de Construes Unidas, Limitada. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 86/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em de Cooperativa Alegria Pelo Trabalho. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 87/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em de Carlos Alberto Caleres Ervedosa. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 88/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em de Isabel da Cmara Pires. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 89/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em de Joo Jos Antunes Correia. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 90/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em de Jos Dias Nunes Amaral.. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 91/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em de Jos dos Reis. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 92/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em de Maria Manuela Pinha Breda Marques. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 93/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em de Manuel da Cruz. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 94/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em Miguel de Oliveira Fernandes. 22 06/02/1995
Despacho conjunto n. 95/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em Hermano da Silva Azevedo 22 06/02/1995
Despacho n. 96/95 Ministrio da Justia Determina que a inscrio como advogado no Departamento Nacional de Advocacia depende de estgio com boa informao. 22 06/02/1995
Decreto executivo n. 21/95 Ministrio da Economia e Finanas Aprova o Sistema de Depsitos Alfandegrios relativos a Caues. – 22 06/02/1995
Decreto executivo n. 22/95 Ministrio da Educao Determina que so admitidos aos Exames de Fim de Nvel e s Provas Finais, todos os alunos dos estabelecimentos de Ensino Particular, constituidos nos termos do Decreto n. 21/91, de 22 de Junho e devidamente licenciados. – 22 06/02/1995
Decreto n. 15/95 Conselho de Ministros Cria o Servio Nacional de Sementes, sob tutela do Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 23 06/09/1995
Decreto n. 16/95 Conselho de Ministros Aprova a nova tabela salarial para os trabahadores da funo pblica e entidades equiparadas. – Revoga 23 06/09/1995
Decreto executivo conjunto n. 23/95 Ministrio da Economia e Finanas e Secretaria de Estado da Habitao Determina as modadlidades de clculo da renda mensa dos prdios urbanos para habitao, cujo pagamento se processa em moeda nacional. – Revoga 23 06/09/1995
Decreto executivo n. 24/95 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos dos bilhetes de transporte ferrovirio de passageiros. – Revoga 23 06/09/1995
Decreto executivo n. 25/95 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos dos bilhetes de transporte areo, domstico de passageiros. – Revoga 23 06/09/1995
Decreto executivo n. 26/95 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos dos refinados do petrleo que se encontram no regime de preos fixados. 23 06/09/1995
Decreto executivo n. 27/95 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos dos servios de comunicao. – Revoga o Decreto 23 06/09/1995
Decreto executivo n. 28/95 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos dos bilhetes de transporte rodovirio/autocarros urbanos de passageiros. – Revoga o Decreto executivo n. 8/9 de 1 de Abril. 23 06/09/1995
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Decreto Presidencial n. 15/95 Presidncia da Repblica Determina que desgraduado ao posto de 1. Superitendente, o oficial Carlos Manuel Alves. 25 06/23/1995
Decreto Presidencial n. 16/96 Presidncia da Repblica Dectermina que desgraduado ao posto de 1. Superintendente, o oficial Antnio Lus Muatxissengue. 25 06/23/1995
Despacho Conjunto n. 105/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Bastos Ferreira. 25 06/23/1995
Despacho Conjunto n. 106/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Iracema da Conceio Marques e Maria Helena da Conceio Marques Pereira. 25 06/23/1995
Despacho Conjunto n. 107/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Jos Antunes Martins e Rui Antunes Martins. 25 06/23/1995
Despacho Conjunto n. 108/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Jnunes de Lima Martins. 25 06/23/1995
Despacho Conjunto n. 109/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Mariano Marcelino Gomes. 25 06/23/1995
Despacho Conjunto n. 110/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Octvio Fernandes da Silva. 25 06/23/1995
Despacho Conjunto n. 111/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o despacho conjunto n. 44/93, de 30 de Julho, que confiscou o prdio em nome de Jos Joaquim Martins Nogueira dos Santos. 25 06/23/1995
Despacho Conjunto n. 112/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o despacho conjunto n. 89/93, de 10 de Dezembro, que confiscou o prdio em nome de Jaime dos Santos. 25 06/23/1995
Despacho Conjunto n. 113/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o confisco de sete prdios em nome de Manuel Joaqui Ramiro. 25 06/23/1995
Despacho n. 114/95 Ministrio do Comrcio e Turismo Determina que toda e qualquer operao de importao de mercadores, dever ser realizada por agentes econmicos previamente inscritos como importadores. 25 06/23/1995
Decreto n. 17-A/95 S Conselho de Ministros Nomeia Mrio Palhares e Mrainela Ribas, para exercerem o cargo de Administradores do Banco Nacional de Angola. 25 06/23/1995
Decreto executivo conjunto n. 28-A/95 S Ministrios do Planeamento e da Indstria Cria o Comit Nacional das Estatsticas da Indstrial. 25 06/23/1995
Decreto executivo conjunto n. 28-B/95 S Ministrios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Interior Atribui ao pessoal veterenrio da Direco Nacional de Pecuria do Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural, poderes de inspeco ou fiscalizao. 25 06/23/1995
Decreto executivo n. 28-C/95 S Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos de venda dos refinados do Petrleo que se encontram no regime de preos fixados. – Revoga…….. 25 06/23/1995
Lei n. 4/95 Assembleia Nacional Cria a nova unidade monetria nacional desiganada Kwanza Reajustado, abrevidamente KzR. – Revoga 26 07/01/1995
Lei n. 5/95 Assembleia Nacional Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de Dez Mil, Cinco Mil e Mil Kwanzas Reajustados, respectivamente. 26 07/01/1995
Decreto n. 18/95 Conselho de Ministros Determina que passa para a dependncia do Primeiro Ministro, o Gabinete de Redimensionamento Empresarial, criado pelo Decreto n. 36/89, de 22 de Julho. 27 07/07/1995
Decreto executivo n. 29/95 Ministrio da Justia Cria Sala das Questes Martimas junto do Tribunal Provincial de Luanda, com sede nas antigas instalaes o ex-Tribunal Martimo. 27 07/07/1995
Decreto executivo n. 29/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a REPSOL a ceder SONANGOL U.E.E., a totalidade (6,25%) dos interesses participativos que detm nas reas conhecidas como Bloco 3/85 e Bloco 3/91, bem como a totalidade dos direitos e obrigaes decorrentes dos interesses cedidos. 27 07/07/1995
Despacho n. 115/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a Sociedade Nacional de Combustives de Angola – SONANGOL U.E.E., a recorrer ao crdito externo junto da COASTAL CORPORATION e outras instituies financeiras. 27 07/07/1995
Aviso n. 3/95 Banco Nacional de Angola Determina que as taxas de remuneraes dos depstos so definidas livremente pelas Instituies Financeiras depositrias. – Revoga……………… 27 07/07/1995
Aviso n. 4/95 Banco Nacional de Angola Determina que os depsitos voluntrios das Instituies Financeiras no Banco Central so remunerados com juros calculados taxa correspondente a 0,5% acima da taxa de remunerao dos depstos ordem de cada Instituio. -Revoga 27 07/07/1995
Lei n. 6/95 Assembleia Nacional Sobre a transferncia de competncias do Ministro do Planeamento para o Ministro da Economia e Finanas. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 17/95 Presidncia da Repblica Exonera Osvaldo de Jesus Serra Van-Dnem, do cargo de Chefe da Casa Militar do Presidente da Repblica. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 18/95 Presidncia da Repblica Exonera Paulo Teixeira Jorge, do cargo de Governador da Provncia de Benguela. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 19/95 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Daniel Ventura de Azevedo, do cargo de Governador da Provncia de Bengo. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 20/95 Presidncia da Repblica Exonera Dulmilde das Chagas Simes Rangel, do cargo de Governador da Provncia da Huila. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 21/95 Presidncia da Repblica Exonera Domingos Hungo "SKS", do cargo de Governador da Provncia do Cuando Cubango. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 22/95 Presidncia da Repblica Exonera Agostinho Ndjaka, do cargo de Vice-Governador da Provincia do Huambo para Esfera Social. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 23/95 Presidncia da Repblica Exonera Paulo Afonso Maria, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Zare para Organizao e Servios Comunitrios. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 24/95 Presidncia da Repblica Exonera Moiss Longui, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Zare para Esfera Economica e Social. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 25/95 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Alfredo Salvaterra, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica Federativa do Brasil. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 26/95 Presidncia da Repblica Exonera Rui Vieira Dias Mingas do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica Portuguesa. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 27/95 Presidncia da Repblica Exonera Jos Gtonclaves Martins Patrcio do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola nos Estados Unidos da Amrica. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 28/95 Presidncia da Repblica D nova redaco ao artigo 21. do Decreto Presidencial n. 10/93, de 19 de Fevereiro. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 29/95 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Afonso Canga, para o cargo de Vice-Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 30/95 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Hlder Vieira Dias Jnioe, para o cargo de Chefe da Casa Militar do Presidente da Repblica. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 31/95 Presidncia da Repblica Nomeia Dumilde das Chagas Simes Rangel, para o cargo de Governador da Provncia de Benguela. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 32/95 Presidncia da Repblica Nomeia Domingos Hungo"SKS", para o cargo de Governador da Provncia do Bengo. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 33/95 Presidncia da Repblica Nomeia Kundi Paihama, para o cargo de Governador da Provncia da Hula. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 34/95 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Dala, para o cargo de Governador da Provncia do Cuando Cubango. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 35/95 Presidncia da Repblica Nomeia Martinho da Cruz Zombo, para o cargo de Vicw-Governador da Provncia de Cabinda para a rea Social. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 36/95 Presidncia da Repblica Nomeia Agostinho Ndjaka, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo para a Esfera Econmica e Produtiva. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 37/95 Presidncia da Repblica Nomeia Francisco Jos dos Santos, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Cunene para a Esfera Econmica e Produtiva. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 38/95 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Manuel, para o cargo de Vice-Fovernador da Provncia do Moxico para a rea Social. 28 07/14/1995
Decreto Presidencial n. 39/95 Presidncia da Repblica Nomeia Domingos Dilu Cumbu, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Zaire para a Esfera Econmica e Social. 28 07/14/1995
Decreto Presidencial n. 40/95 Presidncia da Repblica Nomeia Monteiro Garcia, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Zaire para a Organizao e Servios Comunitrios. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 41/95 Presidncia da Repblica Nomeia Osvaldo de Jesus Serra Van-Dunm, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica Federativa do Brasil. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 42/95 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Gonalves Martins Patrico, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica Portuguesa. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 43/95 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio dos Santos Frana "Ndalu", para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola nos Estados Unidos da Amrica. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 44/95 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Manuel Graa, para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola. 28 07/14/1995
Dereto Presidencial n. 45/95 Presidncia da Repblica Nomeia Serafim Cananito Alexandre, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Uge. 28 07/14/1995
Despacho n. 1/95 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Francisco Gomes Maiato, para o cargo de de Assessor Econmico do Presidente da Repblica. 28 07/14/1995
Despacho n. 9/95 Gabinete do Primeiro Ministro Determina que os servios da Inspeco Geral das Finanas e da Inspeco Geral do Trabalho devem realizar o apuramento numrico do efectivo do pessoal jurdico e regularmente vinculado e ao servio da Funo Pblica, a nivel dos Ministrios, Secretarias de Estado e Instituies Pblicas. 28 07/14/1995
Decreto executivo n. 31/95 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos de venda dos refinados do Petrleo que se encontram no regime de preos fixados. – Revoga…….. 28 07/14/1995
Despacho n. 10/95 Gabinete do Primeiro Ministro Constitui o Comit para o Programa Nacional de Aco a favor da Proteco, Sobrevivncia e Desenvolvimento da Criana 29 07/21/1995
Despacho n. 11/95 Gabinete do Primeiro Ministro Cria uma Comisso coordenada pelo Ministro da Economia e Finanas, para preparar o Colquio sobre Econmia de Angola a realizar-se no ltimo trimestre de 1995 em Paris. 29 07/21/1995
Despacho n. 12/95 Gabinete do Primeiro Ministro D nova Redaco ao n. 3 do artigo 6. do Estatuto Orgnico do Gabinete do Primeiro Ministro. 29 07/21/1995
Despacho n. 13/95 Gabinete do Primeiro Ministro Determina a realizao pelos Servios de Inspecio Geral de Finanas e de Inspeco Geral de Trabalho, do apuramento numrico do efectivo do pessoal jurdica e regularmente vinculado ao servio da Funo Pblica, a nvel dos Ministrios, Secretarias de Estado e Institutos Pblicos. 29 07/21/1995
Decreto executivo conjunto n. 32/95 Ministrios da Economia e Finanas e do Interior Aprova a tabela de taxas a aplicar nos actos previstos na Lei n. 3/94, de 21 de Janeiro. – Revoga 29 07/21/1995
Despacho conjunto n. 116/95 Ministrios da Economia e Finanas, dos Petrleos e Banco Nacional de Angola Cria um Grupo de Trabalho (G.T.) encarregue de identificar as operaes responsabilidades do Estado proceadas na Conta nica do Tesouro e propor as providncias adequadas sua regularizao. 29 07/21/1995
Decreto executivo conjunto n. 33/95 Ministrios da Economia e Finanas, e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Estabelece as formas de distribuio das multas provenientes de infraces de natureza fiscal e outras, cuja fiscalizao e cobrana so competncia da Direco Nacional de Impostos. 29 07/21/1995
Despacho conuunto n. 117/95 Ministrios da Economia e Finanas, e Banco Nacional de Angola Cria a Comisso de Programao Financeira da Execuo do Oramento Geral do Estado (O.G.E), coordenada pelo Director Nacional do Tesouro. 29 07/21/1995
Decreto executivo n. 34/95 Ministrios da Economia e Finanas Actualiza a Tabela Geral do Imposto de Selo, a que se refere o Diploma Legislativo n. 3841, de 6 de Agosto de 1968, com as alteraes introduzidas pelo Decreto n. 7/89, de 15 de Abril. 29 07/21/1995
Decreto executivo n. 35/95 Ministrios da Economia e Finanas Determina que os valores constantes do artigo 9. e da alnea a) do n. 1 do artigo 17. do Cdigo do Imposto Sobre Rendimentos do Trabalho, so fixados em KzR 25 000,00. 29 07/21/1995
Despacho n. 118/95 Ministrios da Economia e Finanas Aprova a nova tabela, relativa aos montantes de cauo e taxa de inscrio a pagarpelos importadores bem como o valor do capital social exigido pela inscrio e renovao para o exerccio de actividades comerciais externas em 1995. 29 07/21/1995
Despacho n. 119/95 Ministrios da Economia e Finanas Aprova o acordo a celebrar entre a Sonangol, a Coastal e os membros dos Grupos Empreteiros das reas do Bloco 3, conhecidas como Bloco 3/85 e Bloco 3/91. 29 07/21/1995
Decreto n. 19/95 Conselho de Ministros Revoga o Decreto n. 23/88, de 20 de Agosto e toda a legislao que contrarie o diposto no presente decreto. 30 07/28/1995
Decreto n. 20/95 Conselho de Ministros Cria como rgo executivo do Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural a Direco Nacional de Formo de Quadros dos Sector Agrrio. 30 07/28/1995
Decreto n. 21/95 Conselho de Ministros Revoga os Decretos n.s 2,3 e 4/83, de 1e 2 de Maro respectivamente e toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 30 07/28/1995
Decreto executivo conjunto n. 36/95 Ministrios da Economia e Finanas e da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social Fixa em KzR 1.00 000,00 o montante de Subsdio de Funeral. – Revoga o artigo 1. do Decreto executivo cojunto n. 76/91, de 6 Dezembro. 30 07/28/1995
Despacho conjunto n. 120/95 Ministrios da Economia e Finanas e da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social Cria um grupo de trabalho para o acompanhamento daexecuo das medidas aprovadas no domnio das remuneraes dos trabalhadores da Funo Publica. 30 07/28/1995
Despacho Conjunto n. 121/95 Ministrios da Economia e Finanas e da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social Confisca o prdio em nome de Jos Mrio de Santo Antnio Barros e S. 30 07/28/1995
Despacho Conjunto n. 122/95 Ministrios da Economia e Finanas e da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social Confisca duas moradias em nome de Carlos Alberto Cardoso. 30 07/28/1995
Decreto executivo n. 37/95 Ministrio da Economia e Finanas Aprova o novo modelo de Documento de Arrecadao de Receitas(DAR). 30 07/28/1995
Despacho n. 123/95 Secretaria de Estado da Energia e guas Nomeia a delegao que representar a Repblica de Angola na Comisso Permanente para os Recursos Ildricos da Bacia do Rio Cubango (OKACOM). 30 07/28/1995
Despacho conjunto n. 124/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Miguel dos Santos Martins. 31 08/04/1995
Despacho conjunto n. 125/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Gomes de Azevedo. 31 08/04/1995
Despacho conjunto n. 126/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Bernardo Ricardo Gomes Pinto. 31 08/04/1995
Despacho conjunto n. 127/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de ECAL -Empresa de Construes de Angol, Lda. 31 08/04/1995
Despacho conjunto n. 128/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Rafael de Oliveira. 31 08/04/1995
Despacho conjunto n. 129/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Henriqueta Rufino Carrio dos Santos.. 31 08/04/1995
Despacho conjunto n. 130/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Teixeira. 31 08/04/1995
Despacho conjunto n. 131/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Alberto Ribeiro. 31 08/04/1995
Despacho conjunto n. 132/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Gertudes Antunes Vaz de Santana Godinho.. 31 08/04/1995
Despacho conjunto n. 133/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Lus Baptista Angeja.. 31 08/04/1995
Despacho conjunto n. 134/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Ao Desspacho conjunto n. 24/88, publicado no Dirio da Repblica n. 35, 1. srie, de 27 de Agosto de 1988. 31 08/04/1995
Decreto executivo n. 38/95 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos de venda dos Refinados do Petrleo. -Revoga o Decreto executivo n. 31/95, de 14 de Julho. 31 08/04/1995
Despacho n. 134/95 Ministrio da Economia e Finanas Determina que todas as Unidades Oramentais (U.O.) e Gestoras devero remeter at o dia 30 de Agosto de 1995, Direco Nacional do Oramento, as propostas Oramentais para 1996. 31 08/04/1995
Aviso n. 5/95 Banco Nacional de Angola D nova redaco ao ponto n.1 do artigo 1. do Aviso n. 1/92, de 10 de Abril. – Revoga 31 08/04/1995
Aviso n. 6/95 Banco Nacional de Angola D nova redaco a alnea c) do artigo 2. do Aviso n. 6/92, de 12 de Agosto. – Revoga 31 08/04/1995
Despacho n. 2/95 Presidncia da Repblica Delega ao Primeiro Ministro a faculdade de presidir a Sesso do Conselho de Ministros do dia 2 de Agosto de 1995. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 135/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de ECAL -Empresa de Construes de Angola, Lda. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 136/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Adriano Augusto Baptista e Alberto Francisco da Silva Neves. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 137/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Adelaide Alves Capela da Graa. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 138/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Amadeu Pinto Leite Christello. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 139/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Sumanda Mardolear. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 140/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Cooperativa Alegria Pelo Trabalho, S.C.R.L. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 141/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Alberto Caleres Ervedosa. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 142/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Horcio Emlio de Oliveira. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 143/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Agre & Ferreira, Sociedade Comercial em nome colectivo. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 144/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Augusto Ferreira. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 145/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Augusto da Silva Godinho. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 146/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Oflia dos Santos Fonseca de Oliveira e Ester dos Santos Fonseca Lobato Faria. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 147/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Mateus Asceno. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 148/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Bernadeth Mraia de Matos Rodrigus.. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 149/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Serafim Gomes da Costa. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 150/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Miguel Morais Loureiro Carneiro e Companhia, Lda. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 151/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Jos Jaco. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 152/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo da Silva Mendes. 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 153/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Francisco Simo. 32 08/11/1995
Rectificao: Ministrio da Economia e Finanas Ao Decreto executivo n. 37/95, publicado do Dirio da Repblica n. 30, 1. srie, de 28 de Julho. 32 08/11/1995
Aviso n. 7/95 Banco Nacional de Angola Detremina que as Casas de Cmbio autorizadas pelo Banco Nacional de Angola e em funcionamento, devero proceder actualizao do seu capital social para KzR 240.000,00 8Duzentos e Quarenta milhes de Kwanzas Reajustados) integralmente realizado em dinheiro. 32 08/11/1995
Aviso n. 8/95 Banco Nacional de Angola Determina que as Casas de Cmbio tm por objecto a realizao de operaes de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem, nos termos e condies do artigo 11. deste Aviso. – Revoga 32 08/11/1995
Despacho conjunto n. 154/95 Miniatrios da Economia e Finanas, do Interior, dos Petrleos e Banco Nacional de Angola Cria um Grupo Operativo permanente para supervisionar, fiscalizar, controlar e actuar sobre a actividade e funcionamento dos Postos de Venda de Combustivis. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 155/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Miguel Morais Loureiro Carneiro e Companhia, Limitada. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 156/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Gabriela Afonso. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 157/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Olinto Antnio Teodoro. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 158/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Edmundo Nunes. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 159/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Conceio Ferreira da Silva Barbosa. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 160/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Miguel dos Anjos Gomes. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 161/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Ferreira Morais. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 162/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Martins Passarinho. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 163/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Eduardo Quintela & Companhia Limitada. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 164/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Amrico Pires Milheras. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 165/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Eduardo Moura. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 166/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Amrico Augusto Antunes e Ral Caleres. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 167/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria do Carmo Fernandes, Ramiro Rodrigus Fernandes, Aida Rodrigus Fernandes, Gasto do Carmo Fernandes, Deolinda do Carmo Fernandes e Maria Irene do Carmo Fernandes. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 168/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Mendes Rodrigus. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 169/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Mariano Pereira. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 170/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Joaquim de Branca.. 33 08/18/1995
Despacho conjunto n. 171/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Mrio Nunes da Silva. 33 08/18/1995
Decreto executivo n. 39/95 Ministrio da Economia e Finanas Actualiza os preos de venda dos refinados do petrleo. – Revoga 33 08/18/1995
Decreto Presidencial n. 46/95 Presidncia da Repblica Promove a ttulo pstumo ao grau militar de General do Exrcito, o General, Pedro Maria Tonha Pedal. 34 08/25/1995
Decreto n. 22/95 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Sociedade de Desenvolvimento Mineiro de Angola, S.A.R.L (S.D.M) entre a ENDIAMA, U.E.E., e a ODEBRECHET MINING SERVICES, INC., – Aprova os seus Estatutos, Acordo Complementar e Acordo-Quadro.    
Decreto n. 23/95 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Associao entre a ENDIAMA, U.E.E, e a IDAS RESOURCES, nos termos da Lei n. 1/*2 e da Lei n. 16/94, de 17 de Janeiro e 7 de Outubro respectivamente. 34 08/25/1995
Decreto executivo conjunto n. 40/95 Ministrios da Administrao do Territrio e da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social. Cria o curso de Administrao Autrquica.. 34 08/25/1995
Despacho conjunto n. 171/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Cardoso Caetano. 34 08/25/1995
Despacho conjunto n. 172/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Emlio Manuel Coelho. 34 08/25/1995
Despacho conjunto n. 173/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Irmos Coelho, Limitada. 34 08/25/1995
Despacho conjunto n. 174/95 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria junto do Ministrio da Agricultura Rural a Unidade de Coordenao das Aces da SADC. 34 08/25/1995
Lei n. 7/95 Assembleia Nacional Sobre o patrimnio imobilirio do Estado. 35 09/01/1995
Resoluo n. 5/95 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para proceder aoa aumento das taxas, previstas no artigo 51. do Regulamento do Cdigo da Estrada, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 4158, de 2 de Setembro de 1971. 35 09/01/1995
Resoluo n. 6/95 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar sobre Normas de Procedimento Adminitrativo. 35 09/01/1995
Resoluo n. 7/95 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para proceder ao aumento do montante das multas por infraces s Leis de Trnsito. 35 09/01/1995
Resoluo n. 8/95 Assembleia Nacional Cria as condies necessrias para a realizao dos actos de registo dos imveis abrangidos pelas Leis n.s 3/76, de 3 de Maro e 43/76, de 19 de Junho. 35 09/01/1995
Resoluo n. 9/95 Assembleia Nacional Cria uma comisso eventual sobre o acompanhamento e garantir a estrita observncia do dsiposto na Lei n. 7/95, de 1 de Setembro. 35 09/01/1995
Resoluo n. 10/95 Assembleia Nacional Sobre a reviso da Constituio. 35 09/01/1995
Decreto executivo conjunto n. 41/95 Ministrios da Economia e Finanas e da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social Determina que extensivo aos trabalhadores ligados a actividade de docncia no Instituto Nacional de Reabilitao Profissional, o preceituado no Decreto n. 39/94, de 26 de Agosto, com excepo do artigo 2. e aos Tcnicos directamente ligados reabilitao profisional atribuido o subsdio de docncia correspondente a 30% sobre o salrio base. 35 09/01/1995
Despacho conjunto n. 176/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Gaspar da Naia. 35 09/01/1995
Despacho conjunto n. 177/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Gomes Coutinho. 35 09/01/1995
Despacho conjunto n. 178/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Touret. 35 09/01/1995
Despacho conjunto n. 179/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Conceio de Jesus Marcos Dias. 35 09/01/1995
Despacho conjunto n. 180/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Isabel Maria Pereira da Silva da Palma. 35 09/01/1995
Despacho conjunto n. 181/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe, S.C.R.L.. 35 09/01/1995
Rectificao: Ministrio da Economia e Finanas Ao Decreto executivo n. 3/80, de 29 de Janeiro, publicado no Dirio da Repblica n. 24, 1. srie de 29 de Janeiro de 1980. 35 09/01/1995
Decreto executivo conjunto n. 41-A/95 S Ministrio da Indstria e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Transfere para o Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural o patrimnio estimulado em 3469, 9 hectares e as infraestruturas de rega e drenagem. 35 09/01/1995
Despacho n. 181-A/95 S Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento de conduta e disciplina. 35 09/01/1995
Despacho n. 181-B/95 S Ministrio da Juventude e Desportos Extingue a Comisso Nacionalde Apoio a participao de Angola na 2. Edio dos Jogos dos Paises de Lngua Portuguesa. 35 09/01/1995
Despacho n. 181-C/95 S Ministrio da Juventude e Desportos Rectifica a composio da Comisso Administrativa do Fundo de Desenvolvimento do Desporto. 35 09/01/1995
Despacho n. 181-D/95 S Ministrio da Juventude e Desportos Nomeia a comisso tcnica administrativa da Federao Angolana de Judo. 35 09/01/1995
Resoluo n. 11/95 Conselho de Ministros Recomenda a adopo de medidas de aperfeioamento organizativo e funcional dos servios pblicos. 36 09/08/1995
Resoluo n. 12/95 Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperao que estabelece o regime da conferncia dos Ministros da Justia dos Paises de Lngua Oficial Portuguesa. 36 09/08/1995
Despacho conjunto n. 182/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Emlio de Sousa. 36 09/08/1995
Despacho conjunto n. 183/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Mrio Dins de Melo Freitas. 36 09/08/1995
Despacho conjunto n. 184/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Lus Maria Pereira. 36 09/08/1995
Despacho conjunto n. 185/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Alfredo Barata. 36 09/08/1995
Despacho conjunto n. 186/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Alberto Alcantra de Melo. 36 09/08/1995
Despacho conjunto n. 187/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Leovegildo de Oliveira Jorge Carabel Parlico e Bernardo scar Marques Barracosa. 36 09/08/1995
Despacho conjunto n. 188/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Armnia Vieira Fernandes e Armando da Silva Pereira. 36 09/08/1995
Despacho conjunto n. 189/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Antnio Serra. 36 09/08/1995
Decreto executivo n. 42/95 Ministrio da Justia Estabelece o regime das frias judiciais a nvel nacional para os Tribunais e as estruturas judiciais do Ministrio pblico. 36 09/08/1995
Despacho n. 190 Ministrio da Economia e Finanas Determina os prazos em que os gestores dos Fundos Autnomos devero apresentar devidamente aprovado ao Conselho de Administrao do Fundo. 36 09/08/1995
Despacho n. 191 Ministrio da Economia e Finanas Nomeia a Comisso de Negociao da MACANDA para prossecusso do processo de redimensionamento da Empresa, composta por vrios elementos. 36 09/08/1995
Despacho n. 192 Ministrio da Economia e Finanas Nomeia a Comisso de Negociao Sectorial da Indstria para execuo dos processos de redimensionamento do Sub-Sector de Bebidas, composta por vrios elementos. 36 09/08/1995
Decreto executivo n. 43/95 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social Aprova o diploma Orgnico das Delegaes Provinciais do Ministrio da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social. 36 09/08/1995
Lei n. 8/95 Assembleia Nacional Revoga a Lei n. 8/92, de 16 de Abril do direito de antena, de resposta e rplica dos partidos polticos e o artigo 16. da Lei n. 9/92, de 16 de Abril que regula o exerccio da Actividade de radiofuso. 37 09/15/1995
Lei n. 9/95 Assembleia Nacional Das empresas pblicas. – Revoga 37 09/15/1995
Decreto executivo conjunto n. 44/95 Ministrio da Economia e Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total da Cuca- Huambo. 37 09/15/1995
Decreto executivo conjunto n. 45/95 Ministrio da Economia e Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total da MACANDA – U.E.E. 37 09/15/1995
Despacho conjunto n. 193/95 Ministrios da Educao e dos Petrleos Cria no Instituto Nacional de Petrleos uma Comisso Tcnica de Aperfeioamento da Formao designada abreviadamente por C.T.A.F. 37 09/15/1995
Despacho n. 194/95 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Constitui um grupo de trabalho para se proceder ao apuramento da dvida contrada pelo Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo ex-U.R.S.S. 37 09/15/1995
Decreto executivo n. 46/95 Ministrios dos Transportes e Comunicaes Aprova o regulamento sobre as modalidades de acesso carga martima de e para Angola. 37 09/15/1995
Despacho n. 195/95 Ministrios dos Transportes e Comunicaes Determina mecanismos mais eficientes de controlo e fiscalizao de forma a previnir e detectar vrias irregularidades. 37 09/15/1995
Decreto Presidencial n. 47/95 Presidncia da Repblica Nomeia Fidedigno Loy de Figueiredo, para o cargo de embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola junto das Organizaes Internacionais em Viena. 38 09/22/1995
Decreto-Lei n. 6/95 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio do Planeamento. 38 09/22/1995
Decreto-Lei n. 7/95 Conselho de Ministros D nova redao aos artigos 7. e 11. do Decreto-Lei n. 12/94, de 1 de Julho. 38 09/22/1995
Decreto executivo conjunto n. 47/95 Ministrios da Economia e das Finanas e dos Petrleos Sobre a normalizao dos Pgamentos entre a Sonangol e o Banco Nacional de Angola. 38 09/22/1995
Decreto executivo conjunto n. 48/95 Ministrios da Economia e das Finanas e dos Petrleos Autoriza o Banco Ncional de Angola a proceder abertura de uma conta em moeda nacional, a favor da Sonangol, destinada especialmente a regularizar os pagamentos entre a empresa e o Tesouro Nacional. 38 09/22/1995
Decreto executivo conjunto n. 49/95 Ministrios dos Transportes e Comunicaes e do Interior Transfere para a responsabilidade directa da ENANA-U.E.E., a execuo dos servios de preveno e extino de incndios no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro de Luanda, bem como a Gesto da UnidadeOperativa do Corpo Nacional de Bombeiros nele instalados, com todos os meios materiais e humanos. 38 09/22/1995
Decreto- Lei n. 8/95 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Indstria. 39 09/29/1995
Decreto executivo n. 8/95 Ministrio da Economia e Finanas Sobre o pagamento do servio da Dvida Pblica. 39 09/29/1995
Despacho n. 196/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a Sociedade Nacional de Combustives de Angola – SONANGOL U.E.E., a contrarir um emprstimo junto da Credit Lyonnais at limite de USD 150 000 000,00 para financiar os projectos do programa de desenvolvimento da Associao de Cabinda. 39 09/29/1995
Despacho n. 196/95 Ministrio da Economia e Finanas Nomeia a Comisso de Negociao do Sector da Indstria do Huambo para a execuo do processo de redimensionamento das empresas do Sector da Indstria. 39 09/29/1995
Aviso n. 9/95 Banco Nacional de Angola Determina que as casa de Cmbio, aps o encerramento de exerccio do ano, dever publicar no Dirio da Repblica e em Jornal nacional de grande circulao o balano e contas de cada exerccio. 39 09/29/1995
Aviso n. 10/95 Banco Nacional de Angola Determina as isntituies financeiras, incluindo as sucursais de instituies estrangeiras aps encerramento de exerccios do ano, dever publicar no Dirio da Repblica e em Jornal nacional de grande circulao o balano e contas de cada exerccio. 39 09/29/1995
Resoluo n. 13/95 Assembleia Nacional Incrementa o salrio dos Deputados Assembleia Nacional em 100%. 40 10/06/1995
Decreto-Lei n. 9/95 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio dos Transportes e Comunicaes. -Revoga 40 10/06/1995
Decreto executivo conjunto n. 51/95 Ministrio da Economia e Finanas e das Pescas Actualiza as taxas de licena de pesca. – Revoga 40 10/06/1995
Despacho conjunto n. 198/95 Ministrios da Economia e Finanas e do Comrcio e Turismo Determina o pagamento por parte dos importadores de 1% sobre o valor CIF licenciado no acto do levantamento do BRI. 40 10/06/1995
Despacho n. 199/95 Ministrio da Economia e Finanas Determina a indicao nos formulrios utilizados pelos Despachantes Oficiais o nmero do CRF/Atestado de Verificao/Bordereau de Tributao. 40 10/06/1995
Decreto Presidencial n. 48/95 Presidncia da Repblica Nomeia para os cargos em comisso de servio os oficiais generais, Comissrio Jos Alfredo Ekuikui 2. Comandante Geral da Polcia para rea e Interveno. – Sub Comissrio Fernando Torres da Conceio Mussolo 2. Comandante Geral da Polcia para rea de Ordem Pblica. 41 10/13/1995
Decreto Presidencial n. 49/95 Presidncia da Repblica Gradua os oficiais generais Maurcio Francisco Alexandre, Alfredo Eduardo M. Minga Panda, Albino Francisco de Abreu Xaxa, Antnio Henriques M. Da Silva, Sebastio Antnio Jos Martins e Vasco Arnaldo Guimares de Castro ao grau militar de Sub-Comissrio. 41 10/13/1995
Decreto Presidencial n. 50/95 Presidncia da Repblica Desagradua ao grau de militar de 1. Super – Itendente os oficiais generais, Antnio Bartolomeu Quifofo e Bernardino da Conceio Ferreira Seixas. 41 10/13/1995
Decreto-Lei n. 10/95 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Instituto de Investigao Pesqueira. – Revoga 41 10/13/1995
Decreto-Lei n. 11/95 Conselho de Ministros Actualiza o montante do abono de famila. 41 10/13/1995
Decreto-Lei n. 12/95 Conselho de Ministros Aprova o modelo de carto de identidade destinado a comprovar a quantidade de refugiado. 41 10/13/1995
Decreto n. 24/95 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Cria a Comisso de Gesto e Acompanhamento do Programa Econmico e Social do Governo. 41 10/13/1995
Decreto Presidencial n. 51/95 Presidncia da Repblica Exonera Joo Celestino Dias, do cargo de Ministro do Comrcio e Turismo. 42 10/20/1995
Decreto Presidencial n. 52/95 Presidncia da Repblica Exonera Joo Baptista Kussuma do cargo de Vice-Ministro do Planeamento. 42 10/20/1995
Decreto Presidencial n. 53/95 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Francisco Gomes Maiato, para o cargo de Ministro do Comrcio e Turismo. 42 10/20/1995
Decreto Presidencial n. 54/95 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Baptista Kussuma do cargo de Vice-Ministro da Administrao do Territrio. 42 10/20/1995
Decreto n. 25/95 Conselho de Ministros Cria a Comisso para o Emprego junto do Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social. 42 10/20/1995
Despacho n. 14/95 Gabinete do Primeiro Ministro Cria a Comisso Interministerial para o repatriamento dos estrangeiros ilegais, coordenada pelo Ministro do Interior. 42 10/20/1995
Despacho n. 15/95 Gabinete do Primeiro Ministro Ratifica o figurino de privatizao da EMPROTEL definido no decreto conjunto assinado pelos Ministros das Finanas e do Comrcio e Turismo. 42 10/20/1995
Despacho conjunto n. 200/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Gomes de Azevedo.ereira. 42 10/20/1995
Despacho conjunto n. 201/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Faria. 42 10/20/1995
Despacho conjunto n. 202/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Aurlio do Espirto Santo. 42 10/20/1995
Decreto executivo conjunto n. 52/95 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e da Economia e Finanas Aplica os subsdios previstos no Decreto n. 36/94, de 17 de Agosto de forma a que os funcionrios que se encontrem a trabalhar nas situaes no rferido diploma possam deles beneficiar. 42 10/20/1995
Decreto – Lei n. 13/95 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Educao. – Revoga 43 10/27/1995
Decreto n. 26/95 Conselho de Ministros Cria o Instituto Nacional de Reabilitao Profissional (I.N.R.P), e aprova o seu estatuto orgnico. 43 10/27/1995
Decreto n. 27/95 Conselho de Ministros Fixa o nmero de unidade e sub-unidades orgnicas que cada organismo deve possuir na sua estrutura. 43 10/27/1995
Decreto n. 28/95 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o regulamento das Comisses de Servio nas Foras Armadas Angolanas 43 10/27/1995
Decreto-Lei n. 14/95 Conselho de Ministros Aprova a tabela de taxas previstas no artigo 63. da Lei n. 3/92, de 28 de Fevereiro, Lei da Propriedade Industrial. 44 11/03/1995
Decreto n. 29/95 Conselho de Ministros Estabelece o regime jurdico da carreira de Investigao Cintifica Agrria. 44 11/03/1995
Decreto n. 30/95 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre o registo das operaes do Sector Petrolfero. 44 11/03/1995
Decreto executivo conjunto n. 53/95 Ministrios da Economia e Finanas e da Indstria Determina que as empresas do sector da indstria transformadora tm direito a um subsdio aos preos do fuel, gz e gasleo. 44 11/03/1995
Decreto executivo conjunto n. 54/95 Ministrio da Economia e Finanas e da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social Aprova a nova tabela salarial para os trabahadores da funo pblica. – Revoga 44 11/03/1995
Decreto executivo conjunto n. 55/95 Ministrio da Economia e Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Estabelece um regime de Subsdios aos preos do gasleo e da gasolina, destinados exclusivamente a fins agro-pastoris 44 11/03/1995
Despacho n. 203/95 Ministrio da Economia e Finanas Nomeia a Comisso de Negociao Sectorial da Indstria para execuo dos processos de redimensionamento do Sub-Sector Aucareiro. 44 11/03/1995
Despacho n. 204/95 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Detremina que enquanto no for aprovado o regulamento de linceciamento da Actividade de Transporte Areo No Regular, o licenciamento dessa actividade pautar-se- pelas normas tcnicas internacionalamente aceites e pelos preceitos estabelecidos no presente despacho. 44 11/03/1995
Despacho n. 205/95 Ministrio do Comrcio e Turismo Determina que as Direces/Delegaes Provinciais e as Delegaes Municipais do Comrcio em todo o territrio nacional devero sob coordenao directa dos Governos Provinciais e das Administraes Municipais, efectuar o levantamento de todos os agentes que exercem as distintas actividades comerciais visando a reclassificao dos comerciantes. 44 11/03/1995
Despacho n. 206/95 Ministrio do Comrcio e Turismo Determina que a partir da data de publicao do presente despacho e at novas orientaes, suspensa a emisso de licenas de Importadpr para as pessoas singulares e colectivas. 44 11/03/1995
Despacho n. 207/95 Secretaria de Estado da Habitao Aprova o regulamento interno de funcionamento da Comisso Ad-Hoc para as demandas jurdicas. 44 11/03/1995
Decreto Presidencial n. 55/95 Presidncia da Repblica Promove vrios oficiais aos graus de Comissrio, Sub-Comissrios e Primeiros Superintendentes. 45 11/10/1995
Decreto-Lei n. 15/95 Conselho de Ministros Da Assistncia Judiciria. – Revoga 45 11/10/1995
Decreto n. 31/95 Conselho de Ministros Determina que o nmero de Direces Nacionais a existir nos Ministrios afectos ao Sector primrio da economia, no poder ser superior a quatro. 45 11/10/1995
Decreto executivo n.1/95 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Jaime Baptista Ndonge para o cargo de Director de Gabinete do Primeiro Ministro. 45 11/10/1995
Decreto executivo n.2/95 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Domingos Francisco Antnio Gomes para o cargo de Assessor Econmico e Social do Gabinete do Primeiro Ministro. 45 11/10/1995
Decreto executivo n.3/95 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Elsio Weba para o cargo de Assessor para Legislao e rgos Judiciais do Gabinete do Primeiro Ministro. 45 11/10/1995
Decreto executivo n. 4/95 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Pedro Ambrsio dos Reis Fancony para o cargo de Assessor para Poltica Externa do Gabinete do Primeiro Ministro. 45 11/10/1995
Decreto executivo n. 5/95 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Jaime Baptista Ndonge para o cargo de Assessor para os Assuntos Regionais e Locais do Gabinete do Primeiro Ministro. 45 11/10/1995
Decreto executivo n. 6/95 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia lvaro Macieira para o cargo de Assessor de Imprensa do Gabinete do Primeiro Ministro. 45 11/10/1995
Despacho n. 16/95 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Fernando Jlio Simo da Cruz para o cargo de Director da Direco de Administrao e Finanas. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 208/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Alegria pelo Trabalho, letra F. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 209/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Amrico da Conceio Gomes da Silva de Sequeira e Pereira. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 210/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria de Anunciao Cardoso. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 211/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel da Cruz. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 212/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Nomia Granado Ferreira da Silva. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 213/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel da Silva. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 214/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Domingos Cabral. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 215/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Augusto Ferreira 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 216/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel de Oliveira e Esposa. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 217/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Luisa Kinkler. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 218/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Felisberto Agostinho Faleiro. 45 11/10/1995
Despacho conjunto n. 219/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Domingos Antunes de Almeida e Jos Augusto Duarte. 45 11/10/1995
Resoluo n. 7/95 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto que visa a constituio da empresa mista entre a SONANGOL – Sociedade Nacional de Combustivis de Angola e a OBEKPA Petrleos Limitada, denominada Sociedade Nacioal de Amnio e Ureia – SONANU, LDA. 46 11/17/1995
Decreto executivo n. 7/95 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o projecto que visa a constituio da empresa mista entre a SONANGOL – Sociedade Nacional de Combustivis de Angola e a SONARPOIL Petrleos Limitada, denominada Sociedade de Aproveitamento de Produtos Petrolferos, Limitada. 46 11/17/1995
Decreto executivo n. 8/95 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o projecto que visa a constituio da empresa mista entre a OBEKPA PETROLEUM LIMITED e a SONANGOL – Sociedade Nacional de Combustivis de Angola, sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede em Luanda, denominada SONAPET – Sociedade Nacional de Processamento de Petrleo, Lda. 46 11/17/1995
Decreto executivo conjunto n. 56/95 Ministrio da Economia e Finanas e dos Transportes e Comunicaes Determina que os armazns reais situados no Aeroporto 4 de Fevereiro, que at ao presente momento se encontravam sob gesto e administrao da Direco Nacional das Alfndegas, transitam para tutela da Empresa Nacional de Explorao de Aeroportos e Navegao Area, ENANA – U.E.E. 46 11/17/1995
Decreto executivo conjunto n. 57/95 Ministrios da Economia e Finanas e das Pescas Autoriza o Fundo de Apoio e Desenvolvimento das Pescas – FADEPA, a conceder subsdios para combustives ao sector de peesca artesanal. 46 11/17/1995
Decreto executivo conjunto n. 58/95 Ministrios da Economia e Finanas e das Pescas Determina que os subsdios aos preos dos combustivis para o sector das pescas atribuidos atravs de dedues nos montantes a pagar a ttulo de licenas de pescas pelas embarcaes da frota nacional. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 220/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Elisa Martins da Costa e Outros. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 221/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Construes Tobar, Limitada, letra B. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 222/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de ECAL- Empresa de Construes de Angola, Limitada. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 223/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Lcia Aida Jos Florinda Dias Valles e Sita Maria Dias Valles. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 224/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Sociedade Empreiteira Ultramarina, Limitada e SEUL – Sociedade Empreteira Ultramarina, S.A.R.L. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 225/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Fernandes Congil Guimares. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 226/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Benjamim Antnio Pires Afonso Cerqueira. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 227/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Emdio Peixoto da Costa Alvarenga. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 228/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Coleho Ventura. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 229/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Nair da Silva Loures e Outro. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 230/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Augusto da Silva Rente. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 231/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Alves Guimares. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 232/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Orlando Rodrigus. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 233/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Carvalho da Silva. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 234/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Gertrudes Antunes Vaz Santana Godingo. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 235/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Paulo Mracelino de Almeida. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 236/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio de Oliveira Carvalho. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 237/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Dias de Carvalho. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 238/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe, B. 46 11/17/1995
Despacho conjunto n. 239/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Alegria pelo Trabalho, letra D. 46 11/17/1995
Decreto executivo n. 59/95 Ministrio da Educao Cria o Centro Universitrio da Hula, na Provincia da Hula. 46 11/17/1995
Decreto executivo n. 60/95 Ministrio da Educao Cria na Provincia do Cunene, o Instituto Politcnico de Ondjiva. 46 11/17/1995
Rectificao: Ministrio da Educao Aos Decretos executivos n.s 35 e 36/94, de 23 de Dezembro de 1994. 46 11/17/1995
Decreto Presidencial n. 56/95 Presidncia da Repblica Exonera Agostinho Fernades Nelumba, General, do cargp de Comandante da Frente Militar Nordeste, Manuel Lus Mendes, Tenente-General, do cargo de Chefe da Sala Operativa do Comando Operacional das FAA, Carlos Sachimo, Brigadeiro, do cargo de Comandante do COP Cuango e Macedo Francisco do Amaral Fernandes, Brigadeiro, Comandante Frente Militar Centro. 47 11/24/1995
Decreto Presidencial n. 57/95 Presidncia da Repblica Nomeia Agostinho Fernandes Nelumba, General, Comandante da Frente Militar Leste, Manuel Lus Mendes, Tenente-General, Comandante da Frente Militar de Cabinda, Carlos Sachimo, Brigadeiro, 2. Comandante do COP Cuango e Macedo Francisco do Amaral Fernandes, Brigadeiro, Comandante da Frente Militar Centro. 47 11/24/1995
Decreto Presidencial n. 58/95 Presidncia da Repblica Nomeia em comisso de servio os Tenentes-Generais Benigno de Oliveira Vieira Lopes, Rafael Sapilinha Sambalanga, Mbeto Monteiro Traa, Jacinto Pedro Cavunga, Simo Pedro Augusto, Joo Manuel Martins Pety e o Contra-Almirante, Andr Gaspar Mendes de Carvalho. 47 11/24/1995
Resoluo n. 8/95 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Sociedade Annima de Responsabilidade Limitada, denominada BRICOMIL – Construo Civl & Obras Pblicas, S.A.R.L. 47 11/24/1995
Rectificao: Comisso Permanente do Conselho de Ministros Ao Decreto n. 49/94, de 25 de Novembro, que aprova o regulamento sobre a actualizao das Salasa VIPS dos Servios Centrais do Protocolo do Estado. 47 11/24/1995
Decreto executivo n. 62/95 Ministrio da Economia e Finanas Determina que o exerccio econmico de 1995, encerra em 31 de Dezembro 1995. 47 11/24/1995
Despacho conjunto n. 240/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Esperana Barbosa e Manuel Nascimento Soares. 47 11/24/1995
Despacho conjunto n. 241/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Graciano Ferreira de Almeida. 47 11/24/1995
Despacho conjunto n. 242/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Francisco da Silva. 47 11/24/1995
Despacho conjunto n. 243/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Cooperativa Alegria Pelo Trabalho. 47 11/24/1995
Despacho conjunto n. 244/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Ernesto da Fonseca. 47 11/24/1995
Despacho conjunto n. 245/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de CONOL – Construes Nogueira, S.A.R.L. 47 11/24/1995
Despacho conjunto n. 246/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Cooperativa O Lar do Namibe. 47 11/24/1995
Despacho conjunto n. 247/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de SOCASA, LIMITADA, e Francisco Martins Cordeiro Letra A. 47 11/24/1995
Despacho conjunto n. 248/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria da Conceio Leito Osrio, Francisco Guilherme Osrio, Alice do Cu Osrio e Alfredo Augusto Osrio. 47 11/24/1995
Despacho conjunto n. 249/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Olinda Correia Magalhes. 47 11/24/1995
Decreto executivo n. 9/95 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Maria dos Anjos Paulino, para o cargo de Secretria particular do Primeiro Ministro. 48 12/01/1995
Despacho n. 17/95 Gabinete do Primeiro Ministro Constitui um Grupo Interministerial para a Coordenao e Gesto das Ajudas Externas ao Desenvolvimento scio-econmico e cria um grupo tcnico de apoio ao Grupo Interministerial. 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 250/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Incio Serrano Anjinho e Maria da Luz Silvares de Matos Serrano Anjinho. 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 251/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho, letra E. 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 252/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 253/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Domingues Martins Salgado. 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 254/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Odette Santos Amorim. 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 255/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Alves. 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 256/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Congo Agrcola, Limitada. 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 257/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Sousa Leal & Companhia (Agricultores) S.A.R.L. 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 258/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Fernando Henriques do Nascimento Teles. 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 259/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 260/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de 48 12/01/1995
Despacho conjunto n. 261/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Emlia Ricardo Cabrita, Carlos Fernando Ricardo Cabrita e Magda Otlia Ricardo Cabrita Romero. 48 12/01/1995
Resoluo n. 14/95 Assembleia Nacional Incrementa em 100% o salrio dos Deputados Assembleia Nacional. 49 12/08/1995
Decreto n. 32/95 Conselho de Ministros Aprova o regulamento da Lei Sobre a Concesso da Titularidade, do Uso e Aprveitamento de Terra. 49 12/08/1995
Decreto – Lei n. 16/95 Conselho de Ministros Aprova a Reviso do Oramento Geral do Estado para o ano de 1995. 50 12/15/1995
Decreto executivo n. 63/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a PECTEN a ceder a MOBIL 15% do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produo do Bloco 1/94. 50 12/15/1995
Decreto executivo n. 64/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a HYDRO DEZASSETE AS a ceder 5% do seu interesse participartivo no Bloco 17 da DENNORSKE STATS OLJESLKAP AS (STATOIL). 50 12/15/1995
Decreto executivo n. 65/95 Ministrio da Economia e Finanas Determina que todas as referncias, em unidades monetrias so actualizadas e convertidas em Kwanzas Reajustados, multiplicando-se pelo factor 40. 50 12/15/1995
Decreto executivo n. 66/95 Ministrio da Economia e Finanas Estabelece os quantitativos e o modo de afectao aos oramentos dos rgos da Administrao Local do Estado 50 12/15/1995
Decreto executivo n. 67/95 Miniatrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova o Regulamento dos Centros de Emprego. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 59/95 Presidncia da Repblica Nomeia o Dr. Andr da Silva Neto, para Juz Conselheiro do Tribunal Supremo. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 60/95 Presidncia da Repblica Nomeia o Dr. Alberto Willliam Henriques, para Juz Conselheiro do Tribunal Supremo. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 61/95 Presidncia da Repblica Nomeia o Dr. Tobias Epalanga, para Juz Conselheiro do Tribunal Supremo. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 62/95 Presidncia da Repblica Nomeia o Dr. Gabriel Lundungo, para Juz Conselheiro do Tribunal Supremo. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 63/95 Presidncia da Repblica Nomeia o Lus Filpe Teixeira, para o cargo de Vice-Ministro da Economia e Finanas. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 64/95 Presidncia da Repblica Nomeia Miguel Somaquessenje, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo para a Esfera de Organizao e Servios Comunitrios. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 65/95 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Gomes da Conceio Gonalves, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Bi para a Esfera Produtiva. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 66/95 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Alberto Puna Zau, para o cargo de Vice-Ministro da Obras Pblicas e Urbanismo. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 67/95 Presidncia da Repblica Nomeia Gilberto Pedro Gomes Mamedes, para o cargo de Vice-Ministro da Obras Pblicas e Urbanismo. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 68/95 Presidncia da Repblica Exonera Celestino Jolomba, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo, para a Esfera de Organizao e Servios Comunitrios. 50 12/15/1995
Decreto Presidencial n. 69/95 Presidncia da Repblica Exonera Estevo Daniel Cassoma, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Bi para a Esfera Produtiva. 50 12/15/1995
Decreto n. 33/95 Conselho de Ministros Sobre as diferenas cambiais. 50 12/15/1995
Decreto n. 34/95 Conselho de Ministros Regula a mobilidade dos tcnicos na funo pblica. 50 12/15/1995
Decreto n. 35/95 Conselho de Ministros Aprova os princpios gerais para agilizao do servio de fiscalizao tributria. 50 12/15/1995
Lei n. 10/95 Assembleia Nacional Prorroga at 31 de Dezembro de 1996 e 30 de Junho de 1997, respectivamente os prazos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 3., da Lei n. 4/95, de 1 de Julho, que cria a nova unidade monetria nacional designda Kwanza Reajustado. 51 12/22/1995
Decreto n. 36/95 Conselho de Ministros Sobre a remunerao dos tcnicos integrados em unidades de projectos na funo pblica. 51 12/22/1995
Decreto n. 37/95 Conselho de Ministros Cria o Grupo Central da Dvida Externa (GCDE). 51 12/22/1995
Decreto executivo conjunto n. 68/95 Ministrios da Economia e Finanas e dos Transportes e Comunicaes Aprova o regulamento sobre as modalidades de gesto da repartio de carga martima no trfego de e para Angola. 51 12/22/1995
Decreto executivo conjunto n. 68/95 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social e da Economia e Finanas Acresce em 21,5% o ordenado dos trabalhadores do sector da Educao. 51 12/22/1995
Decreto executivo n. 68/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a RANGER a ceder RAL parte do seu interesse participativo no direito e obrigaes, responsabilidades e obrigaes do Contrato de Partilha de Produo do Bloco 4, nos termos de Acordo de Cesso entre si celebrado. 51 12/22/1995
Decreto executivo n. 71/95 Ministrio da Economia e Finanas Cria o documento de liquidao de imposto, que se por designa Modelo D. 51 12/22/1995
Despacho n. 262/95 Ministrio da Economia e Finanas Indica o Director Nacional do Patrimnio do Estado paea representar o Estado em todos os actos notariais, nomeadamente em escrituras de constituio de sociedades comerciais annimas ou por quotas e no registo. 51 12/22/1995
Despacho n. 263/95 Ministrio da Economia e Finanas Nomeia a Comisso de Negociao do Sector Agrrio para regularizao de processos de redimensionamento e alienaes do patrimnio estatal agrrio. 51 12/22/1995
Despacho n. 264/95 Ministrio da Economia e Finanas Sobre a actualizao dos valores devidos ao Estado no mbito do processo de privatizao. 51 12/22/1995
Despacho n. 265/95 Ministrio da Economia e Finanas Deve o Instituto Nacional de Apoio as Pequenas e Mdias Empresas (INAPEM) outorgar conjuntamente com o Estado, as escrituras pblicas competentes. 51 12/22/1995
Despacho n. 266/95 Ministrio da Economia e Finanas Deve o Gabinete de Redimensionamento Empresarial (GARE) outorgar conjuntamente com o Estado as escrituras pblicas competentes. 51 12/22/1995
Decreto n. 38/95 Conselho de Ministros D nova redao ao artigo 17. do Decreto n.8-D/91, de 16 de Maro, fixa os pontos essenciais da orgnica e funcionamento do Instituto Nacional de Segurana Social. 52 12/29/1995
Decreto n. 39/95 Conselho de Ministros Cria sob tutela do Ministrio da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social, a Direco Nacional de Segurana Social. 52 12/29/1995
Decreto n. 40/95 Conselho de Ministros Transfere para a tutela do Ministrio da Administrao Pblica, Emprego Segurana Social, o Instituto Nacional de Formao Profissional. – Revoga 52 12/29/1995
Decreto n. 41/95 Conselho de Ministros Passa sob a tutela do Ministrio da Economia e Finanas, o Instituto Nacional de Apoio s Pequenas e Mdias Empresas (INAPEM): 52 12/29/1995
Despacho Conjunto n. 267/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de A Componente – Organizao Tcnica Predial e Financeira, S.A.R.L.. 52 12/29/1995
Despacho Conjunto n. 268/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Sociedade Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 52 12/29/1995
Despacho Conjunto n. 269/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Helena Cunha Paulo de Morais. 52 12/29/1995
Despacho Conjunto n. 270/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria da Graa Borrego Barreto e Manuel Joaquim da Costa. 52 12/29/1995
Decreto executivo n. 72/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a RANGER aceder HERITAGEL 10% do seu interesse participativo do Contrato de Partilha de Produo do Bloco 4. 52 12/29/1995
Decreto executivo n. 73/95 Ministrio da Economia e Finanas Autoriza a RANGER aceder afiliada da BHP, uma parte do seu interesse participativo correspondente a 31% do interesse participativo nos direitos, benefcios, responsabilidade e obrigao no Contrato de Partilha de Produo do Bloco 4. 52 12/29/1995
Despacho n. 271/95 Ministrio da Economia e Finanas Aprova o regulamento das Comisses de Negociao. 52 12/29/1995
Despacho n. 272/95 Ministrio da Economia e Finanas Aprova o Regulamento do Cofre Comum das Remuneraes Extraordinrias dos Funcionrios das Alfndegas. – Revoga 52 12/29/1995