Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1993

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, 1 SRIE – ANO 1993        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Resoluo n. 1/93 Conselho de Ministros Reconduz para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1993,o Oramento Geral do Estado ajustado e aprovado para o exerccio fiscal do ano de 1992. 1 01/08/1993
Despacho Conjunto n. 1/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca os prdios em nome de Flix Francisco Neto. 1 01/08/1993
Aviso n. 1/93 Banco Nacional de Angola Define o conceito de fundos prprios para as instituies sujeitas a superviso do Banco Nacional de Angola 1 01/08/1993
Decreto Presidencial n. 1/93 Presdncia da Repblica Comuta a pena de morte aplicada ao ru Jos Manuel Guerreiro Beatriz, constante do Processo n. 59/90 2 01/15/1993
Despacho n. 1/93 Gabinete do Primeiro Ministro Determina que enquanto se procede ao estudo analtico sobre a nova filosofia da ex-secretaria dos Antigos Combatentes, cuidar das questes inerentes sua actividade, o senhor Fancisco Tuta Batalha de Angola. 2 01/15/1993
Decreto Executivo n. 1/93 Ministrio da Justia Reconhece na Repblica de Angola vrias organizaes religiosas. 2 01/15/1993
Decreto executivo n. 2/93 Ministrios dos Transportes e Comunicaes Estabelece transitoriamente algumas normas que presidam o processo de linceciamento de infra-estruturas, equipamentos e servios de qualquer rede privativa de radiocomunicaes. 2 01/15/1993
Despacho Conjunto n. 2/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca um prdio em nome de Jos Anselmo Correia. 3 01/22/1993
Despacho Conjunto n. 3/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca um prdio em nome de Mrio dos Santos Cardoso 3 01/22/1993
Despacho Conjunto n. 4/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca um prdio em nome de Higino Cordeiro dos Santos. 3 01/22/1993
Despacho n. 5/93 Ministrio da Sade Cria o Programa Nacional de EmergnciaAdistrito ao Departamento de Estudos e Projectos do Gabinete de Plano. 3 01/22/1993
Decreto executivo n. 3/93 Ministrio da Justia Extingue a Conservatria do Registo Predial e Comercial de Luanda e so criadas as Conservatrias do Registo Predial de Luanda do Registo Comercial de Luanda. 4 01/29/1993
Decreto executivo n. 4/93 Ministrio das Finanas Aprova a tabela de rendimentos colectavis a que se refere o artigo 63. do Cdigo do Imposto industrial, anexa ao presente executivo e que dele faz parte integrante. 4 01/29/1993
Decreto executivo n. 5/93 Ministrio das Finanas Sobre o subsdio dirio consignado no Decreto executivo n. 3/89, de 25 de Fevereiro. 4 01/29/1993
Despacho n. 6/93 Ministrio das Finanas Sobre os direitos Patrimoniais consignados no Decreto executivo n. 23/90, de Outubro. – Revoga todas………… 4 01/29/1993
Despacho n. 7/93 Ministrio das Finanas Constitui uma Comisso Tcnica dependente do Ministro das Finanas com o objectivo de proceder quantificao do Programa de Estabilizao Econmica. 4 01/29/1993
Aviso n. 2/93 Banco Nacional de Angola Institui o regime de cmbio nico e flexvel do novo Kwanza baseado num sistema de venda pblica de divisas usando o dlar dos Estados Unidos como moeda de interveno. – Revoga 4 01/29/1993
Aviso n. 3/93 Banco Nacional de Angola Determina que as notas sobre impressas de valor facial de Nkz 5.000.00, Nkz 1.000.00 e Nkz 500,00 deixam de ter poder liberatrio a apartir de 30 de Junho do corrente ano. 4 01/29/1993
Convocatria: Assembleia Nacional Convoca a I Reunio Extraordinria da I Sesso da Assembleia Nacional. 5 02/05/1993
Decreto Presidencial n. 2/93 Presdncia da Repblica Exonera Kundi Paihama do cargo de Governador da Provncia de Luanda para o qual havia sido nemeado por Decreto n. 64/91 de 6 de Abril. 5 02/05/1993
Decreto Presidencial n. 3/93 Presdncia da Repblica Nomeia Roberto Leal Monteiro para o cargo de Vice-Ministro da Defesa para a Administrao e Finanas. 5 02/05/1993
Decreto Presidencial n. 4/93 Presdncia da Repblica Nomeia Rui scar de Carvalho para o cargo de Governador da Provncia de Luanda. 5 02/05/1993
Decreto Presidencial n. 5/93 Presdncia da Repblica Nomeia Flvio Joo Fernandes para o cargo de Governador da Provncia de Malanje. 5 02/05/1993
Decreto Presidencial n. 6/93 Presdncia da Repblica Nomeia Jos Tofilo Salize para o cargo de Governador Adjunto da Provncia de Cabinda. 5 02/05/1993
Despacho n. 1/93 Presdncia da Repblica Nomeia Teodoro Lima da Paixo Franco Jnior para o cargo de Assessor Social do Presidente da Repblica. 5 02/05/1993
Despacho n. 2/93 Presdncia da Repblica Nomeia Jos Manuel Feio Mena Abrantes para o cargo de Assessor de Imprensa do Presidente da Repblica. 5 02/05/1993
Despacho n. 3/93 Presdncia da Repblica Nomeia Vctor Manuel Rita daFonseca Lima para o cargo de Assessor Diplomtico do Presidente da Repblica. 5 02/05/1993
Despacho n. 4/93 Presdncia da Repblica Nomeia Antnio Pereira Mendes Campos Van-Dnem para o cargo de Assessor Jurdico do Presidente da Repblica. 5 02/05/1993
Despacho n. 5/93 Presdncia da Repblica Nomeia Salvador Sebastio para o cargo de Secretrio Particular do Presidente da Repblica. 5 02/05/1993
Despacho n.6/93 Presdncia da Repblica Nomeia Hlder Vieira Dias Junor para o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Pesquisas e Anlises. 5 02/05/1993
Despacho n. 7/93 Presdncia da Repblica Nomeia Jos Filipe para o cargo de Chefe do Cerimonial do Presidente da Repblica. 5 02/05/1993
Despacho n.8/93 Presdncia da Repblica Nomeia Aldomiro Vaz da Conceio para o cargo de Porta-Voz dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica. 5 02/05/1993
Resoluo n. 1/93 Assembleia Nacional Sobre os aconteceimentos do dia 22 de Janeiro de 1993. 6 02/12/1993
Resoluo n. 2/93 Assembleia Nacional Sobre o momento poltico actual. 6 02/12/1993
Resoluo n. 3/93 Assembleia Nacional Sobre a situao poltico-militar econmica financeira e social do Pas. 6 02/12/1993
Decreto-Lei n. 1/93 Conselho de Ministros Aprova o Regimento do Conselho de Ministros, anexo ao presente Decreto-Lei e que dele faz parte integrante. – Revoga 6 02/12/1993
Decreto-Lei n. 2/93 Conselho de Ministros Estrutura Orgnica do Conselho de Ministros. – Revoga 6 02/12/1993
Resoluo n. 2/93 Conselho de Ministros Sobre a reorganizao do GIAMDA. 6 02/12/1993
Despacho Conjunto n. 8/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Casttilhos, Lda. 6 02/12/1993
Despacho Conjunto n. 9/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Amaro Simes. 6 02/12/1993
Despacho Conjunto n. 10/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Alvro de Carvalho Bastos. 6 02/12/1993
Despacho Conjunto n. 11/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Antnio Pena de Morais. 6 02/12/1993
Despacho Conjunto n. 12/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Manuel Domingos Paulo Marques. 6 02/12/1993
Despacho Conjunto n. 13/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Fausto Amaral 6 02/12/1993
Despacho Conjunto n. 14/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Manuela Pinha Breda Marques. 6 02/12/1993
Despacho Conjunto n. 15/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de SIA-Sociedade Imobiliria do Atlntico, S.A.R.L. 6 02/12/1993
Despacho Conjunto n. 16/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jesuna Adelaide Roca dos Santos. 6 02/12/1993
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Decreto-Presidencial n. 11/93 Presdncia da Repblica Exonera do Cargo de Ministro das Finanas, o Dr. Salomo Jos Luheto Xirimbimbi, para que havia sido nomeado por Decreto n. 87/92, de 4 de Dezembro. 8 02/26/1993
Decreto-Presidencial n. 12/93 Presdncia da Repblica Exonera do Cargo de Governador do Banco Nacional de Angola, o Sr. Sebastio Bastos Lvrador, para que havia sido nomeado por Decreto n. 108/92, de 4 de Dezembro. 8 02/26/1993
Decreto-Presidencial n. 13/93 Presdncia da Repblica Determina que o Ministro do Comrcio, Dr. Emmanuel Moreira Carneiro, desempenhar interinamente em regime de acumulao o cargo de Ministro das Finanas, devendo para o efeito assumir a coordenao do Programa de Estabilizao Econmica. 8 02/26/1993
Decreto-Presidencial n. 14/93 Presdncia da Repblica Determina que o Vice-Governador do Banco Nacional de Angola, Dr. Genereoso Hermenegildo de Almeida desempanhar interinamente em regime de acumulao de cargo de Governador do Banco Ncional de Angola. 8 02/26/1993
Decreto n. 2/93 Conselho de Ministros Aprova o montante das multas a aplicar por infraces de Pesca. 8 02/26/1993
Decreto executivo n. 6/93 Secretaria de Estado da Energia e guas Aprova o Regulamento interno do Gabinete Jurdico e de Intercmbio Internacional, anexo ao presente decreto executivo, deste fazendo parte integrante. – Revoga. 8 02/26/1993
Decreto -Presidencial n. 15/93 Presdncia da Repblica Exonera Sabino Pereira Ferraz do cargo de Vice-Governador para a Esfera Econmica e Produtiva para o qual havia sido nomeado por decreto n. 66/91 de 6 de Abril. 9 03/05/1993
Decreto -Presidencial n. 16/93 Presdncia da Repblica Exonera Domingos Manuel Sambo do cargo de Governador Adjunto da Provncia da Lunda-Sul para a Esfera de Organizao e Servios Comunitrios, para o qual havia sido nomeado por Decreto n.58/92 de 9 de Abril. 9 03/05/1993
Decreto -Presidencial n. 17/93 Presdncia da Repblica Nomeia Emanuel Moreira Carneiro, para o cargo de Ministro das Finanas. 9 03/05/1993
Decreto -Presidencial n. 18/93 Presdncia da Repblica Nomeia Joo Celestino Dias para o cargo de Ministro do Comrcio. 9 03/05/1993
Decreto -Presidencial n. 19/93 Presdncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro de Comunicao Social, Pedro Hendrick Vall Neto. 9 03/05/1993
Decreto -Presidencial n. 20/93 Presdncia da Repblica Nomeia Jos Pedro de Morais, para o cargo de Secretrio de Estado do Planemaneto. 9 03/05/1993
Decreto -Presidencial n. 21/93 Presdncia da Repblica Nomeia Sabino Pereira Ferraz, para o cargo de Secretrio Adjunto do Conselho de Ministros. 9 03/05/1993
Decreto -Presidencial n. 22/93 Presdncia da Repblica Nomeia Arlindo de Sousa e Silva, para o cargo de Vice.-Ministro dos Transportes Areos e Rodovirios. 9 03/05/1993
Decreto -Presidencial n. 23/93 Presdncia da Repblica Nomeia Ana Maria de Oliveira Pegado, para o cargo de Vice-Ministra da Cultura. 9 03/05/1993
Decreto -Presidencial n. 24/93 Presdncia da Repblica Nomeia Generoso Hermenegildo Gaspar de Almeida, para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 9 03/05/1993
Resoluo n. 4/93 Assembleia Nacional Aprova o Regimento Interno da Assembleia Nacional. 10 03/12/1993
Decreto Presidencial n. 25/93 Presdncia da Repblica Nomeia Txeleca Isaac Mapinda, para o cargo de Vice-Governador da Provncia da Lunda-Sul para a Esfera de Organizao e Servios Comunitrios. 10 03/12/1993
Resoluo n. 3/93 Conselho de Ministros Reconduz e ajusta o Oramento Geral do Estado de 1992, at aprovao do Oramento Geral do Estado para 1993. 10 03/12/1993
Decreto-Lei n. 3/93 Conselho de Ministros Cria Comisses Especializadas do Conselho de Ministros. – Revoga….. 11 03/19/1993
Decreto n. 3/93 Conselho de Ministros Aprova o regulamento da Comisso para os Assuntos Econmicos e Sociais, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. – 11 03/19/1993
Despacho n. 17/93 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria a Brigada Regional n. 1 de Engenharia Rural, com sede no Xangongo. 11 03/19/1993
Lei n. 1/93 Assembleia Nacional Lei Geral do Servio Militar. – Revoga 12 03/26/1993
Lei n. 2/93 Assembleia Nacional Lei de Defesa Nacional e das Foras Armadas.- Revoga 12 03/26/1993
Resoluo n. 5/93 Assembleia Nacional Sobre a designao das Comisses de Trabalho e eleies dos respectivos presidentes. 13 04/02/1993
Resoluo n. 6/93 Assembleia Nacional Sobre a eleio do Deputado Mrio de Alcntra da Fonseca Monteiro a menbro da Comisso Permanente. 13 04/02/1993
         
Lei n. 3/93 Assembleia Nacional Aprova o Oramento Geral do Estado para o ano de 1993, a vogorar a partir de 1 de Janeiro. 15 04/14/1993
Decreto n. 7/93 Conselho de Ministros Aprova a nova tabela salarial para os trabalhadores da funo pblica e entidades equiparadas. – Revoga 15 04/14/1993
Decreto n. 8/93 Conselho de Ministros Aprova a lista de Enquadramento Salarial dos Dirigentes e Responsavis do Aparelho do Estado . – Revoga 15 04/14/1993
Decreto n. 9/93 Conselho de Ministros Sobre o desagravamento das taxas aduaneiras para os principais produtos bsicos e a iseno de direitos para as matrias primas e bens de equipamento. 15 04/14/1993
Decreto n. 10/93 Conselho de Ministros Sobre a actualizao do Imposto de Selo para os bilhetes de passagem, assinaturas ou documentos de transportes. 15 04/14/1993
Decreto n. 11/93 Conselho de Ministros Aprova os montantes atribudos a ttulos de despesas de representao aos dirigentes e responsavis do aparelho do Estado. – Revoga 15 04/14/1993
Decreto n. 12/93 Conselho de Ministros Actualiza as penses de velhice, invalidez e sobrevivncia. – Revoga 15 04/14/1993
Decreto n. 13/93 Conselho de Ministros Aprova a lista de bens e servios no essenciais. – Revoga 15 04/14/1993
Decreto executivo n. 6/93 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de venda de bens e servios em regime de preos fixos. _ Revoga 15 04/14/1993
Decreto executivo n. 7/93 Ministrio das Finanas Determina as frmulas do preo de venda da energia eltrica fornecida aos clientes das empresas de electricidade de Alta e Mdia Tenso. 15 04/14/1993
Decreto executivo n. 8/93 Ministrio das Finanas Determina que os valores constantes do artigo 9. e da alinea a) do n. 1 dpo artigo 17. do Cdigo do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho so fixados em NKZ 250.000,00. 15 04/14/1993
Despacho n. 8/93 Ministrio das Finanas Actualiza as listas de bens e servios sujeitos aos regimes de preos fixados e de margens de comercializao. 15 04/14/1993
Aviso n. 4/93 Banco Nacional de Angola Fixa a Taxa de cmbio do Dlar dos E.U.A., em NKZ 4.000,00 (1USD = NKZ 4.000,00). – Revoga 15 04/14/1993
Aviso n. 5/93 Banco Nacional de Angola D nova redaco ao ponto n. 1 do artigo 1. do Aviso n. 1/92, de 10 de Abril. 15 04/14/1993
Lei n. 4/93 Assembleia Nacional De criao do Posto de Comissrio-Geral no topo da hierarquia da Policia Nacional. 16 04/23/1993
Decreto n. 14/93 Conselho de Ministros Nomeia para exercer o cargo de Presidente do Conselho da Administrao da T.A.A.G. – Angola Airlines U.E.E., o Sr Jlio Ferreira de Almeida Sampaio. 16 04/23/1993
Decreto n. 15/93 Conselho de Ministros Nomeia para o cargo de Presidente do Conselho de Administrao da Sonangol o Sr. Sebastio de Sousa e Santos. 16 04/23/1993
Despacho conjunto n. 18/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Amndio NGELO Ramos. 16 04/23/1993
Despacho conjunto n. 19/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Campos & Fialho. 16 04/23/1993
Despacho n. 20/93 Ministrio das Finanas Determina que a partir do ms de Maio de 1993 as folhas mensais de salrios devem ser apresntadas ao Banco Nacional de Angola acompanhadas do quadro resumo conforme modelo anexo. 16 04/23/1993
Decreto executivo n. 1/93 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o regulamento do Conselho Tcnico de Apoio do Conselho de Ministros. 17 04/30/1993
Aviso n. 6/93 Banco Nacional de Angola D nova redaco a alnea c) do artigo 2. do Aviso n. 6/92, de 12 de Agosto. 17 04/30/1993
Despacho n. 2/93 Gabinete do Primeiro Ministro Cria a Comisso de Gesto e Acompanhamento do Programa de emergncia do Governo. 18 05/07/1993
Despacho n.3/93 Gabinete do Primeiro Ministro Cria uma Comisso Inter-ministerial, coordenada pelo Vice-.Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 18 05/07/1993
Despacho conjunto n. 21/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Ins Simo. 18 05/07/1993
Despacho conjunto n. 22/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Abro Felgueiras. 18 05/07/1993
Despacho conjunto n. 23/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca Vrios prdios pertencentes a Sociedade Cooperativa O nosso Abrigo. 18 05/07/1993
Despacho conjunto n. 24/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Merlini de Matos. 18 05/07/1993
Despacho conjunto n. 25/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Natlia Carneiro, que tambm assina Natlia Carneiro da Fonseca. 18 05/07/1993
Despacho conjunto n. 26/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Henriques Gomes Sarmento. 18 05/07/1993
Despacho conjunto n. 27/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Aurora Machado Pissarra e Almeida Rodrigus. 18 05/07/1993
Despacho conjunto n. 28/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Guilherme de Almeida Salgado. 18 05/07/1993
Decreto executivo n. 2/93 Gabinete do Primeiro Ministro Transfere para os Ministrios das Obras Pblicas e da Indstria o pessoal e o Patrimnio de que era titular a Secretaria de Estado dos Materiais de Construo. 19 05/14/1993
Decreto executivo conjunto n. 9/93 Ministrios das Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Determina que a remunerao dos Menbros do Conselho Fiscal ou os Fiscais nicos das Empresas de grande, mdia ou pequena dimenso tero como remunerao 50% do salrio base dos Directores Gerais das Empresas em que prestam servio. 19 05/14/1993
Despacho conjunto n. 29/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antero dos Santos Pereira. 19 05/14/1993
Despacho conjunto n. 30/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Vilares Boas Carneiro de Moura. 19 05/14/1993
Despacho conjunto n. 31/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Manuela Cadecos da Rocha e Silva Neves. 19 05/14/1993
Despacho conjunto n. 32/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Lusa Fernandes Costa Ferreira. 19 05/14/1993
Decreto n. 16/93 Ministrio das Finanas Nomeia para os cargos de Administrador do Conselho de Administrao, Presidente e Vogal do Conselho Fiscal da Angoal TELECOM, UEE, a Dra. Madalena de Rego Ramalho, o Sr. Antnio Sebasto e o Sr. Augusto Simo da Silva, respectivamente. 20 05/21/1993
Aviso n. 7/93 Banco Nacional de Angola Determina o limite de edividamento para os Bancos Comerciais. 20 05/21/1993
Lei n. 5/93 Assembleia Nacional Orgnica da Assembleia Nacional. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 26/93 Presidncia da Repblica Exonera Jos Manuel Salucombo do cargo de Governador da Provncia da Lunda-Norte. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 27/93 Presidncia da Repblica Exonera Antnio dos Santos Aguiar, do cargo de Vice-Governador de Luanda para a Defesa. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 28/93 Presidncia da Repblica Exonera Domingos Muxiri, do cargo de Vice-Governador da Provncia de Malange. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 29/93 Presidncia da Repblica Exonera seu pedido o General Julio Mateus Paulo, do cargo de Procurador Geral das Foras Armadas Angolanas. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 30/93 Presidncia da Repblica Nomeia Moiss Nele para o cargo de Governador da Provncia da Lunda-Norte. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 31/93 Presidncia da Repblica Nomeia lvaro Arnaldo Craveiro para o cargo de Vice-Ministro das Finanas. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 32/93 Presidncia da Repblica Nomeia Daniel Joo Quipaxe para o cargo de Vice-Governador de Luanda para a Esfera Econmica, Social e Produtiva. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 33/93 Presidncia da Repblica Nomeia Coronel Joaquim Antnio Lopes Farrusco, para o cargo de Vice-Governador de Luanda para a Defesa. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 34/93 Presidncia da Repblica Exonera seu pedido Aristisdes Pereira dos Santos Van-Dnem, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontecirio da Repblica de AngolaRepblica da Repblica de Zimbabwe. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 35/93 Presidncia da Repblica Exonera Agostinho Andr Mendes de Carvalho, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica da Polnia.    
Decreto presidencial n. 36/93 Presidncia da Repblica Exonera Jos Guerreiro lves Primo, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola no Reino Unido da Gr-Bretanha. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 37/93 Presidncia da Repblica Exonera Kam de Almeida, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola no Reino de Espanha. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 38/93 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Alexandre Duarte Rodrigus, para o cargo de Embaixador Itinerante. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 39/93 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Fwaminy da Costa Fernandes, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola no Reino de Espanha. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 40/93 Presidncia da Repblica Nomeia Assuno Afonso de Sousa dos Anjos, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica de Espanha. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 41/93 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Jos Condessa de Carvalho, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica de Moambique. 21 05/28/1993
Decreto presidencial n. 39/93 Presidncia da Repblica Determina que os Bancos Comerciais e as Casas de Cmbios licenciados pelo Banco Central esto autorizados a efectuar a compra e a venda da moeda esto autorizados a efectuar a compra e a venda de moeda estrangeira. 21 05/28/1993
Lei n. 6/93 Assembleia Nacional Orgnica do Estatuto dos Deputados. 22 06/04/1993
Decreto n. 17/93 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao do Banco Nacional de Angola. 22 06/04/1993
Decreto n. 18/93 Conselho de Ministros Aprova o regulamento da Comisso para os Assuntos Regionais e Locais. 22 06/04/1993
Decreto eexecutivo n. 10/93 Secretaria de Estado da Energia e guas Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de guas. 22 06/04/1993
Decreto n. 20/93 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico da Polcioa Nacional. – Revoga 23 06/11/1993
Despacho n. 33/93 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidrulico do Kikuxi, com sede no Kikuxi, Munpicio de Viana. 23 06/11/1993
Despacho n. 34/93 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que enquanto prevalecer a situao na cidade do Huambo, que seja provisioriamente transferido para a cidade de Luanda, a sede do Instituto de Investigao Agronmica. 23 06/11/1993
Decreto n. 21/93 Conselho de Ministros Aprova as normas regulamentadoras da aquisio de mercadoriais. 24 06/18/1993
Decreto n. 22/93 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio de Geologia e Minas. 24 06/18/1993
Decreto executivo n. 3/93 Gabinete do Primeiro Ministro Cria a cOmisso Nacional Preparatria da 4. Conferncia Mundial das Naes Unidas para a Mulher. 25 06/25/1993
Decreto executivo n. 10/93 Secretaria de Estado da Energia e guas Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. Da secretaria de Estado da Energia e GUAS. – Revoga 25 06/25/1993
Lei n. 7/93 Assembleia Nacional Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de valor facial de NKz 50 000,00 e NKz 100 000,00. 26 07/02/1993
Resoluo n. 8/93 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo para levar a cabo uma campanha de informao e sensibilizao da populao, reafirmando a validade de todas as notas em circulao e explicando as causas e efeitos da entrada em circulao das novas notas. 26 07/02/1993
Resoluo n. 9/93 Assembleia Nacional Prorroga o perodo normal de funcionamento da Assembleia Nacional durante a Sesso Legislativa de 1992/1993, at 15 de Agosto de 1993. 26 07/02/1993
Resoluo n. 10/93 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legistiva para, em matria do imposto de justia e emolumentos, elevar em trinta vezes o montante constante do Cdigo das Custas Judiciais e de outros diplomas legais sobre a matria. 26 07/02/1993
Resoluo n. 11/93 Assembleia Nacional Exorta o Governo, as Foras Armadas Angolanas, os Partidos Polticos, a sociedade civil e todas as instituies nacionais, assim como a populao em geral a mobilizarem-se activamente por todos os meios, incluindo o militar, para a defesa da democracia e da integridade do solo ptrio. 26 07/02/1993
Resoluo n. 12/93 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo o maior empenho em obter da ONU e seus organismos especializados o cumprimento integral do Plano Piloto de ajuda humanitria de emergncia tal como foi concedido e aprovado. 26 07/02/1993
Decreto executivo n. 12/93 Ministrio das Finanas Cancela todos os nus reais de afectao que recaiem sobre os imveis da empresa Nacional de Seguros e Resseguros de Angola. ENSA – U.E.E., – Autoriza a Dioreco Geral da Empresa Nacional de Seguros e Resseguros de Angola, ENSA – U.E.E., a proceder a alterao dos respectivos registos junto da Conservatria do Registo Predial e Comerciail. 27 07/09/1993
Decreto executivo n. 13/93 Ministrio das Finanas Autoriza a Daewoo Corporation a ceder Pedco, Korean Petroleum participao no "Contrato" bem como a totralidade dos diretos e obrigaes decorrentes da parte cedida. 27 07/09/1993
Despacho n. 34/93 Ministrios das finanas Reduz 20% o valor dos encargos aduaneiros devidos, excepo do imposto de selo, na importao de uma viatuara automvel, para o uso pessoal. 27 07/09/1993
Despacho conjunto n. 35/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Fernando Alfredo Pereira. 27 07/09/1993
Despacho conjunto n. 36/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Frederico Rodrigus dos Santos e outros. 27 07/09/1993
Despacho conjunto n. 37/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Gomes de Azevedo. 27 07/09/1993
Despacho conjunto n. 38/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Castilhos, Lda. 27 07/09/1993
Despacho conjunto n. 39/93 Ministrios da Indstria e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Cria uma comisso conjunta integrando representantes dos Ministrios da Indstria e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. 27 07/09/1993
Despacho conjunto n. 40/93 Ministrio das Pescas e Secretaria de Estado da Energia e guas Passa para a tutela da Secretaria de Estado da Energia e guas, o aqueduto de Porto Amboim, assim como todos os dirteitos e obrigaes do Ministrio das Pescas inerentes ao Projecto. 27 07/09/1993
Decreto Presidencial n. 42/93 Presidncia da Repblica Nomeia Paixo Antnio Jnior, para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola. 28 16/93
Decreto n. 23/93 Conselho de Ministros Aprova o Cofre Geral de Justia. – Revoga 28 16/93
Decreto n. 24/93 Conselho de Ministros Atribu o subsdio de natal como retribuio do 13. ms, ao pensionistas de velhice, invalidez e sobrevivncia. 28 16/93
Decreto n. 25/93 Conselho de Ministros Sobre a Comparticipao Emolumentar dos Magistrados Judiciais e do Ministrio Pblico, Conservadores e Notrios. 28 16/93
Despacho Conjunto n. 41/93 Ministrios das Finanas e das Relaes Exteriores Cria vrios formulrios correspondentes execuo oramental e financeira das Misses Dipolmticas, Embaixadas e Consulados da Repblica de Angola no Exterior. 28 16/93
Decreto -Lei n. 4/93 Conselho de Ministros Eleva em trinta vezes, o imposto de justia, encargos e multas e todos os limites mnimos e mximos constantes do Cdigo das Custas Judiciais e outros diplomas legais. 29 07/23/1993
Decreto n. 26/93 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Instituto de Formao Bancria de Angola. 29 07/23/1993
Despacho n. 4/93 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera a seu pedido a Senhora Lusa Maria Perdigo Abrantes, do cargo de Directora do Gabinete de Investimento Estrangeiro. 29 07/23/1993
Despacho n. 5/93 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia interinamente para exercer o cargo de Director do Gabinete de Investimento Estrangeiro, o senhor Ral Pinto. 29 07/23/1993
Despacho conjunto n. 42/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joaquim da Silva Seabra. 29 07/23/1993
Lei n. 8/93 Assembleia Nacional Sobre o formulrio de diplomas legais. – As duvdas suscitadas na intepretao e afirmao da presente lei, sero resolvidas por decreto do Conselho de Ministros. 30 07/30/1993
Despacho conjuinto n. 43/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 30 07/30/1993
Despacho conjuinto n. 44/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Joaquim Martins Nogueira dos Santos. 30 07/30/1993
Despacho conjuinto n. 45/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Antnio Fonseca. 30 07/30/1993
Despacho conjuinto n. 46/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Jorge Vilela de Oliveira. 30 07/30/1993
Despacho conjuinto n. 47/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Nuno Cordeiro Simes. 30 07/30/1993
Despacho conjuinto n. 48/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria da Conceio Silva Pinho Valente e Miquilina Soares de Oliveira. 30 07/30/1993
Despacho conjuinto n. 49/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Augusto Aniceto da Silva. 30 07/30/1993
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Despacho n. 9/93 Presidncia da Repblica Nomeia a Comisso Tcnica Nacional para as questes das Fronteiras Maritmas de Angola, coordenada pelo Dr. Paulo Tchipilica, Ministro da Justia. 32 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 50/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na Provncia de Luanda. 32 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 51/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Rodrigus da Cova. 32 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 52/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Marcelino de Sousa Moura. 32 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 53/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria de Lourdes Gomes de Figueiredo Graa. 32 08/13/1993
Resoluo n. 13/93 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo a reposio da Operacionalidade da Imprensa Nacional de Angola. 33 08/20/1993
Resoluo n. 14/93 Assembleia Nacional Sobre a impugnao do mandato do Deputado Carlos Viega Morgado. 33 08/20/1993
Resoluo n. 15/93 Assembleia Nacional Louvor aos hericos combatentes das Foras Armadas Angolanas, da Polcia Nacional e Defesa Cvil. 33 08/20/1993
Resoluo n. 16/93 Assembleia Nacional Aprova o tratado da Comunidade de Desenvolvimento da frica Austral-SADC, e seu Protocolo relativo s Imunidades e Privilgios. 33 08/20/1993
Despacho conjuinto n. 54/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Pinho Arvelia & Companhia, Lda. 33 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 55/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Predial Econmica – S.A.R.L. Precol. 33 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 56/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Ferreira de Vasconcelos e outros, descrito na Conservatriia a favor de Afonso da Costa Maria. 33 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 57/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jos Lus Trindade de Miranda. 33 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 58/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Waldemar Pinto Bernardes. 33 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 59/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Predial Econmica – S.A.R.L. Precol. 33 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 60/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Natlia da Conceio Rodrigus Martins. 33 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 61/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Arnaldo Augusto Correia. 33 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 62/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Perptua Mariano de Morais. 33 08/13/1993
Despacho conjuinto n. 63/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Adriano Pacheco. 33 08/13/1993
Decreto n. 28/93 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio do Interior. – Revoga toda a legislao……… 34 08/27/1993
Despacho conjuinto n. 64/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Joo Baptista Pires. 34 08/27/1993
Despacho conjuinto n. 65/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Martinho Augustoi Soares. 34 08/27/1993
Despacho conjuinto n. 66/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Armanda Loureiro de Sousa Freire e Costa. 34 08/27/1993
Despacho conjuinto n. 67/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Alice Correia Barata da Cruz Furtado, Carmelinda Olga da Cruz Pinho Furtado de Morais Pana e Outros. 34 08/27/1993
Despacho conjuinto n. 68/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Amadeu Rossan e Costa Magalhes Brando. 34 08/27/1993
Decreto executivo conjunto n. 15/93 Ministrios das Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Determina que todos os trabalhadores da Funo Pblica e de entidades equiparadas tm direito a percepo do dcimo terceiro ms a conceder em Dezembro de valor igual ao salrio base a que tm direito em 1 dessse ms, a ttulo de remunerao complementar. O pagamento do dcimo tereceiro ms dever ser processado ao mesmo tempo que o salrio do ms de Dezembro. 35 09/03/1993
Despacho conjuinto n. 69/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Determina que o direito penso de reforma antecipada por velhice nos termos dos artigos 2. e 3. do Decreto n. 46-F/92, de 9 de Setembro, os trabalhadores com 50 anos de idade desde que tenham cumprido o perodo de garantia establecido no n. 1 artigo 31. da Lei n. 18/90, de 27 de Outubro e tenham prestado servio em actividades profissionais considerados pessoas e desgastantes. 35 09/03/1993
Despacho conjuinto n. 70/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Olga Baptista Valente Martins Fortes. 35 09/03/1993
Despacho conjuinto n. 71/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Fernando Maria Barbosa. 35 09/03/1993
Despacho conjuinto n. 72/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio prdio em nome de Moiss de Noronha Soares. 35 09/03/1993
Despacho conjuinto n. 73/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio prdio em nome de Carlos Alberto de Sousa. 35 09/03/1993
Decreto n. 29/93 Conselho de Ministros Aprova a alterao do n. 5 do artigo 4. das instrues preliminares da pauta de importao. 36 09/10/1993
Resoluo n. 4/93 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento das medidas de poltica econmica. 36 09/10/1993
Despacho conjunto n. 74/93 Ministrio das Finanas Fixa a taxa de juro dos Ttulos do Tesouro Nacional em 20%. 36 09/10/1993
Despacho conjunto n. 75/93 Ministrios dos Ptroleos e da Educao Exonera Joaquim Noy da Costa do cargo de sub-director administrativo do Instituto Nacional de Petrleos. 36 09/10/1993
Despacho conjunto n. 76/93 Ministrios do Comrcio e Turismo e da Agricultura e do Desenvolvimento Transfere para o Ministrio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Gabinete de Segurana Alimentar (GSA), do Ministrio do Comrcio e Turismo. 36 09/10/1993
Despacho n. 77/93 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Extingue a Empresa de Produtos Florestais – EMPROF – U.E.E., com sede em Luanda. 36 09/10/1993
Aviso n. 9/93 Banco Nacional de Angola Fixa novas taxasa de juros passivas e activas, respectivame para os depsitos a paro de pessoas singulares e colectivas e nas operaes do Banco Nacional de Angola com as Instituie Financeiras. 36 09/10/1993
Aviso n. 10/93 Banco Nacional de Angola Desvaloriza a moeda nacional em 65%. 36 09/10/1993
Decreto n. 30/93 Conselho de Ministros Aumenta em 300 por cento as penses de velhice, invalidez e sobrevivncia. – Revoga 37 09/24/1993
Decreto n. 31/93 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial para o efectivo integrado nos rgos da Administrao Militar. 37 09/24/1993
Decreto n. 32/93 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial dos docentos universitrios. 37 09/24/1993
Decreto n. 33/93 Conselho de Ministros Sobre a implementao da penso de velhice, invalidez e sobrevivncia. 37 09/24/1993
Despacho conjuinto n. 78/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na Provncia de Luanda. 37 09/24/1993
Resoluo n. 5/93 Conselho de Ministros Sobre Restituio a Liberdade dos Presos Administrativos. 38 10/01/1993
Despacho n. 6/93 Gabinete do Primeiro Ministro Constitui a Comisso para o Ano Internacional da Famlia. 38 10/01/1993
Despacho n. 7/93 Gabinete do Primeiro Ministro Cria o grupo operativo para emergncias no sector de Energia e guas. 38 10/01/1993
Despacho n. 79/93 Ministrio da Defesa Nacional Determina que de dia 10 a 31 de Outubro do corrente ano, se efectue o recenseamento Militar de todos os cidados Nacionais do sexo masculino que tenham completado ou se presuma que venham a completr 19 anos de idade at ao dia 31 de Dezembro do presente ano, conforme o disposto no artigo 27. da Lei n. 1. 39 10/08/1993
Decreto executivo n. 16/93 Ministrio do Interior Altera o regulamento do Cdigo de Estrada e o seu artigo n. 35., n.1. 39 10/08/1993
Despacho n. 80/93 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Constitui, sob coordenao do Ministrio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, um grupo operativo e integra vrios elementos. 39 10/08/1993
Despacho n. 81/93 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria a ttulo transitrio vrios ncleos de apoio produo intensiva, na Provncia de Luanda. 39 10/08/1993
Decreto presidencial n. 43/93 Presidncia da Repblica Exonera Antero Alberto Everdosa Abreu, do cargo de Procurador Geral da Repblica. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 44/93 Presidncia da Repblica Exonera Jos Augusto Prata, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica do Congo. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 45/93 Presidncia da Repblica Exonera Jos de Carvalho Guerra, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio dos Reinos da Blgica e dos Paises Baixos. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 46/93 Presidncia da Repblica Exonera Lus Doukoui Paulo de Castro, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica de Cuba. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 47/93 Presidncia da Repblica Exonera Garcia Vaz Contreiras, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola no Reino da Sucia. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 48/93 Presidncia da Repblica Exonera Mawete Joo Baptista, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica da Itlia 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 49/93 Presidncia da Repblica Exonera Hermino Joo Escorco, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica da Alemanh. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 50/93 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Bernardo de Sousa, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Federao Rssia. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 51/93 Presidncia da Repblica Exonera Francisco Romo de Oliveira e Wilva, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica da Federativa do Brasil. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 52/93 Presidncia da Repblica Exonera Lus Jos de Almeida, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica Democrtica da Etopia. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 53/93 Presidncia da Repblica Exonera Hlder Claudino Francisco Albuquerque, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Namibe para o Sector Social. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 54/93 Presidncia da Repblica Exonera Carlos Belo, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Bengo. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 55/93 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Francisco Gomes Maiato, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Moxico.. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 56/93 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Manuel Fernandes da Cruz, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuanza Norte. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 57/93 Presidncia da Repblica Exonera Alberto do Carmo Bento Ribeiro, do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica da Namiba. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 58/93 Presidncia da Repblica Nomeia Domingos Culolo, para o cargo de Procurador Geral da Repblica. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 59/93 Presidncia da Repblica Nomeia Antero de Abreu, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica da Itlia. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 60/93 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Burity da Silva Neto, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica de Cuba. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 61/93 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Landoite, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica da Alemanh. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 62/93 Presidncia da Repblica Nomeia Toko Diakenga Sero, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica da Etopia. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 63/93 Presidncia da Repblica Nomeia Josefina Perpetu Pitra, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola no Reino da Sucia. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 64/93 Presidncia da Repblica Nomeia Lus Doukoui Paulo de Castro, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica da Russa. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 65/93 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Bernardo de Sousa, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica Popular da China. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 66/93 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Alfredo Salvaterra, para o cargo de Embaixador na Repblica Federativa do Brasil. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 67/93 Presidncia da Repblica Nomeia Adriano Alfredo Parreira, para o cargo de Embaixador, representante Permanente da Repblica de Angola junto as Organizaes Internacionais em Genebra. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 68/93 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Gonalves Martins Patrcio, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola nos Estados Unidos da Amrica. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 69/93 Presidncia da Repblica Nomeia Hermino Joaquim Escorco, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica rabe do Egipto. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 70/93 Presidncia da Repblica Nomeia Lus Jos de Almeida, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola no Reino de Marrocos. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 71/93 Presidncia da Repblica Nomeia Emlio Jos de Carvalho Guerra, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica do Congo. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 72/93 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Garcia Bires, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipontencirio da Repblica de Angola na Repblica da Namibia. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 73/93 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Jos Van-Dnem, para o cargo de Secretrio de Estado dos Antigos Combatentes. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 74/93 Presidncia da Repblica Nomeia Dioniso Siudifonya, para o cargo de Vice-Ministro da Juventude e Desportos. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 75/93 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Jos Fernandes Marta, para o cargo de Vice-Governador da Provncia de Cuanza-Norte. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 76/93 Presidncia da Repblica Nomeia Domingos Antnio Jacinto, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Bengo. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 77/93 Presidncia da Repblica Nomeia Mrio Salomo, para o cargo de Vice-Governador para a Organizao dos Servios Comunitrios da Provncia do Moxico. 40 10/15/1993
Decreto presidencial n. 78/93 Presidncia da Repblica Nomeia Zacarias Sambeny, para o cargo de Vice-Ministro da Agricultura. 40 10/15/1993
Resoluo n. 6/93 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o acordo entre o Governo Angolano e Brasileiro sobre a distribuio de terrenos para a construo e ampliao da Embaixada do Brasil em Luanda e residncias para os seus funcionrios. 41 10/22/1993
Resoluo n. 7/93 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Determina que dever comunicar-se ao Ministrio das Finanas e a Secretaria de Estado do Planeamento sempre que formanifestada a inteno de se proceder doaes. 41 10/22/1993
Resoluo n. 8/93 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Contrato de Concesso de Diretos Mineiros e seus anexos, bem como as bases gerais dos regimes para o mesmo propostos, para reconhecimento geolgico e explorao do jazigo primrio de Diamantes Catoca, a celebrar entre a Empresa Nacional de Diamantes de Angola, U.E.E, a Unio Produtiva Cintifica e a Odebrecht Services Inc. 41 10/22/1993
Decreto executivo conjunto 18/93 Ministtrios das Finanas e da Indstria Extingue a empresa estatal denominada Metalrgica do Huambo-Unidade Econmica Estatal, Abreviadamente Metalbo-U.E.E., criada pelo Decreto executivo conjunto n. 77/84, de 29 de Outubro. 41 10/22/1993
Decreto executivo n. 19/93 Ministrio das Finanas Cede 6% dos interesses participativos da NORSK HYDRO no Bloco 7 Perto – INNET 41 10/22/1993
Rectificao: Conselho de Ministros Ao nmero do Decreto que aprova o Estatuto Orgnico do Instituto de Formao Bancria de Angola. 41 10/22/1993
Decreto presidencial n. 79/93 Presidncia da Repblica Exonera Joo Domingos Kaiamba, do cargo de Vice-Governador para a ODP e Tropas Territorias da Provncia da Lunda-Norte. 42 10/29/1993
Decreto Presidencial n. 80/93 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Jos Chite, do cargo de Vice-Governador para a Esfera Econmica e Social da Provncia da Lunda-Norte. 42 10/29/1993
Decreto Presidencial n. 81/93 Presidncia da Repblica Nomeia Ambrsio Jos Francisco Filipe, para o cargo de Vice-Governador da Provncia da Lunda-Norte. 42 10/29/1993
Decreto executivo conjunto n. 19/93 Ministrios das Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Seguirana Social Cria a Caixa dos Trabalhadores dos Impostos, abreviadamente designada por CTI. – Revoga 42 10/29/1993
Decreto executivo n. 20/93 Ministrios das Finanas Fixa novos valores da taxa de circulao e fiscalizao do trnsito para o ano de 1993. 42 10/29/1993
Decreto executivo n. 21/93 Ministrio das Finanas Determina que nos processos de execuo fiscal, qualquer que seja a provenincia da divda, sero devidas custas de 35% sobre a quantia exequenda. – Revoga 42 10/29/1993
Decreto executivo n. 22/93 Ministrio das Finanas Determina que os Organismos e Instituies do Estado que tenham a seu cargo a cobrana de taxas, emolumentos, multas e demais receitas, cujos valores ou limites mnimo e mximo sejam expressos em valores absolutos, devem proceder actualizao dos respectivos valores. 42 10/29/1993
Decreto executivo n. 23/93 Ministrio das Finanas Determina vrios procedeimnetos de inscrio ou reinscrio fiscal novo Registo Geral de Contribuintes. 42 10/29/1993
Despacho n. 82/93 Ministrio da Indstria Atribui ao Centro de Formao Tcnica de Metalurgia – CFTM autonomia administrativa e financeira. 42 10/29/1993
Decreto presidencial n. 82/93 Presidncia da Repblica Exonera Henriques dos Santos, do cargo de Adjunto do Procurador-Geral da Repblica para a Esfera Criminal e Penitenciria. 43 11/05/1993
Decreto presidencial n. 83/93 Presidncia da Repblica Nomeia Henriques dos Santos, para o cargo de Vice-Procurador Geral da Repblica. 43 11/05/1993
Decreto presidencial n. 84/93 Presidncia da Repblica Nomeia Joo da Cunha Caetano, para o cargo de Adjunto do Procurador-Geral da Repblica para a Fiscalizao Genrica da Legalidade. 43 11/05/1993
Decreto presidencial n. 85/93 Presidncia da Repblica Nomeia Agoostinho Domingos, para o cargo de Adjunto do Procurador-Geral da Repblica para a Esfera Criminal e Penitenciria. 43 11/05/1993
Decreto executivo n. 24/93 Ministro das Finanas Actualiza a Tabela Deral do Imposto de Selo, a que se refere o Diploma Legislativo n. 3841 de 6 de Agosto de 1968. 43 11/05/1993
Decreto executivo n. 25/93 Ministrio das Finanas Determina que sempre que anulada uma liquidao, quer oficiosamente, por deciso dos tribunais competentes com trnsito em julgado sero passados, pelos Chefes das Reparties Fiscais, ttulos de anulao conforme o modelo n. 2, que devem ser registados em livro que se designar livro de registo de anulaes e ser conforme o modelo n. 1. 43 11/05/1993
Decreto executivo n. 26/93 Ministrio das Pescas Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional das Pescas. 43 11/05/1993
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Resoluo n. 19/93 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizado legislativa sobre Contratos de Partilha de Produo Petrolfera. 46 11/26/1993
Decreto executivo n. 28/93 Ministrio das Finanas Determina que a Tabela de Redimentos dos contribuintes do grupo C do Imposto Industrial a Tabela de Lucros Mnimos a que se refere o artigo 76. do referido Cdigo. – Revoga 46 11/26/1993
Decreto executivo n. 29/93 Ministrio das Finanas Autoriza a FINA a ceder, em partes iguais, a cada uma das sociedades SHELL e ESSO a totalidade dso seus direitos e obrigaes no PSA do Bloco 16, podendo assim a FINA ceder um interesse participativo igual 5% SHELL e outro interesse participativo de 5% ESSO. 46 11/26/1993
Decreto executvio n. 30/93 Ministrio das Finanas Aprova a Tabela de Lucros Mnimos a que se refere o artigo 76. do Cdigo do Imposto Industrial. – Revoga 46 11/26/1993
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Decreto n. 36/93 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio da Cultura. – Revoga 48 12/10/1993
Despacho conjunto n. 88/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Lusa Craveiro Lopes de S., e Faro Fonseca Loureno. 48 12/10/1993
Despacho conjunto n. 89/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Jaime dos Santos. 48 12/10/1993
Despacho conjunto n. 90/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o confisco do Prdio em nome de Rui Vasco Machado Real Valler Olmo. 48 12/10/1993
Despacho n. 91/93 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Cria sob dependncia do Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo, o Gabinete do Porto de Cabinda, abreviadamente designado por GAPOCA. – Revoga 48 12/10/1993
Decreto n. 37/93 Conselho de Ministros Sobre dominos e procedimentos relativos aos investimentos pblicos na Provncia de Luanda. 49 12/17/1993
Decreto executivo n. 31/93 Ministrio da Educao Cria o Sector de Ensino Especial,na Delegao Provincial de Educao de Cabinda. 49 12/17/1993
Despacho n. 92/93 Secretaria de Estado da Energia e guas Cria a Comisso de Redinamizao do Centro de Formao Profissional de Electricidade Hoji Ya Henda. 49 12/17/1993
Aviso n. 11/93 Banco Nacional de Angola Determina que os Bancos Comerciais esto autorizados a efectuar a compra e a venda de moeda estrangeira, a taxas livres de mercardo. 49 12/17/1993
Aviso n. 12/93 Banco Nacional de Angola D nova redao ao artigo 10. do Aviso n. 6/92, de 12 de Agosto. 49 12/17/1993
Decreto n. 38/93 Conselho de Ministros Cria a empresa estatal com a denominao de SIMPORTEX-Comercializao de Equipamentos e Meios Materiais Import Export e aprova o se estatuto. 50 12/24/1993
Despacho n. 93/93 Ministrio da Indstria Extingue a partir desta data, a Comisso de Implementao da Empresa de Recolha, Tratamento e Processamento de Sucata do Sul, SUCASUL-U.E.E. 50 12/24/1993
Decreto executivo n. 32/93 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Determina o clculo da renda mensal dos prdios urbanos para habitao cujo pagmento se processe em moeda convertivl. 50 12/24/1993
Aviso n. 13/93 Banco Nacional de Angola D nova redaco ao ponto n. 1 do artigo 1. do Aviso n. 1/92, de 10 de Abril. 50 12/24/1993
Aviso n. 14/93 Banco Nacional de Angola D nova redco alnea c) do artigo 2. do Aviso n. 6/92, de 12 de Agosto. – Revoga 50 12/24/1993
Aviso n. 15/93 Banco Nacional de Angola Redus para 70% dos depsitos em moeda estrangeira, o valoe mnimo a ser mantido, no exterior, nas contas especificas referidas no artigo 3. do Instrutivo n. 1/91, de 4 de Outubro e no artigo 8. do Aviso n. 7/92, de 12 de Agosto. 50 12/24/1993