Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1990

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, I SRIE – 2002        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Resoluo n. 1/90 Conselho de Defesa e Segurana Sobre situao financeira estvel s empresas estatais. 1 01/06/1990
Resoluo n. 2/90 Conselho de Ministros Sobre a Comisso de Avaliao. 1 01/06/1990
Decreto executivo n. 1/90 Ministrio da Defesa Cria o Ministrio da Defesa, o Conselho Tcnico sobre Armamento e Tcnica. 1 01/06/1990
Decreto n. 1/90 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Investimento Estrangeiro. 2 01/08/1990
Decreto n. 2/90 Conselho de Defesa e Segurana Confisca a universidade dos bens, valores e direitos da firma Parente & Lima, Lda. 3 01/13/1990
Decreto n. 3/90 Conselho de Ministros Cria as Juntas de Sade e aprova o respectivo Regulamento, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 3 01/13/1990
Decreto executivo n. 2/90 Ministrio da Agricultura Aprova o Regulamento Interno do Departamento Nacional de Administrao e Gesto do Oramento que se publica em anexo ao presente decreto executivo e dele faz parte integrante. 3 01/13/1990
Decreto n. 4/90 Conselho de Defesa e Segurana Cria no Ministrio do Interior, o Centro de Registo e Enquadramento Social, dirigido por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro do Interior. 4 01/15/1990
Despacho conjunto n. 1/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na cidade de Luanda. 4 01/15/1990
Decreto n. 05/90 Conselho de Ministros Cria o Instituto Superior de Enfermagem e aprova o Plano de Estudos do Curso de Graduao em Enfermagem a nvel de Bacharelato. – Revoga o Decreto executivo conjunto n. 28/82 de 23 de Maro. 5 01/20/1990
Despacho conjunto n. 2/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na cidade de Luanda. 5 01/20/1990
Despacho comjunto n.3/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na cidade de Luanda. 6 01/20/1990
Decreto executivo n. 3/90 Ministrio da Agricultura Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional de Recursos Humanos que se publica em anexo ao presente decreto executivo e dele faz parte integrante. 6 01/20/1990
Decreto n. 6/90 Conselho de Defesa e Segurana Cria no Ministrio do Interior vrios Orgos. 7 01/27/1990
Despacho conjunto n. 4/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao e guas Anula vrios confiscos de prdios situados na cidade de Luanda 7 01/27/1990
Despacho n. n. 5/90 Ministrio da Agricultura Esclarece dvidas na intepretao da competncia e atribuies dos Delegados Provinciais. 7 01/27/1990
Despacho n. 1/90 Presincia da Repblica Define as reas de aco de cada um dos Vice–Ministros do Comrcio e Indstria. 8 01/29/1990
Decreto executivo n. 4/90 Ministrio da Agricultura Cria no Ministrio da Agricultura, o Gabinete de Apoio e Acompanhamento s Provncias que fica sob dependncia directa do Ministro. 8 01/29/1990
Despacho n. 7/90 Ministrio das Pescas Cria uma Comisso para o levantamento concreto da situao jurdica das empresas. 8 01/29/1990
Decreto excutivo n. 5/90 Ministrio da Construo Designa a EMPROE – Empresa de Obras Especiais, U.E.E. Para, em substituio da exetinta Empresa Nacional de Pr-Fabricao – Pr Fabricados, U.E.E. Assumir a parcela do capital social da Empresa Construtora de Obras Rurais – Ecocampo, U.E.M., pertecente a parte Angolana. 8 01/29/1990
Decreto executivo n. 6/90 Ministrio das Finanas D nova redao ao artigo 8. do Decreto executivo n. 21/84, de 10 de Abril. 8 01/29/1990
Lei n. 1/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Prorroga por mais 12 meses, o prazo para apresentao dos beneficirios a que se refere o artigo 5. da Lei n. 17/88, de 24 de Dezembro 9 02/03/1990
Lei n. 2/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Amnistia vrios crimes cometidos por militares e no militares at 4 de Fevereiro de 1990. 9 02/03/1990
Lei n. 3/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Amnistia vrios crimes contra a segurana do Estado, cometidos at 4 de Fevereiro de 1990 9 02/03/1990
Despacho conjunto n. 8/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na cidade de Luanda. 10 02/10/1990
Despacho conjunto n.9/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na cidade de Luanda. 10 02/10/1990
Despacho conjunto n. 10/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na cidade de Luanda. 10 02/10/1990
Despacho conjunto n. 1190 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na cidade de Luanda. 10 02/10/1990
Decreto Presidencial n. 1/90 Presincia da Repblica Cria a Comisso Nacional de Reestruturao do Sector Geolgico e Mineiro, directamente subordinada ao Gabinete do Chefe do Governo. 11 02/17/1990
Despacho n. 2/90 Presincia da Repblica Nomeia a partir desta data os Camaradas a seguir indicados, para integrarem a Comisso de Reestruturao do Sector Geolgico e Mineiro. 11 02/17/1990
Resoluo n. 3/90 Conselho de Defesa e Segurana Aplica a medida de segurana administrativa prevista no artigo 1. da Lei n. 3/88 de 9 de Abril – internamento em campo de produo durante 5 anos, a vrios individuos pelo seu grave estado de perigosidade social e criminal. 11 02/17/1990
Despacho n. 12/90 Ministrio dos Tranportes e Comunicaes Classifica as empresas do Sector dos Transportes e Comunicaes. 11 02/17/1990
Despacho n. 3/90 Presincia da Repblica Determina que a Provncia da Lunda – Norte, at disposio em contrrio, passe a beneficiar do regime previsto no artigo 4., n.27/89, de 24 de Junho, do Conselho de Defesa e Segurana. 12 02/24/1990
Decreto executivo conjunto n. 7/90 Ministrio da Juventude e Desportos e Secretaria de Estado da Cultura Aprova o Regulamento e o prottipo de Estatutos dos Centros Culturais de Empresa. 12 02/24/1990
Despacho conjunto n. 13/90 Ministrio da Agricultura e Secretaria de Estado do Caf Estabelece para o ramo da produo agrcola, os denomionadores V, L e C da frmula prevista no artigo 3. do Decreto n. 33/89, de 15 ee Julho. 13 03/03/1990
Despacho Conjunto n. 14/90 Ministrios dos Transportes e Comunicaes, do Plano e das Finanas Estabelece para o Sector dos Transportes os Pesos relativos aos indicadores referidos nas alineas a), c) e e) do n. 1 artigo 2. do Decreto n. 33/89, de 15 de Julho. 13 03/03/1990
Decreto executivo n. 8/90 Ministrio das Finanas Atribui vrios subsdios para as deslocaes de Selees Nacionais ou equipas de clubes. 13 03/03/1990
Despacho n. 15/90 Secretaria de Estado do Caf Cria na Secretaria de Estado do Caf, o Gabinete de Apoio e Acompanhamento s Provncias, sob depedncia do Secretrio de Estado do Caf. 13 03/03/1990
Lei n. 4/90 Assembleia do Povo Dos direitos de autor. – Revoga a legislao que contrarie o disposto na presente lei. 14 03/10/1990
Decreto Presidencial n. 2/90 Presincia da Repblica Cria a Comisso de Gesto e Reorganizao da Universidade Agostinho Neto sob dependncia do Ministro da Educao, coordenada pelo Camarada Jos Lus Guerra Marques e integrada por vrios Camaradas. 14 03/10/1990
Decreto Presidencial n. 3/90 Presincia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro da Educao para o Ensino de Base, o Camarada Joaquim da Silva Matias. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 4/90 Presincia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial do Cuando Cubango, o Camarada Manuel Francisco Tuta (Batlha de Angola). 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 5/90 Presincia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Uge para a Esfera Econmica, Social e Produtiva, o Camarada Petelo Bengui Jaime. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 6/90 Presincia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Cunene para Esfera Econmica e Produtiva, o Camarada Mrio Saumbwako. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n.7/90 Presincia da Repblica Exonera do cargo de Reitor da Universidade Dr. Antnio Agostinho Neto, o Camarada Ral Neto Fernandes. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 8/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado dos Antigos Combatentes, o camarada Manuel Francisco Tuta (Batlha de Angola). 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 9/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro das Relaes Exteriores, o Camarada Domingos Manuel NJinga. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 10/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Sade, o Camarada Martinho Sanches Epalanga. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 11/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial do Cuando Cubango, o Camarada Coronel Domingos Hungo SKS. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 12/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Cunene para a Esfera Econmica e Produtiva, o Camarada Joo Jnior Fortuna. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 13/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provinvial Adjunto de Cabinda para a ODP e Tropas Territoriais, o Camarada Major Virglio Domingos Ferreira. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 14/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto da Hula para o Sector Econmico e Produtivo, o Camarada Joo Pereira de Sousa Jnior. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 15/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Moxico para ODP e Tropas Territoriais, o Camarada Major Manuel Joo Miguel Matumona. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 16/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto da Lunda-Norte para ODP e Tropas Territoriais, o Camarada Major Joo Domingos Kiamba. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 17/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Cuanza-Norte para ODP e Tropas Territoriais, o Camarada Capito Antnio Manuel Fernandes da Cruz Mayombe. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 18/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Uge para Esfera Econmica, Social e Produtiva, o Camarada Capito Antnio Jaime Pinto. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 19/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Cuanza-Sul, o Camarada Francisco Bernardo Martins. 15 03/17/1990
Despacho n. 04/90 Presincia da Repblica Exonera do cargo de Director do Instituto Nacional de Bolsa de Estudo, a Camarada Francisca de Ftima do Esprito Santo Carvalho de Almeida. 15 03/17/1990
Decreto Presidencial n. 20/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Educao para o Ensino Geral, a Camarada Francisca de Ftima do Esprito Santo Carvalho de Almeida. 15 03/17/1990
Despacho n. 5/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Director de Gabinete do Chefe do Governo, o Camarada Joo Baptista Madeira Torres. 15 03/17/1990
Decreto n. 7/90 Conselho de Ministros Sobre escritrios de representao de empresas estrangeiras na Repblica Popular de Angola. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto, designadamente o Decreto executivo n. 5/80, de 1 de Fevereiro, Decreto executivo n. 57/84, de 16 de Agosto e o Decreto executivo n. 75/84, de 24 de Outubro. 16 03/24/1990
Despacho conjunto n. 16/90 Ministrios da Agricultura, do Palno e das Finanas Estabelece para o Ramo Estrutura de Apoio Tcnico Agropecurias e Silvicultura, vrios pesos relativos aos indicadores referidos nas alineas a), c) e e) do n. 1 do artigo 2. do Decreto n. 33/89, de 15 de Julho. 16 03/24/1990
Despacho conjunto n. 1790 Ministrios da Agricultura, do Palno, das Finanas e Secretaria do Estado do Caf Estabelece para os ramos Produo Agrcola e Produo Pecuria vrios pesos relativos aos Indicadores referidos nas alineas a), c) e e) do n. 1 do artigo 2. do Decreto n. 33/89, de 15 de Julho. 16 03/24/1990
Despacho n. 18/90 Ministrio da Energia e Petrleos Estabelece os denominadores V,L e C da frmula prevista no artigo 3. do Decreto n. 33/89, de 15 de Julho, para a classificao das Empresas Estatais sob tutela do Ministrio da Energia e Petrleos. 17 03/31/1990
Decreto executivo n. 9/90 Ministrio dos Tranportes e Comunicaes Aprova as normas regulamentadoras do acesso actividade de transitrios e o modelo de alvar, anexos ao presente decreto executivo e dele sendo parte integrante. 17 03/31/1990
Despacho n. 19/90 Ministrio do Comrcio Fixa os preos dos pneus e cmaras-de-ar. 17 03/31/1990
Despacho n. 20/90 Ministrio da Agricultura Classifica as empresas estatais enquadradas nos ramos de produo pecuria, silvicultura e estruturas de apoio tcnico agropecurios. 17 03/31/1990
Despacho n. 21/90 Secretaria de Estado da Cultura Suspende das suas funes os rgos Sociais da Empresa Explorada dos Recreios de Cabinda, S.RA.R.L., assumindo, provisoriamente a sua gesto a Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema – U.E.E.. 17 03/31/1990
Lei n. 5/90 Assembleia do Povo Da Procuradoria – Geral da Repblica. – Revoga a legislao em contrrio, designadamente a Lei n. 4/79, de 27 de Abril e o Decreto n. 25/80, de 24 de Maro. 18 04/07/1990
Rectificaes: Assembleia do Povo Lei n. 10/89, de 30 de Dezembro, sobre o regime do Gestor Pblico. 19 04/14/1990
Decreto Presidencial n. 21/90 Presincia da Repblica Exonera do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica Popular do Congo, o Camarada Jos Agostinho Neto. 19 04/14/1990
Decreto Presidencial n. 22/90 Presincia da Repblica Exonera do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica Unida da Tanznia, o Camarada Eusbio Sebastio Jnior. 19 04/14/1990
Decreto Presidencial n. 23/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica Popular do Congo, o Camarada Jos Augusto Prata. 19 04/14/1990
Decreto Presidencial n. 24/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica do Zare, o Camarada Filipe Felisberto Monimanbo. 19 04/14/1990
Decreto Presidencial n. 25/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica da Cte DIvoire, o Camarada Simeo Ado Manuel Kafuxi.. 19 04/14/1990
Decreto Presidencial n. 26/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica da Namibia o Camarada Alberto do Carmo Bento Ribeiro Kabulo. 19 04/14/1990
Decreto Presidencial n. 27/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica do Zimbabwe o Camarada Aristides Pereira dos Santos Van-Dnem. 19 04/14/1990
Decreto Presidencial n. 28/90 Presincia da Repblica Nomeia para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Repblica da Tanznia o Camarada Ajos Agostinho Neto. 19 04/14/1990
Despacho n. 6/90 Presidncia da Repblica Cria um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministrio dos Transportes e Comunicaes e Integrado por vrios rgos. 19 04/14/1990
Despacho n. 22/90 Ministrio do Plano Estabelece as margens grossista e retalhista dos preos das fraces. 19 04/14/1990
Despacho n. 23/90 Ministrio do Plano Fixa o preo do ovo 19 04/14/1990
Rectificao: Ministrios do Plano, das Finanas e da Energia e Petrleos Ao Despacho conjunto n. 19/88, de 23 de Julho, que autoriza a Cabinda Gulf Oil Company, Limitede a proceder ao financiamento no valor de 444.000.00 USD para reparao da Delegao Provincial da Cultura em Cabinda. 19 04/14/1990
Decreto executivo n. 10/90 Ministrio das Finanas Fixa em KZ 2.000.00, a taxa de circularizao de veculos para o de 1990. 19 04/14/1990
Resoluo n. 1/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Sobre o Regulamento das Assembleias Populares Municipais 20 04/21/1990
Rectificao: Ministrios do Plano, das Finanas e da Energia e Petrleos Ao Despacho conjunto n. 33/88, de 24 de Setembro, que autoriza a Cabinda Gulf Oil Company, Limited a cosntruir, na rea do Complexo de Malongo, um edifico destinado a uma loja de abasteceimento. 20 04/21/1990
Despacho conjunto n. 24/90 Ministrios da Energia e Petrleos e da Educao Exonera Joo Nunes e S, a seu pedido, do cargo de Director Nacional do Instituto Nacional de Petrleos. 20 04/21/1990
Despacho conjunto n. 25/90 Ministrios da Energia e Petrleos e da Educao Nomeia Nicolau Boaventura Hermano para exercer, em comisso de servio, o cargo de Director do Instituto Nacional de Petrleos. 20 04/21/1990
Despacho conjunto n. 26/90 Ministrios da Agricultura, do Palno e das Finanas Estabelece para os ramos de Produo Pecuria, de Estruturas de Apoio Tcnico Agro-Pecurias e de Silvicultura, os pesos relativos aos indicadores referidos nas alineas a), c) e e) do n.1 do artigo 2. do Decreto n. 33/89, de 15 de Julho. 20 04/21/1990
Resoluo n. 2/90 Assembleia do Povo Outorga a Ordem Agosyinho Neto sua Excelncia Doutor Nelson Roliohlaha Mandela. 21 04/28/1990
Decreto n. 8/90 Conselho de Defesa e Segurana Revoga o Decreto n. 89/90, de 28 de Julho, que constitui a empresa mista de PR-FABRICAO, ECOCAMPO.U.E.M. 21 04/28/1990
Despacho Conjunto n. 27/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitao e guas Anula o disposto no ponto 245, da determinao 1. do nosso despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 43, 1. srie, de 8 de Setembro de 1989. 21 04/28/1990
Despacho Conjunto n. 28/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitao e guas Anula o disposto no ponto 62, da determinao 1. do nosso despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 124, 1. srie, de 28 de Maio de 1982. 21 04/28/1990
Despacho Conjunto n. 29/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitao e guas Anula o disposto no ponto, 97, da determinao 1. do nosso despacho conjunto, inserido do Dirio da Repblica n. 21, 1. srie, de 3 de Junho de 1989, no que se refere fraco autnoma designada pela letra C n. 3, 4. andar, lote n. 13 21 04/28/1990
Despacho Conjunto n. 30/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitao e guas Anula o disposto no ponto 176, da determinao 1. do nosso despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 28, 1. srie, de 3 de Fevereiro de 1981. 21 04/28/1990
Despacho Conjunto n. 31/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitao e guas Anula o disposto no n. 55, da determinao 1. do nosso despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 197, 1. srie, de 21 de Agosto de 1982. 21 04/28/1990
Despacho Conjunto n. 32/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitao e guas Anula o disposto no n. 15, da determinao 1. do nosso despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 294, 1. srie, de 14 de Dezembro de 1979. 21 04/28/1990
Despacho Conjunto n. 33/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitao e guas Anula o disposto no n. 37, da determinao 1. do nosso despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 45, 1. srie, de 13 de Setembro de 1989. 21 04/28/1990
Despacho Conjunto n. 34/90 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitao e guas Anula o disposto no n. 28, da determinao 1. do nosso despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 95, 1. srie, de 23 de Abril de 1982. 21 04/28/1990
Lei n. 6/90 Assembleia do Povo Sobre os Tratados Internacionais 22 05/05/1990
Resoluo n. 3/90 Assembleia do Povo Sobre a Rectificao de Diplomas aprovados pela Comisso Permanente da Assemleia do Povo. 22 05/05/1990
Decreto Presidencial n. 29/90 Presidncia da Repblica Nomeia para os cargos de Adjuntos do Procurador-Geral da Repblica para a Fiscalizao Genrica da Legalidade; para a Esfera Criminal; para os Organismos de Investigao e Instruo Criminal; e para a Cmara Militar junto das respectivas Cmaras do Tribunal Popular Supremo, respectivamente, os Cdas. Domingos Culolo, Henrique dos Santos, Agostinho Pedro Gaspar e Hlder Fernando Pita-Grs. 23 05/12/1990
Decreto Presidencial n. 30/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Juz Presidente do Tribunal Popular Supremo o Camarada Joo Felizardo. 23 05/12/1990
Decreto Presidencial n. 31/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Juiz Vice Presidente do Tribunal Popular Supremo, a Camarada Maria do Carmo Medina. 23 05/12/1990
Decreto Presidencial n. 32/90 Presidncia da Repblica Nomeia para os cargos de Juzes do Tribunal Popular Supremo, os Cdas. Antnio Carlos Pinto Caetano de Sousa, Agusto da Costa Carneiro, Cristiano Augusto Andr, Eva Ferreira, Joo de Barros Neto Miranda, Rui Antnio da Cruz e Simo Sousa Vctor. 23 05/12/1990
Decreto Presidencial n. 33/90 Presidncia da Repblica Determina os rgos Centrais e Locais do Aparelho do Estado, devero no prazo de 30 dias, a contar da data de publicao do presente Diploma no Dirio da Repblica, a par das tarefas de cada sector no quadro do Programa do Governo, apresentar ao Gabinete do Chefe do Governo, propostas concretas visando a materializao das aces que constam do anexo ao presente decreto. 23 05/12/1990
Lei n. 7/90 Assembleia do Povo Aprova o Oramento Geral do Estado para 1990. 24 05/19/1990
Resoluo n. 4/90 Conselho de Defesa e Segurana Autoriza a constituio de uma empresa mista entre a ROREMINA, U.E.E. E a MARMIDA, S.A., sob a forma de sociedade por quotas, sendo a participao da ROREMINA, U.E.E. Equivalente a 51% do valor do capital e a MARMIDA, S.A. , a 49%. 24 05/19/1990
Despacho n. 35/90 Ministrio do Plano Delega no Coissrio Provincial de Benguela, competncia para assinar o Contrato de Consultoria a celebrar com a Empresa Norconsult International A.S. 24 05/19/1990
Despacho n. 36/90 Ministrio do Plano Autoriza a assinar pedidos de levantamento de fundos depositados na Conta Especial n. 550/21/75834 – PPF-Projecto de Reabilitao de Sectores Sociais – Projecto – P-586-0. 24 05/19/1990
Lei n. 8/90 Assembleia do Povo Sobre o Estatuto de Refugiado. 25 05/29/1990
Despacho n.7/90 Presidncia da Repblica Cria Comisso Inter-Ministerial, coordenada pelo Director da Direco Nacional para os Assuntos Religiosos da Secretaria de Estado da Cultura e Integrada por representantes de vrios organismos. 25 05/29/1990
Rectificaes: Assembleia do Povo Lei 4/90, de 10 de Maro, sobre os Direitos de Autor,. 26 06/02/1990
Decreto presidencial n. 34/90 Presidncia da Repblica Exonera os Camaradas Carlos Antnio Fernandes e Eduardo Paulo Bonga, respectivamente, dos cargos de Ministro dos Transportes e Comunicaes e de Secretrio de Estado de Urbanismo, Habitao e guas. 26 06/02/1990
Decreto presidencial n. 35/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro da Defesa para o Armamento e Tcnica, o Camarada Coronel Antnio Paulo Kassoma. 26 06/02/1990
Decreto presidencial n. 36/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial Adjunto de Luanda para o Sector Econmico Produtivo, o Camarada Vitoriano Ferreira Nicolau. 26 06/02/1990
Decreto presidencial n. 37/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado de Urbanismo, Habitao e guas, o Camarada Vitoriano Ferreira Nicolau. 26 06/02/1990
Decreto presidencial n. 38/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro dos Transportes e Comunicaes, o camarada Coronel Antnio Paulo Kassoma. 26 06/02/1990
Decreto presidencial n. 39/90 Presidncia da Repblica Determina que a coordenao da Unidade tcnica de apoio a emergincia transita do Ministro do Comrcio para o Gabinete do Chefe do Governo. – Revoga o artigo 2. do Decreto Presidencial n. 54/88, de 3 de Setembro. 26 06/02/1990
Despacho n. 8/90 Presidncia da Repblica Proibe a abertura de lojas de vendas em divisas, at a aprovao dos instrumentos que regularo o processo de abertura e actividade de tais estabelecimentos. 26 06/02/1990
Decreto executivo n. 11/90 Ministrio das Pescas Cria o Gabinete de Apoio e Acompanhamento s Provncias, do Ministro das Pescas. 26 06/02/1990
Decreto presidencial n. 40/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Presidente da Frente Sul, o Camarada Tenente-General Antnio dos Santos Frana Ndalu, Membro do Bureau Poltico do Comit Central do MPLA-Partido do Trabalho e Chefe do Estado Maior General das FAPLA. 27 06/09/1990
Decreto presidencial n. 41/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Presidente da Frente Sul, o Camarada Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento, Membro do Bureau Poltico do Comit Central do MPLA-Partido do Trabalho e Chefe do Estado Maior General das FAPLA. 27 06/09/1990
Decreto presidencial n. 42/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Presidente da Frente Poltico-Militar Cuanza-Bengo, o Camarada Tenente-General Antnio dos Santos Frana NDalu Membro do Bureau Poltico do Comit Central do MPLA-Partido do Trabalho e Chefe do Estado Maior General das FAPLA. 27 06/09/1990
Decreto presidencial n. 43/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Huambo para a Esfera Social, o Camarada Agostinho Ndjaka. 27 06/09/1990
Decreto presidencial n. 44/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Presidente do Conselho de Defsa da Frente Leste, o Camarada Contra-Almirante Antnio Jos Condesse de Carvalho TOKA, membro do Comit Central do MPLA-Partido do Trabalho. 27 06/09/1990
Decreto presidencial n. 45/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Presidente do Conselho de Defesa da Frente Sul, o Camarada Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento, membro do Comit Central do MPLA- Partido do Trabalho. 27 06/09/1990
Decreto presidencial n. 46/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Presidente do Conselho de Defesa da Frente Kwanza-Bengo, o Camarada Tenente-General Antnio dos Santos Frana Ndalu, menbro do Bureau Poltico do Comit Central do MPLA-Partido do Trabalho e Chefe do Estado Maior General das FAPLA. 27 06/09/1990
Decreto presidencial n. 47/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Presidente do Conselho de Defesa da Frente Centro, o Camarada Coronel Alberto Correia Neto, menbro do Comit Central do MPLA-Partido do Trabalho. 27 06/09/1990
Decreto presidencial n. 48/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Presidente do Conselho de Defesa da Frente Norte, o Camarada Coronel Santana Andr Pitra Petroff, menbro do Comit Central do MPLA-Partido do Trabalho. 27 06/09/1990
Despacho n. 9/90 Presidncia da Repblica Nomeia uma Comisso Coordenada pelo Secretariado do Conselho de Ministros e integrada por representantes de vrios oganinsmos, para resolver alguns problemas graves que enfrentam os mutilados de guerra. 27 06/09/1990
Despacho n. 37/90 Ministrio dos Tranportes e Comunicaes Extingue a Empresa de Transportes Pblicos de Luanda, Unidade Econmica Estatal com sede em Luanda e mbito local. 27 06/09/1990
Despacho n. 38/90 Secretaria de Estado do Caf Constitui uma Comisso adhoc para gesto do Programa de Venda de Meios Fixos. 27 06/09/1990
Lei n. 9/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Cria o Ministrio da Informao. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei. 28 06/16/1990
Decreto n. 9/90 Conselho de Minitros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio da Informao. – Revoga toda a legislao que contarie o disposto no presente decreto 28 06/16/1990
Resoluo n. 4/90 Assembleia do Povo Ratifica o acordo de cooperao tcnico-cintifico celebrado entre o Governo da Repblica Popular de Angola e o Governo da Repblica Socialista da Checoslovquia, assinado em Luanda em Maro de 1978. 29 06/23/1990
Resoluo n. 5/90 Assembleia do Povo Aprova a Adeso da Repblica Popular de Angola Organizao Mundial do Turismo. 29 06/23/1990
Decreto executivo n. 12/90 Ministrio da Educao Descentraliza, a partir do ano lectivo d 1989/90, o processo de Exames para a 4. clasee do Ensino de Base Regular. 29 06/23/1990
Decreto executivo n. 13/90 Ministrio das Finanas Sobre a metodologia de elaborao do Projecto do Oramento Geral do Estado para o ano Econmico de 1991. 29 06/23/1990
Decreto Presidencial n. 49/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Ministro da Justia, o Camarada Jos de Frana Dias Van-Dnem. 30 06/30/1990
Decreto Presidencial n. 50/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Ministro do Plano, o Camarada Antnio Henriques da Silva. 30 06/30/1990
Decreto Presidencial n. 51/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Ministro das Finanas, O camarada Augusto Teixeira de Matos. 30 06/30/1990
Decreto Presidencial n. 52/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Secretrio de Estado da Cultura, o camarada Boaventura da Silva Cardoso. 30 06/30/1990
Decreto Presidencial n. 53/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial-Adjunto de Luanda para o sector Social, o Camarada Jos Mateus de Adelino Peixoto. 30 06/30/1990
Decreto Presidencial n. 54/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola, Antnio da Silva Incio. 30 06/30/1990
Decreto Presidencial n. 55/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola, o Camarada Pedro da Cunha Neto. 30 06/30/1990
Decreto Presidencial n. 56/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Director do Gabinete de Investimento Estrangeiro, o Camarada Aguinaldo Jaime. 30 06/30/1990
Decreto Presidencial n.57/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o caego de Ministro do Plano, o Camarada Jos de Frana Dias Van-Dnem. 30 06/30/1990
Decreto Presidencial n. 58/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Minsitro das Finanas, o Camarada Aguinaldo Jaime. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 59/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Informao, o Camarada Boaventura da Silva Cardoso. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 60/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado da Cultura, O Camarada Jos Mateus de Adelino Peixoto. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 61/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro do Plano, o Camarada Emanuel Moreira Carneiro. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 62/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Informao, o Camarada Joo Brnardo de Miranda. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 63/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro do Trabalho, o Camarada Eduardo Leopoldo Severino de Morais. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 64/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro do Trabalho, o Camarada Carlos Maria da Silva Feij. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 65/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Construo para as Obras Pblicas, O camarada Gilberto Pedro Gomes Mamedes. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 66/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Defesa para o Armamento e Tcnica, o Camarada Tenente-Coronel Antnio Francisco Andrade. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 67/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio Adjunto do Conselho de Ministros, o Camarada Sabino Pereira Ferraz. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 68/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola, o Camarada Pedro da Cunha Neto. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 69/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola, o Camarada Joo Baptista Madeira Torres. 30 06/30/1990
Despacho n. 10/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Director do Gabinete do Investimento Estrangeiro, a camarada Maria Lusa Perdigo Abrantes. 30 06/30/1990
Decreto n. 10/90 Conselho de Ministros Altera o Regulamento dos Conselhos de Defesa.- Revoga toda a legislao……………………. 30 06/30/1990
Decreto n. 64/90 Ministrio da Educao D Competncia ao Departamento Nacional de Educao Fsica em Vez do Departamento Nacional de Actividades Extra-Escolares na Planificao e organizao das actividades de educao desportiva escolar e cria no Sector de Programao e Controlo do Departamento Nacional de Educao Fisca, a Seco de Desporto Escolar. 30 06/30/1990
Decreto presidencial n. 64/90 Ministrio das Finanas, da Energia e Petrleos e da Justia Publica a nova lista a que se refere o artigo 1. do Decreto executivo conjunto n. 50/86, de 6 de Dezembro. – Revoga a lista publicada no Dirio da Repblica n. 97, 1 srie, de 6 de Dezembro de 1986. 30 06/30/1990
Decreto n. 11/90 Conselho de Ministros Cria no Ministrio a Educao, o Gabinete de Estudos, Planos e Projectos e extingue o Gabinete Tcnico do Ministrio da Educao. – Revoga a alnea f) do n. 1 do artigo 4. e abrigo 10. do Decreto n. 9/87, de 30 de Maio. 31 07/07/1990
Decreto executivo n. 15/90 Ministrio da Sade Aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio e Acompanhamento s Provvncias, do Ministrio da Sade. 31 07/07/1990
Decreto executivo n. 16/90 Secretaria de Estado da Cultura Aprova o Regulamento do Instituto Nacional do Direito de Autor, que se publica em anexo ao presente decreto executivo e dele faz parte integrante. 31 07/07/1990
Resoluo n. 6/90 Assembleia do Povo Ratifica o Acordo Geral de Cooperao Econmica, Tcnica, Cintifica e Cultural, celebrado entre o Governo da Repblica Popular de Angola e o Governo da Repblica da Argentina, assinado em Luanda, aos 16 de Abril de 1988. 32 07/14/1990
Decreto n. 12/90 Conselho de Ministros Aprova o Paradigma de Regulamento dos Comissariados Provinciais e Municipais.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 32 07/14/1990
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Decreto n. 13/90 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto tipo das Empresas Estatais de Mdias Dimenso e o Estatuto Tipos de Empresas Estatais de Pequena Dimenso. 34 07/28/1990
Lei n. 10/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Atribui aos Centros Culturais de Empresa a promoo do desporto de recreao dos trabalhadores da Empresa. – Revoga o artigo 32. da Lei n. 7/87, de 11 de Abril 35 08/04/1990
Despacho n. 11/90 Presidncia da Repblica Extingue o Secretariado Tcnico do Programa de Saneamento Econmico e Financeiro (SEF). – Revoga…………. 35 08/04/1990
Decreto n. 14/90 Conselho de Defesa e Segurana Confere passaportes diplomticos aos Directores-Gerais das Instituies e Empresas Estatais Estratgicas. 35 08/04/1990
Decreto n. 15/90 Conselho de Defesa e Segurana Confisca nos termos do artigo 3., alnea d) da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens, valores e direitos da sociedade CEVIAN -Centro Vidreiro de Angola, S.A.R.L., com sede em Viana, que para todos os efeitos se considera dissolvida. 35 08/04/1990
Decreto n. 16/90 Conselho de Defesa e Segurana Nacionaliza, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 1. da Lei n. 3/76, de 3 de Maro, todos os bens, valores e direitos da Empresa Embalagens Van-Leer Angola Lda., (EVLA), situada na Zona Industrial do Cacuaco, que para todos os efeitos se considera dissolvida. 35 08/04/1990
Decreto n. 17/90 Conselho de Defesa e Segurana Aprova a Pauta dos Direitos de Importao e aas respectivas Regras de Classificao e Instrues Preliminares. – Revoga a Pauta dos Direitos…………… 35 08/04/1990
Rectificao: Assembleia do Povo redaco do artigo 4. do Regulamento da Mrdalha 1. de Agosto, criada pela Resoluo n. 22/88, de 31 de Dezembro. 36 08/11/1990
Convocatria: Assembleia do Povo Sobre a Ordem de Trabalhos da VIII Sesso Ordinria da II Legislatura da Assembleia do Povo. 36 08/11/1990
Despacho n. 12/90 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Nacional ADHOC para Habitao. 36 08/11/1990
Despacho n. 13/90 Presidncia da Repblica Cria Grupos Tcnico da Comisso Nacional AD-HOC para a Habitao. 36 08/11/1990
Despacho n. 14/90 Presidncia da Repblica Constitui uma Comisso do Governo, multisectorial, coordenada pelo Ministro do Plano e integrada por vrios Camaradas, a fim de se desbloquear e concluir o trabalho, visando a renovao da frota de longo curso da TAAG – Linhas Areas de Angola. 36 08/11/1990
Decreto executivo n. 2090 Ministrio da Educao Aprova o Regulamento Interno a aplicar nas Delegaes Provinciais de Educao, anexo ao presente decreto executivo, dele fazendo parte integrante. 36 08/11/1990
Decreto Presidencial n. 70/90 Presidncia da Repblica Cria o Gabinete de Estudos, Pesquisa e Anlises, abreviadamente designado (GEPA) adstrito ao Gabinete do Presidente da Repblica. 37 08/18/1990
Decreto n. 18/90 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto da Comisso Nacional da R.P.A, para a UNESCO.- Revoga………………………. 37 08/18/1990
Decreto executivo n. 21/90 Ministrio da Justia Aprova o Estatuto da Associao Cultural e Recreativa Ch de Caxinde. 37 08/18/1990
Despacho n. 41/90 Ministrio da Sade Cria a Comisso de Reestruturao da Angomdica. 37 08/18/1990
Despacho n. 42/90 Ministrio da Agricultura Cria a Estao Experimental Agronmica da Humpata, com sede na Humpata. 37 08/18/1990
Despacho n. 43/90 Ministrio dos Tranportes e Comunicaes Cria no Ministrio dos Transportes e Cdomunicaes, o Gabinete de Apoio e Acompanhamento s Provncias sob a dependncia Directa do Ministrio dos Transportes e Comunicaes. 37 08/18/1990
Despacho n. 44/90 Ministrio da Construo Classifica as empresas estattais enquadradas nos ramos de Indstria de Materiais de Construo Civl, Construo e Montagem, Prospeco e Geodesia e Elaborao de Projejectos Tcnicos para Construo. 37 08/18/1990
Despacho n. 45/90 Secretaria de Esatdo do Caf Atribui estmulos em divisas. A partir de Julho de 1990, aos agentes econmicos (Estatais, Privados e Associaes) que vendam caf s Empresas Exportadoras, assim como aos transportadores que efectuem a evacuao de caf dos locais……………………….. 37 08/18/1990
Decreto executivo n. 22/90 Ministrio da Educao Aprova o Regulamento Interno do Departamento Nacional de Educao Fisca do Ministrio da Educao.- Revoga-………………………………………………… 38 08/25/1990
Decreto n. 19/90 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Estatuto Orgnico de Defesa Popular (O.D.P).- Revoga………. 39 09/01/1990
Decreto Presidencial n. 71/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Bi, o Camarada Joo Marques Bango, para o qual havia sido nomeado npor Decreto n. 67/88, de 24 de Dezembro. 40 09/08/1990
Decreto Presidencial n. 72/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Adjunto do Procurador-Geral da Repblica para os Organismos de Investigao e Instruo Criminal, o Camarada Agostinho Pedro Gaspar. 40 09/08/1990
Decreto Presidencial n. 73/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Justia, o Camarada Lzaro Manuel Dias. 40 09/08/1990
Decreto Presidencial n. 74/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargho de Adjunto do Procurador- Geral da Repblica para os Organismo de Investigao e Instruo Criminal, o Camarada Antnio Felismino. 40 09/08/1990
Decreto Presidencial n. 75/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Procurador-Geral da Repblica, procurador Militar das Foras Armadas, o camarada Major Agostinho Pedro Gaspar. 40 09/08/1990
Decreto Presidencial n. 76/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Procurador Militar Adjunto das Foras Armadas, o Camarada Carlos Alberto Moreira Bastos. 40 09/08/1990
Despacho n. 15/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Director dos Servios Centrais do Protocolo de Estado, o Camarada Antnio Sebastio Lengue. 40 09/08/1990
Despacho n. 16/90 Presidncia da Repblica Exonera do Cargo de Director Adjunto dos Servios Centrais de Protocolo de Estado, o Camarada Jos Filipe. 40 09/08/1990
Despacho n. 17/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Director don Instituto de Organizao e Administrao do Estado, o Camarada Rodrgo Pedro Domingos. 40 09/08/1990
Despacho n. 18/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Director dos Servios Centrais do Protocolo do Estado, o camarada Jos Filipe. 40 09/08/1990
Despacho n. 19/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Director do Instituto Nacional de Bolsas de Estudo, INABE, o camarada Rodrigo Pedro Domingos. 40 09/08/1990
Despacho n. 20/90 Presidncia da Repblica Cria uma comisso para acompanhamento e desenvolvimento dos processos de saneamento financeiro, reimensionamento empresarial e investimento estrangeiro. 40 09/08/1990
Despacho n. 46/90 Ministrio da Juventude e Desportos Estabelece critrios para atribuio de montantes relativos a despesasa extraordinrias quando selees nacionais e/ou equipas de clubes apuradas para competies africanas se desloquem ao exterior do pas. 40 09/08/1990
Despacho n. 21/90 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Ad-hoc para as ajudas Humanitrias de emergncia. 41 09/15/1990
Despacho n. 22/90 Presidncia da Repblica Cria a comisso multidisciplinar para apresentar ao Governo um estudo objectivo sobre o fenmeno da corrupo na sociedade em geral, especialmente no aparelho administrativo do Estado e no sector empresarial. 41 09/15/1990
Despacho n. 23/90 Presidncia da Repblica Cria uma comisso encarregue de analisar o projecto de onstruo da Biblioteca Nacional. 41 09/15/1990
Despacho n. 24/90 Presidncia da Repblica Prorroga o mandato da Comisso de Gesto e Reorganizao da Universidade Agostinho Neto, por mais trs meses, contados a partir de 11 de Setembro de 1990. 41 09/15/1990
Despacho conjunto n. 47/90 Ministrios dos Transportes e Comunicaes e da Defesa Determina que o projecto de Assistncia Tcnica ao9 Ramo da Aviao Civil em curso e que respeite a rea da actividade da ENANA continuar sob a responsabilidade do Ministrio dos Transportes e Comunicaes, at a implementao dos Sub-projectos nele contidos. 41 09/15/1990
Despacho n. 48/90 Ministrio da Construo Designa as Empresas Cimangola-U.E.M.,e Encime-U.E.E., como nicas empresas que devero efectuar as importaes de cimento. – Revoga todas…………… 41 09/15/1990
Despacho n. 49/90 Ministrio da Juventude e Desportos Define quais os beneficirios de uma caravana desportiva com direito s ajudas de custo de embarque. 41 09/15/1990
Lei n. 11/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Revoga as Leis n. 71-A/76, de 11 novembro e n. 1/77 de 7 de Janeiro. 42 09/22/1990
Decreto executivo n. 26/90 S Ministrio das Finanas Determina que todas as importaes de mercadorias que se processem a partir da data de publicao do presente decreto executivo sero agravadas com uma taxa adicional de 10%. 43 09/28/1990
Despacho n. 53/90 S Ministrio das Finanas Autoriza a TAAG, U.E.E., a vender bilhetes de passagem para trajectos internacionais em moeda nacional em montantes superiores ao estabelecido no artigo 7. do Decreto executivo n. 26/89, de 5 de Agosto. 43 09/28/1990
Lei n. 12/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Criar uma nova unidade monetria nacional, designada por Novo Kwanza, abreviadamente NKZ. 44 10/06/1990
Lei n. 13/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Regula o processo de troca da moeda nacional antiga pelo Novo Kwanza. 44 10/06/1990
Lei n. 15/90 Assembleia do Povo D nova redaco ao n. 2 artigo 15. da Lei n. 4/85, de 29 de Junho que aprovou o Sistema Nacional de Telecomunicaes. – Revoga o artigo 20. da mesma lei. 44 10/06/1990
Resoluo n. 14/90 Assembleia do Povo Concede autorizao para adopo de menor angolano, por um casal estrangeiro. 44 10/06/1990
Resoluo n. 15/90 Assembleia do Povo Ratifica a Quarta Conveno ACP/CEE-LOM IV – assinada em Lom a 15 de Dezembro de 1989. 44 10/06/1990
Resoluo n. 16/90 Assembleia do Povo Sobre as reunies de balano entre o Governo e Assembleia do Povo. 44 10/06/1990
Lei n. 16/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas representativas de Cinquenta Novos Kwanzas. 45 10/12/1990
Decreto Presidencial n. 77/90 Presidncia da Repblica Revoga o Decreto Presidenncial n. 64/89, de 5 de Agosto, que determina que a coordenao e tutela do Sector das guas a nvel Nacional seja exercida pelo Secretariado do Conselho de Ministros.    
Despacho n. 25/90   Cria uma Comisso de Negociao sobre o investimento na Empresa IFA – Indstria Fosfeira Angolana, S.A.R.L.    
    Proibe as deslocaes ao exterior dos menbros do Governo e outros responsveis.    
    Cria um Grupo de Trabalhos de Emergncia do Ministrio da Educao.    
    Determina os tipos de bens que o smenbros do Governo podem receber como ofertas.    
Decreto n. 26/90 Conselho de Ministros Aprova o Reguloamento sobre as deslocaes ao exterior dos Menbros do Governo em Misso de Servio. – Revoga tudo o que disponha em contrrio ao presente decreto. 45 10/12/1990
Decreto exectivo conjunto n. 31/90 Ministrios do Plano e das Finanas Estabelece o preo do petrleo iluminante, excluindo-o da tabela anexa ao Decreto executivo conjunto n. 23/90, de 28 de Setembro. 45 10/12/1990
Decreto exectivo conjunto n. 32/90 Ministrios do Plano e das Finanas Cria um grupo de trabalho destinado a tratar das questes ligadas a alterao, fixao ou enquadramento dos preos de bens e servios. 45 10/12/1990
Despacho n. 54/90 Ministrio das Finanas Inclui vrios produtos na lista dos bens integrados no regime de margens de comercializao, aprovada pelo Despacho n. 51/90, de 28 de Setembro. 45 10/12/1990
Despacho n. 55/90 Ministrio das Finanas Altera a lista de bens e servios integrados no regime de preos fixados a que se refere o Despacho n. 50/90, de 28 de Setembro. 45 10/12/1990
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Decreto n. 27/90 Conelho de Ministros Aprova o Regulamento dos rgos jurisdicionais que integram o Sistema Unificado de Justia. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 48 11/03/1990
Decreto executivo n. 35/90 Ministrio da Justia Aprova os regulamentos dos Departamentos dos Tribunais e de Justia Laboral, publicados no Dirio da Repblica n. 44, 1. srie, de 5 de Novembro de 1988. 48 11/03/1990
Despacho n. 60/90 Ministrio da Juventude e Desportos Determina as datas para as listas nomiais a serem visadas pelo Ministrio da Juventude e Desportos, conforme artigo 5. do Regulamento de Incentivos Cambiais para os estudantes Destacados. 48 11/03/1990
Decreto executivo conjunto n. 36/90 Ministrios das Finanas e dos Transportes Suspende o reembolso de bilhetes de avio. 48 11/03/1990
Despacho n. 61/90 Ministrio das Finanas Determina que os Bilhetes de Passagem, e outros documentos de transporte, emitidos na vigncia da Tabela do Imposto de Selo, aprovada pelo Decreto n. 60/89, de 7 Outubro, relativos a transporte no iniciado at data de entrada em vgor no presente despacho, passam a estar sujeitos nova Tabela do Imposto de Selo, aprovada pelo Decreto n. 21/90, de 28 de Stembro. 48 11/03/1990
Resoluo n. 20/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Ratifica a Conveno Internacional sobre os Direitos da Criana. 49 11/10/1990
Decreto Presidencial n. 78 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Ministro do Comrcio e Indstria, o Camarada Dumilde das Chagas Simes Rangel. 49 11/10/1990
Decreto Presidencial n. 79/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola, o Camarada Pedro da Cunha Neto. 49 11/10/1990
Decreto Presidencial n. 80/90 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial da Hula, o Camarada Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento. 49 11/10/1990
Decreto Presidencial n. 81/90 Presidncia da Repblica Nomeia o Camarada Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento para, em comisso ordinria de servio, exercer o cargo de assistente especial do Presidente da Repblica para os ssuntos polticos. 49 11/10/1990
Decreto Presidencial n. 82/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro das Finanas o Camarada Pedro da Cunha Neto. 49 11/10/1990
Decreto Presidencial n. 83/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola, o Camarada Fernando Alberto da Graa Teixeira. 49 11/10/1990
Decreto Presidencial n. 84/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial da Hula o Camarada Dumilde das Chagas Simes Rangel. 49 11/10/1990
Despacho n. 31/90 Presidncia da Repblica Determina que o Camarada Antnio de Oliveira Silvestre, Vice-Ministro do Comrcio dever, inteiramente, assumir a Direco do Ministrio do Comrcio e Indstria. 49 11/10/1990
Despacho n. 32/90 Presidncia da Repblica Define as reas de aco de cada um dos Vice-Ministros do Trabalho e Segurana Social. 49 11/10/1990
Despacho n. 33/90 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Director-Adjunto dos Servios Centrais do Protocolo do Estado, o Camarada Alexandre Lus de Brito Teixeira de Sousa e Andrade. 49 11/10/1990
Despacho n. 34/90 Presidncia da Repblica Extingue o Grupo Tcnico Oprativo. – Revoga todas as disposies que contrariem o presente despacho. 49 11/10/1990
Despacho n. 35/90 Presidncia da Repblica Extingue o Programa de Emergncia de Recuperao de Equipamentos Maquinaria e Meios de Transportes e cria o Programa de Recuperao de Meios de Transportes – Revoga todas as disposies que contraiem o disposto no presente despacho. 49 11/10/1990
Despacho n. 80/90 Presidncia da Repblica Determina que o Presidente da Repblica na qualidade de Comandante-em-chefe assumir a chefia e direco do Ministrio da Defesa/Estado-Maior-General. 49 11/10/1990
Despacho n. 62/90 Ministrio do Plano Cria o Grupo Tcnico de Trabalho do Projecto de Ncleo de Estudo da Populao. 49 11/10/1990
Despacho n. 63/90 Ministrio da Educao D directrizes sobre a avaliao dos alunos constantes das listas depositadas na Reitoria da Universidade Agostinho Neto, pelas estruturas Provinciais. 49 11/10/1990
Despacho n. 64/90 Ministrio da Agricultura Actualiza o quadro do pessoal do Gabinete do Ministrio da Agricultura. 49 11/10/1990
Despacho n. 65/90 Ministrio das Pescas Extingue a Empresa de Transformao de Produtos do MAR-EMPROMAR LUCIRA-U.E.E., com sede na Comuna da Lucira, Provncia do Namibe. 49 11/10/1990
Despacho n. 66/90 Ministrio dos Tranportes e Comunicaes Cria, junto do Gabinete do Ministro dos Transportes e Comunicaes, o Centro de Documentao e Informao – CDI. 49 11/10/1990
Despacho n. 67/90 Ministrio da Construo Cria os Departamentos de Desenvolvimento Industrial e de Coordenao e Controlo e extingue o Departamento de Materiais de Construo do gabinete tcnico deste Ministrio. 49 11/10/1990
Resoluo n. 21/90 Assembleia do Povo Aprova a adeso da Repblica Popular de Angola ao Centro Internacional de Estudos para a Conservao e Restaurao dos Bens Culturais. 50 11/17/1990
Decreto n. 28/90 Conselho de Ministros Cria o Instituto de Estradas de Angola, abrevidadmente designado por INEA e aprova o seu Estatuto 50 11/17/1990
Decreto executivo n. 37/90 Ministrio da Educao Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional de Formao Profissional. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente Decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n. 52/80. 50 11/17/1990
Decreto executvio n. 38/90 Ministrio da Justia Aprova o Estatuto da Associao dos Juristas Angolanos, que faz parte Integrante do Presente Decreto Executivo. 50 11/17/1990
Decreto eexcutivo conjunto n. 39/90 Ministrios das Finanas e do Trabalho e Segurana Social Aprova o Estatuto do Centro de Formao do Sector Financeiro do Ministrio das Finanas. – Revoga toda a legislao que disponha em contrrio nomeadamente o Decreto executivo n. 32/78, de 12 de Agosto. 50 11/17/1990
Resoluo n. 22/90 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Cria a Comisso Nacional para a Reviso da Lei Constitucional da Repblica Popular de Angola. 51 11/24/1990
Despacho n. 37/90 Presidncia da Repblica Cria Comisses Provinciais para a criao das condies para o tratamento, reabilitao e insero profissional e social dos deficientes fiscos de Guerra, em todas as Provncias do Pas. 51 11/24/1990
Despacho n. 68/90 Ministrio da Agricultura Aprova o Estatuto Orgnico do Centro de Estgio e Adpatao Profissional do Ministrio da Agricultura. 51 11/24/1990
Despacho n. 69/90 Ministrio da Construo Esclarece dvidas surgidas na intepretao e aplicao do Decreto eecutivo n. 41/89, de 15 de Setembro. 51 11/24/1990
Despacho conjunto n. 70/90 Ministrios da Construo, do Trabalho e Segurana Social e da Educao Cria o Conselho de Formao Profissional para a Construo. 51 11/24/1990
Decreto executivo n. 40/90 Ministrio das Finanas Autoriza o Banco Popular de Angola, S.A.R.L., a exercer o Comrcio de cmbios pleno. 51 11/24/1990
Decreto executivo n. 41/90 Ministrio do Trabalho e Segurana Social Aprova o modelo de Credencial a ser utilizado pelos Inspectores de Trabalho no Exerccio das Suas Funes. 51 11/24/1990