Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 2002

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, I SRIE – 2002        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Lei n. 1/02 Assembleia Nacional Altera a Lei 6/97 de 11 de Julho que isenta o Banco Nacional de Angola do pagamento de quaisquer impostos, tributos e taxas. A refeida lei foi especificada, definindo-se no que toca ao Regime Aduaneiro a aplicar, quais as mercadorias que devem gozar de isenes e em que condies. 1 01/03/2002
Despacho n. 1/02 Ministrio Finanas e do Comrcio Cria a Comisso de Gesto da Angodespachos, UEE, que dever cuidar de assuntos correntes e proceder ao levantamento da situao da referida empresa. 1 01/03/2002
Despacho n. 2/02 Ministrio Finanas e Geologia e Minas D por findo o mandato do Conselho Fiscal da ENDIAMA, E.P. 1 01/03/2002
Despacho n. 3/02 Ministrio Finanas e Geologia e Minas Nomeia os membros do Conselho Fiscal da ENDIANA, E.P. 1 01/03/2002
Despacho n. 4/02 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de aces na Toyota de Angola, S.A.R.L. no mbito da Lei do Investimento Estrangeiro 1 01/03/2002
Despacho n. 5/02 Ministrio das Finanas Determina que todas as unidades hospitalares publicas devero realizar os respectivos inventrios data de 31 Dezembro 2001. 1 01/03/2002
Decreto-Lei n. 1/02 Conselho de Ministros D nova redao ao artigo 2 do estatuto especial para o empreendimento de Capanda mencionando os materiais especficos ao empreendimento que estaro isentos de direitos aduaneiros e demais imposies, excepto do imposto de Selo e das taxas pela pela prestao de servios 2 01/08/2002
Decreto-Lei n. 2/02 Conselho de Ministros Revoga o artigo 10 das Instrues Preliminares da Pauta de Importao e Exportao, segundo o Sistema Harmonizado 2 01/08/2002
Decreto executivo n1/02 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional para o Ensino Particular 2 01/08/2002
Despacho n 6/02 Ministrio da Educao e Cultura Estabelece os critrios de avaliao e controlo do rendimento escolar nas instituies de ensino privado, a vigorar a partir do ano lectivo de 2002. 2 01/08/2002
Decreto executivo n2/02 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional para o Ensino Tcnico Profissional 3 01/11/2002
Decreto executivo n3/02 Ministrio da Educao e Cultura Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional de Arte e Aco Cultural 3 01/11/2002
Resoluo n 1/02 Assembleia Nacional Recomenda o Governo a tomar vrias medidas no ambito da execuo do programa Econmico e Social e do oramento Geral do Estado para o ano de 2002 4 01/15/2002
Resoluo n 2/02 Assembleia Nacional Prorroga por mais 120 dias o prazo do mandato da Comisso Eventual para a Paz e Reconciliao Nacional com efeitos a partir de 11 de Novembro de 2001. 4 01/15/2002
Decreto Executivo n 4/02 Ministrio dos Transportes Aprova o Regulamento Interno do Centro de Formao Profissional Rodovirio Comandante Nzagi 4 01/15/2002
Decreto-Lei n 3/02 Conselho de Ministros Define o regime aduaneiro aplicvel s importaes de mercadorias realizadas pelos Orgo de Defesa, Segurana e Ordem Interna. – Revoga os despachos 1/GMF/79, de 5 de Fevereiro e de 2 de Outubro de 1997, exarado sobre o oficio n 119/GPM.001/97, de 30 de Setembro do gabinete do primeiro Ministro, ambos do Ministro das Finanas e toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto-lei. 5 01/18/2002
Decreto executivo n 5/02 Ministrio das Finanas Actualiza os preos da venda ao publico dos produtos derivados do petroleo bruto, integrados no regime de preos fixados. – Revoga todas as disposies contrrias ao presente decreto executivo. 5 01/18/2002
Despacho n 7/02 Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria a Comisso de Gesto da Frescangol – U.E.E. 5 01/18/2002
Resoluo n 1/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o relatrio tcnico sobre a validao da divida publica interna, relativa ao periodo compreendido entre 1992 e 1997 6 01/22/2002
Decreto n 1/02 Conselho de Ministros Cria o Sistema Nacional de Gesto de Recursos Humanos 7 01/24/2002
Resoluo n 2/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a adeso da Republica de Angola Conveno sobre Preveno e Represso de Infraces Contra pessoas Gozando de Proteco Internacional, incluindo os Agentes Diplomticos 7 01/24/2002
Decreto Presidencial n 1/02 Presidncia da Republica Exonera Antnio Jos Condesse de Carvalho, do cargo de Embaixador…………….. 8 01/28/2002
Decreto Presidencial n 2/02 Presidncia da Republica Exonera Joo Manuel bernardo, do cargo de Embaixador…………. 8 01/28/2002
Decreto Presidencial n 3/02 Presidncia da Republica Exonera Joo Garcia Bires, do cargo de Embaixador………. 8 01/28/2002
Decreto Presidencial n 4/02 Presidncia da Republica Exonera Manuel Quarta Punza, do cargo de Embaixador…….. 8 01/28/2002
Decreto Presidencial n 5/02 Presidncia da Republica Exonera Manuel Alexandre Duarte Rodrigues do cargo de Embaixador………. 8 01/28/2002
Decreto Presidencial n 6/02 Presidncia da Republica Nomeia Antnio Jos Condesse de Carvalho para o cargo de Embaixador…………….. 8 01/28/2002
Decreto Presidencial n 7/02 Presidncia da Republica Nomeia Afonso Domingos Pedro Van-Dnen para o cargo de Embaixador…………….. 8 01/28/2002
Decreto Presidencial n 8/02 Presidncia da Republica Nomeia Evaristo Domingos Kimbapara o cargo de Embaixador…………….. 8 01/28/2002
Decreto Presidencial n9/02 Presidncia da Republica Nomeia Joo Garcia Bires para o cargo de Embaixador…………….. 8 01/28/2002
Decreto Presidencial n 10/02 Presidncia da Republica Nomeia Elisio Avila de Jesus Figueiredo para o cargo de Embaixador…………….. 8 01/28/2002
Decreto Presidencial n 11/02 Presidncia da Republica Nomeia Manuel Alexandre Duarte Rodrigues para o cargo de Embaixador…………….. 8 01/28/2002
Despacho n 1/02 Presidncia da Republica Cria um grupo de trabalho coordenado por Carlos Maria da Silva Feij para tratar da harmonizao dos projectos de lei de terras e do ordenamento do territrio. 8 01/28/2002
Despacho n 8/02 Ministrio das Finanas D por finda a Comisso de Devoluo dos Ttulos criada por Despacho n.4/97, de 8 de Abril, em substituio da referida comisso, oInstituto Angolano de Participaes do Estado-IAPE, com o apoio do Minf. Coordenar e supervisionar o processo. 8 01/28/2002
Decreto-Lei n 4/02 Conselho de Ministros Cria o Conselho Superior da Cincia e tecnologia e aprova o seu estatuto. – Revoga a alinea a) do n 1 do artigo 4 do Decreto-lei n 15/99, de 8 de Outubro e demais legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 9 02/01/2002
Decreto-Lei n 5/02 Conselho de Ministros Define as condies e procedimentos de elaborao e gesto dos quadros de pessoal da administrao publica. – Revoga os ns 1 e 4 do artigo……… 9 02/01/2002
Despacho conjunto n 9/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de ARVIL – Araujo & Companhia, Lda. 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 10/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Jos Arenga 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 11/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Virginia Gonalves 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 12/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Rodrigo Teixeira 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 13/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Gracinda Rodrigues de Carvalho e outros 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 14/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Armando Adelino Martins Contreiras 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 15/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Martins Lucas 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 16/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Brigida Joaquina 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 17/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de helena Maria da Cruz Judice da Costa 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 18/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Gaudio Dias Filipe Babtista 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 19/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Bento Manuel Pereira valente 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 20/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Sociedade Comercial & Agricola Maria Celeste, SARL 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 21/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Sociedade Angolana de Pesca, Limitada. 10 02/05/2002
Despacho n 22/02 Ministrio das Finanas Indica o Instituto Angolano de participaes do Estado (IAPE), para conjuntamente com o gabinete de Redimensionamento Empresarial (GARE), representar o Estado em todos os actos notariais, quer escrituras de constituio de sociedades comerciais annimas ou por quotas,…… 10 02/05/2002
Despacho n 23/02 Ministrio das Finanas Determina o preo da alienao das aces da Coca-Cola Bottling (Luanda), SARL, a favor da COERM, SARL e do Grupo…….. 10 02/05/2002
Despacho n 24/02 Ministrio dos Petrleos Autoriza o inicio do periodo de produo do Campo Rosa 2 do Bloco 17 10 02/05/2002
Despacho n 25/02 Ministrio dos Petrleos Autoriza o inicio do periodo de produo do Campo Bravo 2 do Bloco 18 10 02/05/2002
Despacho n 26/02 Ministrio dos Petrleos Autoriza o inicio do periodo de produo do Campo Jasmin 2 do Bloco 19 10 02/05/2002
Despacho n 27/03 Ministrio da Educao e Cultura Estabelece as normas a seguir pelos directores dos estabelecimentos de ensino publico e privado no quadro do processo de recenseamento e incorporao militar em curso no pas. 10 02/05/2002
Despacho n 28/04 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Constitui o Conselho de Administrao da Empresa Nacional de Correios e Telegrafos de Angola – Correios de Angola – UEE 10 02/05/2002
Despacho conjunto n 29/02 Ministrios da Educao e Cultura, da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e da Cincia e Tecnologia Institui os Comits Tcnicos Nacionais para a implementao do protocolo sobre a Educao e Formao da SADC. 11 02/08/2002
Decreto executivo conjunto n 6/02 Ministrios da Educao e Cultura e da Sade Encerra a partir do fim do ano lectivo 2001, o Instituto Mdio de Saude de Luanda.- Revoga toda a legislao………. 11 02/08/2002
Despacho conjunto n 30/02 Ministrios da Educao e Cultura e da Sade Constitui uma Comisso de Trabalho para proceder ao estudo sobre as formas e graus de interveno dos Ministrios da Educao e Cultura e da Sade no hospital Amrico Boavida. 11 02/08/2002
Despacho conjunto n 31/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 78/93, publicado no DR n 37, 1 srie, 24 Set, em nome de Castilhos, Limitada 11 02/08/2002
Despacho conjunto n 32/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 43, 1 srie, 22 Fev 1982, em nome de Jos Portelinha Gomes de Moura. 11 02/08/2002
Despacho conjunto n 33/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 106, 1 srie, 07 Maio 1982, confisco efectuado sob o n 11 do artigo 1, em nome de Jos Carlos Alves Moutinho, Serafim Alves Vieira e Vasco Loureiro Rebello de Andrade. 11 02/08/2002
Despacho conjunto n 34/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 156, 1 srie, 15 Jul de 1982, ponto 55, em nome de Maria Faridade Bessa Tavares 11 02/08/2002
Despacho conjunto n 35/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Gomes Serra e esposa 11 02/08/2002
Decreto executivo conjunto n 7/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria vrias instituies de ensino e aprova os respectivos quadros de pessoal. 11 02/08/2002
Decreto n 2/02 Conselho de Ministros Sobre o contrato de seguros – Revoga toda a legislao que contrarie o diposto no presente diploma. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 36/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria da Conceio Pereira Pinto D’Araujo Palla Appert 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 37/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Fernandes Antunes de S 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 38/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Jos da Cunha Barros 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 39/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Afonso de Almeida 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 40/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joaquim Ligrio sales da Piedade Alvarez Furtado. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 41/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria perpetua Mariano de Morais. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 42/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel da Costa portugal 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 43/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Celestino Francisco dos santos 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 44/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra E do 8 andar do prdio situado na Unidade de Vizinhana n 3, cassenda, em nome da Sociedade Cooperativa o Lar do namibe. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 45/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D do 3 andar do prdio n 203, sito em Luanda no gaveto formado pelas Ruas Sidnio pais e D. Joo II em nome de Maria do Amparo Amaral Alves. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 46/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D-5 do 4 piso do prdio sito na Travessa Gil Eanes, n 4, Zona Comercial, no Lobito, em nome de Nunes Ribeiro Vaz. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 47/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra C-1 do 3 piso do prdio sito na Travessa Gil Eanes, n 4, Zona Comercial, no Lobito, em nome de Ivon Luis Martins Brando. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 48/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma …………….em nome da Sociedade Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 49/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma……………………….em nome da Sociedade Cooperativa o Lar do namibe. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 50/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma …………. em nome dJorgelino de Andrade. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 51/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisco fraco autnoma ……….. em nome de Domitilia Morgado Jacinto 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 52/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisco fraco autnoma ……….. em nome de Napoleo Martins Menau 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 53/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisco fraco autnoma ……….. em nome dIvete Abreu Campos Rosado. 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 54/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisco fraco autnoma ……….. em nome de Manuel Agostinho Pinto Marvo. 12 02/11/2002
Despacho n 55/02 Ministrio da Justia Proibe compra e venda de impressos, designadamente cdulas, certides e outros………. que so competencia Ministrio da Justia……………………………………………. 12 02/11/2002
Despacho n 56/02 Ministrio da Justia Obrigatoriedade de exibio e afixao cde arto de identificao em todos os departamentos e reparties do Ministrio da Justia 12 02/11/2002
Despacho n 57/02 Ministrio das Finanas Autoriza cesso da totalidade da quota da Portugal Telecom Asia, Lda., detida na firma ELTA……… 12 02/11/2002
Despacho Conjunto n 58/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Arnaldo Filipe Afonso 13 02/15/2002
Despacho Conjunto n 59/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Arnaldo Augusto Correia 13 02/15/2002
Despacho Conjunto n60 /02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Correia Pinto 13 02/15/2002
Despacho Conjunto 61/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria das Dores Pimentel catanas 13 02/15/2002
Despacho Conjunto n 62/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Julio Monteiro varela da Conceio 13 02/15/2002
Decreto executivo n 8/02 Ministrio das Pescas e Ambiente Institui e regulamenta sistema de monitorizao continua de embarcaes de pesa, via satlite……………….. 13 02/15/2002
Resoluo 3/02 Assembleia Nacional Aprova oramento da Assembleia Nacional, para o ano econmico de 2003 14 02/19/2002
Resoluo 4/02 Assembleia Nacional Revoga mandatos deputados Carlos de Oliveira Fontoura, Arlete leona Chimbinda, Georgina Clara Sapalalo, Antonio Manuel urbano e Franco menezes Marcolino Nhani 14 02/19/2002
Resoluo 5/02 Assembleia Nacional Suspende provisoriamente o mandato do Deputado Isaac maria Francisco dos Anjos 14 02/19/2002
Decreto executivi n 9/02 Ministrio das Finanas Ajusta o custo do DAR 14 02/19/2002
Despacho n 63/02 Ministrio das Finanas Fixa valor da UCF para actualizao impostos…….. 14 02/19/2002
Despacho n 64/02 Ministrio das Finanas Estabelece o coeficiente de correco monetria a aplicar aos bens do activo………………………………………. 14 02/19/2002
Decreto n 3/02 Conselho de Ministros Sobre as normas de execuo do OGE para 2002………… 15 02/22/2002
Resoluo n 3/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza o lanamento de novos concursos publicos venda das empresas Vilares1, moagem aliana, moagem saidy mingas e emabol 16 02/26/2002
Despacho n 65/02 Ministrio das Finanas Fixa subveno mensal vitalicia aos ex-vice governadores provinciais………….. 16 02/26/2002
Despacho n 66/02 Ministrio das Finanas Fixa subveno mensal vitalicia ao ex-vice governador provincial………….. 16 02/26/2002
Despacho n 67/02 Ministrio das Finanas Fixa cesso de quotas na firma Multitel-…….. 16 02/26/2002
Despacho n 68/02 Ministrio de Hotelaria e Turismo Cria gabinete instalador da INFOTUR 16 02/26/2002
Despacho n 69/02 Ministrio de Hotelaria e Turismo Extingue o gabinete instalador da INFOTUR 16 02/26/2002
Decreto-Lei n 6/02 Conselho de Ministros Cria a Organizao Nacional de Defesa Civil, abreviadamente designada ONDC. 17 03/01/2002
Decreto executivo n 10/02 Ministrio da Energia e guas Aprova regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatistica. 17 03/01/2002
Decreto executivo n 11/02 Ministrio da Energia e guas Aprova o regulamento Interno do Gabinete de Inspeco 18 03/05/2002
Lei n 2/02 Assembleia Nacional Aprova programa economico e social Governo para 2002 19 03/07/2002
Lei n 3/02 Assembleia Nacional Do OGE para 2002 19 03/07/2002
Decreto n 4/02 Conselho de Ministros Cria Instituto Regulador do Sector Electrico, abreviadamente (IRSE) e aprova o seu estatuto. 20 03/12/2002
Despacho n 70/02 Ministrio das Finanas Nomeia Jos Manuel …. Para cargo coordenador da ……………………………..UTA/PI 21 03/15/2002
Despacho conjunto n 71/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca prdio em nome de Joo Alves Pina Ferreira e mulher Ligia Guerra Alves Ferreira 22 03/19/2002
Despacho conjunto n 72/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca prdio em nome de Joaquim Antonio de Almeida Vale 22 03/19/2002
Despacho conjunto n 73/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca prdio em nome de Jos Armnio Pereira 22 03/19/2002
Despacho conjunto n 74/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca prdio em nome de Pedro Fragoso de Matos 22 03/19/2002
Despacho conjunto n 75/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca fraco autonoma …….. Em nome de construes unidas limitada 22 03/19/2002
Despacho conjunto n 76/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca prdio em nome de SEUL -……. 22 03/19/2002
Despacho conjunto n 77/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca prdio em nome de Maria Soares Roda 22 03/19/2002
Despacho conjunto n 78/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca prdio em nome de JOPEDROS, SARL. 22 03/19/2002
Rectificao: Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Ao despacho conjunto n 3/90, de 22 Jan publicado no DR n6, I Srie, confisco efectuado sob o n 132. 22 03/19/2002
Decreto Presidencial n 12/02 Presidncia da Republica Nomeia Jos Magalhes para cargo de Juiz do Tribunal Contas 23 03/22/2002
Decreto Presidencial n 13/02 Presidncia da Republica Nomeia Evaristo Quemba para cargo de Juiz do Tribunal Contas 23 03/22/2002
Decreto Presidencial n 14/02 Presidncia da Republica Nomeia Jos Matos Agostinho Dias, para cargo de Juiz do Tribunal Contas 23 03/22/2002
Decreto Presidencial n 15/02 Presidncia da Republica Nomeia Ana Maria Azevedo Chaves, para cargo de Juiz do Tribunal Contas 23 03/22/2002
Despacho conjunto 79/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Lucinda Pereira dos Santos e outros. 23 03/22/2002
Despacho conjunto 80/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Cristina Maria Pires de Andrade Saraiva e outros. 23 03/22/2002
Despacho conjunto 81/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 188, 1 srie, 11 Agode 1982, confisco efectuado sob o n 63, em nome de Aurora Marques de lemos e Maria Jos Marques de lemos. 23 03/22/2002
Despacho conjunto 82/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antonio Lopes da Silva. 23 03/22/2002
Despacho conjunto 83/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Jos Meira de Miranda. 23 03/22/2002
Despacho conjunto 84/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Maria Morais. 23 03/22/2002
Despacho 85/02 Ministrio das Finanas Fixa fundo permanente do Gabinete do primeiro Ministro, para ano economico 2002. 23 03/22/2002
Despacho conjunto 86/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela……………. Em nome de Eduardo Augusto Monteiro. 24 03/26/2002
Despacho conjunto 87/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Carlos Alberto Vilo 24 03/26/2002
Despacho conjunto 88/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antonio da Fonseca 24 03/26/2002
Despacho conjunto 89/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio de sete pisos………..em nome de Antnio da Costa e Outros 24 03/26/2002
Despacho conjunto 90/02 Ministrios das Finanas e dos Transportes Cria uma comisso para dar tratamento situao das aeronaves da TAAG,EP……………………… 24 03/26/2002
Despacho 91/02 Ministrio das Finanas Fixa o fundo permanente do Ministrio das Finanas, para o ano economico de 2002. 24 03/26/2002
Despacho 92/02 Ministrio das Finanas Autoriza a AMOCO ANGOLA KWANZA BV a ceder a Burlington Resources………………… Referente ao Bloco 21. 24 03/26/2002
Despacho 93/02 Ministrio das Finanas Autoriza a ESSO EXPLORATION ANGOLA a ceder a saga petroleum………………… Referente ao Bloco 25. 24 03/26/2002
Resoluo n 6/02 Assembleia Nacional Aprova o relatrio de execuo e a Conta do Exercicio da Assembleia Nacional do ano 2000 25 03/28/2002
Decreto executivo n 12/02 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Cria Programa Apoio Criao Micro-empresas e Actividades geradoras de rendimento 25 03/28/2002
Decreto Presidencial n 16/02 Presidncia da Republica Exonera Albino Malungo…………. 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 17/02 Presidncia da Republica Exonera Joo Batista Kussumua………… 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 18/02 Presidncia da Republica Exonera Joo Amari Tati…………… 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 19/02 Presidncia da Republica Exonera Jos Anibal Lopes Rocha…………. 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 20/02 Presidncia da Republica Exonera Luis Paulino dos Santos…………. 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 21/02 Presidncia da Republica Exonera Manuel Bernardo de Sousa…………… 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 22/02 Presidncia da Republica Exonera Simo Mateus Paulo………………. 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 23/02 Presidncia da Republica Exonera Diogenes do Espirito Santo Oliveira…………… 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 24/02 Presidncia da Republica Nomeia Joo batista Kussumua…………………………. 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 25/02 Presidncia da Republica Nomeia Jos Amaro Tati…………………… 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 26/02 Presidncia da Republica Nomeia Jos Anibal Lopes Rocha…………. 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 27/02 Presidncia da Republica Nomeia Simo Mateus Paulo………… 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 28/02 Presidncia da Republica Nomeia Amrico maria de Morais Garcia…………………… 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 29/02 Presidncia da Republica Nomeia Joo Manuel Bernardo……………. 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 30/02 Presidncia da Republica Nomeia Manuel Bernardo de Sousa……………….. 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 31/02 Presidncia da Republica Nomeia Herculano do Carmo Ferreira do Nascimento………………. 26 04/02/2002
Decreto Presidencial n 32/02 Presidncia da Republica Nomeia Eugenio da Conceio Alexandre Correia…………….. 26 04/02/2002
Despacho conjunto n 94/02 Ministrios da Juventude e Desportos e das Finanas Concede Federaes Desportivas Nacionais um subsidio de apoio aos programas de desenvolvimento do desporto 26 04/02/2002
Decreto executivo n 13/02 Ministrio das Pescas e Ambiente Estabelece as normas a vigorar na actividade pesqueira no ano de 2002 26 04/02/2002
Decreto executivo n 14/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Instituto Mdio Politecnico Pascoal Luvualo, sito………… 26 04/02/2002
Decreto executivo n 15/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Instituto Mdio Politecnico, denominado Alda Lara, sito………… 26 04/02/2002
Lei n 4/02 Assembleia Nacional Amnistia crimes militares e segurana Estado……. 27 04/04/2002
Resoluo n 7/02 Assembleia Nacional Revoga mandato deputado Lanvu Emanuel Norman………… 27 04/04/2002
Resoluo n 8/02 Assembleia Nacional Autoriza dupla adopo menor Pedro Miguel Gomes de Sousa…………. 27 04/04/2002
Decreto n 5/02 Conselho de Ministros Autoriza alterao denominao social Banco Portugus do Atlantico SA…… 27 04/04/2002
Decreto n 6/02 Conselho de Ministros Cria Comisso Nacional Tecnologias Informao e aprova seu estatuto……………….. 27 04/04/2002
Rectificao: Conselho de Ministros Ao decreto n 42/01, de 6 Jul publicado no DR n 30, I Srie, que estabelece o regime juridico carreira de inspeco, fiscalizao e controlo da administrao do Estado 27 04/04/2002
Resoluo n 4/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o estudo sobre a reabilitao e desenvolvimento do Sistema Ferrovirio de Angola, denominado ANGOFERRO 27 04/04/2002
Decreto executivo conjunto n 16/02 Ministrios das Finanas e das Pescas Estabelece critrios concesso subsidios combustivel utilizados em actividades de pesca artesanal e semi-industrial,………….. 27 04/04/2002
Decreto n 7/02 Conselho de Ministros Define como transgresses as infraces legislao do sector de seguros e resseguros e s disposies de natureza regulamentar emitida pelo Instituto de Superviso de Seguros e estabelece o ambito da sua aplicao. 28 04/09/2002
Despacho conjunto n 95/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca prdio em nome de Jos Manuel dos Santos 28 04/09/2002
Despacho conjunto n 96/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca prdio em nome de Jos Fernandes 28 04/09/2002
Despacho conjunto n 97/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado DR n 156……………., confisco efectuado sob o n 20, em nome de Zeferino Monteiro Boal. 28 04/09/2002
Despacho conjunto n 98/02 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria a estao experimenbtal agricola de Malanje, na area do antigo poligno florestal Florestal,……………. 28 04/09/2002
Decreto n 8/02 Conselho de Ministros Aprova o regulamento da lei das empresas publicas – revoga as normas legais que………….. 29 04/12/2002
Despacho n 99/02 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Constitui a Equipa de Monitoramento que se encarregar de apoio, organizao e acompanhamento das actividades agro-pecurias do perimetro Agricola do Bom jesus. 29 04/12/2002
Lei n 5/002 Assembleia Nacional De Delimitao dos sectores da Actividade Econmica – revoga toda a legislao contrria ao disposto………. 30 04/16/2003
Despacho n 2/02 Presidncia da Republica Cria uma Comisso Coordenada pelo Ministro das Finanas 30 04/16/2003
Rectificao: Conselho de Ministros Ao decreto n 3/02, de 22 Fev publicado no DR n 15, I Srie, sobre as normas de execuo do Oramento Geral do Estado para 2002 30 04/16/2003
Resoluo n 9/02 Assembleia Nacional Sobre o Gnero e o Desenvolvimento 31 04/19/2002
Decreto n 9/02 Conselho de Ministros Aprova o ajustamento das tabelas salariais dos efectivos do Ministrio do Interior, bem como titulares de cargos de direco e chefia. -…………………. 31 04/19/2002
Decreto n 10/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas salariais provisrias para o pessoal do tribunal de Contas.-……. 31 04/19/2002
Decreto n 11/02 Conselho de Ministros Aprova os vencimentos dos titulares de cargos politicos……… 31 04/19/2002
Decreto n 12/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos funcionrios da carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Exteriores …………… 31 04/19/2002
Decreto n 13/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos de base dos tecnicos do regime especial de carreiras de telecomunicaes.-……………………. 31 04/19/2002
Decreto n 14/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos de base do pessoal de direco e chefia e da carreira tecnica da inspeco afecta aos distintos servios de inspeco, fiscalizao e controlo de administrao do Estado.-……………… 31 04/19/2002
Decreto n 15/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos de base dos oficiais de justia das carreiras do regime especial do sector da Justia………………… 31 04/19/2002
Decreto n 16/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos de base dos magistrados Judiciais e do Ministrio Publico.-……-…….. 31 04/19/2002
Decreto n 17/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos de base dos docentes no universitrios.-…….. 31 04/19/2002
Decreto n 18/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos militares das Foras Armadas Angolanas.-………. 31 04/19/2002
Decreto n 19/02 Conselho de Ministros Aprova o ajustamento das tabelas salariais dos tecnicos das carreiras do regime especial do sector de saude.-……………. 31 04/19/2002
Decreto n 20/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos funcionrios publicos das carreiras do regime geral.-………….. 31 04/19/2002
Decreto n 21/02 Conselho de Ministros Ajusta as prestaes diferidas do regime geral de segurana social e funo publica.-……. 31 04/19/2002
Decreto n 22/02 Conselho de Ministros Aprova o ajustamento das tabelas salariais do pessoal docente e no docente da Universidade Agostinho Neto.-…….. 31 04/19/2002
Decreto n 23/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos funcionrios publicos titulares de cargos de direco e chefia de regime geral.-…………….. 31 04/19/2002
Despacho conjunto n 100/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Jorge Valente dos Reis. 31 04/19/2002
Despacho conjunto n 101/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Alipio Rodrigues Pinto 31 04/19/2002
Despacho conjunto n 102/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Miquelina Soares de Pinho e outros 31 04/19/2002
Despacho conjunto n 103/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Leonor da Silva Barreira Antunes. 31 04/19/2002
Despacho conjunto n 104/03 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Jos Pereira Dias Trindade. 31 04/19/2002
Despacho conjunto n 105/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Augusto Abrantes. 32 04/23/2002
Despacho conjunto n 106/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joo castanheira. 32 04/23/2002
Despacho conjunto n 107/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ivon Luis martins Brando. 32 04/23/2002
Despacho conjunto n 108/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra H……………., em nome de SOCASA, LIMITADA 32 04/23/2002
Despacho conjunto n 109/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B……………., em nome de Maria matilde Ferro dos santos Amen varandas 32 04/23/2002
Despacho conjunto n 110/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E……………., em nome de A EDIFICADORA LIMITADA 32 04/23/2002
Despacho conjunto n 111/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E……………., em nome de ALEGRIA PELO TRABALHO 32 04/23/2002
Despacho conjunto n 112/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B……………., em nome de Aangola Importadora Limitada 32 04/23/2002
Despacho conjunto n 113/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra F……………., em nome de ALEGRIA PELO TRABALHO 32 04/23/2002
Resoluo n 10/02 Assembleia Nacional Aprova a Adeso da republica de Angola Conferencia dos Ministros da Juventude e Desportos dos paises de Lingua Francesa (CONFEJES) e os seus estatutos. 33 04/26/2002
Decreto n 24/02 Conselho de Ministros Cria o Instituto de Formao da Administrao Local, designado abreviadamente por IFAL e………………………. 34 04/30/2002
Despacho conjunto n 114/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Africo Pereira da Conceio 34 04/30/2002
Despacho conjunto n 115/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Rodrigues Bexiga 34 04/30/2002
Despacho conjunto n 116/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maximino leandro 34 04/30/2002
Despacho conjunto n 117/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 9-H/97, de 13 Maro, publicado no DR n 11, 1 Srie, em nome de Oflia dos Santos Fonseca de Oliveira 34 04/30/2002
Decreto executivo conjunto n 17/02 Ministrios das Finanas e dos Transportes Aprova o Regulamento de tarifas Porturias de Angola.-……………… 35 05/03/2002
Despacho n 3/02 Presidncia da Republica Delega competencia ao Ministro da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social para presidir sesso do Conselho Nacional de Concertao Social 36 05/07/2002
Decreto n 25/02 Conselho de Ministros Define e regulamenta a proteco da eventualidade de doena dos beneficirios do sistema de segurana social.-………………….. 36 05/07/2002
Decreto n 26/02 Conselho de Ministros Define e estabelece as normas regulamentares sobre a proteco na invalidez.-………… 37 05/10/2002
Decreto n 27/02 Conselho de Ministros Extingue a ANGONAVE UEE e cria uma comisso liquidataria 38 05/14/2002
Decreto n 28/02 Conselho de Ministros D por findo o mandato do Conselho de Administrao da Empresa nacional de Seguros de Angola, ENSA UEE 38 05/14/2002
Resoluo n 5/02 Conselho de Ministros Delega a competencia no Ministro das Finanas, para nomear uma comisso de reestruturao da ENSA UEE 38 05/14/2002
Despacho conjunto n 118/02 Ministrios dos Transportes e das Finanas Nomeia a Comisso Liquidatria da ANGONAVE UEE 38 05/14/2002
Despacho conjunto n 119/02 Ministrio das Finanas Indica os contribuintes seleccionados para a Repartio Fiscal dos Grandes Contribuintes. 38 05/14/2002
Resoluo n 6/02 Conselho de Ministros Aprova o protocolo de cooperao tecnico-militar entre a Republica de Angola e a Republica do Zimbabwe 39 05/17/2002
Decreto executivo conjunto n 18/02 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova o estatuto organico do Instituto Nacional do Emprego e Formao profissional (INEFOP).-,,,,,,,,, 39 05/17/2002
Resoluo n 10-A/02 Assembleia Nacional Aprova o memorandum de Entendimento Complementar ao Protocolo de Lusaka. 39 (S) 05/17/2002
Despacho n 4/02 Presidncia da Republica Integra algumas entidades na comisso criada nos termos do Despacho n 2/02, de 16 Abril. 40 05/21/2002
Decreto n 29/02 Conselho de Ministros D nova redaco alinea d) do n 1, do artigo 4 do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n 41/99, de 10 de Dezembro. 40 05/21/2002
Resoluo n 7/02 Conselho de Ministros Aprova protocolo Acordo entre a Republica Angola e Republica Congo sobre a utilizao Prospectos 14K e A-IMI. 40 05/21/2002
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto 9/02, de 19 Abr publicado DR n 31, 1 Srie, que aprova o ajustamento tabelas salariais dos efectivos do Ministrio do Interior 40 05/21/2002
Despacho conjunto n 120/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome da Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe 40 05/21/2002
Despacho conjunto n 121/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Candido da Silva Barrigas 40 05/21/2002
Despacho conjunto n 122/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria margarida Cabral pais cardoso Araujo dos Santos e outros 40 05/21/2002
Despacho conjunto n 123/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome da Sociedade Cooperativa O Lar do namibe 40 05/21/2002
Despacho n 124/02 Ministrio das Finanas Constitui Comisso negociao que, em representao do Estado Angolano, negociar a proposta investimento estrangeiro apresentada pela companhia ALROSA, para construo e explorao central hidroelectrica no Rio Chicapa. 40 05/21/2002
Decreto n 30/02 Conselho de Ministros Aprova o regime geral de carreiras de estatistica.-…….. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 125/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Serra. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 126/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joaquim dos Santos Pinto. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 127/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Rosa Alves e Antnio da Graa. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 128/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Luis marques caseiro. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 129/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Amelia Vieira mendes Coqueno. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 130/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Eduardo Rebelo da Silva. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 131/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho SCRL. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 132/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel barbosa da Conceio. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 133/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Mrio dos Santos jacques. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 134/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ana candido da Silva neto. 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 135/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Afonso Henriques de S. 41 05/24/2002
Despacho n 136/02 Ministrio das Finanas Homologa os concursos publicos realizados no ambito do programa de privatizaes 41 05/24/2002
Despacho conjunto n 137/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Mateus saraiva. 42 05/28/2002
Despacho conjunto n 138/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Diamantino Teixeira Vidal. 42 05/28/2002
Despacho conjunto n 139/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Luis Manuel Teopisto Cardoso. 42 05/28/2002
Despacho conjunto n 140/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Toms. 42 05/28/2002
Despacho conjunto n 141/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Artur Ramos e Antnio Jos Ventura. 42 05/28/2002
Despacho conjunto n 142/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Tavares. 42 05/28/2002
Despacho conjunto n 143/02 Ministrios das Finanas e dos Transportes Cria comisso tecnica para dar tratamento situao de vrios guindastes do Porto de Luanda que se encontram em avanado estado de obsolescncia e de sucata. 42 05/28/2002
Despacho n 144/02 Ministrio das Finanas Fixa montante para Fundo permanente do Governo provincial do Uige, para ano economico 2002 42 05/28/2002
Despacho conjunto n 145/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Pedro Joo Loureno Campos. 43 05/31/2002
Despacho conjunto n 146/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Agostinho Joo Francisco da Cruz. 43 05/31/2002
Despacho conjunto n 1467/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A……………………., em nome de Manuel Emilio da Fonseca Marques. 43 05/31/2002
Despacho conjunto n 148/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C……………………., em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 43 05/31/2002
Despacho conjunto n 149/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B……………………., em nome de Jos da Conceio. 43 05/31/2002
Despacho conjunto n 150/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A……………………., em nome de Cesrio tavares beiro. 43 05/31/2002
Decreto executivo n 19/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria Escola I Nivel do Ensino Geral,……… 43 05/31/2002
Decreto executivo n 20/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria Instituio de Formao de professores para Ensino primrio, ……. 43 05/31/2002
Despacho n 151/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria Comisso Nacional Acompanhamento aos Assunto Relativos capital Angolana da Cultura/2002 43 05/31/2002
Decreto Presidencial n 33/02 Presidncia da Republica Nomeia Manuel Quarta Punza para o cargo de Embaixador……… 44 06/04/2002
Decreto presidencial n 34/02 Presidncia da Republica Nomeia Isais Jaime Vilinga para o cargo de………………………………… 44 06/04/2002
Despacho n 5/02 Presidncia da Republica Extingue a Comisso inter-sectorial para Implementao do processo de paz e cria a comisso nacional de reintegrao social e produtiva dos desmobilizados e deslocados. 44 06/04/2002
Despacho conjunto n 152/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra H……………………., em nome de Maria Augusta Cavaco Simes. 44 06/04/2002
Despacho conjunto n 153/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra F……………………., em nome de Fernando Hermeneggildo 44 06/04/2002
Despacho conjunto n 154/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D……………………., em nome de Mrio daniel Pereira 44 06/04/2002
Despacho conjunto n 155/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A……………………., em nome de Joaquim Almeida pereira 44 06/04/2002
Despacho conjunto n 156/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra AB……………………., em nome de CONOL – Construes Nogueira SARL 44 06/04/2002
Despacho conjunto n 157/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D……………………., em nome de Emanuel Moises de Assuno Pereira Tito Fontes. 44 06/04/2002
Despacho conjunto n 158/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D……………………., em nome de Antnio de Barros Coelho de Campos Amaral.. 44 06/04/2002
Despacho conjunto n 159/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 62/85, de 12 Agosto, publicado no DR n 65, 1 srie, em nome de Manuel Sabino Alexandre de A. E Castro. 44 06/04/2002
Despacho conjunto n 160/02 Ministrios das Finanas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Nomeia membros para os cargos do Conselho Fiscal da MECANAGRO, EP 45 06/07/2002
Despacho conjunto n 161/02 Ministrios das Finanas e da Energia e guas Nomeia membros para os cargos do Conselho Fiscal da EPAL, EP 45 06/07/2002
Decreto executivo n 21/02 Secretariado do Conselho de Ministros Aprova o regulamento interno do Secretariado do Conselho de Ministros. 45 06/07/2002
Decreto n 31/02 Conselho de Ministros Aprova o regime remuneratrio prprio das carreiras especiais de estatistica do Instituto Nacional de Estatistica.-……. 46 06/11/2002
Decreto n 32/02 Conselho de Ministros Actualiza penses em regime especial aos antigos combatentes, deficientes fisicos de guerra e a familiares de combatentes, tombados pela causa da ptria. 46 06/11/2002
Resoluo n 8/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Recomenda Empresa Nacional de Diamanantes de Angola – ENDIAMA EP a celebrar o contrato de prestao de servios de gesto de Segurana de Diamantes com a Stanwest Establishment 46 06/11/2002
Despacho conjunto n 162/02 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do Estado vrios prdios rusticos em nome de Maria Fernando Dantas do Amaral e Francisco Dantas do Amaral, Virgilio de Sousa Andrade, Accio Augusto Gouveia, Antnio Martins Nogueira e herdeiros de Jos da Costa Freitas. 46 06/11/2002
Despacho n 163/02 Ministrio das Finanas Fixa Fundo permanente da Direco Provincial de Educao e Cultura de benguela, para ano economico 2002. 46 06/11/2002
Despacho n 164/02 Ministrio das Finanas Fixa o fundo permanente do Tribunal de Contas, para o ano economico de 2002. 46 06/11/2002
Despacho n 165/02 Ministrio das Finanas Fixa o fundo permanente do Instituto Mdio Normal de Educao de Viana, para o ano economico de 2002. 46 06/11/2002
Despacho n 166/02 Ministrio das Finanas Fixa o fundo permanente da Delegao Provincial das Finanas do Zaire, para o ano economico de 2002. 46 06/11/2002
Decreto-lei n 7/02 Conselho de Ministros Confere ao Governo a superintendencia da Clinica Multiperfil 47 06/14/2002
Decreto n 33/02 Conselho de Ministros Cria a Clinica Multipewrfil e aprova o seu estatuto organico 47 06/14/2002
Resoluo n 9/02 Conselho de Ministros Delega nos servios de apoio ao Presidente da Republica os poderes de superintendencia da Clinica Multiperfil 47 06/14/2002
Resoluo n 10/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o acordo celebrado entre o Governo da Republica de Angola e o Governo do Reino da Noruega, relativo ao suporte ao Fundo de Apoio Social 47 06/14/2002
Decreto executivo conjunto n 22/02 Ministrios do Planeamento e da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social Aprova a regra de transio para a implementao do regime de carreiras especiais de estatistica do Instituto Nacional de Estatistica. 47 06/14/2002
Despacho n 167/02 Ministrio das Finanas Refora a Comisso Executiva do Comit de Gesto da Divida Publica. 47 06/14/2002
Resoluo n 11/02 Assembleia Nacional Aprova preenchimento vaga deixada pelo deputado Alexandre do Nascimento do Amaral Gourgel, pelo deputado Jose Quipungo 48 06/18/2002
Resoluo n 12/02 Assembleia Nacional Aprova a eleio do deputado Antnio Andr Lopes, para o cargo de Presidente do Conselho de Administrao da Assembleia Nacional 48 06/18/2002
Resoluo n 13/02 Assembleia Nacional Prorroga por mais 120 dias o prazo de mandato da Comisso Eventual para a paz e Reconciliao Nacional 48 06/18/2002
Resoluo n 14/02 Assembleia Nacional Autoriza a adopo dupla do menor Emanuel Marcos, de nacionalidade……………….. 48 06/18/2002
Resoluo n 15/02 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para em matria da funo publica, aprovar um regime de agravamento das faltas injustificadas cometidas no trmino das frias, feriados, tolerncia de ponto e dias de descanso semanal, pelos trabalhadores da funo pblica. 48 06/18/2002
Decreto-Lei n 8/02 Conselho de Ministros Sobre o agravamento das faltas injustificadas do pessoal da funo publica.-……………………………. 48 06/18/2002
Lei n 6/02 Assembleia Nacional De guas – revoga todos os regulamentos………….. 49 06/21/2002
Despacho n 168/02 Ministrio das Finanas D por findo mandato da Comisso Gesto do Fundo permanente do Ministrio das Finanas. 49 06/21/2002
Despacho n 169/02 Ministrio das Finanas Nomeia os membros da Comisso Administrativa do Fundo permanente do Ministrio das Finanas 49 06/21/2002
Resoluo n 11/02 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro da Industria ou seu mandatrio a proceder assinatura do memorano de Entendimento sobre a Cooperao em Normalizao, Garantia de Qualidade e Metrologia da SADC 50 06/25/2002
Decreto Executivo n 23/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria os cursos mdio tecnicos de contabilidade e finanas e organizao empresarial, no Instituto mdio tcnico de gesto 50 06/25/2002
Decreto executivo n 24/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria o curso mdio tecnico de informatica no Colgio da Cruz Linda, na Provincia de Luanda 50 06/25/2002
Lei n 7/02 Assembleia Nacional De alterao lei do Financiamento dos Partidos Politicos 51 06/28/2002
Decreto n 34/02 Conselho de Ministros Sistematiza e Regula as operaes de inspeco pr-embarque das mercadorias a serem exportadas para Angola.-………………. 51 06/28/2002
Decreto n 35/02 Conselho de Ministros Cria Representaes comerciais da republica de Angola no estrangeiro e aprova o seu estatuto orgnico.-………………………….. 51 06/28/2002
Decreto executivo conjunto n 25/02 Ministrio das Finanas e do Interior Actualiza os valores de multas cominadas no Cdigo de Estrada e respectivo regulamento 52 07/02/2002
Decreto executivo n 26/02 Ministrio das Finanas Cria carto de identificao profissional dos funcionrios da Direco Nacional das Alfandegas.-…… 52 07/02/2002
Despacho n 170/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Juri do prmio nacional de cultura e artes 52 07/02/2002
Despacho n 171/02 Ministrio da Educao e Cultura Homologa a eleio de Victor kajimbanga para Presidente do Juri do prmio Nacional de Cultura e Artes 52 07/02/2002
Despacho n 172/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria comisso encarregue de elaborar expediente referente s Bolsas de Estudo e situaes envolventes, coordenadada …………………………. 52 07/02/2002
Despacho n 173/02 Ministrio da Educao e Cultura Determina que o Instituto Nacional de Bolsas de Estudo (INABE) passa a integrar a comisso constituida ao abrigo do Despacho n 172/02, de 2 de Julho. 52 07/02/2002
Despacho n 6/02 Presidncia da Republica Cria comisso tecnica para elaborao do projecto da nova Lei de Imprensa 53 07/05/2002
Despacho conjunto n 174/02 Ministrio das Finanas e dos Transportes Cria a comisso tecnica para o tratamento do processo de abate e venda do Navio Secil Bengo 53 07/05/2002
Decreto executivo n 27/02 Ministrio das Finanas Estabelece as normas a observar na reviso de bagagem.-…………. 53 07/05/2002
Resoluo n 16/02 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa em matria fiscal, cambial e aduaneira, no ambito das concesses petroliferas atribuidas Sonangol EP…………… 54 07/09/2002
Resoluo n 17/02 Assembleia Nacional Cria uma Comisso Parlamentar de Inqurito para averiguar todo o processo relativo concesso do Mercado do Kinaxixi empresa MACON 54 07/09/2002
Resoluo n 18/02 Assembleia Nacional Aprova o oramento da Assembleia Nacional, revisto, na cifra de 61 806 921,00 IRO, como parte integrante do Oramento Geral do Estado para o ano de 2002. 54 07/09/2002
Despacho n 175/02 Ministrio do Planeamento Estabelece a composio do Concelho Nacional de Estatistica. 54 07/09/2002
Despacho n 176/02 Ministrio das Finanas Constitui a Comisso de Negociao que, em representao do Estado Angolano, negociar a proposta de investimento estrangeiro apresentada pela companhia CETEL ANGOLA, SARL, para a instalao de uma rede GSM para telefonia celular. 54 07/09/2002
Resluo n 19/02 Assembleia Nacional Aprova o relatrio de Execuo e a Conta do Exercicio da Assembleia Nacional do ano 2001 55 07/12/2002
Despacho conjunto n 177/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Alvaro Joo e Filhos, Lda. 55 07/12/2002
Despacho n 178/02 Ministrio da Juventude e Desportos Reestrutura o Grupo Tecnico para a elaborao das bases da politica juvenil do Estado.-………………………. 55 07/12/2002
Despacho n 7/02 Presidncia da Republica Cria grupo de trabalhos coordenado por Carlos Maria Feij, para proceder ao estudo das normas juridicas conformadoras do investimento privado, nacional e estrangeiro. 56 07/16/2002
Despacho conjunto n 179/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A……………., em nome de Manuel Antonio de Oliveira. 56 07/16/2002
Despacho conjunto n 180/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B……………., em nome de Augusto Martins Nogueira. 56 07/16/2002
Despacho conjunto n 181/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B……………., em nome de Maria Menezes Rebelo. 56 07/16/2002
Despacho conjunto n 182/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D……………., em nome de Jos Antnio Raposo. 56 07/16/2002
Despacho conjunto n 183/02 Ministrio da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B……………., em nome de Fernando Vilarinho Casanova Pinto. 56 07/16/2002
Decreto executivo n 28/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria o curso superior de Relaes Internacionais 56 07/16/2002
Lei n 8/02 Assembleia Nacional Estabelece os periodos normais de funcionamento dos organismos da administrao central e local do Estado, bem como o horrio de trabalho……….. 57 07/19/2002
Decreto n 36/02 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de comparticipao da populao nos custos de saude e a tabela de preos a praticar……………….. 57 07/19/2002
Resoluo n 12/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza os Ministrios das Finanas e da Industria a negociarem um contrato de reabilitao e gesto para a VULCAP UEE……….. 57 07/19/2002
Despacho conjunto n 184/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra C……………., em nome de Ernesto Antonio Farinha. 57 07/19/2002
Despacho conjunto n 185/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A……………., em nome de Maria Agda Teixeira de Mira Godinho. 57 07/19/2002
Despacho conjunto n 186/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A……………., em nome de Angola Importadora, Lda.. 57 07/19/2002
Despacho conjunto n 187/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra L……………., em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 57 07/19/2002
Decreto Presidencial 35/02 Presidncia da Republica Exonera o General Augusto da Costa carneiro, do cargo de Juiz Presidente do Supremo Tribunal Militar das Foras Armadas Angolanas. 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 36/02 Presidncia da Republica Exnonera Domingos Cululo, do cargo de procurador Geral da Republica 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 37/02 Presidncia da Republica Exonera Comissrio Geral Fernando da Piedade Dias dos Santos do cargo de Cdte Geral da Policia Nacional. 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 38/02 Presidncia da Republica Exonera Flvio Joo Fernandes, do cargo de Governador da provincia de Malanje 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 39/02 Presidncia da Republica Exonera o Comissrio Fernando Torres Vaz da Conceio, do cargo de 2 Cdte Geral da Policia nacional… 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 40/02 Presidncia da Republica Exonera o Comissrio Jos Alfredo Ekuikui, do cargo de 2 Cdte Geral da Policia Nacional… 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 41/02 Presidncia da Republica Exonera o Sub-Comissrio Paulo Gaspar de Almeida, do cargo de Director Nacional da Inspeco das Actividades Econmicas 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 42/02 Presidncia da Republica Nomeia Augusto da Costa carneiro, para o cargo de Procurador Geral da Republica 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 43/02 Presidncia da Republica Nomeia o sub-comissrio Ambrosio de lemos Freire dos Santos, para o cargo de 2 Cdte Geral da Policia……….. 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 44/02 Presidncia da Republica Nomeia o sub-comissrio Paulo Gaspar de Almeida, para o cargo de 2 Cdte Geral da Policia…………………………. 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 45/02 Presidncia da Republica Nomeia Cristovo Domingos Francisco da Cunha, para o cargo de Governador da Provincia de Malanje 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 46/02 Presidncia da Republica Nomeia Domingpos Culolo, para o cargo de Embaixador Extraordinrio e plenipotencirio da Rep Angola na Rep da Eslovquia. 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 47/02 Presidncia da Republica Nomeia Francisco Romo de Oliveira e Silva, para o cargo de Vice-Ministro das Relaes Exteriores para a Cooperao 58 07/23/2002
Decreto Presidencial 48/02 Presidncia da Republica Nomeia Jos Alfredo Ekuikui, para o cargo de Cdte Geral da Policia Nacional 58 07/23/2002
Decreto n 37/02 Conselho de Ministros Cria o Comit Nacional da SADC 58 07/23/2002
Decreto n 38/02 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de assistencia medica e medicamentosa nas Foras Armadas Angolanas (FAA).-…………….. 59 07/26/2002
Decreto n 39/02 Conselho de Ministros Actualiza o montante de subsidio de funeral.-…………….. 59 07/26/2002
Decreto n 40/02 Conselho de Ministros Prorroga para o exercicio economico com inicio em 1 de janeiro de 2003 a aplicao obrigatria do Plano Geral de Contabilidade. 59 07/26/2002
XXXXX XXXXX XXXXX 60 XXXXX
Resoluo n 20/02 Assembleia Nacional Orienta o Governo, aquando da apresentao do prximo Oramento Geral do Estado, informe Assembleia Nacional sobre o cumprimento do conteudo da sua Resoluo n 1/02, de 15 de janeiro 61 08/02/2002
Despacho n 8/02 Presidncia da Republica Cria uma comisso de reestruturao do Servio de Informaes e do Servio de Intelig~encia Externa 61 08/02/2002
Despacho n 9/02 Presidncia da Republica Cria uma comisso para coordenar os trabalhos de exumao dos corpos dos mrtires do Kuito,………….. 61 08/02/2002
Despacho n 10/02 Presidncia da Republica Delega Competncia ao Ministro das Finanas, para presidir a sesso do Concelho Nacional de Concertao Social. 61 08/02/2002
Despacho Conjunto n 188/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B……………………………………. em nome de Jos Fonseca de Almeida 61 08/02/2002
Despacho Conjunto n 189/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Emilia da Luz Azevedo Cardoso 61 08/02/2002
Despacho Conjunto n 190/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Olveira da Silva 61 08/02/2002
Decreto executivo n 29/02 Ministrio das Finanas Repe o artigo 366 do Titulo V Capitulo I do estatuto organico das Alfandegas.-………………… 61 08/02/2002
Decreto executivo n 30/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Instituto Mdio Normal Garcia Neto, na provincia de Luanda 61 08/02/2002
Decreto-Lei n 9/02 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustiveis de Angola – Empresa Publica (Sonangol EP)…………… Os direitos mineiros de prospeco, pesquisa, desenvolvimento e produo de hidrocarbonetos liquidos e gasosos na rea de concesso do Bloco 16. 62 08/06/2002
Decreto n 41/02 Conselho de Ministros Transforma algumas instituies sanitrias em institutos publicos.-……… 63 08/09/2002
Despacho conjunto n 1891/02 Ministrios das Finanas, do Planeamento e das Relaes Exteriores Cria uma Comisso Interministerial de analise e apreciao dos projectos para a utilizao dos fundos de contrapartida 63 08/09/2002
Despacho n 192/02 Ministrio das Finanas Regula o regime de inspeco pr-embarque das mercadorias exportadas para a Rep Angola, bem como as destinadas a armazns afianados,………………. 63 08/09/2002
Despacho n 193/02 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Tribunal Supremo 63 08/09/2002
Resoluo 21/02 Assembleia Nacional Aprova o protocolo facultativo Conveno sobre os Direitos da Criana relativo ao Envolvimento da Criana em Conflitos Armados 64 08/13/2002
Resoluo 22/02 Assembleia Nacional Aprova o protocolo facultativo Conveno sobre os Direitos da Criana relativo venda de Crianas, prostituio e pornografia Infantis 64 08/13/2002
Resoluo 23/02 Assembleia Nacional Aprova a composio da Comisso Parlamentar de Inqurito para averiguar o processo relativo concesso do Mercado do Kinaxixi empresa MACON 64 08/13/2002
Despacho Conjunto n 194/02 Ministrios das Finanas, Justia e das Obras Publicas Cessa a Interveno do Estado na empresa UNIPRDIO -………………e cria uma comisso coordenada pelo Ministro das Obras Publicas e Urbanismo 64 08/13/2002
Despacho Conjunto n 195/02 Ministrios das Finanas, Justia e das Obras Publicas Confisca o prdio em nome de Manuel da Conceio Curralo 64 08/13/2002
Despacho Conjunto n 196/02 Ministrios das Finanas, Justia e das Obras Publicas Confisca o prdio em nome de Joo Martins 64 08/13/2002
Despacho Conjunto n 197/02 Ministrios das Finanas, Justia e das Obras Publicas Confisca o prdio em nome de Belarmino Martinho Ferreira 64 08/13/2002
Despacho n 198/02 Ministrio dos Petrleos Concede uma prorrogao excepcional provisria do periodo de produo do campo palanca do Bloco 3/80, at dia 31 de Outubro de 2002. 64 08/13/2002
Lei n 10/02 Assembleia Nacional Do Segredo de Estado – Revoga a…………………. 65 08/16/2002
Lei n 11/02 Assembleia Nacional De acesso aos documentos administrativos.-…………….. 65 08/16/2002
Lei n 12/02 Assembleia Nacional De Segurana Nacional.-…………… 65 08/16/2002
Decreto executivo conjunto n 31/02 Ministrios do Interior, Relaes Exteriores e das Finanas Aprova o novo sistema de matriculas para os veiculos automveis do corpo diplomtico e consular acreditado na Rep Angola.-…………. 65 08/16/2002
Decreto executivo conjunto n 32/02 Ministrios do Interior, Relaes Exteriores e das Finanas Determina que o numero de matricula dos vehiculos de importao temporria ser constituido por um grupo de letras ITA……………………….. 65 08/16/2002
Despacho n 199/02 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanenteda Delegao Provincial do Interior do Cunene. 65 08/16/2002
Decreto n 42/02 Conselho de Ministros Autoriza a empresa Saber Angola Lda a abrir a Universidade Lusiada de Angola, abreviadamente denominada (ULA) 66 08/20/2002
Resoluo n 15/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o programa de melhoramento e aumento da oferta de servios bsicos s populaes da Provincia do Huige 66 08/20/2002
Resoluo n 16/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a metodologia de trabalho para a implementao do programa do Governo para o aumento da oferta de servios bsicos s populaes. 66 08/20/2002
Despacho conjunto n 200/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D……………………, em nome de Maria Luisa Lopes Ferreira da Cruz A. Dos Santos. 66 08/20/2002
Resoluo n 17/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o programa de melhoramento e aumento da oferta de servios bsicos s populaes da Provincia do Cuanza-Norte 67 08/23/2002
Despacho conjunto n 201/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Nunes Sobrinho 67 08/23/2002
Decreto executivo n 33/02 Ministrio da Cincia e Tecnologia Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Desenvolvimento Tecnolgico 67 08/23/2002
Decreto executivo n 34/02 Ministrio da Cincia e Tecnologia Aprova o regulamento interno do Gabinete Juridico 67 08/23/2002
Despacho conjunto n 202/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D……………….., em nome de Manuel Francisco Ferreira 68 08/27/2002
Despacho conjunto n 203/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra I……………….., em nome da Cooperayiva Alegria pelo Trabalho, SCRL 68 08/27/2002
Despacho conjunto n 204/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antonio F. Borralho 68 08/27/2002
Despacho conjunto n 205/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D……………….., em nome de Maria Manuela de melo Seabra de Azevedo 68 08/27/2002
Despacho conjunto n 206/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra E……………….., em nome de Luis Costa Pinto 68 08/27/2002
Despacho conjunto n 207/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A……………….., em nome de Armindo Rodrigues 68 08/27/2002
Despacho conjunto n 208/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A……………….., em nome de Sebastio Luis das mercs de Carvalho Dun e Loreno 68 08/27/2002
Despacho conjunto n 209/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A……………….., em nome da Socasa, Lda. 68 08/27/2002
Despacho conjunto n 210/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 156, publicado no DR 1 srie, de 5 Jul 82…. Em nome de Maria Fernanda Faustino Cravide 68 08/27/2002
Despacho conjunto n 211/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra H……………….., em nome da Sociedade de Apartamentos Limitada. 68 08/27/2002
Despacho n 212/02 Ministrio das Finanas Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Instituto de Investimento Estrangeiro 68 08/27/2002
Decreto executivo n 35/02 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco.-………….. 68 08/27/2002
Despacho n 213/02 Ministrio da Industria Transfere para a esfera juridica e patrimonial do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA) os 2/3 que correspondem ao rs do cho do edificio….. Antes pertena da COMETA-UEE 68 08/27/2002
Decreto-lei n 10/02 Conselho de Ministros Aprova o estatuto organico do Ministrio da geologia e Minas.-…………. 69 08/30/2002
Decreto executivo conjunto n 36/02 Ministrios das Finanas e da Geologia e Minas Cria uma comisso inter-sectorial, com o objectivo exclusivo de dar tratamento aos mtodos e formas de alienao dos escritrios da ENDIAMA -…………… 69 08/30/2002
Despacho conjunto n 214/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Augusto Jos 69 08/30/2002
Despacho conjunto n 215/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D……………….., em nome de Ana da Piedade Monteiro Pestana e outros 69 08/30/2002
Despacho conjunto n 216/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A……………….., em nome de Barbara Maria Alendouro Mota 69 08/30/2002
Despacho conjunto n 217/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra A……………….., em nome de Maria Odete Drumond Dantas 69 08/30/2002
Decreto n 43/02 Conselho de Ministros Aprova o estatuto do ensino privado no superior.-……………. 70 09/03/2002
Resoluo n 18/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza o exercicio da actividade em Angola da Fundao Santa Brbara 70 09/03/2002
Despacho conjunto n 218/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Julio Africano de Carvalho e outros 70 09/03/2002
Despacho conjunto n 219/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria da Graa Nunes de Carvalho 70 09/03/2002
Despacho conjunto n 220/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Joo Martins dos Santos 70 09/03/2002
Despacho conjunto n 221/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Anibal Carlos Morais Lima 70 09/03/2002
Despacho conjunto n 222/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Vieira da Cruz Figueiredo 70 09/03/2002
Despacho conjunto n 223/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Viegas 70 09/03/2002
Despacho conjunto n 224/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Frederico Bravo Drumond Ludovice. 70 09/03/2002
Decreto n 44/02 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de acesso ao exercicio da actividade de prestao de servios de telecomunicaes de uso publico.-………………………….. 71 09/06/2002
Despacho conjunto n 225/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra F…………, em nome de Armindo Jos de Oliveira e Armando da Silva Pereira 71 09/06/2002
Despacho conjunto n 226/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho 71 09/06/2002
Despacho conjunto n 227/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Eduardo Rodrigues Calas 71 09/06/2002
Despacho conjunto n 228/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Adriano da Silva 71 09/06/2002
Despacho conjunto n 229/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Rogrio Marques 71 09/06/2002
Decreto n 45/02 Conselho de Ministros Aprova o regulamento do servio de telecomunicaes de uso publico.-………….. 72 09/10/2002
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n 30/02, de 24 de Maio, publicado no DR n 41,…. Que aprova o regime especial de carreiras de estatistica 72 09/10/2002
Despacho conjunto n 230/02 Ministrios dos Transportes e do Interior Cria uma comisso multisectorial para anlise do plano de emergencia do Aeroporto 4 de Fevereiro 72 09/10/2002
Despacho n 231/02 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de 70% da quota que o scio Luigi badetti detm na firma REBECAF Robert Hasson 72 09/10/2002
Decreto n 46/02 Conselho de Ministros Cria o Instituto Nacional de Estudos Judicirios, abreviadamente designado por (INEJ) e aprova o seu estatuto. 73 09/13/2002
Decreto executivo conjunto n 37/02 Ministrios das Pescas e Ambiente e da Sade Aprova os procedimentos para a monitorizao da qualidade higieno-sanitria dos produtos de epsca. 73 09/13/2002
Despacho conjunto n 232/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D….., em nome de A.Edificadora, Limitada. 74 09/16/2002
Despacho conjunto n 233/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C….., em nome de Eurico das Neves Morais. 74 09/16/2002
Despacho conjunto n 234/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra F….., em nome de Mauricio Teixeira de Melo. 74 09/16/2002
Despacho conjunto n 235/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D….., em nome de Maria da Conceio Silva Pinho Rodrigues. 74 09/16/2002
Despacho conjunto n 236/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E….., em nome de Ermelinda Cardoso de Pina Martins Bento. 74 09/16/2002
Despacho conjunto n 237/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A….., em nome de Armando da Silva Pereira. 74 09/16/2002
Decreto executivo n 38/02 Ministrio do Planeamento Cria a unidade de implementao do projecto de assistencia tecnica gesto macro-economica (PATGM), abreviadamente designado por (UIP. 74 09/16/2002
Despacho n 238/02 Ministrio do Planeamento Determina que a coordenao executiva da unidade de implementao do projecto de assistencia tecnica gesto macro-economica assegurada pelo Vice-Ministro do Planeamento Leopoldo Severim de Morais. 74 09/16/2002
Decreto executivo n 39/02 Ministrio da Cincia e Tecnologia Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Formao e Cooperao Internacional 74 09/16/2002
Decreto executivo n 40/02 Ministrio da Cincia e Tecnologia Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Investigao Cientifica 74 09/16/2002
Decreto n 47/02 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre a actividade de importao, comrcio e assistncia tcnica a equipamentos rodovirios.-………………….. 75 09/20/2002
Despacho conjunto n 239/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra H……………………., em nome de Joaquim Antnio Fernando Lopes. 75 09/20/2002
Despacho conjunto n 240/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B-1……………………., em nome de Jorge Ferreira. 75 09/20/2002
Despacho conjunto n 241/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B……………………., em nome de Guilherme Alves Coelho. 75 09/20/2002
Despacho conjunto n 242/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B……………………., em nome de Clara dos Santos Marques. 75 09/20/2002
Despacho conjunto n 243/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Morais Pereira 75 09/20/2002
Despacho conjunto n 244/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Cooperativa o Lar do Namibe. 75 09/20/2002
Despacho conjunto n 245/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Arnaldo Simes 75 09/20/2002
Despacho conjunto n 246/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Ribeiro Carmona 75 09/20/2002
Decreto Executivo n 41/02 Ministrio da Cincia e Tecnologia Aprova o regulamento interno do Conselho de Direco. 75 09/20/2002
Decreto-lei n 11/02 Conselho de Ministros Institucionaliza a Comisso de Coordenao da Policita Fiscal e Monetria.-……………. 76 09/24/2002
Decreto n 48/02 Conselho de Ministros Estabelece as normas a observar pelas empresas publicas no ambito do cumprimento do disposto na Lei do Oramento Geral do Estado (OGE) 76 24 Set o2
Decreto executivo conjunto n 42/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Aprova o estatuto orgnico do Instituto de fomento turistico de Angola.-…………………… 77 09/27/2002
Despacho conjunto n 247/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jordo Gomes Caldeira 77 09/27/2002
Despacho conjunto n 248/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Candida de Almeida 77 09/27/2002
Despacho conjunto n 249/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Isabel Gomes C. Carvalho dos Santos 77 09/27/2002
Despacho conjunto n 250/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria isilda Gonalves de Carvalho 77 09/27/2002
Despacho conjunto n 251/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra F…………………., em nome de Antonio Alves Mascarenhas 77 09/27/2002
Despacho conjunto n 252/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Maria Madalena Carvalheiro Saraiva Valente 77 09/27/2002
Despacho conjunto n 253/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel tavares Martins 77 09/27/2002
Decreto executivo n 43/02 Ministrio das Finanas Ajusta os preos de venda de energia electrica…………………….. 77 09/27/2002
Despacho n 254/02 Ministrio das Finanas Nomeia a comisso de negociao do sector dos petrleos, para a regularizao e tratamento dos processos de redimensionamento e alienao do patrimnio estatal. 77 09/27/2002
Despacho n 255/02 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalicia a Antnio Jos Ferreira neto, ex-Ministro da Saude. 77 09/27/2002
Despacho n 11/02 Presidncia da Republica Cria um grupo de trabalho de apoio ao Presidente da Republica no exercicio da funo de Presidente da Comunidade de Deesnvolvimento dos Estados da frica Austral (SADC), coordenado por Albina Assis Africano. 78 10/01/2002
Resoluo n 19/02 Conselho de Ministros Aprova o acordo sobre a concesso de vistos de multiplas entradas para determinadas categorias de pessoas. 78 10/01/2002
Resoluo n 20/02 Conselho de Ministros Aprova o acordo sobre o estabelecimento de balces especificos nos postos de entrada e saida para atendimento de Cidados da Comunidade dos paises de Lingua Portuguesa. 78 10/01/2002
Resoluo n 21/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a estratgia de desenvolvimento do sector elctrico de Angola 78 10/01/2002
Decreto executivo conjunto n 44/02 Ministrios das Pescas e Ambiente e da Sade Aprova as normas angolanas analiticas de quimica e micribiologia para os produtos da pesca. 78 10/01/2002
Despacho conjunto n 256/02 Ministrios dos Transportes e da Administrao do Territrio Nomeaia a Comisso Tcnica permanente Provincial do Cuanza Sul para a elaborao dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) 78 10/01/2002
Despacho conjunto n 257/02 Ministrios dos Transportes e da Administrao do Territrio Nomeaia a Comisso Tcnica permanente Provincial de Luanda para a elaborao dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) 78 10/01/2002
Despacho conjunto n 2568/02 Ministrios dos Transportes e da Administrao do Territrio Nomeaia a Comisso Tcnica permanente Provincial de Benguela para a elaborao dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) 78 10/01/2002
Decreto executivo conjunto n 45/02 Ministrio das Finanas Fixa os valores da taxa de circulao e fiscalizao de transito para o ano de 2002 78 10/01/2002
Despacho n 259/02 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente da Clinica Multiperfil, para o exercicio eocnomico de 2002 78 10/01/2002
Resoluo 21-A/02 Conselho de Ministros Aprova a acta de compromisso para a concluso final da implementao do protocolo de lusaka 78 (S) 10/01/2002
Resoluo 21-B/02 Conselho de Ministros Autoriza a entrada em vigor na Republica de Angola do certificado de exportao/importao de veiculos automveis da SARPCCO 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-A/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Romo de Oliveira Batista 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-B/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Luis Pinto das Dores Mousinho da Silveira 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-C/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Augusto de Abrantes 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-D/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Tiago e Simas Limitada 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-E/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbando n 17, 17 A,B…………..em nome da Sociedade Agricola do Luquela, SARL 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-F/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbando …………..em nome d e Justino de Sousa 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-G/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbando …………..em nome de Jos de Sousa Rita 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-H/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio sito …………..em nome da Sociedade Cooperativa Alegria pelo Trabalho 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-I/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano………………, em nome de Eduardo Cardoso 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-J/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano………………….., em nome de Antonio Rodrigues Correia 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-K/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a casa de adobe e barro………., em nome de Antonio Crisostomo. 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-L/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano………………….., em nome de Ernesto Joo da Costa Madaleno 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-M/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a casa de adobe e barro………., em nome de Maria Tavares Lopes. 78 (S) 10/01/2002
Despacho conjunto n 259-N/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano…………………….., em nome de Eloi Fernandes 78 (S) 10/01/2002
Decreto n 49/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas estrutura indiciaria e salarial dos militares das FAA.-…….. 79 10/04/2002
Decreto n 50/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciria e salarial dos funcionrios publicos das carreiras do regime geral.-……….. 79 10/04/2002
Decreto n 51/02 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial provisoria para o pessoal de direco e chefia e tecnico das areas de fiscalizao e controlo do Tribunal de Contas.-………. 79 10/04/2002
Decreto n 52/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciria e salarial do regime remuneratrio das carreiras do trabalhador social. 79 10/04/2002
Decreto n 53/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciria e salarial dos funcionrios da carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Exteriores.-……….. 79 10/04/2002
Decreto n 54/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciria e salarial dos docentes no universitrios.-……….. 79 10/04/2002
Decreto n 55/02 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial e indiciaria para o pessoal de direco e chefia e da carreira tecnica da inspeco afecta aos distintos servios de inspeco e fiscalizao e controlo da administrao do Estado.-………. 79 10/04/2002
Decreto n 56/02 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial e indiciaria do pessoal docente da Universidade Agostinho Neto.-………. 79 10/04/2002
Decreto n 57/02 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial e indiciaria dos funcionarios publicos titulares de cargos de direco e chefia dos regimes geral e especial.-………. 79 10/04/2002
Decreto n 58/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos dos Magistrados Judicias e do Ministrio Pblico.-……………… 79 10/04/2002
Decreto n 59/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciaria e salarial dos tecnicos das carreiras do regime especial do sector da saude, bem como do pessoal………………….. 79 10/04/2002
Decreto n 60/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciaria e salarial dos tefectivos do Ministrio do Interior, bem como os titulares dos cargos de direco e chefia…………………………………….. 79 10/04/2002
Decreto n 61/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciaria e salarial da carreira especial de oficias de justia…………………………………….. 79 10/04/2002
Decreto n 62/02 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos-base dos titulares de cargos politicos………………….. 79 10/04/2002
Decreto n 63/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciaria e salarial dos tecbicos do regime especial de carreiras de telecomunicaes…………………………………….. 79 10/04/2002
Decreto n 64/02 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da Clinica Multiperfil 80 10/08/2002
Resoluo n 22/02 Conselho de Ministros Aprova o acordo sobre o estabelecimento de requisitos comuns mximos para a instruo de processos de visto de curta durao.. 80 10/08/2002
Resoluo n 23/02 Conselho de Ministros Aprova o protocolo de cooperao entre o Ministrio das Relaes Exteriores da Rep Angola e o Ministrio dos Negcios Estrangeiros e Cooperao da republica do Congo. 80 10/08/2002
Resoluo n 24/02 Conselho de Ministros Aprova o acordo sobre a concesso de vistos de temporrios para tratamento mdico a cidados da Comunidade dos Paises de Lingua Portuguesa.. 80 10/08/2002
Resoluo n 25/02 Conselho de Ministros Aprova o acordo sobre a iseno de Taxas e Emolumentos devidos Emisso e Renovao de Autorizaes de Residencias, para os Cidados da Comunidade dos Paises de Lingua Portuguesa. 80 10/08/2002
Decreto executivo conjunto n 46/02 Ministrios das Finanas e dos Petrleos Transforma a EMBAL, UEE, em sociedade comercial com a denominao de EMBAL……. 81 10/11/2002
Lei n 13/02 Assembleia Nacional Do antigo combatente e do deficiente de guerra.-…………….. 82 10/15/2002
Lei n 14/02 Assembleia Nacional Sobre as bases do sistema de condecoraes, titulos honorificos e distines.-…………………………. 83 10/18/2002
Decreto n 65/02 Conselho de Ministros Aprova a estrutura indiciria das tabelas salariais da funo publica e dos suplementos remuneratrios.-…………………. 84 10/22/2002
Decreto executivo conjunto n 47/02 Ministrios do Comrcio e das Relaes Exteriores Exonera todos os adidos comerciais nomeados ao abrigo do Decreto Executivo conjunto n 1/80, de 9 de janeiro 84 10/22/2002
Despacho conjunto n 260/02 Ministrios das Finanas e dos Transportes Cria Comisso Tcnica para dar tratamento ao processo relativo ao abate carga e venda da aeronave Super King AIR B – 350 operado pela Sonangol. 84 10/22/2002
Despacho conjunto n 261/02 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Delega ao Secretrio Geral a competencia de algumas das matrias sobre movimentao de pessoal 84 10/22/2002
Decreto executivo n 48/02 Ministrio da Educao e Cultura Cria o Instituto mdio tcnico denominado 17 de Dezembro, no ……. 84 10/22/2002
Despacho n 262/02 Ministrio da Comunicao Social Cria a Comisso Executiva Provisria do Centro de Formao de Jornalistas. 84 10/22/2002
Despacho n 263/02 Ministrio da Comunicao Social Cria a Comisso Preparatria da Reunio Metodologica dos Adidos de Imprensa 84 10/22/2002
Decreto n 66/02 Conselho de Ministros Regulamenta a prestao de trabalho extraordinario na funo publica 85 10/25/2002
Decreto n 67/02 Conselho de Ministros Extingue o Instituto Nacional de Reabilitao Profissional (INRP) .-….. 85 10/25/2002
Decreto executivo n 49/02 Ministrio das Finanas Aprova o regulamento do Sistema de Arrecadao das Receitas do Estado.-………………….. 85 10/25/2002
Decreto n 68/02 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 2 do Decreto n 26/97, de 4 de Abril, que estabelece a composio e o regime juridico do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo 86 10/29/2002
Despacho conjunto n 264/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Rodrigues dos Santos 86 10/29/2002
Despacho conjunto n 265/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 175, 1 srie de 27 de Julho de 1982, confisco efectuado sob o n 191, em nome de Alberto dos Reis Costa 86 10/29/2002
Despacho n 266/02 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio da Defesa Nacional, para o ano economico de 2002 86 10/29/2002
Despacho n 267/02 Ministrio das Finanas Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Instituto Nacional do Ordenamento do Territrio 86 10/29/2002
Despacho n 268/02 Ministrio das Finanas Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Instituto de Formao da Administrao Local 86 10/29/2002
Decreto n 69/02 Conselho de Ministros Aprova o novo modelo de carta de conduo de automveis.-………….. 87 11/01/2002
Decreto n 70/02 Conselho de Ministros Aprova o novo modelo de certificado de matricula de veiculos automoveis (Livrete).-……… 87 11/01/2002
Decreto executivo n 50/02 Ministrio da Administrao do territrio Determina que os funcionrios das extintas Direces Provinciais e Municipais das Eleies, devem ser integrados nos actuais servios das delegaes, direces provinciais e gabinetes dos governos………………. 87 11/01/2002
Decreto executivo n 51/02 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o regulamento interno do Complexo Desportivo da Cidadela 87 11/01/2002
Despacho n 269/02 Ministrio das Finanas Fixa o Fundo Permanente da Reitoria da Universidade Agostinho Neto, para o ano economico de 2002. 87 11/01/2002
Rectificao: Assembleia Nacional Lei de Segredo de Estado e Lei de Segurana Nacional, publicadas no DR n 65, 1 srie, de 16 Agosto 2002 88 11/05/2002
Despacho conjunto n 270/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Segismundo Cardoso Silva. 88 11/05/2002
Despacho conjunto n 271/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Sara dos Prazeres Barroso Chaves 88 11/05/2002
Despacho conjunto n 272/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Jos Figueiredo Pereira 88 11/05/2002
Despacho conjunto n 273/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Antnio Toms 88 11/05/2002
Despacho conjunto n 274/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Rosa Dionisio Raposo 88 11/05/2002
Despacho conjunto n 275/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Ataide dos Santos 88 11/05/2002
Despacho conjunto n 276/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Elpidio Fernandes Ferreira 88 11/05/2002
Despacho conjunto n 277/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de META – Mquinas e …….. 88 11/05/2002
Despacho conjunto n 278/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra B…………………………… Em nome de Fernando Viana Dias. 88 11/05/2002
Despacho conjunto n 279/02 Ministrios dos Transportes e da Administrao do Territrio Nomeia uma Comisso Tcnica Permanente Provincial de Cabinda para a elaborao dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) 88 11/05/2002
Despacho n 280/02 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria a Comisso Nacional para a implementao da Resoluo n 407, de 1 de Fevereiro de 2002, da organizao Internacional do Caf. 88 11/05/2002
Aviso n 1/02 Banco Nacional de Angola Define e regulamenta a prestao de servios de pagamentos, no ambito do Sistema de Pagamento de Angola (SPA).-………………….. 88 11/05/2002
Decreto n 71/02 Conselho de Ministros Aprova as tabelas de estrutura indiciria e salarial do pessoal integrado na carreira de investigao cientifica.-……….. 89 11/08/2002
Decreto n 72/02 Conselho de Ministros Sobre a reverso de bens moveis abandonados a favor do Estado 89 11/08/2002
Decreto n 73/02 Conselho de Ministros Renova o mandato do Conselho de Administrao da Sociedade Nacional de Combustiveis de Angola, SONANGOL EP 89 11/08/2002
Resoluo n 27/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova os limites de despesa para a elaborao da proposta do oramento Geral do Estado, a vigorar no exercicio economico de 2003. 89 11/08/2002
Despacho conjunto n 281/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio em nome de Manuel Pereira Mateus 89 11/08/2002
Despacho n 282/02 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova o quadro de pessoal da Clinica Multiperfil 89 11/08/2002
Despacho n 12/02 Presidncia da Republica Cria uma comisso Interministerial de Apoio s Negociaes Comerciais Intra ACP e ACP-Unio Europeia, coordenada por Jorge Chicotti, ….. 90 11/12/2002
Decreto N 74/02 Conselho de Ministros Cria o Comit Nacional da SADC e aprova o seu estatuto 90 11/12/2002
Resoluo n 28&02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperao entre os Estados Memebros da Comunidade dos Paises de Lingua Portuguesa sobre o combate ao HIV/SIDA 90 11/12/2002
Decreto executivo conjunto n 52/02 Ministrios das Finanas e da Indstria Altera o figurino de privatizao da unidade Marecos 90 11/12/2002
Decreto Presidencial n 49/02 Presidncia da Republica Exnonera Cordeiro Ernesto Nzakundomba…….. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 50/02 Presidncia da Republica Exonera Francisco Sozinho Chiussa……. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 51/02 Presidncia da Republica Exonera Jorge Fernando Biwango……… 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 52/02 Presidncia da Republica Exonera Domingos Van-Dunen……….. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 53/02 Presidncia da Republica Exonera Angelo Cesar Alberto……. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 54/02 Presidncia da Republica Exonera Isaias Jaime Vilinga……. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 55/02 Presidncia da Republica Exonera Jos Costa Lembe…………… 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 56/02 Presidncia da Republica Exonera Basilio Joo Cashava………………………… 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 57/02 Presidncia da Republica Nomeia Joo Batista Chindandi……………………. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 58/02 Presidncia da Republica Nomeai Lazaro Xixima………….. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 59/02 Presidncia da Republica Nomeia Miji Muachissengue……… 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 60/02 Presidncia da Republica Nomeia Fernando Dito……. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 61/02 Presidncia da Republica Nomeia Jaime Furtado…….. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 62/02 Presidncia da Republica Nomeia Isaias Jaime Vilinga……. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 63/02 Presidncia da Republica Nomeia Joo Vahekeney….. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 64/02 Presidncia da Republica Nomeia Lizeth Nawanga Satumbo Pena…… 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 65/02 Presidncia da Republica Nomeia Antnio Tonga….. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 66/02 Presidncia da Republica Nomeia Armando Jorge Segunda….. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 67/02 Presidncia da Republica Nomeia Jorge Mussonguela….. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 68/02 Presidncia da Republica Nomeia Moiss Antnio Chivemba….. 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 69/02 Presidncia da Republica Nomeia Silo Mrtires…………… 91 11/15/2002
Decreto Presidencial n 70/02 Presidncia da Republica Nomeia Jorge Marcelino Sanguende…… 91 11/15/2002
Decreto n 75/02 Conselho de Ministros Aprova a nova formula de declarao de despacho aduaneiro de mercadorias adiante designada por Documento Unico, bem como as correspondentes Notas Explicativas………………………………. 91 11/15/2002
Resoluo 24/02 Assembleia Nacional Aprova o Oramento da Assembleia Nacional, na cifra de ……, para vigorar a partir de 1 de Janeiro 2003 92 11/19/2002
Decreto Presidencial n 71/02 Presidncia da Republica Cria uma comisso que se encarregar de organizar as cerimnias funebres do passamento fisico de Carlos Sequenha, Deputado Assembleia Nacional. 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 284/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio de rs-do-cho situado nesta cidade de Luanda…………………….., em nome de Joo Moreira Rodrigues 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 285/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano composto por 3 pisos………….., em nome de Carlos Augusto Pires Guimares. 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 286/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de 1 andar………….., em nome de Maria do Cu Abreu de Seixas Veloso e Brito. 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 287/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra E………………….., em nome de Francisco de Assuno Abrantes 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 288/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D……………….. Em nome de Francisco Assuno Abrantes 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 289/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 91, ….., confisco efectuado sob o n 69, em nome de Antnio Domingos e outro (Joo Nunes Barata) 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 290/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 278, publicado no DR n 45,….. Em nome de Jos Gomes Correia 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 291/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D…………….em nome de Candida Miquelina Monteiro Portugal. 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 292/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D…………….em nome de Mrio Seara Pacheco Matias 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 293/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra G…………….em nome de Carlos dos Santos Ferreira 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 294/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra D…………….em nome de SOCASA, Limitada 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 295/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de 2 pisos………………, em nome de Jos Marques Castelo 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 296/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de duas moradias…………, em nome de Jos Joaquim dos Santos 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 297/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano…………., em nome de Marieluize Von Roncador 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 298/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano……………., em nome de Alfredo Jorge 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 299/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano ……, em nome de Fernando Batista Mendes Cebola 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 300/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano…………….., em nome de Eloi Fernandes Nogueira 92 11/19/2002
Despacho conjunto n 301/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano ……, em nome de Hernano da Silva Azevedo 92 11/19/2002
Decreto Presidencal n 72/02 Presidncia da Republica Nomeia Samuel Tito Armando para o cargo de Vice-Ministro…………. 93 11/22/2002
Decreto n 76/02 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre o exercicio da actividade postal 93 11/22/2002
Decreto executivo conjunto n 54/02 Ministrios da Sade, da Administrao do Territrio, da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Determina que no periodo compreendido entre o ms de Outubro e Novembro de 2002 deve proceder abertura do concurso publico para ingresso (admisso) de pessoal no sector da sade em todas as provincias, exceptuando nesta primeira fase, a provincia de Luanda 93 11/22/2002
Despacho conjunto n 302/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado nesta cidade de Luanda……………………, Antonio Pereira e Ernesto Pereira Machado. 93 11/22/2002
Decreto n. 76-A/02 S Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Associao em Participao Sangamina entre a ENDIAMA-E.P.,a Opus Mining, Limited e a KAZONDO – Explorao Mineira, Sociedade Annima de Responsabilidade, Limitada.- Revoga 93 11/22/2002
Decreto n. 76-B/02 S Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Associao em Participao Chiri entre a ENDIAMA-E.P., a Avantis Angola Incorporation, a Grande Camitongo, a Sociedade Mineira Independente, Limitada. -Revoga 93 11/22/2002
Decreto n. 76-C02 S Conselho de Ministros Aprova o contrato de Explorao a celebrar entre a ENDIAMA, E.P, a Sothernera Resources, Limited, a Minex, Limited e o Consrcio Mineiro Camafuca-Camazambo, Sociedade Annima de Responsabilidade Limitada. -Revoga toda a legislao 93 11/22/2002
Despacho conjunto n 303/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito ……………, em nome de Natividade da Purificao Albuquerque Sousa e Costa 94 11/26/2002
Despacho conjunto n 304/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano de dois pavimentos,……………………… Em nome de Jos Paulino de melo 94 11/26/2002
Despacho conjunto n 305/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano………………., em nome de Manuel Domingos tavares 94 11/26/2002
Despacho conjunto n 306/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito em Luanda,…………………… Em nome da Sociedade Cooperativa o Lar do namibe, S.C.R.L. 94 11/26/2002
Despacho conjunto n 307/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano………………., em nome de Luisa Leito 94 11/26/2002
Despacho conjunto n 308/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito em Luanda,…………….em nome de Jos de Almeida Sampaio 94 11/26/2002
Despacho conjunto n 309/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autonoma designada pela letra H,……………….em nome de Mrio Seara Pacheco Martins 94 11/26/2002
Despacho conjunto n 310/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 52/89, publicado no DR n 39, 1 srie de 30 de Agosto, confisco efectuado sob o n 128, em nome de Ivo Jos da Costa Brito dos Santos. 94 11/26/2002
Despacho conjunto n 311/02 Ministrios das Finanas e da Geologia e Minas Nomeia uma comisso inter-sectorial para a alienao dos escritrios da ENDIAMA, na cidade de Lisboa, Republica Portuguesa 94 11/26/2002
Despacho conjunto n 312/02 Ministrios das Finanas e dos Transportes Nomeia uma comisso tecnica para dar tratamento e acautelar os aspectos legais referentes ao abate e venda da aeronave Super King AIR B-350, operada pela Sonair 94 11/26/2002
Despacho n 313/02 Ministrio das Finanas Determina o registo em nome do IAP – Instituto Angolano de Participaes do Estado, de todos os bens patrimoniais que se encontrem vinculados comparticipao do Estado no capital da SOCIANG, S.A.R.L. 94 11/26/2002
Despacho n 314/02 Ministrio dos Petrleos Autoriza o inicio do periodo de produo do campo Camlia do Bloco 17 94 11/26/2002
Despacho n 315/02 Ministrio dos Petrleos Autoriza o inicio de produo do campo Perptua do Bloco 17. 94 11/26/2002
Lei n 15/02 Assembleia Nacional Da alterao da lei n 3/02, de 7 de Maro – Lei do Oramento Geral do Estado 95 11/29/2002
Despacho conjunto n 316/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto 63/89,publicado no DR n 43, 1 srie, de 08 Set, confisco efectuado sob o n 63, em nome de Joo Leite 95 11/29/2002
Despacho conjunto n 317/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto publicado no DR n 72, 1 srie, de 27 Maro de 1982, confisco efectuado sob o n 44, em nome de Antnio Soares Patricio 95 11/29/2002
Decreto Presidencial 73/02 Presidncia da Republica Exonera Assuno Afonso de Sousa dos Anjos…………….. 96 12/03/2002
Decreto Presidencial 74/02 Presidncia da Republica Exonera osvaldo de Jesus Serra Van-Dunen…………. 96 12/03/2002
Decreto Presidencial 75/02 Presidncia da Republica Nomeai Ambrsio Lukoki……………. 96 12/03/2002
Decreto Presidencial 76/02 Presidncia da Republica Nomeia Assuno Afonso de Sousa dos Anjos………………………… 96 12/03/2002
Decreto Lei 12/02 Conselho de Ministros Actualiza o OGE/2002-Revisto 96 12/03/2002
Decreto 77/02 Conselho de Ministros Integra no sistema de segurana social os ex-funcionrios publicos reformados sob responsabilidade do Ministrio das Finanas………. 96 12/03/2002
Decreto 78/02 Conselho de Ministros Ajusta as prestaes diferidas do regime geral de segurana social e funo publica.-……….. 96 12/03/2002
Decreto executivo n 55/02 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova o estatuto orgnico do Gabinete de Aproveitamento do Perimetro Agro-Pecurio do Vale do Yabi. 96 12/03/2002
Despacho n 318/02 Ministrio dos Petrleos Concede uma nova prorrogao excepcional provisria do periodo de Produo da rea de Desenvolvimento de Palanca do Bloco 3/80 at 31 Dez 2002. 96 12/03/2002
Decreto executivo conjunto n 55-A/02 Ministrios da Geologia e Minas, das Finanas e da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social Aprova o estatuto orgnico do Instituto geolgico de Angola.- Revoga todas as disposies que contrariem o previsto no presente diploma. 96 (S) 12/03/2002
Decreto executivo conjunto n 55-B/02 Ministrio das Finanas e dos Transportes Aprova a privatizao total do im+ovel da ex-Fbrica de Acetileno, situado na Avenida 4 de Fevereiro em Luanda e adstrito Marinha mercante 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-A/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano……………., em nome de Arnaldo Domingos 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-B/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Condisca o prdio urbano……………., em nome de Horcio Neves de Matos. 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-C/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Condisca o prdio urbano……………., em nome de Jos Alves Simes. 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-D/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Condisca o prdio urbano……………., em nome de Maria Teresa Barroso Correia malaguerra Nunes 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-E/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho comjunto publicado no DR n 156, 1 srie, de 5 de Julho 1982, em nome de Maria Eloira peres e peres e Jos Serafim Troiteiro Peres 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-F/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Condisca o prdio urbano……………., em nome de Manuel Eugnio da Conceio 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-G/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Condisca o prdio urbano……………., em nome de Henrique dos Santos 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-H/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho comjunto publicado no DR n 91, 1 srie, de 19 de Abril 1982, confisco efectuado sob o ponto 94, em nome de Antnio Jos Domingos 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-I/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho comjunton 2/89, publicado no DR n 2/89, 1 srie, de 25 de Fevereiro, publicado no DR n 7, 1 srie, em nome de Teodsio Godinho 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-J/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra A…………………….. em nome de A.Edificadora, Limitada 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-K/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra G…………………….. em nome de Manuel Camposana de Araujo 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-L/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E…………………….. em nome de Luis da Costa Pinto 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-M/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D-1…………………….. em nome de Jos Manuel Corte Real Mendes Sequeira 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-N/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C…………………….. em nome de Maria Gameiro 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-O/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D…………………….. em nome de Jos Antnio Raposo 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-P/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra B…………………….. em nome de Maria Manuela Gonalves da Conceio e Silva 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-Q/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra G…………………….. em nome de Alegria pelo Trabalho 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-R/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D…………………….. em nome de Maria Helena Gomes de Sousa Rocha Aguiar e marido Carlos Manuel da Cunha Vieira de Aguiar 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-S/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra D…………………….. em nome de Cooperativa Alegria Pelo Trabalho 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-T/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra E…………………….. em nome de Tolstoi Luzitano Nobrega Nunes Moita 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-U/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca a fraco autnoma designada pela letra C…………………….. em nome de Maria de Lourdes Parente Rainha 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-V/O2 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano, sito no gaveto formado…………., em nome da Sociedade Cooperativa Alegria Pelo Trabalho, SARL 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-X/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano situado nesta cidade de Luanda……………………, em nome de Manuel de Barros Antnio Ferreira 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-Y/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio sito …………..em nome Maria Fernandes da Silva – 1/3 e outros 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-Z/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano sito…………….., em nome de Jos Soares Pinheiro Aleixo 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-Z1/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano………………, em nome de Fernando da Cruz Gonalves 96 (S) 12/03/2002
Despacho conjunto n 318-Z2/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Rectifica o despacho conjunto n 68/89, de 22 Setembro, publicado do DR n 49, 1 srie, confisco efectuado sob o n 330, em nome de Jos Antnio da Silva Valente 96 (S) 12/03/2002
Lei n 16/02 Assembleia Nacional Quadro da Divida Publica Directa.-……….. 97 12/05/2002
Decreto Presidencial n 77/02 Presidncia da Republica Nomeia Fernando da Piedade Dias dos Santos para o cargo de Primeiro Ministro 97 12/05/2002
Despacho conjunto n 319/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano geminado……………, em nome de A. Lopes e Companhia 97 12/05/2002
Despacho conjunto n 320/02 Ministrios da Justia e das Obras Pblicas e Urbanismo Confisca o prdio urbano…………, em nome de Judite da Graa Pinto de Jesus e Francisco Rodrigues Pinto 97 12/05/2002
Despacho n 321/02 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Governo Provincial de Malanje, para o ano econmico de 2002 97 12/05/2002
Despacho n 322/02 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalicia a Jacinto Pascoal Fortunato…………… 97 12/05/2002
Despacho n 323/02 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalicia a Paulo Lucas…………… 97 12/05/2002
Despacho n 324/02 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalicia a Lucio Amaral pais da Fonseca…………… 97 12/05/2002
Decreto Executivo n 56/02 Ministrio da Assitncia e Reinsero Social Aprova o regulamento interno do Conselho de Direco. 97 12/05/2002
Decreto executivo conjunto n 57/02 Ministrios da Sade, da Administrao do Territrio, da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Regula o trabalho realizado por profissionais integrados na carreira mdica 97 (S) 12/05/2002
Decreto execeutivo n 58/02 Ministrio das Finanas Aprova as normas sobre o sistema de tarifas de seguros.-……………. 97 (S) 12/05/2002
Decreto n 79/02 Conselho de Ministros Aprova o Plano de Contas para as empresas de seguros……….. 97 (2 S) 12/05/2002
Resoluo 31-A/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Protocolo sobre Cultura, Informao e Desporto da SADC 97 (3 S) 12/05/2002
Despacho conjunto n 324-A/02 Ministrios da Administrao do Territrio e da Justia Determina que os terrenos e as benfeitorias confiscados a horcio Pinto da Fonseca, atravs do Despacho conjunto n 164/01, de 20 Julho, mantem-se na tutela do Ministrio das pescas e Ambiente 97 (3 S) 12/05/2002
Decreto executivo n 58-A/02 Ministrio das Finanas Sobre as instrues para o encerramento do exercicio econmico de 2002 97 (3 S) 12/05/2002
Despacho n 324-B/02 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso da totalidade das aces que a Auto-Sueco, Lda. e a Mota & Companhia SA detm………… 97 (3 S) 12/05/2002
Despacho n 324-C/02 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso da totalidade da quota que a ELTA, Limitada…………….. 97 (3 S) 12/05/2002
Decreto Presidencial n 78/02 Presidncia da Republica No,eia Albertina Julia nahosse Henrique Hamukwaya…….. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 79/02 Presidncia da Republica Nomeia Ana Afonso Dias Loureno…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 80/02 Presidncia da Republica Nomeia Andr Luis Brando……….. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 81/02 Presidncia da Republica Nomeia Antnio Domingos Pitra da Costa neto…………….. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 82/02 Presidncia da Republica Nomeia Desidrio da Graa Verissimo e Costa…………………………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 83/02 Presidncia da Republica Nomeia Fernando Faustino Muteka…………………………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 84/02 Presidncia da Republica Nomeia Gilberto Buta Lutukuta…………………………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 85/02 Presidncia da Republica Nomeia Joaquim Duarte da Costa David…………………………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 86/02 Presidncia da Republica Nomeia Joo batista Kussumua…………………………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 87/02 Presidncia da Republica Nomeia Joo Batista Ngandagina…………………………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 88/02 Presidncia da Republica Nomeia Joo Bernardo de Miranda…………………………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 89/02 Presidncia da Republica Nomeia Jos Marcos Barrica…………………………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 90/02 Presidncia da Republica Nomeia Jos Maria Botelho de Vasconcelos…………………………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 91/02 Presidncia da Republica Nomeia Jos Pedro de MOrais…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 92/02 Presidncia da Republica Nomeia Jorge Alicerces Valentim…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 93/02 Presidncia da Republica Nomeia Kundi Pahiama…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 94/02 Presidncia da Republica Nomeia Licinio Tavares Ribeiro…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 95/02 Presidncia da Republica Nomeia Manuel Antonio Africano…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 96/02 Presidncia da Republica Nomeia Osvaldo de Jesus Serra Van-Dunen…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 97/02 Presidncia da Republica Nomeia Paulo Tchipilica…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 98/02 Presidncia da Republica Nomeia Pedro Hendrick Vaal Neto…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 99/02 Presidncia da Republica Nomeia Pedro Jos Van-Dunen…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 100/02 Presidncia da Republica Nomeia Victorino Domingos Hossi…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 101/02 Presidncia da Republica Nomeia Arlindo Praia Sicato…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 102/02 Presidncia da Republica Nomeia Diamantino sawambo Kangalo…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 103/02 Presidncia da Republica Nomeia Drio Daniel Katata…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 104/02 Presidncia da Republica Nomeia Demostenes Ams Chilingutila…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 105/02 Presidncia da Republica Nomeia Francisco Romo de Oliveira e Silva…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 106/02 Presidncia da Republica Nomeia Jorge Rebelo Chicoti…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 107/02 Presidncia da Republica Nomeia Graciano Tulumu…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 108/02 Presidncia da Republica Nomeia Joo Alves Monteiro…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 109/02 Presidncia da Republica Nomeia Jos Vieira Dias Van-Dunen…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 110/02 Presidncia da Republica Nomeia Lando Augusto………… 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 111/02 Presidncia da Republica Nomeia Junior Joo…………. 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 112/02 Presidncia da Republica Nomeia Manuel da Cruz Neto………… 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 113/02 Presidncia da Republica Nomeia Manuel Joaquim Noy da Costa………… 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 114/02 Presidncia da Republica Nomeia Manuel Miguel da Costa Arago………… 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 115/02 Presidncia da Republica Nomeia Natlia do Espirito santo………… 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 116/02 Presidncia da Republica Nomeia Paulino Batista………… 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 117/02 Presidncia da Republica Nomeia Pedro Sebastio Teta………… 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 118/02 Presidncia da Republica Nomeia Samuel Tito Armando………… 98 12/06/2002
Decreto Presidencial n 119/02 Presidncia da Republica Nomeia Sapalo Antnio………… 98 12/06/2002
Decreto n 79/02 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre o recenseamento das populaes deslocadas….. 98 12/06/2002
Decreto-Lei n 13/02 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Servio de Inteligncia Externa da republica de Angola……………. 98 (S) 12/06/2002
Decreto-Lei n 14/02 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Servio de Informaes……………. 98 (S) 12/06/2002
Decreto n 80/02 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de organizao e funcionamento da Comunidade de Inteligncia……………………………………………………………….. 98 (S) 12/06/2002
Decreto n 81/02 Conselho de Ministros Aprova a transformao da ENSA………….. 98 (S) 12/06/2002
Decreto n 82/02 Conselho de Ministros Cria por tempo indeterminado a empresa publica denominada GRUPO ENSA -……… 98 (S) 12/06/2002
Decreto n 83/02 Conselho de Ministros Aprova o sistema Angolano da Qualidade e respectivo regulamento……. 98 (S) 12/06/2002
Resoluo n 29/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Melhoramento e aumento da Oferta de Servios Bsicos s populaes da Provincia do Zaire 98 (S) 12/06/2002
Resoluo n 30/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Melhoramento e aumento da Oferta de Servios Bsicos s populaes da Provincia da Lunda Sul 98 (S) 12/06/2002
Decreto Presidencial n 120/02 Presidncia da Republica Exonera Aguinaldo Jaime……………………………………. 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 121/02 Presidncia da Republica Exonera salomo Jos Luheto Xirimbimbi………………… 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 122/02 Presidncia da Republica Exonera Francisco Higino Lopes Carneiro…………… 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 123/02 Presidncia da Republica Exonera Boaventura da Silva cardoso……………… 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 124/02 Presidncia da Republica Nomeia Aguinaldo Jaime………. 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 1205/02 Presidncia da Republica Nomeia Antnio Burity da Silva Neto…………….. 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 126/02 Presidncia da Republica Nomeia Boaventura da Silva Cardoso…………. 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 1207/02 Presidncia da Republica Nomeia Candida Celeste da Silva…………… 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 128/02 Presidncia da Republica Nomeia Francisco Higino Lopes Carneiro……….. 99 12/09/2002
9 Presidncia da Republica Nomeia Salomo Jos Luheto Xirimbimbi………… 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 130/02 Presidncia da Republica Nomeia Virgilio Ferreira de Fontes Pereira………….. 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 131/02 Presidncia da Republica Nomeia Pedro Joo Antnio……………. 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 132/02 Presidncia da Republica Nomeia Alexandra Daniela de Victria Pereira e Lemos Simeo 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 133/02 Presidncia da Republica Nomeia Armindo Francisco Kopingo…………. 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 134/02 Presidncia da Republica Nomeia Malungo Belo Honore…………. 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 135/02 Presidncia da Republica Nomeia Sebastio Jos Antnio Martins………… 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 136/02 Presidncia da Republica Nomeia Fernando Garcia Miala………… 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 137/02 Presidncia da Republica Nomeia Mariana de Lourdes Lisboa Filipe…………. 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 138/02 Presidncia da Republica Nomeia Amadeu de Jesus Castelhano Mauricio………………… 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 139/02 Presidncia da Republica Nomeia Fernando Garcia Miala……………….. 99 12/09/2002
Decreto-Lei n 15/02 Conselho de Ministros Aprova o estatuto organico do Gabinete do Primeiro Ministro,………………….. 99 12/09/2002
Decreto-Lei n 16/02 Conselho de Ministros Estabelece a nova organica do Governo de Unidade e Reconciliao Nacional e os mecanismos da sua direco, coordenao, articulao e funcionamento……………….. 99 12/09/2002
Decreto-Lei n 17/02 Conselho de Ministros Aprova o regimento da comisso Permanente do Conselho de Ministros -…………….. 99 12/09/2002
Decreto Presidencial n 139/02 Presidncia da Republica Exonera Amrico Tito Dala……………………………. 100 12/11/2002
Decreto Presidencial n 140/02 Presidncia da Republica Exonera Herculano do Carmo Ferreira Nascimento………………………………….. 100 12/11/2002
Decreto Presidencial n 141/02 Presidncia da Republica Exonera Serafim Maria do Prado………………………………….. 100 12/11/2002
Decreto Presidencial n 142/02 Presidncia da Republica Exonera Vieira Francisco Miguel………………………………….. 100 12/11/2002
Decreto Presidencial n 143/02 Presidncia da Republica Exonera Lando Augusto………………………………….. 100 12/11/2002
Decreto Presidencial n 144/02 Presidncia da Republica Nomeia Alvaro Manuel de Boavida Neto…………………………………… 100 12/11/2002
Decreto Presidencial n 145/02 Presidncia da Republica Nomeia Serafim Maria do Prado………………………………………. 100 12/11/2002
Decreto Presidencial n 146/02 Presidncia da Republica Nomeia Diacumpuna Nsadisi Sita Jos……………………… 100 12/11/2002
Decreto Presidencial n 147/02 Presidncia da Republica Nomeia Gaspar Diogo da Silva………. 100 12/11/2002
Decreto Presidencial n 148/02 Presidncia da Republica Nomeia gaspar Fernandes Mateus Bernardo neto……………….. 100 12/11/2002
Decreto-Lei n 18/02 Conselho de Ministros Revoga o disposto no n 2 do artigo 15 do estatuto organico do Ministrio da Comunicao Social………… 100 12/11/2002
Resoluo n 31/02 Conselho de Ministros Nomeia Beatriz Antnia Manuel de Morais para o cargo de Secretria do Comite Nacional da SADC 100 12/11/2002
Despacho n 325/02 Ministrio das Finanas Isenta de inspeco pr-embarque todas as viaturas cujo despacho aduaneiro d entrada nos Servios das Alfandegas at 15 de Janeiro de 2003 100 12/11/2002
Lei n 17/02 Assembleia Nacional Dos padres de pesos e medidas .-…………………….. 101 12/13/2002
Despacho conjunto n 326/02 Ministrios das Finanas e dos Transportes Determina que o Estado Angolano assume, transitria e excepcionalmente, a partir desta data, a responsabilidade pela indemnizao aos beneficiarios dos mencionados seguros, na parte agora reduzida, ou seja, a cobertura de danos causados a terceiros em caso de guerra e atentado terrorista……….. 101 12/13/2002
Decreto executivo n 59/02 Ministrio da Assitncia e Reinsero Social Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao e Informao 101 12/13/2002
Decreto n 81/02 Conselho de Ministros Constitui, sob tutela do Ministrio das Finanas, a Empresa de Entreposto Aduaneiro de Angola, Empresa Publica,……… 101 12/16/2002
Decreto n 82/02 Conselho de Ministros Cria os entrepostos publicos. 102 12/16/2002
Decreto n 83/02 Conselho de Ministros Autoriza a constituio e funcionamento de um entreposto aduaneiro publico do tipo F. 102 12/16/2002
Decreto executivio n 1/02 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera gabriel Rogerio Temudo de Sousa………………………. 102 12/16/2002
Decreto executivio n 2/02 Gani Nomeia Jos Maria Varela Gomes Borges para,………………… 102 12/16/2002
Decreto executivio n 3/02 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Conceio Luis Cristovo para,……………….. 102 12/16/2002
Decreto executivio n 4/02 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Edeltrudes Mauricio Fernandes gaspar da Costa……. 103 12/20/2002
Decreto executivio n 5/02 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Antnio Gomes Furtado………….. 103 12/20/2002
Decreto executivio n 36/02 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Josefa Augusta Rodrigues rangel Dias dos Santos Ferreira……………… 103 12/20/2002
Decreto executivio n 7/02 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Rui Alberto Escrcio…………………… 103 12/20/2002
Decreto executivo n 60&02 Ministrio da Assitncia e Reinsero Social Aprova o regulamento interno da Direco Nacional da Criana e do Adolescente. 103 12/20/2002
Decreto executivo n 61/02 Ministrio da Assitncia e Reinsero Social Aprova o regulamente interno da Secretaria Geral 103 12/20/2002
Decreto executivo n 62/02 Ministrio da Assitncia e Reinsero Social Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Assistncia e Promoo Social 104 12/24/2002
Decreto Executivo n 63/02 Ministrio da Assitncia e Reinsero Social Aprova o regulamento Interno do Gabinete de Inspeco. 104 12/24/2002
Despacho n 1/02 Casa Militar do Presidente da Repblica Aprova o estatuto remuneratrio do pessoal que presta servio na Clinica Multiperfil. 104 12/24/2002
Resoluo n 32/02 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a empresa Nacional de Explorao de Aeroportos e Navegao Aerea – ENANA, EP, a promover concurwo publico internacional para construo do terminal de passageiros do Aeroporto Intercnacional 4 de Fevereiro 105 12/27/2002
Decreto executivo n 64/03 Ministrio da Assitncia e Reinsero Social Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Logistica 105 12/27/2002
Decreto executivo n 65/02 Ministrio da Assitncia e Reinsero Social Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatistica 105 12/27/2002
Decreto n 84/02 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento das Organizaes no Governamentais 106 12/31/2002
Decreto executivo n 66/02 Ministrio das Finanas Nomeia a comisso instaladora da Ordem dos Contabilistas e peritos Contabilistas 106 12/31/2002
Despacho n 327/02 Ministrio das Finanas Prorroga at 31 haneiro 2003 o periodo de cobrana da taxa de circulao e fiscalizao de trnsito para o ano de 2002 106 12/31/2002
Despacho n 328/02 Ministrio da Juventude e Desportos Cria a Comisso de Apoio Participao de Angola na 8 Edio dos Jogos Panafricanos. 106 12/31/2002