Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 2005

Diário da República de Angola

LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, I SRIE – 2005        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Decreto executivo conjunto n. 1/05 Ministrio das Finanas e dos Transportes Aprova a privatizao total dos bens mveis, bem como as reas adjacentes, identificadas no relatrio de avaliao, insdispensveis a expanso do Hotel Trminus, pertencente ao Caminho de Ferro de Benguela. 1 01/03/2005
Decreto executivo conjunto n. 2/05   Aprova a privatizao total da empresa de Manuteno Tcnica n. 9-MANAUTO n. 9(ex-GUERIN). 1 01/03/2005
Decreto executivo n. 3/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P.,Rosa & Ptalas, S.A.R.L., e a Sunland Mining Company, Limitada e aprova o seu contrato de Prospeco Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 1 01/03/2005
Despacho conjunto n. 1/05 Ministrios das Obras Pblicas e da Administrao e Territrio Revoga o despacho conjunto entre os Ministrios das Obras Pblicas e da Administrao do Territrio de 9 de Junho de 2003. 2 01/05/2005
Despacho n.2/05 Ministrio das Finanas Autoriza a cesso de 45% das aces que a scia The Coca-Cola Export Corporation TCCEC detm na sociedadeCoca-Cola Botting (Luanda), S.A.R.L., a favor da Firma South African Breweries (African) BV, SABI 2 01/05/2005
Decreto executivo n. 4/05 Ministrio da Geologia e Minas Extingue a Associao em Participao entre a ENDIAMA E.P., a Ever, SARL e a Kalonda, Limitada.-……………………………. 2 01/05/2005
Decreto executivo n. 5/05 Ministrio da Geologia e Minas Extingue a Associao em Participao entre a ENDIAMA E.P., a Dourang SARL e a Ever, SARL.-……………………………. 2 01/05/2005
Decreto executivo n. 6/05 Ministrio da Geologia e Minas Extingue a Associao em Participao entre a ENDIAMA E.P., a e Ever SARL, a Dialonga, SARL e a Incontrans, Limitada.-……………………………. 2 01/05/2005
Decreto executivo n. 7/05 Ministrio da Geologia e Minas Extingue a Associao em Participao entre a ENDIAMA E.P., a e Ever SARL, a TRANSOM.MONA – Empreendimentos, Limitada e a Kacsi,Limitada…………………………….. 2 01/05/2005
Decreto executivo n. 8/05 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento dos procedimentos sobre a gesto, remoo e depsito dos desperdcios. 2 01/05/2005
Despacho n.3/05 Ministrio dos Petrleos Concede uma nova prorrogao excepcional dos Perodos de Produo das reas de Desenvolvimento de Palanca, Pacassa e Impala no Bloco 3-80. 2 01/05/2005
Despacho n. 4/05 Ministrio dos Petrleos Prorroga por seis meses o perodo de Produo da rea de Desenvolvimento do Bfalo do Bloco 3-80. 2 01/05/2005
Decreto executivo n. 9/05 Ministrio da Educao Cria o Complexo Escolar ELIADA – Viana, sito no Municpio de Viana, Provncia de Luanda, para ministrar cursos mdios-tcnicos. 2 01/05/2005
Decreto executivo n. 10/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a Angondiam, S.A.R.L., a Copminas, S.A.R.L., e a Nofar Mining, B.V., e aprova o seu Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 3 01/07/2005
Despacho n.1/05 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Interministerial para a organizao das aces comemorativas alusivas ao 30. aniversrio da indepncia Nacional. 4 01/10/2005
Decreto n. 1/05 Conselho de Ministros Institui o dia 30 de Novembro como o dia do idoso em Angola. 4 01/10/2005
Despacho n. 5/05 Ministrio das Finanas Cria a Comisso Liquidatria da Sociedade Angolana de Importao e Exportao – SOCIANG, S.A.R.L. 4 01/10/2005
Despacho n. 6/04 Ministrio dos Petrleos Determina que a Direco Nacional de Comercializao seja a entidade competente para instituir e emitir licenas para a actividade de transformao, armazenagem, distribuio, transporte e comercializao de produtos petrolferos. 4 01/10/2005
Decreto executivo n.11/05 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento sobre os procedimentos de notificao da ocorrncia de derrames. 5 01/12/2005
Decreto executivo n.12/05 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento dos procedimentos sobre a gesto de descargas operacionais.    
Decreto n. 2/05 Conselho de Ministros Aprova o plano de implementao progressivo do novo Sistema de Educao. 6 01/14/2005
Decreto-Lei n. 1/05 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio dos Transportes. – Revoga o Decreto-Lei n.1/98, de 16 Janeiro e toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 7 01/17/2005
Decreto n. 03/05 Conselho de Ministros Nomeia o Conselho de Administrao da Empresa de Entreposto Aduaneiro, E.P. 7 01/17/2005
Decreto n. 4/05 Conselho de Ministros Cria o Instituto Nacional da Aviao Civl, abreviadamente INAVAC. 8 01/19/2005
Decreto Executivo n. 13/05 Conselho de Ministros Cria sob dependncia directa da Direco Nacional de Impostos a Repartio Fiscal do 4. Bairro de Luanda, que atender a rea territorial de jurisdio do Muncipio da Samba e respectivas comunas. 8 01/19/2005
Despacho n. 2/05 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Tcnica para Actualizao e Regulamento do Crdito Habitacional e das Normas sobre Planeamento e Gesto Urbana coordenada por Archer Mangueira. 9 01/21/2005
Despacho n. 3/05 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Tcnica para a Regulamentao da Legislao Econmica, coordenada por Francisco Queiroz. 9 01/21/2005
Despacho n. 7/05 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio da G.A.Angola Seguros, S.A. 9 01/21/2005
Rectificao: Ministrio das Finanas Ao Despacho n. 9/03, de 21 de Fevereiro, publicado no Dirio da Repblica n. 14,1. srie, que aprova o regulamento sobre o Clculo e Constituio da Margem de Solvncia e do Fundo de Garantia, Informaes Obrigatrias e Peridicas e Responsablidades Relativas a Planos de Penses das Entidades Gestoras e Contabilizao e Valorimetria dos Activos de Fundos de Penses. 9 01/21/2005
Rectificao: Ministrio das Finanas o Decreto executivo n. 6/03, de 24 de Janeiro, publicado no Dirio da Repblica n. 6, 1. srie, que aprova o regulamento sobre as Garantias Fiananceiros de Cumprimento Obrigatrio para Instituies Financeiras. 9 01/21/2005
Rectificao: Ministrio das Finanas Ao Decreto executivo n. 58/02, de 5 de Dezembro, publicado no Dirio da Repblica n.97,1. srie – Suplemento, que aprova as normas sobre o sistema de tarifas de seguros. 9 01/21/2005
Rectificao: Ministrio das Finanas Ao Decreto executivo n. 16/03, de 21 de Fevereiro, publicado no Dirio da Repblica n. 14, 1. srie, que aprova as Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Penses. 9 01/21/2005
Decreto executivo n. 14/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., Afrodiamond Group, Lda. E a Namakwa Diamond Mining West frica e aprova o seu Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 10 01/24/2005
Despacho n. 4/05 Presidncia da Repblica Extingue a Comissop Administrativa de Gesto do Governo da Provncia de Luanda. 11 01/26/2005
Despacho n. 8/05 Ministrio da Defesa Aprova o Programa de Recenseamento Militar no ano 2005. 11 01/26/2005
Despacho n. 9/05 Ministrio da Defesa Estabelece o perodo do Recenseamento Militar no ano 2005. 11 01/26/2005
Decreto executivo n.15/05 Ministrio da Energia e guas D nova redaco ao artigo 4. do regulamento interno do Gabinete do Ministro da Energia e guas. 11 01/26/2005
Decreto executivo n. 16/05 Ministrio da Educao Aprova o regulamento do Conselho do Ensino Superior. 11 01/26/2005
Despacho n. 10/05 Ministrio da Educao Reorganiza a distribuo da carga horria docente nas instituies de ensino pblico. 11 01/26/2005
Despacho n. 11/05 Ministrio da Educao Reorganiza a estrutura das instituies de ensino pblico. 11 01/26/2005
Despacho n. 12/05 Ministrio da Juventude e Desportos Cria a Comisso de Gesto Administrativa do Complexo da Cidadela Desportiva. 11 01/26/2005
Decreto Presidencial n. 1/05 Presidncia da Repblica Exonera Pedro Hendrick Vaal Neto do cargo de Ministro da Comunicao Social. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 2/05 Presidncia da Repblica Exonera Amrico Maria de Morais Garcia do cargo de Assessor do Presidente da Repblica. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 3/05 Presidncia da Repblica Exonera Job Casatelo Capapinha do cargo de Vice Ministro da Juventude e Desportos. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 4/05 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Domingos Augusto do cargo de Vice – Ministro da Comunicao Social. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 5/05 Presidncia da Repblica Exonera Sebastio Jos Antnio Martins do cargo de Vice-Ministro do Interior. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 6/05 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Antnio Rabelais para o cargo de Ministro da Comunicao Social. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 7/05 Presidncia da Repblica Nomeia Amrico Maria de Morais Garcia para o cargo de chefe da casa Cvil do Presidente da Repblica. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 8/05 Presidncia da Repblica Nomeia Job Pedro Castelo Capapinha para o cargo de Governandor da Provncia de Luanda. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 9/05 Presidncia da Repblica Nomeia Ado Gaspar Ferreira do Nascimento para o cargo de Vice-Ministro da Educao para o Ensino Superior. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 10/05 Presidncia da Repblica Nomeia ngelo de Barros Veiga Tavares para o cargo de Vice-Ministro do Interior. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 11/05 Presidncia da Repblica Nomeia Gonalves Manuel Muadumba para o cargo de Vice-Minstro da Juventude e Desportos para rea da Juventude. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 12/05 Presidncia da Repblica Nomeia Irene Alexandra da Silva Neto para o cargo de Vice-Ministra das Relaes Exteriores para a Cooperao. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 13/05 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Miguel de Carvalho para o cargo de Vice-Ministro da Comunicao Social. 12 01/27/2005
Decreto Presidencial n. 14/05 Presidncia da Repblica Nomeia Francisca do Esprito Santo para o cargo de Vice-Governadora da Provncia de Luanda. 12 01/27/2005
Despacho n. 13/05 Ministrio do Comrcio Revoga o Despacho n. 15/04, de 27 de Janeiro, publicado no Dirio da Repblica n. 8, 1. srie, que determina transitoriamente e para a Provncia de Luanda, a Direco Nacional do Comrcio Interno passe a licenciar a actividade comercial. 12 01/27/2005
Despacho n. 5/05 Presidncia da Repblica Cria um de trabalho com objectivo de apresentar propostas legislativas de reviso no sector da justia, do direito e de reforma do sistema judicial angolano. 13 01/31/2005
Decreto n. 5/05 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento de Transporte Areo Domstico. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n. 39-H/92, de 14 de Agosto. 13 01/31/2005
Rectificao: Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Ao Despacho conjunto n. 200/04, de 3 de Setembro, publicado no Dirio da Repblica n. 71, 1. srie. 13 01/31/2005
Rectificao: Ministrios das Finanas e da Indstria Ao Decreto executivo n. 31/98, de 19 de Junho, publicado no Dirio da Repblica n. 27,1. srie. 14 02/02/2005
Decreto executivo n. 17/00 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a BRILHANTES, PD – Mineirais Limita, a Inverstors Equity, Limited e a PDRC- Planet Diamond Resources Corporation e aprova o seu Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 14 02/02/2005
Decreto Executivo n. 18/05 Ministrio da Educao Cria escolas sediadas na Provncia do Namibe e aprova os seus quadros de pessoal. 15 02/03/2005
Decreto Executivo n. 19/05 Ministrio da Educao Cria escolas sediadas na Provncia do Cabinda e aprova os seus quadros de pessoal. 16 02/07/2005
Decreto executivo conjunto n. 20/05 Ministrios da Justia e da Administrao Pblica Emprego e Segurana Social Estabelece as regras de transio para o regie especial de carreiras dos oficiais de justia, aprovado pelo Decreto n. 91/04, de 10 de Dezembro. – Revoga o Decreto executivo conjunto n. 15/01, de 12 de Abril. 17 02/09/2005
Decreto executivo n. 21/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., NGUNGA e a HIPERGESTA e aprova o Contrato de Propeco, Pesquisa e Reconhecimento de diamantes. 17 02/09/2005
Decreto executivo n. 22/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a Sunland Mining, Limitada e a Pusan Finance, Limited e aprova o Contrato de Prospeo, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 18 02/11/2005
Decreto executivo n. 19/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a CONSTRUTECA e a CAFETA, Lda. E aprova o seu Contrato de Prospeo, Pesquisa e Reconhecimento de Diamentes. 19 02/14/2005
Decreto executivo n. 24/05 Ministrio das Finanas D nova redao ao artigo 114.-A- Operaes da Tabela Geral de Imposto de Selo. 20 02/16/2005
Decreto executivo n. 25/05 Ministrio dos Petrleos Aprova o regulamento sobre a construo e a explorao de posto de abastecimento de combustivis. – Revoga toda a legislapo que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 20 02/16/2005
Decreto executivo conjunto n. 26/05 Minisrios da Justia e das Finanas Cria o Tribunal Municipal da Kakama, na Provncia do Kunene com rea de Juridio naquele municpio. 21 02/17/2005
Decreto executivo conjunto n. 27/05 Ministrio das Finanas Autoriza a SONANGOL-E.P.a ajustar os preos de venda ao pblico dos derivados de petrleo. 21 02/17/2005
Decreto executivo conjunto n. 28/05 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso de Obrigaes do Tesouro – 2005. 21 02/17/2005
Decreto executivo conjunto n. 29/05 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso de Bilhetes do Tesouro – 2005. 21 02/17/2005
Despacho n. 15/05 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso e colocao de Bilhete do Tesouro – 2005 reservada para o financiamento da execuo financeira do Orlamento Geral do Estado 21 02/17/2005
Desapcho n. 16/05 Ministrio das Finanas Cria um grupo de trabalho para implementar o projecto de transformao dos Mercados informais em Mercados Organizados, coordenado pelo Vice-Ministro das Finanas, Eduardo Severim de Morais. 21 02/17/2005
Despacho n. 17/05 Ministrio da Cultura Determina que a Edio do Carnaval 2005 seja uma Sublime homenagem aos grupos carnavalescos Unio Cidrlia n. 1, da Provncia de Luanda e a Unio Cidrlia de Caxito n. 1 da Provncia do Bengo e ao Grupo Carnavalesco Unidade da Maxinde da Provncia de Malanje. 21 02/17/2005
Despacho n. 18/05 Ministrio da Cultura Atribui diplomas de mrito a vrias entidades que com a sua aco tm contribudo para presevao e divulgao da cultura nacional. 21 02/17/2005
Despacho n. 19/05 Ministrio da Cultura Atrbui diplomas de honra a vrias empresas que reiteradamente vm prestando o seu apoio ao desenvolvimento da cultura nacional. 21 02/17/2005
Decreto executivo conjunto n. 30/05 Ministrio dos Petrleos e das Finanas Aprova a cesso da totalidade da participao de 50% no Contrato de Partilha de Produo do Bloco 18, bem como a celebrao do respectivo acordo entre a Sonangol-E.P. E a Sonangol Sinopec Internacional Limited. 22 02/21/2005
Decreto executivo conjunto n. 31/05 Ministrios da Administrao do Territrio, do Interior e dos Correios e Telecomunicaes Aprova o regimento da Comisso Interministerial para o Processo Eleitoral. 22 02/21/2005
Resoluo n. 1/05 Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Doao entre o Banco Mundial e Governo de Angola, para financiamento do Programa HIV/SIDA, Malria e Tuberculose. 23 02/23/2005
Resoluo n. 2/05 Conselho de Ministros Aprova o Memorando Sobre os Encontros Provinciais de Quadros. 23 02/23/2005
Resoluo n. 3/05 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro de Energia e guas, para, em nome do Governo e as Empresas Nacionais de Electricidade – ENE.E.P., e a de Distribuio de Electricidade – EDEL-E.P. A assinarem o Acordo-Quadro Inter-Empresarial Sobre o Pool de Energia Elctrica da frica Central, abreviadamente P.E.A.C. 23 02/23/2005
Decreto executivo conjunto n.~ 32/05 Ministrios das Finanas e da Energia e guas Fixa os valores das licenas, taxas, multas e outros emolumentos a cobrar pela junta Provincial de Electrificao de Angola. 23 02/23/2005
Decreto n. 6/05 Conselho de Ministros Introduz vrias alteraes ao Decreto-Lei n. 21/94, de 16 de Dezembro, e d nova redao ao Anexo A. 24 02/25/2005
Resoluo n. 4/05 Conselho de Ministros Sobre os mecanismos de acompanhamento da execuo dos Programas Provinciais 2005/2006. 24 02/25/2005
Despacho n. 20/05 Ministrio da Cultura Nomeia o jri do Prmio Nacional de Cultura e Artes para a edio 2005. 24 02/25/2005
Decreto – Lei n. 02/05 Conselho de Ministros Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importao e Exportao que corresponde verso de 2002 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designao e Codificao das Mercadorias, incluindo as Instrues Preliminares, Texto da Pauta, e Regras Gerais para a Intepretao do Sistema Harmonizado. 25 02/28/2005
Decreto executivo conjunto n. 33/05 Ministrio das Obras Pblicas e das Finanas Transforma a empresa estatal GEOTCNICA-U.E.E., Empresa Nacional de Sondagens e Fundaes em Empresa Pblica. 26 03/02/2005
Decreto executivo n. 34/05 Ministrio da Cultura Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercmbio Internacional. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto executivo. 27 03/04/2005
Decreto executivo n. 35/05 Ministrio da Cultura Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao Informao. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto executivo. 27 03/04/2005
Decreto executivo n. 36/05 Ministrio da Cultura Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto executivo. 27 03/04/2005
Decreto Presidencial n. 15/05 Presidncia da Repblica Exonera Gaspar Diogo da Silva do cargo de Vice-Governador da Provncia de Malanje. 28 03/07/2005
Decreto Presidencial n. 16/05 Presidncia da Repblica Exonera Arnaldo Joaquim Kapussu do cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo. 28 03/07/2005
Decreto Presidencial 17/05 Presidncia da Repblica Nomeia Andr Rodrigus Mingas Jnior para o cargo de Assessor do Presidente da Repblica para os Assuntos Regionais e Locais. 28 03/07/2005
Decreto Presidencial 18/05 Presidncia da Repblica Nomeia Bento dos Santos Fragosos Soito para o cargo de Vice – Governador da Provncia de Luanda para a area tcnica. 28 03/07/2005
Decreto Presidencial 19/05 Presidncia da Repblica Nomeia Henriques Deolindo David Barbosa para o cargo de Vice Governador da Provncia do Huambo. 28 03/07/2005
Decreto Presidencial 20/05 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Pedro Pacavira para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenitencirio da Repblica de Angola, na Repblica Italiana. 28 03/07/2005
Resoluo n. 5/05 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Financiamento para o Desenvolvimento a celebrar entre a Associao para o Desenvolvimento Internacional do Banco Mundial e o Governo de Angola. 28 03/07/2005
Despacho n.21/05 Ministrio das Finanas Cria a Comisso Liquidatria da Associao em Participao entre a ENDIAMA, E.P., a ITM, Limited e a Lumanhe Mineira, Limitada, abreviadamente designada por AP Chitotolo. 28 03/07/2005
Despacho n. 22/05 Ministrio das Finanas Nomeia Francisca Joseph Salgueiro da Cunha Brando para o cargo de Presidente do Comit de Reforma Fiscal. 28 03/07/2005
Decreto n. 07/05 Conselho de Ministros Cria o Instituto Nacional de Luta Contra a SIDA. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 29 03/09/2005
Decreto n. 8/05 Conselho de Ministros Aprova as instrues de Execuo Geral do Estado para 2005. 30 03/11/2005
Despacho n. 23/05 Ministrio da Cultura Homologa a eleio de Maria de Ftima Republicano de Lima Viegas, para Presidente do Jri do Prmio Nacional de Cultura e Artes. 30 03/11/2005
Despacho n. 24/05 Ministrio das Finanas Nomeia Jos Francisco Manuel para execer as funes de 1. Vogal do Conselho Fiscal da Paviterra, S.A. 31 03/14/2005
Decreto executivo n. 37/05 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Cria o Centro Nacional de Formao de Fornecedores, abreviadamente desiganada por CENFFOR e aprova o seu estatuto orgnico. 31 03/14/2005
Despacho n. 25/05 Ministrio da Defesa Nacional Prorroga o perodo de realizao do Recenseamento Militar dos Cidados nacionais do sexo masculino nascidos em 1987, at ao dia 31 de Maro de 2005. 32 03/16/2005
Decreto executico n. 38/05 Ministrio da Cultura Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto executivo. 32 03/16/2005
Decreto n. 9/05 Conselho de Ministros Cria, sob tutela do Ministrio das Finanas, a Comisso do Mercado de Capitais, designadamente CMC e aprova o seu estatuto orgnico. 33 03/18/2005
Despacho n. 26/05 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Extingue a Empresa de Prestao de Servios Agricultura, Pecuria e Silvicultura da Lunda-Sul, Unidade Econmica Estatal – AGRISER-U.E.E, e cria a comisso liquidatria da empresa ora extinta. 33 03/18/2005
Despacho n. 27/05 Ministrio da Assistncia e Reinsero Social Aprova o Regulamento interno do Intituto Nacional de Desminagem. 34 03/21/2005
Decreto executivo n. 39/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., Sunland Mining, Limitada e a Sentinal Finance Limited e aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 35 03/23/2005
Decreto executivo n. 40/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a Luboia, S.A.R.L., a Nova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 36 03/25/2005
Decreto executivo n. 41/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., Sunland Mining, Limitada e a Sentinal Finance Limited e aprova o Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 37 03/28/2005
Decreto executivo n. 42/05 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova o regulamento dos servios Provinciais do Instituto Nacional de Emprego e Formao Profissional (INEFOP). 38 03/30/2005
Resoluo n. 6/05 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Sociedade de Desenvolvimento da Matala S.A., abreviadamente designada por (SODEMAT; S:A:): 39 04/01/2005
Resoluo n. 7/05 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Sociedade de Desenvolvimento dos Permetros Irrigados, abreviadamente designada (SOPIR;S:A:) como sociedade de capitais exclusivamente pblicos. 39 04/01/2005
Resoluo n. 8/05 Conselho de Ministros Aprova a Carta de Iteno assinada entre a Sonangol Empresa Pblica, Petroci, AS e a Trafigura Beher B.V., assinada a 14 de Agosto de 2003. 39 04/01/2005
Resoluo n. 9/05 Conselho de Ministros Autoriza a criao da empresa de capitais pblicos e de direito privado denominada GESTERRA – Gesto de Terras Arveis, S.A. E aprova o seu estatuto. 40 04/05/2005
Decreto n. 10/05 Conselho de Ministros Declara um dia de luto nacional, pelo passamento fisico de sua santidade o Papa Joo Paulo II. 41 04/06/2005
Decreto executivo n. 43/05 Ministrio das Finanas Sobre as Instrues para o encerramento do 1. Trimestre do Exerccio Financeiro de 2005. 41 04/06/2005
Despacho conjunto n. 28/05 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses de Pessoal no sector da educao nas 18 Provincias do Pas. 41 04/06/2005
         
Decreto n. 11/05 Conselho de Ministros Autoriza a empresa de Desenvolvimento da Educao em Angola – DEA a criar a Universidade Independente de Angola. Abreviadamente desiganda por UniA, como Instituio de Ensino Superior privada, com sede em Luanda. 43 04/11/2005
Decreto Executivo conjunto n. 44/05 Ministrios da Indstria, das Finanas e da Administrao Pblica Emprego Segurana Social Aprova a adequao do estatuto orgnico do Instituto Angolano de Normalizao e Qualidade.- Revoga…… 43 04/11/2005
Despacho n. 31/05 Ministrio das Finanas Determina que o Grupo LONRHO extinga empresas do seu grupo, accionistas da LUSOLANDA, S.A.R.L 44 04/13/2005
Decreto executivo n. 45/05 Ministrio das Obras Pblicas Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Edifcios Pblicos e Monumentos. 44 04/13/2005
Decreto executivo n. 46/05 Ministrio das Obras Pblicas Aprova o regulamento interno do Gabinete de Informao Geogrfica. 44 04/13/2005
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 58/04, publicado no Dirio da Repblica n. 73, 1. srie, de 10 de Setembro. – Sobre a Classificao das Actividades Econmicas de Angola (CAE). 45 04/15/2005
Decreto executivo n. 47/05 Ministrio das Finanas Aprova o Cdigo de Conduta dos Funcionrios Aduaneiros. 46 04/18/2005
Decreto executivo n 48/05 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral. 47 04/20/2005
Decreto executivo n 49/05 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Hidrulica Agrcola e Engenharia Rural. 47 04/20/2005
Resoluo n. 1/05 Assembleia Nacional Recomenda que o Governo que prossiga os esforos em curso e disponibilize os meios financeiros e materiais necessrio para debelar a epidemia da febre hemorrgica de MARBURG. 48 04/22/2005
Despacho n. 32/05 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento do Conselho Editorial 48 04/22/2005
Despacho n. 33/05 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento do Conselho de Direco. 48 04/22/2005
Despacho n. 34/05 Ministrio da Comunicao Social Aprova o regulamento do Conselho Superior 48 04/22/2005
Decreto-Lei n. 3/05 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio das Pescas. – Revoga…….. 49 04/25/2005
Decreto n. 12/05 Conselho de Ministros Autoriza a constituiio da Associao em Participao entre a ENDIAMA – E.P., a Framor Investiment & Finance, (PTY), Limited e a Bapsil, Limitada e aprova o seu contrato de Prospeo, Pesquisa e Reconhecimento. 50 04/27/2005
Decreto n. 13/05 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a Metalex Ventures, Limited e a C4-Prospeco, Explorao e Comercializao de Diamantes e guas Subterrneas, S.A.R.L, e aprova o seu Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento. 51 04/29/2005
Resoluo n. 10 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo de Cooperao Tcnica e a Intercmbio entre o Ministrio da Comunicao Social da Repblica de Angola e o Departamento de Informao e Publicidade da Repblica do Zimbabwe. 51 04/29/2005
Resoluo n. 11/05 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Socieedade Endiama-China Internacional Holding Limited, entre a Endiama-E.P. E a China Internacional Fund Limited. 51 04/29/2005
Despacho n. 35/05 Ministrio das Finanas Delega competncia no Director Nacional das Alfndegas para representar as Alfndegas de Angola em juizo e fora dele, bem como a prtica de actos administrativos de competncia da instituio aduaneira. 51 04/29/2005
Decreto n. 14/05 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de concesso de direitos de pesca e licenciamento. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 52 05/03/2005
Decreto executivo n. 50/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a MUBAFO, LUKUEXE e a ID-DIAMONDS, GMBH e aprova o seu Contrato de Prospeo, Pesquisa e Reconhecimento. 53 05/04/2005
Despacho n. 6/05 Presidncia da Repblica Cria o Comit Nacional de Candidatura, coordenada por Jos Marcos Barrica, Ministro da Juventude e Desportos. 54 05/06/2005
Resoluo n. 12/05 Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperao Econmica, Cintifica e Tcnica entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica Argelina Democrtica e Popular. 54 05/06/2005
Decreto executivo conjunto n. 51/05 Ministrios das Pescas e das Finanas Fixa o contigente de pescado carapau a importar no ano de 2005 em 30 000 toneladas. 54 05/06/2005
Despacho n. 36/05 Ministrio da Educao Estabelece normas e orientaes metodolgicas para os estabelecimentos de ensino privado no superior. 54 05/06/2005
Despacho n. 37/05 Ministrio da Educao Cria um grupo de trabalho, a nvel do Ministrio da Educao que coadjuve a Comisso Nacional Inter-Sectorial de Desminagem e Assistncia Humanitria (CNIDAH), na definio de nosa polticas e formulao de projecto de lei sobre a proteo s vtimas de minas. 54 05/06/2005
Despacho n. 38/05 Ministrio da Indstria D por finda a comisso instaladora da PIV – Plo de Desenvolvimento Industrial de Viana e cria a comisso de gesto da PIV – Plo de Desenvolvimento Industrial de Viana, S.A.R.L. 54 05/06/2005
Despacho n. 39/05 Ministrio da Indstria D por finda a comisso instaladora da PDIC – Plo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela – Benguela e cria a comiso de gesta da PDIC – Plo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela, S.A.R.L. 54 05/06/2005
Resoluo n. 13/05 Conselho de Ministros Sobre o projecto Angola LNG. 55 05/09/2005
Resoluo n. 1/05 Tribunal de Contas Aprova vrios princpios a observar na admisso, seleco, promoo reforma e mobilidade dis funcionrios ou agentes administrativos para a funo pblica. 55 05/09/2005
Decreto executivo conjunto n. 52/05 Ministrio das Finanas e dos Transportes Sobre a assumpo e excepcionalmente pelo Esatdo Angola da responsabilidade pela indeminizao que exceda a Usd 50 000 000,00 at ao limite de USD 1 000 000 000,00, para a cobertura de danos causados a terceiros em caso de guerra ficando a TAAG – E.P dispensada desse pagamento. 55 05/09/2005
Decreto executivo n. 53/05 Ministrio dos Petrleos Prorroga at 31 de Agosto de 2005, o perodo de produo nas reas de desenvolvimento Tubaro e Sulele Norte, ambas do Bloco 2. 55 05/09/2005
Despacho conjunto n. 40/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia da Hula. 56 05/11/2005
Despacho conjunto n. 41/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia do Namibe. 56 05/11/2005
Despacho conjunto n. 42/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia do Bi. 56 05/11/2005
Despacho conjunto n. 43/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia de Cabinda. 56 05/11/2005
Despacho conjunto n. 44/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia do Cuanza – Norte. 56 05/11/2005
Despacho conjunto n. 45/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia da Lunda-Sul. 56 05/11/2005
Despacho conjunto n. 46/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia da Lunda- Norte. 56 05/11/2005
Despacho conjunto n. 47/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para promoes na funo pblica, no sector da sade para as unidades hospitalares centrais, estabelecimentos especializados e institutos pblicos. 56 05/11/2005
Decreto executivo n. 54/05 Ministro da Geologia e Minas Autoriza aconstituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P,MIRACEL, e a ENDIAMA-CHINA, e aprova seu Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 57 05/13/2005
Decreto executivo n. 55/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a KULIVA, a Tito & Filhos, Limitada, e a Gravelworx (PTY) Limited e aprova o seu Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 58 05/16/2005
Decreto executivo n. 41/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Assoaciao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a Sobritas, S.A.R.L., Grupo Kukanda, a Gilherme & Cassangi, e a Gravelworx (Pty) LTD, e aprova o seu Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 59 05/18/2005
    Aprova o reajustamento do vencimento-base mensal dos titulares de cargos polticos- -Revoga o Decreto n. 27/04, de 18 de Junho.    
    Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Magistrados Judiciais e do Ministrio Pblico. – Revoga    
    Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Docentes universitrios. – Revoga    
    Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionrios da carreira diplomtica do Ministrio das Relaes Exteriores.-Revoga    
    Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos menbros do Conselho Nacional da Comunicao Social. – Revoga    
    Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das Foras Armadas Angolanas (FAA). – Revoga    
    Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das Foras Armadas Angolanas (FAA). – Revoga    
         
         
Despacho conjunto n. 48/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia do Bengo. 60 05/20/2005
Despacho conjunto n. 49/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia de Benguela. 60 05/20/2005
Despacho conjunto n. 50/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia do Cuanza-Sul. 60 05/20/2005
Despacho conjunto n. 51/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia do Cunene. 60 05/20/2005
Despacho conjunto n. 52/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia de Malange. 60 05/20/2005
Despacho conjunto n. 53/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia do Moxico. 60 05/20/2005
Despacho conjunto n. 5405 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia do Uge. 60 05/20/2005
Despacho conjunto n. 55/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Provncia do Zaire. 60 05/20/2005
Despacho conjunto n. 56/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, no Ministrio dos Petrleos e rgos dependentes. 60 05/20/2005
Despacho conjunto n. 57/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, no Ministrio dos Correios e Telecomunicaes e rgos dependentes. 60 05/20/2005
Despacho conjunto n. 58/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Ministrio da Hotelaria e Turismo e rgos dependentes. 61 05/23/2005
Despacho conjunto n. 59/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Ministrio da Assistncia e Reinsero Social e rgos dependentes. 61 05/23/2005
Despacho conjunto n. 60/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Ministrio da Geologia e Minas e rgos dependentes. 61 05/23/2005
Despacho conjunto n. 61/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Ministrio do Planeamento e rgos dependentes. 61 05/23/2005
Despacho conjunto n. 62/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Ministrio da Cincia e Tecnologia e rgos dependentes. 61 05/23/2005
Despacho conjunto n. 63/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Ministrio da Famlia e Promoo da Mulher e rgos dependentes. 61 05/23/2005
Despacho conjunto n. 64/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Ministrio dos Transportes e rgos dependentes. 61 05/23/2005
Despacho conjunto n. 65/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Ministrio do Ambiente e Urbanismo e rgos dependentes. 61 05/23/2005
Despacho conjunto n. 66/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Ministrio de Energia e guas e rgos dependentes. 61 05/23/2005
Resoluo n. 2/05 Assembleia Nacional Elege Paulo Tjipilica para o cargo de Provedor de Justia da Repblica de Angola. 62 05/24/2005
Resoluo n. 3/05 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Antnio Bento Kangulo e preenche a vaga o Deputado Jnior Joo mesmo Partido e Crculo Eleitoral. 62 05/24/2005
Resoluo n. 4/05 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Evaristo Ramom Chitunda e preenche a vaga o Deputado Alcides Sakala Simes mesmo Partido e Crculo Eleitoral. 62 05/24/2005
Resoluo n. 5/05 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Silva Macumo e preenche a vaga o Deputado Jorge Alicerces Valentim mesmo Partido e Crculo Eleitoral. 62 05/24/2005
Resoluo n. 6/05 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo que, com a maior brevidade possvel, sejam regularmentadas as leis que integram o Pacote Legislativo Eleitorial. 62 05/24/2005
Resoluo n. 7/05 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo as condies necessrias institucionalizao do Tribunal Constitucional. 62 05/24/2005
Decreto n. 15/05 Conselho de Ministros Sobre a campanha de registo gratuito de adultos e atribuio do respectivo bilhete de identidade. 62 05/24/2005
Decreto executivo n. 57/05 Ministrio da Hotelaria e Turismo Determina que o modelo de alvar de licena aprovado para o exerccio da actividade de Agncia de Viagem e Turismo, ter doravante a validade de um ano. 62 05/24/2005
Decreto executivo n. 58/05 Ministrio da Hotelaria e Turismo Determina que o smodelos de lavar de licena aprovados para o exerccio da Indstria Hoteleira e Similar, tero doravante a validade de um ano. 62 05/24/2005
Despacho n. 67/05 Ministrio da Hotelaria e Turismo Aprova o regimento do Conselho de Direco do Ministrio da Hotelaria e Turismo. 62 05/24/2005
Despacho n. 68/05 Ministrio da Juventude e Desportos Cria a Comisso de abertura do concurso pblico para a adjudicao da empreitada de restaurao dos pavilhes principal e anexos do Complexo da Cidadela Desportiva. 62 05/24/2005
Despacho conjunto n. 69/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, na Procuradoria Geral da Repblica e rgos dependentes. 64 05/30/2005
Despacho conjunto n. 70/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia do Cuando Cubango. 64 05/30/2005
Despacho conjunto n. 71/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia do Huambo. 64 05/30/2005
Despacho conjunto n. 72/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na Provncia de Luanda. 64 05/30/2005
Despacho conjunto n. 73/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, no Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural e rgos dependentes. 64 05/30/2005
Despacho conjunto n. 74/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Conselho Nacional da Comunicao Social. 64 05/30/2005
Despacho conjunto n. 75/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na Inspeco Geral da Administrao do Estado. 64 05/30/2005
Despacho conjunto n. 76/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Ministrio das Obras Pblicas e rgos dependentes. 64 05/30/2005
Despacho conjunto n. 77/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Ministrio das Pescas e rgos dependentes. 64 05/30/2005
Despacho conjunto n. 78/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Sector da Educao nas 18 Provncias do Pas. 64 05/30/2005
Despacho conjunto n. 79/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, no Ministrio da Cultura e rgos dependentes. 65 05/31/2005
Despacho conjunto n. 80/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, no Ministrio da Indstria e rgos dependentes. 65 05/31/2005
Despacho conjunto n. 81/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, no Ministrio do Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra e rgos dependentes. 65 05/31/2005
Despacho conjunto n. 82/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, no Ministrio da Comunicao Social e rgos dependentes. 65 05/31/2005
Despacho conjunto n. 83/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, no Ministrio da Justia e rgos dependentes. 65 05/31/2005
Despacho conjunto n. 84/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica, no Ministrio da Juventude e Desportos e rgos dependentes. 65 05/31/2005
Despacho conjunto n. 85/05 Ministrios da Administrao Pblica , Emprego e Segurana Social Aprova as quotas para admisses e promoes no Sector de Sade nas 18 provncias do Pas. 65 05/31/2005
Decreto executivo n. 59/05 Ministrio da Educao Aprova os quadros de pessoal das escolas sedeadas na Provncia de Benguela. 65 05/31/2005
Decreto executivo n. 60/05 Ministrio da Educao Aprova os quadros de pessoal das escolas catlicas na Provncia de Malanje. 65 05/31/2005
Decreto excecutivo n. 61/05 Ministrio da Educao Aprova os quadros de pessoal das escolas sedeadas na Provncia de Cunene. 65 05/31/2005
Despacho n. 7/05 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Tcnica com objectivo de analisar previamente todos os Projectos de Desnevolvimento Urbano da Provncia de Luanda, coordenada por Andr Rodrigus Mingas Jnior. 66 06/06/2005
Despacho n. 8/05 Presidncia da Repblica Cria a Comisso para organizao da cerimonia fnebre pelo passamento fsico de Anastcio Davoca, Deputado Assembleia Nacional. 66 06/06/2005
Decreto n. 38/05 Conselho de Ministros Aprova o regulamento sobre a Investigao Cintica dos Recursos Biolgicos Aquticos em guas martimas e continentais sob jurisdio e soberania angolana e na plataforma continental. 66 06/06/2005
Despacho n. 86/05 Ministrio da Comunicao Social e Universidade Agostinho Neto Cria a comisso instaladora que visa a implementao do curso superior de jornalismo na Universidade Agostinho Neto (U.A.N). 66 06/06/2005
Despacho n. 87/05 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio da Global Seguros-Companhia Angolana de Seguros, S.A.. 66 06/06/2005
Despacho n. 88/05 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Extingue a Empresa Distribuidora Nacional de Abastecimento Material, abreviadamente designada por DINAMA-U.E.E., e constitui a comisso liquidatria da empresa ora extinta. 66 06/06/2005
Despacho n. 89/05 Ministrio da Comunicao Social Atribui competncia e poderes bastantes ao Director Geral da Televiso Pblica de Angola – TPA, Carlos Cunha, para assinar com a China National Electronics Import & Export Corporation, o contrato de empreitada para a construo de um Cenrto de Produo de Televiso em Luanda. 66 06/06/2005
Despacho n. 90/05 Ministrio da Comunicao Social Homologa o Contrato de Empreitada par a construo de um Centro de Produo de Televiso em Luanda na modalidade Chave na mo celebrado entre a Televiso Pblica de Angola – TPA e a empresa China National Electronics Import & Export Corporation. 66 06/06/2005
Decreto n. 39/05 Conselho de Ministros Aprova o regulamento da aquicultura. – Revoga toda a legislao …… 67 06/06/2005
Despacho conjunto n. 91/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio situado na Rua de Benguela, Municpio do Sambizanga, em Luanda, a favor de Francisco Marques Ferreira 67 06/06/2005
Despacho n. 92/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Tribunal de Contas para o exerccio econmico de 2005. 67 06/06/2005
Despacho n. 94/05 Ministrio do Planeamento Autoriza a abertura do concurso pblico para o ngresso e acesso de funcionrios para os quadros do Ministrio do Planeamento. 67 06/06/2005
Despacho n. 95/05 Ministrio do Planeamento Determina que est aberto concurso pblico para o ingresso e acesso de funcionrios para os quadros do Instituto Nacional de Estatstica. 67 06/06/2005
Decreto n. 40/05 Conselho de Ministros Aprova o Regime de Empreitadas de Obras Pblicas.- Revoga….. 68 06/08/2005
Despacho conjunto n. 96/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Ministrio da Sade e rgos dependentes. 69 06/10/2005
Despacho conjunto n. 97/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Ministrio da Administrao do Territrio e rgos dependentes. 69 06/10/2005
Despacho conjunto n. 99/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Ministrio da Educao e rgos dependentes. 69 06/10/2005
Despacho conjunto n. 100/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Tribunal de Contas. 69 06/10/2005
Despacho conjunto n. 101/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica na Universidade Agostinho Neto. 69 06/10/2005
Despacho conjunto n. 102/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Ministrio das Finanas e rgos dependentes. 69 06/10/2005
Despacho conjunto n. 103/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social. 69 06/10/2005
Despacho conjunto n. 104/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Ministrio das Relaes Exteriores e rgos dependentes. 69 06/10/2005
Despacho conjunto n. 105/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Ministrio do Comrcio e rgos dependentes. 69 06/10/2005
Despacho conjunto n. 96/05 Ministrios da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova as quotas para admisses e promoes na funo pblica no Tribunal de Contas. 69 06/10/2005
Resoluo n. 8/05 Assembleia Nacional Aprova a perda de mandato por morte da Deputada Augusta Maliti Valentim e preenche a vaga o Deputado Joo Lizimango. 70 06/13/2005
Resoluo n. 9/05 Assembleia Nacional Aprova a suspenso do mandato da Deputada Lussinga Pongolola e preenche a vaga do Deputado Daniel Gaspar Chipembele. 70 06/13/2005
Decreto n. 41/05 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento Geral de Pesca. – Revoga……. 70 06/13/2005
Despacho n. 106/05 Ministrio da Energia e guas Cria oficialmente o Web Site do Ministrio da Energia e guas e aprova o seu regulamento interno. 70 06/13/2005
Decreto n. 42/05 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P.,M a Petra Diamonds Alto-Cuilo, Limited e a MOYOWENO – Comrcio Geral, Limitada e aprova o seu Contrato de Prospeo, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 71 06/15/2005
Decreto n. 42/05 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Associao em Participao, entre a Endiama-E.P.,Hipergesta, SARL,a Matikara, Limitada e o Consrcio Minbeiro Cacuilo, Limitada. 72 06/17/2005
Despacho conjunto n. 107/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar, situado na Rua dos Pombeiros, n. 63, Municpio do Sambizanga em Luanda, em nome de Fausto da Silva Magalhes. 72 06/17/2005
Despacho conjunto n. 108/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Consfica o prdio urbano de rs-do-Cho e 1. andar, situado em Luanda, na Praa ou Largo do Ambiente, em nome de Antnio dos Santos Caiado. 72 06/17/2005
Despacho n. 109/05 Ministrios das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Governo Provincial do Uge, para o ano fiscal de 2005. 72 06/17/2005
Despacho n. 110/05 Ministrios das Finanas Fixa o coeficiente de Correco Monetria a aplicar aos bens do activo imobilizado corpreo das empresas para o ano de 2003. 72 06/17/2005
Despacho n. 111/05 Ministrios das Finanas Fixa o montante do fundo permanente da Procuradoria Geral da Repblica, para o ano fiscal de 2005. 72 06/17/2005
         
Decreto executivo n. 62/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao, entre a ENDIAMA -E.P.,Ericson Limitada,a Explomin, S.A.R.L e a Ekuseni Resouces, Limited e aprova o seu Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 74 06/22/2005
Despacho n. 9/05 Presdidncia da Repblica Cria a Sub-Comisso para a preparao do acto central do 30. aniversrio da Indepncia Nacional. 75 06/24/2005
Decreto executivo n. 63/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a cosntituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a LUBA,a KATOKOTA e a M& D e aprova o seu Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 75 06/24/2005
Decreto executivo n. 64/05 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a cosntituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., a Socifuturo, Limitada, a Isakama, Limitada, a Hitueza, Limitada e a Ekuseni Resources, Limited e aprova o seu Contrato de Prospeco, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes. 76 06/27/2005
Decreto Presidencial n. 21/05 Presdidncia da Repblica Exonera Apolinrio Jorge Correia do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica Argelina Democrtica e Popular. 77 06/29/2005
Decreto Presidencial n. 22/05 Presdidncia da Repblica Exonera Hermnio Joaquim Escrcio do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica rabe do Egipto. 77 06/29/2005
Decreto Presidencial n. 23/05 Presdidncia da Repblica Exonera Isaac Francisco Maria dos Anjos do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica da frica do Sul. 77 06/29/2005
Decreto Presidencial n. 24/05 Presdidncia da Repblica Exonera Miguel Gaspar Fernandes Neto do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica da Etipia Junto da Unio Africana. 77 06/29/2005
Decreto Presidencial n. 25/05 Presdidncia da Repblica Nomeia Arcanjo Maria do Nascimento para o cargo de Embaixador Representante Permanente da Repblica de Angola junto dos escritrios das Naes Unidas em Genebra e Organizaes Internacionais. 77 06/29/2005
Decreto Presidencial n. 26/05 Presdidncia da Repblica Nomeia Carlos Belli Bello para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica da Cte Dvoire.. 77 06/29/2005
Decreto Presidencial n. 27/05 Presdidncia da Repblica Nomeia Jos Guerreiro Alves Primo para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica do Ghana. 77 06/29/2005
Decreto Presidencial n. 28/05 Presdidncia da Repblica Nomeia Hermnio Joaquim Escrcio para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica Argelina Democrtica e Popular. 77 06/29/2005
Decreto Presidencial n. 29/05 Presdidncia da Repblica Nomeia Manuel Domingos Augusto para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica da Etipia Junto da Unio Africana. 77 06/29/2005
Decreto Presidencial n. 30/05 Presdidncia da Repblica Nomeia Miguel Gaspar Fernandes Neto para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica da frica do Sul. 77 06/29/2005
Decreto Presidencial n. 31/05 Presdidncia da Repblica Nomeia Pedro Hendrick Vaal Neto para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica rabe do Egipto. 77 06/29/2005
Despacho conjunto n. 115/05 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do Estado os prdios rsticos em nome de Afonso Fernandes do Amaral, Manuel Esteves, Antnio Eugnio Chaves Carlos, Catarina de Josncio, Ema Lucinda Fernanda Pimentel Pereira, Francisco Jos Coutinho de Faria Galvo…………………… 77 06/29/2005
Despacho conjunto n. 116/05 Ministrios da Justia e da Administrao do Territrio Confisca a favor do Estado os prdios rsticos emnome de ARVIL – Arajo & Vilas, Limitada, F. Castro & Companhia, Pecuria…………….. 77 06/29/2005
Decreto executivo conjunto n. 65/05 Ministrios das Finanas e das Obras Pblicas Aliena a totalidade do imvel no gaveto entre a Rua Direita de Luanda e a Calada do Muncipio, a favor do BAI – Banco Africano de Investimentos. 77 06/29/2005
Despacho conjunto n. 117/05 Ministrios das Finanas e das Obras Pblicas Atribui ao Director Geral do Projecto Aldeia Nova, competncia para assegurar a fiscalizao da execuo fsica e a execuo financeira do projecto original e dos projectos complementares. 77 06/29/2005
Decreto executivo n. 66/05 Ministrio das Finanas Aprova o regulamento do Conselho Tcnico de Seguros e Fundos de Penses. – Revoga 77 06/29/2005
Lei n. 1/05 Assembleia Nacional Da Nacionalidade. – Revoga a Lei n. 13/91, de 11 de Maio. 78 07/01/2005
Lei n. 2/05 Assembleia Nacional Dos Partidos Polticos. – Revoga as Leis n.s 15/91, de 11 de Maro, n. 4/92, de 27 de Maro e n. 2/97, de 7 de Maro. 78 07/01/2005
Lei n. 3/05 Assembleia Nacional Do Registo Eleitoral. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei. 78 07/01/2005
Despacho n. 116/05 Ministrio das Finanas Cria a comisso tcnica para a eleborao do projecto de Lei do Seguro Obrigatrio de Responsabilidade Civil Automvel. 78 07/01/2005
Despacho n. 117/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio dos Petrleos, para o ano fiscal de 2005. 78 07/01/2005
Despacho n. 118/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio dos Correios e Tecomunicaes, para o ano fiscal de 2005. 78 07/01/2005
Despacho n. 119/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente da Comisso Inter – Sectorial de Desminagem e Assistncia Humanitria, para o ano fiscal de 2005. 78 07/01/2005
Lei n. 4/05 Assembleia Nacional Da Observao Eleitorial. – Revoga a Lei n. 6/92, de 16 de Abril. 79 07/04/2005
Resoluo n. 10/05 Assembleia Nacional Aprova o Cdigo de Conduta Eleitoral. 79 07/04/2005
Decreto n. 44/05 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento de Licenciamento Industrial. – Revoga todas as disposies legai que contrariem o disposto no presente decreto, desigamente o Diploma Legislativo n. 3906, de 1 de Maio de 1969. 80 07/06/2005
Despacho conjunto n. 122/05 Ministrio das Finanas e Banco Nacional de Angola Extingue a Comisso Liquidatria do Banco Caixa de Crdito Agro-Pecuria e Pescas. – Revoga o Despacho conjunto n. 125/00, de 9 de Junho. 80 07/06/2005
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Decreto n. 46/05 Conselho de Ministros Aprova o regulamento do Instituto dos Servios de Veterenria, abreviadamente isv. 82 07/11/2005
Decreto erxecutivo n. 67/05 Ministrios das Finanas e das Obras Pblicas Estabelece a percentagem de participao do Estado no capital Social da SECIL – Companhia de Cimento do Lobito, S.A. 82 07/11/2005
Decreto erxecutivo n. 68/05 Ministrio das Finanas D nova redaco ao artigo 16., do regulamento atinente a verificao dos volumes de bagagem trazidos por passageiros e tripulantes, condutores ou qualquer outra pessoa que parta, esteja ou chegue de viagem. 82 07/11/2005
Despacho n. 123/05 Ministrio dos Transportes Cria a Comisso instaladora do Instituto Nacional de Aviao Civil, (INAVIC) para definir um regime de transio at a entrada em funes dos rgos de gesto do INAVIC. 82 07/11/2005
Resoluo n.11/05 Assembleia Nacional Autoriza a adopo do menor Alberto Alejandro Maca Bongo, de nacionalidade angolana, por Alberto Alejandro Stella, de nacionalidade venezuelana-italiana. 83 07/13/2005
Resoluo n.12/05 Assembleia Nacional Aprova o Acordo para o Estabelecimento da Comisso do Curso de gua do Zambeze ZAMCOM. 83 07/13/2005
Despacho n. 124/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria de Lourdes de Brito Parreira Rainha. 83 07/13/2005
Decreto executivo n. 69/*05 Ministrio dos Petrleos Prorroga at o dia de Junho de 2006, o perodo de produo do Contrato de Partilha de Produo do Bloco 2. 83 07/13/2005
Resoluo n.14/05 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo Sobre a Sade na Comunidade para o Desenvolvimento da frica Austral. 84 07/15/2005
Resoluo n.15/05 Conselho de Ministros Aprova a Conveco sobre o Centro Regional de Execelncia em Administrao Pblica da CPLP. 84 07/15/2005
Decreto n. 47/05 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Instituto Nacional de Investigao Pesqueira. -revoga toda a legislao que contraria o disposto no presente diploma. 85 07/18/2005
Despacho n. 125/05 Ministrio das Finanas Aprova as tabelas salariais a serem observadas pelas Empresas Pblicas do Sector da Comunicao Social. 85 07/18/2005
Decreto executivo n. 70/05 Ministrio da Educao Aprova o quadro de pessoal da Escola Missionria Femenina Santa Madalena sedeada na Provncia de Cabinda. 85 07/18/2005
Decreto executivo n. 71/05 Ministrio dos Antigos Combantentes e Veteranos de Guerra Determina que todos os deficientes de guerra recenseados e sob controlo do Ministrio dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra, no prazo de 90 dias, devem ser submetidos peritagem mdica, com vista reavaliao dos respectivos graus de incapacidade. 85 07/18/2005
Resoluo n. 16/05 Conselho de Ministros Aprova o projecto de investimento privado UNITEL denominado Projecto de Expanso, sob regime contratual, bem como o contrato de investimento. 86 07/20/2005
Resoluo n. 17/05 Conselho de Ministros Aprova o projecto de investimento privado denominado Mundo Starlet, sob regime contratual, bem como o contrato de investimento. 86 07/20/2005
Decreto-Lei n. 4/05 Conselho de Ministros D nova redaco s alneas i) e j) do artigo 2. do Decreto-Lei n. 3/03, de 09 de Maio, que aprova o estatuto orgnico do Ministrio das Obras Pblicas. 87 07/22/2005
Resoluo n. 18/05 Conselho de Ministros Autoriza o Ministrio da Energia e guas para, em nome do Governo da Repblica de Angola, assinar a alterao do artigo 6. do Memorando de Entendimento Intergovernamntal Sobre o POOL de Energia Elctrica da frica Austral, abreviadamente designado SAPP. 87 07/22/2005
Resoluo n. 19/05 Conselho de Ministros Aprova o Financiamento para aquisio de equipamentos para a 2. fase do Projecto Capanda. 87 07/22/2005
Resoluo n. 20/05 Conselho de Ministros Aprova o Contrato de Fornecimento de Equipamentos e Ferramentas para a Agricultura, celebrado entre a Mecanagro, E.P., e a China National Machinery & Equipament Import & Export Corporation. 87 07/22/2005
Resoluo n. 21/05 Conselho de Ministros Aprova a subcontratao de empresas anogolanas, no mbito do acordo de emprstimo, celebrado entre o Governo da Repblica de Angola e o Eximbak da Repblica Popular da China. 87 07/22/2005
Resoluo n. 22/05 Conselho de Ministros Sobre a criao de nmeros curtos especiais e de interesse pblico. 87 07/22/2005
Decreto executivo conjunto n. 72/05 Ministrios das Finanas e das Obras Pblicas Aprova a privatizao total dos bens, movis da ex-Exportang U.E.E. 87 07/22/2005
Despecho conjunto n. 126/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Lus Augusto Batista Pinto ou Lus Pinto. 87 07/22/2005
Despecho conjunto n. 127/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria de Lourdes de Brito Parreira Rainha. 87 07/22/2005
Despecho conjunto n. 128/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Joo Jos Quintino. 87 07/22/2005
Despecho conjunto n. 129/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Emila Maria e de Mraia de Jesus Moreira Marques. 87 07/22/2005
Despecho conjunto n. 130/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Alfredo F. Matos, Limitada. 87 07/22/2005
Despecho conjunto n. 131/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Fernando Antnio Castelhes Nogueira. 87 07/22/2005
Despecho conjunto n. 132/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Hortncia Antunes Cadete Ramos. 87 07/22/2005
Despecho conjunto n. 133/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Altino Dias Teixeira. 87 07/22/2005
Despecho conjunto n. 134/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 49, 1., srie, de 22 de Fevereiro de 1982, confisco efectuado sob o ponto 44, em nome de Domingos Jos Portelinha Gomes de Moura. 87 07/22/2005
Despacho n 135/05 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalcia de Domingos Dilu Cumbu, ex- Vice – Governador da Provncia do Zaire. 87 07/22/2005
Despacho n 136/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio da Assistncia e Reinsero Social 87 07/22/2005
Decreto executivo n 73/05 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Determina que o prazo de entrega dos mapas de registo nominal dos trabalhadores fixado at ao dia 31 de Dezembro do correente ano 87 07/22/2005
Despacho n 137/05 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cria a Unidade de Implementao UIP componente do Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural encarregue de coordenar as aces no mbito do projecto Multissectorial de Emergncia para a Reabilitao e Reconstruo de Angola financiado pelo Banco Mundial. 87 07/22/2005
Despacho n138/05 Ministrio dos Transportes Cria uma comisso Instaladora do Gabinete de Intercmbio Internacional. 87 07/22/2005
Resoluo n. 13/05 Assembleia Nacional Considera extempornea do ponto de vista poltico e insustentvel do ponto de vista juridico-constitucional a realizao da segunda volta da eleies presidenciais de 1992. 88 07/25/2005
Resoluo n. 23/05 Conselho de Ministros Aprova o Contrato de empreitada referente execuo de trabalhos de terraplanagem, pavimentao e drebagem para o reforo do Pavimento da Pista do Aerdromo do Kuito, na Provncia do Bi.    
Resoluo n. 24/05 Conselho de Ministros Aprova o Contrato de empreitada de construo da Biblioteca do Campus Universitrio Agostinho Neto, em Luanda.. 88  
Resoluo n. 25/05 Conselho de Ministros Aprova o Acordo Geral de Cooperao em Matria de Segurana e Ordem Interna entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica de Moambique.    
Resoluo n. 26/05 Conselho de Ministros Aprova o projecto de investimento externo denominado VIDRUL – Videira de Angola, sob o regime contratual, bem como o contrato de investimento.    
Despacho Conjunto n. 139/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Hermano da Silva Azevedo. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 140/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Elizete de Oliveira e Silva de Almeida. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 141/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Manuel Alves Matias. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 142/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o Despacho conjunto n. 74/89, de 18 de Novembro, publicado no Dirio da Repblica n. 58, 1. srie, confisca de que trata o n. 220 do artigo 1. em nome de Rosa Silva. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 143/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Lus Filipe B. Couceiro. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 144/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o Despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 10, 1. srie, de 10 de Fevereiro de 1990, confisco efectuado sob o ponto 69, em nome de Jos Baptista. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 145/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Jos de Morais-3/4 e Maria Filomena de Morais Martins Contreiras-1/4.. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 146/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome deManuel Batista Maciel. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 147/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Nuno Gomes Ribeiro Vaz. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 148/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Hermano da Silva Azevedo. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 149/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Emlia da Cru7z Pereira Dias Claro. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 150/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Cacilda da Conceio Boim. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 151/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Emlio Rodrigus Valente. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 152/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Antnio Gomes de Sousa. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 153/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Manuel Correia da Costa. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 154/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Joo Pedro. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 155/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Jos Adriano de Oliveira Dias. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 156/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Bernardino Rodrigus da Silva. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 157/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Jos Joaquim Damio Judas. 88 07/25/2005
Despacho Conjunto n. 158/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Antnio Canho Veloso. 88 07/25/2005
Resoluo n. 27/05 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo da SADC sobre o Auxlio Judicirio Mtuo em Matria Penal. 89 07/27/2005
Resoluo n. 28/05 Conselho de Ministros Aprova o Contrato de Compra e Venda de Mercadorias celebrado entre o Ministrio do Interior e a ECOVEC-Importao e Prestao de servios. 89 07/27/2005
Resoluo n. 29/05 Conselho de Ministros Aprova o Plano Executivo de Apoio Juventude para o Binio 2005/2006, anexo presente resoluo, fazendo parte integrante do Programa Social do Governo. 89 07/27/2005
Rectificao: Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Ao Despacho conjunto n. 239-Z28/04, publicado no Dirio da Repblica n. 85, 1. srie de 22 de Outubro de 2004 – Suplemento, em nome de Ablio Mata da Costa. 89 07/27/2005
Lei n 5/05 Assembleia Nacional Do sistema de Pagamento de Angola. 90 07/29/2005
Resoluo n 14/05 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar em matria do regime jurdico das Concesses de Obras Pblicas e servios Pblicos. 90 07/29/2005
Despacho n 10/05 Presdidncia da Repblica Cria uma comisso encarregue de organizar as cerimnias fnebres pelo passamento fsico de Mendona Canguende, Deputado Assembleia Nacional. 90 07/29/2005
Resoluo n 30/05 Conselho de Ministros Aprova o programa de Assistncia alimentar, educao e sade, a ser implementado pelo PAM, de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2008, denominado >>ANGOLA PRRO 10433.0>> 90 07/29/2005
Resoluo n 31/05 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo da SADC Sobre Assuntos Jurdicos. 90 07/29/2005
Despacho Conjunto n 159/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Jos Antnio Costa. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 160/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n 197, 1. Srie de 21de Agosto de 1982, confisco efectuado sob o n 151, e nome de Gerente Capela. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 161/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 4 andar do prdio situado nesta cidade de Luanda, rua Lus de Cames, n 93, em nome de Angola Importadora, Limitada. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 162/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 1 andar do prdio urbano sito em Luanda, rua Guilherme Capelo, n 69, Municpio da Ingombota, bairro do Maculusso, em nome de Alegria pelo trabalho. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 163/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Lopes Teixeira da Paz. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 164/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra A do 2. andar do prdio sito em Luanda, Rua da Misso, n. 139, Municpio da Ingombota, em nome de Armando Jos Abrantes Ferreira. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 165/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra A do 5. andar do prdio sito em Luanda, Rua Francisco A. Pinto, Municpio da Maianga, em nome de Cndido Teixeira Venncio. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 166/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Madalena Coelho Ca, Maria de Lourdes Coelho Lopes da Graa e Joaquim Francisco Barbosa Coelho. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 167/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n.29, 1. srie de 29 de Junho de 1989, confisco efectuado sob o ponto 196, em nome de Francisco Henriques da Conceio. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 168/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto n. 21/04, publicado no Dirio da Repblica n. 10, 1. srie de 3 de Fevereiro, em nome de Maria Helena de Abreu Bidarra Nabais. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 169/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto n. 234/02, publicado no Dirio da Repblica n. 74, 1. srie de 16 de Setembro, em nome de Maurico Teixeira de Melo. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 170/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto n. 234/02, publicado no Dirio da Repblica n. 131, 1. srie de 5 de Junho de 1982, confisco efectuado sob o ponto 72, em nome de Isolina Honorina de Sousa. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 171/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 37, 1. srie de 24 de Setembro de 1993, em nome de Castilhos, Limitada. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 172/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Antnio Maria Teixeira. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 173/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Manuel Fernandes Lea. 91 01-Ag-05
Despacho Conjunto n 174/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Jos Manuel Domingues rfo. 91 01-Ag-05
Decreto executivo n. 75/05 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao e Informao. 91 01-Ag-05
Decreto executivo n. 76/05 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercmbio Internacional. 91 01-Ag-05
Resoluo n. 15/05 Assembleia Nacional Aprova a ratificao do Acordo de Cooperao entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo dos Estados Unidos da Amrica sobre a entrega de pessoas a tribunais internacionais. 92 08/03/2005
Resoluo n. 16/05 Assembleia Nacional Aprova a substituio definitiva por morte do Deputado Anastcio Davoca, indicando para a sua substituio o Deputado Domingos Antnio Candeia. 92 08/03/2005
Resoluo n. 17/05 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada Guilhemina Contreiras da Costa Prata, por ocupar um cargo no Governo, sendo substituda pelo Deputado Pascoal Pedro da Gama. 92 08/03/2005
Resoluo n. 18/05 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Gonalves Manule Muadumba, por ocupar um cargo no Governo, sendo substitudo pelo Deputado Fernando Domingos da Costa Heitor Francisco. 92 08/03/2005
Despacho n. 19/05 Presdidncia da Repblica Delega ao Primeiro-Ministros, os poderes para convocar e presidir a reunio do Conselho de Ministros para anlise e aprovao do Regulamento da Lei. 92 08/03/2005
Decreto executivo n. 77/05 Ministrio das Finanas Sobre os critrios administrativos e tcnico-econmicos a observar pela Comisso de Avaliao e Abate na avaliao de veculos do Estado. 92 08/03/2005
Decreto executivo n. 78/05 Ministrio das Finanas Esclarece as dvidas e omisses suscistadas por algumas disposies do Decreto n. 26/00, de 12 de Maio. 92 08/03/2005
Despacho n. 175/05 Ministrio das Finanas Aprova o regulamento da Comisso de Avaliao e Abate de Veculos do Estado. 92 08/03/2005
Decreto executivo n. 79/05 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova o regulamento interno do Gabinete de Segurana Alimentar. 92 08/03/2005
Resoluo n. 32/05 Conselho de Ministros Declara como Associao de Utilidade Pblica, a Organizao de Pioneiros de Angola. 93 08/05/2005
Resoluo n. 33/05 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro da Geologia e Minas para, em do Governo da Repblica de Angola, assinar o Acordo sobre a Cooperao do Dminio da Geologia e Minas, rubricado entre a Repblica de Angola e a Repblica da Africa do Sul. 93 08/05/2005
Resoluo n. 34/05 Conselho de Ministros Aprova o Projecto para Regularizao e Controlo dos rios Cubal, Cavaco e Coporolo, todos na Provncia de Benguela. 93 08/05/2005
Resoluo n. 35/05 Conselho de Ministros Aprova o Programa para as Comemoraes do 30. Aniversrio da Independncia Nacional. 93 08/05/2005
Resoluo n. 36/05 Conselho de Ministros Aprova o Programa Executivo de Reabilitao de Estradas Nacionais da Rede Fundamental. 93 08/05/2005
Resoluo n. 37/05 Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica a Federativa da Rssia sobre a Instituio da Comisso Inter-Governamental Angolana-Russa para a Cooperao Econmica Tcnico-Cientifca e Comercial. 93 08/05/2005
Decreto executivo n. 80/05 Ministrio das Finanas Fixa a taxa de circulao e fiscalizao e trnsito para o ano de 2005. 93 08/05/2005
Decreto n. 48/05 Conselho de Ministros Cria o Comit Nacional para Aplicao do Cdigo Internacional de Segurana de Navios e das Instalaes Porturias, adiante designado po CN-ISPS. 94 08/08/2005
Decreto n. 49/05 Conselho de Ministros Sobre a atribuio do Subsdio de funeral – Revoga 94 08/08/2005
Decreto n. 50/05 Conselho de Ministros Regulamenta a proteco da enventualidade de morte. -Revoga 94 08/08/2005
Decreto n. 51/05 Conselho de Ministros Sobre a atribuio do subsdio de renda de casa aos titulares de cargos polticos. – Revoga 94 08/08/2005
Decreto n. 52/05 Conselho de Ministros Define e regulamenta a proteco na maternidade. – Revoga toda a legislao………………………. 94 08/08/2005
Resoluo n. 38/05 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo da SADC contra a corrupo. 94 08/08/2005
Despacho n. 176/05 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Constitui o jur para realizao do concurso pblico para admisso e acesso ao quadro de pessoal do Ministrio dos Correios e Telecomunicaes. 94 08/08/2005
Lei n. 6/05 Assembleia Nacional Eleitoral. – Revoga a Lei n. 5/92, de 16 de Abril. 95 08/10/2005
Despacho Conjunto n. 177/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 131, 1. srie, de 5 de Junho de 1982, confisco efectuado sob o ponto 51, em nome de Irenen dos Santos Cayate, Frederico Alfredo dos Santos Cayate, Rogrio dos Santos Cayate e Maria de Lourdes dos Santos Cayate dos Prazeres. 95 08/10/2005
Despacho Conjunto n. 178/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto n. 16/85, de 18 de Fevereiro, publicado no Dirio da Repblica n. 15, em nome de Maria de Jesus Martins Silvares. 95 08/10/2005
Despacho Conjunto n. 179/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto n. 142/99, publicado no Dirio da Repblica n. 40, 1. srie, de 1 de Outubro, em nome de Carlos Alberto da Silva e Joaquim Nunes da Silva. 95 08/10/2005
Lei n. 7/05 Assembleia Nacional De Sementes. – Revoga todas as disposies legais que contrariem…………………………………… 96 08/11/2005
Lei n. 8/05 Assembleia Nacional Que cria a taxa de Servios e Limpeza. 96 08/11/2005
Resoluo n. 20/05 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar sobre os subsdios a serem aplicados nas Foras Armadas e nas Carreiras especiais do Ministrio do Interior. 96 08/11/2005
Decreto Presidencial n. 32/05 Presidncia da Repblica Designa Antnio Carlos Pinto Caetano de Sousa para membro da Comisso Nacional eleitoral. 96 08/11/2005
Decreto Presidencial n. 33/05 Presidncia da Repblica Designa Suzana Nicolau Ingls para membro da Comisso Nacional Eleitoral. 96 08/11/2005
Despacho n. 12/05 Presidncia da Repblica Cria a comisso encarregue de organizar as cerimnias fnebres de Joo Evangelista Hailonda Deputado Assembleia Nacional. 96 08/11/2005
Decreto-Lei n. 5/05 Conselho de Ministros Estabelece os critrios de definio e determinao dos subsdios a serem aplicadas aos militares do Serio Militar Activo nas Foras Armadas e ao pessoal integrado nas carreiras especiais do Ministrio do Interior. – Revoga 96 08/11/2005
Decreto executivo n. 81/05 Ministrio da Administrao e Territrio Lus Assuno Pedro da Mota Liz, designado representante do Ministrio da Administrao do Territrio na Comisso Nacional Eleitorial. 96 08/11/2005
Decreto n. 53/05 Conselho de Ministros Sobre o regime jurdico dos acidentes de trabalho e doenas profissionais. – Revoga 97 08/15/2005
Decreto n. 54/05 Conselho de Ministros D por findo o mandato do Conselho de Administrao da Sociedade Angolana de Importao e Exportao, abreviadamente, SOCIANG, SARL. 97 08/15/2005
Decreto n. 55/05 Conselho de Ministros Aprova o regulamento do Prmio Nacional de Cultura e Artes, adiante designado Prmio. Revoga 97 08/15/2005
Decreto n. 56/05 Conselho de Ministros D alterao aos estatutos da Ordem dos Advogados de Angola. 97 08/15/2005
Lei n. 9/05 Assembleia Nacional Sobre a actualizao das custas judiciais e de alada dos tribunais. 98 08/17/2005
Resoluo n. 21/05 Conselho de Ministros Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da Nambia. 98 08/17/2005
Despacho Conjunto n. 180/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Jos de Almeida Heleno. 98 08/17/2005
Despacho Conjunto n. 181/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de A. Melo Limitada, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. 98 08/17/2005
Despacho Conjunto n. 182/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo Permanente do Ministrio do Urbanismo e Ambiente, para o exerccio econmico de 2005. 98 08/17/2005
Despacho Conjunto n. 183/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo Permanente do Governo da Provncia do Cuanza-Norrte, para o exerccio fiscal de 2005. 98 08/17/2005
Despacho n. 184/05 Ministrio das Pescas Delega aos Vice-Ministros poderes para coordenar, acompanhar e tratar dos Assuntos relativos aos Servios e rgos tutelados pelo Ministrio. – Revoga…………….. 98 08/17/2005
Decreto executivo n. 82/05 Ministrio da Indstria Aprova o Regulamento do Cadastro Industrial. 98 08/17/2005
Despacho n. 185/05 Ministrio da Indstria Nomeia Kiala NGone Gabriel, director gerla do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA) para, em nome do Ministrio da Indstria celebrar os contratos de cedncia de direito de superfcie e respectivas escrituras pblicas sobre os terrenos dos permetros dos Plos de Desenvolvimento Industrial de Catumbela e Viana, localizados respectivamente nas Provncias de Benguela e de Luanda. 98 08/17/2005
Resoluo n. 22/05 Assembleia Nacional Aprova o Tratado de Cooperao em Matria de Patentes (PCT) concludo em 1970 e modificado em 1979 e 1984. 99 08/19/2005
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Decreto n. 58/05 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento da Lei Eleitoral. 101 08/24/2005
Despacho conjunto n. 186/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Alfredo Gonalves Saraiva. 101 08/24/2005
Despacho conjunto n. 187/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o Despacho conjunto n. 63/98, publicado no Dirio da Repblica n. 41, 1. srie, de 25 de Setembro, em nome da Junta Provincial de Habitao – beneficirio Antnio Furtado. 101 08/24/2005
Despacho conjunto n. 188/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o Despacho conjunto n. 80/02, publicado no Dirio da Repblica n. 23, 1. srie, de 22 de Maro, em nome de Mrio Augusto Escalaria Machado. 101 08/24/2005
Despacho conjunto n. 189/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome deJos Frana Herdeiros. 101 08/24/2005
Despacho conjunto n. 190/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Bertolo Andr.. 101 08/24/2005
Despacho conjunto n. 191/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Manuel Antnio Joo. 101 08/24/2005
Despacho conjunto n. 192/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Carlos Alberto Ferro Ribeiro Gomes.. 101 08/24/2005
Decreto n. 59/05 Conselho de Ministros Autoriza a coonstituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P., e a Sunland, Limitada. 102 08/26/2005
Resoluo n. 23/05 Assembleia Nacional Aprova, para adeso o Protocolo para a Represso de Actos Ilcitos de Violncia nos Aeroportos que prestem servios Aviao Civil Internacional, complementar Conveno para a Represso de Actos Ilictos contra a Segurana da Aviao Civil, assinado em Montereal, aos 24 de Fevereiro de 1988. 103 08/29/2005
Decreto executivo conjunto n. 83/05 Ministrios das Finanas e das Pescas Integra no Patrimnio do Complexo de Frio do Quicombo os bens que devero fazer parte de clsula 1. do respectivo auto de adjudicao. 103 08/29/2005
Decreto executivo conjunto n. 84/06 Ministrio da Indstria Aprova a privatizao total da U.P.PRESTCOLD. 103 08/29/2005
Despacho Conjunto n. 192/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Valentim Lopes Jacinto. 103 08/29/2005
Despacho Conjunto n. 193/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma pela letra G do 3. andar do prdio situado nesta Cidade de Luanda, Avenida dos Combatentes da Grande Guerra n.s 245 a 273, em nome de Carlos Afonso Teixeira. 103 08/29/2005
Despacho Conjunto n. 194/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Rogrio Tavares Pedro Pereira da Silva, Maria de Lurdes Tavares Pedro da Silva e Alberto Manuel Tavares Pedro Pereira da Silva. 103 08/29/2005
Despacho n. 195/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio da Sade para o ano fiscal de 2005. 103 08/29/2005
Despacho n. 196/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente da Delegao Provincial dos Servios de Informaes do Uge para o ano fiscal de 2005. 103 08/29/2005
Decreto executivo n. 85/065 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico. 103 08/29/2005
Decreto executivo n. 86/05 Ministrio da Agricultura e Desenvolvimento Rural Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatsticas 103 08/29/2005
Decreto n. 60/05 Conselho de Ministros Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA-E.P. 104 08/31/2005
Despacho Conjunto n. 197/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autonma designada pela letra B do 3. andar do prdio sito em Luanda, na Rua Alameda Manuel Van-Dnem, n. 322, em nome de Pedro Cassagne da Rocha Coutinho. 104 08/31/2005
Despacho n. 198/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante do Fundo Permanente do Tribunal Supremo para o exerccicio fiscal de 2005. 104 08/31/2005
Decreto n. 61/05 Conselho de Ministros Concede os direitos mineiros de Propeco, Pesquisa e Reconhecimento de diamantes dos Kimberlitos do Muanga Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ENDIAMA,E.P. 105 09/02/2005
Resoluo n. 39/05 Conselho de Ministros Aprova o projecto de investimento externo denominado MULTITERMINAIS bem como o contrato de investimento. 106 09/05/2005
Despacho n. 199/05 Ministrios das Finanas e das Obras Pblicas Designa Manuel Fernado Correia Vctor para exercer interinamente as funes de Administrador-Delegado na CIMANGOLA-U.E.E, at nomeao dos respectivos rgos sociais. 106 09/05/2005
Despacho n. 200/05 Ministrio das Finanas Prorroga por um perodo de 90 dias, a contar da data da publicao do presente despacho, o prazo para a concluso dos trabalhos da Comisso Liquidatria da SOCIANG,SARL. 106 09/05/2005
Despacho n. 201/05 Ministrio das Pescas Homologa o contrato de construo de 10 embarcaes cerqueiras de ao de 19m, na modadlidade chave na mo celebrado entre o Ministrio das Pescas e a empresa Estaleiros Navais de Peniche, S.A. – Portugal. 106 09/05/2005
Despacho n. 202/05 Ministrio das Pescas Homologa o contrato de construo de cinco embarcaes cerqueiras de ao de 19m, e do melhoramento do sistema de funcionamento do Monicap, na modadlidade chave na mo celebrado entre o Ministrio das Pescas e a empresa Talie Marine. 106 09/05/2005
Despacho n. 203/05 Ministrio das Pescas Homologa o contrato de construo de cinco embarcaes de pesca de camaro de 33,80m,na modadlidade chave na mo celebrado entre o Ministrio das Pescas e a empresa Navimor. 106 09/05/2005
Despacho n. 204/05 Ministrio das Pescas Homologa o contrato de construo de seis Entrepostos de Frio e vedao na modadlidade chave na mo celebrado entre o Ministrio das Pescas e a empresa Galacia Frozen. 106 09/05/2005
Despacho n. 205/05 Ministrio das Pescas Homologa o contrato de construo de dois Entrepostos de Frio e vedao e 20 Peixarias, na modadlidade chave na mo celebrado entre o Ministrio das Pescas e a empresa Galacia Frozen. 106 09/05/2005
Despacho n. 206/05 Ministrio das Pescas Homologa o contrato de construo de seis Entrepostos de Frio e vedao na modadlidade chave na mo celebrado entre o Ministrio das Pescas e a empresa Galacia Frozen. 106 09/05/2005
Despacho n. 207/05 Ministrio das Pescas Homologa o contrato de construo de seis Entrepostos de Frio e vedao na modadlidade chave na mo celebrado entre o Ministrio das Pescas e a empresa Galacia Frozen. 106 09/05/2005
Despacho n. 208/05 Ministrio das Pescas Homologa o contrato de construo de seis embarcaoes de ao de 19mm, na modalidade chave de mo, celebrado entre o Ministrio das Pescas e a empresa SICNAVE – Indstria de Construo e Reparao Naval, Limitada. 106 09/05/2005
Despacho n. 209/05 Ministrio da Geologia e Minas Anula os efeitos todos os memorandos assinados ou acordados com todos os Governos Provincias. 106 09/05/2005
Despacho n. 210/05 Ministrio dos Petrleos Concede a autorizao para o nicio de produo comercial do Projecto Kizomba B(campos Dikanza e Kissanje) no Bloco 15. 106 09/05/2005
Decreto n. 62/05 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento da Lei do Registo Eleitoral. 107 09/07/2005
Decreto executivo n. 8/05 Ministrio das Finanas Aprova o Manual de Instrues para a Elaborao da Proposta Oramental para o ano 2006. 108 09/09/2005
Resoluo n. 24/05 Assembleia Nacional Elege Antnio Carlos Pinto Caetano de Sousa para exercer a funo de Presidente da Comisso Nacional Eleitoral. 109 09/12/2005
Resoluo n. 25/05 Assembleia Nacional Aprova a eleio de personalidades para integrar as Comisso Nacional Eleitoral. 109 09/12/2005
Resoluo n. 26/05 Assembleia Nacional Aprova a eleio de personalidades para integrar as Comisses Provinciais Eleitorais. 109 09/12/2005
Resoluo n. 27/05 Assembleia Nacional Expressa ao Deputado Digenes Antnio de Asss Boavida o mais vivo reconhecimento pelo empenho, dedicao, zelo e brilhante servio prestado Assembleia Nacional, em especial enquanto Presidente da Comisso dos Assuntos Constitucionais, Jurdicos e Regimento. 109 09/12/2005
Resoluo n. 28/05 Assembleia Nacional Elege a Deputada Efignia Mariquinha dos Santos Lima Clemente para o cargo de Presidente da Comisso de Assuntos Constitucionais, Jurdicos e Regimento, em substituio do Deputado Digenes Antnio de Assis Boavida. 109 09/12/2005
Resoluo n. 29/05 Assembleia Nacional Elege os menbros dos Gabinetes Municipais Eleitorais. 109 09/12/2005
Despacho Conjunto n. 211/05 Ministerios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Ftima dos Reis Rodrigus Morais e marido Lus Albino de Morais. 109 09/12/2005
Despacho conjunto n. 212/05 Ministerios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca os prdios em nome de Dantas Valadas & Companhia, Limitada. 109 09/12/2005
Resoluo n. 30/05 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato por morte do Deputado Mendona Canguende, indicando para a sua substituio o Deputado Carlos Francisco Conde. 110 09/14/2005
Resoluo n. 31/05 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato por morte do Deputado Joo Envagelista Hailengue Hailonda, indicando para a sua substituio o Deputado Isaac Francisco Maria dos Anjos. 110 09/14/2005
Resoluo n. 32/05 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato da Deputada Antnia Njunjo da Silva. 110 09/14/2005
Resoluo n. 33/05 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato do Deputado Luco Rodrigo Leite Barreto de Lara. 110 09/14/2005
Resoluo n. 34/05 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato do Deputado Mateus Morais de Brito Jnior. 110 09/14/2005
Resoluo n. 35/05 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato da Deputada Marcelina Joo Zangui. 110 09/14/2005
Resoluo n. 36/05 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato do Deputado Carlos Alberto Mac-Mahon de Vitria Pereira. 110 09/14/2005
Resoluo n. 37/05 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato do Deputado Anglo Alfredo. 110 09/14/2005
Resoluo n. 38/05 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato do Deputado Maria Jos Pereira da Gama Soares. 110 09/14/2005
Resoluo n. 39/05 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato do Deputado Jernimo Sinedima. 110 09/14/2005
Resoluo n. 40/05 Assembleia Nacional Elege a Deputada Madalena Ruth Dachala para ocupar o cargo de 2. secretria da Mesa da Assembleia Nacional. 110 09/14/2005
Resoluo n. 41/05 Assembleia Nacional Elege o Deputado Jernimo Elavoco Wanga para ocupar o cargo de 2. Vice-Presidente da Assembleia Nacional. 110 09/14/2005
Resoluo n. 42/05 Assembleia Nacional Retoma o seu assentro na Assembleia Nacional a Deputada Hermnia Sebastio Mateus Mac-Mahon. 110 09/14/2005
Resoluo n. 43/05 Assembleia Nacional Retoma o seu assentro na Assembleia Nacional a Deputada Eduarda Maria Pio do Amaral Gourgel da Silva Santana. 110 09/14/2005
Resoluo n. 44/05 Assembleia Nacional Recomenda Comisso de Economia e Finanas da Assembleia Nacional para, em colaborao com o Conselho de Administrao e em consulta com os componentes rgos do Governo apresentar, no prazo de 120 dias, uma proposta de estrutura do salrio de base para os titulares de cargos pblicos. 110 09/14/2005
Resoluo n. 45/05 Conselho de Ministros Aprova o programa sobre as comemoraes do dia 17 de Setembro, Dia do Heri Nacional. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 213/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Manuel Sacnha. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 214/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 215/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Sara de Jesus Rocha. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 216/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Orlando Carlos Pacheco. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 217/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria do Carmos Texugueira. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 218/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Moiss Alves da Costa. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 219/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra B do 6. andar, a favor da S.I.A. – Sociedade Imobiliria do Atlntico, S.A.R.L. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 220/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra G do 4. piso, do Prdio sito em Luanda, na Rua Comandante Gika, n. 1, em nome de Armando da Silva Pereira. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 221/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra M do 2. piso, do Prdio situado nesta cidade de Luanda, Muceque Burity, na Rua Alameda Manuel Van-Dnem, n. 15, em nome de Alberto Pereira da Silva 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 222/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra A do 3. andar, do Prdio situado nesta cidade de Luanda,no gaveto formado pela Avenida Brasil e Antnio Nobre, n. 2 e 4, em nome de Maria Odete Pereira da Costa Oliveira. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 223/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pelas letras A e B de rs-do-cho e 1. andar, situadas nesta Cidade de Luanda, Bairro Hoji-Ya-Henda, Rua do Moxico, n.s 3 2 42-B, a favor de ARVIL – Arajo e Vilas, Limitada. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 224/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pelas letra B do 3. andar do Prdio n. 35, da Rua D. Manuel I, Zona 8, Bairro Maculusso, em nome de Joo Pataca de Brito. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 225/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pelas letra D do 3. andar do Prdio situado nesta Cidade de Luanda, Avenida Brasil, n. 57, em nome de Manuel Francisco da Conceio. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 226/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pelas letra J do 4. andar do Prdio sito em Luanda, na Rua Alameda Manuel Van.Dnem, n. 35, em nome de Manuel Antnio de Carvalho. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 227/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pelas letra D do 6. andar do Prdio situado na Unidade de Vizinhana n. 3. do Muceque Prenda, em Luanda a favor da Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 228/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pelas letra B do 3. andar do Prdio sito em Luanda, Rua Revoluo de Outubro, Municpio da Maianga, em nome de Mrio Seara Pacheco Matias. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 229/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 14, 1. srie de 17 de Fevereiro de 2004, em nome de Maria virginia marques Pinto Pereira. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 230/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Repblica n. 108 1. srie de 7 de Maio de 1982 confisco efectuado sob o ponto 134, em nome de Jos Jlio Varandas dos Santos, 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 231/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o Despacho conjunto de 5 de Junho de 1992, , publicado no Dirio da Republica n.131, 1. srie, confisco efcetuado sob o ponto 55 em nome de Casimiro Golaves ou Casimiro Golaves Pereira. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 232/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o Despacho conjunto n.82,1 srie, confisco efectuado sob o n. 23 em nom ede Margarida de Jesus Pinto Fernandes dos Santos. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 233/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Rectifica o despacho conjunto publicado no Dirio da Republica n.180,1. srie de 2 de Agosto de 1982, confisco efectuado sob o ponto 71 , situadas na rua Ferreira de Almeida e gaveto da Travessa Conde Lavradio, n.29 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 234/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra C do 2. andar dp Prdio n.187, da Avenida Alves Mascarenhas que tambem assina Antnio Alves Alcibades Filho Mascarenhas. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 235/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome da Cooperativa Alegria pelo trabalho S.C.R.L 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 236/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra E do 3. do Prdio sito em Luanda, na Avenida Combantes da Grande Guerra n.245 a 273 em nome de Maria Dias Martins. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 237/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a afraco autnoma designada pela letra D do 6. andar do prdio sito em Luanda, na Rua Marien Ngouabi, n.49, Municipio da Mainga em nome de Miguel Morais Loureno Carneiro. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 238/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisc ao prdio em nome de Leonilde Fernandes Martins 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 239/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca ao prdio em nom ede Ariano Vaz 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 240/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca ao prdio em nome de Maria Amlia Lima do Rego. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 241/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Pedro Jos Loureno Campos. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 242/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisc ao prdio em nome de Joo Rodrigues do Vale 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 243/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca ao prdio em nome de Artur Gabriel Dias. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 244/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca ao prdio em nome de Maria Llia Jardim de Gouveia de Castro Pinheiro. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 245/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de em nome de Joo Bernado Cardoso 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 246/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisc aa fraco autnoma designada pela letra C. do 1. andar, do prdio sito em Luanda, rua Antnio de Oliveira Cardonega n.64 em nome de Jos Dias Mota 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 247/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Carlos Gaspar da Naia. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 248/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria de Lourdes Correira Figuereido e Armando Correira Figueriedo. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 249/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Joo Calada Viegas e Custdio da Graa Soares. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 250/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Mario de Aguiliar Antunes. 110 09/14/2005
Despacho conjunto n. 251/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca ao prdio em nome de Belchinor Rodrigues Loio 110 09/14/2005
Aviso n.1/05 Banco Nacional de Angola Define regras de Contablizao para aces emitidas pelas prprias instituies financeiras e mantidas em tesouraria, bem como a alienao desta aces. 110 09/14/2005
Decreto n.63/05 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento da Estrutura Orgnica dso Registo Eleitoral.- Revoga toda a legislao que contarie o diosposto no presente decreto. 111 09/16/2005
Decreto n.64/05 Conselho de Ministros Aprova a privatizao das aces do Estado da EKA- Empresa Angolana de Cervejas, SARL. 111 09/16/2005
Decreto n.64/05 Conselho de Ministros Aprova a lieanao da unidade de produtos de produo CUCA-Luanda, por aumento de capital e alienao. 111 09/16/2005
Decreto n.65/05 Conselho de Ministros Aprova a privatizao das aces tituladas pelo Estado na NOCAL-Nona Empresa de Cervejas de Angola, SARL. 111 09/16/2005
Decreto n.66/05 Conselho de Ministros Aprova a privatizao da Unidade de Produo N"GOLA. 111 09/16/2005
Decreto n.67/05 Conselho de Ministros Ao Decreto- Lei n. 2/05, de 28 de Fevereiro, publicado no Dirio da Repblica n.25,1. srie de 28 de Fevreiro que aprova a pauta Auaneira. 111 09/16/2005
Rectificao: Conselho de Ministros Ao decreto-Lei n. 2/05, de 28 de Fevereiro ,Publicado no Dirio da Repblica n.25,1. srie de 28 Fevereiro, que aprova a pauta Aduaneira. 111 09/16/2005
Despacho n.252/05 Ministrio da Finanas Fixa o valor da Unidade de Correo Fiscal (UCF), para actualizao de impostos, taxas, multas e outras receitas de naturezas tributrias. Conforme determinado no artigo 40. A Cdigo Geral Tributrio. 111 09/16/2005
Despacho n.253/05 Ministrio da Finanas Fixa o motante da Subveno mensal vitalicia de paulo Tjiplica, ex-Ministro da Justia. 111 09/16/2005
Despacho n. 254/05 Ministrio das Finanas Fixa o montante da subveno mensal vitalcia de Paulo Tjipilica, ex-Ministro da Justia. 111 09/16/2005
Despacho n. 255/05 Ministrio das Finanas Prorroga, por um perodo de 90 dias, o prazo para a concluso dos Trabalhos da Comisso Liquidatria da Associao em Participaes AP-CHITOTOLO. 111 09/16/2005
Depacho n. 256/05 Ministrio do Planeamento Delega competncias no Director Geral do Instituto Nacional de Estatstica (INE), para optimizar a realizao de tarefas relativas execuo das atribuies genricas do Instituto. 111 09/16/2005
Despacho n. 257/05 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Cria uma comisso de avaliao para proceder avaliao adequada das propostas resultantes do concurso pblico lanado pela ASDI 111 09/16/2005
Decreto n. 68/05 Conselho de Ministros Aprova o regime fiscal do Bloco 3/05 – CANUKU. 112 09/19/2005
Resoluo n. 41/05 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo de trabalhos de construo de 7 Centros de Sade, sendo 1 na Provncia do Huambo, 2 em Benguela, 2 na Hula, e 2 no Cuanza-Norte, celebrado entre o Ministrio da Sade e a empresa Camco International. 112 09/19/2005
Resoluo n. 42/05 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo de trabalhos de construo de 6 Hospitais Municipais, nas Provncias do Huambo, Benguela, Cuanza-Norte, Hula e Namibe, celebrado entre o Ministrio da Sade e a empresa Camco International. 112 09/19/2005
Resoluo n. 43/05 Conselho de Ministros Aprova o Programa Executivo para a Implementao da Reestruturao do Sistema de Logstica e Distribuio de Produtos Essenciais Populao. 112 09/19/2005
Resoluo n. 44/05 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo de trabalhos de construo de 3 Centros de Sade, na Provncia de Malange , celebrado entre o Ministrio da Sade e a empresa Sinhoydro Corporation, Limited. 112 09/19/2005
Resoluo n. 45/05 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo de trabalhos de reabilitao de hospital Regional de Malange , celebrado entre o Ministrio da Sade e a empresa Sinhoydro Corporation, Limited. 112 09/19/2005
Resoluo n. 46/05 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo de trabalhos de reabilitao de hospital Regional da Hula , celebrado entre o Ministrio da Sade e a empresa Camco International. 112 09/19/2005
Resoluo n. 47/05 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo de trabalhos de reabilitao de hospital Regional de Benguela , celebrado entre o Ministrio da Sade e a empresa Sinhoydro Corporation, Limited. 112 09/19/2005
Resoluo n. 48/05 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo de trabalhos de reabilitao de hospital Regional do Huambo. 112 09/19/2005
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 46/05, publicado no Dirio da Repblica n. 82, 1. srie de 27 de Maio, aprova o regulamento do Instituto dos Servios de Veterenria (ISV). 112 09/19/2005
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 37/05, publicado no Dirio da Repblica n. 63, 1. srie de 27 de Maio, que aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direco e chefia dos Servios de Inspeco e Fiscalizao do Estado. 112 09/19/2005
Despacho Conjunto n. 258/05 Ministrios das Finanas, da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social, dos Correios e Telecomunicaes e Banco Nacional de Angola Cria a Equipa de Implementao do Projecto de Pagamento de Salrios da Funo Pblica. 112 09/19/2005
Decreto executivo conjunto n. 88/05 Ministrios das Finanas e da Indstria Aprova a privatizao total da U.P.VOUZELENSE. 112 09/19/2005
Despacho Conjunto n. 259/05 Ministrios das Finanas e das Obras Pblicas Designa Abel Fernandes Joo para exercer inteitramente as funes de Admimnistrador-Delegado na ENCIME-Empresa Nacional de Cimentos, U.E.E. 112 09/19/2005
Rectificao: Ministrios da Indstria e das Finanas Ao Decreto executivo n. 124/04, publicado no Dirio da Repblica n. 92, 1. srie de 15 de Novembro, que aprova o regulamento do Fundo Social. 112 09/19/2005
Despacho n. 260/05 Ministrio da Energia e guas Extingue a Comisso de Gesto do GAMEK. 112 09/19/2005
Decreto executivo conjunto n. 89/05 Ministrio da Educao Cria o Instituto Mdio de Sade do Bengo. 112 09/19/2005
Decreto executivo conjunto n. 90/05 Ministrio da Educao Cria o Instituto Mdio Polivalente do Regimento da Polcia Militar. 112 09/19/2005
Decreto executivo conjunto n. 91/05 Ministrio da Educao Cria a escola dos I,II e III Nveis, sita na Comuna de Kicolo, Municpio de Cacuaco, Provncia de Luanda. 112 09/19/2005
Decreto executivo conjunto n. 92/05 Ministrio da Educao Cria a escola de Regimento da Polcia Militar, para ministrar o ensino primrio e Icolo de ensino secundrio. 112 09/19/2005
Decreto executivo conjunto n. 93/05 Ministrio da Educao Cria a Escola n. 861 do I, II e III Nives, Raquel Celeste, no Muncipio de Cacuaco, Provncia de Luanda. 112 09/19/2005
Lei n. 10/05 Assembleia Nacional De Reviso do Oramento Geral do Estado. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei. 113 09/21/2005
Lei n. 11/05 Assembleia Nacional De Alterao Lei n. 18/96, de 14 de Novembro. 113 09/21/2005
Resoluo n. 45/05 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo que faa um estudo sobre as possibilidades, os critrios e modalidades de atribuio de um subsdio pontual aos Partidos Polticos sdem assento parlamentar, independente de apoio financeiro previsto na Lei n. 6/05, de 10 de Agosto – Lei Eleitoral, ainda npo decurso deste ano. 113 09/21/2005
Despacho conjunto n. 261/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de Alberto Arlindo de Mota Correia. 113 09/21/2005
Despacho conjunto n. 262/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de Hermino Gomes de Oliveira. 113 09/21/2005
Despacho conjunto n. 263/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de jorge Pires. 113 09/21/2005
Despacho conjunto n. 264/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de Joaquim Lopes dos Santos. 113 09/21/2005
Despacho conjunto n. 265/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de Joaquim de Sousa Rocha. 113 09/21/2005
Despacho conjunto n. 266/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de Humberto Fernandes Serro. 113 09/21/2005
Despacho conjunto n. 267/05 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio de Carlos Alves Tavares. 113 09/21/2005
Lei n. 12/05 Assembleia Nacional Dos Valores Mobilirios. 114 09/23/2005
Resoluo n. 46/05 Assembleia Nacional Confere ao Governo autorizao legislativa para definir o regime jurdico fundamental da actividades aduaneira no Pas com vista a garantir, de forma eficaz e transparente, a satisfao das necessidades de um sistema aduaneiro moderno. 114 09/23/2005
Decreto Presidencial n. 34/05 Presidncia da Repblica Exonera Ana Maria Teles Carreira do cargo de Embaixadora Extraordinria e Plenipotenciria da Repblica de Angola na Repblica da ndia. 114 09/23/2005
Decreto Presidencial n. 35/05 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Fwaminy da Costa Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola no Reino da Gr-Bretanha e Irlanda do Norte. 114 09/23/2005
Decreto Presidencial n. 36/05 Presidncia da Repblica Noemia Ana Maria Teles Carreira para o cargo de Embaixadora Extraordinria e Plenipotenciria da Repblica de Angolano Reino da Gr-Bretanha e Irlanda do Norte. 114 09/23/2005
Decreto Presidencial n. 37/05 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Fwaminy da Costa Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na ndia. 114 09/23/2005
Decreto Presidencial n. 38/05 Presidncia da Repblica Nomeia Apolinrio Jorge Carreira para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola da Confederao Helvtica da Sua. 114 09/23/2005
Despacho n. 268/05 Ministrio das Finanas Estabelece o clculo do depsito pecuncirio a que est sujeito o fiel depositrio de veculos do Estado abatidos carga. 114 09/23/2005
Decreto n 71/05 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola, Empresa Pblica,(SONANGOL,E.P)adiante designada por concessionria nacional, os direitos mineiros de prospeco, pesquisa, desenvolvimento eproduo de hidrocarbonatos lquidos e gasosos na rea da concesso do bloco 3-A/05. 116 09/28/2005
Decreto n 72/05 Conselho de Ministros Aprova o regulamento de cobrama da taxa de Circulao e Fiscalizao do Trnsito atravs da venda de selos de circulao. 116 09/28/2005
Decreto n 73/05 Conselho de Ministros Aprova a concesso do Bloco 3/5 e o respectivo contrato de partilha de produo. 116 09/28/2005
Lei n13/05 Assembleia Nacional Das Instituies Financeiras.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, a lei n1/99,de 23 de Abril. 117 09/30/2005
Decreto n 74/05 Conselho de Ministros Aprova a adenda ao Contrato de Partilha de Produo do Bloco 3 Canuku. 117 09/30/2005
Rectificao: Tribunal de Contas Resoluo n 1/05, publica no Dirio da Republica n 55, 1. srie, de 9 de Maio. 117 09/30/2005
Resoluo n47/05 Assembleia Nacional Aprova adeso Conveno que cria o Instituto Africano de Readaptao. 118 10/03/2005
Resoluo n48/05 Assembleia Nacional Aprova a Conveno -Quadro para o Controlo do Tabaco (QCCT). 118 10/03/2005
Resoluo n49/05 Assembleia Nacional Aprova a Conveno de Estocolmo sobre Poluentes Orgnicos Persistente (POP). 118 10/03/2005
Despacho n 13/05 Presidnte da Republica Establece que no prazo de 30 dias os Ministros das Finanas e de tutela, procedam indicao ao rgo competente do Governo a nova composio dos Conselhos de Administrao das empresas pblicas cujo mandatos estejam expirados. 118 10/03/2005
Resoluo n 50/05 Assembleia Nacional Recomenda que os rgos competentes do Governo, nos termos do n. 2 do artigo 9. da Lei n 25/03, de 19 de Setembro, tomem as medidas necessrias com vista inscrio da presente cifra na proposta de Oramento da Assembleia Nacional para o referido exerccio. 119 10/05/2005
Despacho n14/05 Presidnte da Republica Aprova o regulamento da Comisso Nacional de Luta Contra o VIH/SIDA e as Grandes Endemias. 119 10/05/2005
Despacho Conjunto n 269/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Ester Lisboa Fernandes. 119 10/05/2005
Despacho Conjunto n 270/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Manuela Figueiredo Setas Lopes, Maria Lusa Setas Lopes e Antnio Setas Lopes. 119 10/05/2005
Despacho Conjunto n 271/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Lus Pereira Lousa. 119 10/05/2005
Despacho Conjunto n 272/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Isabel Maria Pereira da Silva ou Isabel Maria Pereira Da Silva da Palma Oliveira. 119 10/05/2005
Despacho Conjunto n 273/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o predio em nome de Carlos Alves Tavares. 119 10/05/2005
Despacho Conjunto n 274/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca a fraco autnoma designada pela letra G do 5. andar do prdio situado nesta cidade de Luanda Ru Guilherme Capelo, n 69, a favor da Cooperativa Alegria pelo trabalho. 119 10/05/2005
Despacho Conjunto n 275/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Aurlio Pires. 119 10/05/2005
Despacho Conjunto n 276/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Jos Viegas Louro Jnior. 119 10/05/2005
Despacho Conjunto n 277/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Maria Julieta de Almeida Fernando da Mota Tores. 119 10/05/2005
Despacho n 15/05 Ministrio da Educao Cria as Comisses Tcnicas de vistoria para os establecimentos de Ensino Superior Privado. 119 10/05/2005
Lei n 14/05 Assembleia Nacional Do Patrimnio Cultural. 120 10/07/2005
Resoluo n 49/05 Conselho de Ministros Aprova o Programa de Trabalho do Gabinete de Obras Especias, para o trinio 2005/2007. 120 10/07/2005
Despacho Conjunto n 278/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Antnio Coelho Ferreira. 120 10/07/2005
Despacho Conjunto n 279/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Josefina Morais Medanha de S Lemos e outros. 120 10/07/2005
Despacho Conjunto n 280/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Manuel Esteves. 120 10/07/2005
Despacho Conjunto n 281/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Antnio Serpa Pinto Monteiro. 120 10/07/2005
Despacho Conjunto n 282/05 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Ambiente Confisca o prdio em nome de Isabel Gomes Fonseca do Vale Martins e marido Jos Antnio Martins. 120 10/07/2005
Decreto Executivo n 94/05 Ministrio das Finanas Sobre o Orcamento Consolidado das Empresas Pblicas. 120 10/07/2005
Decreto Executivo n 95/05 Ministrio da Educao Cria na Provncia de Malanje o Centro Pr-Universitrio das Irms de S.Jos de Cluny e a Escola do Magistrio Primrio das Irms de S.Jos de Cluny. 121 10/10/2005
Decreto Executivo n 96/05 Ministrio da Educao Cria no municpio do Luena, Provnia do Moxico, sob gesto da Congregao das Irms Salesianas de Dom Bosco, o Centro Educativo Maria Auxiliadora. 121 10/10/2005
Despacho n 283/05 Ministrio da Educao Aprova o regulamento geral das Escolas Tcnicas. 121 10/10/2005
Decreto Presidencial n 39/05 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Passos Lopes para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo. 122 10/12/2005
Decreto Presidencial n 40/05 Presidncia da Repblica Nomeia Joaquina Filomena Baptista F. do Nascimento para o cargo de Juza Conselheira do Tribunal Supremo. 122 10/12/2005
Decreto Presidencial n 41/05 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Alfredo para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo. 122 10/12/2005
Decreto Presidencial n 42/05 Presidncia da Repblica Nomeia Teresa Francisco da R. Buta Joo para o cargo de Juza Conselheira do tribunal Supremo. 122 10/12/2005
Decreto n75/05 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento da Lei de Observao Eleitoral. 122 10/12/2005
Decreto n76/05 Conselho de Ministros Define e regulamenta a proteco na velhice.- Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente os Decreto n. 6-B/91 e 46-F/92, respectivamente de 9 de Setembro, assim como o Despacho conjunto n 69/93, de 3 de Setembro. 122 10/12/2005
Decreto n77/05 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Finanas a recorrer emisso especial de obrigao do tesouro em moeda externa (OT-ME), denominadas em dlares dos Estados Unidos da Amrica. 122 10/12/2005
Despacho n 284 Ministrio das Finanas Fixa o montante da subveno mensal vitalocia do ex-Vice-Governador da Provncia do Cuanza-Sul,Augusto Antnio Trocado. 122 10/12/2005
Despacho n 285 Ministrio das Finanas Fixa o montante da Subveno mensal vitalcia do ex-Vice-Governador da provncia de Benguela, Manuel Francisco. 122 10/12/2005