Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1994

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, 1 SRIE – 1994        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Lei n. 1/94 Assembleia Nacional Sobre a criao dos rgos de justia Militar.- Revoga toda a lesgilao que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a lei n. 19/88, de 31 de Dezembro, sobre a justia Penal Militar. 1 01/07/1994
Despacho do conjunto n.1/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca fraces autnomas em nome de vrios indivduos. 1 01/07/1994
Despacho do conjunto n.2/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca fraces autnomas em nome de vrios indivduos. 1 01/07/1994
Aviso n.1/94 Banco Nacional de Angola Determina que fica sujeita prvia autorizo do Banco Nacional de Angola a emisso de cartes de dbito 1 01/07/1994
Lei n. 2/94 Assembleia Nacional Da impugnao dos actos administrativos.- Revoga toda lesgilao que contrarie odisposto na presente lei 2 01/14/1994
Lei n. 1/94 Conselho de Ministros Sobre a seleco de candidatos para a funo publica.- Revoga os decretos n.5/91 ,de 2 de Fevereiro e o Decreto excutivo conjunto n.42/91, de 26 de Junho. 2 01/14/1994
Despacho conjunto n.3/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antalino Nunes Pires 2 01/14/1994
Despacho conjunto n.4/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Retifica o confisco em nome de Franisco de Oliveira Esteves Fernandes 2 01/14/1994
Despacho conjunto n.5/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Retifica o confisco em nome de Manuel Ramos Mota 2 01/14/1994
Lei n. 3/94 Assembleia Nacional Sobre o Regime dos estrangeiros.- Reviga toda a lesgilao que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a lei n. 4/83, de 26 de Maio e o decreto n. 13/78, de 1 de Fevereiro 3 01/21/1994
Resoluo n. 1/94 Assembleia Nacional Reconduz o Orcamento Geral do Estado de 1993 at a provao do oramento Geral do Estado para 1994 3 01/21/1994
Despacho n.1/94 Gabinete do Primeiro Ministro Determina que os Ministros das Finanas, da Administrao Publica, Emprego e Segurana Socil , da Justia e Secretriado de Estado do Planeamento devem elaborar uma anlise profunda da situao econmica e financeira do Pas e apresentar as pertinentes propostas para 1994 em vrios dminios e matrias. 3 01/21/1994
Decreto executivo conjunto n.1/94 Ministrio do Comrcio e Turismo das Finanas e da Justia Revogao Despacho n.81/76,de 6 de Setembro, do Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica, publica no Dirio da Republica n.219,1 srie de 15 de Setembro da mesma data aplicando-se em consequncia, o disposto na alina b) do n. 1 do artigo 7. do decreto n. 32/89, de 15 de Julho.-Repoe os orgos sociais da sociedade Hotel Presidente, S.A.R.L… 3 01/21/1994
Despacho n.6/94 Secretaria de Estado do Caf Determina que o preo minimo do caf mabula transaccionado nas zonas de produo de caf fixado em NKz 5.454.50/1 kilograma.- Revoga o Despacho n.12/92,de 18 de Setembro 3 01/21/1994
Lei n.4/94 Assembleia Nacional Dos crimes Militares 4 01/28/1994
Despacho do conjunto n.7/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Rosa Serroa Dias Nunes. 4 01/28/1994
Despacho do conjunto n.8/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Moreira de Moura 4 01/28/1994
Despacho do conjunto n.9/96 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos da Silva Gonsalves 4 01/28/1994
Despacho do conjunto n.10/97 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Conol-Contrues Nogueira, S.A.R.L.. 4 01/28/1994
Resoluo n. 1/94 Conselho de Ministros Cria em todas as provncias do Pas a Comisso Provincial Dinamizadora da Formao e Aprefeioamento Profissional da funo Pblica e cria em todos os rogos de recursos Humanos das Delegaes e Direces Provinciais, um nuclo de Formao e Aperfeioamento Profossional 5 02/03/1994
Resoluo n. 2/94 Conselho de Ministros Cria a Comisso Interministrial para a Reforma Administrativa integrada por Vrios titulares e cria a Comisso Consultiva composta por individuos com conhecimento e experincia reconhecida em matria administrativa. 5 02/03/1994
Resoluo n. 3/95 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre a operao retorno 5 02/03/1994
Resoluo n. 4/96 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto Intertransports Center SPA. 5 02/03/1994
Resoluo n. 5/97 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto Catermar- Angola, Companhia Hoteleira, Lda.. 5 02/03/1994
Resoluo n. 6/98 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto Prefal. Empresa de Pr-Fabricao de Luanda, Lda 5 02/03/1994
Lei n.5/94 Assembleia Nacional Sobre a Justia Penal Militar 6 02/11/1994
Despacho conjunto n. 11/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Gonsalves Dias. 6 02/11/1994
Despacho conjunto n. 12/95 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Teresa de Oliveira Crawford Henriques Franco da Silva 6 02/11/1994
Aviso n.2/94 Banco Nacional de Angola Fixa uma nova taxa de cmbio oficial 6 02/11/1994
Resoluo n. 2/94 Assembleia Nacional Sobre o resultado do inqurito dos acontecimentos de 22 de Janeiro de 1993. 7 02/18/1994
Decreto n.2/94 Conselho de Ministros Sobre os concursos pblicos 7 02/18/1994
Resoluo n.7/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre Lactiangol- Lacticnios de Angola, S.A.R.L. 7 02/18/1994
Despacho conjunton.13/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome do fundo de casas Econmicas Fernando de A . Stuvar Vidal 7 02/18/1994
Aviso n.3/94 Banco Nacional de Angola Fixa uma nova taxa de cmbio oficial 7 02/18/1994
Resoluo n.3/94 Assembleia Nacional Aprova o regulamento sobre as visitas de delegao Parlamentares s Provincias 8 02/25/1994
Convocatria Assembleia Nacional Convoca a III Reunio da II Sesso Lesgilastiva da I Lesgislatura da Assembleia Nacional 8 02/25/1994
Aviso n.4/94 Banco Nacional de Angola Fixa a taxa de cmbios oficial em USS1.00= 24.970,00 ( Um Dolar dos Estados Unidos da Amrica equivalente a vinte e quatro Mil, Novecentos Setenta Novos Kwanzas) 8 02/25/1994
Decreto n.3/94 Conselho de Ministros Cria nos srvios do resgisto comercisl o livro H, destinado s matriculas das unidades econmicas estatais 9 03/04/1994
Rectificao Conselho de Ministros Rectifica os artigos 19. e 25. do Decreto n.304/92 9 03/04/1994
Decreto excutivo n.2/94 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova o regulamento da comisso Nacional de Inscrio e classificao de Empreteiros de Obras Pblicas, Industrias de Construo Civil e Fornecedores de Obras- Revoga a legislao que contrarie o disposto neste decreto. 9 03/04/1994
Despacho n.14/94 Ministrio da Industria e do Comercio e Turismo Tranfere para o Ministrio da Industria, as actividades de gesto e controlo de qualidade e orgo encarregue dessa actividade no Ministrio do Comercio e Turismo. 9 03/04/1994
Despacho n.15/95 Ministrio da Cultura Determina que os recintos de espectculos ou divertimentos pblicos incluindo os das estaes emissres de radiodifuso ou visual em que associados ou pblicos sejam admitidos a presentar espectaculos s podem ser abertos e funcionar quando de encontrem licenciados pela dereo Nacional de Espetculose Direitos do Autor, Atravs das extruturas provinciais competentes. 9 03/04/1994
Decreto- lei n.1/94 Conselho de Ministros Aprova o estatuto organico do Ministrio da Justia.-Revoga toda a lesgilao que contrarie o disposto no presente diploma designadamente o Decreto n.11/82, de 26 de Fevereiro. 10 03/11/1994
Decreto n.4/94 Conselho de Ministros Altera a redaco do artigo 6. do Decreto n. 7/93, de 14 de Abril- Revoga o Decreto n. 17/92, de 15 de Maio 10 03/11/1994
Decreto n.5/94 Conselho de Ministros Suspende a vigncia do Decreto n.29/93, aprovado pelo Conselho de Ministros aos 3 de Setembro de 1993. 10 03/11/1994
Despacho n.1/94 Gabinete do Primeiro Ministro Obriga a fixao de uma placa de obra em todas as obras pblicas. 10 03/11/1994
Despacho n.2/94 Gabinete do Primeiro Ministro Sobre a demolio de moradias pelo o Governo Provincial de Luanda. 10 03/11/1994
Despacho n.16/94 Ministrio das Finanas Suspende a admisso e contratao de pesssoal por via administrativa, no Ministrio das Finanas 10 03/11/1994
Despacho n.17/94 Ministrio das Finanas Suspende a transio de categoria ocupacional e de grupo salarial por via administrativa,at que se proceda na funo pblica reconverso de carreiras e se intale o regime de concursos pblicos para o ingresso. Acesso e promoo de funcionrios.- Suspende os efeitos resultantes da aplicablidade do Decreto executivo conjunto n.17/83, de 15 de Fevereiro. 10 03/11/1994
Despacho n.18/94 Ministrio das Finanas Suspende a aplicao do Despacho n.96/79, de 10 de Agosto 10 03/11/1994
Decreto Presidencialn.1/94 Presidncia da Repblica Exonera a seu pedido,Emanuel Moreira Carneiro,do cargo de Ministro das Finanas 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.2/94 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Paulo Cassoma, do cargo de Ministro da Administrao do Terrritrio 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.3/94 Presidncia da Repblica Exonera Norbeto Fernandes, do cargo de Ministro da Assitncia e Reinsero Social 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.4/94 Presidncia da Repblica Exonera Justino Jos Fernandes, do cargo de Ministro da Juventude e desportos 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.5/94 Presidncia da Repblica Exonera Jos Rocha Srdinha de Castro, do cargo de Vice-Ministro para rea dos Desportos. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.6/94 Presidncia da Repblica Exenora Albino Malungo do cargo de Vice- Ministro da Asssistncia E Reinsero Social 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.7/94 Presidncia da Repblica Exenora Alvaro Arnaldo Craveiro,do Cargo de Vice-Ministro das Finanas. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.8/94 Presidncia da Repblica Exenora Eduardo Severin de Morais do cargo de Vice-Ministro da Administrao Pblica, Emprego e Seguraa Social. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.9/94 Presidncia da Repblica Exonera Joo Baptista Kussumua, do cargo de Vice- Ministro da Administrao do Territrio. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.10/94 Presidncia da Repblica Exonera Jos Anibal Lopes Rocha, do cargo de Governador da Provincia do Uge 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.11/94 Presidncia da Repblica Exonera Afonso Lopes Teixeira Garcia Led, do cargo de Vice- Chefe do Estado Maior General para Logstica infraesturas. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.12/94 Presidncia da Repblica Exonera Rui scar de Carvalho, do cargo de governador da provincia de Luanda. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.13/94 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Anbal Lopes Rocha, para o cargo de Ministro da Administrao do Territrio 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.14/94 Presidncia da Repblica Nomeia Albino Malungo, para o cargo de Ministro da Assistncia e Reinsero Social. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.15/94 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Rocha Sardinha de Castro, para o cargo de Ministro da Juventude e Desportos 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.16/94 Presidncia da Repblica Nomeia Alvaro Arnaldo Craveiro, parao cargo de Ministro das Finanas 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.17/94 Presidncia da Repblica Nomeia Sr. Alberto Bento Ribeiro,para o cargo de Embaixador Extrordinrio e Plenipotencirio da Repulica de Angola na Republica da Zambabwe. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.18/94 Presidncia da Repblica Nomeia Justino Jos Fernades,para o cargo de Governador da Provincia de Luanda. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.19/94 Presidncia da Repblica Nomeia General Antnio dos Santos Frana,para o cargo de Conselheiro Especial do Presidete da Repblica. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.20/94 Presidncia da Repblica Nomei Jos Pedro de Morais, par o cargo de Planeamento e Coordeno Econmica- 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.21/94 Presidncia da Repblica Nomei Joo Bptista kussumua,para o cargo de Vice- Ministro do Planemaento e Coordeno Econmica. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.22/94 Presidncia da Repblica Nomei Eduardo Severin de Morais ,para o cargo de Vice- Ministro do Planemaento e Coordeno Econmica. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.23/94 Presidncia da Repblica Nomeia Guilherme do Espirito Santo Carvalho, parao cargo de Vice- Ministro para os desportos. 11 03/18/1994
Decreto Presidencialn.24/94 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Gomes Furtado, para o cargo de Vice- Ministro das Finanas. 11 03/18/1994
Decreto n.6/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Transforma a unidade econmica estatal Central Leiteira de Luanda.Ceel.U.E.E., criada paelo Decreto executivin .42/85, de 24 de Junho, numa sociedade annima de responsablidade limitada, passando adominar-se Laactiangol- Lacticnios de Angola, S.A.R.L 11 03/18/1994
Decreto n.7/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Tranforma a empresa estatal eamil- Empresa Avcola de Multiplicao e Incubao de Luanda,U.E.E.. Criada pelo Decreto n.19/82, de 28 de janeiro, em sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitata, com a denominao de EAMIL- Empresa Avcola de Multiplicao Incubao de Luanda, limitada. 11 03/18/1994
Decreto executivo conjunto n.3/94 Ministro da Administrcao Pblica,Emprego e Segurana Social e das finanas Determina que a disposio transitria da penso don.2 do artigo 2. do decreto n. 12/93, de Abril,no aplicavel aos trabalhadores das empersa regidas pelo regime Juridico dos Funcionrios do Aprelho do Estado. 11 03/18/1994
Despacho conjunto n.19/94 Ministrios do Intrior e da Assistncia e Rensero Social Derterminaa transio do quadro de pessola da Direco Nacional do Ministro da Assistencia e Reinsero Social 11 03/18/1994
Decreto executivo n.4/94 Ministrio da Justia Determina que as sociedades que no tenham possiblidades de obter o regime da sua contituio, pelo facto da conservatria territriamente competente, podem requerer ao Conservador do Registo Comercial de Lunda que lhes seja autorizada a relizao da quele acto. 11 03/18/1994
Aviso n.5/94 Banco Nacional de Angola Fixa a taxa de cmbios oficial em us$ 1,00= NKz 35.000.00 ( um Dolar dos Estados Unidos da Amrica equivalente a Trinta e Cinco Mil Novos Kwanzas. 11 03/18/1994
Decreto Presidencial n.25/94 Presidncia da Repblica Exonera Azevedo Francisco Xavier, do cargo de Vice- Governador da provincia do Kunando-Kubango para Organizao e servios Comunitrios 12 03/25/1994
Decreto Presidencial n.26/94 Presidncia da Repblica Exenera Paulo de Azevedo Quimzebe, do cargo de Vice- Governador da Provincia do Kuando-Kubango para Defesa. 12 03/25/1994
Decreto Presidencial n.27/94 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Chamba, para o cargo de Vice- Governador da provincia do Kuando-Kubango para Organizao e servios Comunitrios. 12 03/25/1994
Decreto Presidencial n.28/94 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Guerreiro Alves Primo, para o cargo de Embaixador Extrordinrio e Plenipontecirio da Republica de Angola no Reino da Belgica. 12 03/25/1994
Decreto Presidencial n.29/94 Presidncia da Repblica Nomeia Jorge fernandes Biwando, para o cargo de Vice-Governador da Provincia do Kuando-Kubango para defesa. 12 03/25/1994
Decreto n.8/94 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do servio de informaes.- Revoga toda a legilao que contrarie o presente decreto. 12 03/25/1994
Decreto n.9/94 Conselho de Ministros Regime Juridico das Tolerncias de ponto.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 12 03/25/1994
Lei n. 6/94 Assembleia Nacional Aprova o Oramento Geral do Estado para 1194 13 04/01/1994
Resoluo n. 4/94 Assembleia Nacional Aprova o programa Econmico e Social do Governo para 1994 13 04/01/1994
Decreto Lei n.2/94 Conselho de Ministros D nova redaco ao n.2 do artigo 1. do decreto- lei n. 2/93, de 12 de Fevereiro 13 04/01/1994
Decreto Lei n.3/94 Conselho de Ministros D nova redaco aos artigos 2. 3 . ambos do decreto- lei n. 1/93 de 12 de Fevereiro 13 04/01/1994
Decreto Lei n.10/94 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 2. do decreto n. 8/93, de 14 de Abril 13 04/01/1994
Decreto Lei n.11/94 Conselho de Ministros Aprova a tabela para os trabalhadores da Funo pblica e entidades e quiparadas.- Revoga n.7/93, de 14 de Abril. 13 04/01/1994
Decreto Lei n.12/94 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial para o efectivo integrado nps rogos da administrao par Militar, nomeadamente do Ministrio do Interior.- Revoga a tabela salarial vigente nos rogs da Administrao para- Militar 13 04/01/1994
Decreto Lei n.13/94 Conselho de Ministros Aprova a tabela salaria para o efectivo integrado nos orgos da administrao Militar.a que se refrere o artigo 1. do Decreto n.31/93, de 24 de Setembro 13 04/01/1994
Decreto Lei n.14/94 Conselho de Ministros Actualiza em 95% as penses de velhice ou invalidez dos pesnsionistas do regime geral de segurana Social, da Funo Pblica e dos Antigod Combantentes.- Revogs todas as disposies que contrariem o presente diploma 13 04/01/1994
Decreto excutivo conjunto n. 5/94 Ministrio das Finanas e dos Transportes e Comunicaoes Actuliza os preos conjunto n. 5/94 13 04/01/1994
Decreto executivo conjunto n.6/94 Ministrio das Finanas Secretaria de Estado da Habitao Determina os valores para o ciculo da renda mensal dos prdios urbanos para habitao, cujo pagamento se processe em moeda nacional.- Revoga todas as desposies que contrariem o presente decreto executivo conjunto n.11/79,de 24 de Agosto e o Decreto executivo conjunto n.30/92, de 12 de Junho. 13 04/01/1994
Decreto executivo n.7/94 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de venda de ernergia elctrica 13 04/01/1994
Decreto executivo n.8/95 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de venda de bens e servios em regime dce preos Fixados e as margens para os bens e servios em regimes de Margens de Comercilizao,- Revoga o Decreto executivo n.6/93 de 14 de Abril. 13 04/01/1994
Decreto executivo n.20/96 Ministrio das Finanas Actualiza as listas de bens e servios sujeitos aos regimes de preos Fixados e dce maargens de comercilizo nos termos dos artigos 10. e 11. do Decreto n, 20/90, de 28 de Setembro- Revoga Despacho n.18/93 de 14 de Abril 13 04/01/1994
Decreto n.15/94 Conselho de Ministros Aprova o estatuto organico do Ministrio da Defeasa Nacinal -Revoga toda lesgilao que contrarie p presente diploma nomeadamente o Decreto n.47/81, de 12 de Maio. 14 04/08/1994
Despacho conjunto n.21/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Francisco Carlos de Noronha wolfango da Silva 14 04/08/1994
Despacho conjunto n.22/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Francisco Brito dos Santos. 14 04/08/1994
Despacho conjunto n.23/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Teeresa Gonsalves Cruz de Oliveira. 14 04/08/1994
Despacho conjunto n.24/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Walter F. Falcoeira de Morais e Castro e Eveyn S.F. Castro, 14 04/08/1994
Resoluo n. 5/94 Assembleia Nacional Aprova o Oramento da Assembleia Nacional para o ano de 1994 15 04/15/1994
Decreto- lei n. 4/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a denda ao Contrato de Partilha de Produo do Bloco 3,a provado pelo Decreto n. 47/80, de 17 de Junho Introduz alteraes ao artgo 11. daquele contrato. 15 04/15/1994
Decreto- lei n. 8/95 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto Angolaves- Emprestimos Avicolas e agro -Pecurios , lda 15 04/15/1994
Decreto- lei n. 9/96 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Geminao entre o municipio de Benguela da Repblica de Angola e o Municipio de Oeiras de Portugal. 15 04/15/1994
Despacho n. 3/94 Gabinete do Primeiro Ministro Establece que seja dado inicio do projecto de investimento Reablitao Ampliao dos sistemas de guas de Luanda e Malange. 15 04/15/1994
Decreto n.16/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Determina a uniformizao dos mercados cambias, subordinandos-os ao objectivo do equilibrio montrio interno e da solvablidade externa da moeda. 16 04/22/1994
Decreto executivo n.9/94 Ministrio das Finanas Encerra as contas de depsito em moeda nacional, tituladas por gestores oramentais junto das instituies Financeiras, transferindo-se o seu lado para crdito da Conta nica do Tesouro Nacinal, no Banco Nacinal de Angola. 16 04/22/1994
Aviso n.6/94 Banco Nacional de Angola Ajusta as taxas de redesconto e de juros bancrios aos prencipios e objectivos da Poltica Monetria para 1994.- Revoga o Aviso n. 9/93, de 10 de Setembro. 16 04/22/1994
Instrutivo n. 1/94 Banco Nacional de Angola Determina que as instrues Financeiras so obrigadas a observar, nas suas operaes de qualquer natureza, os prencipios gerais da boa tecnica bancria. 16 04/22/1994
Instrutivo n. 2/94 Banco Nacional de Angola Determina que esto sujeitas ao regime de limites de crdito, todas as intituies financeiras que operam no Pas. 16 04/22/1994
Instrutivo n. 3/94 Banco Nacional de Angola Determinam que os depsitos voluntrios das intituies financeiras do Banco Central, so renumerados com juros calculados taxa de 6% ao ano. 16 04/22/1994
Instrutivo n. 4/94 Banco Nacional de Angola Determina que as operaes vista, de moeda estrangeira conta os novos kuanzas, devero ter data correpondente ao sengundo dia til apsa contratao das peraes. – Revoga os intrutivos n.3/93, de 27 de Maio e n.4/93, de 17 de Junho. 16 04/22/1994
Instrutivo n. 5/94 Banco Nacional de Angola Determina que como gestor das reservas cambias do Pas, o Banco Nacional de Angola vende s instituies financeiras autorizadas , as disponiblidades externas necessris execuo das suas operaes e compra execesso que detem da posio cambial establecida. 16 04/22/1994
Intrutivo n. 6/94 Banco Nacional de Angola Dertermina oreajustamento mensal dos saldos das contas das instituies financeiras em moeda estrangeira para avalio em moeda nacional dos seus direitos e obrigaes, com base nas taxas fornecidas do Banco Central. 16 04/22/1994
Instrutivo n. 7/94 Banco Nacional de Angola Dertemina que as operaes cambias de importadores registados no Ministrio do Comcio. 16 04/22/1994
Instrutivo n. 8/94 Banco Nacional de Angola Dertermina que as instituies financeiras autorizadas, podem realizar sem autorizao prvia do Banco Nacional de Angola, as operaes de invsiveis correntes de venda de moeda estrangeira, nas condies establecidas neste intrutivos. 16 04/22/1994
Despacho conjunto n.25/94 S Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o Prdio em nome de Manuel Pereira. 16 04/22/1994
Decreto executivo n.10/94 S Ministrio do Comrcio e Turismo Institui o novo BRI Mltiplo e establece as normas metodolgicas para oo seu preenchimento. 16 04/22/1994
Lei n.7/94 Assembleia Nacional Aprova o Estatuto dos Magistrados Judicias e do Minitrio Publico Revoga todas as disposies que contrariem o disposto n apresenta lei, designadamente as do decreto n.65/71, de 3 de Maro, os artigos 14. alnea b), 15. alnea h), 23. 2 parte da lnea i), 26. alnea d) 35. 1. parte da alnea j),36. 1. parte da alnea d), 93. a 96. a 108. da lei n. 18/88, de 31 de Dezembro e os artigos 76. a 82. da Lei n. 5/90, de 7 de Abril. 17 04/29/1994
Decreto Presidencial n.30/94 Presidncia da Repblica Aprova o Estatuto dos menbros do Conselho da Repblica. 17 04/29/1994
Decreto Presidencial n.31/94 Presidncia da Repblica Aprova o Regimento do Conselho da Repblica. 17 04/29/1994
Despacho n.26/94 Ministrio do Comrcio e Turismo Revoga o Despacho n.103/92, de 15 de Junho,. 17 04/29/1994
Lei n. 8/94 Assembleia Nacional De Segurana Nacional.- Revoga o artigo 61 da lei de Defesa Nacional e das Foras Armadas, bem como a demais lesgilao que contrarie o disposto na presente lei. 18 05/06/1994
Resoluo n.6/94 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo que decrete tolerncia de ponto no perodo da tarde do dia da tomada de posse do Presidente da Repblica da frica do Sul. 18 05/06/1994
Decreto lei n.5/94 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico da Secretria de Estado A Cooperao.Revoga toda a lesgilao ao contrrio 18 05/06/1994
Despacho n.4/94 Gabinete do Primeiro Ministro Cria uma Comisso coordenada pelo Ministro das Relaes Exteriores e Integrada por vrias entidades. 18 05/06/1994
Decreto executivo n.11/94 Ministrio da Educao Cria o curso Mdio de Educadores Socias. 18 05/06/1994
Aviso n.7/94 Banco Nacional de Angola D nova redao alnea c) do artigo 2. do Aviso n.6/92, de 12 de Agosto. 18 05/06/1994
Aviso n.8/94 Banco Nacional de Angola D nova redao ao ponto n. 1 do artigo 1. do aviso n. 1/92, de 10 de Abril.- Revoga o Aviso n.13/93, de Dezembro. 18 05/06/1994
Decreto n.18/94 Conselho de Ministros Actualiza em cem por cento as peses de velhice ou invalidez dos pensionistas do regime geral de segurana social, da Funo pblica e dos antigos combantentes.- Revoga tudo o que contraria o presente diploma. 20 05/20/1994
Decreto n. 19/94 Conselho de Ministros Define a plitica de repartio de direitos do trafgo martimo entre armadores nacionais e estrangeiros nos termos da conveno de Geneve de 1974.- Revoga toda a lesgilao que contrarie o disposto no presente decreto. 20 05/20/1994
Resoluo n.10/94 Comisso permanente do Conselho de Ministros Aprova a constituio da emprresa mista de direito angolano denominada SONANGALP,LDA, entre a Sonangol- UEE e a Petogal, AS. 20 05/20/1994
Decreto executivo conjunto n.12/94 Ministrio da Justia do Planeamento e Coordenao Econmica e das Finanas Establece no dminio do Investimento estrangeiro, os actos sujeitos a encargos emolumentares e fixa a respectiva tabela. 20 05/20/1994
Despacho conjunto n.31/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o Prdio em nome de Maria Lusa, Dias de Carvalho. 20 05/20/1994
Despacho conjunto n.32/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o Prdio em nome de Arnaldo Filipe Afonso. 20 05/20/1994
Despacho conjunto n.33/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o Prdio em nome de Manuel Francisco Figueiredo. 20 05/20/1994
Despacho conjunto n.34/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Lopes & Gomes. 20 05/20/1994
Despacho conjunto n.35/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Osvaldo Fernandes Ribeiro. 20 05/20/1994
Despacho conjunto n.36/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o Prdio em nome de Agusto Teixeira da Cruz. 20 05/20/1994
Decreto- lei n.8/94 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio das Relaes Exteriores. Revoga o Decreto n.37/91, de 2 de Agosto. 21 05/27/1994
Decreto n.20/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros D nova redao do artigo 13n,2 alnea b) do Decreto n.20/82 de 17 de Abril 21 05/27/1994
Decreeto n.21/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza alienao de 1% da aces do Banco de Poupana e Credito a favor do Instituto Nacional de Segurana Social. 21 05/27/1994
Decreto n.22/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros D por fim nos termos do artigo 15. da lei n. 13 /79, dec26 de Agosto a concesso Petrolfera de Direitos Mineiros atrbuida Sonangol U.E.E. Para a area Petrolfera do Bloco 7 e aprova a o cordo celebraddo entre a a Sonagol, U.E.E. E as compainhas Estrangeiras investidoras no citado Bloco. 21 05/27/1994
Decreto n.23/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a Sonagol, U.E.E. Adquirir uma participao associativa de 49% do capital da empresa portuguesa SOPOR, S. 21 05/27/1994
Resoluo n.11/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto Teixeira Duarte 21 05/27/1994
Resoluo n.12/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto Motra & Companhia S.A 21 05/27/1994
Resoluo n.13/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto Catermar, LDA e Concord Anstalt. 21 05/27/1994
Resoluo n.14/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto Concord Anstalt. 21 05/27/1994
Resoluo n.15/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto Soares da Costa, S.A 21 05/27/1994
Decreto executivo conjunto n.13/94 Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica e Educao Cria o Sistema de Informao Regulares das Estatiscas da Educaao, denominado (SIRED) 21 05/27/1994
Decreto executivo conjunto n.14/94 Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica e Educao Cria o Comit Nacinal das Estatiscas da Educao. 21 05/27/1994
Decreto n.23/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a constituiop e o estatuto orgnico da Empresa Nacional de Cimento Cimangola, U.E.E. 22 06/03/1994
Despacho conjunto n.37/94 Miniatrio da Justia e Secretaria de Estado e da Habitao Confisca o prdio em nome de Amadeu Pinto dos Santos Veloso 22 06/03/1994
Despacho conjunto n.38/94 Miniatrio da Justia e Secretaria de Estado e da Habitao Confisca o prdio em nome de Beijamin dos Santos Csio 22 06/03/1994
Despacho conjunto n.39/94 Miniatrio da Justia e Secretaria de Estado e da Habitao Confisca o prdio em nome de Cosme Jos Martins Varanda 22 06/03/1994
Despacho conjunto n.40/94 Miniatrio da Justia e Secretaria de Estado e da Habitao Confisca o prdio em nome de Emdio Marques Ribeiro 22 06/03/1994
Despacho conjunto n.41/94 Miniatrio da Justia e Secretaria de Estado e da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Rosrio Sarmento Pereira Bravo de Chaby 22 06/03/1994
Despacho conjunto n.42/94 Miniatrio da Justia e Secretaria de Estado e da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Margarida Dias da Silva Ribeiro Antas Rebocho 22 06/03/1994
Despacho conjunto n.43/94 Miniatrio da Justia e Secretaria de Estado e da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Graa Dias Combra Loureno 22 06/03/1994
Despacho conjunto n.44/94 Miniatrio da Justia e Secretaria de Estado e da Habitao Confisca o prdio em nome de lvaro Antunes de Oliveira Macrio. 22 06/03/1994
Despacho conjunto n.45/94 Miniatrio da Justia e Secretaria de Estado e da Habitao Confisaca o prdio em nome de Miguel de Oliveira Fernandes. 22 06/03/1994
Despacho conjunto n.46/94 Miniatrio da Justia e Secretaria de Estado e da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria da Luz Hilrio Justino. 22 06/03/1994
Resoluon.7/94 Assembleia Nacional Cria em todas as provincias o ncleo de Poio ssembleia Nsacional.- Revoga n. 9/92, de 18 de Dezembro. 23 06/10/1994
Decreto lei n.9/94 Conselho de Ministros Concede direitos mineiros SONANGOL – U.E.E., (Bloco IV). 23 06/10/1994
Resoluo n.16/94 Conselho de Ministros Cancela apartir do fim do ano lectivo de 1993/94, as bosas de estudo no exterior do pas, atribuidas para ensinos bsicos secundrios geral, mdio e universitrio 23 06/10/1994
Despacho n.47/94 Ministrio da Defesa Nacional Extingue Comisso dinamizadora da Empresa de produo Agro-Pecuaria das Foras de Defesa e Segurana,( AGROMIL). 23 06/10/1994
Despacho n.48/94 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria Estao Experimental Agrcola do Instituto de Investigo Agronmica, em Provincia do Bengo 23 06/10/1994
Resoluo n.8/94 Assembleia Nacional Concede o Governo autorizao para legislar a Segurana social das Foras Armadas 24 06/17/1994
Resoluo n.9/94 Assembleia Nacional Concede ao Ggoverno a autorizo para legislar sobre o sistema retribuitivo da Funo pblica. 24 06/17/1994
Resoluo n.10/94 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar sobre a orgnica dos servios pblicos centrais da Administrao do Estado. 24 06/17/1994
Resoluo n.11/94 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar sobre o regime Jridico das tolerncias de ponto 24 06/17/1994
Resoluo n.12/94 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para lesgilar sobre o regime juridico e condi~es do exercito de cargos de direo e Chefia. 24 06/17/1994
Resoluo n.13/94 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar sobre o regime Jridico das frias,faltas e licenas na Administao Pblica 24 06/17/1994
Resoluo n.17/94 Conselho de Ministros Sobre o aligeiramento e simplificao de alguns procedimentos ao funcionamento dos servios da Administrao Pblica relacionados com actividade econmicas 24 06/17/1994
Despacho n.5/94 Gabinete do Primeiro Ministro No autoriza dispndios oramentais relacionados com deslocaes ao exterior para atendimento de seminrio e conferncias. 24 06/17/1994
Despacho n.6/94 Gabinete do Primeiro Ministro Regula as substituies dos menbros do Governo durante as suas ausncias ou impendimentos. 24 06/17/1994
Despacho conjunto n.49/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Arede de Jesus. 24 06/17/1994
Despacho conjunto n.50/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Joaquim Lopes 24 06/17/1994
Despacho conjunto n.51/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Alberto de Sousa Tom 24 06/17/1994
Despacho conjunto n.52/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Irene Correia Monteiro 24 06/17/1994
Despacho conjunto n.53/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Manuela da Silva Cruz 24 06/17/1994
Despacho conjunto n.54/94 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o confisco do prdio em nome de Humberto Tavares da Graa do Esprito Santo 24 06/17/1994
Despacho do conjunto n.55/94 Ministrio da Indstria Cria uma comisso para admitiar ordinariamente a empresa ERMOAGENS-UEE enquanto no procede sua extino 24 06/17/1994
Despacho n.56/94 Secretria de Estado da Energia E guas Aprova a regularizao Juridica da INTEL- Instalao Elctrica Limitada 24 06/17/1994
Resoluo n.14/94 Assembleia Nacional Convoca a reunio extraordinria da Assembleia Nacional para o dia 28 de Junho de 1994 25 06/24/1994
Decreto lei n. 10/94 Conselho de Ministros Aprova o regime jurdico das Frias, faltas, licenas na Administrao Publica- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma 25 06/24/1994
Decreto n. 11/94 Conselho de Ministros Establece a extrutura indiciria da tabela da Funo Revoga toda a legislao que contrarie as disposies do presente diploma, nomeadamente a lei n.8/81, de 26 de outubro. 25 06/24/1994
Decreto n.24/94 Conselho de Ministros Aprova as bases gerais para reconverso de carreias 25 06/24/1994
Despacho conjunto n.57/94 Ministrio do Comercio e Turismo e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Restitui ao Ministrio da Aministrao Pblica, Emprego e Segurana Social, a tutela a adaministrao do ex-JASTA 25 06/24/1994
Decreto executivo n.15/94 Ministrio da Justia Rwconhece na Republica de Angola uma organizao religiosa. 25 06/24/1994
Decreto executivo n.16/94 Ministrio das Finanas Sobre atribuio de subsdios por motivo e frenquncia de estgios no exterior do Pas po funcionrios do sector pblico administrativo do Estado.- Revoga o Decretoi executivo n.13/91, de 6 de Abril 25 06/24/1994
Despacho n.58/94 Ministrio das Finanas Delega competncia aos Delegados Provincias de Finanas para localmentee como atribuilo prpria do Ministro da Finanas, representar o Estado em escrituras pblicas no quadro do redimensionamento do sector empresarial do Estado. 25 06/24/1994
Decreto executivo n.1794 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova o estatuto Orgnico da Empresa Nacional de Cimento ENCIME-UEE 25 06/24/1994
Decreto -lei n, 12/94 Conselho de Ministros Establece o regime e condies de exercitto de acargos de direco e chefia 26 07/01/1994
Decreto -lei n, 13/94 Conselho de Ministros Establece a orgnica dos srevios Pblicos Cenrais e locais da Administrao do Estado.- Revoga a lei n.7/79, de 22 de junho e derroga a lei n.21/88 de dezembro, na parte que contrarie o disposto no presente diploma. 26 07/01/1994
Decreto n.25/94 Conselho de Ministros Establece as regras e procedimentos a observar na casssifio dos Funcionrios pblicos.- Revoga toda a legislao que contraria o disposto no presente diploma 26 07/01/1994
Decreto executivo n.1/94 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Pedro Luiz da Conceio Roque dos Santos para o cargo de Assessor Particular do Primeiro Ministro. 26 07/01/1994
Despacho n.7/94 Gabinete do Primeiro Ministro Cria a Comisso Central de Regulao do Comrcio (CCRC) e rescpectivas comisses provinciais 26 07/01/1994
Despacho conjunto n.59/94 Ministrio da Defesa Nacional e das Finanas Constitui um grupo de trabalho para a purar as dvidas contradas pelas Foras Armadas Angolanas, no mercado interno em 1993 26 07/01/1994
Despacho n.60/94 Ministrio da Defesa Nacional e das Finanas Cria a Comisso Nacional Apoio participao de Angola na 2. edio dos jogos dos Pases de Lingua Oficila Portugusa e aprova om seu regulamento. 26 07/01/1994
Decreto- lei n.14/94 Conselho de Ministros Sobre a concesso Petrolfera do Bloco XV. 27 07/08/1994
Decreto- lei n.15/94 Conselho de Ministros Concede Sonangol Cabgob,Agip e a Elf o direto de deduzirem os juros e outros em cargos financeiros decorrentes dos finaciamentos externos relacionados com exterior relacionados com projecto de armazenamento em terrra para ramas Takula. 27 07/08/1994
Despacho conjuto n.61/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Albertina Mazolino Azevedo M.B. Carneiro. 27 07/08/1994
Despacho conjunto n,62/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Luz do Patrocnio lvaro. 27 07/08/1994
Despacho conjunto n.63/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Emlia Mendes de Melo Nogueira. 27 07/08/1994
Despacho conjunto n.64/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Bastos e Irmos, lda 27 07/08/1994
Despacho conjunto n.65/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Arnaldo da Costa Afonso. 27 07/08/1994
Despacho conjunto n.66/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Conol cconstrues Nogueira, S.A.R.L 28 07/08/1994
Despacho conjunto n.6794 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio da Silva Elvas. 27 07/08/1994
Despacho conjunto n.68/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Paulo Marcelino de Almeida. 27 07/08/1994
Despacho conjunto n.69/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Mrio Alberto Dias de Barros. 27 07/08/1994
Despacho conjunto n.70/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de A.M. Mota Junior Predial Confiana. 27 07/08/1994
Despacho conjunto n.71/94 Ministrio das Pescas Determina que todas as empresas ou sociedades comerciais que realizam actividades de capturas, Comercilalizao( Grossista ou retalhista,) transformao ou extrao de sal,deveram proceder ao seu registo. 27 07/08/1994
Despacho conjunto n.3/94 Presidncia da Repblica Nomeia Emanuel Nogueira Carneiro, para o cargo de Director Adjunto de Gabinete de Estudo Pesquisas e Analises. 29 07/22/1994
Decreto n.26/94 Conselho de Ministros Fixa a renumerao dos Administradores do Banco Nacionalde Angola. 29 07/22/1994
Decreto n.27/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Cria o fundo Rodovirio.- Revoga toda a lesgilao que contariem o disposto no presnte decreto. 29 07/22/1994
Resoluo n.18/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o protocolo entre o Governo da Republica de Angola e o Governo da Republica Fracesa fixando as modalidades de usufruto de um imovel da Habitao edificado pelo o Governo de Angola. 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.84/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Grgorio Gonalves. 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.85/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Manula Dias Coimbra Loureno. 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.86/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Rebelo Gonaves. 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.87/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Ester Novais Braga Franco Afonso. 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.88/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Svio Rui da Fonseca Baptista. 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.89/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Alpio Rodrigues Pinto. 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.90/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Anula o confisco do prdio em nome de Loureno Furtunato Pereira Bravo. 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.91/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Construes Armol, lda. 29 07/22/1994
Despachoconjuto n.92/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Anula o confisco do prdio em nome de Etevina de Almeida teixeira, Silvina de Almeida Teixeira e Maria Gbriela de Fatima de Almeida Teixeira Pereira de Catro. 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.93/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Anula o confisco do prdio em nome de ntonio Manuel Nogueira. 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.94/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Anula o confisco do prdio em nome de Guilherme Mateus Francisco Dundo 29 07/22/1994
Despacho conjunto n.95/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jps Augusto da Cruz Pacheco. 29 07/22/1994
Despacho n.96/94 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria um grupo de trabalho composto por vrios elementos. 29 07/22/1994
Despacho n.97/94 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Designa vrios representates da parte angolana nos rgos sociais da nona Cimangola- S.A.R.L. 29 07/22/1994
Decreto n.28/94 Conselho de Ministros Sobre as Iniciativas locais de Emprego ( ILE"S). 30 07/29/1994
Decreto n.29/94 Conselho de Ministros Cria o Intituto Nacional de Administrao Pblica I.N.A.P e aprova o seu Estatuto orgnico. Revoga o Decreto n.8/86, de 3 de Maio, bem como outros diplomas que contrariem o disposto no presente diploma. 30 07/29/1994
Decreto excutivo conjunto n.21/94 Ministrio das Finaas e da Industria Extingue a Empresa Metalo Mecnico Ligeira, abreviadamente EPMEL, U.E.E 30 07/29/1994
Decreto excutivo conjunto n.21/94 Ministrio da Justia Desactiva a 2. Srca da Sala dos crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda. 30 07/29/1994
Despacho conjunto n.98/94 Minstrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Frisor, S.A.R.L. 30 07/29/1994
Despacho conjunto n.99/94 Minstrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Anula o confisco do prdio em nome de Predial Econmica, S.A.R.L 30 07/29/1994
Despacho conjunto n.100/94 Minstrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Anula o confisco do prdio em nome de Abel Antnio. 30 07/29/1994
Despacho conjunto n.101/94 Minstrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Daniel Maduro. 30 07/29/1994
Despacho conjunto n.102/94 Minstrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Baptista Nobre Bonavalos (Herdeiros) 30 07/29/1994
Decreto executivo n.30/94 Conselho de Ministros Institui o regime de Apoio criaa da pequena empresa Familiar (ACPEF) 31 08/05/1994
Decreto n.31/94 Conselho de Ministros Establece os prencipios que visam a promoo da Segurana de Higiene de trabalho.- Revoga todas as dispoes legais e regulamentares que contrariem o disposto nesse decreto. 31 08/05/1994
Despacho conjunto n.103/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Eduarda Prazers Andradre Silva Joo Gonalves Fernandes da Costa. 31 08/05/1994
Despacho conjunto n.104/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome da Sociedade Cooperativa" Lar do Namibe da Fraco autma designada pela letra B 31 08/05/1994
Despacho conjunto n.105/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome da Sociedade Cooperativa" Lar do Namibe da Fraco autma designada pela letra "C 31 08/05/1994
Despacho conjunto n106/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maia da Conceio Moreira e Wilson Moreira Martins. 31 08/05/1994
Despacho conjunto n.107/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Transmio a favor da "SICCAL" DA propriedade da fraces dos prdios"Treme-Treme" e Coqueiros 31 08/05/1994
Decreto da lei n. 23/94 Conselho de Ministros Sobre o sitema de Segurana Social das forcas Armadas Angolanas. 32 08/10/1994
Decreto da lei.-23/94 Ministrio da justia Reconheces vrias organizaes religiosas na Repblica de Angola. 32 08/10/1994
Despacho conjunto n.108/94 Minitrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Anula o confisco do predio em nome de Manuel Isidro. 32 08/10/1994
Despacho do conjunto n.109/94 Minitrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o predio em nome de Jos dos Santos Tito. 32 08/10/1994
Despacho do conjunto n.110/94 Minitrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o predio em nome de Agusto do Nascimento. 32 08/10/1994
Despacho do conjunto n.111/94 Ministrio do Interior Aprova os distintivos em uso na Direo de Emigrao e Fronteiras de Angola. 32 08/10/1994
Despacho n.4/94 Presidncia da Repblica Designa o Ministro do Planemento e Coordenao Econmica para despachar os assuntos correntees do Governo enquanto durar a ausencia do Primeiro Ministro no exterio do pas. 34 08/17/1994
Decreto n.32/94 Conselho de Ministros Atibui o subsidio por acumulao ou substituio 34 08/17/1994
Decreto n.33/94 Conselho de Ministros Aprova a tabela salrial par os trablhadores da Funo Pblica e entidades equiparadas.- Revoga o Decreto n.11/94, de1 de Abril. 34 08/17/1994
Decreto n.34/94 Conselho de Ministros Aprova a tabela slaria parao efectivo integrados nos rgos da Adminitrao Militar.- Revoga o decreto n..13/94, de 1 de Abril. 34 08/17/1994
Decreto n.35/94 Conselho de Ministros Aprova a tabela slaria parao efectivo integrados nos rgos da Adminitrao para- nomedamente o do Ministrio do Intrior.- Revoga o decreto n..12/94, de 1 de Abril. 34 08/17/1994
Decreto n.36/94 Conselho de Ministros Atribui o subsdio aos tarbalhadores da Fino Pblica 34 08/17/1994
Decreto n.37/94 Conselho de Ministros Atribui o Subsdio anual de efectividade e qualidade. 34 08/17/1994
Decreto n.38/94 Conselho de Ministros Revogao Decreto n.106/83, de 11 e Outubro, sobre o embargo de Fornecimento de Petrleos e seus derivados Republica da frica do Sul e sobre os investimentos na Industria Petrliferada quele pis. 34 08/17/1994
Resoluo n.19/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto da EDIFER.Organizaes Pires Coelho e Fernandes S.A, que vista a abertura da sua sucursal em Angola. 33 08/12/1994
Resoluo n.20/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o progecto de constituio da SUPANGOLA Lda enter a empresa privada SUPA- Companhinha de Supermecados S.A e a PLANCO-Comercio Internacional. 33 08/12/1994
Resoluo n.21/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o progecto de constituio entre a empresa privada IMBONDEX CORPORATION ESTABLISHMENT e a INTERCOP ESTABLISHMENT,da sociedade denominada MATCO,LDA. 33 08/12/1994
Resoluo n.22/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto de Constituio da SOCIANGOLA LDA.- Sociedade de Comercio e Industria de Angola Limitada, entre a SOCIETE GABONAISE DE COMMERCE IMPORTE-EXPORT-SOGACOIEX e a SOCIET DES BOLANGERIES (E.C.B.O) 33 08/12/1994
Resoluo n.23/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto de constituio de uma Sociedade sob forma de sociedade por quotas de responsablidades limitada denominada PINHOL-COMERCIAL, LDA. 33 08/12/1994
Resoluo n.24/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o progecto SOMEC,S.A 33 08/12/1994
Resoluo n.25/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o projecto de Constituio entre empresas privada de Engenharia Civil Planum,S.A e a HOLDING compainha JUGOMPORT-SDPR,S.A de uma Sociedade sob a donominao de ANGOPLAUNUM-Empresa de Engenharia Civil. 33 08/12/1994
Despacho n.8/94 Gabinete do Primeiro Ministro Cria um grupo de trabalho coordenado pelo Ministro do Planeamento e Coordenao Econmica para preprao da Conferencia de Doadores, no quarto do Programa de Transio para Reinsero na Comunidade. 33 08/12/1994
Lei n.9/94 Assembleia Nacional Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de valor facial NKz 500,000,00 35 08/19/1994
Resoluo n.15/94 Assembleia Nacional Atribui um incremento de 200% ao vencimento base dos Deputados na Assembleia Nacional. 35 08/19/1994
Resoluo n.16/94 Assembleia Nacional Sobre o Programa de Investimentos Pblicos para 1994 35 08/19/1994
Despacho conjunto n.112/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Anula o confisco do prdio em nome de David Alfredo Andr 35 08/19/1994
Despacho conjunto n.113/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome Artur Mendes. 35 08/19/1994
Despacho conjunto n.114/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Eurico Cortez de Almeida e Edna de Amorim Pinto Cortez de Almeida 35 08/19/1994
Despacho conjunto n.115/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel da Silva Santos. 35 08/19/1994
Decreto executivo n.24/94 Ministrio das Finanas Actualiza o Subsidio dirio a abonar nas deslocaes em misso de servio no pas.- Revoga o Decreto executivo n.20/92 de 24 de Abril. 35 08/19/1994
Despacho n.116/94 Ministrio dos Petrleos Prorroga o perodo da pesquisa do Bloco3-1991, por quatro anos. 35 08/19/1994
Decreto- lei n.17/94 Conselho de Ministros Inseta de direitos aduaneiros a importao de vrias mercadorias.-Revoga o Decreto n.9/93, de 14 de Abril 36 08/24/1994
Despcho conjunto n.117//94 Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica das Finanas Determina que a celebrao de contratos de assistncia tecnica ou de gesto enter empresas de total responsablidades da parte. 36 08/24/1994
Despacho conjunto n.118/94 Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica das Finanas Cria o grupo Centaral da Dvida Externa.coordenado pelo Dr.Antnio Gomes Furtado. 36 08/24/1994
Despacho conjunto n.119/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Accio Santana Vale. 36 08/24/1994
Despacho conjunto n.120/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Bernadina Rosa, Maria Marques e Dinis Marques. 36 08/24/1994
Despacho conjunto n.121/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Helena Cunha Pombo Gaspar. 36 08/24/1994
Despacho conjuto n.122/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Fernando Maria Barbosa. 36 08/24/1994
Despacho conjuto n.123/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Germano Martins Alves Leite e outros. 36 08/24/1994
Decreto executivo n.25/94 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova o Estatuto Orgnico da Empresa Nacional de Sondagens e Fundaes.GEOTCNICA-U.E.E 36 08/24/1994
Resoluo n.26/94 Conselho de Ministros Contitui uma Comisso Inter-sectorial coordenada pelo Ministro do Planeamento e Coordenao Econmica para insero profissional dos diplomas. 37 08/26/1994
Resoluo n.27/94 Conselho de Ministros Aprova apauta Deontolgica do Servio Pblico. 37 08/26/1994
Decreto n.39/94 Comisso Permanentes do Conselho de Ministros Actualiza os montantes das diutumidades graficaces a tribuir aos tecnicos docentes.- Revoga os artigos 30n. e 31 do Decreto n. 30/91 37 08/26/1994
Resoluo n.28/94 Comisso Permanentes do Conselho de Ministros Aprova o projecto de constituio entre empresa privadas DESCO I ANGOLA AB e o Sr.NILS ERIK FALK, denominada DESCO ANGOLA, LDA 37 08/26/1994
Resoluo n.29/94 Comisso Permanentes do Conselho de Ministros Aprova o projecto INTRACO FRICALIMITD,que vias a abertura da sua surcusal em Angola. 37 08/26/1994
Lei n.10/94 Assembleia Nacional Das privatizaes.- Revoga a lein.9/91, de 20 de Abril, o Decreto n.8-F/91, de 16 de Maro bem como toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei 38 08/31/1994
Lei n.11/94 Assembleia Nacional D nova redao ao artigo 1. da lei n.6/94,de 1 de Abril. 38 08/31/1994
Despacho conjunto n.124/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Armando Pereira dos Santos. 38 08/31/1994
Despacho conjunto n.125/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Reinaldo Nunes 38 08/31/1994
Despacho conjunto n.126/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma letra "A" do prdio 203 de Maria de Lurdes Sousa Gomes Rodrigues. 38 08/31/1994
Despacho conjunto n.127/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma de Antnio Luiz Vilarinho Casanova Pinto e outro. 38 08/31/1994
Despacho conjunto n.128/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome e Henrique Gago da Graa. 38 08/31/1994
Despacho conjunto n.129/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome da Sociedade Angolanade Pesca LDA. 38 08/31/1994
Despacho conjunto n.124/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma da letra "E" do prdio do livro n.69 Coooperativa Alegria pelo Trabalho. 38 08/31/1994
lei n.12/94 Assembleia Nacional Sobre durao e horrio de trabalho na administrao pblica.-Revoga todas as disposies que contariem o disposto no presente diploma,nomedamente o Decreto n.15/91, de 18 de Maro. 39 09/02/1994
Lei n.13/94 Assembleia Nacional De delimitao de sectores da actividade econmica.-Revoga todas as disposies que contrarie o disposto na presente lei designadamente os artigos 3.,17.e 18. da lei n.10/88, de 2 de Julho. 39 09/02/1994
Lei n.14/94 Assembleia Nacional Sobre o Estatuto renumeratrio do Presidente da Repblica.-Revoga toda legislao que contrarie o disposto na presente lei. 39 09/02/1994
Despacho conjunto n.131/94 Ministrio do planeamento e Coordenao Econmica, das Finanas e do Comercio e Turismo. Autoriza aquisio pela HEATHER PROPERTIES LIMITED,da todalidade da empresa Serafim L. Andradre, S.AR.L 39 09/02/1994
Despacho n.132/94 Secretariado do Conselho de Mninstros Aprova o regulamento Interno do Conselho de Direco do Secretriado do Conselho de Ministros. 39 09/02/1994
Despacho conjunto n.133/94 Ministrio das Finanas, das obras Pblicas e Urbanismo e do Planeamento e Coordenao Econmica Autoriza a bertura da Surcusal da empresa da CHINA STATE CONTRUTION ENGINEERING CORPORATON (C.S.C.E.C) 40 09/07/1994
Decreto executivo conjunto n.26/94 Ministrio das Finanas Extingue a empresa de manutena Industrial -U.E.E, breviadamente EMIN. U.E.E 40 09/07/1994
Despacho conjunto n.134/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Celia Jardim da Gouveia de Castro Pinheiro e outro 40 09/07/1994
Despacho conjunto n.135/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca a fraco autnoma desiganda pela letra B do prdio n.134. Pertecente Associedade Cooperativa Alegra pelo Trabalho 40 09/07/1994
Despacho conjunto n.136/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Nomia Grnado Ferreira da Silva 40 09/07/1994
Despacho conjunto n.137/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Laurentino Rodrigues Guerreiro. 40 09/07/1994
Despacho conjunto n.138/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de lvaro da Cruz Pacheco 40 09/07/1994
Despacho conjunto n.139/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o o prdio em nome de Eduardo Machado Saraiva. 40 09/07/1994
Despacho conjunto n.140/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel da Cruz Alvura 40 09/07/1994
Decreto executivo n.27/94 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova o Estatuto Orgnico da Empresa Naciona de Construo de Obras Industrias -ENCOI, U.E.E 40 09/07/1994
Resoluo n.17/94 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo a elaborao de um programa de Aplicao da Lei dos Dimantes e da lei sobre regime Especial das Zonas de Reseva Diamatfera. 41 09/09/1994
Resoluo n.18/94 Assembleia Nacional Sobre privatizaes 41 09/09/1994
Decreto n.40/94 Conselho de Ministros D novas redaco ao artigo 32. da Tabela Geral do Imposto de selo 41 09/09/1994
Decreto n.41/94 Conselho de Ministros Determina que as importaes de mercadorias esto sujeitas inpeco pela S.G.S 41 09/09/1994
Rectificao Conselho de Ministros Ao decreto lei n.12/94 de1 de Julho 41 09/09/1994
Rectificao Conselho de Ministros Ao decreto n.9/94, de 25 de Maro 41 09/09/1994
Decreto executivo n. 52/91 Ministrio da Informao Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Informao. 41 08/30/1991
Decreto excutivo n.28/94 Ministrio da Justia Dertemina que Conservao do Registo de propriedade Automvel de Luanda dividida em duas Seces 42 08/16/1994
Decreto executivo n.29/94 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova o Estatuto Orgnico da Empresa Contrutora de Edificios de Luanda CONTROI- U.E.E 42 08/16/1994
Aviso n.10/94 Banco Nacional de Angola D nova relo ao ponto n.1 do artigo 1. do Aviso n. 1/92, de 10 de Abril 42 08/16/1994
Aviso n.11/94 Banco Nacional de Angola D nova relao linia c) do artigo 2. do Aviso n. 6/92, de 12 de Agosto 42 08/16/1994
Lei n.15/94 Assembleia Nacional Do Investimento Estrangeiro.- Revoga alei n.13/88, de 16 de Junho, bem como demais legislao que contrarie o disposto na presente lei. 43 09/23/1994
Rectificao Assembleia Nacional lei n. 8/93, de 30 de Julho Sobre o formulrio de diplomas legais 43 09/23/1994
Lei n. 9/93 Assembleia Nacional D nova redaco ao artigo 1. da lei n. 3/93 de 14 de Abril 44 11/12/1994
Resoluo Assembleia Nacional Recomenda ao Governo apresentao do Oramento Geral do Estado para 1994 44 11/12/1994
Despacho n,10/93 Presidncia da Repblica Cria sob superviso do Ministrio da Adminitrao do Territrio uma comisso Tecnica para elaborao da lei quadro sobre as autarquias locais. 44 11/12/1994
Despacho n.83/93 Ministrio das Finaas Regula a distribuio de combustiveis aos navios e aeronaves nacionais e estrangeiros. 44 11/12/1994
Despacho conjunto n.84/93 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome Jos Mariano Pereira 44 11/12/1994
Lei n. 16/94 Assembleia Nacional Dos Diamantes.- Revoga as leis n. 7/85, de 3 de Agosto e 30/91 de 27 de Dezembro, os Decretos n.1/89, de 7 de Janeiro, 50/89, de 4 de Setembro, 79/71, de 27 de Dezembro e 20/92, de 15 de Maio e todas as outras disposies legais que contrarie a presente lei. 45 10/07/1994
Lei n. 17/94 Assembleia Nacional Sobre o regime especial das zonas de reserva diamantfera.-Revoga a lei n.26/88, de 17 de Dezembro e o Decreto n.1/89 de 7 de Janeiro,assim como o regulamento sobre a circulao de +essoas de bens. 45 10/07/1994
Despacho n.144/94 Ministrio da Industria Suspende Temporariamente a explorao da actividade de sucata co vista explorao 45 10/07/1994
Despacho n.145/94 Ministrio da Industria Cria a Comisso Tcnica de Recciclveis 45 10/07/1994
Decreto executivo conjunto n.30/94 Ministrio da Industria e do Comercio e Turismo Aprova o Regulamento para exportao de sucata 46 10/14/1994
Despacho conjunto n.146/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Incio Ildio da Silva Estrela 46 10/14/1994
Despacho conjunto n.147/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Iltevina da Conceio Matias 46 10/14/1994
Despacho conjunto n.148/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Agusta Desirat Jnior 46 10/14/1994
Despacho conjunto n.149/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome da Sociedade Finaceira de Angola SOFIANG,S.A.R.L 46 10/14/1994
Despacho conjunto n.150/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome Maria da Piedade Lopes 46 10/14/1994
Despacho conjunto n.151/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nom de Toms da Silva Arrojado. 46 10/14/1994
Despacho conjunto n.152/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Elda Augusta Alves da Silva 46 10/14/1994
Despacho conjunto n.153/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Juaquina de Amorim Frenandes de S 46 10/14/1994
Despacho conjunto n.154/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o predio em nome de Clarisse da Silva dos Santos Guimares e outros. 46 10/14/1994
Decreto Presedencial n 35/94 Presidncia da Repblica Exonera Txeleca Isaac Mapinda, do cargo de Vice-Governador da Provincia da Lunda-Sul para a a Esfera de Organizao e Servios Comunitrios. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 36/94 Presidncia da Repblica Exonera Loureno Joo Miguel Mutepa, do cargo de Vice-Governador da Provincia da Lunda-Sul para a Esfera Economica e Social. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 37/94 Presidncia da Repblica Nomeia Ablio Augusto Ferreira de Lemos Almeida Gomes, para o cargo de Vice-Ministro das Finanas. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 38/94 Presidncia da Repblica Nomeia Germano Gomes, para o cargo de Vice- Reitor da Universidade Agostinho Neto. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 39/94 Presidncia da Repblica Nomeia Francisco Baptista, para o cargo de Vice- Reitor da Universidade Agostinho Neto. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 40/94 Presidncia da Repblica Nomeia Loureno Joo Miguel Mutepa para o cargo de Vice-Governador da Lunda-Sul para o Sector Economico e Produtivo. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 41/94 Presidncia da Repblica Nomeia Domingos Cajama, para o cargo de Vice- Governador da Provincia da Lunda-Sul para a Organizao e Servios Comunitrios. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 42/94 Presidncia da Repblica Nomeia Txleca Isaac Mapinda, para o cargo de Vice-Governador da Provincia da Lunda-Sul para o sector Social. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 43/94 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Alexandre Duarte Rodrigues, para o cargo de Embaixador Extraordinario e Plenipotencirio da Republica de Angola da frica do Sul. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 44/94 Presidncia da Repblica Exonera Afonso Kanganjo, do cargo de Vice-Governador para a rea Econmico- Social da Provincia do Bi. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 45/94 Presidncia da Repblica Exonera Jos Tefilo Salizi, do cargo de Vice- Governador para a rea Social da Provincia de Cabinda. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 46/94 Presidncia da Repblica Exonera Virglio Domingos Ferreira, do cargo de Vice-Governador para a rea de Defesa da Provncia de Cabinda. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 47/94 Presidncia da Repblica Nomeia Henrique Futy, para o cargo de Vice-Governador para a rea de Defesa da Provncia de Cabinda. 47 10/21/1994
Decreto Presidencial n 48/94 Presidncia da Repblica Nomeia Eufrazina Teresa da Costa Lopes e de Gomes Maiato, para o cargo de Vice-Ministra da Assistncia e Reinsero Social. 47 10/21/1994
Decreto n 43/94 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre o passaporte Diplomtico- Revoga toda a legislao que contraria o presente diploma nomeadamente os Decretos ns 14/90 e a Resoluo Interna do Conselho de Ministro n.10/85. 48 10/28/1994
Decreto n44/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Cria o Fundo de Apoio Social. 48 10/28/1994
Decreto n 160/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o Prdio em nome de Jos dos Santos Ala de Resende e outros. 48 10/28/1994
Decreto- Lei n 18/94 Conselho de Ministros Concede Sociedade de Combustvel de Angola-Unidade Econmica Estatal (Sonangol, U.E.E), os direitos mineiros de prospeco, pequisa , desenvolvimento e produo de hidrocarbonetos lquidos e gasoso na rea da Concesso (ONSHORE ETOSHA) 49 11/04/1994
Despacho n160-A/94 Secretaria de Estado da Cooperao Cria uma comisso Tcnica encarregue de viabilizar e efectivar os estudos e condies de uma empresa de assist~encia e servios 49 11/04/1994
Lei n 18/94 Assembleia Nacional Amnistia todos os crimes contra a segurana interior do Estado e todos os outros com estes relacionados por cidado nacionais no quadro do conflito militar ps eleitoral 50 11/10/1994
Resoluo n 19/94 Assembleia Nacional Autorizar o presidente da Republica de Angola a fazer a paz nos termos do protocolo de Lusaka. 50 11/10/1994
Resoluo n 20/94 Assembleia Nacional Aprova o protocolo de Lusaka que se anexa e parte integrante da presente resoluo. 50 11/10/1994
Decreto n45/94 Conselho de Ministros Atribui aos oficiais da Justia, percentagens sobre o seu salrio base mensal. 50 11/10/1994
Decreto n 46/94 Conselho de Ministros Atribui aos trabalhadores do Sector da Sade, percentagens sobre o seu salrio base mensal.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomedamente o Decreto n31/92, de 10 de Julho e o decreto n38-E/92, de 7 de Agosto. 50 11/10/1994
Decreto n 47/94 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Asculao e Concertao Social. 50 11/10/1994
Resoluo n30/94 Conselho de Ministros Aprova o contrato para o desenvolvimento Urbano e auto financiado, celebrado entre o Governo da Provncia de Luanda e a Odebrecht Servio no Exterior LTD. 50 11/10/1994
Decreto n 19/94 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustvel de Angola-Unidade Econmica Estatal (Sonangol, U.E.E), os direitos mineiros de prospeco,pesquisa,desenvolvimento e produo de hidrocarboneto lquido e gasoso na rea da Concesso (Bloco XIV) 51 11/18/1994
Decreto Presidencial n49/94 Presidncia da Repblica Ratifica o Protocolo de Lusaka. 52 11/21/1994
Resoluo n21/94 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar sobre a estrutura indiciria da tabela Salarial da funo Pblica. 53 11/25/1994
Decreto n48/94 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento sobre o regime jurdico dos estrangeiros.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente regulamento. 53 11/25/1994
Decreto n 49/94 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Regulamento sobre s utilizao dasa salas Vip`s dos aeroportos. 53 11/25/1994
Decreto Executivo conjunto n31/94 Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Determina que sero contabilizados no Orcamento Geral do Estado,o produto das multas proveientes de infraco fiscais aduaneiras, cambiais,sanitrias, de trnsito e quaisquer outros.- Revoga o decreto executivo conjunto n 111/83,de 9 de Dezembro e n19/93, de 29 de Outobro e o Decreto executivo n 64/84, de 4 de Setembro, bem como todas as disposies que contrariem o disposto no presente diploma. 53 11/25/1994
Despacho conjunto n161/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Rectifica a localizao do prdio urbano de duas moradias de Fernando Pereira Sequeira, confiscado ao abrigo do despacho conjunto n32/89, de 29 de Julho. 53 11/25/1994
Despacho conjunto n162/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o Prdio em nome de Francisco Dias da Silva. 53 11/25/1994
Despacho conjunto n163/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o Prdio em nome de Maria Helena Leito Gonalves Chego. 53 11/25/1994
Decreto Executivo n32/94 Ministrio das Finanas Determina o encerramento do exerccio econmico de 1994, em 31 de Dezembro de 1994- Revoga todas as disposies legais que . 53 11/25/1994
Decreto-lei n.20/94 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustiveis de Angola- Unidade Econmica Estatal (Sonangol,U.E.E), os direitos mineros de prospeco, pesquisa, desenvolvimento e produo de hidrobonetos liquidos e gasosos na rea da Concesso (Bloco 13) 54 12/02/1994
Despacho Conjunto n.164/94 Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica das Finanas Aprova o projecto de constituio de uma empresa conjunta entre a D.B.G -Gabinete de Aplicaes Informaticas,lda denominada C.C.A Companinha de Computadores de Angola, LDA 54 12/02/1994
Despacho conjunto n.165/94 Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica das Finanas Autoriza a contituio de emprego entre a AMAL- construces Metlicas, lda e os senhores Manuel Vaz Pacheco e Samuel Mendes Pacheco, denominada AMAL ANGOLA -Construes Metlicas. 54 12/02/1994
Despacho conjunto n.166/94 Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica das Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo Autoriza a Constituio de uma empresa conjunta entre a CONDURIL.- Construtora Duriense, S.A e Organizaes Cosal LDA, denominda Condal,Limitada. 54 12/02/1994
Despacho conjunto n.167/94 Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica das Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova o projecto de constituio de empresa conjunta enter a CIMERTEX-Sociedade de Maquinas e Equipamentos S.A MOTA & COMPAINHA S.A SUMITOMO CORPORATION LDT, e a PAVITERRA-Empresa Regional de Terraplanagens S.A.R.L, denominada CIMERTEX ANGOLA- Sociedade de Mquinas e Equipamentos,lda 54 12/02/1994
Despacho conjunto n.168/94 Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica das Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo Autoriza a bertura de uma surcusal em Angola da empresa OPCA Obras Pblicas e Cimento Armado S.A.. 54 12/02/1994
Despacho conjunto n.169/94 Ministrio do Planeamento e Coordenao Econmica das Finanas e das Obras Pblicas e Urbanismo Auroriza a constituio de uma empresa privada entre REILIMA Sociedade de Construes lda e Eduardo Lopes Cruz, denominda REILIMA ANGOLA, LDA 54 12/02/1994
Despacho conjuto n.170/94 Ministrio das Finanas e do Planeamento e Coordenao Econmica Auroriza a costituio de uma empresa conjunta entre BRUANA Superintendncia e Perritagens, de lda e Superitendncia e Peritgens, Alecar, lda denominada BRUANA ANGOLA LDA… 54 12/02/1994
Lei-n.19/94 Assembleia Nacional De reviso do Oramento Gerla do Estado para 1994 55 12/09/1994
Resoluo n.22/94 Assembleia Nacional Aprova o relatrio de execuo do Oramento Gerel de Estado 1993 55 12/09/1994
Despacho n.5/94 Presidncia da Repblica Encarrega o Ministrio das Reles Exterior de Conhecere seleccionar as vagas existentes no funcionalismo internacionla e propor os candidatos angolanos 55 12/09/1994
Despacho n.6/94 Presidncia da Repblica Delaga o Primeiro Ministro a Presidencia da Sesso do dia 16 de Dezembro de 1994 do Conselho de Ministro. 55 12/09/1994
Decreto executivo n.33/94 Ministrio das Finanas Fixa em NKz:1000000.00 os valores contantes do artigo 9 e da alnea a) do n.1 do artigo 17 . do cdigo do Imposto sobre os rendimentos do Trabalho 55 12/09/1994
Despacho n.171/94 Ministrio das Finanas Autoriza a Sociedade Nacionla de Combustiveis de Angola- SONANGOL.U.E.E ,a recorrer ao crdito externo da NISHOIWAI DEUTCHLAND Gmbh 55 12/09/1994
Decreto excutivo n.34/94 Ministrio da Educao Cria na Provincia de Luanda o Instituto de Linguas, designado por I.L 55 12/09/1994
Despacho n.172/94 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Aproveitamento do Primetro Hidroagrcola de BOM Jesus ,com sede na Comuna de Bom Jesus. 55 12/09/1994
Despacho n.173/94 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Aproveitamento do Priometro Hidroagrcola de Caxito, com sede em Caxito 55 12/09/1994
Decreto -lei n.22/94 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustiveis de Angola- Unidade Econmica Estatal (Sonangol,U.E.E), os direitos mineros de prospeco, pesquisa, desenvolvimento e produo de hidrobonetos liquidos e gasosos na rea da Concesso (Bloco XII) 57 12/21/1994
Despacho n.174/94 Ministrio da Industria Cria uma Comisso de Gesto coordenada pelo Dr. Filomeno 57 12/21/1994
Despacho conjunto n.175/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Emlio lvaro Saraiva Lima 58 12/23/1994
Despacho conjunto n.176/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca ao prdio em nome de Manuel Fernandes de Carvalho 58 12/23/1994
Despacho conjunto n.177/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Celestino Viera de Freitas. 58 12/23/1994
Despacho conjunto n.178/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Alda Rodrigues Figueira 58 12/23/1994
Despacho conjunto n.179/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Luz Pinto das Dores Mousinho da Silveira 58 12/23/1994
Despacho conjunto n.180/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Diniz da Silva Rocha. 58 12/23/1994
Decreto executivo n.35/94 Ministrio das Finanas Autoriza a Fina EXPLORATION M BRIDG B.V, aceder 10% do seu interesse participativo no Bloco 17 BP EXPLORATION (ANGOLA) LIMITE e DEN NORSKE STATS OLJESKAP A.S 58 12/23/1994
Decreto executivo n.36/94 Ministrio das Finanas Autoriza a Fina EXPLORATION ANGOLA a ceder 15% dos seus interesses parcipativos refrentees ao Bloco 17, BP EXPLORATION ANGOLA LIMETED 58 12/23/1994
Decreto executivo n.37/94 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego E Segurana Social Aprova o Regulamento Interno das Delagaes Provincias do Instituto Nacional d Segurana Social. 58 12/23/1994
Decreto executivo n.38/94 Ministrio da Justia e Secretria de Estado da Habitao Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Segurana Social.-Revoga o Decreto executivo n.6/92, de 31 de Janeiro. 58 12/23/1994
Rectificao Conselho de Ministros Anula a publicao do Decreto lei n. 11/94, de 24 de Julho 59 12/28/1994
Decreto executivo conjunto n.39/94 Ministrio do Paneamento e Coordeno Econmica das Finanas e da Industria Desintegra as Unidades de Produo Heros de Caxito e Bom Jesus da Empresa Aucareira Norte- AUNOR-U.E.E e cria uma Comisso de Gesto 59 12/28/1994
Despacho conjunto n.181/94 Ministrio da Industria e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Transfere para ao Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural o Patrimonio Fundirio , Instalo Electrica Infraestrutura de rega e drenagem, incluindo ainda estruturas de poio e produo, como algumas residncias par aos tcnicos armazens, oficinas, parque de maquinas, etc, direitos considerados necessrios sua actividade e resultentes de desafecteo das U.Ps da AUNOR-U-E-E 59 12/28/1994
Despacho n.182/94 Ministrio da Pescas Determina que todas as empresa do sector das Pescas privadas ou estatais, em especial as que possuam meios de capturas devero proceder a celebrao de contratos de seguro comvista a aproteger a viada dos tripulantes nos termos das legislao em vigor aplicavel. 59 12/28/1994
Decreto executivo n.40/94 Ministri da Geolgia e Minas Determina a uniformizao do regime de prestao de Contas pelas empresas tuteladas por este Ministrio 59 12/28/1994
Despacho n.183/94 Ministri da Geolgia e Minas Cria a Direco Regional das Lundas-Norte e Sul do Ministrio e de Geologia e Minas 59 12/28/1994
Despacho n.184/94 Ministrio da Cultura Clasifica como stio Histrico o local da Ombala Grande do rei Mandune 59 12/28/1994
Despacho n.185/94 Ministrio da Cultura Classificao como patimnio Hitrico Cultural, o Edificio N.20/24 Sto NA Rua do 1. Congresso do MPLA, denominado Cine Teatro Nacional 59 12/28/1994
Decreto n.50/94 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial para docentes da Universidade Agostinho Neto 60 12/30/1994
Decreto n.51/94 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial para efectivo integrado nos rgos da Administrao Militar.- Revoga o Decreto N.34/94, de 17 de Agosto 60 12/30/1994
Decreto n.52/94 Conselho de Ministros Aprova a nova tabela salarial para os trabalhadores da funo Pblica e entidades equiparadas.- Revoga n.33/94 de 17 Agosto 60 12/30/1994
Decreto n.53/94 Conselho de Ministros Assegura uma renumerao compativel com o seu perfil ao pessoal angolano ligado Administrao Pblica que participa em projecto que participa em projectos com funcionamentos externo. 60 12/30/1994
Despacho conjunto n.186/94 Ministrio do Paneamento e Coordeno Econmica da Administrao do Territorio e Secretria de Estado da Energia e guas Determina que todos os projectos de reablitao, expanso ou construo de sietemas de abastecimento ou electricidade,tenham o parecer tcnico da Secretria de Estado e Energia e guas 60 12/30/1994
Decreto executivo conjunto n.41/94 Ministrio da Educao e da Sade Exenora os menbros do Colgio de Ps-Granduao de Cincias Mdicas que haviam sido nomedos pelo Decreto executivo conjunto de 8 de Agosto de 1989 60 12/30/1994
Decreto executivo conjunto n.42/94 Ministrio da Educao e da Sade Nomeia novos menbros para Comisso de servios contituirem o Colgio de Ps-Graduao de Cincias Mdicas 60 12/30/1994
Despacho conjunto n.187/94 Ministrio da Educao e da Sade Determina que os alunos deslocados da provncias do Huambo e Bi Provenientes dos respectivos Intitutos Mdicos de Sade frequentaro as suas aulas em Luanda 60 12/30/1994
Decreto executivo n.43/94 Ministrio da Educao Cria na Provincia de Lunda-Norte. Municipio do Chitato, o Intituto Politcnico do Nordeste. 60 12/30/1994