Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 2003

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, I SRIE – 2003        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Lei n 1/03 Assembleia Nacional Aprova o Programa Econmico e Social do Governo para o perodo 2003-2004 1 Jan-07-2003
Lei n 2/03 Assembleia Nacional Aprova a estimativa da receita e fixa a despesa do OGE para 2003, para vigorar a partir de 1 Janeiro 1 Jan-07-2003
Resoluo n 1/03 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao Legislativa para no domnio da Organizao Geral da Administrao Publica aprovar os princpios gerais relativos organizao e aplicao da estrutura indiciria das tabelas salariais da funo publica e dos subsdios ou suplementos remuneratrios 2 Jan-10-2003
Resoluo n 2/03 Assembleia Nacional Recomenda a tomada de medidas no domnio econmico e financeiro pelo Governo, no mbito da execuo do Programa Econmico e Social do perodo 2003/04 e do OGE de 2003 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 1/03 Presidncia da Republica Nomeia Augusto Archer de Sousa Mangueira……………….. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 2/03 Presidncia da Republica Nomeia Abro Pio dos Santos Gourgel………. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 3/03 Presidncia da Republica Nomeia Albino da Conceio Jos……………….. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 4/03 Presidncia da Republica Nomeia Amrico Maria de Morais Garcia………………… 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 5/03 Presidncia da Republica Nomeia Ana Maria Ribeiro Agostinho Guimares…………….. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 6/03 Presidncia da Republica Nomeia Andr Rodrigues Mingas Jnior…………….. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 7/03 Presidncia da Republica Nomeia Anbal Octvio Teixeira da Silva……………. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 8/03 Presidncia da Republica Nomeia Carlos Alberto Lopes……………. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 9/03 Presidncia da Republica Nomeia Eduardo Leopoldo Severim de Morais………. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 10/03 Presidncia da Republica Nomeia Gaspar dos Santos Rufino………………………………. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 11/03 Presidncia da Republica Nomeia Graciano Francisco Domingos…………….. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 12/03 Presidncia da Republica Nomeia Henrique Andr Jnior………………… 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 13/03 Presidncia da Republica Nomeia Hilrio Jos Domingos…………………. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 14/03 Presidncia da Republica Nomeia Jos dos Santos da Silva Ferreira………………… 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 15/03 Presidncia da Republica Nomeia Job Graa……………… 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 16/03 Presidncia da Republica Nomeia Job Pedro Castelo Capapinha…………………………. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 17/03 Presidncia da Republica Nomeia Loureno Diogo Contreiras Neto……………………… 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 18/03 Presidncia da Republica Nomeia Manuel Domingos Augusto…………………. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 19/03 Presidncia da Republica Nomeia Manuel Jos Nunes Jnior…………….. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 20/03 Presidncia da Republica Nomeia Maria Filomena Lobo Telo Delgado……………………….. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n21/03 Presidncia da Republica Nomeia Maria da Luz do Rosrio Cirilo de S Magalhes……………. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n22/03 Presidncia da Republica Nomeia Rui Augusto Tito……………… 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 23/03 Presidncia da Republica Nomeia Sebastio Constantino Luquinda…………………….. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 24/03 Presidncia da Republica Nomeia Vicente Matis Felix………………… 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 25/03 Presidncia da Republica Nomeia Virglio Rodrigues Coelho…………. 2 Jan-10-2003
Decreto Presidencial n 26/03 Presidncia da Republica Nomeia Zacarias Sambeny ………………… 2 Jan-10-2003
Despacho n 1/03 Presidncia da Republica Exonera Jos Alberto Puna Zau ……………….. 2 Jan-10-2003
Despacho n 2/03 Presidncia da Republica Nomeia Adriano Antnio da Silva Sebastio de Almeida Maiano………………. 2 Jan-10-2003
Decreto n 1/03 Conselho de Ministros Cria a comisso nacional de luta contra VIH/SIDA……………….. 2 Jan-10-2003
Decreto n 2/03 Conselho de Ministros Aprova a constituio da ANGO-RE Sociedade Angolana de Resseguro,……………………… 2 Jan-10-2003
Despacho n 3/03 Presidncia da Republica Cria comisso encarregue de organizar cerimnias fnebres de Lzaro Manuel Dias,………… 3 Jan-14-2003
Decreto n 3/03 Conselho de Ministros Revoga o decreto 34/97, que aprova o contrato de licena de prospeco, pesquisa e reconhecimento de cobre, nquel, cobalto, ouro e metais do grupo da platina, celebrado entre o Ministrio da geologia e Minas e a empresa Cornstone Ltd. 3 Jan-14-2003
Decreto n 4/03 Conselho de Ministros Revoga o decreto 39/97 que autoriza a constituio da associao entre o Ministrio da geologia e Minas e a ANMERCOSA EXPLORATION (ANGOLA) LIMITED 3 Jan-14-2003
Decreto n 5/03 Conselho de Ministros extingue Fundo Apoio ao Empresariado nacional (FAEN),………….. 3 Jan-14-2003
Despacho n 1/03 Ministrio das Finanas Fixa os coeficientes de correco monetria para o ano 2001 e 2002 3 Jan-14-2003
Despacho n 2/03 Ministrio dos Transportes Cria comisso coordenada por Hlder Preza,……, a quem compete apresentar tarifas mdias de passageiros/milha, aeroporturias, de combustvel e as caractersticas dos pacotes tursticos e as respectivas tarifas praticadas na regio austral e nos pases cujas companhias areas operam am Angola. 3 Jan-14-2003
Despacho n 3/03 Ministrio dos Transportes Cria a comisso de auditoria tcnica as obras de dragagem do porto de Cabinda e aprofundar o conhecimento sobre a origem da empresa fiscalizadora e o seu relacionamento jurdico e institucional com o empreiteiro. 3 Jan-14-2003
Decreto Executivo n 1/03 Ministrio da Assistncia e Reinsero Social Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico 4 Jan-17-2003
Decreto Executivo n 2/03 Ministrio da Assistncia e Reinsero Social Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercambio Internacional 4 Jan-17-2003
Decreto executivo n 3/03 Ministrio da Assistncia e Reinsero Social Aprova o regulamento interno do Gabinete do Conselho Consultivo 4 Jan-17-2003
Decreto Presidencial n 27/03 Presidncia da Republica Nomeia M’Pinda Simo………… 5 Jan-21-2003
Decreto Presidencial n 28/03 Presidncia da Republica Nomeia Victor Pinto Alves da Silva…………… 5 Jan-21-2003
Decreto-Lei n 1/03 Conselho de Ministros Estabelece os princpios gerais relativos a organizao e aplicao da estrutura indiciaria das tabelas salariais da funo publica…………….. 5 Jan-21-2003
Decreto executivo n 4/03 Ministrio da Assistncia e Reinsero Social Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia. 5 Jan-21-2003
Decreto executivo n 5/03 Ministrio das Finanas Aprova o regulamento sobre as regras e procedimentos do pedido de autorizao para constituio e funcionamento de seguradoras;…………… 6 Jan-24-2003
Decreto executivo n 6/03 Ministrio das Finanas Aprova o regulamento sobre as garantias financeiras de cumprimento obrigatrio para as instituies seguradoras 6 Jan-24-2003
Decreto executivo n 7/03 Ministrio das Finanas Aprova o regulamento sobre a mediao e corretagem de seguros.-………………. 6 Jan-24-2003
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Resoluo n 1/03 Conselho de Ministros Autoriza a Empresa Nacional de Electricidade, ENE-EP a constituir com a empresa de direito russo Alrosa Co. Lda. uma sociedade de capitais mistos, denominada Hidroelctrica de Chicapa……………………………………… 8 Jan-31-2003
Resoluo n 3/03 Assembleia Nacional Aprova o tratado sobre a delimitao e demarcao da fronteira martima Angola e Nambia……….. 9 Feb-03-2003
Decreto n 7/03 Conselho de Ministros Cria o Centro de Formao de Jornalistas,……………….. 9 Feb-03-2003
Despacho n 4/03 Ministrio da Juventude e Desportos Extingue o Grupo Tcnico de regulamentao da lei de base do sistema Desportivo Angolano 9 Feb-03-2003
Despacho n 4/03 Ministrio das Finanas Determina que os pagamentos do tesouro em moeda estrangeira devem limitar-se estritamente a atender compromissos do OGE assumidos com no-residentes cambiais 10 Feb-07-2003
Despacho n 5/03 Ministrio das Finanas Determina que os balces das instituies arrecadadoras de receitas do Estado que no reunirem as condies para a recepo dos documentos de Arrecadao de Receitas (DAR) por via electrnica, no podero proceder arrecadao……………. 10 Feb-07-2003
Despacho n 6/03 Ministrio das Finanas Determina que a movimentao de valores em moeda nacional na Conta nica do Tesouro (CUT-MN) deve ser precedida de emisso de Ordem de Transferncia (OT) ou de Ordem de saque (OS) 10 Feb-07-2003
Despacho n 7/03 Ministrio das Pescas Delega aos Vice-Ministros poderes para coordenar, acompanhar e tratar de assuntos relativos a servios e rgos tutelados pelo Ministrio das pescas. 10 Feb-07-2003
Despacho n 8/03 Ministrio das Pescas Atribui aos Vice-Ministros a responsabilidade de acompanhamento do desenvolvimento das actividades de pesca nas distintas provncias do pais. 10 Feb-07-2003
Decreto executivo n 8/03 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o quadro de pessoal do Ministrio dos Correios e Telecomunicaes 10 Feb-07-2003
Decreto executivo n 9/03 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral 10 Feb-07-2003
Despacho n 4/03 Presidncia da Republica Cria a Comisso Nacional de negociaes Comerciais Multilaterais da organizao Mundial do Comrcio. 11 Feb-11-2003
Decreto executivo n 10/03 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o regulamento interno da Direco Nacional dos Correios 11 Feb-11-2003
Decreto executivo n 11/03 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Telecomunicaes 11 Feb-11-2003
Lei n 3/03 Assembleia Nacional Altera o Cdigo Civil em matria de juros.-……………………… 12 Feb-14-2003
Decreto executivo n 12/03 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercambio Internacional 12 Feb-14-2003
Decreto executivo n 13/03 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica 12 Feb-14-2003
Decreto executivo n 14/03 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico 12 Feb-14-2003
Decreto executivo n 15/03 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento das Delegaes Regionais do Comrcio 12 Feb-14-2003
Lei n 4/03 Assembleia Nacional Sobre as clausulas gerais dos contratos 13 Feb-18-2003
Resoluo n 4/03 Assembleia Nacional Aprova o acordo de parceria entre os estados de Africa, Carabas e Pacifico e Unio Europeia 13 Feb-18-2003
Resoluo n 2/03 Conselho de Ministros Aprova o plano de reestruturao e relanamento da ENSA 13 Feb-18-2003
Decreto executivo n 16/03 Ministrio das Finanas Aprova as normas de funcionamento para as entidades gestoras de Fundo de Penses.-……………… 14 Feb-21-2003
Despacho n 9/03 Ministrio das Finanas Aprova o regulamento sobre o calculo e Constituio da Margem de Solvncia e do Fundo de Garantia, Informaes Obrigatrias e peridicas e Responsabilidades Relativas a Planos de Penses das Entidades Gestoras.-…………………………. 14 Feb-21-2003
Resoluo n 5/03 Assembleia Nacional Aprova o protocolo de comrcio da SADC 15 Feb-25-2003
Resoluo n 3/03 Conselho de Ministros Aprova o modelo do certificado do Processo Kimberley para os diamantes brutos 15 Feb-25-2003
Decreto executivo n 17/03 Ministrio da Justia Autoriza a mudana de denominao da Igreja Evanglica do Sudeste de Angola………… 15 Feb-25-2003
Despacho n 10/03 Ministrio da Juventude e Desportos Atribui competncias aos Vice-Ministros da Juventude e Desportos.-…………………………………….. 15 Feb-25-2003
Decreto Presidencial n 29/03 Presidncia da Republica Nomeia Luciano Tanio Jorge Custdio Mateus da Silva……. 16 Feb-28-2003
Decreto Presidencial n 30/03 Presidncia da Republica Nomeia Miguel Francisco Andr………… 16 Feb-28-2003
Despacho n 5/03 Presidncia da Republica Nomeia Andr de Oliveira Sango……………. 16 Feb-28-2003
Despacho n 6/03 Presidncia da Republica Nomeia Antnio Ferreira…………. 16 Feb-28-2003
Despacho n 7/03 Presidncia da Republica Nomeia Abaize Jos Carlos……………… 16 Feb-28-2003
Despacho n 8/03 Presidncia da Republica Nomeia Carlos Miguel Portela……………… 16 Feb-28-2003
Despacho n 9/03 Presidncia da Republica Nomeia Constantino Vitiaca……………. 16 Feb-28-2003
Despacho n 10/03 Presidncia da Republica Nomeia Domingos de Matos Marques da Silva……… 16 Feb-28-2003
Despacho n 11/03 Presidncia da Republica Nomeia Eduardo Joo de Sousa Santos…………… 16 Feb-28-2003
Despacho n 12/03 Presidncia da Republica Nomeia Ferraz Antnio……………. 16 Feb-28-2003
Despacho n 13/03 Presidncia da Republica Nomeia Gilberto da Piedade Verssimo………… 16 Feb-28-2003
Despacho n 14/03 Presidncia da Republica Nomeia Gaspar Miguel de Carvalho………………. 16 Feb-28-2003
Despacho n 15/03 Presidncia da Republica Nomeia Joo Carlos da Silva…………….. 16 Feb-28-2003
Despacho n 16/03 Presidncia da Republica Nomeia Jacinto Pedro Ricardo Figueiredo……………………… 16 Feb-28-2003
Despacho n 17/03 Presidncia da Republica Nomeia Jos Coimbra Baptista Jnior…………….. 16 Feb-28-2003
Despacho n 18/03 Presidncia da Republica Nomeia Jos Carlos Frederico Sade………………. 16 Feb-28-2003
Despacho n 19/03 Presidncia da Republica Nomeia Manuel do Esprito Santo Quaresma Neto……………….. 16 Feb-28-2003
Despacho n 20/03 Presidncia da Republica Nomeia Maria das Dores Correia Pinto……………… 16 Feb-28-2003
Despacho n 21/03 Presidncia da Republica Nomeia Maria da Conceio Domingas………………. 16 Feb-28-2003
Despacho n 22/03 Presidncia da Republica Nomeia Mateus Vilembo……………….. 16 Feb-28-2003
Despacho n 23/03 Presidncia da Republica Nomeia Teresa Maria Ramos Nbrega Teixeira…………………. 16 Feb-28-2003
Decreto-lei n 2/03 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 4 do Decreto-Lei n 16/02………………………… 16 Feb-28-2003
Decreto n 8/03 Conselho de Ministros Sobre as regras de implementao do OGE para 2003.-…….. 16 Feb-28-2003
Aviso n 1/03 Banco Nacional de Angola Obrigatoriedade registo compra e venda moeda estrangeira na data da sua contratao. 16 Feb-28-2003
Aviso n 2/03 Banco Nacional de Angola Estabelece regime cambial das sociedades e associaes produtoras e exportadoras de diamantes…………… 16 Feb-28-2003
Aviso n 3/03 Banco Nacional de Angola Determina a emisso e circulao de ttulos do BNA, designados por ttulos do Banco Central………….. 16 Feb-28-2003
Aviso n 4/03 Banco Nacional de Angola Estabelece os procedimentos necessrios para que o investidor estrangeiro, nos termos da legislao cambial, transfira para o exterior os dividendos ou os lucros………….. 16 Feb-28-2003
Aviso n 5/03 Banco Nacional de Angola Determina os conceitos de Fundos Prprios, para as instituies sujeitas superviso do BNA.-……………. 16 Feb-28-2003
Aviso n 6/03 Banco Nacional de Angola Determina as regras e procedimentos de funcionamento dos limites de posio cambial em moeda estrangeira das instituies bancrias autorizadas a exercer o comrcio de cambios.- …………. 16 Feb-28-2003
Lei n 5/03 Assembleia Nacional Dos inquritos parlamentares 17 Mar-03-2003
Lei n 6/03 Assembleia Nacional Da alterao do Cdigo Comercial.- ………… 17 Mar-03-2003
Resoluo n 6/03 Assembleia Nacional Prorroga por mais 90 dias o prazo do mandato da comisso Parlamentar de Inqurito para averiguar todo o processo relativo concesso do Mercado do Kinaxixe Empresa Macon 17 Mar-03-2003
Decreto n 9/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) 17 Mar-03-2003
Despacho conjunto n 11/03 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do Estado vrios prdios rsticos em nome de Jos Touret, Jos Estrela Pereira Brito,……………………………. 17 Mar-03-2003
Despacho conjunto n 12/03 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca vrios prdios em nome de Neografica Limitada,………….. 17 Mar-03-2003
Decreto n 10/03 Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional de Frequncias 18 Mar-07-2003
Resoluo n 5/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Melhoramento e Aumento da Oferta de Servios Bsicos s Populaes da provncia do Cuanza-Sul 18 Mar-07-2003
Decreto Presidencial n 30-A/03 Presidncia da Republica Exonera Miguel dos Santos Oliveira……………….. 18 (S) Mar-07-2003
Decreto Presidencial n 30-B/03 Presidncia da Republica Exonera Vicente Lembe……………… 18 (S) Mar-07-2003
Decreto Presidencial n 30-C/03 Presidncia da Republica Nomeia Antnio Goma………………. 18 (S) Mar-07-2003
Decreto Presidencial n 30-D/03 Presidncia da Republica Nomeia Joo Santos de Carvalho Mesquita……………. 18 (S) Mar-07-2003
Decreto Presidencial n 30-E/03 Presidncia da Republica Rectifica o Decreto Presidencial 59/02………………… 18 (S) Mar-07-2003
Despacho conjunto n 12-A/03 Ministrios da Geologia e Minas e da Industria Constitui um grupo de trabalho dos Ministrios da geologia e Minas e da Industria para a elaborao da estratgia integrada de relanamento do subsector do ferro e mangans 18 (S) Mar-07-2003
Despacho conjunto n 12-B/03 Ministrios dos Petrleos e da Energia e guas Cria a Comisso liquidatria da Unidade Tcnica da Comisso de Energia da SADC 18 (S) Mar-07-2003
Despacho conjunto n 12-C/03 Ministrios dos Petrleos e da Energia e guas Transfere para o quadro de pessoal do Ministrio da Energia e guas o pessoal afecto Unidade Tcnica e Administrativa da Comisso de Energia da SADC 18 (S) Mar-07-2003
Despacho conjunto n 12-D/03 Ministrio da Juventude e Desportos Cria o Comit Organizador do Torneio de Qualificao para os Jogos Olmpicos de Atenas de 2004 18 (S) Mar-07-2003
Resoluo n 7/03 Assembleia Nacional Determina perda mandato Deputado Assembleia Nacional Lzaro Manuel Dias pelo seu passamento 19 Mar-11-2003
Resoluo n 8/03 Assembleia Nacional Determina perda mandato Deputado Assembleia Nacional Carlos Sequenhapelo seu passamento………….. 19 Mar-11-2003
Resoluo n 9/03 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado lvaro Manuel de Boavida Neto,………….. 19 Mar-11-2003
Resoluo n 10/03 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Conceio Lus Cristvo,………….. 19 Mar-11-2003
Resoluo n 11/03 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Jos Quipungo,………….. 19 Mar-11-2003
Resoluo n 12/03 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Jlio Eduardo de Almeida,………….. 19 Mar-11-2003
Resoluo n 13/03 Assembleia Nacional Aprova a suspenso do mandato do Deputado Celestino da Caridade Joo e retoma o seu mandato na Assembleia Francisco Sozinho Chuissa,………….. 19 Mar-11-2003
Decreto n 11/03 Conselho de Ministros Estabelece o regime de multas por contraveno ao disposto na Lei n 2/00 de… – Lei Geral do Trabalho e legislao complementar. 19 Mar-11-2003
Despacho n 13/03 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso da totalidade das quotas que as empresas SONAGUE ENGENHARIA S.A. Detm na firma Habitar firma ANSIER e que Jos Carlos Moreira Rcio……………… 19 Mar-11-2003
Despacho n 14/03 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Integra vrios tcnicos no Gabinete de Apoio s pequenas e mdias empresas do sector agro-pecurio (GAPMEA) 19 Mar-11-2003
Decreto executivo n 18/03 Ministrio da Educao Define critrios de acesso ao ensino mdio, normal, tcnico e geral.- ……….. 19 Mar-11-2003
Despacho n 15/03 Ministrio da Educao Cria a comisso instaladora da Faculdade de Letras e de Cincias Sociais, na Universidade Agostinho Neto 19 Mar-11-2003
Despacho n 16/03 Ministrio da Educao Classifica como Sitio de interesse Histrico o local do antigo Porto-Cais de Luanda na Avenida 4 de Fevereiro em Luanda 19 Mar-11-2003
Resoluo n 6/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de melhoramento e Aumento da oferta de Servios Bsicos s Populaes da provncia de Luanda 20 Mar-14-2003
Decreto executivo n 19/03 Ministrio da Educao Cria a Escola de II e III Nveis n 971,…….. 20 Mar-14-2003
Decreto executivo n 20/03 Ministrio da Educao Cria uma instituio de formao de professores para o ensino primrio, denominada Escola de Professores do Futuro,……………………. 20 Mar-14-2003
Decreto executivo n 21/03 Ministrio da Educao Cria vrias escolas sediadas na provncia de Cabinda 20 Mar-14-2003
Despacho n 17/03 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Desenvolvimento Hidro-Agricola da Umpata,…….. 21 Mar-18-2003
Despacho n 18/03 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento interno do Centro de Formao de Jornalistas 21 Mar-18-2003
Despacho n 19/03 Ministrio da Comunicao Social Cria o Grupo Tcnico de Monitorizao do Programa Executivo ano 2003 para a implementao da estratgia do Governo………….. 21 Mar-18-2003
Lei n 7/03 Assembleia Nacional Dos feriados nacionais.- ……………. 22 Mar-21-2003
Despacho conjunto n 20/03 Ministrios da Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Comrcio, da Sade, das Pescas e da Defesa Nacional Cria a Comisso Instaladora do Comit Nacional para o CODEX, Alimentarius em Angola 22 Mar-21-2003
Despacho n 21/03 Ministrio dos Transportes Cria a Comisso de Abertura e Avaliao de Propostas para a empreitada de execuo dos trabalhos de dragagem e de remoo de obstculos no Porto de Cabinda 22 Mar-21-2003
Decreto executivo n 22/03 Ministrio do Comrcio Aprova o regulamento interno do Laboratrio de Controlo de Qualidade Alimentar 22 Mar-21-2003
Resoluo n 7/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de melhoramento e Aumento da oferta de Servios Bsicos s Populaes da provncia do Cuando-Cubango 23 Mar-25-2003
Despacho n 23/03 Ministrio das Finanas Cria a Comisso Tcnica para tratar da preparao dos termos de referencia do concurso publico para a seleco e contratao de uma empresa especializada para a realizao da auditoria s Delegaes Fiscais e s Contas das Companhias Petrolferas, relativas ao exerccio fiscal de 2002 23 Mar-25-2003
Resoluo 8/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de melhoramento e Aumento da oferta de Servios Bsicos s Populaes da provncia do Huambo 24 Mar-28-2003
Resoluo 7/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de melhoramento e Aumento da oferta de Servios Bsicos s Populaes da provncia do Huila 25 Apr-01-2003
Decreto Presidencial n 31/03 Presidncia da Republica Nomeia vrios oficias generais para exercerem diversos cargos nas Foras Armadas Angolanas (FAA) 26 Apr-03-2003
Resoluo n 9/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de melhoramento e Aumento da oferta de Servios Bsicos s Populaes da provncia do Bengo 26 Apr-03-2003
Despacho n 24/03 Ministrio das Finanas Fixa o valor da Unidade de Correco Fiscal (UCF) para actualizao de impostos, taxas, multas, e outras receitas de natureza tributria 26 Apr-03-2003
Decreto n 12/03 Conselho de Ministros Regula o regime jurdico do destacamento e transferncia de pessoal com perfil para o exerccio de funes tcnicas e de direco e chefia, para a administrao local do estado.- ……… 27 Apr-08-2003
Resoluo n 10/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de melhoramento e Aumento da oferta de Servios Bsicos s Populaes da provncia do Bi 27 Apr-08-2003
Resoluo n 11/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de melhoramento e Aumento da oferta de Servios Bsicos s Populaes da provncia da Lunda-Norte 28 Apr-11-2003
Despacho n 25/03 Ministrio da Educao Encerra os estabelecimentos de ensino onde a denominada Academia Universal Crist de Investigao Cientifica de Angola……………………………………… 28 Apr-11-2003
Despacho n 26/03 Ministrio da Assistncia e Reinsero Social Delega competncias aos Vice-Ministros da Assistncia e Reinsero Social.- ………… 28 Apr-11-2003
Decreto executivo n 1-A/03   Aprova o projecto de investimento estrangeiro AVINOVA-Empreendimentos Agrcolas, SARL 28 (S) Apr-11-2003
Decreto executivo n 1-B/03   Aprova o projecto de investimento estrangeiro Terra Verde- Empreendimentos Agrcolas, SARL 29 (S) Apr-11-2003
Despacho n 26-A/=3   Aprova os modelos de formulrio estatstico, destinados a recolha de indicadores sobre sistemas e servios de telecomunicaes de uso publico 30 (S) Apr-11-2003
Resoluo n 14/03 Assembleia Nacional Aprova a Conveno sobre a Conservao das Espcies Migradoras da Fauna Selvagem ou Conveno de Bona 29 Apr-15-2003
Despacho n 27/03 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que o prdio inscrito a favor do Estado Angolano sob dependncia do Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural……………………….. 29 Apr-15-2003
Despacho n 28/03 Ministrio do Urbanismo e Ambiente Delega competncias aos Vice-Ministros das Obras Publicas para coordenar os assunto inerentes rea de habitao 29 Apr-15-2003
Lei n 8/03 Assembleia Nacional De alterao lei das Privatizaes 30 Apr-18-2003
Lei n 9/03 Assembleia Nacional Que altera a lei sobre a venda do patrimnio habitacional do Estado 30 Apr-18-2003
Resoluo n 15/03 Assembleia Nacional Recomenda as Comisses de Trabalho permanentes da Assembleia Nacional, em razo da matria, anlise sobre as implicaes das normas e padres no ordenamento jurdico nacional 30 Apr-18-2003
Resoluo n 16/03 Assembleia Nacional Aprova o estatuto do Frum dos Parlamentos dos Pases de Lngua Portuguesa. 30 Apr-18-2003
Resoluo n 17/03 Assembleia Nacional Aprova a suspenso temporria do mandato do deputado Fernando Dito 30 Apr-18-2003
Resoluo n 18/03 Assembleia Nacional Determina que a deputada Maria de Ftima Domingas Monteiro Jardim retome o seu assento na Assembleia Nacional 30 Apr-18-2003
Decreto n 13/03 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Associao em Participao do Fucauma, entre a Endiama EP Toca Mai, a LMJS, Lda., a CDS,…….. 30 Apr-18-2003
Decreto n 14/03 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da associao em Participao do Luarica, entre a Endiama EP, a Micol Lda., a Som- Veterang e a Trnas Hex 30 Apr-18-2003
Resoluo n 12/03 Conselho de Ministros Sobre a alterao da composio dos grupos de superviso e acompanhamento dos programas provinciais 2003-2004 30 Apr-18-2003
Despacho conjunto n 29/03 Ministrios das Finanas e da Administrao Publica , Emprego e Segurana Social Cessa todos os efeitos produzidos pelo despacho n 1/02, de 24 Dez que aprova o estatuto remuneratrio do pessoal que preste servio na Clnica Multiperfil 30 Apr-18-2003
Despacho n 30/03 Ministrio das Finanas Constitui a Comisso de Negociao que, em representao do Estado Angolano, negociar a proposta de investimento Estrangeiro apresentada pela companhia Lobifrio, SL para o exerccio da actividade piscatria. 30 Apr-18-2003
Despacho n 31/03 Ministrio das Finanas Confere poderes ao embaixador Plenipotencirio e Extraordinrio da Rep Angola em Portugal, Assuno Afonso de Sousa dos Anjos, para em nome do Estado Angolano outorgar a escritura publica de transmisso por doao da filial da sociedade dos Aparelhos de Preciso Bruno Janz, em Luanda e respectivo patrimnio por Joo Antnio Janz ao Estado Angolano 30 Apr-18-2003
Despacho n 32/03 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalcia a Ablio Augusto Ferreira de Lemos de Almeida Gomes, ex-Vice-Ministro 30 Apr-18-2003
Despacho n 33/03 Ministrio das Finanas Autoriza a transferncia de 61% do capital social da empresa VIDRUL,….. Subscrita pela empresa COBA, a favor da sua associada COBEL……… 30 Apr-18-2003
Decreto n 15/03 Conselho de Ministros Aprova o regulamento jurdico das associaes juvenis e estudantis.- ……………. 31 Apr-22-2003
Decreto n 16/03 Conselho de Ministros Prorroga a atribuio dos suplementos remuneratrios dos docentes da Universidade Agostinho Neto.- ………….. 31 Apr-22-2003
Decreto executivo n 23/03 Ministrio das Finanas Institui o carto de identidade dos Inspectores de Inspeco Nacional de Finanas 31 Apr-22-2003
Decreto executivo n 24/03 Ministrio das Finanas Determina que os funcionrios aduaneiros da carreira tcnica superior que tenham exercido as funes de director nacional, director regional e chefe de departamento a nvel nacional, por um perodo superior a dois anos, podero ser nomeados despachantes oficiais mediante concurso documental.-…………. 31 Apr-22-2003
Despacho n 34/03 Ministrio das Finanas Aprova as normas que estabelecem o horrio de trabalho e o perodo de funcionamento dos diversos servios que integram a Direco Nacional das Alfandegas 31 Apr-22-2003
Despacho n 35/03 Ministrio das Finanas Cria um grupo de trabalhos para apreciao do sistema de aquisio de bens e servios pelo Estado 31 Apr-22-2003
Lei n 10/03 Assembleia Nacional Actualiza a formula de calculo da Unidade de Correco Fiscal .-………….. 32 25/Apr/03
Despacho conjunto n 36/03 Ministrios do Planeamento, das Finanas e da Justia Fixa a taxa dos juros legais. 32 25/Apr/03
Decreto executivo n 25/03 Ministrio das Finanas Cria as estancias aduaneiras das regies do Lobito, Namibe e Cabinda.- ………………… 32 25/Apr/03
Despacho n 37/03 Ministrio das Finanas Nomeia a comisso de negociao para a alienao parcial da Angola Telecom EP 32 25/Apr/03
Resoluo n 13/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova a proposta de saneamento financeiro das empresas do sector elctrico 33 Apr-29-2003
Despacho conjunto n 38/03 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca vrios prdios rsticos a favor do Estado em nome de Francisco Vieira Armando Ferreira, Josefa Rodrigues Coelho de Oliveira, Carlos Esteves Fernandes, Jos Ferreira Cagido, Isaac len e Joaquim da Silva Seabra 33 Apr-29-2003
Despacho conjunto n 39/03 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do Estado dois prdios rsticos em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho e Manuel Amaral & Irmos Limitada. 33 Apr-29-2003
Despacho n 24/03 Presidncia da Republica Cria um grupo de trabalho com o objectivo de apresentar um diagnstico de aces a empreender no sector de justia e do direito e da reforma do sistema judicial angolano, coordenado por Carlos Maria da Silva Feij. 34 May-02-2003
Decreto n 17/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas indicirias e salarial dos funcionrios pblicos das carreiras do regime geral.- ……………. 34 May-02-2003
Decreto n 18/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas indicirias e salarial dos funcionrios da carreira especial do trabalhador social.- ……………. 34 May-02-2003
Decreto n 19/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas indicirias e salarial dos funcionrios da carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Exteriores.- ……………. 34 May-02-2003
Decreto n 20/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas indicirias e salarial dos docentes no universitrios ……………. 34 May-02-2003
Decreto n 21/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas indicirias e salarial do pessoal de direco e chefia e da carreira tcnica da inspeco afecta aos distintos servios de Inspeco e Fiscalizao e Controlo da Administrao do Estado.-.- ……………. 34 May-02-2003
Decreto n 22/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas indicirias e salarial do pessoal de direco e chefia e da carreira tcnica da inspeco afecta aos distintos servios de Inspeco e Fiscalizao e Controlo da Administrao do Estado.-.- ……………. 34 May-02-2003
Decreto n 23/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas indicirias e salarial do pessoal da carreira especial de oficiais de justia.- ……………. 34 May-02-2003
Decreto n 24/03 Conselho de Ministros Revoga o vencimento mensal base-base dos titulares de cargos politicos.- ….. 34 May-02-2003
Decreto n 25/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas indicirias e salariais dos tcnicos do regime especial de carreiras de telecomunicaes ….. 34 May-02-2003
Decreto n 26/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas indiciria e salarial do pessoal da carreira tcnica de estatistica.- ……. 34 May-02-2003
Decreto executivo n 26/03 Ministrio do Interior Determina que o carto Internacional de Embarque e Desembarque destina-se ao cumprimento, nos postos de fronteira, das formalidades migratrias de sada e entrada no territrio nacional 35 May-06-2003
Decreto executivo n 27/03 Ministrio do Interior Aprova o regulamento do Boletim de Registo de Hspedes -……………………. 35 May-06-2003
Despacho n 40/03 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo Permanente do Governo Provincial do Huige para ano econmico 2003 35 May-06-2003
Despacho n 41/03 Ministrio das Pescas Promove o desenvolvimento da rea rstica dos terrenos e benfeitorias do Ministrio das Pescas sitos na Rua Rei Katiavala 35 May-06-2003
Despacho n 42/03 Ministrio dos Petrleos Concede a prorrogao excepcional do perodo de pesquisa do Bloco 31 por 2 anos com inicio a 31 de Maio de 2003 35 May-06-2003
Decreto-Lei n 3/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio das Obras Pblicas 36 May-09-2003
Decreto-Lei n 4/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio do Urbanismo e Ambiente .-…………. 36 May-09-2003
Lei n 11/03 Assembleia Nacional De bases do investimento privado – revoga lei n 15/94 …………… 37 May-13-2003
Decreto n 26/03 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da empresa Lu .- Sociedade Mineira do Camatchia-Camagico, entre a Endiama EP e a…………………. 37 May-13-2003
Decreto-Lei n 12/03 Conselho de Ministros Aprova o Regimento do Conselho de Ministros. -…………….. 38 May-16-2003
Decreto executivo conjunto n 28/03 Ministrios das Pescas e da Administrao do Territrio As seces de fiscalizao de actividade de pesca e Desenvolvimento Rural, Pescas e Ambiente ou das Direces Provinciais de Pescas devem ser integradas pelo pessoal formado sob superviso do Ministrio das Pescas. 38 May-16-2003
Decreto-Lei n 5/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio das Pescas -……….. 39 May-20-2003
Resoluo n 14/03 Conselho de Ministros Recomenda Endiama e Sodiam para em cooperao com os outros orgos da Segurana Nacional rever o actual sistema de segurana de diamantes e propor ao Governo um novo modelo de organizao da segurana de diamantes. 39 May-20-2003
Resoluo n 19/01 Assembleia Nacional Aprova o Regimento Interno da Assembleia Nacional. -………………… 40 May-23-2003
Resoluo n 20/03 Assembleia Nacional Aprova o Oramento da Assembleia Nacional para 2003. -……….. 40 May-23-2003
Decreto executivo n 1/03 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o projecto de Investimento Estrangeiro Cameron Angola, Lda. 40 May-23-2003
Resoluo n 21/03 Assembleia Nacional Aprova os estatutos da Unio Internacional para a Conservao da Natureza – UICN. 41 May-27-2003
Decreto-lei n 6/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio do Planeamento. -…………….. 41 May-27-2003
Decreto n 27/03 Conselho de Ministros Aprova o Acordo Sobre a Utilizao dos Prospectos 14K e A-IMI 41 May-27-2003
Resoluo n 15/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Melhoramento e Aumento da Oferta de Servios Bsicos s Populaes da Provncia do Moxico 42 May-30-2003
Resoluo n 16/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Melhoramento e Aumento da Oferta de Servios Bsicos s Populaes da Provncia do Cuanza-Norte 43 Jun-03-2003
Resoluo n 17/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Melhoramento e Aumento da Oferta de Servios Bsicos s Populaes da Provncia do Uige 43 Jun-03-2003
Decreto executivo n 29/03 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o Programa de Melhoramento e Aumento da Oferta de Servios Bsicos s Populaes da Provncia do Bi 43 Jun-03-2003
Resoluo n 22/03 Assembleia Nacional Aprova a Conveno de Paris para a Proteco da Propriedade Industrial, incluindo o texto modificado em 1979 e aprova o Tratado de Cooperao em matria de Patentes (PCT), concludo em 1970 e modificado em 1979 e 1984 44 Jun-06-2003
Decreto-Lei n 7/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Cultura. -………………. 44 Jun-06-2003
Lei n 13/03 Assembleia Nacional Derrogatria da Lei n 6/99, de 3 de Set – Lei das infraces contra a Economia 45 Jun-10-2003
Resoluo n 23/03 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo a legislar sobre a obrigatoriedade das aquisies do Estado das empresas e instituies publicas, serem efectuadas prioritariamente no Pas. 45 Jun-10-2003
Resoluo n 18/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa de melhoramento e Aumento da Oferta de Servios Bsicos s Populaes da provncia do Namibe. 45 Jun-10-2003
Despacho n 43/03 Ministrio dos Petrleos Prorroga o perodo de pesquisa do Bloco 33, por 2 anos, com inicio em 1 de Junho e termo aos 31 de Maio de 2005. 45 Jun-10-2003
Despacho n 24/03 Presidncia da Republica Cria a comisso para organizao da cerimnia fnebre de Jos Manuel Salucombo, Deputado Assembleia Nacional 46 Jun-13-2003
Decreto executivo conjunto n 30/03 Ministrios dos Transportes e das Finanas Aprova o estatuto da empresa porturia de Porto Amboim EP. -…………….. 46 Jun-13-2003
Despacho n 25/03 Presidncia da Republica Cria a comisso para organizao da cerimnia fnebre de Cleofas Silibge, Deputado Assembleia Nacional 47 Jun-17-2003
Decreto-Lei n 7/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Educao. -………………. 47 Jun-17-2003
Decreto-Lei n 8/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural. -……………… 47 Jun-17-2003
Decreto n 28/03 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos de base dos militares das Foras Armadas Angolanas (FAA). -………. 48 Jun-20-2003
Decreto n 29/03 Conselho de Ministros Ajusta os ve4ncimentos dos Magistrados Judiciais e do Ministrio Publico. -……… 48 Jun-20-2003
Decreto n 30/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciria e salarial dos tcnicos das carreiras do regime especial do sector da sade, bem como do pessoal de apoio hospitalar. -………. 48 Jun-20-2003
Decreto n 31/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciria e salarial do pessoal docente e no docente da Universidade Agostinho Neto. -………. 48 Jun-20-2003
Decreto n 32/03 Conselho de Ministros Ajusta os vencimentos de base do pessoal da investigao cientifica. -………. 48 Jun-20-2003
Decreto n 33/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciria e salarial dos efectivos do Ministrio do Interior, bem como os titulares de cargos de direco e chefia. -………. 48 Jun-20-2003
Decreto n 34/03 Conselho de Ministros Fixa o salrio mnimo nacional. -……………. 48 Jun-20-2003
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Decreto n 35/03 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao para a Agencia Nacional para o Investimento privado (ANIP) 50 Jun-27-2003
Decreto n 36/03 Conselho de Ministros Aprova o memorandum sobre a politica de Atribuio de Direitos Mineiros para o Sub-Sector Diamantfero. 50 Jun-27-2003
Decreto n 37/03 Conselho de Ministros Estabelece o regime jurdico e as condies de exerccio de cargos de direco e chefia nos estabelecimentos de ensino publico no superior, doravante denominado por estabelecimento. 50 Jun-27-2003
Decreto n 38/03 Conselho de Ministros Cria a Comisso Nacional da Campanha de Vacinao contra o Sarampo e as Comisses Provincial e Municipal da Campanha de vacinao contra o Sarampo. -………. 50 Jun-27-2003
Decreto n 39/03 Conselho de Ministros Autoriza a Endiama EP a constituir com a Sodiam SARL, a empresa Endiama Pesquisa e produo SARL, e aprova o seu estatuto 50 Jun-27-2003
Despacho n 44/03 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o Ministrio da Juventude e Desportos para ano econmico 2002 50 Jun-27-2003
Despacho n 45/03 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o Ministrio da Sade para ano econmico 2002 50 Jun-27-2003
Despacho n 46/03 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o Gabinete do primeiro Ministro 50 Jun-27-2003
Decreto n 40/03 Conselho de Ministros Define os mecanismos de actualizao das prestaes diferidas de segurana social. -….. 51 Jul-01-2003
Decreto n 41/03 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial provisria para o pessoal de direco e chefia e tcnico das reas de fiscalizao e controlo do Tribunal de Contas. -…….. 51 Jul-01-2003
Decreto n 42/03 Conselho de Ministros Actualiza o montante do abono de famlia. -…………. 51 Jul-01-2003
Resoluo n 19/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o programa de Melhoramento e Aumento da Oferta de Servios Bsicos s Populaes da Provncia de Malanje. 51 Jul-01-2003
Resoluo n 20/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o programa de Melhoramento e Aumento da Oferta de Servios Bsicos s Populaes da Provncia do Zaire. 51 Jul-01-2003
Despacho n 47/03 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente do Governo Provincial de Malanje para ano econmico 2003 51 Jul-01-2003
Despacho n 48/03 Ministrio das Finanas Constitui a Comisso de implementao do sistema de passe social para o Transporte Publico na cidade de Luanda. 51 Jul-01-2003
Despacho n 49/03 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria uma Comisso Tcnica de Apoio Reestruturao das Associaes de camponeses Angolanos – UNACA 51 Jul-01-2003
Despacho n 50/03 Ministrio dos Transportes Determina que a Comisso citada por Despacho conjunto n 384/01 passa a ser coordenada por Mrio Miguel Domingues 51 Jul-01-2003
Decreto n 43/03 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formao profissional. 52 Jul-04-2003
Decreto n 44/03 Conselho de Ministros Extingue o Instituto de Investimento Estrangeiro e cria a Agencia Nacional para o Investimento Privado, adiante abreviadamente designada por (ANIP) e aprova o seu estatuto. 52 Jul-04-2003
Decreto n 45/03 Conselho de Ministros Reconhece aos vogais do Conselho Superior das Magistraturas Judiciais e do Ministrio Publico o direito percepo de uma gratificao mensal pelo exerccio das suas actividades. 53 Jul-08-2003
Decreto n 46/03 Conselho de Ministros Isenta de direitos aduaneiros importao de veculos automveis para transporte publico de passageiros. -……………….. 53 Jul-08-2003
Decreto n 47/03 Conselho de Ministros Cria o Ficheiro Central de Denominaes Sociais, adiante designado FCDS e integrado na orgnica do Ministrio da Justia 53 Jul-08-2003
Decreto n 48/03 Conselho de Ministros Sobre a organizao e funcionamento do Guichet nico da Empresa (GUE). -………… 53 Jul-08-2003
Decreto n 49/03 Conselho de Ministros Isenta temporariamente de direitos aduaneiros para a importao de peixe. 53 Jul-08-2003
Decreto n 50/03 Conselho de Ministros Aprova o regime remuneratrio do Conselho Nacional de Comunicao Social. -…. 53 Jul-08-2003
Decreto n 51/03 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Finanas a recorrer emisso de Ttulos da Divida Publica Directa, designados por Obrigaes do Tesouro. 53 Jul-08-2003
Decreto n 52/03 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Finanas a recorrer emisso de Ttulos da Divida Publica Directa de curto prazo, designados por Bilhetes do Tesouro. 53 Jul-08-2003
Resoluo n 21/03 Conselho de Ministros Estabelece novos critrios e solues sobre a comercializao de diamantes. 53 Jul-08-2003
Aviso n 7/03 Banco Nacional de Angola Adita ao artigo 1 do Aviso n 10/99, de 4 de Junho, o ponto n 3. 53 Jul-08-2003
Rectificao Ministrio da Assistncia e Reinsero Social Ao Decreto executivo n 63/02, de 24 Dezembro, publicado no DR n 104, I Srie – que aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco. 53 Jul-08-2003
Decreto n 53/03 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de explorao dos portos. -……………… 54 Jul-11-2003
Despacho conjunto n 51/03 Ministrios das Obras Publicas e da Administrao do Territrio Revoga o despacho conjunto de 10 de Julho de 1985 dos Ministros da Construo e da Coordenao Provincial que determina a transio da ENCIB UEE para tutela do Governo Provincial de Luanda. 54 Jul-11-2003
Decreto executivo n 32/03 Ministrio das Finanas Sobre a Emisso Especial de Obrigaes do Tesouro – 2003 54 Jul-11-2003
Despacho n 52/03 Ministrio das Obras Publicas Cria a Comisso para a reabilitao da ENCIB UEE. 54 Jul-11-2003
Despacho conjunto n 53/03 Ministrios da Industria, da geologia e Minas e da Agricultura e Desenvolvimento Rural Constitui os grupos tcnicos do Ministrios da geologia e Minas, da Industria e da Agricultura e Desenvolvimento Rural para a elaborao do plano estratgico de explorao, transformao e aplicao dos recursos minerais de fosfatos. 54 Jul-11-2003
Resoluo n 22/03 Conselho de Ministros Aprova as medidas de gesto das pescas para o ano 2003. 55 Jul-15-2003
Resoluo n 23/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o programa de melhoramento e Aumento da Oferta de Servios Bsicos s Populaes da Provncia do Cunene 55 Jul-15-2003
Decreto executivo n 33/03 Ministrio do Planeamento Extingue o Gabinete de Monitorizao das Condies de Vida da Populao e Ambientais. 55 Jul-15-2003
Despacho n 54/03 Ministrio da Educao Determina o encerramento do curso de mestrado em Gesto Empresarial a ministrar pela CNET/IATA por ser ilegal. 55 Jul-15-2003
    Constituio Brilho da Moda 55 Jul-15-2003
Lei n 14/03 Assembleia Nacional Do fomento do empresariado privado angolano. 56 Jul-18-2003
Resoluo n 24/03 Assembleia Nacional Autoriza a adopo do menor Jenny Pimenta…………………… 56 Jul-18-2003
Despacho n 1/03 Gabinete do Primeiro Ministro Determina que ficam os Ministros e Governadores Provinciais de promover e garantir a observncia do disposto no n 2, do artigo 17, do Decreto-lei n 5/02, de 1 Fevereiro. 56 Jul-18-2003
Despacho n 2/03 Gabinete do Primeiro Ministro Determina que os titulares dos rgos da administrao central do Estado assegurem a implantao eficaz do Sistema de Gesto de Recursos Humanos (SINGERH). 56 Jul-18-2003
Despacho n 3/03 Gabinete do Primeiro Ministro Determina que os titulares dos rgos da administrao local do Estado assegurem a implantao eficaz do Sistema de Gesto de Recursos Humanos (SINGERH). 56 Jul-18-2003
Despacho conjunto n 55/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 2 andar……………………., em nome de Hermenegildo da Cunha mesquita. 56 Jul-18-2003
Despacho conjunto n 56/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto n 60/95……………., confisco efectuado em nome de Ana Celeste de Queiroz Mendes. 56 Jul-18-2003
Despacho n 57/03 Ministrio das Finanas Designa novos membros para a Comisso executiva do Comit de Gesto da Divida Publica. -………………. 56 Jul-18-2003
Lei n 15/03 Assembleia Nacional De defesa do consumidor 57 Jul-22-2003
Decreto Presidencial n 32/03 Presidncia da Republica Exonera Jos Moiss Cipriano………. 57 Jul-22-2003
Decreto Presidencial n 33/03 Presidncia da Republica Nomeia Joo Manina Cauica…………. 57 Jul-22-2003
Decreto Presidencial n 34/03 Presidncia da Republica Cria uma comisso para instalar o Banco de Investimento Mineiro,…………….. 57 Jul-22-2003
Lei n 16/03 Assembleia Nacional Sobre a Arbitragem Voluntria. -……… 58 Jul-25-2003
Lei n 17/03 Assembleia Nacional Sobre os incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado. -……. 58 Jul-25-2003
Despacho conjunto n 58/03 Ministrios das Finanas, do Planeamento e das Relaes Exteriores Aprova o regulamento de funcionamento da comisso Interministerial para Utilizao dos Fundos da Contrapartida 58 Jul-25-2003
Rectificao Ministrio das Finanas Ao Decreto executivo n 32/03, de 11 Julho, publicado no DR n 54, I srie – Sobre a Emisso Especial de Obrigaes do Tesouro – 2003 58 Jul-25-2003
Resoluo n 25/03 Assembleia Nacional Aprova a eleio do Deputado Jaime Antnio Chinguimbo para o cargo de 3 secret 59 Jul-29-2003
Resoluo n 26/03 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa em matria da orgnica de base dos Institutos Pblicos de Investigao Cientifica para estabelecer as regras de sua organizao, estruturao e funcionamento 59 Jul-29-2003
Resoluo n 24/03 Conselho de Ministros Declara como instituio de utilidade publica a Unio dos Escritores Angolanos UEA, por……………. 59 Jul-29-2003
Resoluo n 25/03 Conselho de Ministros Declara como instituio de utilidade publica o Frum de Auscultao e Concertao Empresarial, FACE, por perseguir fins de interesse ……………. 59 Jul-29-2003
Resoluo n 26/03 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o programa de melhoramento e Aumento da Oferta de Servios Bsicos s Populaes da Provncia de Cabinda 59 Jul-29-2003
Decreto executivo conjunto n 34/03 Ministrios da Administrao do Territrio, da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Considera reas geogrficas prioritrias para transferncia e destacamento de pessoal com perfil tcnico e de direco e chefia para a administrao local do estado as Provncias do Moxico, Cunene, Cuando Cubango, Luanda-Norte, Lunda-Sul…………. 59 Jul-29-2003
Decreto executivo conjunto n 35/03 Ministrios da Energia e guas, das Finanas e da Administrao Publica, Emprego e Segurana Social Altera o quadro de pessoal do Ministrio da Energia e guas. -………… 59 Jul-29-2003
Decreto executivo n 36/03 Ministrio das Finanas Determina que permitido o endosso de ttulos de propriedade (v.g. Conhecimento de embarque e carta de porte areo) das mercadorias importadas, exportadas ou sob outros regimes aduaneiros, por parte dos seus proprietrios ou consignatrios. -…………… 59 Jul-29-2003
Despacho n 59/03 Ministrio das Finanas Determina que a Odebrecht Oil & gs Limited autorizada a ceder Devon Energy Corp a sua participao associativa de 15% no Contrato de Partilha de Produo referente ao Bloco 16 59 Jul-29-2003
Despacho n 60/03 Ministrio das Finanas Determina a emisso, colocao e resgate das Obrigaes do Tesouro – 2003 59 Jul-29-2003
Despacho n 61/03 Ministrio das Pescas Determina que o Ministro das Pescas presida o Conselho de Gesto do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Industria pesqueira (FADEPA) 59 Jul-29-2003
Decreto executivo n 37/03 Ministrio da Educao Aprova o quadro de pessoal para a Universidade Agostinho Neto 60 Aug-01-2003
Decreto n 54/03 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento Geral das Unidades Sanitrias do Servio Nacional de Sade. -…………. 61 Aug-05-2003
Resoluo n 27/03 Assembleia Nacional Aprova o Oramento da Assembleia Nacional para vigorar a partir de 1 Janeiro 2004 62 Aug-08-2003
Decreto n 55/03 Conselho de Ministros Concede iseno de direitos aduaneiros, emolumentos gerais e imposto de consumo para a importao dos equipamentos, acessrios e peas inerentes implementao do projecto de electricidade da Provncia de Cabinda. 62 Aug-08-2003
Resoluo n 27/03 Conselho de Ministros Aprova a Conveno sobre Segurana Nuclear. 62 Aug-08-2003
Resoluo n 28/03 Conselho de Ministros Declara de utilidade publica a AJAPRZ – Associao dos Jovens Angolanos provenientes da Republica da Zmbia, instituio…………… 62 Aug-08-2003
Resoluo n 29/03 Conselho de Ministros Ratifica a assinatura do Acordo de Crdito celebrado entre o Ministrio do Planeamento e a Agencia Internacional de Desenvolvimento do Banco Mundial, destinado a financiar o Projecto de Assistncia Tcnica Gesto Macroeconmica – PATGM 62 Aug-08-2003
Resoluo n 30/03 Conselho de Ministros Ratifica a assinatura do Acordo de Doao celebrado entre o Ministrio do Planeamento e a Agencia Internacional de Desenvolvimento do Banco Mundial, destinado a financiar parte do Programa Geral de Desmobilizao e Reintegrao 62 Aug-08-2003
Decreto executivo n 38/03 Ministrio das Finanas Estabelece o valor do subsidio dirio a abonar aos funcionrios pblicos nas suas deslocaes em misso de servio. -………………. 62 Aug-08-2003
Lei n 18/03 Assembleia Nacional Sobre os contratos de distribuio, agencia, franchising e concesso comercial. 63 Aug-12-2003
Lei n 19/03 Assembleia Nacional Sobre os contratos de conta em participao, consrcios e agrupamentos de empresas. -…………. 63 Aug-12-2003
Despacho n 62/03 Ministrio das Finanas Fixa o Fundo Permanente do Ministrio dos petrleos para o ano econmico 2003 63 Aug-12-2003
Decreto executivo conjunto n 39/03 Ministrios das Finanas e do Planeamento Aprova o Manual de Elaborao da proposta Oramental para o ano 2004 64 Aug-15-2003
Decreto executivo n 40/03 Ministrio das Finanas Fixa os montantes da taxa de circulao e fiscalizao de transito para o ano de 2003 64 Aug-15-2003
Lei n 20/03 Assembleia Nacional De base dos transportes terrestres. -…………. 65 Aug-19-2003
Despacho n 63/03 Ministrio das Finanas Aprova o quadro de pessoal do Instituto Angolano de Participaes do Estado – IAPE 65 Aug-19-2003
Despacho n 64/03 Ministrio das Finanas Determina o encaminhamento das bases informticas das Unidades Oramentais sediadas em Luanda para o Gabinete de Informtica a fim de serem actualizadas 65 Aug-19-2003
Decreto executivo n 41/03 Ministrio da Energia e guas Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao e Informao 65 Aug-19-2003
Decreto executivo n 42/03 Ministrio da Justia Aprova os Estatutos da Igreja de Jesus Cristo sobre a Terra, adiante designada por Igreja Kimbanguista 66 Aug-22-2003
Despacho n 65/03 Ministrio da Justia Cria a Seco do Registo Civil e Criminal na Comuna do Mussulo, Municpio da Samba, Provncia de Luanda 66 Aug-22-2003
Despacho n 66/03 Ministrio das Pescas Aprova o regimento interno do Conselho de Direco 66 Aug-22-2003
Despacho n 67/03 Ministrio da Educao Cria uma Comisso Preparatria do Conselho Consultivo Alargado do Ministrio da Educao dedicado Reforma Educativa 66 Aug-22-2003
Despacho n 68/03 Ministrio da Educao Cria as subcomisses da Comisso Preparatria do Conselho Consultivo Alargado do Ministrio da Educao dedicado Reforma Educativa 66 Aug-22-2003
Resoluo n 28/03 Assembleia Nacional Aprova o protocolo Constitutivo do Parlamento Pan-Africano 67 Aug-26-2003
Decreto n 56/03 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre o sistema de Certificao do processo Kimberley 67 Aug-26-2003
Lei n 21/03 Assembleia Nacional De alterao da Lei 5/96, de 12 Abril – Lei Orgnica do Tribunal de Contas 68 Aug-29-2003
Lei n 22/03 Assembleia Nacional De alterao tabela do Imposto de Selo 68 Aug-29-2003
Lei n 23/03 Assembleia Nacional De alterao da Lei n 13/96, de 31 de Maio – Lei Orgnica que estabelece o regime jurdico e estatuto remuneratrio dos membros do Governo. -………….. 68 Aug-29-2003
Despacho conjunto n 69/03 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do Estado vrios prdios rsticos na Provncia de Luanda 68 Aug-29-2003
Despacho conjunto n 70/03 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca vrios prdios rsticos em nome de UNIMOL………………. 68 Aug-29-2003
Decreto executivo conjunto n 43/03 Ministrios das Finanas e das Pescas Determina a concesso de iseno de direitos aduaneiros na importao de pescado. 68 Aug-29-2003
Despacho n 71/03 Ministrio das Finanas Sobre a obrigao geral da divida fundada – srie Banco Central 68 Aug-29-2003
Despacho n 72/03 Ministrio das Finanas Nomeia a Comisso de negociao da Grfica Popular UEE para regularizao e tratamento do referido processo de redimensionamento e alienao do patrimnio 68 Aug-29-2003
Despacho n 73/03 Ministrio das Finanas Integra na Comisso Executiva do Comit de Gesto da Divida Publica Elvira Van-Dunen, Directora Nacional do Desenvolvimento Regional em representao do Ministrio do Planeamento 68 Aug-29-2003
Despacho n 74/03 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Departamento provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrrio – IDA, da provncia do Zaire 68 Aug-29-2003
Despacho n 75/03 Ministrio do Comrcio Determina que no acto do franqueamento de facturas- proforma referentes aquisio de produtos derivados de petrleo bruto os importadores devero exibir o documento de autorizao emitido pelo Ministrio dos Petrleos 68 Aug-29-2003
Despacho n 76/03 Ministrio da Comunicao Social Cria a Comisso de Gesto do Oramento para elaborao da proposta de execuo da quota financeira mensal, atribuda ao Ministrio, bem como a elaborao do correspondente relatrio, que submeter ao Ministro nos prazos legalmente estabelecidos. 68 Aug-29-2003
Aviso n 08/03 Banco Nacional de Angola Determina que o subsistema de pagamento Multicaixa abrange as operaes processadas atravs de cartes electrnicos vlidos na rede Multicaixa de Caixas Automticas (CA) e Terminais de Pagamento Automticos (TPA), em conformidade com os procedimentos e processos estabelecidos para as operaes disponibilizadas no subsistema. -……….. 68 Aug-29-2003
Decreto executivo n 2/03 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o regulamento interno do Gabinete do Primeiro Ministro. -………… 69 Sep-02-2003
Decreto executivo conjunto n 44/03 Ministrios das Pescas, das Finanas e do Comrcio Determina que permitida a exportao de crustceos em regime de consignao, para pagamento no prazo mximo de 60 dias. 69 Sep-02-2003
Decreto executivo conjunto n 45/03 Ministrios das Finanas e da Justia Rectifica os valores das taxas constantes da Tabela de Emolumentos do Registo Automvel 69 Sep-02-2003
Despacho conjunto n 77/03 Ministrios das Pescas e das Finanas Fixa o preo mximo de importao de carapau 69 Sep-02-2003
Despacho conjunto n 70/03 Ministrios das Finanas e da Sade Cria o grupo tcnico para o controlo e reduo da Despesa Publica, nas instituies do sector da sade 69 Sep-02-2003
Decreto executivo conjunto n 46/03 Ministrios das Finanas e da Comunicao Social Aprova a privatizao total dos bens mveis e imveis da Grfica Popular UEE 69 Sep-02-2003
Decreto executivo n 47/03 Ministrio das Finanas Sobre a emisso especial de Obrigaes do Tesouro para Regularizao de Dividas com o Banco Nacional de Angola 69 Sep-02-2003
Decreto executivo n 48/03 Ministrio das Finanas Determina que permitida a exportao temporria de mercadoria e meios de transporte para fins de reparao, beneficiao, aperfeioamento, complemento de fabrico, bem como as mercadorias mencionadas no Quadro IX do artigo 54 das Instrues Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importao e Exportao. 69 Sep-02-2003
Decreto n 57/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto remuneratrio do pessoal docente e no docente da Universidade Agostinho Neto. -………… 70 Sep-05-2003
Decreto n 58/03 Conselho de Ministros Cria o Comit Nacional para o Cdigo Alimentar em Angola, abreviadamente designado por Codex Angola. 70 Sep-05-2003
Despacho n 79/03 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que a recolha e transferncia dos recursos fito genticos das variedades locais das culturas agrcolas e de plantas medicinais devem ser feitas em cumprimento escrupuloso do preceituado do Despacho n 59/96, de 14 de Junho, assim como ao estabelecido na Conveno sobre Diversidade Biolgica, ratificada pela Assembleia Nacional. 70 Sep-05-2003
Decreto n 59/03 Conselho de Ministros Cria a Empresa de Caminho de Ferro de Benguela EP, ………… 71 Sep-09-2003
Decreto n 60/03 Conselho de Ministros Institui o dia 23 de Janeiro como o Dia Nacional do Desporto. 71 Sep-09-2003
Decreto executivo conjunto n 49/03 Ministrios das Finanas e da Justia Rectifica os valores das Taxas constantes da tabela de Emolumentos do Registo Civil 71 Sep-09-2003
Decreto executivo conjunto n 50/03 Ministrios das Finanas e da Justia Rectifica os valores das Taxas constantes da tabela de Emolumentos do Registo Comercial 71 Sep-09-2003
Decreto executivo conjunto n 51/03 Ministrios das Finanas e da Justia Rectifica os valores das Taxas constantes da tabela de Emolumentos do Registo Predial 71 Sep-09-2003
Decreto executivo conjunto n 52/03 Ministrios das Finanas e da Justia Rectifica os valores das Taxas constantes da tabela de Emolumentos dos Actos Notariais 71 Sep-09-2003
Lei n 24/03 Assembleia Nacional De alterao da lei n 2/03, de 7 Jan – Lei do Oramento Geral do Estado 72 Sep-12-2003
Decreto n 61/03 Conselho de Ministros Cria o Centro Tecnolgico Nacional, abreviadamente designado por CTN e aprova o seu estatuto orgnico 72 Sep-12-2003
Resoluo n 29/03 Assembleia Nacional Aprova a concesso do Mercado Kinaxixe Empresa MACON – Materiais de Construo, Limitada, bem como os procedimentos administrativos e financeiros do referido processo de concesso. 73 Sep-16-2003
Resoluo n 30/03 Assembleia Nacional Aprova a Conveno sobre a Preveno e Represso de Infraces contra pessoas Gozando de Proteco Internacional, incluindo os Agentes Diplomticos. 73 Sep-16-2003
Despacho n 27/03 Presidncia da Republica Cria uma comisso para proceder elaborao dos projectos para a instalao de uma torre e um centro emissor da Televiso Publica de Angola, bem como um centro emissor e respectivo campo de antenas da Rdio Nacional de Angola, coordenada por Pedro Hendrik Vaal Neto, Ministro da Comunicao Social 73 Sep-16-2003
Decreto executivo conjunto n 53/03 Ministrios das Finanas e da Indstria D nova redaco ao artigo 9 do regulamento do Fundo do Projecto Coca-Cola 73 Sep-16-2003
Despacho conjunto n 80/03 Ministrios das Finanas e da Educao Cria um grupo tcnico para o controlo e reduo da despesa publica nas instituies de ensino 73 Sep-16-2003
Despacho conjunto n 81/03 Ministrios das Finanas e da Assistncia e Reinsero Social Cria um grupo tcnico para o controlo e reduo da despesa publica no sector da Administrao e Reinsero Social 73 Sep-16-2003
Despacho n 82/03 Ministrio das Finanas Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Instituto Angolano de Propriedade Industrial 73 Sep-16-2003
Despacho n 83/03 Ministrio da Indstrias Determina que todos os bens e pertences pessoais do Fiel Depositrio e terceiros, devem ser retirados das instalaes da VULCAP-UEE, no prazo mximo de 8 dias. 73 Sep-16-2003
Lei n 25/03 Assembleia Nacional De alterao da lei n 5/93, de 28 Maio – lei Orgnica da Assembleia Nacional. 74 Sep-19-2003
Lei n 26/03 Assembleia Nacional De alterao da Lei n 6/93, de 4 Junho – Lei Orgnica do Estatuto dos Deputados 74 Sep-19-2003
Decreto executivo n 54/03 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Sociedade Mineira do Cuango, Limitada 74 Sep-19-2003
Decreto n 62/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto da Empresa Nacional de Correios e Telgrafos, Empresa Publica, abreviadamente designada por Correios de Angola, EP. -….. 75 Sep-23-2003
Despacho conjunto n 84/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no Despacho conjunto n 8/93,……….. Em nome de Castilhos Lda. 75 Sep-23-2003
Despacho conjunto n 85/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 42 do despacho conjunto inserido no DR 72,…. Em nome de Manuel palege Jasse 75 Sep-23-2003
Despacho conjunto n 86/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 81 do despacho conjunto inserido no DR n 95…….. Em nome de Fernando Ramos D’Armada 75 Sep-23-2003
Despacho conjunto n 87/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 25 do despacho conjunto inserido no DR. 185…………………. Em nome de Alexandre Salvador dos Santos Costa 75 Sep-23-2003
Despacho conjunto n 88/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 2 e 4 do despacho conjunto inserido no DR. 304…………………. Em nome de Abel Correia e Outros 75 Sep-23-2003
Decreto n 63/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofsica de Angola – INAMET . -……. 76 Sep-26-2003
Decreto executivo N 55/03 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a Endiama EP, Angola Resources PTY, Ltd. E a empresa MOMBO……………. 76 Sep-26-2003
Decreto executivo n 56/03 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a Endiama EP, Hipergesta, Consrcio Mineiro Cacuilo e a ZAO TECHCOM……………. 76 Sep-26-2003
Decreto n 64/03 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciria e salarial dos docentes da Universidade Agostinho Neto. -……… 77 Sep-30-2003
Decreto n 65/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos tcnicos das carreiras do regime especial do sector da sade e do pessoal de apoio hospitalar. -……….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 66/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios da carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Exteriores. – …………………… 77 Sep-30-2003
Decreto n 67/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal da investigao cientifica. -………….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 68/03 Conselho de Ministros Reajusta o montante do salrio mnimo nacional 77 Sep-30-2003
Decreto n 69/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos membros do Conselho Nacional da Comunicao Social. -….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 71/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos membros dos militares das foras armadas angolanas (FAA). -….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 72/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal da carreira tcnica de estatstica. -………….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 73/03 Conselho de Ministros Reajusta a tabela salarial provisria para o pessoal de direco e chefia e tcnica das reas de fiscalizao e controlo do Tribunal de Contas. -….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 74/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos Magistrados Judiciais e do Ministrio Pblico. -… 77 Sep-30-2003
Decreto n 75/03 Conselho de Ministros Reajusta a tabela salarial provisria para o pessoal de direco e chefia dos efectivos do Ministrio do Interior. -….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 76/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos docentes universitrios. -………….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 77/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal da carreira especial do trabalhador social. -………. 77 Sep-30-2003
Decreto n 78/03 Conselho de Ministros Reajusta o vencimento base mensal dos titulares de cargos polticos. -…………. 77 Sep-30-2003
Decreto n 79/03 Conselho de Ministros Define os mecanismos de actualizao das prestaes diferidas de segurana social. -….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 80/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios publicos das carreiras do regime geral. – …………………… 77 Sep-30-2003
Decreto n 81/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios pblicos titulares de cargos de direco e chefia do regime geral. -……….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 82/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal de carreira especial de oficiais de justia. -…….. 77 Sep-30-2003
Decreto n 83/03 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 21 (Seco II) Gratificaes, do decreto n 57/03, de 5 Set. 77 Sep-30-2003
Decreto n 84/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios de carreira docente no universitria. -…………………. 77 Sep-30-2003
Decreto n 85/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal de direco e chefia e da carreira tcnica de inspeco afecto aos distintos servios de inspeco, fiscalizao e controlo de administrao de Estado. -………….. 77 Sep-30-2003
Aviso n 9/03 Banco Nacional de Angola Determina que o subsistema de pagamento dos Servios de Compensao de Valores (SCV) abrange a troca, compensao e liquidao definitiva de pagamentos efectuados atravs de instrumentos fsicos de pagamento e aprova o seu regulamento. 77 Sep-30-2003
Aviso n 10/03 Banco Nacional de Angola Institui sesses, para a realizao de operao de compra e venda de moeda estrangeira. -………. 77 Sep-30-2003
Aviso n 11/03 Banco Nacional de Angola D nova redaco ao ponto n 6 do artigo 3 do Aviso n 6/03, de 28 Fevereiro. 77 Sep-30-2003
Aviso n 12/03 Banco Nacional de Angola Determina a obrigatoriedade do registo da compra e venda de moeda estrangeira na data da sua contratao, sendo esta data vlida para o cumprimento do limite de posio cambial 77 Sep-30-2003
Aviso n 13/03 Banco Nacional de Angola D nova redaco alnea c) do artigo 2 do Aviso n 5/98, de 30 de Novembro. 77 Sep-30-2003
Decreto n 86/03 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Cordo de Segurana de Diamantes (CSD). -……. 78 Oct-03-2003
Decreto n 87/03 Conselho de Ministros Aprova o regime jurdico das Associaes Desportivas. -…………. 78 Oct-03-2003
Despacho conjunto n 89/03 Ministrios das Finanas e da Administrao do Territrio Cria o grupo tcnico para o controlo e reduo da Despesa Publica, nas instituies do sector da administrao do territrio. 78 Oct-03-2003
Despacho n 90/03 Ministrio das Pescas Constitui um grupo de trabalho para o traado das linhas de fecho e de base rectas e definio das linhas de base, para efeitos exclusivamente de pesca. 78 Oct-03-2003
Decreto n 88/03 Conselho de Ministros Aprova o fundo rodovirio. -………….. 79 Oct-07-2003
Decreto n 89/03 Conselho de Ministros Sobre portagens. 79 Oct-07-2003
Decreto n 90/03 Conselho de Ministros Aprova o regimento da Comisso de Vice-Ministros 79 Oct-07-2003
Decreto n 91/03 Conselho de Ministros Cria o Centro Nacional de Investigao Cientifica, abreviadamente designado por CNIC e aprova o seu estatuto orgnico 79 Oct-07-2003
Decreto executivo conjunto n 57/03 Ministrio das Finanas e da Sade Actualiza os valores das infraces e da fiscalizao do exerccio farmacutico 79 Oct-07-2003
Decreto executivo conjunto n 58/03 Ministrio das Finanas e da Sade Actualiza os valores das sanes constantes da lei n 5/87, de 23 Fevereiro, sobre o regulamento sanitrio. 79 Oct-07-2003
Decreto executivo n 59/03 Ministrio das Finanas Sobre a emisso especial de Obrigaes do Tesouro para capitalizao do Fundo de Desenvolvimento Econmico e Social – FDES. 79 Oct-07-2003
Decreto executivo n 60/03 Ministrio das Finanas Sobre a emisso de Bilhetes do Tesouro 2003. 79 Oct-07-2003
Despacho n 91/03 Ministrio das Finanas Sobre a Obrigao Geral da Divida fundada – srie Fundo de Desenvolvimento Econmico e Social (FDES) 79 Oct-07-2003
Despacho n 92/03 Ministrio das Finanas Sobre a emisso de Bilhetes do Tesouro 2003 – emisso especial para substituio parcial das obrigaes do tesouro 2003. 79 Oct-07-2003
Lei n 27/03 Assembleia Nacional Do depsito legal. -…………. 80 Oct-10-2003
Decreto n 92/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto do Instituto Nacional de Estradas de Angola, abreviadamente designado por INEA. -……. 80 Oct-10-2003
Decreto n 93/03 Conselho de Ministros Estabelece as carreiras especificas para os membros dos Servios de Inteligncia Externa (SIE) e dos Servios de Informaes (SINFO). -…………… 80 Oct-10-2003
Decreto n 94/03 Conselho de Ministros Cria o Instituto geogrfico e cadastral de Angola, aprova o seu estatuto orgnico e extingue o Instituto de Geodesia e Cartografia de Angola. -…… 81 Oct-14-2003
Resoluo n 31/03 Conselho de Ministros Aprova o acordo entre o Governo da Republica de Angola e o Governo da republica da Africa do Sul sobre a supresso de vistos em passaportes diplomticos, oficiais e de servio 81 Oct-14-2003
Resoluo n 32/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto do Instituto Internacional de Lngua Portuguesa 81 Oct-14-2003
Resoluo n 31/03 Assembleia Nacional Aprova a Conveno de Genebra de 1979 da Organizao meteorolgica Mundial (OMM) 82 Oct-17-2003
Resoluo n 323/03 Conselho de Ministros Aprova o programa Escola para Todos – PET e o programa Formao – Trabalho – Desenvolvimento – FTD 82 Oct-17-2003
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto 15/03, de 22 Abril,……. Que aprova o regime jurdico das Associaes Juvenis e Estudantis. 82 Oct-17-2003
Despacho n 28/03 Presidncia da Republica Cria a Comisso Interministerial para os Acordos sobre guas Internacionais, coordenada pelo Ministrio da Energia e guas. -…….. 83 Oct-21-2003
Decreto n 95/03 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto da ordem dos Mdicos Veterinrios de Angola. 83 Oct-21-2003
Resoluo n 7/03 Tribunal de Contas Sobre a obrigao do Visto 83 Oct-21-2003
Resoluo n 8/03 Tribunal de Contas Sobre a cobertura oramental nos contratos 83 Oct-21-2003
Despacho conjunto n 93/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no Despacho conjunto n 19/93,……….. 83 Oct-21-2003
Resoluo n 32/03 Assembleia Nacional Aprova a constituio da Unio Internacional de Telecomunicaes (UIT) e aprova igualmente a Conveno Internacional das Telecomunicaes de Minneapolis de 1998 84 Oct-24-2003
Decreto-Lei n 9/03 Conselho de Ministros Estabelece as regras de organizao, estruturao e funcionamento dos institutos pblicos. -…… 85 Oct-28-2003
Decreto n 96/03 Conselho de Ministros Aprova o quadro orgnico do Julgado de menores 85 Oct-28-2003
Decreto n 97/03 Conselho de Ministros Aprova o desdobramento da Cmara Cvel e Administrativo e da cmara dos Crimes Comuns do Tribunal Supremo em cinco seces. 85 Oct-28-2003
Decreto n 98/03 Conselho de Ministros Regulamenta a atribuio de senhas de presena aos membros que compem os Conselhos Nacionais dos rgos da administrao publica e das comisses ou grupos de trabalho criados para a execuo de tarefas especificas da administrao publica. 85 Oct-28-2003
Decreto n 99/03 Conselho de Ministros Cria os mecanismos para o estabelecimento, a delimitao e a competncia para autorizar concesses de terras destinadas a investimento privado. 85 Oct-28-2003
Rectificao Conselho de Ministros Ao Decreto n 38/03………. Que cria a Comisso Nacional da campanha Nacional contra o Sarampo. 85 Oct-28-2003
Despacho n 94/03 Ministrio dos Petrleos Concede ao grupo empreiteiro autorizao para o incio do perodo de produo do Bloco 2 relativamente rea de desenvolvimento do Campo Essungo at 31 Dezembro de 2010 85 Oct-28-2003
Despacho n 95/03 Ministrio dos Petrleos Determina que as casa de cambio tm por objecto a realizao de operaes de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem nos termos e condies definidas pelo Banco Nacional de Angola. -………….. 85 Oct-28-2003
Aviso n 14/03 Banco Nacional de Angola Estabelece as regras de funcionamento dos limites de posio cambial das Casa de Cmbio 85 Oct-28-2003
Aviso n 15/03 Banco Nacional de Angola Determina que as Casa de cambio aps o encerramento de exerccio do ano, devero publicar o balano e contas de cada exerccio em DR e em jornal nacional de grande circulao. -……… Banco Nacional de Angola. -………….. 85 Oct-28-2003
Aviso n 16/03 Banco Nacional de Angola Reajusta os vencimentos de base dos docentes universitrios. -………….. 85 Oct-28-2003
Decreto n 100/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos tcnicos das carreiras do regime especial do sector da sade e do pessoal de apoio hospitalar. -……….. 86 Oct-31-2003
Decreto n 101/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios da carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Exteriores. – …………………… 86 Oct-31-2003
Decreto n 102/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal de Investigao cientifica. -……. 86 Oct-31-2003
Decreto n 103/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos tcnicos do regime especial de carreiras de telecomunicaes. -……. 86 Oct-31-2003
Decreto n 104/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos membros do Conselho Nacional da Comunicao Social. -….. 86 Oct-31-2003
Decreto n 105/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos membros dos militares das foras armadas angolanas (FAA). -….. 86 Oct-31-2003
Decreto n 106/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal da carreira tcnica de estatstica. -………….. 86 Oct-31-2003
Decreto n 107/03 Conselho de Ministros Reajusta a tabela salarial provisria para o pessoal de direco e chefia e tcnica das reas de fiscalizao e controlo do Tribunal de Contas. -….. 86 Oct-31-2003
Decreto n 1008/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos Magistrados Judiciais e do Ministrio Pblico. -… 86 Oct-31-2003
Decreto n 109/03 Conselho de Ministros Reajusta a tabela salarial provisria para o pessoal de direco e chefia dos efectivos do Ministrio do Interior. -….. 86 Oct-31-2003
Decreto n 110/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal da carreira especial do trabalhador social. -………. 86 Oct-31-2003
Decreto n 111/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal da carreira especial do trabalhador social. -………. 86 Oct-31-2003
Decreto n 112/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios pblicos titulares de cargos de direco e chefia do regime geral. -……….. 86 Oct-31-2003
Decreto n 113/03 Conselho de Ministros Reajusta o vencimento base mensal dos titulares de cargos polticos. -…………. 86 Oct-31-2003
Decreto n 114/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios publicos das carreiras do regime geral. – …………………… 86 Oct-31-2003
Decreto n 114/03 Conselho de Ministros Define os mecanismos de actualizao das prestaes diferidas de segurana social. -….. 86 Oct-31-2003
Decreto n 115/03 Conselho de Ministros Define os mecanismos de actualizao das prestaes diferidas de segurana social. -….. 86 Oct-31-2003
Decreto n 116/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios de carreira docente no universitria. -…………………. 86 Oct-31-2003
Decreto n 117/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios de carreira especial de oficiais de justia. -…………………. 86 Oct-31-2003
Decreto n 118/03 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal de direco e chefia e da carreira tcnica de inspeco afecto aos distintos servios de inspeco, fiscalizao e controlo de administrao de Estado. -………….. 86 Oct-31-2003
Decreto executivo n 61/03 Ministrio das Relaes Exteriores Aprova o regulamento interno da Inspeco Diplomtica e Consular 86 Oct-31-2003
Despacho n 96/03 Ministrio da Juventude e Desportos Cria o Comit Tcnico da 1 Conferencia Nacional da Juventude sobre HIV/SIDA 86 Oct-31-2003
Despacho n 29/03 Presidncia da Republica Extingue a Comisso especial para o Asseguramento Logstico das ex-Foras Militares da UNITA 87 Nov-04-2003
Decreto n 119/03 Conselho de Ministros Extingue o Instituto Nacional de Ordenamento do Territrio (INOT), cria sob tutela do Ministrio de Urbanismo e Ambiente o Instituto Nacional de Ordenamento do Territrio e Desenvolvimento Urbano, abreviadamente designado por (INOTU) e aprova o seu estatuto orgnico 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 97/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 173 do despacho conjunto inserido no DR n 175 de 27 Julho de 1982… Pertencente a Alberto Machado Pio 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 98/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 162 e 43 dos despachos conjuntos inseridos nos DRs n 285 de 4 Dez 81 e 97, 26 Abril 82, a favor de Augusto Lopes Rosa. 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 99/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 195 do despacho conjunto inserido no DR n 197 de 12 Ago 82… A favor de Graciano Ferreira de Almeida 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 100/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 135 do despacho conjunto inserido no DR n 35 de 27 Ago 88… A favor de Mrio Seabra Pacheco Matias 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 101/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o despacho conjunto 4/95 inserido no DR n 2 de 13 Jan… Confiscado a Angelino R. Dos Santos – Imobilirio SARL 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 102/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 146 do despacho conjunto 8/90 publicado no DR n 2 de 10 Fev… Pertencentes a Sebastio Francisco de Sousa 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 103/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 105 do despacho conjunto inserido no DR n 25 de 23 Jun 95… A favor de Antnio Bastos Ferreira 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 104/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 156 do despacho conjunto inserido no DR n 138 de 14 Jun 82… A favor de Antonio Fernando Pinheiro 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 105/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 55 do despacho conjunto inserido no DR n 179 de 31 Jun 82… A favor de David Ado mateus e esposa Josefina de Ftima Cardoso Mateus 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 106/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 38 do despacho conjunto n 9/89, publicado no DR 21… a favor da Sociedade Imobiliria do Vouga 87 Nov-04-2003
Despacho conjunto n 107/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula na parte respeitante moradia n 38/30 apenas o disposto no ponto 248 do Despacho conjunto 84/89, publicado DR 66, 30 Dez, confiscado a Maria Alves Correia leite Teixeira 87 Nov-04-2003
Despacho n 108/03 Ministrio do Planeamento Cria Comisso de Acompanhamento do projecto De Desenvolvimento de Pesca Artesanal (P-AO-A00-00) coordenada por Elvira Peregrina Van-Dnem 87 Nov-04-2003
Despacho n 109/03 Ministrio das Pescas Determina que todos os navios de pesca, estrangeiros ou nacionais, incluindo os construdos em Angola, para efeitos de exerccio da sua actividade, devero apresentar Direco Nacional de Pescas o Certificado de Arqueao autenticado pelo representante em Angola Lloyd’s Bureau Veritas ou American Shipping. 87 Nov-04-2003
Decreto executivo n 1-A/03 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o projecto de investimento estrangeiro AVINOVA-Empreendimentos Agrcolas, SARL 88 Nov-07-2003
Decreto executivo n 1-B/03 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o projecto de investimento estrangeiro Terra Verde- Empreendimentos Agrcolas, SARL 88 Nov-07-2003
Despacho n 26-A/03 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova os modelos de formulrio estatstico, destinados a recolha de indicadores sobre sistemas e servios de telecomunicaes de uso publico 88 Nov-07-2003
Lei n 28/03 Assembleia Nacional De bases de proteco civil. -………… 88 Nov-07-2003
Decreto executivo n 62/03 Ministrio das Finanas Aprova a nova tabela de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. -……. 88 Nov-07-2003
Despacho n 110/03 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso da quota que a empresa SOCOPO SA detm na sociedade SDV AMI …….. 88 Nov-07-2003
Despacho n 111/03 Ministrio das Finanas Concede anuncia para a cesso de aces entre sociedades afiliadas do grupo Lonrho accionista da TERMANGOL……… 88 Nov-07-2003
Despacho n 112/03 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de aces requerida pela SDM…. A favor da empresa Nacional de Diamantes de Angola….. E a Odebrecht Mining Services Inc. 88 Nov-07-2003
Decreto executivo n 62/03 Ministrio das Finanas Aprova a nova tabela de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. -……. 88 Nov-07-2003
Decreto executivo n 63/03 Ministrio da Energia e guas Aprova o regulamento Interno do Gabinete do Ministro 88 Nov-07-2003
Resoluo n 34/03 Conselho de Ministros Aprova o protocolo de Cooperao Tcnico-Militar entre o Ministrio da Defesa Nacional da Rep Angola e o Ministrio das Foras Armadas Revolucionrias da Rep Cuba 89 Nov-10-2003
Resoluo n 35/03 Conselho de Ministros Aprova a estratgia integrada para o relanamento do subsector de Ferro e Mangans e da industria Siderrgica de Angola 89 Nov-10-2003
Resoluo n 36/03 Conselho de Ministros Aprova o Acordo sobre a Consolidao da Divida Externa celebrado entre a Rep Angola e a Rep Federal da Alemanha 89 Nov-10-2003
Resoluo n 37/03 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo Sobre a Modernizao do Sector Judicirio Angolano, celebrado entre a Republica de Angola e os Estados Unidos da Amrica 89 Nov-10-2003
Decreto executivo conjunto n 64/03 Ministrios do Planeamento, da Industria e do Comrcio Cria o Grupo Tcnico Multisectorial de Negociao e Implementao do Protocolo de Comrcio da SADC e aprova o seu estatuto 89 Nov-10-2003
Despacho n 113/03 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso e colocao de Bilhetes do Tesouro – 2003 reservado para o financiamento da execuo financeira do Oramento Geral do Estado no IV Trimestre de 2003 89 Nov-10-2003
Decreto n 120/03 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Processo de Preparao, Execuo e Acompanhamento do Programa de Investimento Publico. -……….. 90 Nov-14-2003
Despacho n 114/03 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do Fundo de Penses Fechado dos Empregados da BP Angola (Block 18) B.V. E da BP Exploration (Angola) Limitada, adiante designado Fundo de Penses da BP (Angola). 91 Nov-18-2003
Despacho n 115/03 Ministrio das Finanas Fixa p montante do Fundo Permanente do Ministrio da Justia, para o ano econmico de 2003 91 Nov-18-2003
Despacho n 116/03 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio dos Correios e Telecomunicaes para o ano econmico de 2003 91 Nov-18-2003
Despacho n 117/03 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o fundo permanente do Ministrio da Comunicao Social, para o ano econmico de 2003 91 Nov-18-2003
Despacho n 118/03 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o fundo permanente do Tribunal Supremo, para o ano econmico de 2003 91 Nov-18-2003
Despacho n 119/03 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o fundo permanente da Procuradoria Geral da Republica, para o ano econmico de 2003 91 Nov-18-2003
Despacho n 120/03 Ministrio das Finanas Fixa o montante para o fundo permanente do Ministrio da Assistncia e Reinsero Social, para o ano econmico de 2003 91 Nov-18-2003
Decreto n 121/03 Conselho de Ministros Extingue o Instituto Nacional de Remoo de Obstculos e Engenhos Explosivos (INAROEE), cria o Instituto Nacional de Desminagem (INAD) e aprova o seu estatuto orgnico. -… 92 Nov-21-2003
Decreto n 122/03 Conselho de Ministros Sobre a interpretao da alnea e) do artigo 11 do Decreto n 33/91, de 26 de Julho 92 Nov-21-2003
Despacho n 121/03 Ministrio dos Transportes Determina que todo o expediente e processo de contrato celebrado com os Estaleiros Navais Transbunker L D Engenharia do Brasil, para a construo de dois ferry boats, seja entregue pela empresa Cabotang UEE Empresa Secil Maritima. 92 Nov-21-2003
Decreto executivo conjunto n. 65/03 Ministrios dos Petrleos e da finanas Autoriza a Sociedade Nacional de Combustivis de Angola – Empresa……………………………………….. 93 Nov-25-2003
Despacho n. 127/03 Ministrio dos Petrleos Aprova o quadro pessoal regimental da concentrao de servios e bens de empresas……………………………………………….. 93 Nov-25-2003
Decreto executivo n. 66/02 Ministrio da Sade Aprova o regulamento sobre a especialidade especfica…………….. 93 Nov-25-2003
Decreto executivo n. 67/03 Ministrio da Sade Aprova o regulamento de Bolsas de Estudo da Sade. 93 Nov-25-2003
Despacho n. 128/03 Ministrio da Sade Aprova o Regulamento sobre a Organizao…………………… 93 Nov-25-2003
Despacho n. 30/03 Presidncia da Republica Cria Comisso para a Organizao para Cerimnia Fnebre do Deputado Assembleia Nacional, Paulo Tuba. 94 Nov-28-2003
Despacho Conjunto n. 129/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Mariana dos Santos Silva 94 Nov-28-2003
Despacho n.130/03 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do Fundo Fechado do Ministrio dos Petrleos………………………………………….. 94 Nov-28-2003
Despacho n.131/03 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do Fundo de Penses Fechado da SONILS………………………………………………….. 94 Nov-28-2003
Decreto Presidencial n. 34/03 Presidncia da Republica Exonera os oficiais generais Eduardo de Almeida Ferreira Martins, Inocncio Domingos de Almeida e Casimiro da Conceio Sobral, dos cargos de Vice-Chefe do EMG/FAA, Chefe da Direco de Finanas do ………………………………………. 95 Dec-02-2003
Decreto Presidencial n. 35/03 Presidncia da Republica Nomeia vrios oficiais generais para exercerem os cargos correspondentes nas Foras Armadas Angolanas (FAA). 95 Dec-02-2003
Despacho n. 121/03 Ministrio das Finanas Equipara os Ttulos do Banco Central aos Ttulos do Banco Central aos Ttulos do Estado. 95 Dec-02-2003
Despacho n. 122/03 Ministrio da Cultura Define competncia especfica aos Vice-Ministros………………………. 95 Dec-02-2003
Despacho n. 123/04 Ministrio da Cultura Cria a Comisso Nacional Preparatria do Carnaval, Edio 2004. 95 Dec-02-2003
Despacho n. 124/04 Ministrio da Cultura Outorga o Diploma de Mrito Cultural ao antroplogo Henrique Mrio Mountinho Abranches. 95 Dec-02-2003
Despacho n. 125/04 Ministrio da Cultura Outorga o Diploma de Merito Cultural Liga Nacional Africana. 95 Dec-02-2003
Decreto Presidencial n. 36/03 Presidncia da Republica Nomeia os oficiais generais Adriano Makevela Mackenze e Jos Agusto do Nascimento……………………………………….. 95 Dec-02-2003
Despacho n. 31/03 Presidncia da Republica Recomenda que a Comisso Nacional de Reintegrao Social e Produtiva dos Desmobilizados e Deslocados…………………… 95 Dec-02-2003
Decreto executivo n. 68/03 Ministrio das Finanas Sobre as instrues para o encerramento do Exercto Econmico de 2003. 95 Dec-02-2003
Despacho n. 131/03 Ministrio das Finanas Concede anuncia para a cesso de 33,33% das quotas da Sociedade………………………………………………………. 95 Dec-02-2003
Despacho n. 132/03 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de 20% das quotas que Mota e Companhia………………………………………… 95 Dec-02-2003
Despacho n. 133/03 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de aces da Star Motors……………………….. 95 Dec-02-2003
Despacho n. 134/03 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que o prdio inscrito a favor da Unio Imobiliria e Comercial……………………………………………………………. 95 Dec-02-2003
Despacho n. 135/03 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Aprovisionamento Hidro- Agrcola do Vale…………………………………………………………….. 95 Dec-02-2003
Despacho n. 136/03 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina que o prdio inscrito…………………………………… 95 Dec-02-2003
Decreto executivo n. 69/03 Ministrio da Educao Aprova o regulamento interno da Direco Nacional para o Ensino Geral 96 Dec-05-2003
Decreto executivo n. 70/03 Ministrio da Educao Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercambio Internacional 96 Dec-05-2003
Decreto executivo n. 71/03 Ministrio da Educao Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico 96 Dec-05-2003
Resoluo n. 6-A/03 Assembleia Nacional Aprova o Relatrio da Comisso Eventual para a Paz e Reconciliao Nacional. 97 Dec-09-2003
Decreto Presidencial n. 30-F/03 Presidncia da Republica Nomeia Mankenda Ambroise, para o cargo de Vice-Ministro da Geologia e Minas. 97 Dec-09-2003
Resoluo n. 5-A/03 Conselho de Ministros Aprova o acordo sobre a Promoo e Protocolo Recproca de Investimentos……………………………………………………… 97 Dec-09-2003
Despacho n. 12 E/03 Ministrio da Cultura Nomeia o Jri do Prmio Ncional de Cultura e Artes. 97 Dec-09-2003
Despacho n. 12-F/03 Ministrio da Cultura Homologa a eleio de Vctor Kajibanga para Presidente do Jri……………………………………………….. 97 Dec-09-2003
Despacho n. 12-G/03 Ministrio da Cultura Outorga Diplomas de mrito ao grupo carnavalesco Unio Operrio Kabocomeu e com os seus menbros fundadores. 97 Dec-09-2003
Decreto executivo n. 17-A/03 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento do Gabinete……………………………. 97 Dec-09-2003
Decreto executivo n. 17-B/03 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica 97 Dec-09-2003
Resoluo n. 33/03 Assembleia Nacional Aprova para ratificao o Protocolo Sobre o Estabelecimento do Conselho de Paz e Segurana da Unio Africana. 97 Dec-09-2003
Resoluo n. 34/03 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Leonel Jos Gomes. 97 Dec-09-2003
Decreto Presidencial n. 37/03 Presidncia da Republica Exonera Armando Mateus Cadete, do cargo de Embaixador………………………………………. 97 Dec-09-2003
Decreto Presidencial n. 38/03 Presidncia da Republica Exonera Pedro Sebastio, do cargo de Embaixador…………………………… 97 Dec-09-2003
Decreto Presidencial n. 39/03 Presidncia da Republica Exonera Rosrio Ima Panzo, do cargo de Vice-Governador………………………………. 97 Dec-09-2003
Decreto Presidencial n. 40/03 Presidncia da Republica Nomeia Armando da Cruz Neto, para o cargo de Embaixador Extraordinrio……………………………………….. 97 Dec-09-2003
Decreto Presidencial n. 41/03 Presidncia da Republica Nomeia Pedro Sebastio, para o cargo de Embaixador Extraordinrio………………………………. 97 Dec-09-2003
Decreto Presidencial n. 42/03 Presidncia da Republica Nomeia Toko Diakenga Sero, para o cargo de Vice-Governador…………………………………….. 97 Dec-09-2003
Decreto Presidencial n. 43/03 Presidncia da Republica Nomeia Antnio Correia, para o cargo de Vice- Governador da……………………………………. 97 Dec-09-2003
Decreto Presidencial n. 44/03 Presidncia da Republica Nomeia Miguel Jorge Caxino, para o cargo de Vice-Governador……………………………………………………………… 97 Dec-09-2003
Despacho n. 32/03 Presidncia da Republica Designa os juristas Andr Jos, Joo da Cunha Caetano e Miguel Correia, para integrarem o Conselho Superior…………………………… 97 Dec-09-2003
Despacho n. 33/03 Presidncia da Republica Designa os juristas Jos Chigongo, Suzana Ingls e Manuel Gonalves…………………………………………………….. 97 Dec-09-2003
Despacho conjunto n. 137/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra A…………….. 98 Dec-12-2003
Despacho conjunto n. 138/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome da Comisso Administrativa dos Fundos dos Bairros……………………………. 98 Dec-12-2003
Despacho conjunto n. 139/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra C……………….. 98 Dec-12-2003
Despacho conjunto n. 140/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome da Comisso Administrativa dos Fundos dos Bairros……………………………. 98 Dec-12-2003
Despacho conjunto n. 141/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Orlando dos Santos Carmo. 98 Dec-12-2003
Despacho conjunto n. 142/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Adriano Gomes Moreira. 98 Dec-12-2003
Despacho conjunto n. 143/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica…………… 98 Dec-12-2003
Decreto executivo n. 72/03 Ministrio da Justia Divide em duas seces a Conservatria do Registo Comercial de Luanda. 98 Dec-12-2003
Despacho n. 144/03 Ministrio das Finanas Concede autorizao para as scias CASE-Concepo e Arquivo de Solues…………………………………………….. 98 Dec-12-2003
Despacho n. 145/03 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso parcial de quotas que os scios…………………………………………………………………. 98 Dec-12-2003
Despacho n. 146/03 Ministrio do Urbanismo e Ambiente Aprova o regimento do Conselho de Direco. 98 Dec-12-2003
Despacho n. 147/03 Ministrio da Educao Constitui uma comisso de gesto do Instituto Nacional de Bolsas de Estudo para proceder organizao administrativa e financeira. 98 Dec-12-2003
Resoluo n. 38/03 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Obras Pblicas a homologar o contrato de gesto a ser celebrado com a sociedade de direito isrealita, LR GROUP. 99 Dec-16-2003
Despacho conjunto n. 148/03 Ministrios das Finanas, da Justia e do Urbanismo e Ambiente Determina que os bancos comerciais que financiem a compra de habitaes na urbanizao Nova Vida esto autorizados…………………………. 99 Dec-16-2003
Despacho conjunto n. 149/03 Ministrios a Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Justia e das Finanas Averba o confisco a vrios imveis identificados…………………………. 99 Dec-16-2003
Despacho conjunto n. 150/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 4. andar…………………………………………… 99 Dec-16-2003
Despacho conjunto n. 151/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Guido dos Santos Rodrigues. 99 Dec-16-2003
Despacho conjunto n. 152/03 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Joo Rodrigus Manuel. 99 Dec-16-2003
Despacho conjunto n. 153/03 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Concede tolerncia de ponto nos termos do n. 2, 2. parte ………………………………………………………………….. 99 Dec-16-2003
Despacho n. 154/03 Ministrio dos Transportes Determina que adjudicada a concesso para operador do Terminal de Carga Geral do Porto de Luanda-EP ao agrupamento constitudo pelas empresas NDS/NDAL/B.V./COPINOL. 99 Dec-16-2003
Despacho n. 155/03 Ministrio dos Transportes Determina que adjudicada a concesso para operador do Terminal de Contentores do Porto de Luanda-E.P ao agrupamento consttuido pelas empresas: Gesto de Fundos/Maersk Angola/Maersk-AS 99 Dec-16-2003
Decreto Presidencial n. 45/03 Presidncia da Republica Exonera Jos Leito da Costa e Silva, do cargo de chefe da Casa Civil do Presidente da Repblica 100 Dec-19-2003
Resoluo n. 39/03 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Obras Pblicas a homologar o contrato de gesto a ser celebrado com a sociedade China Jinagsu Internacional-Sucursal……………………………………………………. 100 Dec-19-2003
Resoluo n. 40/03 Conselho de Ministros Autoriza a constituio de uma sociedade de ………………………………… 100 Dec-19-2003
Resoluo n. 41/03 Conselho de Ministros Aprova as medidas e recomendaes sobre explorao de areias na Orla Costeira do Pas, com………………………………… 100 Dec-19-2003
Decreto n. 123/03 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Guichet nico da Empresa 101 Dec-23-2003
Decreto executivo n. 73/03 Ministrio da Educao Cria o rgo de gesto do Projecto Bureau Dexecuo do Projecto, abreviadamante…………………. 101 Dec-23-2003
Decreto n. 124/03 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial para o pessoal integrado nos Servios de Inteligncia…………………. 102 Dec-26-2003
Decreto n. 125/03 Conselho de Ministros Fixa a taxa dos servios a prestar pelo Guichet nico da Empresa. 102 Dec-26-2003
Resoluo n. 42/03 Conselho de Ministros Aprova uma assistncia financeira + Repblica da Guin Bissau. 102 Dec-26-2003
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 92/03, de 10 de Outubro, que aprova…………. 102 Dec-26-2003
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 39/03, de 27 de Junho, que autoriza a ENDIAMA,E.P……………………………. 102 Dec-26-2003
Lei n. 29/03 Assembleia Nacional Aprova a estimativa da receita e fixa a despesa do Oramento Geral do Estado 103 Dec-30-2003
Lei n. 30/03 Assembleia Nacional Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pr em circulao………………………………………………… 103 Dec-30-2003
Despacho n. 155/03 Ministrio da Educao Prorroga por mais 45 dias o prazo fixado no artigo………………………………………………………………….. 103 Dec-30-2003
Despacho n. 156/03 Ministrio da Juventude e Desportos Institui a prova pedestre Jos Sayovo com periodicidade anual……………… 103 Dec-30-2003