Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1992

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, 1 SRIE – ANO 1992        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Resoluo n. 1/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre a reconduo do Oramento Geral do Estado para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1992. 1 01/03/1992
Decreto executivo n. 1/92 Ministrio da Justia Aprova os Estatutos da Associao Cvica Angolana abreviadamente A.C.A-. 1 01/03/1992
Decreto n. 1/92 Conselho de Ministros Estabelece as regras fundamentais de autorizao e funcionamento e posicionamento no Territ5rio Nacional de Importadores e Exportadores de Mercadorias. – Revoga toda a legislao……………………… 2 01/10/1992
Decreto n. 2/92 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio dos Petrleos. -revoga toda a legislao que contrarie………. 2 01/10/1992
Decreto executivo n. 2/92 Ministrio da Justia Aprova os Estatutos da Associao Industrial Angolana. 2 01/10/1992
Lei n. 1/92 Assembleia do Povo Das actividades geolgicas e mineiras. -Revoga toda a legislao que contrarie………… 3 01/17/1992
Lei n. 2/92 Assembleia do Povo Da Inspeco Geral da Administrao do Estado. 3 01/17/1992
Convocatria: Assembleia do Povo Convoca a XI Sesso Ordinria da Assembleia do Povo. 3 01/17/1992
Decreto n. 3/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Desintegra da Empresa Nacional de Prensados de Madeira – PANGA-PANGA-U.E.E., e criada pelo Decreto n. 93/83, de 13 de Junho, as unidades de produo MOGNO e PAU-ROSA, ambas sedeadas na Provncia de Cabinda. 3 01/17/1992
Decreto n. 492 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca todas as sociedades e propriedades agrrias, pecurias,agro-industriais que tenham sido abandonadas e integradas nas estruturas estatais. 3 01/17/1992
Despacho conjunto n. 1/92 Assembleia do Povo Anula o disposto no ponto 88, da determinao 1. do despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 67, 1. srie, de 19 de Agosto de 1985. 3 01/17/1992
Decreto executivo conjunto n. 3/92 Ministrios da Justia, das Finanas e da Indstria D finda a situao de interveno feita s Organizaes Freitas (Nova Saragota) nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 7. do Decreto n. 32/89, de 15 de Julho. 3 01/17/1992
Despacho conjunto n. 2/92 Ministrio dos Transportes e Comunicaes e Secretaria de Estado da Habitao Determina que a secretaria de Estado da Habitao proceda a entrega Empresa SECIL MARTIMA, S.A.R.L., do Prdio Urbano, situado em Luanda na Avenida 4 de Fevreiro n.s 42 e 42/A, descrito na Conservatria do Registo Predial sob o n. 31414 a folha 111 do Livro B-84. – Revoga todas as disposies.,………… 3 01/17/1992
Despacho conjuntto n. 2/92 Ministrios das Finanas e Secretaria de Estado da Habitao Determina que o valores das rendas de casa cujo o pagamento efectuado em moeda convertivel devem ser multiplicados pelo factor um e meio (1,5). 3 01/17/1992
Decreto executivo conjunto n. 4/92 Ministrios da Administrao do Territrio, das Finanas e do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social Aprova o quadro nico de pessoal do Ministrio da Afministrao do Territrio. 3 01/17/1992
Decreto n. 5/92 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio das Pescas. – Revoga o Decreto n. ……….. 4 01/24/1992
Decreto n. 6/92 Conselho de Ministros Sobre os litgios de ocupao ilegal de imovis urbanos e rsticos. – Revoga a Resoluo n. 13/89, de 22…….. 4 01/24/1992
Decreto n. 7/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Determina que a partir da presente data, o dia 10 de Dezembro deixa de ser Feriado Nacional. 4 01/24/1992
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Decreto executivo n. 7/92 Ministrios das Finanas Regulamenta os mtodos e critrios a utilizar na avaliao das empresas estatais de grande, mdia e pequena dimenso, com vista respectiva transferncia no mbito do processo de rendimensionamento empresarial. 6 02/07/1992
Decreto executivo n. 8/92 Ministrios das Finanas Aprova o regulamento de inscrio de Importadores e Exportadores. 6 02/07/1992
Decreto executivo n. 9/92 Ministrios das Finanas Cria as Delegaes Regionais em vrias Provncias do Pas. 6 02/07/1992
Decreto executivo n. 10/92 Ministrio da Informao Aprova o Regulamento Interno do Centro de Estudos e Docuemntao deste Ministrios. 6 02/07/1992
Despacho n. 3/92 Ministrio da Educao Disciplina o procedimento na Resoluo dos problemas de administrao e gesto nas Instituies do Ensino Superior. 7 02/14/1992
Decreto executivo n. 11/92 Ministrio da Educao Aprova o reajustamento salarial aos trabalhadores do Sector da Educao e Ensino. 7 02/14/1992
Despacho conjunto n. 4/92 Ministrios da Justia, das Finanas e da Indstria Confisca vrios prdios urbanos, inscritos em nome da Socidade Imobiliria do Bungo, Limitada. 7 02/14/1992
Despacho conjunto n. 5/92 Ministrios da Justia, das Finanas e da Indstria Anula o disposto no ponto 147, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 175, 1. srie, de 27 de Julho de 1982. 7 02/14/1992
Despacho conjunto n. 6/92 Ministrios da Justia, das Finanas e da Indstria Anula o disposto no ponto 13, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 43, 1. srie, de 8 de Setembro de 1989. 7 02/14/1992
Decreto executivo n. 12/92 Ministrio da Justia Reconhece na Repblica Popular de Angola Vrias Igrejas e Organizaes Religiosas. 7 02/14/1992
Despacho n. 7/92 Ministrio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Cria, sob tutela do Ministrio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o Gabinete do Desenvolvimento da bacia leitreira do Waku Kungo (Cela). 7 02/14/1992
Despacho conjunto n. 8/92 Ministrio do Comrciuo e Secretaria de Estado da Cultura Cria uma Comisso Conjunta Turismo-Cultura e nomeia os seu integrantes. 7 02/14/1992
Despacho conjunto n. 9/92 Ministrios da Justia, das Finanas e da Indstria Confisca vrios prdios situados na Provncia de Malange. 8 02/21/1992
Despacho n. 10/92 Secretaria de Estado da Cultura Regulamenta a utilizao dos recintos de espetculos pblicos. 8 02/21/1992
Lei n. 3/92 Assembleia do Povo Da propriedade industrial. – Revoga toda a legislao…….. 9 02/28/1992
Resoluo n. 2/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Cria, provisoriamente, o Conselho Nacional Eleitoral. 9 02/28/1992
Decreto executivo n. 13/92 Ministrio da Justia Reconhece na Repblica Popular de Angola Vrias Organizaes Religiosas. 9 02/28/1992
Decreto n. 9/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Nacionaliza 1,4% do capital social da sociedade Nacional do Estudo e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S.A.R.L – SONEFE. 10 03/06/1992
Decreto n. 10/92 Conselho de Ministros Extingue as empresas EPTEL (Empresa Pblica de Telecomunicaes) e ENATEL-U.E.E (Empresa Nacional de Telecomunicaes – U.E.E) abreviadamente designada ANGOLA-TELECOM. – Revoga….. 10 03/06/1992
Rectificao: Conselho de Ministros Ao nmero do Decreto que aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social. 10 03/06/1992
Despacho n. 11/92 Secretaria de Estado da Energia e guas Integra por incorporao na Empresa Nacional da Electricidade – ENE UEE, o patrimnio da SONEFE. 10 03/06/1992
Despacho n. 12/92 Secretaria de Estado da Energia e guas Determina que os bens que constituem patrimnio da CELB – Companhia Eltrica do Lobito e Benguela, SARL, so integrados na ENE-Empresa Nacional de Electricidade – Unidade Econmica Estatal. 10 03/06/1992
Despacho n. 13/92 Secretaria de Estado da Energia e guas Constitui uma comisso com fim de inquirir sobre a gesto patrimonial e financeira do NAS, efectuar o respectivo saneamento financeiro e o seu enquadramento jurdico administrativo. 10 03/06/1992
Resoluo n. 2/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a constituio da empresa mista MOTA & COMPANHIA e a UNICERMICA-U.E.E., sob a forma de Sociedade por quotas, com sede em Luanda, denominada ICER – Indstrias de Cermica, Lda. 11 03/13/1992
Decreto n. 11/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Extingue a Empresa Nacional de Mecanizao, Unidade Econmica Estatal, ENAMEC-U.E.E. 11 03/13/1992
Decreto n. 12/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Regula os valores e as caratersticas dos Ttulos de Divida Pblica. 12 03/20/1992
Retificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 68/91, de 15 de Novembro que estabelece o Salrio Mnimo Nacional. 12 03/20/1992
Lei n. 4/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Altera a Lei n. 15/92, de 11 de Maio, dos Partidos Polticos. -revoga o que disponha…………….. 13 03/27/1992
Rectificao: Comisso Permanente do Conselho de Ministros Ao nmero da Resoluo que cria, provisoriamente, por Conselho Nacional Eleitoral. 13 03/27/1992
Despacho conjunto n. 14/92 Ministrios da Justia e Secretaria do Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Armnio Alberto Bicho. 13 03/27/1992
Despacho n. 15/92 Secretaria do Estado do Caf Classifica as empresas cafecolas. 13 03/27/1992
Decreto Presidencial n. 1/92 Presidncia da Repblica Exonera Aguinaldo Jaime, a seu pedido, do cargo de Ministro das Finanas. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 2/92 Presidncia da Repblica Exonera Fernando Alberto da Graa Teixeira, a seu pedido, do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 3/92 Presidncia da Repblica Exonera Emanuel Carlos Coimbra Neto, do cargo de Vice- Governador da Provncia do Zaire para o Sector Econmico e Social. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 4/92 Presidncia da Repblica Exonera Isaac Andr Jlia, do cargo de Vice- Governador da Provncia do Zaire para Organizao e Servios Comunitrios. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 5/92 Presidncia da Repblica Nomeia Mrio de Ancntra Monteito, para o cargo de Ministro das Finanas. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 6/92 Presidncia da Repblica Nomeia Sebastio Bastos Lavrador, para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 7/92 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Francisco Gomes Maiato, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Moxico para Esfera Econmica e Produtiva. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 8/92 Presidncia da Repblica Nomeia Mateus de Almeida, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuanza-Norte para Esfera Econmica e Produtiva. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 9/92 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Ado Cahlo, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Cunene para Organizao e Servios Comunitrios.   04/03/1992
Decreto Presidencial n. 10/92 Presidncia da Repblica Nomeia Gabriel Hilifavali, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Cunene para Esfera Econmica e Produtiva. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 11/92 Presidncia da Repblica Nomeia Moiss Longui, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Zare para Esfera Econmica e Social. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 12/92 Presidncia da Repblica Nomeia Paulo Afonso Maria, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Zaire para Oragnizao e Servios Comunitrios. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 13/92 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Loureno Reis Esteves, para o cargo de Vice-Governador da Provncia de Benguela, para Esfera Social, Organizao e Servios Comunitrios. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 14/92 Presidncia da Repblica Exonera Marcolino Jos Carlos Moco, do cargo de Ministro da Juventude e Desportos. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 15/92 Presidncia da Repblica Exonera Osvaldo de Jesus Serra Van-Dnem, do cargo de Comissrio Provincial do Huambo. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 16/92 Presidncia da Repblica Exonera Armindo do Espirto Santo Vieira, do cargo de Vice-Ministro do Interior e Comandante Geral da Polcia. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 17/92 Presidncia da Repblica Exonera Joo Ernesto dos Santos Liberdade, do cargo de Comissrio Provincial de Malanje.. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 18/92 Presidncia da Repblica Exonera Graciano Mande, do cargo de Comissrio Provincial da Lunda-Sul. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 19/92 Presidncia da Repblica Exonera Domingos Jos, do cargo de Comissrio Provincial do Namibe. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 20/92 Presidncia da Repblica Exonera Jaime Baptista Ndonge, do cargo de Comissrio Provincial do Moxico. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 21/92 Presidncia da Repblica Exonera Joo Pereira de Sousa Jnior, do cargo de Vice-Governador da Provncia da Huila. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 22/92 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Jaime Pinto, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Uge, para Esfera Econmica, Social e Produtiva. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 23/92 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Antnio Francisco Joo, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Uge, para Organizao e Servios Comunitrios. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 24/92 Presidncia da Repblica Exonera Fernando Rosrio, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Moxico para Esfera Social. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 25/92 Presidncia da Repblica Nomeia Osvaldo Serra Van-Dnem, para o cargo de Ministro da Juventude e Desportos. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 26/92 Presidncia da Repblica Nomeia Joana Lina Ramos Baptista Cristiano, para o cargo de Secretria de Estado para a Promoo da Mulher. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 27/92 Presidncia da Repblica Nomeia Santana Andr Pitra Petroff , para o cargo de Vice-Ministro do Interior para Ordem Pblica e Comandante Geral da Polcia. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 28/92 Presidncia da Repblica Nomeia Armindo Espirto Santos Vieira, para o cargo de Vice-Ministro do Interior para as questes penitencirias, preveno e extino de incndios. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 29/92 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Ernesto dos Santos Liberdade , para o cargo de Governador do da Provncia do Moxico. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 30/92 Presidncia da Repblica Nomeia Graciano Mande, para o cargo de Governador da Provncia do Huambo. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 31/92 Presidncia da Repblica Nomeia Joaquim da Silva Matias, para o cargo de Governador da Provncial do Namibe. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 32/92 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Filipe Martins, para o cargo de Governador da Provncial de Malanje. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 33/92 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Manuel Salucombo, para o cargo de Governador da Provncial da Lunda-Sul. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 34/92 Presidncia da Repblica Nomeia Baltazar Manuel, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 35/92 Presidncia da Repblica Nomeia Samuel Joo, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Uge para Esfera Econmica, Social e Produtiva. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 36/92 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Diavova, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Uge para Oragnizao e Servios Comunitrios. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 37/92 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Tchitanda, para o cargo de Vice-Governador da Provncia da Hula para Esfera Social. 14 04/03/1992
Decreto Presidencial n. 38/92 Presidncia da Repblica Nomeia Adriano da Silva, para o cargo de Vice-Governador da Provncia da Hula para Esfera Econmica, e Produtiva. 14 04/03/1992
Despacho conjunto n. 16/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio urbano, situado na Rua Ferno Mendes n. 122, Bairro Alvalade, pertecente A Leif Biureborg. 14 04/03/1992
Despacho conjunto n. 17/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca um prdio urbano situado em Luanda, em nome de Celestino Vieira de Sousa Filipe. 14 04/03/1992
Despacho conjunto n. 18/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca um prdio urbano situado em Luanda, em nome de Branca Francisca de Carvalho. 14 04/03/1992
Resoluo n. 3/92 Conselho de Ministros Approva o contrato de viabilizao da Empresa mista sob a forma de Sociedade Annima, denominada IFA-INDSTRIA FOSFOREIRA DE ANGOLA, entre a CIS-COMPAGNE INTERNATIONAL DE SERVICES e a Empresa Nacional EMBALANGENS DE CARTES DE LUANDA, U.E.E 15 04/10/1992
Decreto executivo n. 14/92 Ministrio da Justia Reconhece na Repblica Popular de Angola vrias organizaes religiosas. 15 04/10/1992
Despacho conjunto n. 19/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 118 da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 185, 1. srie, de 7 de Agosto de 1982. 15 04/10/1992
Despacho conjunto n. 20/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Nogueira Francisco Joo Carvalho. 15 04/10/1992
Despacho conjunto n. 21/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao e guas Desconfisca o prdio em nome de Mria Ester Rodrigus da Costa. 15 04/10/1992
Decreto executivo n. 15/92 Ministrio do Comrcio Extingue todas as empresas provinciais do Comrcio denominadas ENCODIPA-U.E.E.. 15 04/10/1992
Decreto executivo n. 16/92 Ministrio do Comrcio Extingue todas as empresa de Comrcio denominadas EGRASBIND. – Revoga 15 04/10/1992
Decreto executivo n. 17/92 Ministrio do Comrcio Extingue todas as empresas provinciais do Comrcio denominadas EMPROTIS. 15 04/10/1992
Decreto executivo n. 18/92 Ministrio do Comrcio Extingue todas as empresas provinciais do Comrcio denominadas EGROSMISTA. 15 04/10/1992
Decreto executivo n. 19/92 Ministrio do Comrcio Extingue todas as empresas provinciais do Comrcio denominadas EREMISTA-U.E.E.. 15 04/10/1992
Aviso n. 1/92 Banco Nacional de Angola Determina que os Bancos Comerciais assim como os de investimento ou desenvolvimento s podem constituir-se com um capital social mnimo integralmente realizado em dinheiro no inferior ao equivalente a 2.200.000.000.00 Kz. 15 04/10/1992
Aviso n. 2/92 Banco Nacional de Angola Determina que abertura de contas expressas em moeda nacional, tituladas por no-residentes, havida como uma operao cambial e carece de autorizao prvia do Banco Nacional de Angola. 15 04/10/1992
Lei n. 5/92 Assembleia do Povo Aprova a Lei Eleitoral.- Revoga………… 16 04/16/1992
Lei n. 6/92 Assembleia do Povo Sobre a Observao Internacional. 16 04/16/1992
Lei n. 7/92 Assembleia do Povo Sobre o Conselho Nacional de Comunicao Social. 16 04/16/1992
Lei n. 8/92 Assembleia do Povo Do direito de antena e do direito de resposta e rplica poltica dos partidos polticos. 16 04/16/1992
Lei n. 9/92 Assembleia do Povo Regula o exerccio de actividade de radiofuso. – Revoga……………….. 16 04/16/1992
Despacho conjunto n. 22/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Habitao Desconfisca o prdio em nome de Jos Carlos de Maglhes. 17 04/24/1992
Despacho conjunto n. 23/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Habitao Desconfisca o prdio em nome de Maria Antnia Mouzinho Simo. 17 04/24/1992
Despacho conjunto n. 24/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Habitao Desconfisca oos prdios em nome de Filipa Ferreira de Almeida. 17 04/24/1992
Despacho conjunto n. 25/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Habitao Confisca o prdio urbano pertecente a Henriqueta Rufino Carrio, que tambm usa o nome de Henriqueta Rufino Carrio dos Santos. 17 04/24/1992
Despacho conjunto n. 26/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Habitao Desconfisca o prdio em nome de Francisco Manuel Paulino Gomes. 17 04/24/1992
Despacho conjunto n. 27/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Habitao Desconfisca o prdio em nome de Joaquim Antnio. 17 04/24/1992
Decreto executivo n. 20/92 Ministrio das Finanas Sobre o subsdio dirio a abonar nas deslocaes em misso de servio no Pas. -Revoga 17 04/24/1992
Despacho n. 28/92 Ministrio do Comrcio Determina que ficam sujeitos ao prvio licenciamento, todas as importaes na modalidade sem dispndio de divisas. 17 04/24/1992
Decreto executivo n. 21/92 Ministrio do Comrcio Extingue todas as provinciais de comrcio denominadas EMICI. 17 04/24/1992
Decreto executivo n. 22/92 Ministrio do Comrcio Extingue todas as provinciais de comrcio denominadas ETRACI. 17 04/24/1992
Decreto executivo n. 23/92 Ministrio do Comrcio Extingue todas as provinciais de comrcio denominadas EREBINDI. 17 04/24/1992
Decreto executivo n. 24/92 Ministrio do Comrcio Extingue todas as provinciais de comrcio denominadas EGROSBAL – Revoga . 17 04/24/1992
Despacho n. 29/92 Ministrio do Interior Determina que todos os cidados portadores de armas de defesa ou de guerra, de qualquer calibre, procedam sua entrega voluntria aos rgos do Comando Geral da Polcia Popular, podendo faz-lo na Unidade Policial mais prxima da rea da sua residncia. 17 04/24/1992
Aviso n. 3/92 Banco Nacional de Angola Determina que a moeda nacional desvalorizada, passando a paridade par 1USD $ = 550NKZ. 17 04/24/1992
Lei n. 10/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas no valor facial de NKZ 10.000.00. 18 05/08/1992
Lei n. 11/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir moedas metlicas de 50 e 100 NKZ. 18 05/08/1992
Decreto n. 13/92 Conselho de Ministros Sobre a liberazao das Operaes Cambiais de sujeitos individuais. 19 05/15/1992
Decreto n. 14/92 Conselho de Ministros Revoga Decretos n.s 72/91 e 73/91 ambos do dia 15 de Novembro. 19 05/15/1992
Decreto n. 15/92 Conselho de Ministros Sobre a extenso do Fundo de Desemprego. 19 05/15/1992
Decreto n. 16/92 Conselho de Ministros Aprova o Reenquadramento Salarial dos Dirigentes e Responsveis do Aparelho do Estado. – Revoga o………. 19 05/15/1992
Decreto n. 17/92 Conselho de Ministros Aprova a nova tabela salarial da Funao Pblica e Entidades Equiparadas. – Revoga………. 19 05/15/1992
Decreto n. 18/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Determina que o pagamento do imposto do selo de recobo por meio de guia obrigatrio para os contribuintes dos grupos A e B do Imposto Industrial. – Revoga………….. 19 05/15/1992
Decreto n. 19/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Extingue o Gabinete do Chefe do Governo e revoga p Decreto n. 52/90, de 29 de Dezembro. 19 05/15/1992
Decreto n. 20/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre a autorizao do exerccicio da actividade de Comercializao de diamantes e metais preciosos. 19 05/15/1992
Despacho conjunto n. 30/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Antnio Joaquim de Branca. 19 05/15/1992
Decreto executivo conuunto n. 25/92 Ministrios do Plano, das Finanas, dos Petrleos e do Comrcio Determina que todas as mercadorias importadas directa ou indirectamente pelas ou para as companhias petroliferas e destinadas venda, so doravante passveis do pagamento dos direitos aduaneiros em vigor. 19 05/15/1992
Decreto n. 20A/92 S Conselho de Ministros Sobre o registo obrigatrio das Instituies Financeiras. 19 05/15/1992
Decreto n. 20B/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 4., alinea a) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens, valores e direitos de Acrrcio Alexandre de Arajo, nomeadamente os da empresa Metalo-Mecnica, com sede na Cidade de Ndalatando. 19 05/15/1992
Decreto n. 20C/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 4., alinea a) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, as quotas dos scios Antnio Sucena Miranda e Antnio Agre Ferreira Degues da Sociedade INCUTAL-Inoxidveis e Cutelares de Angola, Lda. com sede em Viana. 19 05/15/1992
Decreto n. 20D/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens de valores e direitos de Manuel Rodrigus, nomeadamente os da Carpintaria Mecnica S.Pedro, situado na Rua Caculo, em Ndalatando. 19 05/15/1992
Decreto n. 20E/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens de valores e direitos da Sociedade Padaria Nacional, Lda., com sede em Ndalatando. 19 05/15/1992
Decreto n. 20F/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens de valores e direitos da Fbrica de Conservas de Frutas e Legumes de Armando Triunfante Fernandes, Situada no Chinguar. 19 05/15/1992
Decreto n. 20G/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens de valores e direitos de Vrgilio Morais, nomeadamente os da Padaria, situada em Samba Caju. 19 05/15/1992
Decreto n. 20H/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens de valores e direitos da Padaria de Joaquim Isidro Borges, situada no Andulo, Bi. 19 05/15/1992
Decreto n. 20I/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens de valores e direitos de Manuel Henques dos Santos, nomeadamente os da Padaria, situada em Samba Caju, Provncia de Cuanza-Norte.. 19 05/15/1992
Decreto n. 20J/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 4., alinea a) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens de valores e direitos da Sociedade Recauchutagem Neves, Lda., com sede em Luanda, nomeadamente os dos scios Antnio Faria Gomes, Emdio Valeriano Borges Frois e lvaro Salgueiro Roldo. 19 05/15/1992
Decreto n. 20K/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens de valores e direitos de Gil Borges, nomeadamente os da Padaria, situada no Municpio de Golungo Alto. 19 05/15/1992
Decreto n. 20L/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens de valores e direitos de Antnio Afonso Zacarias, nomeadamente os da Padaria, situada no Municpio de Lucala, Provncia de Cuanza Norte. 19 05/15/1992
Decreto n. 20M/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros D nova redaco aos artigos 6., 7., 8., 11., 12., 14., 18. e 21. do Decreto n. 24/89, de 27 de Maio, que aprovou o Regulamento do Imposto de Consumo das Mercadorias Importadas e de Produo Nacional. 19 05/15/1992
Decreto n. 20N/92 S Conselho de Defesa e Segurana Confisca os bens, valores direitos dos senhores Manuel dos Santos da Fonseca e Adelino dos Anjos Oliveira, nomeadamente as respectivas quotas, na Sociedade COSME J.MARTINS VARANDA & C. LDA. 19 05/15/1992
Decreto n. 20O/92 S Conselho de Defesa e Segurana Confisca as quotas dos scios Armindo Ferreira da Silva Ana Rosa Vieira da Silva, Antnio Armindo Vieira da Silva, Fernando Adalberto Vieira da Silva e Alzira Beatriz Vieira da Silva Monteiro, na Sociedade Vigorosa – Fbrica de Loua de Alumnio, Palha e L de Ao, Limitada, com sede no Lobito, que para todos os efeitos se considera dissolvida. 19 05/15/1992
Decreto n. 20P/92 S Conselho de Defesa e Segurana Confisca todos os bens, valores e direitos da Sociedade Ferreira Lima, Lda., com sede na cidade do Uge, que para todos os efeitos se considera dissolvida, nomeadamente as quotas dos scios Jos Ferreira Lima, Jos Antnio Ferreira Lima e Joo Joaquim Nogueira. 19 05/15/1992
Decreto n. 20Q/92 S Conselho de Defesa e Segurana Confisca todos os bens, valores e direitos da Sociedade MAMOPOL – Mquinas e Fornos de Angola, Lda, com sede em Luanda, que para todos os efeitos se considera dissolvida, nomeadamente as quotas dos scios Mquinas e Motores Portugal (Angola), Lda, Marcos & Companhia, Lda., e Rafael Garcia Ibeleon Jnior.. 19 05/15/1992
Rectificao: Ministrios do Plano e das Finanas Ao Decreto conjunto n. 77/91, de 30 de Dezembro, que actualiza os preos de venda de bens e servios em regime de preos fixados e as margens de bens e servios em regime de margens de comercializao. 19 05/15/1992
Decreto executivo conjunto n. 20A/92 S Ministrios do Plano e das Finanas Determina que os agentes econmicos fica expressamente proibida, em cada transaco de bens e servios, a prtica de preos que incorporem margens de lucro bruto superiores a cinquenta por cento (50%). 19 05/15/1992
Rectificao: Ministrios do Plano e das Finanas Ao Decreto conjunto n. 77/91, de 30 de Dezembro, que actualiza os preos de venda de bens e servios em regime de preos fixados e as margens de bens e servios em regime de margens de comercializao. 19 05/15/1992
Rectificao: Ministrios do Plano e das Finanas Ao Decreto executivo n. 73/91, de 15 de Novembro, que actualiza os preos de venda de bens e servios em regime de preos fixados e as margens de bens e servios em regime de margens de comercializao. 19 05/15/1992
Despacho conjunto 30-A/92 Ministrios da Educao e da Juventude e Desportos Cria o grupo de trbalho responsvel pela tarefa designada por Dinamizao do Desporto Escolar. 19 05/15/1992
Despacho conjunto 30-B/92 Ministrio das Finanas Determina que o preo do sal fica sujeito ao regime de preos livres previsto na legislao em vigor. 19 05/15/1992
Despacho conjunto 30-C/92 Ministrios das Finanas e do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social Sobre o Salrio Minmo Nacional. 19 05/15/1992
Decreto executivo n. 25B-/92 Secretaria de Estado da Cultura Integra no patrimnio da Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema – EDECINE-U.E.E., os bens pertencentes s empresas Angola Flmes, SARL e Cinemas Restaurao, SARL ora dissolvidos. 19 05/15/1992
Decreto n. 21/92 Conselho de Ministros Aprova o Plano Rodovirio de Angola.- Revoga toda a legislao que 20 05/22/1992
Decreto n. 22/92 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico da Secretaria de Estado de Geologia e Minas.- Revoga 20 05/22/1992
Decreto executivo n. 26/92 Ministrio da Justia Cria as salas do Civel e Administrativo, de Famlia, dos Crimes contra a Segurana do Esatdo nos Tribunais Populares Provincias de Benguela, Cuanza-Norte, Huambo, Lobito, Lubango, Malanje, Namibe e Uge. 21 05/29/1992
Despacho n. 31/92 Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Determina que todas as Empresas, Estatais, mistas e Delegaes Provinciais deste Ministrio, devero proceder ao abate e venda das viaturas paralisadas. – Revoga…….. 21 05/29/1992
Despacho n. 32/92 Ministrio das Finanas Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Apoio e Acompahamento s Provncias. 21 05/29/1992
Despacho n. 33/92 Ministrio do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social Aprova o Boletim de Identificao de contribuintes para a inscrio de todos os contribuintes no Sistema. 21 05/29/1992
Despacho n. 34/92 Ministrio do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social Aprova o modelo do INSS-02 destinado a identificao de todos os benificirios no Sistema de segurana social. 21 05/29/1992
Decreto n. 23/92 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico da Secretaria de Estado para a Promoo e Desenvolvimento da Mulher. 22 06/05/1992
Decreto n. 24/92 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico da Secretaria de Estado de Energia e guas. 22 06/05/1992
Decreto executivo conjunto n. 27/92 Secretaria de Estado do Caf e Ministrio do Comrcio Aprova o Regulamento para Exportao do caf verde para o ano de 1992. 22 06/05/1992
Decreto n. 25/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Altera a denominao da Empresa de Transporte Urbano de Cargas, Unidade Econmica Estatal, passando a designar-se empresa de Transporte Rodovirio de Cargas, Unidade Econmica Estatal, abreviadamente por Unicargas – U.E.E., e aprova o seu Estatuto. 23 06/12/1992
Decreto executivo n. 28/92 Ministrio da Justia Reconhece na Repblica Popular de Angola vrias organizaes religiosas. 23 06/12/1992
Despacho conjunto n. 35/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 50, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 131, 1. srie, de 5 de Junho de 1982. 23 06/12/1992
Despacho n. 36/92 Ministrio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Desenvolvimento da Bacia Leiteira do WakuKungo. – Revoga 23 06/12/1992
Decreto executivo conjunto n.29/92 Ministrio das Finanas e Secretaria de Estado da Habitao Concede a pessoas singulares e colectivas, nacionais e estramngeiras a possibilidade de proceder a concluso dos edifcios por acabar. 23 06/12/1992
Lei n. 12/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Novo Cdigo sobre os Rendimentos do Trabalho. – Revoga 24 06/19/1992
Despacho n. 37/92 Ministrio da Justia Altera os modelos anexos ao Decreto n. 14/82, de 24 de Maro que estabalece o formulrio de diplomas legais. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 39/92 S Presidncia da Repblica Exonera Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento, do cargo de Ministro da Administrao do Territrio. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 40/92 S Presidncia da Repblica Exonera Francisco Jos Ramos da Cruz, do cargo de Ministro das Pescas. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 41/92 S Presidncia da Repblica Exonera Antnio Paulo Kassoma, do cargo de Ministro dos Transportes e Comunicaes. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 42/92 S Presidncia da Repblica Exonera Andr Lus Brando, do cargo de Vice-Ministro dos Transportes e Comunicaes. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 43/92 S Presidncia da Repblica Exonera Maria de Ftima Jardim, do cargo de Vice-Ministro das Pescas. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 44/92 S Presidncia da Repblica Exonera Rodeth Teresa Mquina Gil dos Santos, do cargo de Secretria de Estado dos Assuntos Sociais. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 45/92 S Presidncia da Repblica Exonera Aurlio Segunda, do cargo de Governador Provincial de Cuanza-Sul. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 46/92 S Presidncia da Repblica Exonera Egido Jos Martins Torres, do cargo de Governador-Adjunto da Provincia do Namibe. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 47/92 S Presidncia da Repblica Exonera Daniel Maci, do cargo de Governador-Adjunto da Provincia da Lunda-Sul para a Organizao e Servios Comunitrios. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 48/92 S Presidncia da Repblica Exonera Antnio Jos Palhares, de Director-Adjunto do Gabinete do Presidente da Repblica para rea Administrativa-Financeira. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 49/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Paulo Kassoma, para o cargo de Ministro da Administrao do Territrio. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 50/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Andr Lus Brando, para o cargo de Ministro dos Transportes e Comunicaes. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 51/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Maria de Ftima Jardim, para o cargo de Ministro das Pescas. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 52/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Aurlio Segunda, para o cargo de Vice-Ministro da Administrao e Territrio. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 53/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Norberto Fernandes dos Santos, para o cargo de Secretrio de Estado dos Assuntos Sociais. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 54/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Francisco Jos Ramos da Cruz, para o cargo de Governador da Provncia de Cuanza-Sul. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 55/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Hlder Claudino Francisco Albuquerque, para o cargo de Governador-Adjunto da Provncia do Namibe para a Esfera Social. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 56/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Rosrio Ima Panzo, para o cargo de Governador-Adjunto da Provncia do Namibe para a Esfera de Organizao e Servios Comunitrios. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 57/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Loureno Joo Miguel Mutepa,, para o cargo de Governador-Adjunto da Provncia da Lunda-Sul para a Esfera Econmica e Social. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 58/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Domingos Manuel Sambo, para o cargo de Governador-Adjunto da Provncia da Lunda-Sul para a Esfera Organizao e Servios Comunitrios. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 59/92 S Presidncia da Repblica Exonera Pascoal Simes Rodrigues da Costa, do cargo de Vice-Governador da Provncia de Malanje para Organizao. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 60/92 S Presidncia da Repblica Exonera Hilrio Jos Domingos, do cargo de Governador-Adjunto da Provncia do Namibe para o Sector Econmico e Produtivo. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 61/92 S Presidncia da Repblica Exonera Daniel Jlio Chipenda do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica Arabe do Egipto. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 62/92 S Presidncia da Repblica Exonera Elsio vila de Jesus Figeuiredo do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica de Frana. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 63/92 S Presidncia da Repblica Exonera Benjamim Chahinda, do cargo de Governador-Adjunto do Moxico, para Organizao e Servios Comunitrios. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 64/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Joaquim Mande para o cargo de Inspector-Geral da Administrao do Estado. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 65/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Jos Gabriel Alberto para o cargo de Governador-Adjunto da Provncia do Namibe, para o Sector Econmico e Produtivo. 24 06/19/1992
Decreto presidencial n. 66/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Boaventura da Silva Cardoso para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica da Frana. 24 06/19/1992
Despacho n. 1/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Lus de Brito Teixeira de Sousa e Andrade, do cargo de Director -Adjunto dos servios Centrais do Protocolo do Estado. 24 06/19/1992
Despacho n. 2/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Agostinho Alentejo, do cargo de Director -Adjunto dos servios Administrativos do Gabinete do Presidente da Repblica. 24 06/19/1992
Despacho n. 37-A/93 Gabinete do Primeiro Ministro Sobre a constituio das Comisses Nacionais Preparatrias da participao de Angola na Conferncia Internacional sobre a Nutrio que ter lugar em Roma em Dezembro de 1992. 24 06/19/1992
Resoluo n. 3-A/93 Conselho de Ministros Sobre o Processo Eleitoral. 24 06/19/1992
Decreto executivo n. 30-A/92 Ministrio das Finanas Fixa em NKz 36.000.00 os valores constantes do artigo 9. e da alinea a) do n. 1 do artigo 17. do Cdigo do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. 24 06/19/1992
Decreto n. 26/92 Conselho de Ministros Sobre Assistncia Tcnica Estrangeira.- Revoga…………………….. 25 06/26/1992
Decreto n. 27/92 Conselho de Ministros Cria o Fundo de Apoio Reabilitao e Modernizao do Sector Produtivo Nacional. 25 06/26/1992
Decreto n. 28/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre atribuio de regalias aos antigos combatentes. – Revoga…….. 25 06/26/1992
Lei n. 13/92 Assembleia do Povo Revoga a Lei n. 5/78, de 26 de Maio, que aprovou o Regulamento do Imposto de Resistncia Popular. 26 07/03/1992
Lei n. 14/92 Comisso Permanente da Assembleia do Povo De taxa de imposto sobre a Aplicao de Capitais,aprovado pelo Diploma Legislativo n. 36/72, de 1 de Maio. 26 07/03/1992
Lei n. 15/92 Comisso Permanente da Assembleia do Povo De liquidao e cobrana do Imposto sobre as Sucesses e Doaes e Sisa sobre a Transmisso de Imobilirios por Tltulo Oneroso. – Revoga………….. 26 07/03/1992
Lei n. 16/92 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Aprova para vigorar a partir de 1 de Janeiro, o Oramento Geral do Estado para o ano de 1992. 26 07/03/1992
Lei n. 17/92 Comisso Permanente da Assembleia do Povo De alteraes ao Cddigo Geral Tributrio. -Revoga 26 07/03/1992
Lei n. 18/92 Comisso Permanente da Assembleia do Povo De alterao ao Cdigo do Imposto Industrial. 26 07/03/1992
Decreto n. 29/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Institui o novo Registo Geral de Contribuintes. 26 07/03/1992
Decreto n. 30/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Insere vrias disposies sobre a atribuio de apoio social aos militares desmobilizados. 27 07/10/1992
Decreto n. 31/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Estabelece os critrios de atribuio de Subsdios 27 07/10/1992
Decreto n. 32/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros D nova redaco ao n. 1. do artigo 9. do Decreto n. 8-E/91, de 16 de Maro, que fixa as multas a aplicar por contravenes laborais 27 07/10/1992
Decreto n. 33/92 Conselho de Defesa e Segurana Extingue a unidade de produo denominada Fabrica Transformadora de Madeira-F.T.M, e cria a empresa de mdia dimenso, de mbito nacional, denominada Empresa Transformadora de Madeira-U.E.E., e aprova o seu Estatuto. 28 07/17/1992
Decreto n. 34/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Estatuto do Diploma. 28 07/17/1992
Decreto executivo conjunto n. 31/92 Ministrios da Indstria, das Finanas e da Justia Cria uma Empresa Estatal qu adopta a denominao de Empresa de Montagem de Rdios e Televisores. 28 07/17/1992
Decreto presidencial n. 67/92 S Presidncia da Repblica Convoca a realizao de eleies Presidenciais e de eleies legislativas, simultaneamente nos dias 29 e 30 de Setembro de 1992. 28 07/17/1992
Decreto n. 34-A/92 S Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico da Secretaria de Estado da Habitao. – Revoga…………….. 28 07/17/1992
Lei n. 18-A/92 S Assembleia do Povo D priso preventiva em instruo preparatria. – Revoga …… 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-B/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Helena Marques Alcoba e marido Afredo da Silva Alcobia. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-C/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio urbano em nome de Carlos Meireles Guimares. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-D/92 S Secretrai de Estado da Energia e guas Cria uma Unidade de Cooperao de Projectos, abreviadamente designada UCP. 28 07/17/1992
Decreto n. 34-B/92 S Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do exerccio da Medicina Privada.- Revoga toda a legislao 28 07/17/1992
Decreto executivo n. 31-A/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca as aces, bens e direitos pertecentes CDA – Companhia de Discos de Angola, SARL e integrados no patrimnio da ENDIPU-Empresa Nacional do Disco e Publicaes – U.E.E. 28 07/17/1992
Decreto executivo n. 31-B/92 S Ministrio da Justia Reconhece na Repblica Popular de Angola vrias organizaes religiosas. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-D/92 S Ministrio da Justia Reconhece na Repblica Popular de Angola vrias organizaes religiosas. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-E/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio em nome de Emlia da Silva Rente e Diocleciano Francisco Assis Nunes. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-F/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca a moradia sita em Luanda, pertecente a Eduardo Alves Moura Machado. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-G/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Pedro Idelfonso de Oliveira e Manuela Ldia de Oliveira. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-H/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Maria Isabel Vieira Martins. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-I/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio pertecente a Maria Leonor Geraldes Barba Pinheiro Chagas Verde da Costa Macedo. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-J/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca uma fraco auytnoma pertecente a Maria Antoieta Antunes Cadete Dures. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-K/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca uma fraco autonma de um prdio pertecente a Maria dos Prazeres Ferreira da Silva. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-L/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio pertecente a Carlos Artur de Freitas Branco. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-M/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca uma moradia pertencente a Jos Carlos Ferreira de Almeida. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-N/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na Provncia do Huambo. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-O/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio pertecente a Ernestina Soares e Mrai Jlia Soares Dias. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-P/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio pertecente a Carlos Humberto Martins de Abreu. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-Q/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio pertecente a Augusto Dias. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-R/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Manuel Bezerra Rodrigus Alves. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-S/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Joo Andr de Oliveira. 28 07/17/1992
Despacho conjunto n. 37-T/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Maria Lusa Emlia Beggovich de Freitas. 28 07/17/1992
Decreto executivo n. 31-C/92 S Ministrio do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social Enquadra nos grupos XVII,XV e XIII da Tabela de Dirigentes e Responsavis do Aparelho do Estado, os Directores-Gerais Adjuntos e os Chefes de Diviso do Instituto Nacional de Segurana Social. 28 07/17/1992
Despacho n. 37-U/92 S Secretaria de Estado da Cultura Classifica como Monumento Histrico a antiga Igreja de S.Joo Baptista de Ndalatando. 28 07/17/1992
Decreto n. 35/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Regula o processo de emisso e utilizao do Passaporte Nacional estabelece o regime de entrada e saida dos cidados nacionais.- Revoga os Decretos……. 29 07/24/1992
Resoluo n. 4/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Atribui a Provncia do Zaire a afectao de 1% das receitas fiscais referentes expedio petrolifer ralizada na referida provincia. 29 07/24/1992
Despacho conjunto n. 38/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Maria Adelaide de Almeida Oliveira. 29 07/24/1992
Lei n.67-A/92 S Assembleia do Povo Do emprego. – Revoga a Lei n. 4/87, de 14 de Fevereiro……………… 29 07/24/1992
Decreto presidencial n.67-A/92 S Presidncia da Repblica Exonera Graciano Mande, do cargo de Governador da Provncia do Huambo. 29 07/24/1992
Decreto presidencial n.67-B/92 S Presidncia da Repblica Exonera Alcideo Pereira da Silva, do cargo de Vice-Governador da Provincia da Lunda-Norte. 29 07/24/1992
Decreto presidencial n.67-C/92 S Presidncia da Repblica Exonera Jos Mudo, do cargo de Vice-Governador da Provincia da Lunda-Norte para a Esfera Social. 29 07/24/1992
Decreto presidencial n.67-D/92 S Presidncia da Repblica Exonera Baltazar Manuel, do cargo de Vice-Governador da Provincia do Huambo. 29 07/24/1992
Decreto presidencial n.67-E/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Baltazar Manuel, para o cargo de Governador da Provincia do Huambo. 29 07/24/1992
Decreto presidencial n.67-F/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Jos Moiss Cipriano, para o cargo de Vice-Governador da Lunda-Norte. 29 07/24/1992
Decreto presidencial n.67-G/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Jos Chite, para o cargo de Vice-Governador para a Esfera Econmica e Social da Provncia da Lunda-Norte. 29 07/24/1992
Decreto presidencial n.67-H/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Jos Mendes Miguel, para o cargo de Vice-Governador para a Organizao e Servios Comunitrios da Provncia da Lunda-Norte. 29 07/24/1992
Decreto presidencial n.67-I/92 S Presidncia da Repblica Nomeia Alcideo Pereira da Silva, para o cargo de Vice-Governador para o Sector Produtivo da Provncia da Lunda-Norte. 29 07/24/1992
Despacho n. 2-A/92 S Presidncia da Repblica Exonera Joo Baptista Madeira Torres,do cargo de Secretrio do Presidente para os Assuntos Econmicos. 29 07/24/1992
Despacho n. 38-A/92 S Ministrio das Finanas Activa a Delegao Aduaneira do Lubango. 29 07/24/1992
Lei n. 19/92 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Sobre as empresas privadas de segurana. 30 07/31/1992
Despacho conjunto n. 39/92 Ministrio das Finanas e Banco Nacional de Angola Introduz algumas alteraes no Documento de Arrecadao de Receitas – DAR, aprovado ppor Despacho conjunto n. 20/91, de 9 de Maro. 30 07/31/1992
Decreto executivo n. 32/92 Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Apoio e Acompanhamento s Provincias, da Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais, que se publica em anexo ao presente decreto executivo e dele faz parte integrante. 30 07/31/1992
Decreto n. 36/92 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Exerccio da Actividade Farmacutica. – Revoga…… 31 08/07/1992
Decreto n. 37/92 Conselho de Ministros Sobre a instalao e funcionamento em Angola de escritrios de representao de institues de crditos. 31 08/07/1992
Decreto n. 38/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a lista de enquadramento dos Dirigentes e Responsveis do Aparelho do Estado. – Revoga………. 31 08/07/1992
Despacho conjunto n. 40/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o imvel situado na Rua Ferno Mendes Pinto n. 29, Bairro Alvalade, pertecente a Rui Henriques Ernesto Carneiro Gonzaga Martins. 31 08/07/1992
Decreto n. 38-A/92 S Conselho de Ministros Autoriza Conferncia Episcopal de Angola e So Tom (CEAST) a criar a Universidade Catlica de Angola (UCA) como uma instituio da igreja catlica. 31 08/07/1992
Decreto n. 38-B/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Extingue os Gabinetes Central e Provinciais de Apoio e Reintegrao Social. 31 08/07/1992
Decreto n. 38-C/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Extingue o Centro de Registo e Enquadramento, criado pelo Decreto n. 4/90, de 15 de Janeiro. 31 08/07/1992
Decreto n. 38-D/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Cria o Instituto de Apoio Emigrao e s Comunidades Angolanas no Exterior. – Revoga…….. 31 08/07/1992
Decreto n. 38-E/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova os subsdios sobre o vencimento base ao pessoal integrante das carreiras mdicas do Servio Nacional de Sade. – Revoga toda……………….. 31 08/07/1992
Lei n. 20/92 Assembleia do Povo Das pescas. – Revoga. 32 08/14/1992
Despacho n. 3/92 Presidncia da Repblica Cria um Gabinete Inteministerial Permanente de Apoio aos Desmobilizados das Foras Armadas, depedente do Gabinete do 1. Ministro que o supertender. 32 08/14/1992
Despacho n. 4/92 Presidncia da Repblica Cria o Comit Operativo para a Viabilizao Habitacional e nomeia os seus menbros. – Revoga 32 08/14/1992
Decreto n. 39/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca o sbens, valores e direitos patrimoniais incorporados nas unidades de produo, captura e transformao de pescado, pertecentes a vrios proprietrios. 32 08/14/1992
Decreto executivo conjunto n. 33/92 Ministrio da Administrao do Territrio e Sceretaria de Estado de Energia e guas Determina que nas Provincias do Pas onde existirem Delegaes da Empresa Nacional de gua e Saneamento, estas sero sem mais formalidades integradas nas estruturas dos Governos Provinciais respectivos. 32 08/14/1992
Convocatria: Assembleia do Povo Convoca a ii Sesso Estraordinria da II Legislatura da Assembleia do Povo. 33 08/21/1992
Resoluo n. 2/92 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Sobre a clarificao dos prazos de apresentao de candidaturas s eleies legislativas. 33 08/21/1992
Decreto presidencial n. 68/92 Presidncia da Repblica Suspende a prtica de quaisquer actos de recrutamento, recenseamento e registo militar de mancebos para as FAPLA no ano de 1992. 33 08/21/1992
Decreto executivo n. 34/92 Ministrio da Defesa Extingue a Empresa EDIES MINDEF e cria uma Comisso Liquidatria. 33 08/21/1992
Decreto executivo conjunto n. 35/92 Ministrios das Relaes Exteriores e das Finanas Atribui aos funcionrios das Misses Diplomticas e Consulares da R.PA, uma verba de instalao. – Revoga 33 08/21/1992
Decreto executivo conjunto n. 36/92 Ministrios das Relaes Exteriores e das Finanas Determina que o Ministro das Relaes Exteriores poder caso necessidades recorrer ao Ministrio das Finanas para indicao do Responsvel Administrativo-Financeiro da Misso Diplomtica e Consular, no devendo este funcionrio ter categoria inferior a Tcnico Mdio de Contabilidade Pblica ou ele equiparado com exprincia administrativo-financeiro. 33 08/21/1992
Despacho conjunto n. 41/92 Ministrio das Pescas e das Finanas Regulamenta os montantes das multas a aplicar s fraces de pesca. 33 08/21/1992
Despacho n. 42/92 Ministrio do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social Atribui o incremento de Nkz 5/00/hora por condies laborais anormais aos trabalhos da Fina Petrleos de Angola, que ocupam os postos de trabalho de engenhedor e de trabalho de bancada. 33 08/21/1992
Despacho n. 43/92 Ministrio do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social Atribui o incremento de NKZ 5.00/hora por condies anormais de trabalho aos trabalhadores da Paviterra. – U.E.EM., que ocupam vrios postos de trabalho. 33 08/21/1992
Decreto executivo conjunto n. 37/92 Ministrios do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social, das Finanas e da Administrao do Territrio Atribui s autoridades tradicionais o direito percepo de salrios. 33 08/21/1992
Decreto executivo n. 38/92 Secretaria de Estado de Geologia e Minas Estabelece normas para o acompanhamento e a fiscalizao das actividades Geolgicas e Mineiras. 33 08/21/1992
Despacho n. 43-A/92 Secretaria de Estado de Geologia e Minas Cria o Sector de Imprensa da Secretaria de Estado de Geologia e Minas. 33 08/21/1992
Lei n. 21/92 Assembleia do Povo Sobre as guas interiores, o mar territorial e a Zona Econmica Exclusiva.- Revoga 34 08/28/1992
Decreto presidencial n. 69/92 Presidncia da Repblica Exonera Carlos Alberto Moreira Bastos, do cargo de Procurador Procurador Militar Adjunto das Foras Armadas, para o qual havia sido nemado por Decreto n. 76/90, de 8 de Setembro. 34 08/28/1992
Decreto presidencial n. 70/92 Presidncia da Repblica Exonera Agostinho Pedro Gaspar, do cargo de Vice-Procurador Geral da Repblica, Procurador Militar das Foras Armadas, para o qual havia sido nemado por Decreto n. 75/90, de 8 de Setembro. 34 08/28/1992
Decreto presidencial n. 71/92 Presidncia da Repblica Exonera Joo Filipe Martins do cargo de Governador da Provncia de Malanje. 34 08/28/1992
Decreto presidencial n. 72/92 Presidncia da Repblica Nomeia Carlos Alberto Moreira Bastos, para o cargo de Vice-Procurador Geral da Repblica, Procurador Militar das Foras Armadas. 34 08/28/1992
Decreto presidencial n. 7/92 Presidncia da Repblica Nomeia Armando Mateus Cadete, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angol na Repblica da Coreia do Sul e Repblica da ndia. 34 08/28/1992
Decreto presidencial n. 74/92 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Manuel Bernnardo para o cargo de Governador da Provncia de Malanje. 34 08/28/1992
Decreto presidencial n. 75/92 Presidncia da Repblica Nomeia Celestino Jolomba para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo para a Esfera de Organizao e Servios Comunitrios. 34 08/28/1992
Resoluo n. 5/92 Conselho de Ministros Nomeia os representantes do Governo no Conselho Nacional de Comunicao Social. 34 08/28/1992
Despacho conjunto n.44/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio pertecente a Jeremias Nunes. 34 08/28/1992
Despacho conjunto n.45/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Jos Maria Sanchez Baptista Borges. 34 08/28/1992
Despacho conjunto n.46/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio urbano pertecente a Joaquim Amrico Lopes Cardoso. 34 08/28/1992
Despacho conjunto n.47/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio pertecente a Ernesto Cochat Osrio. 34 08/28/1992
Despacho conjunto n.48/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica o nome do proprietrio do prdio confiscado e inserido no Dirio da Repblica n. 197, 1. srie, de 21 de Agosto de 1982. 34 08/28/1992
Lei n. 21-A/92 S Assembleia do Povo De Bases do Sistema Nacional de Formao Profissional. – Revoga 34 08/28/1992
Lei n. 21-B/92 S Assembleia do Povo De Bases do Sistema Nacional de Sade 34 08/28/1992
Decreto n. 39-A/92 S Conselho de Ministros Sobre o Fundo de Financiamento da Formao Profissional. 34 08/28/1992
Decreto n. 39-B/92 S Conselho de Ministros Aprova o Esatuto Orgnico do Instituto Nacional do Caf de Angola. – Revoga 34 08/28/1992
Decreto n. 39-C/92 S Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico da Secretraia de Estado ndo Caf. – Revoga….. 34 08/28/1992
Decreto n. 39-D/92 S Conselho de Ministros Cria o Instituto Nacional de Formao Profissional, aprova o seu Esatuto Orgnico e extingue a Direco Nacional de Formao Profissional do Ministrio da Educao. – Revoga………. 34 08/28/1992
Decreto n. 39-E/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Estatuto de Ordem dos Estrangeiros de Angola. 34 08/28/1992
Decreto n. 39-F/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Sobre a proteco na maternidade. – Revoga toda a legislao ………… 34 08/28/1992
Decreto executivo conjunto n. 38-A/92 S Ministrios das Pescas e das Finanas Determina que todos os armadores ou proprietrios de embarcaes de pesca devero, at 30 de Dezembro de 1992, proceder ao linceciamento das respectivas embarcaes. – Revoga 34 08/28/1992
Resoluo n. 5-A/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a constituio da empresa mista SOLIDAI CABELTE ANGOLA -U.E.M. 34 08/28/1992
Decreto n. 45-G/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Estatuto da Empresa Nacional de Correios e Telgrafos – CORREIOS DE ANGOLA-U.E.E.-Revoga. 34 08/28/1992
Despacho n. 49-A/92 S Ministrio das Finanas Nomeio o conselho de Administrao do Banco de Poupana e Crdito, abreviadamente B.P.C e integra vrios elemntos. 34 08/28/1992
Despacho n. 50-A/92 S Ministrio das Finanas Nomeio o Conselho Fiscal do Banco Poupana e Crdito, SARL, abreviadamente B.P.C., que integra os dseguintes elementos. 34 08/28/1992
Lei n. 22/92 Assembleia do Povo Das revistas, buscas e das apreenses. 35 09/04/1992
Decreto presidencial n. 76/92 Presidncia da Repblica Exonera Miguel Fernando do cargo de Vice-Governador da Provncia do Bengo para a Esfera Econmica e Produtiva. 35 09/04/1992
Decreto presidencial n. 77/92 Presidncia da Repblica Nomeia Agusto Justino para o cargo de Vice-Governador da Provincia do Bengo para a Esfera Econmica e Produtiva. 35 09/04/1992
Decreto presidencial n. 78/92 Presidncia da Repblica Nomeia Miguel Fernado para o cargo de Vice-Governador da Provincia do Bengo para a Organizao e Servios Comunitrios. 35 09/04/1992
Despacho n. 5/92 Presidncia da Repblica Transfere, para o Ministrio da Informao, a tutela da Grfica Popular-U.E.E.- Revoga 35 09/04/1992
Decreto n. 40/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., alnea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens, valoers e dieritos da PANIFICADORA NOVA ALIANA de TEICEIRA & GONALVES, LDA. Situada na cidade do Uge. 35 09/04/1992
Decreto n. 41/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., da alinea a) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens, valores e direitos da Oficina Serrlharia de Armando Leite, situada na cidade do Uge. 35 09/04/1992
Decreto n. 42/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., da alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens, valores e direitos da Padaria de Antnio Joaquim Brtolo, situada na cidade do Uge. 35 09/04/1992
Decreto n. 43/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., da alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens, valores e direitos da TORREFACO de FERREIRA LIMA,LDA., situada na cidade do Uge. 35 09/04/1992
Decreto n. 44/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., da alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens, valores e direitos de AblioPinto Saraiva, nomeadamente os da Padaria, situada no Municpio de Bolongongo – Provncia de Cuanza-Norte. 35 09/04/1992
Decreto n. 45/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca nos termos do artigo 3., da alinea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens, valores e direitos de Mnauel Augusto de Arajo, nomeadamente os da Serrlahria MOGADOURENSE, situada na Rua Caculo na Cidade de Ndalatando. 35 09/04/1992
Despacho n. 50/92 Secretariado do Conselho de Ministros Aprova o Regulamento Interno da Comisso para as Questes do Centro de Trabalho do Secretariado do Conselho do Conselho de Ministros. 35 09/04/1992
Despacho n. 50/92 Ministrio do Plano Delega no Director do Gabinete de Redimensionamento Empresarial (GARE) as competncias conferidas por lei ao Ministro do Plano para outorga, em nome do Estado Angolano, de um contrato quadrado de assistncia tcnica entre o Estado Angolano e a Price Waterhouse & CO. & CIA, SRC, no valor de 10.500.000,00. 35 09/04/1992
Decreto executivo n. 39/92 Ministrio do Plano Autoriza a CONOCO ANGOLA, LIMITED a ceder a NIPPON MINING COMPANY,a tera parte dos seus interesses de participao no CONTRATO de partilha de Produo do Bloco VI. 35 09/04/1992
Despacho conjunto n. 51/92 Ministrio da Justia e da Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio pertecente a Ablio Ferreira. 35 09/04/1992
Despacho conjunto n. 52/92 Ministrio da Justia e da Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Fernando Antnio Casteles Nogueira. 35 09/04/1992
Despacho conjunto n. 53/92 Ministrio da Justia e da Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio urbano pertecente a Antnio Joo Pinto. 35 09/04/1992
Decreto executivo n. 40/92 Ministrio da Justia e da Secretaria de Estado da Habitao Reconhece na Repblica de Angola, vrias organizaes religiosas. 35 09/04/1992
Despacho conjunto n. 54/92 Ministrio da Justia e da Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de lio Jos Domingos Nunes. 35 09/04/1992
Despacho conjunto n. 55/92 Ministrio da Justia e da Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca os prdios em nome de Marta Crmen Campos de Figuereido e Maria Paula Carvalho Arajo Fontes. 35 09/04/1992
Despacho n. 56/92 Ministrio da Sade Determina que todos os funcionrios do Ministrio da Sade transitam para os grupos imediatamente superiores aos que ocupam na tabela salarial vigente na Funo Pblica. 35 09/04/1992
Protocolo: Ministrio da Constuo e Secretaria de Estado dos Antigos Combatentes Entre o ex-Ministrio da Construo e Secretaria de Estado dos Antigos Combatentes, relativo transferncia de titularidade da Unidade de Produo CAFRA. 35 09/04/1992
Decreto executivo n. 41/92 Ministrio do Comrcio Anula o disposto no artiogo 1. do Decreto executivo n. 16/92, de 10 de Abril, no que se refere as emprotis das Provncias de Luanda e do Huambo. 35 09/04/1992
Lei n. 22A-92 S Assembleia do Povo De alterao ao Regimento da Assembleia do Povo. 36 09/09/1992
Resoluo n. 6/92 Conselho de Ministros Atribui Provincia do Zaire a afectao de 10% das receitas fiscais referentes explorao petrolifera realizada na referida Provincia. 36 09/09/1992
Resoluo n. 7/92 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da sociedade Ibermar, Limitada, com sede em Luanda. 36 09/09/1992
Resoluo n. 8/92 Conselho de Ministros Exonera o engenheiro Antnio Henriques da Silva, do cargo de Presidente do Conselho de Administrao da TAAG. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-A/92 Conselho de Ministros Determina que os Governos Provinciais podem constituir o direito de superfici sobre terrenos de que sejam proprietrios, a favor de pessoas singulares e colectivas. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-B/92 Conselho de Ministros Nomeia, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administrao do INAPEM, o senhor Carvalho Simes. 36 09/09/1992
Resoluo n. 9/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a constituio da empresa mista denominada Empresa de Terraplanagens e Pavimentaes -PAVITERRA,S.A 36 09/09/1992
Resoluo n. 10/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a constituio da empresa mista NOVA CIMAMNGOLA,S.A.R.L.. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-C/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Actualiza o montante referente ao abono de famlia. -Revoga……. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-D/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Extingue o incremento salarial por coondies extra-qualificatrias. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-E/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Revoga o Decreto n. 38/92, de 7 de Agosto. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-F/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a reforma antecipada. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-G/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Decreto feriado nacional nos dias 29 e 30 de Setembro de 1992. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-H/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Extingue a Empresa de Comrcio de Bens de Uso e Consumo em moeda convertivl Lojas Francas de Angola, U.E.E. e constituiuma comisso liquidatria. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-I/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Cria no Ministrio da Educao a Direco Nacional do Ensino Particular. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-J/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Nomeia para exercer, culmutativamente, o cargo de Presidente do Conselho de Administrao da ANGONAVE-U.E.E., o Dr. Lus Gonzaga Wavuti. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-K/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca as Sociedades Metalo-Mecnica TOR, S.A.R.L., e Justo Menezes, Sociedade Electrotcnica, S.A.R.L. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-L/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca todas as sociedades e unidades industriais que tenham sido abandonadas e integradas nas estruturas estatais. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-M/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca o Edifcio e o Hotel Almirante, na cidade do Huambo. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-N/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca os valores e direitos dos titulares das aces da sociedade Casa Branca Comercial, S.A.R.L. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-O/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca a empresa Auto-Avenida, S.AR.L. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-P/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Confisca todos os valores e direitos da sociedade Confeces SOBEBE,LDA. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-A/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio pertecente Mrio Duarte Costa da Silveira. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-B/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdios pertecentes a Carlos Ferreira Lopes. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-C/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca uma fraco autonma de um prdio sito em Luanda, pertecente a Cooperativa Alegria pelo Trabalho, S.C.R.L. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-D/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca uma fraco autonma de um prdio sito em Luanda, pertecente a Cooperativa Alegria pelo Trabalho, S.C.R.L. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-A/92 Ministrio dos Petrleos Prorroga o perodo de pesquisa bdo Bloco 3 – 1985, por trs anos, com nicio em 1 de Agosto de 1991 e termo em 31 de Julho de 1994. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-A/92 Ministrios da Indstria, da Justia e das Finanas D por finda a interveno estatal na sociedade SODA LUANDA, S.A.R.L. 36 09/09/1992
Decreto executivo n. 42-B/92 Ministrio das Finanas Cria ttulos de obrigao denominados de Ttilos do Tesouro Nacional. 36 09/09/1992
Despacho n. 56-F/92 Ministrio da Juventude e Desportos Delega no Director do Gabinete de Instalaes e Equipamento Desportivo a competncia de proceder a entrega dos apartamentos do R/C ao 7. anadr do Edifcio designado TORRE DA CIDADELA DESPORTIVA. 36 09/09/1992
Decreto executivo n. 42-C/92 Secretaria de Estado dos Antigos Combatentes Cria nas Provncias do Huambo, Benguela e Cuanza-Norte vrias Delegaes Municipais. 36 09/09/1992
Decreto executivo n. 42-D/92 Secretaria de Estado da Cultura Promove a salvaguarda do patrimnio histrico documentol (arquivos), estabelecendo normas e disposies regulamentares a serem observadas em todo territrio nacional. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-Q/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros De concesso para explorao do Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda. 36 09/09/1992
Decreto n. 46-R/92 S Comisso Permanente do Conselho de Ministros De concesso para explorao do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-G/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio em nome de Eduardo Augusto Monteiro. 36 09/09/1992
Despacho n. 56-H/92 S Ministrio da Sade Cria, na dependncia orgnica do Gabinete do Plano do Ministrio da Sade, o Gabinte de Execuo de Projecto (G.E.P.) 1. PSS/BM. 36 09/09/1992
Resoluo n. 3-A/92 S Conselho de Ministros Atribui Provincia do Zaire a afectao de 10% das receitas fiscais referentes explorao petrolifera realizada na referida Provincia. 36 09/09/1992
Decreto executivo n. 42-E/92 S Ministrio da Justia Reconhece na Repblica de Angola vrias organizaoes religiosas 36 09/09/1992
Decreto executivo n. 42-F/92 S Ministrio da Justia Reconhece na Repblica de Angola uma organizao religiosa. 36 09/09/1992
Decreto executivo n. 42-G/92 S Ministrio da Justia Reconhece na Repblica de Angola vrias organizaoes religiosas 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-I/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Manuel Antnio Jaco. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-J/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Augusto Penha Gonalves. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-K/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Gentil Jos de Sousa Dias dos Santos. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-L/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Antnio Ganga. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-M/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Pedro Idelfonso de Oliveira e Manuela Lgia de Oliveira. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-N/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de vrios indivduos. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-O/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Eduardo Alves Garrido. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-P/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Carlos Alberto Neves dos Santos. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-Q/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca um prdio urbano a favor de Emdio de Oliveira e Sousa. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-R/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Isabel Lurdes Coelho Pitta Grs. 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-S/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Desconfisca o prdio em nome de Jos Tiago 36 09/09/1992
Despacho conjunto n. 56-T/92 S Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 152 da determinao 1. do nosso despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 80, 1. srie, de 4 de Abril de 1984. 36 09/09/1992
Despacho n. 56-U/92 S Ministrio do Comrcio Sobre o lincenciamento Comercial. 36 09/09/1992
Despacho n. 56-V/92 S Ministrio do Comrcio D nova redaco ao n. 1 do Despacho n. 19/83, de 14 de Fevereiro, que colocou sob interveno estatal do Ministrio do Comrcio Externo, as empresas Casa das Correias, Francisco Xavier Padro Vaz e Borracha Industrial, Lda., as quais ficaram sob a responsabilidade, coordenao e controlo da Mecanang, U.E.E.- Revoga………… 36 09/09/1992
Despacho n. 56-X/92 S Ministrio das Pescas Cria, sob tutela do Ministrio das Pescas e dependente da Delegao Provincial das Pescas do Zare, o Centro de Apoio Pesca Artesanal do Soyo. 36 09/09/1992
Decreto n. 47/92 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 19. do Decreto n. 9/90, de 16 de Junho, que aprovou o Estatuto Organico do Ministrio da Informao. 37 09/11/1992
Decreto n. 48/92 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento das Instituies Privadas de Assistncia Medico-Sanitaria. – Revoga…………. 37 09/11/1992
Decreto n. 49/92 Conselho de Ministros Nacionaliza todos os bens, valores e direitos da Empresa Fermentos Holandeses de Angola, Lda., com sede em Luanda. 37 09/11/1992
Decreto n. 50/92 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Estatuto da Empresa Nacional de Seguros e Resseguros de Angola – ENSA-U.E.E.- Revoga…………… 37 09/11/1992
Decreto executivo n. 43/92 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional da Administrao Local. 37 09/11/1992
Lei n. 23/92 Assembleia do Povo Aprova a Lei de Reviso Constitucional. 38 09/16/1992
Rectificao: Assembleia do Povo Lei n. 1/92, de 17 de Janeiro, Das Actividades Geolgicas e Minerais. 38 09/16/1992
Rectificao: Assembleia do Povo Lei n. 2/92, de 17 de Janeiro, Da Inspeco-Geral da Administrao do Estado. 38 09/16/1992
Rectificao: Assembleia do Povo Lei n. 7/92, de 16 de Abril, sobre o Conselho Nacional de Comunicao Social. 38 09/16/1992
Despacho n. 6/92 Presidncia da Repblica Cria o grupo de apoio tcnico Comisso Permanente do Conselho de Ministros. 38 09/16/1992
Despacho conjunto n. 57/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Eduardo Gomes de Oliveira. 38 09/16/1992
Despacho conjunto n. 58/92 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca o prdio em nome de Carlos Alexandre Tenreiro. 38 09/16/1992
Lei n. 24/92 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Altera os artigos 159. e 256. da Lei Eleitoral. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 79/92 Presidncia da Repblica Exonera a seu pedido, do cargo de Ministro do Interior o General Francisco Maglhes Paiva Nvunda. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 80/92 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Governador Provincial de Malanje, o Dr. Joo Manuel Bernanrdo. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 81/92 Presidncia da Repblica Exonera o smenbros do actual Governo da Repblica. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 82/92 Presidncia da Repblica Nomeia o Doutor Marcolino Jos Carlos Moco, para o cargo de Primeiro Ministro do Governo da Repblica de Angola. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 83/92 Presidncia da Repblica Cria, junto do Gabinete do Presidente da Repblica, vrios Oegos de Apoio. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 84/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro das Relaes Exteriores o Senhor Venncio da Silva Moura. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 85/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Defesa o Senhor General Pedro Maria Tonha Pedal. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 86/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro do Interior, emm regime de acumulao, o General Santana Andr Pitra Petroff. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 87/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro das Finanas o Dr. Salomo Jos Xirimbimbi. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 88/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social, o Dr. Antnio Pitra Neto. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 89/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Administrao do Territrio, o Engenhriro Antnio Paulo Cassoma. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 90/92 Presidncia da Repblica Nomaie para o cargo de Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o Engenheiro Isaac Francisco Maria dos Anjos. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 91/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Assistncia e Reinsero Social, o Sr. Norberto Fernandes dos Santos. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 92/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro do Comrcio o Dr. Emanuel Moreira Carneiro. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 93/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Educao o Dr. Joo Manuel Bernardo. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 94/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o caego de Ministro de Geologia e Minas, o Eng. Jos Domingos Antnio Dias. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 95/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Indstria, o Dr. Isalino Mendes. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 96/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Justia, o Dr. Paiulo Chipilica. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 97/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Juventude e Desportos, o Dr. Justino Jos Fernandes. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 98/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo, o Dr. Mateus Morais de Brito Jnior. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 99/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro das Pescas, a Engenheira Maria de Ftima Monteiro Jardim. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 100/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro dos Petrleos, a Engenheira Albina Faria de Assis Afrcano. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 101/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Sade, o Dr. Martinho Sanches Epalanga. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 102/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro dos Transportes e Comunicaes, o Dr. Andr Lus Brando. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 103/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado do Ambiente, o Dr. Manuel David Mendes. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 104/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado do Caf, o Sr. Gilberto Buta Lutukuta. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 105/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado da Cooperao, o Dr. Johnny Pinnok Eduardo. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 106/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado de Estado de Energia e guas, o Eng. Joo Moreira Pinto Saraiva. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 107/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado de Habitao, o Dr. Miguel Correia. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 108/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado para a Promoo e Desnvolvimento da Mulher, a Dr. Joana Lina Baptista Cristiano. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 109/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Governandor do Banco Nacional de Angola, o Sr. Sebastio Bastos Lavrador. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 110/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio do Conselho de Ministros, o Dr. Carlos Maria da Silva Feij. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 111/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro das Relaes Exteriores o Dr. Joo Bernardo Miranda. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 112/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro das Relaes Exteriores o Dr. Jorge Rebelo Chicoty. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 113/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Defesa para poltica de Defesa Nacional, o General Pedro Sebastio.. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 114/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro do Interior o Major General Fernando da Piedade Dias dos Santos. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 115/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro do Interior para a Ordem Pblica e Comandante-Geral da Polcia Nacional, o General Andr Pitra Petroff. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 116/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Administrao Pblica Emprego e Segurana Social, o Dr. Eduardo Severino de Morais. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 117/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Administrao da Administrao do Territrio, o Dr. Joo Baptista Kussumua. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 118/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o Eng. Jos Amaro Tati. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 119/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro para a Assistncia e Reinserco Social, o Dr. Albino Malungo. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 120/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro do Comrcio, o Dr. Paulino Baptista. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 121/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Educao, o Dr. Artur da Silva Jlio. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 122/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Geologia e Minas, o Eng. Moiss Chingongo. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 123/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo deVice-Ministro da Indstria, o Dr. Mnauel Duque. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 124/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Informao, o Dr. Hendrik Vaal Neto. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 125/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Justia, o Dr. Manuel da Costa Argo. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 126/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro para a rea do Desporto, o Dr. Sardinha de Castro. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 127/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo, o Engenheiro Gilberto Pedro Gomes Mamedes. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 128/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro das Pescas, o Dr. Joo Samuel Caholo. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 129/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro dos Petrleos, o Engenheiro Desidrio Verssimo da Costa. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 130/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Sade, o Dr. Francisco Carlos Mendes. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 131/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro dos Transportes e Comunicaes, o Dr. Amadeu Cesrio dos Santos Neves. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 132/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro das Comunicaes, o Eng. Licnio Tvares Ribeiro. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 133/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola, o Dr. Hetmenegildo Generosos de Almeida. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 134/92 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Chefe do Estado Maior das Foras Armadas Angolanas, o General Antnio dos Santos Frana Ndalu. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 135/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Chefe do Estado Maior das Foras Armadas Angolanas, o General Joo de Matos. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 136/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Chefe do Estado Maior da Fora Area das Foras Armadas Angolanas, o General Pedro de Morais Neto. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 137/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Chefe do Estado Maior da Marinha de Guerra das Foras Armadas Angolanas, o Almirante Gaspar dos Santos Rufino. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 138/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Director do Gabinete do Presidente da Repblica, o Dr. Jos Leito da Costa e Silva com a categoria de Ministro junto da presidncia da Repblica.. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 139/92 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Director da Casa Militar do Presidente da Repblica, o Dr. Osvaldo de Jesus da Serra Van-Dnem com a categoria de Ministro junto da presidncia da Repblica.. 54 11/20/1992
Decreto presidencial n. 140/92 Presidncia da Repblica Nomeia vria entidades para integrar o Conselho Nacional da Defesa. 54 11/20/1992
Despacho n. 7/92 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Primeiro Ministro, o Sr. Fernando Jos de Frana Dias Van-Dnem. 54 11/20/1992