Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 2004

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, I SRIE – 2004        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Decreto n. 1/04 Conselho de Ministros Autoriza a liquidao da Associao em Partipao entre a ENDIAMA…………………………………………………………………. 1 01/02/2004
Decreto n. 1/04 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Sociedade Mineira de Chitolo, Limitada………………………………………….. 1 01/02/2004
Decreto Executivo n. 1/04 Ministrio das Finanas Autoriza a Odebrechet Oil & Gs Angola, Limited a ceder Devon Energy Angola Limited,…………………………. 1 01/02/2004
Decreto Executivo n. 1/04 Ministrio da Geologia e Minas Extingue a Associao em Participao entre a Endiama – E.P., Hipergesta, Consrcio Cacuilo,…………………………………………………. 2 01/06/2004
Decreto executivo n. 2/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a Constituio da Assoaciao em Participao entre a ENDIAMA-EP.GELTON,SARL………………………. 2 01/06/2004
Decreto executivo n. 3/04 Ministrio da Educao Aprova o quadro de pessoal da Escola de Professores do Futuro Ramiro. 2 01/06/2004
Decreto executivo n. 4/04 Ministrio da Educao Aprova o quadro de pessoal do Instituto Mdio de Econmia de Luanda. 2 01/06/2004
Decreto executivo n. 5/04 Ministrio da Educao Aprova o quadro de pessoal do Magistrio Primrio de Luanda. 2 01/06/2004
Resoluo n. 1/04 Assembleia Nacional Aprova a Conveno Relativa Criao Africana de Energia (AFREC): 3 01/09/2004
Decreto n. 3/04 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de Preos dos Servios Pblicos de Telecomunicaes de Uso Pblico……………………………. 3 01/09/2004
Despacho n. 1/04 Ministrio das Finanas Fixa em KZ. 38,00 o valor de Unidade de Correco Fiscal para o ms de Janeiro de 2004. 3 01/09/2004
Decreto executivo n. 6/04 Ministrio da Justia Cria e aprova o impresso a ser utilizado para o perodo do certificado de admissibilidade de firmas ou denominao social. 4 01/13/2004
Decreto executivo n. 7/04 Ministrio da Educao Aprova os quadros de pessoal dos Institutos Mdios Tcnicos de Luanda: Alda Lara, Pascoal Luvualo, Instituto Mdio Industrial de Luanda……………………………………………………. 4 01/13/2004
      2 01/10/2003
Despacho n. 2/04 Ministrio dos Petrleos Concede nova prorrogao dos perodos de produo das reas de desnvolvimento…………………………………………………………………………. 5 01/16/2004
Decreto executivo n. 8/04 Ministrio da Educao Aprova o quadro de pessoal do Instituto Mdio Agrrio do Tchivinguiro. 5 01/16/2004
Decreto executivo n. 9/04 Ministrio da Educao Aprova o quadro de pessoal dos curso mdios ministrados no Instituto de Cincias Religiosas de Angola. 5 01/16/2004
Decreto executivo n. 10/04 Ministrio da Educao Aprova o quadro de pessoal do Instituto Normal de Educao Fsica Saidy. 5 01/16/2004
Decreto executivo n. 11/04 Ministrio da Educao Cria o Complexo Escolar S.Francisco de Assis……………………………….. 5 01/16/2004
Decreto executivo n. 12/04 Ministrio da Educao Cria a Escola Primria n. 987 denominada Beata Liduina…………………………… 5 01/16/2004
Decreto executivo n.13/04 Ministrio da Educao Cria a Escola Primria n. 988 denominada Amor de Deus……………………………………………………. 5 01/16/2004
Decreto executivo n. 14/04 Ministrio da Educao Cria Complexo Escolar n. 427 Dom BoscoSito no ………………………….. 5 01/16/2004
Decreto executivo n. 15/04 Ministrio da Educao Cria a Escola Primria Dom Bosco, sito ………………………………………………………………………… 5 01/16/2004
Decreto executivo n. 16/04 Ministrio da Educao Aprova os quadros de pessoal dos Centros Pr-Universitrios…………………………………………………………………… 5 01/16/2004
Decreto executivo n. 18/04 Ministrio da Educao Extingue a escola dos I e II Nveis do Ensino de Base……………………………………………………………………… 5 01/16/2004
Rectificaao: Ministrio da Geologia e Minas Ao nmero do Decreto executivo n.1/04, de 6 de Janeiro que extingue………………………………………. 5 01/16/2004
Decreto Presidencial n. 1/04 Presidncia da Repblica Exonera Simo Mateus Paulo do cargo de Governador da Provncia de Luanda. 6 01/20/2004
Decreto Presidencial n. 2/04 Presidncia da Repblica Exonera Eugnio da Conceio Alexandre Correia do cargo de Vice-Governador de Luanda para area Econmica. 6 01/20/2004
Decreto Presidencial n. 3/04 Presidncia da Repblica Exonera Diacumpuna Nsadi Sita Jos do cargo do cargo de Vice Governador de Luanda para area Tecnica. 6 01/20/2004
Despacho n. 1/04 Presidncia da Repblica Cria Comisso Administrativa para gerir o Governo da Provncia de Luanda nos prximos 180 dias. 6 01/20/2004
Despacho n. 3/04 Ministrio da Defesa Aprova o Programa de Recenseamento Militar para o ano de 2004. 6 01/20/2004
Despacho n. 4/04 Ministrio da Defesa Estabelece o perodo do recenseamento militar 2004. 6 01/20/2004
Despacho n. 5/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Anula o Despacho n. 134/03………………………………………………………………… 6 01/20/2004
Despacho n. 6/04 Ministrio dos Petrleos Concede nova Prorrogao do perodo da fase inicial de pesquisa do Bloco 32. 6 01/20/2004
Despacho n. 7/04 Ministrio da Cultura Encerra temporariamente ao pblico o Museu Regional do Dundo para efeitos de Obras de restauro. 6 01/20/2004
Despacho n. 8/04 Ministrio da Cultura Nomeia o Jri do Prmio Nacional de Cultura e Artes para Edio de 2004. 6 01/20/2004
Despacho n. 9/04 Ministrio da Juventude e Desportos Determina que fica expressamente proibido o engajamento das federaes desportivas nacionais em …………………………………………….. 6 01/20/2004
Despacho n. 10/04 Ministrio da Juventude e Desportos Cria Comisso de Inqurito Federao Angola de Atletismo. 6 01/20/2004
      7 01/23/2004
Despacho n. 2/04 Presidncia da Repblica Cria um grupo de trabalhos coordenao……………………………. 8 01/27/2004
Decreto n. 4/04 Conselho de Ministros Aprova o regime remuneratrio dos cargos de direco e chefia nos establecimentos de sade…………………………………………….. 8 01/27/2004
Decreto executivo conjunto n. 20/04 Ministrios das Finanas e do Interior Actualiza os valores das multas constantes da Lei n. 3/94, de 21 de Janeiro, sobre o regime jurdico dos Estrangeiros. 8 01/27/2004
Despacho conjunto n. 11/04 Ministrios das Finanas e dos Correios e Telecomunicaes Sobre o linceciamento de taxas e rendas a cobrar aos operadores postais privados. 8 01/27/2004
Decreto executivo n. 21/04 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso de Obrigaes………………………….. 8 01/27/2004
Decreto executivo n. 22/04 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso de Bilhetes do Tesouro……………………………….. 8 01/27/2004
Despacho n. 12/04 Ministrio das Finanas Estabelece as condies de amisso, colocao e resgate das obrigaes do Tesouro – 2004 reservada……………. 8 01/27/2004
Despacho n. 13/04 Ministrio das Finanas Estabelece as condies de amisso, colocao e resgate das obrigaes do Tesouro – 2004 reservada……………. 8 01/27/2004
Despacho n. 14/04 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso e colocao de Bilhetes do Tesouro reservada…….. 8 01/27/2004
Despacho n. 15/04 Ministrio do Comrcio Determina que, transitoriamente e para a Provncia de Luanda, a Direco Nacional do Comrcio Interno passe a licenciar a actividade comercial. 8 01/27/2004
Decreto n. 5/04 Conselho de Ministros Isenta de Inspeco pr-embarque a importao das mercadorias constantes em anexo I deste diploma. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 4/04 Presidncia da Repblica Exonera Carlos Maria da Silva Feij, do cargo de assessor do Presidente da Repblica para os Assuntos Regionais e Locais. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 5/04 Presidncia da Repblica Exonera Ludy Kissassunda, do cargo de Governador da Provncia do Zaire. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 6/04 Presidncia da Repblica Exonera Eduardo Leopoldo Severim de Morais, do cargo de Vice-Ministro do Planeamento. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 7/04 Presidncia da Repblica Exonera Jos Nunes Jnior, do cargo de Vice-Ministro das Finanas. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 8/04 Presidncia da Repblica Exonera Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, do cargo de secretrio Adjunto do Conselho de Ministros. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 09/04 Presidncia da Repblica Exonera Adriano Rafael Pascoal, do cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 10/04 Presidncia da Repblica Exonera Pedro Sebastio, do cargo de Embaixador Extrardinrio e Plenitencirio da ………………………………… 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 11/04 Presidncia da Repblica Nomeia Carlos Maria da Silva Feij, para o cargo de Chefe da Casa Civl do Presidente da Repblica. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 12/04 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Sebastio, para o cargo de Governador da Provncia do Zare. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 13/04 Presidncia da Repblica Nomeia Eduardo Leopoldo Severim de Morais, para o cargo de Vice-Ministro das Finanas. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 14/04 Presidncia da Repblica Nomeia Lus de Assuno Pedro da Mota Liz, para o cargo de Secretrio Adjunto do Conselho de Ministros. 9 01/30/2004
Despacho conjunto n. 16/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Antnio Lopes da Silva 9 01/30/2004
Despacho conjunto n. 17/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Augusto Faria S Leito 9 01/30/2004
Despacho conjunto n. 18/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Fernando Marques da Silva. 9 01/30/2004
Decreto presidencial n. 4/04 Presidncia da Repblica Exonera Carlos Maria da Silva Feij, do cargo de assessor do Presidente da Repblica para os Assuntos Regionais e Locais. 10 02/03/2004
Decreto presidencial n. 5/04 Presidncia da Repblica Exonera Ludy Kissassunda, do cargo de Governador da Provncia do Zaire. 10 02/03/2004
Decreto presidencial n. 6/04 Presidncia da Repblica Exonera Eduardo Leopoldo Severim de Morais, do cargo de Vice-Ministro do Planeamento. 10 02/03/2004
Decreto presidencial n. 7/04 Presidncia da Repblica Exonera Jos Nunes Jnior, do cargo de Vice-Ministro das Finanas. 10 02/03/2004
Decreto presidencial n. 8/04 Presidncia da Repblica Exonera Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, do cargo de secretrio Adjunto do Conselho de Ministros. 10 02/03/2004
Decreto presidencial n. 09/04 Presidncia da Repblica Exonera Adriano Rafael Pascoal, do cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola. 10 02/03/2004
Decreto presidencial n. 10/04 Presidncia da Repblica Exonera Pedro Sebastio, do cargo de Embaixador Extrardinrio e Plenitencirio da ………………………………… 10 02/03/2004
Decreto presidencial n. 11/04 Presidncia da Repblica Nomeia Carlos Maria da Silva Feij, para o cargo de Chefe da Casa Civl do Presidente da Repblica. 10 02/03/2004
Decreto presidencial n. 12/04 Presidncia da Repblica Nomeia Pedro Sebastio, para o cargo de Governador da Provncia do Zare. 10 02/03/2004
Decreto presidencial n. 13/04 Presidncia da Repblica Nomeia Eduardo Leopoldo Severim de Morais, para o cargo de Vice-Ministro das Finanas. 10 02/03/2004
Decreto presidencial n. 14/04 Presidncia da Repblica Nomeia Lus de Assuno Pedro da Mota Liz, para o cargo de Secretrio Adjunto do Conselho de Ministros. 10 02/03/2004
Despacho conjunto n. 16/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Antnio Lopes da Silva 10 02/03/2004
Despacho conjunto n. 17/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Augusto Faria S Leito 10 02/03/2004
Despacho conjunto n. 18/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Fernando Marques da Silva. 10 02/03/2004
Resoluo n. 2/04 Assembleia Nacional Aprova, para ratificao, o sexto protocolo Adicional Constituio da Unio Postal Universal e o seu regulamento geral, bem como a Conveno Postal Universal e Protocolo Final. 11 02/06/2004
Despacho conjunto n. 23/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria de Lurdes Barbosa Lima do Souto. 11 02/06/2004
Despacho Conjunto n. 24/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria da Glria Vicente Rigor. 12 02/10/2004
Despacho Conjunto n. 25/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Moiss da Costa Pereira e de Joaquim Pereira Ramos. 12 02/10/2004
Despacho Conjunto n. 26/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Jos Magalhes. 12 02/10/2004
Despacho Conjunto n. 27/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Manuel Cardoso Caetano. 12 02/10/2004
Despacho Conjunto n. 28/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Manuel de Jesus Carneiro. 12 02/10/2004
Despacho Conjunto n. 29/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Mximo Lopes Figueiredo. 12 02/10/2004
Decreto executivo conjunto n. 23/04 Ministrios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Comrcio Aprova o regulamento interno do Comit Nacional para o Cdigo Alimentar em Angola (Codex – Angola9. 12 02/10/2004
Lei n. 1/04 Assembleia Nacional Das Sociedades Comerciais. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei e nomeadamente os artigos 104. a 206. do Cdigo Comercial, a lei de 11 de Abril de 1901, Lei das Sociedades por Quotas, o Decreto-Lei n. 598/73, de 8 de Novembro, sobre a Fuso e Ciso de Sociedades Comerciais, o Decreto-Lei n. 49 381, de 15 de Novembro, Sobre Fiscalizao das Sociedades Annimas, o artigo 6. da Lei n. 9/91, de 29 de Abril e o artigo 3. do Decreto n. 38/00, de 6 Outubro. 13 02/13/2004
         
Decreto executivo n. 29/04 Ministrio da Justia Desdobra a Sala de Trabalho Provincial de Luanda em trs Seces. 16 02/23/2004
Decreto executivo n. 30/04 Ministrio da Justia Cria as 7. e 8. Seces da Sala de Crimes Comuns do Tribunal Privincial de Luanda. 16 02/23/2004
Decreto executivo n. 31/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a SITRAMAL e a Empresa VNIZARUBEZHGEOLOGYA,SA., e aprova o Contrato de Prosperao, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos de Diamantes. 16 02/23/2004
Despacho n. 80/04 S Ministrio da Cultura Aprova o regulamento geral do Carnaval Infantil 16 02/23/2004
Despacho n. 81/04 S Ministrio da Cultura Homologa a eleio de Cornlio Caley para Presidente do Jri doPrmio Nacional de Cultura e Artes. 16 02/23/2004
Despacho n. 82/04 S Ministrio da Cultura Determina que a Edio do Carnaval 2004 seja…………………….. 16 02/23/2004
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Decreto executivo n. 29/04 Ministrio da Justia Desdobra a Sala de Trabalho Provincial de Luanda em trs Seces. 19 03/05/2004
Decreto executivo n. 30/04 Ministrio da Justia Cria as 7. e 8. Seces da Sala de Crimes Comuns do Tribunal Privincial de Luanda. 19 03/05/2004
Decreto executivo n. 31/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a SITRAMAL e a Empresa VNIZARUBEZHGEOLOGYA,SA., e aprova o Contrato de Prosperao, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos de Diamantes. 19 03/05/2004
Despacho n. 80/04 Ministrio da Cultura Aprova o regulamento geral do Carnaval Infantil 19 03/05/2004
Despacho n. 81/04 Ministrio da Cultura Homologa a eleio de Cornlio Caley para Presidente do Jri doPrmio Nacional de Cultura e Artes. 19 03/05/2004
Despacho n. 82/04 Ministrio da Cultura Determina que a Edio do Carnaval 2004 seja…………………….. 19 03/05/2004
Resoluo n. 11/04 Assembleia Nacional Aprova a eleio do Deputado Joo Manuel Gonalves Loureno para o cargo de 1. Vice-Presidente da Assembleia Nacional. 19 03/05/2004
Decreto n. 11/04 Conselho de Ministros Estabelece as instrues para execuo do Oramento Geral do Estado para 2004. -Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 19 03/05/2004
Decreto executivo n. 34/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., A SAMORAF, a CARBONO, a ISPAT, LTD. E aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos e Diamantes. 19 03/05/2004
Decreto n. 12/04 Conselho de Ministros Cria, sob tutela do Ministrio do Urbanismo e Ambiente o Instituto Nacional de Habitao e aprova o seu estatuto orgnico 20 03/09/2004
Decreto Presidencial n. 15/04 Presidncia da Repblica Nomeia os oficiais generais Ral Hendrick da Silva, Inocncio Domingos de Almeida, Aires de Ftima Graa Esprito Santo Pereira Africano, Mrio………………………………………………… 21 03/12/2004
Decreto n. 13/04 Conselho de Ministros Aprova o regulamento geral de Interligao de redes e servios de telecomunicaes de uso pblico.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 21 03/12/2004
Rectificao: Assembleia Nacional Resoluo n. 5/03, de 25 de Fevereiro que aprova o Protocolo do Comrcio da SADC e suas emendas, publicada……………………………………………… 22 03/16/2004
Despacho n. 85/04 Ministrio das Finanas Homologa a execuo do processo de privatizao de 25% da participao da VIDRUL – Vidreira de Angola S.A.R.L a adjudicar ao GRUPO BGI – Societ das Blasseries & Glacieres Internacionales. 22 03/16/2004
Decreto executivo n. 35/04 Ministrios da Administrao Pblica Emprego e Segurana Social e das Finanas Estabelece a atribuio mensal de um complemento remuneratrio, aos funcionrios ou agentes administrativos adstritos ao Instituto Nacional de Segurana Social. 22 03/16/2004
Decreto executivo n. 86/04 Ministrio das Pescas Constitui um grupo de trabalho para proceder a regularizao e levantamento de forma ordenada de todo universo patrimonial das empresas do sector ou confiscadas ou nacionalizadas bem como a classificao de apuramento da situao financeira das mesmas. 22 03/16/2004
Despacho n. 87/04 Ministrio das Pescas Nomeia uma comisso de Gesto da Empresa Porturia de Pesca de Angola, Empresa Pblica,abreviadamente designada por Pescangola-E.P. 22 03/16/2004
Despacho n. 88/04 Ministrio dos Transportes Cria quatro grupos de Acompanhamento da Reabilitao Ferroviria de Angola. 22 03/16/2004
Decreto-Lei n. 1/04 Conselho de Ministros D nova redao aos n.s 5 e 6 do artigo 24., do Decreto-Lei n. 12/03, de 16 de Maio que aprova o Regimento do Conselho de Ministros. 23 03/19/2003
Decreto executivo conjunto n. 36/04 Ministrios da Indstria Finanas e Administrao Pblica e Emprego e Segurana Social Aprova o estatuto orgnico do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola, designado abreviadamente por (IDIA). -Revoga………………………………………………………… 23 03/19/2003
Despacho conjunto n. 89/04 Ministrios da Administrao Pblica Emprego e Segurana Social e das Finanas Confere poderes IMOGESTIN, SARL para, enquanto no for criada a empresa gestora da urbanizao NOVA VIDA, proceder gesto da mesma e cria ………………………………………… 23 03/19/2003
Rectificao: Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Aos nmeros dos Despachos conjuntos n.s 16,17,18 e 19 de 2004, pginas 151 e 152, publicados no Dirio da Repblica n. 10, 1. srie, de 3 de Fevereiro de 2004. 23 03/19/2003
Decreto executivo n. 37/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA – EP., HIPERGESTA, Consrcio Cacuilo…………………………… 24 03/23/2004
Resoluo n. 4/04 Conselho de Ministros Aprova o acordo de financiamento rubricado entre o Ministrio das Finanas da Repblica de Angola e o Exximbank.da Repblica Popular da China. 25 03/26/2004
Decreto executivo n. 38/04 Ministrio da Educao Aprova o regulamento interno da Secretria Geral 25 03/26/2004
Decreto executivo n. 90/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Aprovisionamento Hidro-Agrcola de Capanda, na Provncia de Malanje, com sede em Capanda. 25 03/26/2004
Despacho n. 91/04 Ministrio dos Transportes Cria uma Comisso de Gesto da TRANSNORTE – U.E.E para proceder inventariao do patrimnio e tambm gerir, enquanto decorre o processo de diagnstico e restaurao. 25 03/26/2004
Resoluo n. 2/04 Tribunal de Contas Aprova o regulamento interno do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas. 25 03/26/2004
Resoluo n. 12/04 Assembleia Nacional Aprova o Acordo de Cooperao entre a Assembleia Nacional da Repblica de Angola e a Assembleia Nacional da Repblica do Congo. 26 03/30/2004
Resoluo n. 13/04 Assembleia Nacional Aprova, para Adeso, os Protocolos relativos emenda 3-Bis do artigo 3., da Conveno sobre a Aviao Civil Internacional, a emenda ao artigo 50……………………………………………………………………………. 26 03/30/2004
Despacho conjunto n. 92/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 254 do Despacho conjunto n. 52/89, inserido no Dirio da Repblica n. 39,1. srie, de 30 de Agosto, emo nome de Joo Albuquerque Barroso. 26 03/30/2004
Aviso n. 1/04 Banco Nacional de Angola Define as operaoes de emprstimo a realizar entre o Banco Nacional de Angola e as instituies finaceiras. – Revoga o Aviso n. 5/2000, de 2 de Agosto. 26 03/30/2004
Despacho n. 4/04 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Intersectorial para monitorar o cumprimento dos compromissos assuimidos com a Repblica Popular da China 27 04/02/2004
Despacho n. 93/04 Ministrio das Finanas D nova redaco ao artigo 2. do Decreto executivo n. 36/03, d 29 de Julho, sobre os endosos dos ttulos de propriedade das mercadorias importadas. 27 04/02/2004
Despacho n. 94/04 Ministrio das Finanas Autoriza as alteraes propostas no Plano de Penses da Sonangol, E.P., referente ao Fundo de Penses dos Trabalhadores da Sonangol, E.P.. 27 04/02/2004
Despacho n. 95/04 Ministrio do Planeamento Cria a Comisso de Acompanhamento do Projecto de Reinserco Scio-Econmica dos Grupos Vulneravis na Provncia do Huambo, coordenada por Pedro Lusda Fonseca, Director Nacional de Estudos e Planeamento. 27 04/02/2004
Despacho n. 96/04 Ministrios das Pescas Fixa a quota anual de pesca para as embarcaes de pesca artesanal semi-industrial e industrial para o ano de 2004. 27 04/02/2004
Resoluo n. 14/04 Assembleia Nacional Aprova a eleio do Deputado Bornito de Sousa Baltazar Diogo para o cargo de Presidente da Comisso Constitucional, em substituio do Deputado Joo Manuel Gonalves Loureno. 28 04/06/2004
Decreto executivo n. 39/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., MINESRALSTAR, a Blue Diamond Ltd. E aproveita o contrato de prospeco, pesquisa e reconhecimento de diamantes. 28 04/06/2004
Despacho conjunto n. 97/04 Ministrios da Indstria e do Planeamento Nomea os menbros do Grupo Tcnico Multissectorial de Negociao e Implementao do Protocolo de Comrcio da SADC. 28 04/06/2004
Despacho n. 98/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Transferem para a Estao Experimental Agrcola da Chaianga, Provncia do Huambo, os Programas de Investigao de Cereias e de Investigao de Leguminosas e a Estao Experimental de Malanje, Provncia de Malanje, o Programa de Investigao de Razes e Tubrculos. 28 04/06/2004
Resoluo n. 5/04 Conselho de Ministros Declara de utilidade pblica a UNAC Unio Nacional dos Artistas e Compositores – Sociedade de de Autores, instituio de proteco e promoo do desenvolvimento cultural angolano. 29 04/08/2004
Resoluo n. 6/04 Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da frica do Sul no domnio da Sade. 29 04/08/2004
Resoluo n. 7/04 Conselho de Ministros Aprova a Proposta da IV Emenda do Acordo Constitucional do Fundo Monetrio Internacional. 29 04/08/2004
Decreto executivo n. 40/04 Ministrio da Educao Aprova o Calendrio Escolar a vigorar no Subsistema do Ensino Superior no Ano Lectivo 2004/2005. 29 04/08/2004
Decreto executivo n. 41/04 Ministrio da Educao Ajusta o acesso dos candidatos ao ensino mdio (tcnico, normal e geral…………………………………………………………….. 29 04/08/2004
Decreto executivo n. 42/04 Ministrio da Educao Extingue a Escola dos II e III Nveis do Ensino de Base, denominada Fidel de Castro, sita no Muncipio do Tmbwa, Provncia do Namibe e em sua substituio criado o Instituto Mdio Normal. 29 04/08/2004
Despacho n. 99/04 Ministrio da Comunicao Social Cria o Grupo Tcnico de Monitorizao do Pragrama para a Implementao da Estratgia do Governo do Domnio da comunicao social. 29 04/08/2004
Decreto executivo n. 43/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., EVER, S.A.R.L. E a DOURANG, S.A.R.L. E aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 30 04/13/2004
Decreto executivo n. 44/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao entre a ENDIAMA-E.P., EVER, S.A.R.L., TRANSOM, S.A.R.L, Mona Empreendimentos, Lda. E a KACSI, LDA. E aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimentos de Diamantes. 31 03/18/2003
Resoluo n. 15/04 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para, em matria de definio do sistema fiscal e criao de impostos, actualizar a Pauta Aduaneira, segundo o Sistema Harmonizado, bem como ajustar as respectivas taxas dos direitos de importao e exportao. 32 04/20/2004
Resoluo n. 8/04 Conselho de Ministros Aprova o Memorando sobre a Participao do Empresariado Nacional e sua Capacidade no Fabrico e Fornecimento de Material Diverso para o Sector de guas. 22 04/20/2004
Decreto executivo n. 45/04 Ministrio da Justia Fixa o preo de aquisio do impresso do pedido de Certificado de Admissibilidade da Denominao Social. 22 04/20/2004
Despacho conjunto n. 100/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o Despacho conjunto n. 108/91, publicado no Dirio da Repblica n. 45, 1. srie, de 1 de Novembro de 1991, em nome de Castilhos, Limitada. 22 04/20/2004
Despacho conjunto n. 101/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 91, 1 srie, de 19 de Abril de 1982, confisco efectuado sob o ponto 77, em nome de Antnio Gomes Barbosa 23 04/20/2004
Despacho conjunto n. 102/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto n. 77/01, publicado no Dirio da Repblica n. 14, 1 srie, de 23 de Maro , em nome de Faustina Rosa Manuel. 23 04/20/2004
Despacho conjunto n. 103/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 175, 1 srie, de 27 de Julho de 1982, em nome de Albertino da Silva Loureiro e Almeida da Luz Esteves. 24 04/20/2004
Despacho conjunto n. 104/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio Urbano em nome de Joo Maria Fernandes. 25 04/20/2004
Despacho conjunto n. 105/04 Ministrios da Indstria e das Finanas Nomeia o Conselho Fiscal do Instituto Angolano de Normalizao e Qualidade. 26 04/20/2004
Despacho n. 106/04 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitlicia Jos Moiss Cipriano, ex-Vice -Governador da Lunda-Norte. 26 04/20/2004
Despacho n. 107/04 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitlicia Jernimo Gonga Cassule, ex-Vice -Comissrio Provincial Adjunto do Cuanza-Norte. 27 04/20/2004
Despacho n. 108/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante Permanente da Casa Militar para o ano econmico de 2004. 27 04/20/2004
Despacho n. 109/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante Permanente da Delegao Provincial dos Servios de Informao do Namibe, para o ano econmico de 2004. 28 04/20/2004
Decreto executivo n. 46/04 Ministrio da Educao Cria na Universidade Catlica de Angola, denominada (UCA), os cursos superiores de cincias humanas, direito, economia e gesto (curso diurno) economia e gesto (curso ps laboral) e engenharia e informtica. 28 04/20/2004
Decreto executivo n. 47/04 Ministrio da Educao Cria Instituto Superior de Cincias de Sade Privado de Angola, denominado (ISPRA), os ccursos superiores de odontologia, de enfermagem, fisioterapia e de farmcia. 28 04/23/2004
Decreto executivo n. 48/04 Ministrio da Educao Cria na UNIPIAGET DE ANGOLA, os cursos superiores de psicologia clnica e engenharia de petrleos. 28 (S) 04/23/2004
Decreto executivo n. 49/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., EVER,S.A.R.L e a Kalonda, Ldaa. E aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 34 04/27/2004
Decreto executivo n. 50/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P.,Petra Diamonds Alto-Cuilo, Ltd. E as Organizaes Moyoweno, Lda. E aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 35 04/30/2004
Despacho conjunto n. 105/04 Ministrios da Energia e guas e das Finanas Aprova o quadro de programao dos incrementos previstos sobre a actualizao das tarifas de gua potvel no decurso de 2004. 36 05/04/2004
Decreto executivo n. 51/04 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de venda de energia elctrica. – Revoga todas as disposies que contrariem o presente decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n. 43/02, de 27 de Setembro. 36 05/04/2004
Decreto executivo n. 52/04 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de venda ao pblico dos produtos derivados do petrleo bruto integrado no regime de preos fixados. 36 05/04/2004
Decreto executivo n. 53/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA, E.P., FRANNOR – Investiment & Finance (Pty) Ltd. E a BAPSIL, LDA. E aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 36 05/04/2004
Resoluo n. 16/04 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar em matria fiscal, cambial e aduaneira, no mbito das concesses petrolferas atribudas Sociedade Nacional de Combustveis de Angola – Empresa Pblica (Sonangol-E.P.), no exerccio de direitos mineiros de prospeco, desenvolvimento e produo de hidrocarbonetos lquidos e gasosos, na Concesso Petrolifera das Associaes em Participao de Cabinda (Bloco 0). 37 05/07/2004
Decreto-Lei n. 2/04 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustivis de Angola – Empresa Pblica, Sonangol, E.P.) adiante designada por Concessionria, os direitos mineiros de Pesquisa e produo de hidrocarbonetos lquidos e gasosos na rea da Concesso, tal como definida no artigo 5. do presente diploma. 37 05/07/2004
Resoluo n. 17/04 Assembleia Nacional Elege os juristas que integram o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Conselho Superior da Magistratura do Ministrio Pblico. 38 05/11/2004
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 10/04, de 27 de Fevereiro, publicado no Dirio da Repblica de…………………………………………. 38 05/11/2004
Rectificao: Conselho de Ministros Ao decreto n. 05/04 de 30 de Janeiro, publicado no Dirio da Repblica de…………………………………………. 38 05/11/2004
Despacho conjunto n. 106/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio Urbano em nome de Carlos Botelho Nunes da Costa. 38 05/11/2004
Despacho conjunto n. 107/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 3. andar do prdio situado nesta Cidade de Luanda, na Avenida Brasil, em nome de Celestino Jorge Guerra. 38 05/11/2004
Despacho conjunto n. 108/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano em nome de rmnio Pina Cardoso. 38 05/11/2004
Despacho conjunto n. 109/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano em nome de Elvira Pina Ferreira. 38 05/11/2004
Decreto executivo n. 54/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Sociedade Mineira do Lumuanza, Limitada, entre a ENDIAMA-E.P., DAYSPRING e a SORELUNO e aprova o seu Contrato de Explorao. 38 05/11/2004
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 6/03, de 27 de Maio, publicado no Dirio da Repblica n. 41, 1 srie – que aprova o o estatuto orgnico do Ministrio do Planeamento.. 39 05/14/2004
Rectificao: Comisso Permanente do Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 10/03, de 27 de Abril, publicado no Dirio da Repblica n. 27, 1 srie – que aprova o Programa de Melhoramento e Aumento da Oferta de servios Bsicos as Populaes da Provncia do Bi. 39 05/14/2004
Decreto executivo n. 55/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Praticipao entre a ENDIAMA-E.P., a EVER, S.A.R.L., a DIALONGA, S.A.R.L., e a INCONTRANS, LDA e aprova o Contrato de Propeo, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 39 05/14/2004
Decreto executivo n. 56/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P, Consrcio Mineiro do Tchegi, SOMIA, S.A.R.L., e a AMIC, COMPANY e aprova o Contrato de Prospeo, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 39 05/14/2004
Resoluo n. 18/04 Assembleia Nacional Aprova o Convnio Internacional do Caf de 2001. 40 05/18/2004
Decreto executivo n. 57/04 Ministrios dos Petrleos Concede conjuntamente, Sociedade Nacional de Comustveis de Angola, Empresa Pblica (SONANGOL-E.P) e Sonangol Pesquisa e Produo, S.A.R.L. (adiante designadas por Partes), um Alvar Precrio de Propeco exclusivo para a avaliao dos Jazigos localizados nos Blocos 2 e 4. 40 05/18/2004
Despacho n. 110/04 Ministrios dos Petrleos Concede uma nova prorrogao excepcional dos Perodos de Produo das reas de Desenvolvimento de Palanca, Pacassa e Impala no Bloco 3-80 por um perodo de seis meses. 40 05/18/2004
Lei n. 2/04 Assembleia Nacional Sobre o Exerccio da Liberdade de Conscincia, de Culto e de Relegio. Revoga o Decreto executivo conjunto n. 46/91, de 16 de Agosto e demais legislao. 41 05/21/2004
Decreto executivo conjunto n. 58/04 Ministrios do Planeamento, das Finanas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova o quadro de pessoal do Secretariado Nacional da SADC. 41 05/21/2004
Despacho n. 111/04 Ministrio do Planeamento Determina reas de coordenao e superviso directa do Vice-Ministro Carlos Lopes. – Revoga o Despacho n. 17/99, de 19 de Maro. 41 05/21/2004
Decreto executivo conjunto n. 59/04 Ministrio das Pescas Actualiza as taxas de licenas a pagar pelas embarcaes de atum. – Derroga o Decreto executivo conjunto n. 51/95, de 6 de Outubro. 41 05/21/2004
Despacho n. 112/04 Ministrio da Indstria Cria uma comisso tcnica para dar seguimento as aces de registo dos bens que pertencem ao Estado (Ministrio da Indstria, coordenada por Antnio Lemos da (UTAPI). 41 05/21/2004
Despacho n. 113/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Extingue o Centro de Estgio e Adaptao Profissional (CEAP). 41 05/21/2004
Despacho n. 114/04 Ministrio dos Transportes Determina a confirmao de Mariano Silvestre Ribeiro Castelobranco capito do Porto de Luanda e 2. Vice-Presidente do Bureau do Sub-Comit 1 da frica do Centro para o ISPS-CODE, no cargo de coordenador a nvel nacional do Sistema de Segurana dos Portos e das respectivas reas de jurisdio martimo-porturias, com o objectivo de proceder a aplicao e implementao do Cdigo Internacional de Segurana de Navios e Instalaes Porturias (ISPS -CODE). 41 05/21/2004
Despacho n. 115 Ministrio da Cultura Outorga ao escritor Ral David o Diploma de Mrito pelo seu relevante contributo em prol da cultura angolana nos domnios da literatura e da tradio oral. 41 05/21/2004
Despacho n. 116 Ministrios da Juventude e Desportos Concede a todas Associaes Desportivas em falta, uma moratria de 60 dias, contados a partir de 2004, para efeitos da actualizao dos respectivos registos junto do Ministrio da Juventude e Desportos. 41 05/21/2004
Resoluo n. 19/04 Conselho de Ministros Declara como utilidade pblica a AMMIGA – Associao dos Angolanos Militares Mutilados de Guerra, instituio que prossegue fins de interesse econmicos, culturais, morais e profissionais dos seus associados. 43 05/24/2004
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 6/01, de 2 de Maro, publicado no Dirio da Repblica n. 10, 1. srie – que define o resseguro e o co-seguro,assim como as entidades que podem exercer esta actividade em Angola. 43 05/24/2004
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 2/02, de 11 de Fevereiro, publicado no Dirio da Repblica n. 12, 1. srie – sobre o contrato de seguros. 43 05/24/2004
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 79-A/02, de 5 de Dezembro, publicado no Dirio da Repblica n. 97, 1. srie – 2. suplemento – que aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros. 43 05/24/2004
Decreto executivo n. 60/04 Ministrio das Finanas Cria o Documento de Liquidao de Impostos (DLI). 43 05/24/2004
Decreto n. 14/04 Conselho de Ministros Transforma a Imprensa Nacional-U.E.E, em empresa pblica sob a denominao de Imprensa Nacional, E.P. E aprova o seu estatuto orgnico. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma 43 05/28/2004
Decreto n. 15/04 Conselho de Ministros Cria Conselho Nacional de Especializao Ps Graduada em Cincias Mdicas pessoa colectiva pblica sob superitendncia e tutela do Ministrio da Sade, adainte designado por CNEPGCM, e aprovaa o estatuto. -revoga a Resoluo n. 6/86 de 30 de Novembro que cria o Colgio de Ps Graduao das Cincias Mdicas. 43 05/28/2004
Decreto n. 16/04 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da Imprensa Nacional , E.P. 43 05/28/2004
Decreto executivo conjunto n. 61/04 Ministrios das Finanas e dos Transportes Transforma a empresa AGENANG – U.E.E., em sociedade comercial, com a denominao de AGENANG, S.A.R.L. – Agncia Nacional Martima de Angola e aprova o seu estatuto. 43 05/28/2004
Rectificao: Ministrio das Finanas Ao Decreto executivo n. 51/04, de 4 de Maio publicado no Dirio da Repblica n. 36, 1. srie – que actualiza os preos de venda da energia elctrica. 43 05/28/2004
Decreto n. 17/04 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre o Internato Complementar Mdico. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto 44 05/31/2004
Despacho n. 117/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Revoga o Despacho n. 56/99, de 18 de Junho, publicado no Dirio da Repblica n. 25, 1. srie, que transferia a tutela do Gabinete de Desenvolvimento da Bacia Leiteira do Waku Kungo (Cela) para a do Governo da Provncia do Cuanza – Sul. 44 05/31/2004
Despacho n. 118/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria sob a pendncia directa do Ministro, a omisso para o Desenvolvimento das Bacias Leiteiras Nacionais. 44 05/31/2004
Resoluo n. 9/04 Conselho de Ministros Aprova a estratgia de Combate Pobreza como linha orientadora dos programas e Oramentos sectorias. 45 06/04/2004
Despacho n. 119/04 Ministrio das Finanas Prorroga at dia 30 de Junho de 2004, o prazo para a entrega da Declarao de Rendimentos, Modelo 1, a que se refere, o n. 1 do artigo 48. do Cdigo do Imposto Industrial. 45 06/04/2004
Despacho n. 120/04 Ministrio da Energia e guas Nomeia os menbros da parte angolana que integra a OKACOM – Comisso Permanente Angola/Botswana/Nambia encarregue do desenvolvimento e Utilizao do potencial hdrico da bacia idrgrfica do Okavango. 45 06/04/2004
Despacho n. 121/04 Ministrio da Energia e guas Cria o grupo de apoio tcnico Comisso Intermisterial para os acordos sobre guas Internacionais, coordenando por Mrio Gomes da Silva. 45 06/04/2004
Decreto executivo n. 62/04 Ministrio da Justia Cria o impresso prprio a ser doravante utilizado para o pedido de confirmao do certificado de admissibilidade da firma ou denominao. – Revoga toda a legislao e normas que contrariem o estado estabelecido no presente diploma. 46 06/08/2004
Decreto executivo n. 63/04 Ministrio da Justia Aprova o regulamento interno do Ficheiro Central de Denominaes Sociais. 46 06/08/2004
Despacho n. 122/04 Ministrio da Energia e guas Nomeia os menbros da parte angolana da CTPC – Comisso Tcnica Permanente Conjunta Agola, Namiba encarregue do desenvolvimento e utilizao do potencial hdrico da Bacia Hidrogrfica do Cunene. 46 06/08/2004
Despacho n. 123/04 Ministrio da Sade Determina que a importao de anti-retrovirais carece de autorizao do Ministrio da Sade, atravs da Direco Nacional de Medicamentos e Equipamentos e ser limitada aos frmacos aprovados no protocolo de tratamento, pelo Programa Nacional de Luta Contra a SIDA. 46 06/08/2004
Resoluo n. 10/04 Conselho de Ministros Aprova o Programa de Desenvolvimento do Sector das guas e o Plano de aco de curto prazo do sector das guas e as linhas gerais de longo prazo do Programa de Desenvolvimento do Sector das guas e o Plano de Desenvolvimento de Medio Prazo. 47 06/11/2004
Rectificao: Comisso Permanente do Conselho de Ministros Resoluo n. 10/3, de 8 de Abril, Publicada no Dirio da Repblica n. 27, 1. srie – que aprova o programa de melhoramento e aumento da oferta de servios bsicos s populaes da Provncia do Bi. 47 06/11/2004
Despacho n. 5/04 Presidncia da Repblica Cria um grupo de trabAlhos com objectivo de compatibilizar e harmonizar os diplomas regulamentares do ordenamento do terrtrio, mercado imobilirio e habitao, bem como osinstrumentos financeiros de apoio acividade imobiliria, coordenada por Carlos Maria da Silva Feij. 48 06/15/2004
Resoluo n. 11/04 Conselho de Ministros Aprova sob o regime contratual o projecto de investimento privado denominado ENVIROBAC – Saneamneto, no valor de USD 2 687 330,00. 48 06/15/2004
Resoluo n. 12/04 Conselho de Ministros Aproa sob o regime contratual o projecto de investimento privado denominado Contrato de Associao com Participao entre Jos Carlos Reis de Almeida e a LOBIFRIO -Sociedade, Limitada. 48 06/15/2004
Resoluo n. 13/04 Conselho de Ministros Aprova so regime contratual o projecto de investimento privado denominado NEXUS – Telecomunicaes e Servios. 48 06/15/2004
Resoluo n. 14/04 Conselho de Ministros Aprova o acordo de crdito a celebrar entre o Banco Mundial e o Governo Angolano, para a concesso de um financiamento para a terceira fase do Fundo de Apoio Social FAS III. 48 06/15/2004
Despacho conjunto n. 124/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o Despacho conjunto n. 77/01, de 23 de Maro, publicado no Dirio da Repblica n. 14,1. srie, situado na Rua Dr. Antnio Videira, Bairro Alvalade, em Luanda, em nome de Fuastina Rosa Marques. 48 06/15/2004
Despacho n. 125/04 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do Fundo de Penses Fechado do Porto de Luanda, adiante designado por Fundo de Penses do Porto de Luanda e aprova o contrato de constituio. 48 06/15/2004
Decreto n. 18/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do Conselho Nacional da Comunicao Social. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 19/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionrios pblicos das carreiras do regime geral. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 20/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do trabalhador social. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 21/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionrios da carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Exteriores. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 22/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionrios da carreira docente no universitria. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 23/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de direco e chefia e da carreira tcnica d inspeco aos distintos servios de inspeco e fiscalizao e controlo da Administrao do Estado. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 24/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionrios pblicos titulares de cargos de direco e chefia do regime geral. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 25/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos tcnicos do regime especial de carreiras de telecomunicaoes. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 26/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira tcnica de estatstica. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 27/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento do vencimento – base mensal do Presidente da Repblica. – Revoga o Decreto n. 113/03, de 31 de Outubro. 49 06/18/2004
Decreto n. 28/04 Conselho de Ministros Reajusta a tabela salarial provissria para o pessoal de direco e chefia e tcnico das reas de fiscalizao e controlo do Tribunal de Contas. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 29/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares Foras Armadas Angolanas (FAA). – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 30/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direco e chefia e dos efectivos do Ministrio do Interior. – Revogta toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 31/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos tcnicos das carreiras do regime especial do sector da sade e do pessoal de apoio hospitalar. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 32/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos docentes universitrios. -Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 33/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Magistrados judiciais e do Ministrio Pblico. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 34/04 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de investigao cientifica. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 49 06/18/2004
Decreto n. 35/04 Conselho de Ministros Define os mecanismos de actualizao das prestaes diferidas de segurana social. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n. 115/03, de 31 de Outubro. 49 06/18/2004
Decreto Executivo n. 64/04 Ministrio do Planeamento Aprova o regulamento interno do Conselho de Direco. 49 06/18/2004
Despacho n. 126/04 Ministrio das Finanas Cria Comisso liquidatria da emptresa de Supermercados de Luanda, ENSUL-U.E.E. Coordenada por Miguel Ventura Catraio. 50 06/22/2004
Decreto executivo n. 65/04 Ministrio da Educao Cria na Universidade Jean Piaget de Angola UNIPIAGET DE ANGOLA, os cursos superiores de Engenharia, Construo Civil e Oredenamento do Territrio, de Informtica de Gesto, de Direito, de Economia e Gesto e de Engenharia Electromecncica. 50 06/22/2004
Decreto executivo n. 66/04 Ministrio da Educao Cria na Universidade Jean Piaget de Angola UNIPIAGET DE ANGOLA, os cursos superiores de Medicina, Enfermagem e de Cincias Farmacuticas.. 50 06/22/2004
Decreto executivo n. 67/04 Ministrio da Educao Aprova os calendrios escolares a vigorarem nos subsistemas do Ensino Geral e de Adultos e do Ensino Mdio Normal e Tcnico no ano lectivo 2004. 50 06/22/2004
Lei n. 3/04 Assembleia Nacional Do ordenamento do Territrio e do Urbanismo. – Revoga todas as disposies que contrariem o disposto na presente lei. 51 06/25/2004
Decreto n. 36/04 Conselho de Ministros Aprova a tabela de Taxas de Portagem e autoriza a sua cobrana na ponte sobre o rio Kwanza. 51 06/25/2004
Decreto n. 37/04 Conselho de Ministros Cria as categorias de internos mdicos (geral e complementar), como categorias que antecedem as carreiras mdicas. 51 06/25/2004
Despacho n. 6/04 Presidncia da Repblica Delega ao Ministro do Interior, os poderes de direco, coordenao e instruo sobre o Servio de Informaes (SINFO). 52 06/29/2004
Decreto n. 38/04 Conselho de Ministros Ajusta os subsdios das Autoridades Tradicionais. – Revoga o Decreto executivo conjunto n. 44/99, de 31 de Dezembro e toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 52 06/29/2004
Despacho conjunto n. 127/04 Ministrios das Finanas e dos Transportes Actualiza os valores das taxas constantes do despacho conjunto n. 105-A/96, de 16 de Agosto e o Diploma legislativo n. 3773, de 31 de Outubro de 1967. 52 06/29/2004
Despacho conjunto n. 128/04 Ministrios da Cultura, da Educao e da Indstria Cria a Comisso Tcnica para a elaborao da Poltica Nacional do Livro, coordena por Jomo Fortunato. 52 06/29/2004
Decrecto executivo n. 68/04 Ministrio do Planeamento Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo. 52 06/29/2004
Decrecto executivo n. 69/04 Ministrio do Planeamento Aprova o regulamento interno do Conselho Tcnico. 52 06/29/2004
Despacho n. 129/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Extingue a empresa de Explorao de Madeiras do Bengo – EMAB-U.E.E., criada pelo Decreto executivo n. 93/83, de 28 de Outubro. 52 06/29/2004
Despacho n. 130/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Determina a transferncia da Direco Geral do Instituto de Investigao Agronmica de Luanda para a Estao Experimental da Chianga, Provncia do Huambo. 52 06/29/2004
Despacho n. 131/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria o Gabinete de Aprovisionamento e Desenvolvimento Agropecurio do Planalto de Camabatela, abreviadamente designado por GADAPC, com sede no Municpio de Ambaca, Provncia do Cuanza-Norte. 52 06/29/2004
Decreto n. 39/04 Conselho de Ministros Aprova o estatuto do Tcnico Responsvel por instalaes elctricas. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente regulamento. 53 07/02/2004
Decreto n. 40/04 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de Licenciamento de Instalaes de Utilizao de Energia Elctrica. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente regulamento. 51 07/02/2004
Decreto n. 41/04 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de Licenciamento de Instalaes de Produo, Transporte e Distribuio de Energia Elctrica. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente regulamento. 51 07/02/2004
Resoluo n. 15/04 Conselho de Ministros Aprova o memorando de entendimento integovernamental sobre o projecto WESTCOR, Corredor Ocidental e as recomendaes contidas na nota explicativa e autoriza a Empresa Nacional de Electricidade – ENE-E.P. A subcrever 20% do capital social da empresa WESTCOR. 51 07/06/2004
Decreto executivo conjunto n. 70/04 Ministrios das Finanas e dos Transportes Transforma a empresa Cabotagem – U.E.E, em sociedade comercial, com a denominao de CABOTANG,S.A.R.L. – Cabotagem Nacional Angolana e aprova o seu estatuto. 51 07/06/2004
Despacho n. 132/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante da subvena mensal vitlicia de Rosrio Ima Panzo, ex-Vice- Governador da Provncia do Namibe. 52 07/06/2004
Despacho n. 133/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante da subvena mensal vitlicia de Alcdio Pereira da Silva, ex-Vice- Governador da Provncia da Lunda-Norte. 52 07/06/2004
Despacho n. 134/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO de Luanda, para o econmico de 2004. 53 07/06/2004
Despacho n. 135/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Bengo, para o econmico de 2004. 53 07/06/2004
Despacho n. 136/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO de Benguela, para o econmico de 2004. 53 07/06/2004
Despacho n. 137/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Bi, para o econmico de 2004. 53 07/06/2004
Despacho n. 138/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO de Cabinda, para o econmico de 2004. 53 07/06/2004
Despacho n. 139/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Cuanza – Norte, para o econmico de 2004. 53 07/06/2004
Despacho n. 130/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Cuanza – Sul, para o econmico de 2004. 53 07/06/2004
Despacho n. 141/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Cuando – Cubango, para o econmico de 2004. 53 07/06/2004
Despacho n. 141/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Cuando – Cubango, para o econmico de 2004. 53 07/06/2004
Despacho n. 142/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO da Hula, para o econmico de 2004. 53 07/06/2004
Despacho n. 143/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Huambo, para o econmico de 2004. 54 07/06/2004
Despacho n. 144/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Cunene, para o econmico de 2004. 54 07/06/2004
Despacho n. 145/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO da Lunda – Norte, para o econmico de 2004. 54 07/06/2004
Despacho n. 146/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO da Lunda – Sul, para o econmico de 2004. 54 07/06/2004
Despacho n. 147/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Moxico, para o econmico de 2004. 54 07/06/2004
Despacho n. 148/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO de Malange, para o econmico de 2004. 54 07/06/2004
Despacho n. 149/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Uge, para o econmico de 2004. 54 07/06/2004
Despacho n. 150/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo permanente da Delegao Provincial do SINFO do Zare, para o econmico de 2004. 54 07/06/2004
Despacho n. 6-A/04 S Presidncia da Repblica Cria uma comisso que ser encarregue de organizar as cerimnias fnebres do Deputado Assembleia Nacional e menbro do Conselho da Repblica Mfulumpinga Landu Vctor. 54 07/06/2004
Decreto n. 41-A/04 S Conselho de Ministros Atribui competncias Comisso Nacional competncias Nacional das Tecnologias e Informao para a certificao da Assinatura Digital. 54 07/06/2004
Decreto n. 41-B/04 S Conselho de Ministros Reajusta as tabelas da estrutura indiciria e salarial do pessoal da carreira especial de oficiais de justia. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 54 07/06/2004
Decreto n. 41-C/04 S Conselho de Ministros Regulamenta as formalidades para aatribuio em regime especial o direito penso aos antigos combatentes. 54 07/06/2004
Decreto executivo n. 71/04 Ministrio das Finanas Actualiza a Tabela Geral do Imposto de Selo a que se refere o Diploma Legislativo n. 3841, de 6 de Agosto de 1968, com as alteraes introduzidas pelo Decreto n. 7/89, de 15 de Abril. – Revoga o Decreto executivo n. 85/99, de 11 de Junho. 56 07/09/2004
Decreto n. 42/04 Conselho de Ministros Sobre a iseno do imposto sobre o rendimento do trabalho pelos antigos combatentes e deficientes de guerra. 56 07/13/2004
Decreto n. 43/04 Conselho de Ministros Atribui o subsdio de natal aos antigos combantentes e deficientes de guerra. 56 07/18/2003
Decreto n. 44/04 Conselho de Ministros Regulamenta a atribuio do subsdio por morte do antigo combatente e deficiente de guerra. 56 07/18/2003
Decreto n. 45/04 Conselho de Ministros Regulamenta a atribuio do subsdio de funeral ao antigo combatente e deficente de guerra.   07/18/2003
Decreto n. 46/04 Conselho de Ministros Regulamenta os procedimentos e formalidades para a concesso do direito e benefcio de insenes no pagamento das taxas fiscais e aduaneiras previstas na Lei do Antigo Combatente e Deficiente de Guerra. 56 07/18/2003
Decreto n. 47/04 Conselho de Ministros Aprova as tabelas da estrutura indiciria e salarial dos efectivos de Inteligncia Externa (SIE) e do servio de Informaes (SINFO). 56 07/18/2003
Decreto executivo n. 72/04 Minsitrio do Interior Aprova o novo sistema de matrculas para os vecilos automveis do regime geral.-Revoga toda a legislao que contraie o disposto no presente decreto executivo. 57 07/13/2004
Decreto executivo n. 73/04 Ministrios da Educao e da Administrao do Territrio Aprova o plano de estudos do curso mdio de administrao local. 57 07/13/2004
Despacho Conjunto n. 151/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano – rs do cho e 1. andar, situado na Provncia do Huambo, Bairro de Ftima, Rua 51, Casa n. 1, em nome de Armando Barbosa de Magalhes. 57 07/13/2004
Aviso n. 2/04 Banco Nacional de Angola Determina o Subsistema de Pagamento Servio de Compensao de Valores (SCV) abrange a troca, compensao e liquidao definitiva de pagamentos efectuados atravs de instrumentos fsicos de pagamento, em conformidade com os procedimentos e as rotinas estabelecidos para esse servio. 57 07/13/2004
Aviso n. 3/04 Banco Nacional de Angola Determina o Nmero bancrio Angolano (NBA), definido como nmero de conta bancria domiciliada em banco integrante do Sistema Financeiro de Angola normalizado com a estrutura de 21 caracteres nmeros de comprimento. – Revoga o Instrutivo n. 4/00, de 19 de Junho 58 07/13/2004
Decreto executivo n. 74/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., SOMBO-MINING, Lda, GEDEBE-MINING,S.A.R.L., CONSOLIDATED MINING – MANAGEMENT SERVICES, LTD e a MASUPATSELA INVESTMENT HOLDINGS (PTY) LTD, aprova o Contrato de Propeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 58 07/16/2004
Decreto executivo n. 75/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a S.D.M., S.A.R.L-, e a DI ORO, Lda., aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 58 07/16/2004
Decreto executivo n. 76/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P, DEBON – LOGISTICS, Associao a Voz do Kassange, Lda, Sociedade Mineira Tringulo Africano, Lda e a DMC – DIXINDE, aprova o Contrato de Prospeco Pesquisa e Reonhecimento de Diamantes. 58 07/16/2004
Decreto Presidencial n. 16/04 Presidncia da Repblica Nomeia Artur Mrio Neinda, Joo Garcia Miala e Paulino da Silva, para os cargos de Inspector Geral do Estado-Adjunto. 59 07/20/2004
Decreto n. 48/04 Conselho de Ministros Cria o Instituto de Combate e Controlo das Tripanossomases, abreviadamente designado por ICCT. – Revoga toda a legislao que contraie o disposto no presente diploma. 59 07/20/2004
Decreto n. 49/04 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao dos Correios de Angola. E.P. 59 07/20/2004
Decreto n. 50/04 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Instituto Nacional de Cereais, abreviadamente INCER. 59 07/20/2004
Resoluo n. 16/04 Conselho de Ministros Aprova sob regime contratual, o projecto de investimento externo denominado SGO – Transportes, S.A.. 59 07/20/2004
Resoluo n. 17/04 Conselho de Ministros Aprova sob regime contratual, o projecto de investimento externo denominado SGO – Ambiental, S.A.. 59 07/20/2004
Despacho conjunto n. 152/04 Minsitrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela D, do 2. andar do prdio situado nesta Cidade de Luanda, Municpio da Ingombota, Travessa de Moambique, n. 10, em nome de Ablio Carlos Campos Tavares. 59 07/20/2004
Despacho n. 7/04 Presidncia da Repblica Prorroga o mandato da Comisso Administrativa para gerir o Governo da Provncia de Luanda, nos Prximos 180 dias. 59 07/23/2004
Despacho n. 8/04 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Nacional para Materializao do Programa de Aco sobre o Comrcio Ilcito de Armas Ligeiras e de Pequeno Porte. 59 07/23/2004
Decreto n. 51/04 Conselho de Ministros Sobre a Avaliao de Impace Ambiental. – Revoga todas as disposies legais que contrariem o disposto no presente diploma. 59 07/23/2004
Decreto n. 52/04 Conselho de Ministros Classifica como de interesse turstico o permetro do Futungo de Belas e cria o Plo de Desenvolvimento Turstico do Futungo de Belas, na dependncia do Chefe do Governo. 59 07/23/2004
Resoluo n. 18/04 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Programa e Aces para a Implementao da Estratgia do Governo para as Tecnologias de Informao, no perodo 2000-2010. 59 07/23/2004
Decreto executivo n. 77/04 Ministrio do Interior Determina a proibio do registo e a matrcula no territrio da Repblica de Angola de veculos automveis com volante direita. 59 07/23/2004
Decreto executivo n. 78/04 Ministrio das Finanas Cria a Repartio Fiscal do Kwanhama, Namacunde, Cuvelai e respectivas comunas com a dependncia directa da Direco Nacional de Impostos (DNI). 59 07/23/2004
Decreto executivo n.79/04 Ministrio das Finanas Fixa taxa de circulao e fiscalizao de trnsito para o ano de 2004. 59 07/23/2004
Despacho n. 153/04 Ministrio das Finanas Cria, sob dependncia e coordenao do Ministro das Finanas, o Gabinete de Apoio Tcnico Gesto da Linha de Crdito com a EXIMBANK da China. 59 07/23/2004
Despacho n. 154/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Adjudica por ajuste direito ao Grupo Saracaf os imveis sitos na Comuna da Barra do Kwanza, esquerda, no sentido de Luanda/Rio Kwanza, antes pertecentes Sociedade Pecuria da Barra do Kwanza, S.A.R.L. 59 07/23/2004
Despacho n. 9/04 Presidncia da Repblica Cria a Comisso para organizao da cerimnia fnebre pelo passamento fisco de Francisco Romo de Oliveira e Silva, Vice – Ministro da Relaes Exteriores. 60 07/27/2004
Decreto executivo n. 80/04 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento que estabelece as condies tcnicas e de segurana a que devem obedecer os meios de transporte areo de produtos petrolifros. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 60 07/27/2004
Decreto executivo n. 81/04 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento que estabelece as condies tcnicas e de segurana a que devem obedecer os meios de transporte Mritimos de produtos petrolifros. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 60 07/27/2004
Decreto executivo n. 82/04 Ministrio da Cincia e Tecnologia Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica. 60 07/27/2004
Resoluo n. 19/04 Conselho de Ministros Aprova o Memorando de Entendimento sobre Explorao Petrolfera Comum da Bacia Inferior do Congo assinado aos 18 de Junho de 2003, entre os Governos da Repblica de Angola e da Repblica Democrtica do Congo. 61 07/30/2004
Decreto executivo n. 83/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a contituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA, E.P – Sociedade Mineira do Vale do Kuvo, Limitada, Nheime, Limitada, Kuitek, Limitada, Global Capital Group e a Planet Diamond Resorces Corporation e aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes 63 07/30/2004
Decreto executivo n. 84/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a contituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA, E.P., Metalex Ventures, Ltd. e a C4 – Propeco, Explorao e Comercializao de Diamantes e guas Subterrnneas, S.A.R.L e aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 64 07/30/2004
Despacho conjunto n. 155/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano -rs do cho e 1. andar para duas moradias situado nesta cidade de Luanda, Rua Cabral Moncada, n.s 91/95, em nome de A. Correia & Irmo, Limitada. 61 07/30/2004
Despacho n. 156/04 Ministrio dos Petrleos Autoriza o ncio do perodo de produo dos campos Hungo e Chocalho do Bloco 15 do Projecto Kizomba A a partir de 15 de Fevereiro de 2001, data da declarao de Hungo e Chocalho como uma descoberta comercial. 61 07/30/2004
Despacho n. 157/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural, para o ano econmico de 2004. 62 08/03/2004
Despacho n. 158/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio da Indstria, para o ano econmico de 2004. 62 08/03/2004
Despacho n. 159/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Tribunal de Contas, para o ano econmico de 2004. 62 08/03/2004
Despacho n. 160/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio da Educao, para o ano econmico de 2004. 62 08/03/2004
Despacho n. 161/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio da Energia e guas, para o ano econmico de 2004. 62 08/03/2004
Despacho n. 162/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio das Pescas, para o ano econmico de 2004. 62 08/03/2004
Despacho n. 163/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio dos Correios e Telecomunicaes, para o ano econmico de 2004. 62 08/03/2004
Despacho n. 164/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente da Delegao Provincial da Procuradoria Geral da Repblica do Uge, para o ano econmico de 2004. 62 08/03/2004
Despacho n. 16504 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio da Sade, para o ano econmico de 2004. 62 08/03/2004
Despacho n. 166/04 Ministrio das Finanas Cria a Comisso de Negociao para a privatizao da ENCIME-U.E.E., coordenada por Antnio Guilherme. 62 08/03/2004
Decreto executivo n. 85/04 Ministrio da Cincia e Tecnologia Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral. 62 08/03/2004
Despacho n. 167/04 Ministrio da Cincia e Tecnologia Ratifica o regulamento interno do Gabinete de Inspeco e Fiscalizao. 62 08/03/2004
Despacho n. 6A/04 Presidncia da Repblica Cria uma comisso que ser encarregue de organizar as cerimnias fnebres do Deputado Assembleia Nacional e menbro do Conselho da Repblica Mfulumpinga Landu Vctor. 63 08/06/2004
Decreto n. 41-A/04 Conselho de Ministros Atribui competncias Comisso Nacional competncias Nacional das Tecnologias e Informao para a certificao da Assinatura Digital. 63 08/06/2004
Decreto n. 41-B/04 Conselho de Ministros Reajusta as tabelas da estrutura indiciria e salarial do pessoal da carreira especial de oficiais de justia. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 63 08/06/2004
Decreto n. 41-C/04 Conselho de Ministros Regulamenta as formalidades para aatribuio em regime especial o direito penso aos antigos combatentes. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 168/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Anula o disposto no ponto 71 do despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 185, 1 srie, de 7 de Agosto de 1982, em nome de Alfredo Figueiredo da Silva. 63 08/06/2004
Decreto executivo conjunto n. 86/04 Ministrios das Finanas e do Interior Estabelece os valores do custo dos modelos e formulrios previstos no artigo 43. do Decreto n. 3/00, de 14 de Janeiro, que regulamenta o processo de emisso e utilizao do passaporte nacional. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 169/04 Ministrio das Finanas Fixa a subveno vitalcia de Francisca de Ftima do Espirto Santo Carvalho Almeida, ex Vice -Ministra da Eduao. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 170/04 Ministrio das Finanas Fixa a subveno vitalcia de Antnio Henriques da Silva, ex Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo.. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 171/04 Ministrio das Finanas Concede autorizao para a cesso de quotas que a SAIPEM, S.A. (Bouygues Offshore) detm na Petromar Delong Hersent Estudos, Construes Maritimas e Participaes, Limitada. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 172/04 Ministrios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Indstria Cria o grupo tcnico com vista identificao de projectos concretos que concorram para a seleco das culturas susceptveis de serem fomentadas em reas do Pas, coordenao por Cladio Chalule Jlio. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 173/04 Ministrio das Pescas Indica Dielobaka Ndombele, Director do Gabinete de Internacional, para representante do Ministrio para o trabalho com FAO – Ponto Focal. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 174/04 Ministrio da Indstria Cria 18 grupos de trabalho para o acompanhamento da implementao de projectos de investimento em novas indstrias, inseridos no Programa de Substituio de Importaes e de Promoo de Exportaes. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 175/04 Ministrio da Indstria Cria uma comisso para representar o Ministrio da Indstria no processo de negociao da Concretizao da reestruturao e relanamento da LOBINAVE, coordenada pelo Vice – Ministro, Abraho P.S.Gourgel. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 176/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Adjudica, por ajuste directo, Joo Manuel da Mota Veiga Carvalho o prdio urbano situado entre a Avenida Rainha Ginga (ex-Salvador Correia) e Avenida 4 de Fevereiro (ex-Marginal) pertecente ao Estado Angolano em virtude do confisco feito a UNIMOL, S.A.R.L por Decreto n. 95/77, de 20 de Dezembro. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 177/04 Ministrio dos Transportes Determina que o aerdomo do Xangongo passe a integrar a categoria de aerdomos pblicos de 3. classe, sob administrao e explorao da ENANA-E.P. 63 08/06/2004
Despacho conjunto n. 87/04 Ministrio da Cincia e Tecnologia Aprova o Regulamento Interno do Centro de Documentao e Informao Cientfica e Tecnologia. 63 08/06/2004
Decreto executivo n. 88/04 Ministrio da Geologia e Minas Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Minas. 64 08/10/2004
Decreto executivo n. 89/04 Ministrio da Geologia e Minas Aprova o regulamento interno dos Servios de Informao Geolgico – Mineira. 64 08/10/2004
Decreto executivo n. 90/04 Ministrio da Geologia e Minas Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Lincenciamento e Cadastro. 64 08/10/2004
Decreto executivo n. 91/04 Ministrio da Geologia e Minas Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico. 64 08/10/2004
Decreto executivo n. 92/04 Ministrio da Geologia e Minas Aprova o regulamento interno da Inspeco Geral de Geologia e Minas. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 64 08/10/2004
Decreto executivo n. 93/04 Ministrio da Geologia e Minas Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral. 64 08/10/2004
Decreto executivo n. 94/04 Ministrio da Geologia e Minas Aprova o regulamento do Gabinete de Intercmbio Internacional. 64 08/10/2004
Lei n. 4/04 Assembleia Nacional De Sanidade Animal. – Revoga todas as disposies legais que contrariem o disposto na presente lei, nomeadamente, o Regulamento dos Servios Pecurios, Regulamento Geral de Sanidade Pecuria e da Indstria Animal, aprovados por Portaria n. 847-A, de 2 de Setembro de 1931, do Governo Geral de Angola, Suplemento n. 6-1. srie, de 11 de Fevereiro de 1932. 65 08/13/2004
Decreto n. 53/04 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento Geral do Controle Metrolgico. 65 08/13/2004
Decreto n. 95/04 Ministrio da Justia Aprova o estatuto do Sindicato das Indstrias Petro-Qmicas e Metalrgicas de Angola, designado por SIPEQMA. 65 08/13/2004
Despacho n. 178/04 Ministrio das Finanas Fixa o fundo permanente do Governo da Provncia do Uge, para o exercto econmico de 2004. 65 08/13/2004
Despacho n. 179/04 Ministrio das Finanas Fixa o fundo permanente do Tribunal Supremo, para o exerccio econmico de 2004. 65 08/13/2004
Decreto executivo n. 96/04 Ministrio da Administrao do Territrio Aprova o regulamento interno do Governo da Provncia do Bengo. 65 08/13/2004
Decreto n. 54/04 Conselho de Ministros Aprova o estatuto da Ordem dos Arqutectos de Angola. 66 08/17/2004
Decreto n. 55/04 Conselho de Ministros Transforma em empresa pblica, de grande dimenso a ELISAL- U.E.E.sob a denominao de ELISAL – E.P e aprova o seu estatuto orgnico. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n. 26/91, de 29 de Junho. 66 08/17/2004
Decreto executivo n. 97/04 Ministrio da Educao Aprova o regulamento interno da Direco Nacional para os Recursos Humanos. 67 08/20/2004
Desapacho n. 180/04 Ministrio da Educao Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco Nacional de Educao. 67 08/20/2004
Aviso n. 4/04 Banco Nacional de Angola Determina que o subsistema de Pagamento do Servio de Compensao de Valores (SCV) abrange a troca, compensao e liquidao definitiva de pagamentos efectuados atravs de instrumentos fsicos de pagamento. – Revoga o Aviso n. 2/04, de 23 de Junho e seus anexos. 67 08/20/2004
Despacho n. 181/04 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalcia de Armando Ferramenta ex-Vice-Governador da Provncia do Kuanza-Sul. 68 08/24/2004
Despacho conjunto n. 182/04 Ministrios das Pescas e das Finanas Reafecta o remanescente da quota de importao de carapau, establece e regula o circuito da rede de distribuio de pescado, atarvs de agentes distribudores, grossistas e retalhistas. 68 08/24/2004
Despacho n. 183/04 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria uma equipa tcnica para o Programa de Gesto da Fertilidade dos Solos com a USAID. 68 08/24/2004
Despacho n. 184/04 Ministrio da Energia e guas Aprova a Organizao da Implementao do Prpjecto de Construa das Obras do Sistema integrado de Abastecimento de gua Potvel s Cidades de Benguela, Lobito, Catumbela e Baa Farta. 68 08/24/2004
Resoluo n. 20/04 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada Lusa Mateus Pereira Ingls Ferreira, do MPLA, do Crculo Provincial do Bengo. 69 08/27/2004
Resoluo n. 21/04   Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Lcio Rodrigo Leite Barreto de Lara, do MPLA, do Crculo Nacional. 69 08/27/2004
Resoluo n. 22/04   Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada Antnia Junjo da Silva, do MPLA, do Crculo Nacional. 69 08/27/2004
Resoluo n. 23/04   Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Carlos Alberto Mac-Mahon de Victria Pereira, do MPLA, do Crculo Nacional. 69 08/27/2004
Resoluo n. 24/04   Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada Marcelina Joo Zangui, do MPLA, do Crculo Provincial do Kuanza-Norte. 69 08/27/2004
Resoluo n. 25/04   Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada Hermina Sebastio Mateus Mac-Mahon, do MPLA do Crculo Provincial do Namibe. 69 08/27/2004
Resoluo n. 26/04   Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada, Eduarda Maria Pio do Amaral Gourgel Silva Santana,do MPLA, do Crculo Nacional. 69 08/27/2004
Resoluo n. 27/04 Assembleia Nacional Aprova a substituio difinitiva por morte do Deputado Paulo Tuba, do MPLA, do Crculo Nacional. 69 08/27/2004
Resoluo n. 28/04 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada, Maria Jos Pereira da Gama Soares,do MPLA, do Crculo Nacional. 69 08/27/2004
Resoluo n. 29/04 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada, Pascoal Pedro da Gama,do MPLA, do Crculo Nacional. 69 08/27/2004
Resoluo n. 30/04 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada, Mateus Morais Brito Jnior,do MPLA, do Crculo Nacional. 69 08/27/2004
Resoluo n. 31/04 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para em matria aduaneira e porturia aprovar um regime aduaneiro e porturio especial para a Provncia de Cabinda. 69 08/27/2004
Resoluo n. 32/04 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legislativa para legislar no domnio de alterao ao Cdigo de Estrada sobre matria de paragem, estacionamento e parqueamento de veculos automveis. 69 08/27/2004
Resoluo n. 33/04 Assembleia Nacional Autoriza a adopo da menor Conceio Carlos Domingos de Morais, de nacionalidade angolana, por Manufred Knierling e Margit Renate Renner, ambos de nacionalidade Alem. 69 08/27/2004
Resoluo n. 34/04 Assembleia Nacional Autoriza a adopo dupla da menor Ester Sofia, de nacionalidade angolana, por Rui Jorge Marques da Costa e esposa Maria Antnia Guerreiro de Almeida da Costa, ambos de nacionalidade portuguesa. 69 08/27/2004
Despacho n. 185/04 Ministrios das Finanas e dos Transportes Nomeia a Comisso de Gesto, da AGENANG, SARL, coordenada por Walter do Carmo Janurio e Silva. 69 08/27/2004
Despacho n. 186/04 Ministrio do Planeamento Nomeia por um perodo de trs anos os vogais efectivos e suplentes para integrarem o Conselho Nacional de Estatstica. -revoga o Despacho n. 175/02, de 09 de Julho. 69 08/27/2004
Despacho n. 187/04 Ministrio dos Petrleos Concede a prorrogao do perodo de pesquisa para a rea de Concesso do Bloco 14 a partir de 1 de Maro de 2004 e trmino em 1 de Maro de 2007. 69 08/27/2004
Decreto executivo n. 98/04 Ministrio das Pescas Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral. 69 08/27/2004
Decreto executivo n. 99/04 Ministrio das Pescas Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica. 69 08/27/2004
Decreto-Lei n. 3/04 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 14. do Cdigo da Estrada. 70 08/31/2004
Decreto n. 56/04 Conselho de Ministros Aprova os modelos de Cartes de identificao dos Antigos Combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos. 70 08/31/2004
Decreto n. 57/04 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre as formalidades necessrias para o recenseamento e controlo do Antigo Combatente, deficiente de guerra e familiar de combatente tombado ou perecido. 70 08/31/2004
Decreto executivo n. 100/04 Ministrio dos Petrleos Concede Sociedade Nacional de Combustivis de Angola – Empresa Pblica, Sonangol, E.P.) um alvar Precrio de Prospeco esclusivo para a avaliao de jazigos de gs no associado nas reas designadas por Quincuma, Enguia-Norte, Atum e Polvo. 70 08/31/2004
Despacho Conjunto n. 188/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Mrio Borges da Silva. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 189/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Jos Martins e Rui Antunes Martins. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 190/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Boaventura dos Santos. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 191/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Belmiro Augusto de Sampaio Nunes. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 192/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra B, do 2. andar do prdio situado na Cidade de Luanda, Rua Eugnio de Castro n. 54, em nome de lio Jos Domingues Nunes, Antnio Domingues Ferreira Nunes e Antnio Lus Frade da Costa. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 193/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Ana Maria de Sousa Magalhes Coelho. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 194/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o Despacho conjunto n. 317-F/02, publicado no dirio da Repblica n. 29, 1. srie de 29 de Setembro de 2002. – Suplemento, em nome de Maria Lusa dos Santos Ladeira.. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 195/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco designa pela letra B, do 1. andar do Prdio n. 20, sito em Luanda, na Avenida Norton de Matos, Ruas Leite de Vasconcelos e Garcia de Resende, Municpio da Maianga em nome de Antnio Alves Mascarenhas. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 196/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano em nome de Maria Rita de Sousa. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 197/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o Despacho conjunto n. 317-F/02, publicado no dirio da Repblica n. 127, 1. srie de 1 de Junho de 1982, em nome de Jos Coelho Neves. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 198/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra D, do 10. andara do prdio situado nesta cidade de Luanda, no gaveto formado pela Ruas Sidnio Pais e D. Joo II, n. 207 em nome de da Sociedade Ultramina de Estudos e Construes, Limitada. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 199/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano em nome de Firmino de Jesus Martins. 71 09/03/2004
Despacho Conjunto n. 200/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto sem nmero publicado no Dirio da Repblica n. 161, 1. srie de 10 de Julho de 1982, confisco efectuado sob o ponto n. 22, em nome de Francisco Ferreira Peixoto Fonseca. 71 09/03/2004
Decreto executivo n. 101/04 Ministrio da Geologia e Minas Autorizao constituio da Sociedade Mineira de Tchivanguvo, Limitada, entre a ENDIAMA-E.P., a Metals & Minerals, Resources Corporation, Consrcio Dilunda Damagol, o Consrcio Tejok, o Consrcio Mineiro Staniroq, o Consrcio Mineiro Comesa, o Consrcio Mineiro do Tchinguvo e Consrcio Mineiro Kapachi. 71 09/03/2004
      72 10/03/2004
      73 10/03/2004
      74 10/03/2004
Decreto executivo n 105/04 Ministrio das Finanas Aprova o Manual de Instrues para a Elaboraa da proposta Oramental para o ano 2005. 75 09/16/2004
Despacho n 206/04 Ministrio da Educao Nomeia uma Comisso de Gesto para assegurar o funcionamento da EDMEL at aprovao do respectivo estatuto. 75 09/16/2004
Despacho n 207/04 Ministrio da Cultura Cria a comisso Nacional Preparatria do Carnaval, Edio 2005 75 09/16/2004
Despacho n 208/04 Ministrio da Cultura Outorga o Diploma de Mrito Cultural ao grupo Cultural Musico- Teatral Ngongo 75 09/16/2004
Despacho n 209/04 Ministrio da Cultura Reestrutura a Sub- Comisso de Cultura da Comisso Permanente da UNESCO. 75 09/16/2004
Despacho n 1/04 Gabinete do Primeiro Ministro Procede elaborao para a negociao da segunda fase do aproveitamento hidroelctrico de Capanda. 76 09/21/2004
Decreto – Lei n 4/04 Conselho de Ministros Aprova o regime aduaneiro e porturio especial para a provncia de Cabinda. 76 09/21/2004
Resoluo n 20/04 Conselho de Ministros Concede autorizao ao Ministros dos Petrleos para definir e establecer a diviso em blocos da zona Terrestre da Bacia do Kwanza. 76 09/21/2004
Resoluo n 21/04 Conselho de Ministros Aprova o acordo de Crdito a celebrar entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da Itlia. 76 09/21/2004
Despacho conjunto n 210/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Recifa o despacho conjunto n 68/89, publicado no Dirio da Repblica n 49,1 srie, de 22 de Setembro, em nome de Joaquim Raimundo Bongo Moedas. 76 09/21/2004
Despacho conjunto n 211/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de dois pavimentos para duas moradias sito em Luanda, Rua Cnego Manuel das Neves, n 65/67, em nome de Alice Cordeiro Silvestre. 76 09/21/2004
Despacho conjunto n 212/04 Ministrios da Educao e da Cultura Constitui a comisso de Avaliao dos Resultados da Aplicao dos Alfabetos de seis lnguas nacionais aprovados pela Resoluo n 3/87, de 23 de Maio. 76 09/21/2004
Decreto executivo n 106/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Partipao entre a Endiama-E.P. Nofar Mining B.V, e a Twins Limited e aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 76 09/21/2004
Decreto executivo n 107/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da LUMINAS – sociedade Mineira, Limitada entre a ENDIAMA-E.P, Nofar Mining B.V, e a Twins Limited e aprova o contrato de Prospeco e Reconhecimento de Diamantes. 76 09/21/2004
Resoluo n 22/04 Conselho de Ministros Aprova a Estratgia para o Aproveitamento Racional dos Recursos Agro- Minerais e para o lanamento da indstria de fertilizantes em Angola. 77 09/24/2004
Resoluo n 38/04 Assembleia Nacional Aprova o Oramento da Assembleia Nacional para o ano de 2005. 78 09/28/2004
Resoluo n 39/04 Assembleia Nacional Aprova a atribuio a todos os Deputados que no exeram funes de responsabilidade na Assembleia Nacional a beneficiarem de servios de telefonia mvel pr- pago no valor mensal de 100 IROs. 78 09/28/2004
Resoluo n 40/04 Assembleia Nacional Aprova a atribuio de um valor mensal de 1000 IROs destinado manuteno da viatura protocolar, a favor de cada Deputado 78 09/28/2004
Resoluo n 41/04 Assembleia Nacional Aprova a composio da comisso Permanente da Assembleia Nacional. 78 09/28/2004
Despacho n 10/04 Presidncia da Repblica Estabiliza e disciplina a gesto do Patrimnio Habitacional do estado, em conformidade com o Decreto- Lei n 4/03, de 9 de Maio e o Decreto n 12/04, de 9 de Maro. 78 09/28/2004
Decreto n 61/04 Conselho de Ministros Institui o Numero de Identificao Fiscal, adiante designado abreviadamente por ( NIF), para pessoas singulares e para as pessoas colectivas, – Revoga toda a legislao que contrarie o regime jurdico institudo pelo presente diploma. 78 09/28/2004
Decreto n 62/04 Conselho de Ministros Cria a comissa Internacional de Coordenao das Aces relacionadas com a Primeira Infncia 78 09/28/2004
Decreto n 63/04 Conselho de Ministros Aprova o estatuto do Instituto de Superviso de Seguros. 78 09/28/2004
Despacho n 213/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto n 8 -C/92, publicado no Dirio da Repblica n 7, 1 srie – Suplemento, confisco efectuado sob o n 35, em nome de Eduardo Oliveira e Sousa. 78 09/28/2004
Despacho conjunto n 214/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto n 39/77, de 28 de Julho, publicado no Dirio da Repblica n 177, 1 srie em nome de Olinto Antnio Teodoro. 78 09/28/2004
Despacho conjunto n 215/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano, sito em Lubango, Bairro Santo Antnio em nome de Manuel de Sousa Brazo. 78 09/28/2004
Despacho conjunto n 216/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano, de rs-do-cho, situado na Rua Pedro Nolasco Ferreira de Andrade em Benguela, em nome de Augusto Pereira de Oliveira. 78 09/28/2004
Despacho conjunto n 217/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maxmino Leandro. 78 09/28/2004
Despacho conjunto n 218/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar, situado na Rua Afonso de Albuquerque em Benguela, em nome de Maria Jlia da Costa Marques. 78 09/28/2004
Despacho conjunto n 219/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano situado na Rua Estado da ndia em Benguela, em nome de Alfredo Rodrigues Soares Marques. 78 09/28/2004
Despacho conjunto n 214/04 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano situado na Rua Cidade do Porto em Benguela, em nome de Rui Vieira da Silva. 78 09/28/2004
Decreto n. 64/04 Conselho de Ministros Aprova o regulamento para a Organizao do Trabalho Prisional nos estabelecimentos prisionais. 79 10/01/2004
Resoluo n. 23/04 Conselho de Ministros Sobre o abastecimento s Foras Armadas Angolanas. 79 10/01/2004
Decreto Executivo n. 108/04 Ministrio da Justia Garante, a Ttulo excepcional, a realizao do registo gratuito de nascimento de menores e adolescentes dos 0 aos 17 anos de idade, no seio de populaes em fase de regresso, reassentamento e as que residem em zonas rurais. 79 10/01/2004
Decreto executivo n. 109/04 Ministrio das Pescas Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercmbio Internacional. 79 10/01/2004
Decreto executivo n. 110/04 Ministrio das Pescas Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao e Informao. 79 10/01/2004
Decreto executivo n. 111/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Sociedade Mineira do Luxinge, Limitada, entre a ENDIAMA, E.P., Compesa, S.A.R.L., Koketso Capital (Pty) Limited e a JCI, Limited e aprova o seu Contrato de Explorao. 79 10/01/2004
Rectificao: Ministrio das Finanas e dos Transportes Ao Despacho conjunto n. 185/04, de 27 de Agosto publicado no Dirio da Repblica n. 69, 1. srie.- Que nomeia a Comisso de Gesto da AGENANG, S.A.R.L., coordenada por Walter Carmo Janurio e Silva. 79 10/01/2004
Resoluo n. 24/04 Conselho de Ministros Aprova o Mecanismo de Operacionalizao do Programa da Campanha Agrcola 2004/2005. 80 10/05/2004
Resoluo n. 25/04 Conselho de Ministros Aprova a privatizao total dos activos da ENCIME, U.E.E., nos termos do artigo 4. da Lei n. 10/94, de 31 de Agosto – Lei das Privatizaes. 80 10/05/2004
Despacho conjunto n. 222/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano sito em Luanda, na Rua Ngola Kiluanji, em nome de Augusto Martins Nogueira. 80 10/05/2004
Despacho conjunto n. 223/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano em nome de Francisco Octvio Neto. 80 10/05/2004
Decreto executivo conjunto n. 112/04 Ministrio das Finanas e do Comrcio Aprova a privatizao total dos bens e imveis e outros activos ou participaes sociais da Angodespachos, U.E.E., incluindo a participao que detm na empresa Transangola, Limitada 80 10/05/2004
Despacho conjunto n. 224/04 Ministrio das Finanas e do Comrcio Nomeia a Direco Interina da Angodespachos, U.E.E. 80 10/05/2004
Despacho conjunto n. 225/04 Ministrio das Finanas e do Comrcio Extingue a Comisso de Gesto da Angodespachos, U.E.E. 80 10/05/2004
Despacho conjunto n. 226/04 Ministrio das Pecas e das Finanas Nomeia o Conselho de Administrao da Empresa Porturia de Pesca de Angola, Empresa Pblica , abreviadamente designada por Pescangola, E.P. 80 10/05/2004
Despacho n. 227/04 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de aces entre sociedades afiliadas do Grupo LONRHO accionistas da TERMANGOL – Indstrias Trmicas de Angola, S.A.R.L. 80 10/05/2004
Despacho n. 228/04 Ministrio das Pescas Aprova o regulamento interno do conselho consultivo. 80 10/05/2004
Lei n. 6/04 Assembleia Nacional Cria o Ttulo Honorfico do Heri Nacional e vrias condecoraes. – Extingue todas as condecoraes, ttulos honorficos e destines anteriores entrada em vgor da Lei n. 14/02, de 18 de Outubro. 81 10/08/2004
Lei n. 6 – A/04 Assembleia Nacional Lei dos Recursos Biologicos Aquticos. 81 10/08/2004
Resoluo n. 42/04 Assembleia Nacional Aprova Adeso da Repblica de Angola Conveo sobre Notificao Rpioda de um Acidente Nuclear. 82 10/12/2004
Resoluo n. 43/04 Assembleia Nacional Aprova o Acordo Suplementar Revisto que Aborda a Proviso de Assistncia Tcnica pela Agncia Internacional de Energia Atmica. 82 10/12/2004
Resoluo n. 44/04 Assembleia Nacional Aprova o Acordo Regional Africano de Colaborao para Pesquisa, Desenvolvimento e Formao na rea da Cincia e Tecnologia Nuclear. 82 10/12/2004
Despacho conjunto n. 229/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar, situado na Avenida Dr. Fausto Frazo em Benguela, em nome de Bento Bandeira de Melo Garcez. 82 10/12/2004
Despacho conjunto n. 230/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma pela letra A, do 5. andar, do Prdio n. 27-B, situado nesta cidade de Luanda na Rua da Liga Nacional Africana, ex -Rua Conde de Ficalho, em nome de Jos Abrantes Pinto. 82 10/12/2004
Despacho conjunto n. 231/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra C, do 3. andar, do Prdio n. 2, sito no gaveto da Rua Conde Ficalho e da Travessa Conde Ficalho Zona 7, do bairro Patrice Lumumba, Muncipio da Ingombota, Cidade de Luanda, em nome de Maria Lourdes Tavares Pedro Pereira da Silva e outros. 82 10/12/2004
Despacho conjunto n. 232/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano sito em Luanda, na Rua Frederico Welwistch, zona 7, Bairro Patrice Lumumba, Muncipio da Ingombota, em nome de Claudino dos Anjos Alves. 82 10/12/2004
Lei n. 7/04 Assembleia Nacional De Bases da Proteco Social. – Revoga a Lei n. 18/90, de 27 de Outubro. 83 10/15/2004
Resoluo n. 45/04 Assembleia Nacional Aprova o Relatrio de Execuo Oramental e a Conta da Assembleia Nacional relativo ao de 2002. 83 10/15/2004
Resoluo n. 46/04 Assembleia Nacional Aprova o Relatrio de Execuo Oramental e a Conta da Assembleia Nacional relativo ao de 2003. 83 10/15/2004
Despacho n. 11/04 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Nacional Preparatria da Expo 2005. 83 10/15/2004
Despacho n. 12/04 Presidncia da Repblica Cria a comisso para organizao da cerimnia fnebre das Deputadas Assembleia Nacional, Augusta Maliti Valentim e Teresa Luambi Jamba. 83 10/15/2004
Despacho n. 13/04 Presidncia da Repblica Determina que a coordenao da Comisso Administrativa do Governo da Provncia de Luanda passe a ser exercida por Job Pedro Castelo Capapinha. 83 10/15/2004
Decreto executivo conjunto n. 113/04 Ministrios das Finanas e do Comrcio Aprova a privatizao total da MECANANG,U.E.E. – Benguela 83 10/15/2004
Decreto executivo conjunto n. 114/04 Ministrios das Finanas e do Comrcio Aprova a privatizao total da MECANANG,U.E.E. 83 10/15/2004
Despacho conjunto n. 233/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de trs pisos situados na Avenida Restauradores de Angola no Lobito, em nome de Jos Marques. 83 10/15/2004
Despacho conjunto n. 234/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de 1. andar, com quatro inquilinos, situado na Provncia de Benguela, Rua Domingos do , n. 43. Em nome de Maria Adelaide Cruz Pereira Campos. 83 10/15/2004
Despacho conjunto n. 235/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o Prdio urbano………………………. 83 10/15/2004
Despacho conjunto n. 236/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano composto de trs pisos, situado na Praa Gil Vicente, Bairro da Restinga, no Lobito, em nome de Rubens Humberto – Mendona. 83 10/15/2004
Decreto executivo n. 115/04 Ministrio das Finanas Autoriza a cedncia das participaes associativas de 10% e 30%, respectivamente, que as empresas…………….. 83 10/15/2004
Aviso n. 5/04 Banco Nacional de Angola Estabelece as normas de emisso e circulao dos Ttulos do Banco Central (TBC). 83 10/15/2004
Decreto executivo n. 116/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao do Nhefo entre a ENDIAMA – E.P., Foreign ………………………. 84 10/19/2004
Decreto – Lei n. 5/04 Conselho de Ministros Aprova o crdito suplementar ao oramento da unidade oramental do Ministrio da Energia e guas. 85 10/22/2004
Decreto – Lei n. 6/04 Conselho de Ministros Cria na dependncia do Presidente da Repblica, na qualidade de Chefe do Governo, o Gabinete de Reconstruo Nacional. 85 10/22/2004
Decreto n. 65/04 Conselho de Ministros Altera o Decreto n. 35/01, de 8 de Junho, que aprova o estatuto das Instituies de Ensino Superior. 85 10/22/2004
Decreto n. 66/04 Conselho de Ministros Estabelece regras sobre a venda do Patrimnio Habitacional do Estado. 85 10/22/2004
Despacho n. 2/04 Gabinete do Primeiro Ministro Determina que, com a afectao das Instalaes da FILDA e de todo o seu patrimnio AIA, transferiu-se a sua posse e no a sua propriedade. 85 10/22/2004
Decreto executivo conjunto n. 117/04 Ministrios das Finanas e dos Transportes Determina que 60% das receitas resultantes da cobrana de taxas e multas pelas Capitanias e Delegaes Martimas passem a constituir dotao do Oramento Geral do Estado para as Capitanias e Delegaes Martimas do Pas. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 237/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de trs pisos, situado na Avenida Presidente Carmona em Benguela, em nome de Jos Tacanho Pires. 85 10/22/2004
Rectificao: Ministrio da Justia Ao Decreto executivo n. 62/04, de 8 de Junho, publicado do Dirio da Repblica n. 46, 1. Srie. – Que cria o impresso prprio a ser doravante utilizado para o pedido de confirmao. 85 10/22/2004
Decreto executivo n. 118/04 Ministrio das Finanas Determina que as receitas provenientes dos emolumentos pessoais cobrados pelos trabalhadores aduaneiros na prestao de servios atinentes ao desembarao aduaneiro das mercadorias so atribudas na proporo de 50% para os trabalhadores das Alfndegas. 85 10/22/2004
Despacho n. 238/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante da subveno mensal vitlicia de Sebastio de Sousa e Santos Jnior, ex – Vice- Ministro das Finanas, no montante de KZ: 45 483,96. 85 10/22/2004
Despacho n. 239/04 Ministrio das Finanas Fixa o montante da subveno mensal vitlicia de Rui Alberto Vieira Dias Mingas, ex-Secretrio de Estado da Educao Fsica e Desportos, no montante de KZ: 37483,03. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-A/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra G do artigo 4.. Andar do prdio sito em Luanda, na Avenida……………………………… 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-B/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio sito em Luanda, no largo Jos Rgio, ………………………………………………….. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-C/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio sito em Luanda, na rua Cabral Moncada, no Muceque braga , ao Alto das Cruzes, desta Cidade de Luanda, em nom de Manuel e Carvalho, Limitada. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-D/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio sito em Luanda, na rua Robert Shields antes denominada lvaro Maciel, em nome de Costa Limitada. ………………………………………………….. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-E/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano sito na Rua 4 de Fevereiro (ex-Avenida Paulo Dias de Novais) Bairro Ingombota, Cidade de Luanda, em nome de Sousa Leal & Companhia, Limitada. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-F/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio sito na rua Amlcar Cabral ex-Serpa Pinto, n. 57, Bairro Ingombota, Cidade de Luanda, em nome de lvaro Joo & Filhos, Limitada. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-G/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra B do 7. andar do prdio sito em Luanda, na Avenida 4 de Fevereiro, n. 32………………………………………………………….. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-H/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 2. andar…………………………………………. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-I/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio sito na Cidade Alta do Huambo, em nome de Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-J/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado no Lobito, Provncia de Benguela, Avenida Silva Carvalho, Compo-Lobito, n. 98, em nome de Jos Gomes Mateus. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-K/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado no Lobito, Provncia de Benguela, Bairro Restinga, Rua dos Restauradores, n. 44, em nome de Jos Augusto Torres Fontes. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-L/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado na Avenida do Imprio, no Lobito, em nome de Telmo Ribeiro. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-M/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado na Avenida Fausto Frazo, em Benguela, em nome de Pedro Ferreira de Almeida. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-N/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado na Rua do Macau, em Benguela, em nome de Fausto Rodrigus Baptista. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-O/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 1……………………………………………………… 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-P/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado no Bairro do Santo Antnio, no Lubango, em nome de Jos Maria dos Santos Loio. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Q/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado no Bairro do da Luz, no Lobito, em nome de Maria Manuela Ferreira. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-R/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado no Bairro do Compo, no Lobito, em nome de Antnio Lus Pires. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-S/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado na Rua Capelo e Ivens, no Lubango, em nome de Firmino de Jesus Martins. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-T/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado em Luanda, na Rua Cristiano dos Santos, emo nome de Adrito Ferreira. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-T/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado em Luanda, na Rua Cristiano dos Santos, emo nome de Adrito Ferreira. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-U/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado no Bairro da Luz no Lobito, em nome de Maria Margarida de Barros Biscaia Domingues dos Santos Lozano. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-V/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco designada autnoma designada pela letra A do 1. andar do Prdio Urbano n. 4, sito em Luanda na Avenida dos Combatentes em nome da CONOL -Construes Nogueira, S.A.R.L. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-X/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio sito em Benguela, Rua Sacadura Cabral, em nome de Serafim dos Santos Pereira. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Y/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra H do 5. andar do prdio sito em Luanda, na Rua Congo Manuel das Neves, n. 377, Bairro Operrio, Muncpio do Sambizanga, em nome de Francisco Antunes. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado na Cidade de Luanda, Bairro Maculusso, Travessa Major Marcelino dias, n. 8/10, emo nome de Eduardo Augusto do Nascimento 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z1/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado na Vila da Catumbela no Lobito, em nome de Librio Rodrigues Branco. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z2/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado no gaveto formado entre as Ruas dos Aores e Dr. Simo do Amaral, em Benguela, em nome de Salvador Cardoso Ribeiro. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z3/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 295, 1. srie………………………………. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z4/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 161, 1 srie de 10 de ………………………………………… 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z5/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio sito em Luanda,Rua Fernando essoa, n. 96, R/C, Bairro Nelito Soares, Municpio do Rangel, em nome de Jaime de Sousa Arajo. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z6/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de r/c, situado na Rua Angra do Herosmo, n. 22, Bairro da Luz, no Lobito, em nome de Altino Dias Teixeira. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z7/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio do rs do cho e 1. andar, sito em Luanda, Rua Ho-Chi-min, n. 367, bairro Nelito Soares, Muncipio do Rangel, em nome de Zeferino Monteiro Boal e Maria Eduarda Monteiro Boal de Faria. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z8/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio sito em Luanda na Rua Cidade de Cabinda, n. 32, r/c, Bairro Acadmico-Compo, no Lobito, em nome de Fernando das Neves Mateus. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z9/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio sito em Luanda na Rua da Alama, n. 140, rs-do-cho, Bairro Popular, Zona 12, em nome de Joaquim Maria Castanheira. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z10/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 2. andar do prdio sito em Luanda, na Rua Rei Katyavala, n. 104, ex-Rua Coronel Artur de Paiva em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z11/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio sito no Parque Governador Lima, em Benguela, em nome de Fausto Vctor Cardoso de Matos. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z12/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de rs-do-cho e 1. andar, situado na Avenida Doutor Fausto Frazo, em Benguela, em nome de Maria Celeste dos Santos. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z13/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma pela letra E so 6. andar, do prdio sito em Luanda, no gaveto formdo pelas Rua Antnio Barroso e Garcia de Resende, n.1, em nome de Deodato Terra Teodoro. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z14/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma pela letra B, do 4. andar do prdio situado nesta cidade de Luanda, Avenida do I Congresso do MPLA ex-lvaro Ferreira, n.36, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z15/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado na Rua D do Bairro Ngango no Uge, em nome de Faustino Xavier Monteiro. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z16/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto sem nmero publicado no Dirio da Repblica n. 166, 1. srie de 16 de Julho de 1982, em nome de Antnio Gouveia Lopes. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z17/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de rs-do-cho antes pertencente Comisso Administrativa do Fundo das Casas Econmicas, situado na Rua Eugnio de Castro, n.13, Vila Alice, desta cidade de Luanda, em nome de Jos Lopes Salavessa. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z18/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio composto e dois pisos situado na Avenida do Imprio, Bairro da Restinga no Lobito, em nome de Alexandre Fernandes Cardoso. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z19/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio composto e dois pisos de andares localizado na Rua Ferno de Sousa, n. 24, desta Cidade de Luanda, em nome de Nicolau Augusto dos Santos. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z20/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de construo defenitiva do rs-do-cho e 1. andar, sito em Luanda, na Rua Antero do Quental, n.s 70-70A, em nome de Maria Regina Sequeira de Geremias. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z21/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano sito na rua Antnio Enes, n.28, Zona 10, Bairro Operrio, Municpio do Sambizanga, sito em Luanda, em nome de Olindo Antnio Teodoro. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z22/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autonma designada pela letra A, do 9. andar, do prdio urbano sito em Luanda, Avenida dos Combatentes,n. 236 em nome de Maria Jos Correia de Freitas Pessoa de Amorim Martins Ferreira. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z23/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano composto de dois apartamentos, situados na Rua Amlcar Barca da Cruz e Parque Projecto, em Benguela em nome de Amrico Licnio Arvelos. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z24/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra A, do 6. andar, do prdio urbano situado nesta cidade de Luanda, Rua D. Antnio Barroso, n. 134, Municpio da Maianga, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z25/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letraE, do 1. andar, do prdio sito em Luanda, Rua da Maianga, n. 83, em nome de Armando da Silva Pereira. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z26/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano sitoi no Municpio de Benguela, na actual Rua Comandante Kassange em nome de Santana e Pires. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z27/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra G, do 3. andar, do prdio urbano sito em Luanda, Rua da Maianga, n. 83, em nome de Artur Francisco dos Santos. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z28/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de duas moradias, sito em Luanda, na Rua Marechal Tito, antes denominada Mouzinho de Albuquerque, em nome de Ablio Mata da Costa. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z29/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de rs-do-cho, 1. e 2. andares, sito em Luanda, Muceque Cayate, Rua Cristiano dos Santos, S.Paulo, n.s 101/107, em nome de Antnio Gomes Gamboa. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z30/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de rs-do-cho situado no Bairro da Luz no Lobito, em nome de Baslio Afonso Pires. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z31/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano geminado de dois pisos, situado na Avenida Marechal Gomes da Costa, em Benguela, em nome de Francisco Ribeiro de Azevedo. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z32/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano para moradia situada nesta Cidade de Luanda, Rua El-Rei D.Diniz, n.s 145/147, em nome de Germano Libnio da Silva. 85 10/22/2004
Despacho conjunto n. 239-Z33/04 S Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio Urbano, situado nesta Cidade de Luanda, Rua Ferno Magalhes, ex-Rua do Franco, n.50-r/c, em nome de Elisa Martins da Costa, Maria Madalena Martins da Costa, Maria das Dores Martins da Costa, Maria Elisa Martins da Costa e Vicente Jos da Costa Jnior. 85 10/22/2004
Despacho n. 239-Z34/04 S Ministrios da Educao Aprova o quadro do pessoal do Instituto Mdio Normal/Puniv Daniel Vemba, sito no Municpio de Mbanza Congo, Provncia do Zaire. 85 10/22/2004
Despachon. 239-Z35/04 S Ministrios da Educao Aprova o quadro do pessoal do Instituto Industrial Pedaggico, Instituto Mdio Normal Ferraz Bomboco e do Instituto Mdio Agrrio do Huambo. 85 10/22/2004
Decreto executivo n. 118-A/04 S Ministrios da Educao Cria na Provncia do Cuanza-Norte a Escola do ensino Primrio de Cassoala e aprova o seu quadro pessoal. 85 10/22/2004
Decreto executivo n. 118-B/04 S Ministrios da Educao Cria na Comuna do Pri, Provncia do Uge, a Escola Primria So Francisco Xavier e aprova o seu quadro de pessoal. 85 10/22/2004
Decreto executivo n. 118-C/04 S Ministrios da Educao Cria o Instituto Mdio de Sade no Municpio do Uge, Provncia do Uge e aprova o0 seu quadro de pessoal. 85 10/22/2004
Decreto executivo n. 118-D/04 S Ministrios da Educao Cria na Provncia do Cuanza-Norte a Escola Primria Missionria do Golungo Alto e a Escola Santa Catarina sediada no Muncipio do Cazengo e aprova o quadro de pessoal. 85 10/22/2004
Decreto executivo n. 118-E/04 S Ministrios da Educao Cria na Provncia do Zare o Instituto Mdio Normal e Puniv do Soyo, Centro Pr-Universitrio do Nzetu, Centro Pr-Universitrio de Tomboco e o Curso Bsico de Formao Docente e aprova o quadro de pessoal. 85 10/22/2004
Decreto Presidencial n. 17/04 Presidncia da Repblica Exonera Fernando Faustino Muteka, do cargo de Ministro da Administrao de Territrio. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 18/04 Presidncia da Repblica Exonera Virgilo Ferreira de Fontes Pereira, do cargo de Ministro do Urbanismo e Ambiente. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 19/04 Presidncia da Repblica Exonera Victorino Domingos Hossi, do cargo de Ministro do Comrcio. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 20/04 Presidncia da Repblica Exonera Isalino Mendes, do cargo de Governador da Provncia do Bengo. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 21/04 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Pedro Pacavira, do cargo de Governador da Provncia do Cuanza-Norte. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 22/04 Presidncia da Repblica Exonera Diamantino Sawambo Kangalo, do cargo de Vice-Ministro do Interior. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 23/04 Presidncia da Repblica Exonera Graciano Tulumu, do cargo de Vice-Ministro da Comunicao Social. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 24/04 Presidncia da Repblica Exonera Henrique Andr Jnior, do cargo de Vice-Ministro das Pescas. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 25/04 Presidncia da Repblica Exonera Domingos Dilu Kumbu, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Zare para Esfera Econmica e Social. 86 10/26/2004
Despacho n. 14/04 Presidncia da Repblica Exonera Adriano Antnio da Silva Sebastio de Almeida Maiano, do cargo de Director do Gabinete de Obras Especias. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 26/04 Presidncia da Repblica Nomeia Diekumpuma Nsadisi Sita Jos, para o cargo de Ministro do Urbanismo e Ambiente. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 27/04 Presidncia da Repblica Nomeia Joaquim Icuma Muafuma, para o cargo de Ministro do Comrcio. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 28/04 Presidncia da Repblica Nomeia Virgilio Ferreira de Fontes Pereira, para o cargo de Ministro da Administrao do Territrio. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 29/04 Presidncia da Repblica Nomeia Henrique Andr Jnior, para o cargo de Governador da Provncia do Kwanza Norte. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 30/04 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Inocncio Dombolo, para o cargo de Governador da Provncia do Bengo. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 31/04 Presidncia da Repblica Nomeia Fonseca Emanuel Chindondo, para o cargo de Vice-Ministro da Comunicao Social. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 32/04 Presidncia da Repblica Nomeia Jnior Kamutali Wandick Kanavanack, para o cargo de Vice-Ministro do Interior. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 33/04 Presidncia da Repblica Nomeia Victria Francisco Lopes Cristovo de Barros Neto, para o cargo de Vice-Ministra das Pescas. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 34/04 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Simo Helena, para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Zaire para Esfera Econmica e Social. 86 10/26/2004
Decreto Presidencial n. 35/04 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Helder Vieira Dias Jnior, para o cargo de Vice-Director do Gabinete de Reconstruo Nacional. 86 10/26/2004
Despacho n.15/04 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Francisco da Silva Clemente, para o cargo de Director do Gabinete de Obras Especiais. 86 10/26/2004
Decreto Executivo n. 122/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., Kuenda Pezu, Magma, Lda. E Mineral Density Group. Aprova o contrato de Prospeo, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 86 10/26/2004
Despacho n. 16/04 Presidncia da Repblica Cria uma comisso para organizao da cerimnia fnebre da Deputada Assembleia Nacional, Lusa Mateus Pereira Ingls Ferreira. 87 10/29/2004
Resoluo n. 26/04 Conselho de Ministros Aprova o acordo de Cooperao entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica de Cabo Verde, no domnio da Comunicao Social. 87 10/29/2004
Resoluo n. 27/04 Conselho de Ministros Aprova a Conveno Relativa Cobertura de Riscos de Crdito Repblica de Angola, rubricada entre a Repblica de Angola e a Repblica Portuguesa. 87 10/29/2004
Resoluo n. 28/04 Conselho de Ministros Aprova o relatrio do grupo de trabalhos para a avaliao das empresas EAA e SOCIANG, S.A.R.L. 87 10/29/2004
Resoluo n. 29/04 Conselho de Ministros Aprova o Convnio de Colaborao entre o Ministrio das Pescas da Repblica de Angola e a PYMAR, para a renovao da frota pesqueira da Repblica de Angola. 87 10/29/2004
Despacho conjunto n. 247/04 Ministrios das Finanas e do Planeamento Nomeia o Conselho Fiscal da Agncia Nacional para Investimento Privado. 87 10/29/2004
Despacho conjunto n. 248/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra P, do 3. andar, do prdio urbano sito em Luanda, Rua Comandante Gika, n. 61, Municpio da Maianga, em nome de Maria do Cu Pinto e Maria das Dores Pinto Bino. 87 10/29/2004
Despacho conjunto n. 249/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra C, do 5. andar, do prdio urbano sito em Luanda, na Avenida 1. Congresso do MPLA, n. 36, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho, SCRL. 87 10/29/2004
Despacho conjunto n. 250/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra D, do 4. andar, do prdio n. 173, sito em Luanda, na Rua Amlcar Cabral, Municpio da Maianga, em nome de Mrio Brasil. 87 10/29/2004
Despacho conjunto n. 251/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de Trs pisos, situado na Avenida 28 de Maio no Lubango, em nome de Celestino da Silva Remgio. 87 10/29/2004
Despacho conjunto n. 252/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra E, do 4. andar, do prdio n. 366, da Rua D. Joo II, Bairro Maculusso, Muncipio da Ingombota, Cidade de Luanda, em nome de Antnio Domingues Fernandes. 87 10/29/2004
Despacho conjunto n. 253/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano da Rua 1. de Dezembro, no Lobito, em nome de Marcelina de Jesus Cabral Ramos Serra e Antnio Jos Ramos Cabral Serra. 87 10/29/2004
Despacho conjunto n. 25404 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o Despacho conjunto n. 63/85, publicado no Dirio da Repblica, n. 66, 1. srie de 17 de Agosto, em nome da Sociedade Cafeicultura Soual, S.A.R.L. 87 10/29/2004
Despacho n. 255/04 Ministrio da Defesa Nacional Indica representantes do Ministrio da Defesa Nacional para integrar a Comisso Nacional para a Materializao do Programa de Aco da ONU, sobre o Comrcio Ilcito de Armas Ligeiras e de Pequeno Porte. 87 10/29/2004
Lei n. 8/04 Assembleia Nacional Sobre o Vrus da Imunodefecincia Humana – VIH e a Sndroma de Imunodefecincia -SIDA. 88 11/01/2004
Decreto n. 67/04 Conselho de Ministros Nomeia Rui Miguns de Oliveira para o cargo de menbro do Conselho de Administrao do Banco Nacional de Angola. 88 11/01/2004
Despacho conjunto n. 256/04 Ministrio das Finanas e da Defesa Nacional Estabelece as percentagens do Fundo de Finaciamento do Sistema de Segurana Social das Foras Armadas. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente dewpacho conjunto. 88 11/01/2004
Despacho conjunto n. 257/04 Ministrio da Energia e guas e das Finanas Nomeia Amlia de Jesus Figueira para exercer as funes de vogal do Conselho Fiscal da EPAL-E.P., em substituio de Miguel Domingos Antnio. 88 11/01/2004
Despacho conjunto n. 258/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano composto de dois apartamentos, rs-do-cho, situado na Rua Dr. Antnio Jos d Almeida, em Benguela, em nome de Amrico Licnio Arvelos 88 11/01/2004
Despacho conjunto n. 25905 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urban0 situado na Rua Cidade de Lobito, em Benguela, em nome de Agostinho L.A.Santiago. 88 11/01/2004
Despacho conjunto n. 260/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de rs-do-cho………………………………….. 88 11/01/2004
Despacho conjunto n. 261/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma……………………………………………………………………. 88 11/01/2004
Despacho conjunto n. 262/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma……………………………………………………………………. 88 11/01/2004
Despacho conjunto n. 263/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar…………….. 88 11/01/2004
Despacho conjunto n. 264/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma……………………………………………………………………. 88 11/01/2004
Despacho conjunto n. 265/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano n. 325, situado na Cidade do Lubango, Bairro Santo Antnio Machiqueira, em nome de Antnio Joo Alves. 88 11/01/2004
Despacho n. 266/05 Ministrio da Energia e guas Cria a Comisso de Gesto para o GAMEK, para garantir o normal funcionamento, tendo em conta o cumprimento das orientaes do Ministrio da Energia e guas e do Governo. 88 11/01/2004
Resoluo n. 30/04 Conselho de Ministros Aprova o Plano Director de Desenvolvimento dos Servios Postais em Angola. 89 11/05/2004
Lei n.9/04 Assembleia Nacional De Terras. Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei e nos respectivos regulamentos, nomeadamente a Lei n. 21-C/92, de 28 de Agosto – Lei de Terras e o Regulamento de Concesses aprovados pelos Decretos n.s 32/95, de 8 de Dezembro e 46-A/92, de 9 de Setembro. 90 11/09/2004
Decreto executivo conjunto n. 122/04 Ministrios das Finanas e de Petrleos Fixa os valores das taxas a cobrar ao abrigo do Decreto n. 37/00, de 6 de Outubro. 90 11/09/2004
Despacho conjunto n. 267/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de dois pisos situado em Benguela, na Travessa Guerra Junqueira, em nome de Miranda & Oliveira, Limitada. 90 11/09/2004
Despacho conjunto n. 268/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano para quatro moradias gmeas, com rs.do-cho e 1. andar, sito em Luanda, na Rua Gil Liberdade, antes denominada Dr. Joo das Regras, em nome de Domingos Ferreira da Costa. 90 11/09/2004
Despacho conjunto n. 269/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar, para duas moradias sito em Luanda, Bairro da Vila Alice, Rua Fernando Pessoa, em nome de Joo Pedro. 90 11/09/2004
Despacho conjunto n. 270/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma pela letra B, do 5. andar, do prdio urbano, sito em Luanda, Bairro da Vila Alice, Rua do Qucombo, n. 5, em nome de da Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe. 90 11/09/2004
Despacho conjunto n. 271/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de carcter definitivo, sito em Luanda, na Rua do Lobito n. 38 a 48, em nome de Jos da Silva. 90 11/09/2004
Despacho conjunto n. 272/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de rs-do-cho, sito em Luanda, na Rua Vila Viscosa, n. 43/45, rs-do-cho, Bairro Neves Bendinha, Municpio do Kilamba Kiaxi, em nome de Eduardo Alberto Pinheiro. 90 11/09/2004
Despacho conjunto n. 273/04 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano composto de trs pisos situado na Rua lvaro Carvalho, no Lobito, em nome de Maria Paula Almeida Pereira. 90 11/09/2004
Lei n. 10/04 Assembleia Nacional Das Actividades Petroliferas. – Sem prejuzo do disposto no artigo 92. fica revogada toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a Lei n. 13/78, de 26 de Agosto – Lei Geral das Actividades Petrolferas. 91 11/12/2004
Lei n. 11/04 Assembleia Nacional Sobre o Regime Aduaneiro Aplicvel ao Sector Petrolfero. – Revoga, na parte respeitante s normas relacionadas com o presente regime aduaneiro, toda a matria constante dos decreto-lei e decretos de concesso vigentes. 91 11/12/2004
Decreto n. 68/04 Conselho de Ministros Regulamenta o direito proteco no ensino, reconhecido em regime especial aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e familiares de combatentes tombados ou parecidos. 92 11/15/2004
Resoluo n. 31/04 Conselho de Ministros Aprova o Acordo-Quadro de Parceria Estrategica Pblico-Privada entre a Repblica de Angola e a Repblica Popular da China. 92 11/15/2004
Decreto eecutivo conjunto n. 123/04 Ministrios das Finanas e da Justia Fixa em 330 UCF o emolumento cobrado para emisso, confirmao ou revalidao do Certificado de Admissibilidade pelo Ficheiro Central de Denominaes Sociais. 92 11/15/2004
Despacho conjunto n. 274/04 Ministrios das Finanas e dos Transportes Nomeia a Comisso de Gesto da CABOTANG-Cabotagem Nacional Angolana, S.A.R.L. 92 11/15/2004
Despacho conjunto n. 275/04 Ministrios das Finanas e dos Transportes Cria uma Comisso Tcnica para dar tratamento e acautelar os aspectos gerais referentes ao abate e venda dos navios joaquim Kapango, Ludonge e Ngola. 92 11/15/2004
Decreto executivo n. 124/04 Ministrios da Indstria e das Finanas Cria o Fundo do Projecto de Investimentos SOBA, doravante designado abreviadamente por Fundo SOBA e igualmente aprovado o seu regulamento para gesto e utilizao. 92 11/15/2004
Decreto executivo n. 125/04 Ministrio da Justia Activa e reinstala a 2. Seco da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda. 92 11/15/2004
Decreto executivo n. 126/04 Ministrio da Justia Divide a Conservatria do Registo Predial de Luanda, em duas seces a 1. e 2. seces. 92 11/15/2004
Rectificao: Ministrio da Justia Ao Decreto executivo n. 29/04, de 23 de Fevereiro, que desdobra a Sala do Trabalho do Tribunal Provincial de Luanda em Trs Seces. 92 11/15/2004
Rectificao: Ministrio da Justia Ao Decreto executivo n. 30/04, de 23 de Fevereiro, que cria as 7. e 8. seces da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda. 92 11/15/2004
Decreto executivo n. 127/04 Ministrio das Finanas Actualiza os preos de venda ao pblico dos produtos derivados do petrleo bruto integrado no regime de preos fixados. 92 11/15/2004
Despacho n. 276/04 Ministrio das Finanas Determina que as Comisses de Gesto da AGENANG, S.A.R.L e CABOTANG, S.A.R.L, nomeadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanas e dos Transportes devero, no prazo de 60 dias, a contar da data da assinatura do presente despacho, proceder regularizao jurdica e ao saneamento financeiro de ambas as empresas. 92 11/15/2004
Resoluo n. 32/04 Conselho de Ministros Aprova o Programa de Extenso e Desenvolvimento Rural (PEDR) para perodo 2004-2008. 93 11/19/2004
Despacho conjunto n. 277/04 Ministrios das Finanas e Secretariado do Conselho de Ministros Nomeia o Conselho Fiscal da Imprensa Nacional E.P. 94 11/23/2004
Decreto executivo n. 128/04 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova o regulamento geral da sinalizao de segurana e sade no trabalho 94 11/23/2004
Decreto executivo n. 129/04 Ministrio da Educao Cria na Provncia de Luanda o Centro Pr-Universitrio 4 de Junho no Municpio da Maianga, Centro Pr-Universitrio Comandante Nzagi – Capolo I no Muncipio do Kilamba Kiaxi e Centro Pr-Universitrio da ENPPI -Capolo II no Municpio do Kilamba Kiaxi. 94 11/23/2004
Decreto executivo n. 130/04 Ministrio da Educao Cria a Escola Primria denominada Escola Nova do Sambizanga do Zango, sita no Municpio de Viana, Provncia de Luanda. 94 11/23/2004
Decreto executivo n. 131/04 Ministrio da Educao Cria a Escola Primria denominda emanuel Norma Lanvu sita no Municpio de Viana, Provncia de Luanda. 94 11/23/2004
Decreto executivo n. 132/04 Ministrio da Educao Cria a Escola do Magistrio Primrio da Hula, para ministrar cursos de formao de professores para o ensino primrio. 94 11/23/2004
Decreto executivo n. 133/04 Ministrio da Educao Cria na Provncia do Huambo a Escola de Professores do Futuro, destinada a ministrar cursos de formao de professores primrios. 94 11/23/2004
Decreto executivo n. 134/04 Ministrio da Educao Cria um centro Pr-Universitrio na Comuna de Kapango, Provincia do Huambo. 94 11/23/2004
Decreto executivo n. 135/04 Ministrio da Educao Cria na Provincia de Cabinda, o Instituto Mdio Normal de Belize, o Instituto Mdio Normal Suka-Hata, Instituto Mdio Politcnico de Lndana n. 48 e o Instituto Mdio Politcnico de Buco Zau. 94 11/23/2004
Decreto executivo n. 136/04 Ministrio da Educao Cria na Escola Nacional de Tcnica Prisional de Viana o Curso Pr-Universitrio. 94 11/23/2004
Despacho n. 278/04 Ministrio da Educao Cria no Municpio da Cala, Provncia do Huambo, o Instituto mdio Normal e Centro Pr-Universitrio. 94 11/23/2004
Despacho n. 279/04 Ministrio da Educao Aprova os quadros de pessoal do Instituto Mdio Hlder Neto do Instituto Mdio Patrice Lumumba do Centro Pr-Universitrio do Namibe. 94 11/23/2004
Decreto executivo n. 138/04 Ministrio da Educao Cria a Comisso Tcnica de Acompanhamento das Negociaes com os Sindicatos do Ensino Superior. 94 11/23/2004
Despacho n. 280/04 Ministrio da Educao Constitui a Comisso Tcnica de Apio Comisso de acompanhamento implementao do projecto de construo do Campo Universitrio da Universidade Agostinho Neto. 94 11/23/2004
Decreto n. 69/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos menbros do Conselho Nacional da Comunicao Social. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 70/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios pblicos das carreiras do regime geral. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 71/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal da carreira especial do trabalhador social. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 72/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios de carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Exteriores. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 73/04 Conselho de Ministros Define os mecanismos de reajustamento das prestaes diferidas da segurana social. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomedamente o Decreto n. 35/04, de 18 de Junho. 95 11/26/2004
Decreto n. 74/04 Conselho de Ministros Reajusta o valor do salrio mnimo nacional. 95 11/26/2004
Decreto n. 75/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal da direco e chefia e da carreira tcnica de inspeco afectos aos distintos servios de Inspeco, Fiscalizao e Controlo da Administrao do Estado. – Revoga toda a lesgilao que contrarie o dispoto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 76/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios pblicos titulares de cargos de direco e chefia do regime geral. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 77/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos tcnicos do regime especial da carreira de telecomunicaes. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 78/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal da cerreira tcnica de estatstica. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 79/04 Conselho de Ministros Reajusta o vencimento base mensal dos titulares de cargos polticos. – Revoga o Decreto n. 27/04, de 18 de Junho. 95 11/26/2004
Decreto n. 80/04 Conselho de Ministros Reajusta a tabela salarial provisria para o pessoal de direco e chefia e tcnico das reas de fiscalizao e controlo do Tribunal de Contas. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 81/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos militares das Foras Armadas Angolanas. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 82/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos titulares de cargos de direco e Chefia e dos efectivos do Ministrio do Interior. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 83/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos tcnicos das carreiras do regime especial do sector da sade e do pessoal de apoio hospitalar. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 84/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos docentes universitrios. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 85/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos Magistrados Judiciais e do Ministrio Pblico. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 86/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal de invesrigao cintifica. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 87/04 Conselho de Ministros Reajusta os subsdios das autoridades tradicionais. – Revoga o Decreto n. 38/04, de 29 de Junho e de toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 95 11/26/2004
Decreto n. 88/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base do pessoal da carreira especial de odiciais da justia. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Decreto n. 89/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos titulares de cargos de direco e Chefia e dos efectivos do Servio de Inteligncia Externa (SIE) e do Servio de Informaes (SINFO). – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 95 11/26/2004
Despacho conjunto n. 281/04 Ministrios da Geologia e Minas, dos Transportes e da Energia e guas Cria uma comisso tcnica Multi-Sectorial para efectuar os primeiros estudos no projecto para explorao da mina de cobre de Mavoio Tetelo e Bembe, no Municpuio de Maquela do Zombo, Provncia do Uge. 96 11/30/2004
Decreto Executivo n. 139/04 Ministrios das Finanas e da Educao Aprova a privatizao total do imvel vulgo conhecido por Hotel Satlite, Lda sediado no Municpio de Viana, Provncia de Luanda 96 11/30/2004
Decreto Executivo n. 140/04 Ministrio da Cultura Aprova o regulamento interno da Secretria Geral. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 96 11/30/2004
Decreto Executivo n. 141/04 Ministrio da Cultura Aprova o regulamento interno da Direco Nacional dos Direitos de Autor e Conexos.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 96 11/30/2004
Despacho n. 282/04 Ministrio dos Transportes Prorroga por 60 dias o prazo fixado no n. 2 do Despacho n. 155/03, de 16 de Dezembro, que adjudica a concesso para reabilitao e gesto do Terminal de Contentores do Porto de Luanda ao Agrupamento Gesto de Fundos/Maersk Angola/Maersk AS. 96 11/30/2004
Decreto n. 90/04 Conselho de Ministros Aprova o estatuto do Subsistema de Ensino Tcnico-Profissional.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 97 12/03/2004
Despacho Conjunto n.283/04 Ministrio dos Transportes Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Porturia de Luanda, E.P. 97 12/03/2004
Decreto executivo n. 142/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a Constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P, a Metals & Menerals Resources Corporation e a Sociedade de Explorao e Comercializao de Metais e aprova o Contrato de de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 97 12/03/2004
Decreto executivo n. 143/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a Cimader e a Moydow Mines International Inc. E aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 98 12/07/2004
Decreto executivo n. 143/04 Ministrio da Cultura Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Aco Cultural. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 98 12/07/2004
Decreto n. 91/04 Conselho de Ministros Aprova o regime Jurdidco especial de carreiras do pessoal da Justia. – Revoga o Decreto n………………………. 99 12/10/2004
Decreto executivo n. 1145/04 Ministrios da Geologia e Minas Concede ENDIAMA P&P, SARL, os direitos mineiros de prospeco, psquisa e reconhecimento de jazigos aluvionares na rea de concesso de Camuanzanza. 99 12/10/2004
Decreto executivo n. 146/04 Ministrios da Geologia e Minas Concede ENDIAMA P&P, SARL, os direitos mineiros de explorao de jazigos aluvionares na rea de concesso de Camuanzanza. 99 12/10/2004
Decreto Presidencial n. 37/04 Presidncia da Repblica Exonera Albertina Jlia Henrique Hamukwya do cargo de Ministra da Sade. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 38/04 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Pereira Mendes de Campos Van-Dnem do cargo de Secretrio do Conselho de Ministros. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 39/04 Presidncia da Repblica Exonera Carlos Maria da Silva Feij do cargo de Chefe da Casa Civil do Presidente dea Repblica. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 40/04 Presidncia da Repblica Exonera Jorge Alicerces Valentim do cargo de Ministro da Hotelaria e Turismo. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 41/04 Presidncia da Repblica Exonera Paulo Tchilipica do cargo de Ministro da Justia. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 42/04 Presidncia da Repblica Exonera Lzaro Xixima do cargo de Governador da Provncia do Uge. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 43/04 Presidncia da Repblica Exonera Jnior Joo do cargo de Vice-Ministro da Assistncia e Reinserco Social. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 44/04 Presidncia da Repblica Exonera Lus de Assuno Pedro da Mota Liz do cargo de Secretrio-Adjunto do Conselho de Ministros. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 45/04 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Miguel da Costa Arago do cargo de Vice-Ministro da Justia. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 46/04 Presidncia da Repblica Exonera Amrico Chimina do cargo deVice-Governador da Provncia do Huambo. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 47/04 Presidncia da Repblica Exonera Carlos Alberto Cavuquila do cargo deVice-Governaor da Provncia do Bengo. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 48/04 Presidncia da Repblica Exonera Domingos Ndala do cargo de Vice-Governador da Provincia da Huila. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 49/04 Presidncia da Repblica Exonera Dombele Mbala Bernardo do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Cte DIvoire. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 50/04 Presidncia da Repblica Exonera Jorge Marcelino Sanguende do cargo de Representante Permanente da Repblica de Angola junto da Organizao das Naes Unidas para Educao, Cincia e Cultura – UNESCO. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 51/04 Presidncia da Repblica Nomeia Eduardo Jonato Chinguji para o cargo de Ministro da Hotelaria e Turismo. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 52/04 Presidncia da Repblica Nomeia Sebastio Saquile Veloso para o Cargo de Ministro da Sade. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 53/04 Presidncia da Repblica Nomeia Clarisse Matilde Munga Kaputu para o cargo de Vice-Ministra da Assistncia e Reinserco Social. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 54/04 Presidncia da Repblica Nomeia Firmino Silipuleny para o cargo de Vice-Governador da Provncia da Hula. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 55/04 Presidncia da Repblica Nomeia Mateus Forma Frederico para o cargo de Vice-Governado da Provncia do Huambo 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 56/04 Presidncia da Repblica Nomeia Almerido Jaka Jamba para o cargo de Representante Permanente da Repblica de Angola junto da Organizao das Naes Unidas para Educao,Cincia e Cultura. – UNESCO. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 57/04 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Bento Kangulo, para o cargo de Governador da Provncia do Uge. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 58/04 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Abreu Pereira da Silva para de Vice -governador da Provncia do Cuanza-Norte. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 59/04 Presidncia da Repblica Nomeia ManuelMiguel da Costa Arago para o cargo de Ministrop da Justia. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 60/04 Presidncia da Repblica Nomeia Joaquim Antnio Carlos dos Reis Jnior para o cargo de Secretrio do Conselho de Ministros. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 61/04 Presidncia da Repblica Nomeia Ana Maria da Silva Sousa e Silva para o cargo de Secretria Adjunta do Conselho de Ministros. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 62/04 Presidncia da Repblica Nomeia Lus de Assuno Pedro da Mota Liz para o cargo de Vice-Ministro da Administrao do Territrio. 100 12/14/2004
Decreto Presidencial n. 63/04 Presidncia da Repblica Nomeia Elvira de Jesus Pereira Van-Dnem para o cargo de Vice-Governadora da Provncia do Bengo. 100 12/14/2004
Decreto n. 92/04 Conselho de Ministros Sobre a probio de Importao de Sementes ou Gras Transgnicos Geneticamente Modificados. 100 12/14/2004
Decreto n. 93/04 Conselho de Ministros Actualiza as penses atribudas em regime especial aos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos.- Revoga……………………………………….. 100 12/14/2004
Decreto n. 94/04 Conselho de Ministros Reajusta os vencimentos de base dos funcionrios da carreira docente no universitria.-…………………………………………………. 100 12/14/2004
Decreto n. 95/04 Conselho de Ministros Sobre as competncias da Comisso Nacional das Tecnologias de Informao. 100 12/14/2004
Resoluo n. 33/04 Conselho de Ministros Aprova o acordo de cooperao entre a Comisso Nacional de Tecnologias de Infomao (CNTI_Angola) e a empresa Suia WISekey. 100 12/14/2004
Decreto executivo n. 147/04 Ministrio das Finanas Sobre as instrues para o encerramento do exerccio financeiro de 2004. 100 12/14/2004
Decreto executivo n. 148/04 Ministrio das Petrleos Autoriza a cesso, bem como a celebrao do acordo entre a Sonangol, E.P., e a Shell Developmente Angola B.V. 100 12/14/2004
Despacho n. 284/04 Ministrio da Cultura Classifica como stio de interesse histrico o local da Batalha de Kifangondo, situado na localidade de Kifangondo, em Cacuaco. 100 12/14/2004
Lei n. 12/04 Assembleia Nacional Extingue a Comisso Constitucional. 101 12/17/2004
Resoluo n. 47/04 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Delegado Jorge Inocncio Dombolo e indica para sua substituio o Deputado Fernando Faustino Muteka. 101 12/17/2004
Resoluo n. 48/04 Assembleia Nacional Aprova a perda por morte do mandato da Deputada Teresa Luami Jamba e indica para sua substituio o Deputado Joo Fucungo. 101 12/17/2004
Resoluo n. 49/04 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do DeputadoJernimo Sinedima e indica para sua substituio o Deputado Elias Satyomba. 101 12/17/2004
Resoluo n. 50/05 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado ngelo Alfredo e indica para sua substituio o Deputado Afonso Bunga. 101 12/17/2004
Resoluo n. 51/04 Assembleia Nacional Aprova a perda por morte do mandato da Deputada Lusa Pereira Ingls Ferreira. 101 12/17/2004
Resoluo n. 52/04 Assembleia Nacional Aprova a atribuio de um subsdio mensal, destinado a suportar despesas com o alojamento dos Deputados correspondente a KZ:127.500,00 equivalente a 1500,00 IRO. 101 12/17/2004
Dectro Presidencial n. 42/04 Presidncia da Repblica Exonera Amrico Maria de Morais Garcia do cargo de Vice-Ministro da Administrao do Territrio para o qual havia sido nomeado por Decreto Presidencial n.28 de 2 de Abril de 2002. 101 12/17/2004
Dectro Presidencial n. 43/04 Presidncia da Repblica Nomeia Amrico Maria de Morais Garcia para o cargo de Assessor do Presidente da Repblica para os Assuntos Regionais e Locais. 101 12/17/2004
Dectro Presidencial n. 44/04 Presidncia da Repblica Nomeia Guilhermina Contreiras da Costa Prata para o cargo de Vice-Ministra da Justia. 101 12/17/2004
Dectro Presidencial n. 45/04 Presidncia da Repblica Nomeia Edeltrudes Maurcio Fernandes Gaspar da Cost para o cargo de Vice Ministro da Administrao e Territrio. 101 12/17/2004
Dectro Presidencial n. 46/04 Presidncia da Repblica Nomeia Carla Leito Ribeiro de Sousa para o cargo de Vice-Ministra do Urbanismo e Ambiente. 101 12/17/2004
Despacho n. 17/04 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Inter-Ministerial para para preparar o quadro negocial, articular e coordenar os esforos tendentes celebrao dos contratos, no mbito, da renovao da frota das Linhas Areas de Angola-TAAG.E.P. 101 12/17/2004
Decreto n. 96/04 Conselho de Ministros Cria sob tutela do Ministrio das Finanas o Fundo de Actualizao e Regularizao de Seguros, abreviadamente designado por FUNSEG.-Revoga toda a legislao que contrarie o presente diploma. 101 12/17/2004
Despacho n. 3/04 Gabinete do Primeiro Ministro Cria uma Comisso inter-sectorial para pereparar a 2. fasae de imp’lementao do Projecto Capanda e ourtos projectos a ele associados 101 12/17/2004
Despacho n. 285/04 Ministrio da Comunicao Social Indica os representantes para integrar a comisso instaladora do curso superior de jornalismo, na Universidade Agostinho Neto. 101 12/17/2004
Decreto Presidencial n. 47/04 Presidncia da Repblica Exonera Amrico Maria de Morais Garcia do cargo de Vice-Ministro da Administrao do Territrio. 102 12/21/2004
Resoluo n. 34/04 Conselho de Ministros Cria uma comisso interministerial, coordenada pelo Ministro da Administrao do Territrio. 102 12/21/2004
Decreto executivo n. 1/04 Gabinete do Primeiro Ministro Exonera Edeltrudes Maurcio Fernandes Gaspar da Costa, e de Acompanhamento Preparao das Delibraes do Conselho de Ministros do Gabinete do Primeiro Ministro. 102 12/21/2004
Decreto executivo n. 149/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre ENDIAMA-E.P., a Xilo-Cuito e a Mac Diamond B.V. E aprova o seu Contratp de Propeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 102 12/21/2004
Decreto executivo conjunto n. 149-A/04 S Ministrio da Geologia e Minas Constitui a Empresa de Conservaao de Obras de Engenharia – ECOSENG-E.P., e aprova o seu estuto orgnico. 102 12/21/2004
Decreto executivo conjunto n. 149-B/04 S Ministrio da Geologia e Minas Constitui a Empresa Nacional de Manuteno Tnica – MANUTCNICA,-E.P., e aprova o seu estuto orgnico. 102 12/21/2004
Decreto executivo conjunto n. 149-C/04 S Ministrio da Geologia e Minas Constitui a Empresa de Produo e Montagem de Artefactos de Cimento – NOVOBRA – E.P., e aprova o seu estuto orgnico. 102 12/21/2004
Lei n. 13/04 Assembleia Nacional Sobre a Tributao das Actividades Petroliferas. – Revoga todas as disposies legais que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuzo dos disposto no artigo anterior. 103 12/24/2004
Resoluo n. 53/04 Assembleia Nacional Aporva o Oramento da Assembleia Nacional. 103 12/24/2004
Resoluo n. 35/04 Conselho de Ministros Autoriza o Ministrio da Energia e guas, atravs do GAMEK, a iniciar as negociaes da Segunda Fase do Projectto de Construo do AproveitamentoHidrolectrico de Capanda (AHC). 103 12/24/2004
Decreto Executivo conjunto n. 150/04 Ministrios das Obras Pblicas e das Finanas Nomeia o Conselho de Administrao da Empresa Nacional de Manuteno Tcnica, MANUTCNICA -E.P. 103 12/24/2004
Decreto Executivo conjunto n. 151/04 Ministrios das Obras Pblicas e das Finanas Nomeia o Conselho de Administrao da Empresa de Conservao de Obras de Engenharia, ECOSENG-E.P. 103 12/24/2004
Decreto Executivo conjunto n. 152 Ministrios das Obras Pblicas e das Finanas Nomeia o Conselho de Administrao da Empresa de Produo de Artefactos de Cimento – NOVOBRA-E.P. 103 12/24/2004
Despacho n. 286/04 Ministrio das Finanas Nomeia a Comisso de Negociao do Sector da Indstria para as empresas de grande dimenso para regularizao e tratamento dos processos de rendimensionamento e alienao do patrimnio estatal das empresas desse Sector. 103 12/24/2004
Despacho n. 287/04 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Concede tolerncia de ponto nos termos do n. 2 segunda parte do artigo 3. do Decreto n. 9/94, de 25 de Maro a todos os trabalhadores da funo pblica no dia 3 de Janeiro de 2005. 103 12/24/2004
Decreto executivo n. 153/04 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a Ehitestone, a Apollo e a Ciefil, Aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 103 12/24/2004
Lei n. 14/04 Assembleia Nacional Aprova o Programa do Governo para o binio 2005/2006. 104 12/28/2004
Lei n. 15/04 Assembleia Nacional Aprova a estimativa da receita e fixa a despesa do Oramento Geral do Estado para o ano fiscal de 2005. 104 12/28/2004
Decreto n. 97/04 Conselho de Ministros Autoriza a extino da Sociang e Recomenda a constituio da respectiva comisso liquidatria. 104 12/28/2004
Resoluo n. 36/04 Conselho de Ministros Aprova as medidas de Gestao das pescas para o ano de 2005. 104 12/28/2004
Resoluo n. 37/04 Conselho de Ministros Encerra a aceitao de processos de reclamao de dvida pblica interna contrada no Perodo 1992-1997. 104 12/28/2004
Resoluo n. 38/04 Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperao do domnio da Segurana e Ordem Pblica entre a Repblica da S. Tom e Princpe e a Repblica de Angola. 104 12/28/2004
Resoluo n. 39/04 Conselho de Ministros Aprova o projecto de investimento externo SKODA WOLKWAGEN VENDA. 104 12/28/2004
Despacho n. 44/04 Gabinete do Primeiro Ministro Cria uma comisso tcnica angolana, coordenada por Francisco Pereira de Sousa Talino. 104 12/28/2004
Despacho n. 288/04 Ministrio dos Petrleos Prorroga por um perodo adicional de seis meses, periodo de produo de Contrato Partilha de Produo do Bloco 2, relativamente area de desenvolvimento do Lombo Este. 104 12/28/2004
Despacho n. 289/04 Ministrio dos Petrleos Prorroga por um perodo adicional provisrio de um ano, o perodo de produo do Contacto de Partilha de Produo do Bloco 2, relativamente rea de desenvolvimento do Suele Norte. 104 12/28/2004
Decreto executivo n. 154/04 Ministrio da Educao Estabelece os critrios de acesso ao ensino mdio (tcnico, geral e normal) para o ano lectivo 2005. 104 12/28/2004
Despacho n. 290/04 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do Fundo de Penses Fechado do Banco Africano de Investimentos. Com a designao de Fundo de Penses do BAI e aprova o seu contrato de constituio. 105 12/31/2004
Decreto executivo n. 155/04 Ministrio da Educao Estabelece os instrumentos administrativos de recolha de dados estatsticos relacionados com a caracterizao da estrutura das empresas, do emprego e dos direitos de correntes da efectivao das relaes jurdico-laborais. 105 12/31/2004
Decreto executivo n. 156/04 Ministrio da Educao Aprova o calendrio escolar a vigorar nos sub-sistemas do ensino geral e de adultos para o ano lectivo de 2005. 105 12/31/2004
Decreto executivo n. 157/04 Ministrio da Educao Aprova o calendrio escolar a vigorar nas instituies dos ensino superior no ano 105 12/31/2004
Decreto executivo n. 158/04 Ministrio da Educao Aprova o calendrio escolar a vigorar nas instituies dos ensinos mdio tcnico e mdio normal para o ano lectivo 2005. 105 12/31/2004
Decreto executivo n. 159/04 Ministrio da Educao Cria o Centro Pr-Universitrio Catlico no Municpio do Huambo, Provncia do Huambo. 105 12/31/2004
Decreto executivo n. 160/04 Ministrio da Educao Cria escolas na Provncia do Uge e aprova o seu quadro pessoal. 105 12/31/2004
Decreto executivo n. 161/04 Ministrio da Educao Cria a Escola Santa Marta da Parquia Sagrado Corao de Jesus no Municpio do Cazenga. Provncia de Luanda e aprova o seu quadro pessoal. 105 12/31/2004