Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 2009

Diário da República de Angola

      5  
DIRIO DA REPBLICA DE 2009        
         
DIPLOMA RGO EMISSOR SUMRIO DR N DATA
Despacho conjunto n. 1/09 Ministrio da Economia e das Pescas Nomeia o Conselho de Administrao da Empresa Porturia de Pescas de Angola,PESCANGOLA-E.P. 1 Jan-02-2009
Decreto executivo n. 1/09 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino primrio denominadasElungu,Serrao,Thayala,Nonkuvi,Nankuata,Mapupu,Thilao,Mpongolo,Namukulugu,Olutula II, Omenye,Omayuku,Oshaihuanda,Nkhenge,Tchiduli,Mulamba,Tchiudja,Ontandala,Oshikonho,Tchimbua,Engela,Mankhete,Mucope Sede, Humbe, Mucope, no Municpio de3 Ombandja, na Provncia do Cunene e aprova o seu quadro de pessoal. 1 Jan-02-2009
Lei n. 1/09 Assembleia Nacional De alterao Lei n. 6/08, de 4 de Julho-Lei Orgnica do Estatuto Remuneratrio dos Deputados. 2 Jan-06-2009
Lei n. 2/09 Assembleia Nacional Que cria a Comisso Constitucional. 2 Jan-06-2009
Despacho n. 1/09 Presidncia da Repblica Cria um Grupo de Trabalho Ad-Hoc para a preveno da epidemia do bola. 2 Jan-06-2009
Resoluo n. 1/09 Assembleia Nacional Aprova a estrutura percentual do subsdio de cargo,aplicado ao valor do salrio-base mensal dos titulares de direco. 3 Jan-07-2009
Resoluo n. 2/09 Assembleia Nacional Sobre o Plano Nacional 2009 e o Oramento Geral do Estado para o mesmo ano. 3 Jan-07-2009
Decreto executivo n. 2/09 Ministrio das Pescas Aprova o paradigma de regulamento interno dos institutos tutelados pelos Ministrios das Pescas. 4 Jan-08-2009
Resoluo n.3/09 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, do Crculo Eleitoral Nacional. 5 Jan-09-2009
Resoluo n.4/09 Assembleia Nacional Fixa o subsdio de manuteno de residncia dos Deputados Assembleia Nacional.- Revoga a Resoluo n. 29/06 de 25 de Agosto. 5 Jan-09-2009
Resoluo n.5/09 Assembleia Nacional Aprova o quadro orgnico do pessoal dos Grupos Parlamentares para a Legislatura 2008-2012. 5 Jan-09-2009
Resoluo n.6/09 Assembleia Nacional Investe o Deputado Fernando Jonasse n. 1 da lista do Crculo Eleitoral Provincial da Lunda-Sul,titular do Carto de Eleitor n. 28449300 que passa a integrar a Comisso de Mandatos, tica e Decoro Parlamentar. 5 Jan-09-2009
Resoluo n.7/09 Assembleia Nacional Fixa o subsdio de instalao dos Deputados Assembleia Nacional. 5 Jan-09-2009
Despacho n. 2/09 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do Fundo de Penses Fechado dos trabalhadores da Sonamet Industrial, S.A.adiante designado Fundo de Penses dos trabalhadores da Sonamet Industrial, S.A. e aprova o seu contrato de constituio. 6 Jan-12-2009
Despacho n. 2/09 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Multissectorial para preparao das condies da realizao do IV Simpsio sobre o Desenvolivimento da Estatstica em frica,coordenadora por Pedro Lus da Fonseca,Vice-Ministro do Planeamento. 7 Jan-13-2009
Despacho n. 1/09 Gabinete do Primeiro Ministro Cria o grupo tcnico multissectorial para o tratamento de dados numricos sobre o mercado do emprego. 7 Jan-13-2009
Decreto executivo conjunto n. 5/09 Ministrios da Justia e das Finanas Cria o Tribunal Municipal de Belize,na Provncia de Cabinda,com rea de jurisdio naquele municpio. 11 Jan-19-2009
Despacho n. 3/09 Ministrio das Finanas Autoriza as alteraes ao Plano de Penses e ao Contrato de Constituio do Fundo de Penses dos trabalhadores do Banco Sol. 11 Jan-19-2009
Despacho n. 4/09 Ministrio das Obras Pblicas Reparte competncias a nvel do Ministrio entre os vrios Ministros e os Vice-Ministros das Obras Pblicas.-Revoga todos os despachos que nomeiam os directores dos diversos projectos de infra-estruturas pblicas,estradas e edifcios pblicos e monumentos. 11 Jan-19-2009
Resoluo n. 4/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente execuo dos trabalhos do projecto de reabilitao e expanso da rede elctrica das Cidades do Dundo e Saurimo,celebrado entre a Empresa Nacional de Electricidade,ENEP-E.P. e a China National Machinery & Equipment,Import & Export Corporation. 12 Jan-20-2009
Resoluo n. 5/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente construo e apetrechamento da 2. fase da Escola Nacional de Administrao-ENAD,celebrado entre o Ministrio da Administrao Pblica,Emprego e Segurana Social e a empresa MELLO JNIOR-Empreendimentos e Participao,Limitada. 12 Jan-20-2009
Resoluo n. 6/09 Conselho de Ministros Aprova o Programa Executivo da e Estratgia de Desenvolvimento Rural,da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Rural para o ano de 2009. 12 Jan-20-2009
Resoluo n. 8/09 Assembleia Nacional Aprova para adeso,a Conveno Internacional Contra a Dopagem no Desporto. 13 Jan-21-2009
Decreto Presidencial n. 1/09 Presidncia da Repblica Exonera Vctor Manuel Rita Fonseca Lima do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica Francesa eToko Diakenga Sero para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica no Reino da Blgica. 16 Jan-26-2009
Decreto Presidencial n. 2/09 Presidncia da Repblica Nomeia Miguel Costa para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica Francesa,Toko Diakenga Sero para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica da Srvia e Maria Elizabeth Simbro de Carvalho para o cargo de Embaixadora Extraordinria e Plenipotenciria da Repblica de Angola no Reino da Blgica. 16 Jan-26-2009
Decreto Presidencial n. 3/09 Presidncia da Repblica Nomeia Exalgina Rene Vicente Olavo Gamba e Carlos Alberto Teixeira de Alva Sequeira Bragana para os cargos de Vice-Ministros das Relaes Exteriores. 16 Jan-26-2009
Despacho n. 6/09 Ministrio das Telecomunicaes e Tecnologias da Informao Determina que todos os operadores de servios de telecomunicaes de uso pblico,obrigam-se a liquidar junto do Instituto Angolano das Comunicaes-INACOM o valor das rendas,que este se obriga a cobrar,com retroactivos contados desde 6 de Setembro de 2002. 16 Jan-26-2009
Decreto n. 1/09 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento sobre as Operaes Petrolferas. 17 Jan-27-2009
Decreto Presidencial n. 4/09 Presidncia da Repblica Nomeia Henrique Futy para o cargo de Assessor do Chefe da Casa Militar do Presidente da Repblica. 18 Jan-28-2009
Despacho n. 3/09 Presidncia da Repblica Nomeia Filomena de Lourdes de Oliveira Rebelo para o cargo de Chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento do Servio de Inteligncia Externa. 18 Jan-28-2009
Despacho n. 4/09 Presidncia da Repblica Exonera Jos Coimbra Baptista Jnior do cargo de Chefe do Gabinete de Estudos e Planemento do Servio de Inteligncia Externa. 18 Jan-28-2009
Resoluo n. 7/09 Conselho de Ministros Aprova os contratos para o fornecimento de equipamentos de comunicao para as FAA,celebrado entre a Simportex e o Consrcio constitudo pelas empresas Sadissa e Thales Comunications. 18 Jan-28-2009
Decreto executivo n. 8/09 Ministrio do Interior Aprova o regulamento do Conselho Superior de Quadros.-Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente decreto executivo. 18 Jan-28-2009
Despacho n. 7/09 Ministrio do Interior Reconstitui o Grupo Tcnico Jurdico.-Revoga todas as disposies que contrariem o disposto no presente despacho,nomeadamente os Despachos n.s 138/99,de 12 de Junho,86/00,de 7 de Junho,48/01,de 29 de Maro,70/06,de 15 de Maio,excepto o disposto no n. 2 deste despacho e o n. 226/06,de 11 de Outubro. 18 Jan-28-2009
Despacho n. 8/09 Ministrio da Justia Delega aos Vice-Ministros as reas e assuntos para coordenao das aces a empreender pelo Ministrio da Justia do Programa do Governo 2009-2012.-Revoga o Despacho n. 3/08. 18 Jan-28-2009
Despacho conjunto n. 9/09 Ministrio da Educao e da Tndstria Cria a Comisso Tcnica de Trabalho para a Elaborao dos Planos de Estudos,Programas e Matrias inerentes ao Projecto de Dupla Certificao. 18 Jan-28-2009
Despacho n. 10/09 Ministrio da Comunicao Social Cria o Jri do Prmio Nacional de Jornalismo,Edio 2009. 18 Jan-28-2009
Resoluo n. 8/09 Conselho de Ministros Cria a Comisso Interministerial para a Segurana Energtica Nacional coordenada pela Ministra do Planeamento. 20 Jan-30-2009
Resoluo n. 9/09 Conselho de Ministros Aprova o projecto referente empreitada para a construo do Aeroporto do Lubango. 20 Jan-30-2009
Despacho n. 12/09 Ministrio das Relaes Exteriores Determina que proibida a utilizao por entidades e pessoas no autorizadas das Salas VIP dos Servios Centrais do Protocolo do Estado previsto no Regulamento de Utilizao das Salas do Protocolo do Estado. 20 Jan-30-2009
Despacho n. 13/09 Ministrio do Interior Cria a Comisso Instaladora da Caixa de Proteco Social do Ministrio do Interior.-Revoga todas as disposies que contrariem o presente diploma. 20 Jan-30-2009
Decreto n.2/09 Conselho de Ministros Estabelece as instrues que as Unidades Oramentais devem respeitar para execuo do Oramento Geral do Estado para o ano econmico de 2009.-Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 21 Feb-02-2009
Resoluo n. 11/09 Conselho de Ministros Aprova o acordo de financiamento celebrado entre o Ministrio do Planeamento e a Associao Internacional de Desenvolvimento-(IDA-BM). 24 Feb-06-2009
Resoluo n. 12/09 Conselho de Ministros Cancela a realizao da Cimeira Mundial de Diamantes em Angola, inicialmente agendada para Novembro de 2009.-Revoga a Resoluo n. 12/08, de 1 de Fevereiro. 24 Feb-06-2009
Resoluo n. 13/09 Conselho de Ministros Aprova a constituio de uma Linha Especial de Crdito Agrcola, destinada aos pequenos e mdios produtores familiares orientados para o mercado. 24 Feb-06-2009
Despacho conjunto n. 14/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado das fraces autnomas designadas pelas letras A do 4. andar, A do 6. andar,C do 6. andar, F do 7. andar, D do 8.. andar, B do 9. andar, C do 9. andar,D do 9. andar,E do 9. andar,F do 9. anadar, A do 10. andar, C do 10. andar, A do 10. andar, C do 10. andar, sito em Luanda,Rua da Misso, n.s 147/149, inscrita na Matriz Predial do 3. Bairro Fiscal, sob o n. 3959, e fraco autnoma designada pela letra E do 9. andar a favor de Francisco Ferreira Neto. 24 Feb-06-2009
Despacho n. 5/09 Presidncia da Repblica Integra a Comisso Ministerial de Monitorizao do Comit Organizacional do Campeonato Africano das Naes de Futebol Snior Masculino a Governadora da Provncia de Luanda. 25 Feb-09-2009
Decreto executivo n. 11/09 Ministrio das Obras Pblicas Fixa em 8.000.000 de toneladas de cimento e autoriza vrias empresas para a sua importao em 2009. 25 Feb-09-2009
Despacho conjunto n. 15/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano, para ruas moradias, sendo uma no rs-do-cho e outra no 1. andar, sito em Luanda,Rua Antnio Oliveira Cardonega, n.s 32/30, inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro sob o n. 4689, a favor de Armando Ferreira Martins. 26 Feb-10-2009
Despacho conjunto n. 16/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo,a favor do Estado,do prdio urbano de cave e rs-do-cho, sito na Provncia de Malanje, Rua Serpa Pinto, inscrito na Repartio Fiscal de Malanje, sob o n. 2200, a favor de Edlio Augusto Fernandes. 26 Feb-10-2009
Despacho conjunto n. 17/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano de rs-do-cho, n. 124, situado na Provncia de Benguela, Municpio do Lobito,Bairro Comercial,Rua 25 de Abril, inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 2708, a favor de Jos Manuel de Simes e Fernando Cerveira da Silva. 26 Feb-10-2009
Despacho conjunto n. 18/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, da fraco autnoma designada pela letra A do 4. andar, do prdio sito em Luanda, na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, (junto lagoa do Kinaxixi), inscrita na Matriz Predial da Repartio Fiscal do 2. Bairro, sob o n. 10 004, a favor de Carlos Rebelo Gonalves. 26 Feb-10-2009
Despacho conjunto n. 19/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, da fraco autnoma designada pela letra C do 5. andar, do prdio n. 2 sito em Luanda, Gaveto da Conde Ficalho e Travessa Conde Ficalho, inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro, sob o n. 10 080, a favor de Maria Ludovina Pereira Rebelo Afonso. 26 Feb-10-2009
Despacho conjunto n. 20/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano, situado na Provncia de Benguela, Rua Central Massano de Amorim, n. 81-A, rs-do-cho,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela, sob o n. 10 047, a favor de Csar Quaresma. 26 Feb-10-2009
Despacho n. 21/09 Ministrio das Finanas Cria a Comisso Instaladora da CENCO- Central de Compras, A.E., coordenada pelo Vice- Ministro do Interior, ngelo Veiga Tavares. 27 Feb-11-2009
Despacho conjunto n. 22/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano composto de rs-do-cho com 4 andares, situado em Luanda,Unidade de Vizinhana, n. 3, Rua Serpa Pinto, inscrito na Repartio Fiscal do 1. Bairro, sob o n. 6344, em nome de Armando da Silva Pereira. 27 Feb-11-2009
Despacho conjunto n. 23/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano constituido por cave, rs-do-cho e mais dois pisos, situado em Luanda,gaveto formado pela Rua Jos de Oliveira Barbosa e Sisenando Marques, Freguesia da Maianga, inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro, sob o n. 13 202, em nome de Maurcio Arcanjo Alecrim. 27 Feb-11-2009
Despacho conjunto n. 24/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra I do 1. andar do prdio urbano, situado em Luanda, inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro, sob o n. 10 106,descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n. 6395 em nome de Maria Augusta Cochotel da Silveira Mota e Cunha. 27 Feb-11-2009
Despacho conjunto n. 25/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano situado na Provncia de Benguela no Bairro do Cassrque-Benguela, Casa n. 5, rs-do-cho,inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela, sob o n. 7292, em nome de Francisco da Encarnao Silva Nunes. 27 Feb-11-2009
Resoluo n. 14/09 Conselho de Ministros Aprova a ttulo indicativo o oramento do COCAN para 2009. 28 Feb-12-2009
Despacho conjunto n. 26/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado o prdio urbano para seis moradias, sito em Luanda, Rua do Lobito, n.s 60/70, em nome de Maria do Cu Ribeiro Cao, que tambm usa e assina Maria do Cu Ribeiro Cao Oliveira. 28 Feb-12-2009
Despacho conjunto n. 27/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado o edifcio composro de cave, rs-do-cho e 6 andares, situado em Luanda,Rua Serpa Pinto, inscrito na Repartio Fiscal do 1. Bairro, sob o n. 2505, em nome de Antnio Simes Alves, Jos Vasco Faria Simes a Antnio Alves Simes. 28 Feb-12-2009
Despacho conjunto n. 28/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado o prdio urbano composto de dois pisos, sito no Lubango, Provncia da Hula,Rua Pinheiro Chagas, na Conservatria dos Registos da Comarca da Hula, sob o n. 318, em nome de Artur Fernandes. 28 Feb-12-2009
Despacho conjunto n. 29/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado o prdio urbano composto de dois pisos, sito no Municpio do Lobito, Avenida do Imprio, inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 735, descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca do Lobito, sob o n. 1065, em nome de Manuel da Costa Macedo de Magalhes. 28 Feb-12-2009
Despacho conjunto n. 30/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano, sito em Luanda, Rua Vereador Prazeres, n. 45, inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 13 028, a favor de Antnio de Almeida Tavares. 29 Feb-13-2009
Despacho conjunto n. 31/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano, sito em Benguela, Municpio do Lobito, Avenida da Independncia, inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 596, a favor de Lus Armando Coelho. 29 Feb-13-2009
Despacho conjunto n. 32/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano, sito no Lubango, Provncia da Hula, Avenida Silva de Carvalho, inscrito na Repartio Fiscal do Lubango, sob o n. 358, a favor da Sociedade Cooperativa A Minha Casa. 29 Feb-13-2009
Despacho conjunto n. 33/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano, com anexos, sito em Benguela, Municpio do Cubal, Bairro Cerveira Pereira, Rua Comandante Nelito Soares, inscrito na Repartio Fiscal do Cubal, sob o n. 608, a favor de Manuel Alves Saganha. 29 Feb-13-2009
Despacho conjunto n. 34/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano de rs-do-cho, destinado a habitao, sito na Hula,Bairro Quipungo, Municpio da Matala, inscrito na Repartio Fiscal da Matala, sob o n. 597, a favor de Jos Joo Loureno. 29 Feb-13-2009
Despacho conjunto n. 35/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano de rs-do-cho,, sito em Benguela, Municpio da Ganda, Rua 10 de Dezembro, n. 178-A, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 78, a favor de Jlio Fonseca. 29 Feb-13-2009
Despacho conjunto n. 40/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o regsito a favor do Estado do prdio urbano, situado na Provncia de Benguela, Avenida Gago Coutinho, n. 2, rs-do-cho, Inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela, sob o n. 74, descrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela, na folha 140, do livro B- 13, sob o n. 2421 e na folha 75, verso, do livro G-3, sob o n. 2581, em nome de Augusto Marques Henriques. 31 Feb-17-2009
Despacho conjunto n. 41/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma do 5. andar Recuado, letra A, do prdio situado na Alameda D Joo II, n. 256, em Luanda, Inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal sob o n. 5933, descrito e inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n. 9467, na folha 61, do livro B- 31, e na folha 126, verso, do livro G-19, sob o n. 19 763, a favor de Domingos Costa C.C.Ruth Cardoso da Silva Costa. 31 Feb-17-2009
Despacho conjunto n. 42/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o regsito a favor do Estado do prdio urbano, de rs-do-cho sito em Benguela, Rua Serpa Pinto, n. 75, Inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 7573, descrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela, na folha 143, do livro B- 23, e na folha 38, do livro G-6, sob o n. 6031, em nome de Jos Manuel de Carvalho. 31 Feb-17-2009
Despacho conjunto n. 43/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o regsito a favor do Estado de rs-do-cho, situado em Malanje, Ruas Tenente Coronel Manuel Antnio Pires e Gov. Silva Carvalho, Inscrito na Repartio Fiscal de Malanje sob o n. 2204, descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Malanje, na folha 24, verso, do livro B-11, sob o n. 2486 e na folha 19,verso, do livro G-3, sob o n. 3509, em nome de Francisco Antnio Vieira casado com Maria Ivone dos Santos. 31 Feb-17-2009
Despacho conjunto n. 44/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do Prdio urbano de rs-do-cho, destinada a moradia, sito na Provncia de Malanje, sob o n. 202, em nome de Benvindo Pais da Fonseca. 31 Feb-17-2009
Despacho conjunto n. 45/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de cave e dois pisos, sito na Provncia de Malanje, Rua Toms Vieira da Cruz, n. 1, Bairro da Maxinde, Inscrito na Repartio Fiscal de Malanje, sob o n. 2006, descrito na Conservatria dos Registos Predial da Comarca de Malanje, na folha 119, do livro B- 10, sob o n. 2291 e na folha 160, do livro G-2, sob o n. 3243, em nome de Bertilo Tefilo Coutinho. 31 Feb-17-2009
Despacho conjunto n. 46/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determino o registo, a favor do Estado, do prdio urbano de trs andares, situado em Luanda, Tua Sidnio Pais, Freguesia Sagrada Famlia, inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro, sob o n. 9426, descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n. 25 984, em nome de Ana Aurira Martins Nogueira. 32 Feb-18-2009
Despacho conjunto n. 47/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois pisos, situado em Luanda, gaveto formado pelas Ruas General Joo de Almeida e Arsnio Pomplio Pompeu Carpo, n. 97-A, Inscrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n. 29 746, a folha 38 verso do livro B- 80 e na folha 25 do livro G-23, sob o n. 22 922, em nome de Marlia Martins Correia Monteiro. 32 Feb-18-2009
Despacho conjunto n. 48/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do Prdio urbano de rs-do-cho, , situado no Lubango, Municpio da Humpata, Avenida Artur de Paiva, inscrito na Repartio Fiscal do Lubango, sob o n. 244, em nome de Jlio Silveira Nbrega. 32 Feb-18-2009
Despacho conjunto n. 49/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado , situado no Lubango, Bairro Comercial, inscrito na Repartio Fiscal do Lubango, sob o n. 417, em nome de Eduardo Lopes Leandro. 32 Feb-18-2009
Despacho conjunto n. 50/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado o prdio urbano de rs-do-cho e dois pisos, situado em Benguela, Rua O, Bairro 28 de Maio, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 9570, descrito e inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela, na folha 70, do livro B- 22, sob o n. 5550 em nome de Jos Correia Pinto. 32 Feb-18-2009
Despacho conjunto n. 51/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado o prdio urbano de dois pisos, situado em Benguela, Rua Capelo Ivens, Zona Industrial, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 7248, descrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela em nome de Benro Bandeira de Melo Garcez, que tambm usa e assina Bento Garcez. 32 Feb-18-2009
Despacho conjunto n. 52/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de dois pisos, situado no Lobito, Bairro do Liro, Inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 3630, em nome de Jos Pedro Portugal. 33 Feb-19-2009
Despacho conjunto n. 53/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de um s piso, situado no Lobito, Rua do Sol, Bairro da Luz, Inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 4333, em nome de Antnio do Vale. 33 Feb-19-2009
Despacho conjunto n. 54/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho, destinada a trs residncias, situado no Lobito, Bairro Mitcha, n. 269, Inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 744, em nome de Jos Joaquim Ferreira. 33 Feb-19-2009
Despacho conjunto n.55/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho, situado no Lobito, Avenida da Independncia, Inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 1534, a favor de Joo Luciano Fernandes Cruz das Neves. 33 Feb-19-2009
Despacho conjunto n. 56/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho, situado no Lobito, Rua do Namano, Inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 500, em nome de Jos do Nascimento Bairrinhos. 33 Feb-19-2009
Despacho conjunto n.57/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho, situado no Lubango, Avenida Silva de Carvalho, Inscrito na Repartio Fiscal do Lubango, sob o n. 728, em nome de Joo da Silva Pintaa e em nome de Jos da Silva, que tambm usa e assina Joo da Silva Pintaa. 33 Feb-19-2009
Despacho conjunto n. 58/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de duas residncias gmeas, situado na Provncia de Malanje, Rua Afonso de Albuquerque, inscrito na Delegao Municipal de Finanas de Malanje, sob o n. 1106, em nome de Maria Manuela Santos Gomes Correia de Lacerda. 34 Feb-20-2009
Despacho conjunto n. 59/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado, do prdio urbano situado na Provncia de Benguela, Rua Zona Industrial, Bairro da Calumanga, n. 9, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 9720, em nome de Benilde Oliveira Freire. 34 Feb-20-2009
Despacho conjunto n. 60/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado, do prdio urbano situado na Provncia do Huambo, no Largo Kussi, inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do Huambo, sob o n. 4011, em nome de Antnio Francisco S. Nunes.. 34 Feb-20-2009
Despacho conjunto n. 61/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de trs pisos, situado na Provncia de Benguela, Rua Salavador Correia, n. 59, Inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 6118, em nome de Alberto Pires. 34 Feb-20-2009
Despacho conjunto n. 62/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e quatro andares, sito em Luanda, Rua Conde Ficalho, de natureza mista, Inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro, sob o n. 2985, em nome de Joo Pereira de Albuquerque. 34 Feb-20-2009
Despacho conjunto n. 63/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de rs-do-cho e 1. andar, situado em Luanda, Rua Doctor Joo das Regras, Inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro, sob o n. 2421, em nome de Fortunato Jlio Dantas. 34 Feb-20-2009
Decreto Presidencial n. 5/09 Presidncia da Repblica Exonera Agostinho Njaka do cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo e Miguel Jorge Caxino do cargo de Vice-Governadora da Provncia do Cuanza-Norte. 35 Feb-23-2009
Decreto Presidencial n. 6/09 Presidncia da Repblica Exonera Jorge Manuel Mussonguela do cargo de Vice-Governador da Provncia de Benguela, Felisberto Silo Mrtires, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Bengo, Antnio Moiss Chivemba, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Bi, Antnio Gomes da Conceio Gonalves, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Bi para a Esfera Econmico-Social e Produtiva, Joo de Deus,do cargo de Vice-Governador da Provncia do Cunene para o sector de Organizao e Servios Tcnicos, Firmino Silipulenv do cargo de Vice- Governador da Provncia da Hula para os Servios Comunitrios, Adriano da Silva do cargo de Vice-Govenador da Provncia da Hula para a Esfera Econmica e Produtiva, Joo Antnio Tonga do cargo de Vice- Governador da Provncia do Cuanza-Sul, Vctor Pinto Alves da Silva do cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuanza-Sul, Francisco Manjolo do cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuando-Cubango para a Esfera Econmico Social, Daniel Vapor do cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuando-Cubango para o Sector de Organizao e Sevios Tcnicos, Miguel Cutoca Lufulo, do cargo de Vice-Governador da Provncia do Uge para a Esfera Econmica-Social e Produtiva, Augusto Justino do cargo de Vice-Governar da Provncia do Uge para Organizao dos Servios Comunitrios, Jos Simo Helena do Cargo de Vice-Governador da Provncia do Zare para a rea Econmico-Social e Produtiva. 35 Feb-23-2009
Decreto Presidencial n. 7/09 Presidncia da Repblica Nomeia Andrade Adolfo para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Bi, para o Sector de Organizao e de Servios Tcnicos, Cristino Mrio Ndeitunga para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Cunene, para o Sector de Organizao e Servios Tcnicos, Srgio da Cunha Velho para o cargo de Vice-Governador da Provncia da Hula para a Esfera SociaL, Victria Francisca Conceio Correia para o cargo de Vice-Governadora da Prvncia da Hula para Organizao e Servios Tcnicos, Fernando Pontes Pereira para o cargo de Vice-Governador da Provncia da Hula para a Esfera Econmica, Mateus Alves Morais de Brito para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuanza-Sul para o Sector Econmico Social, Augusto Neto Sakongo para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuanza-Sul, para o Sector de Organizao e Servios Tcnicos, Vernica Mutango Adolfo para o cargo de Vice-Governadora da Provncia do Cuando Cubango para a Esfera Econmica, Jos Maria Ferraz dos Santos para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuando Cubango para a rea Social, Simo Baptista para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Cuando Cubango para Organizao e Servios Comunitrios, Lotti Nolika para o cargo de Vice-Governadora da Provncia do Huambo, Piedade Samuel Hebo Benze para o cargo de Vice-Governadora da Provncia do Uge para a Esfera Social, Francisco Komba para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Zaire para a Esfera Econmico-Social. 35 Feb-23-2009
Despacho n. 6/09 Presidncia da Repblica Cria uma comisso para a conduo de trabalhos de elaborao Master Plan para o desenvolvimento urbano da Cidade de Luanda, coordenada por Francisca de Ftima do Esprito Santo Carvalho, Governadora da Provncia de Luanda.- Revoga toda a legislao que contrarie o presente despacho, nomeadamente o Despacho, n. 11/07, de 8 de Junho. 35 Feb-23-2009
Despacho n. 64/09 Ministrio das Finanas Exonera Eduardo Zacarias da Lourena do cargo de Vogal nico do Conselho Fiscal da Unicargas, U.E.E. 35 Feb-23-2009
Despacho n. 65/09 Ministrio das Finanas Nomeia Adriana Fernanda Carlos da Costa para exercer o cargo de Vogal nico do Conselho Fiscal da Unicargas, U.E.E. 35 Feb-23-2009
Resoluo n. 12/09 Assembleia Nacional Elege para integrar o Conselho de Administrao da Assembleia Nacional, o Deputado Manuel Loureno da Rocha Silva. 36 Feb-25-2009
Resoluo n. 13/09 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada Exalgina Rene Vicente Olavo Gamba, do Crculo Eleitoral Nacional. 36 Feb-25-2009
Resoluo n. 14/09 Assembleia Nacional Aprova a substituio da Deputada Exalgina Rene Olavo Gamba, na lista de membros efectivos da Comisso Constitucional, pela Deputada Isabel Joo Miguel Sebastio Peliganga. 36 Feb-25-2009
Resoluo n. 15/09 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Joo Lus Neto, do Crculo Eleitoral Nacional. 36 Feb-25-2009
Despacho n. 2/09 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o regulamento de atribuio de estmulos colectivos no mbito do Programa de Desarmamento da Populao Civil. 36 Feb-25-2009
Lei n. 3/09 Assembleia Nacional De alterao Lei n. 2/09, de 6 de Janeiro-Lei que cria a Comisso Constitucional. 37 Feb-26-2009
Decreto n. 3/09 Conselho de Ministros Extingue a empresa Distribuidora Nacional de Produtos Pecurios- DINAPROPE-UEE e cria a Comisso Liquidatria, coordenada por um representante do Ministrio da Economia. 37 Feb-26-2009
Decreto executivo n. 12/09 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso de Obrigaes do Tesouro at ao valor global equivalente a USD 520 000 000,00 para o exerccio fiscal de 2009. 37 Feb-26-2009
Despacho n. 66/09 Ministrio das Finanas Estabelece as caractersticas da emisso, colocao e resgate das Obrigaes do Tesouro. 37 Feb-26-2009
Decreto executivo n. 13/09 Ministrio da Educao Aprova o calendrio escolar nacional para o ano lectivo 2009. 38 Feb-27-2009
Decreto executivo n. 15/09 Ministrio das Finanas Aprova a tabela de lucros minmos a que se refere o artigo 76. do Cdigo do Imposto Industrial, com valores expressos em moeda nacional.- Revoga o Decreto executivo n. 84/99, de 11 de Julho. 40 Mar-03-2009
Resoluo n. 17/09 Assembleia Nacional Elege para integrar a Comisso Provincial Eleitoral pelo Partido do MPLA, na Provncia do Cunene, Celeste Kafute Pahula, em substituio de Gerdina Ulipamue Didalewa. 41 Mar-04-2009
Decreto executivo n. 1/09 Gabinete do Primeiro Ministro Nomeia Antnio Gomes Furtado, para exercer as funes de assessor para a rea Econmica e Social do Gabinete do Primeiro Ministro. 41 Mar-04-2009
Despacho conjunto n. 67/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado, do prdio urbano de 11 pisos e cave, sito em Luanda, Rua Cerqueira Lukoki, n. 25, ex-Governador Eduardo Costa e Gomes de Sousa, inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal do 3. Bairro, sob o n. 3305, em nome de Gomes & Irmos, Limitada. 41 Mar-04-2009
Rectificao Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Ao Despacho conjunto n. 427/06, de 16 de Outubro, que determina o regsito a favor do Estado do imvel sito em Luanda, Bairro Vila Alice, Rua Fernando Pessoa, n. 8, de rs-do-cho, em nome de Ernesto Quintrio da Paz. 41 Mar-04-2009
Despacho n. 68/09 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente do Ministrio do Planeamento, para o ano econmico de 2009. 41 Mar-04-2009
Resoluo n. 15/09 Conselho de Ministros Aprova a Proposta de adjudicao da empreitada para a construo do edifcio sede da Assembleia Nacional, empresa Teixeira Duarte – Engenharia e Construes, S.A. 44 Mar-10-2009
Resoluo n. 16/09 Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Emprstimo n. 736-AO no valor de SDR 5 250 000,00, Direitos Especiais de Saque equivalente USD 8 000 000,00 , Celebrado entre o Ministrio das Finanas e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrcola ( FIDA). 44 Mar-10-2009
Resoluo n. 17/09 Conselho de Ministros D nova redaco o n. 2 da Resoluo n. 58/07, de 30 de Julho, que aprova os objectivos e as linhas gerais do programa de abastecimento de gua s zonas rurais Programa gua Para Todos. 44 Mar-10-2009
Resoluo n. 18/09 Assembleia Nacional Cria o Grupo de Trabalho Interministerial para proceder ao levantamento da situao actual dos angolanos na dispora e das condies a serem criadas, visando a sua participao nas prximas eleies legislativas. 44 Mar-10-2009
Decreto executivo conjunto n. 19/09 Ministrios das Finanas e dos Transportes Altera parcialmente os artigos 2., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 11., 12., 13., 17. e 27. do Regulamento de Tarifas Porturias de Angola. 46 Mar-12-2009
Decreto executivo conjunto n. 20/09 Ministrios das Finanas e dos Transportes Aprova a privatizao total dos activos, mveis e imveis, da Comandante Gika, confiscado pelo Decreto n. 55/78, de 16 de Maro. 46 Mar-12-2009
Resoluo n. 21/09 Conselho de Ministros Aprova o Programa Executivo do Sector da Indstria para o perodo 2009- 2012. 47 Mar-13-2009
Resoluo n. 18/09 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato da Deputada Victria Francisco Correia da Conceio, do Crculo Eleitoral Nacional. 52 Mar-20-2009
Resoluo n. 19/09 Assembleia Nacional Aprova para adeso,o estatuto da Associao dos Ombusman e Mediadores Africanos – A.O.M.A. 52 Mar-20-2009
Aviso n. 1/09 Banco Nacional de Angola Regula a classificao das cmaras de compensao e dos subsistemas de pagamento e de liquidao do Sistema de Pagamento de Angola (SPA). 54 Mar-24-2009
Resoluo n. 20/09 Assembleia Nacional Aprova, para ratificao, com efeitos a partir 27 de Julho de 2005, data em que foi publicado no Dirio da Repblica n. 89, 1. srie, o Protocolo da SADC sobre Auxlio Judicirio Mtuo em Matria Penal. 55 Mar-25-2009
Decreto Presidencial n. 10/09 Presidncia da Repblica Exonera Mateus Forma Frederico do cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo, para o qual havia sido nomeado por Decreto Presidencial n. 55/04, de 14 de Dezembro. 57 Mar-27-2009
Decreto n. 4/09 Conselho de Ministros Altera os artigos 6. e 8. do Decreto n. 8-I/91,de 16 de Maro. 57 Mar-27-2009
Despacho n. 9/09 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Nacional para a Implementao do Programa Nacional de Urbanismo e Habitao, que se deve reger por regulamento prprio. 59 Mar-31-2009
Despacho n. 69/09 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalcia de Joaquim da Silva Matias, ex-Governador da Provncia do Namibe, em 64% do salrio base. 59 Mar-31-2009
Despacho n. 3/09 Gabinete do Primeiro Ministro Estabelece os procedimentos para a aposentao dos funcionrios pblicos de acordo com os diplomas legais vigentes sobre a matria. 60 Apr-01-2009
Despacho n. 70/09 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalcia ao Demstenes Ams Chilingutila, ex-Vice-Ministro da Defesa. 60 Apr-01-2009
Resoluo n. 22/09 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar sobre matrias de natureza fiscal no mbito da atribuio Concessionria Nacional SONANGOL-E.P, de direitos mineiros, para a explorao de gs no associado, nos termos do n. 3 do artigo 11. da Lei n. 13/04, de 24 de Dezembro – Lei Sobre a Tributao das Actividades Petrolferas. 61 Apr-02-2009
Resoluo n. 23/09 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar sobre matria de natureza fiscal, no mbito das concesses petrolferas dos Blocos 9/08 e 21/08. 61 Apr-02-2009
Decreto Presidencial n. 11/09 Presidncia da Repblica Indulta as penas de priso maior que no ultrapassam os 12 anos e as penas correcionais a todos os cidados condenados que tenham comprido metade da pena de priso maior,at 31 de Maro de 2009. 62 Apr-03-2009
Resoluo n. 26/09 Conselho de Ministros Aprova o Contrato Programa de Prestao de Servios para a execuo do Centro Logstico e de Distribuio (CLOD) de Luanda, celebrado entre o Presild – Nova Rede Comercial e o Consrcio Mercasa/Incatema Consulting, SRL. 63 Apr-06-2009
Decreto executivo n. 22/09 Ministrio da Geologia e Minas Extingue a Associao em Participao entre a Endiama-EP,a Mineralstar, a Blue Diamond International Holding Limited e a Crystal Mining Corporation Limited. -Revoga o Decreto executivo n. 39/04, de 6 de Abril. 63 Apr-06-2009
Decreto n. 5/09 Conselho de Ministros Cria as regies acadmicas que delimitam o mbito territorial de actualizao e expanso das instituies de ensino superior. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 64 Apr-07-2009
Despacho n. 71/09 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalcia a Andr Lus Brando, ex-Ministro dos Transportes. 64 Apr-07-2009
Despacho n. 72/09 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalcia a Manuel Joaquim Noy da Costa, ex-Vice-Ministro dos Transportes. 64 Apr-07-2009
Decreto n. 6/09 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Finanas a emitir Obrigaes do Tesouro em moeda nacional at aos limites estabelecidos no Oramento Geral do Estado. 65 Apr-08-2009
Decreto executivo n. 23/09 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso especial de Obrigaes do Tesouro denominadas em moeda nacional, no corrente exerccio fiscal. 66 Apr-09-2009
Despacho n. 73/09 Ministrio das Finanas Estabelece as caractersticas, montante, condies de remunerao e resgate das Obrigaes do Tesouro a serem emitidas no corrente exerccio fiscal. 66 Apr-09-2009
Decreto-executivo n. 24/09 Ministrio da Educao Cria a escola do ensino primrio denominada Valdia Xandel, no Municpio do Quela, Provncia de Malanje e aprova o seu quadro de pessoal. 70 Apr-16-2009
Decreto executivo n. 25/09 Ministrio da Educao Cria a escola do ensino primrio denominada Cambamba-Bngalas, no Municpio do Quela, Provncia de Malanje e aprova o seu quadro de pessoal. 70 Apr-16-2009
Resoluo n. 49-A/07 Conselho de Ministros Aprova vrios contratos inerentes a infra-estruturas tcnico-produtivas, e autoriza o Gabinete de Reconstruo Nacional a proceder sua assinatura. 76 Jun-25-2009
Resoluo n. 49-B/07 Conselho de Ministros Aprova vrios contratos inerentes a empreitadas para a construo de urbanizaes e novas cidades e autoriza o Gabinete de Reconstruo Nacional a proceder sua assinatura. 76 Jun-25-2009
Resoluo n. 49-C/07 Conselho de Ministros Aprova vrios contratos inerentes a infra-estruturas tcnico-produtivas, em vrios polos agro-industriais e autoriza o Gabinete de Reconstruo Nacional a proceder sua assinatura. 76 Jun-25-2009
Resoluo n. 49-D/07 Conselho de Ministros Aprova vrios contratos inerentes a empreitadas de reabilitao de infra-estruturas de transportes ferrovirios e rodovirios e autoriza o Gabinete de Reconstruo Nacional a proceder sua assinatura. 76 Jun-25-2009
Resoluo n. 49-E/07 Conselho de Ministros Aprova vrios contratos inerentes a empreitadas para a construo e reabilitao de infra-estruturas comunitrias e autoriza o Gabinete de Reconstruo Nacional a proceder sua assinatura. 76 Jun-25-2009
Resoluo n. 49-F/07 Conselho de Ministros Aprova vrios contratos inerentes a infra-estruturas de transportes ereo e porturio e autoriza o Gabinete de Reconstruo Nacional a proceder sua assinatura. 76 Jun-25-2009
Decreto executivo n. 34/09 Ministrio da Educao Cria a escola do ensino primrio denominada Uoma, no Municpio do Quela, Provncia de Malanje e aprova o seu quadro de pessoal. 77 27-Ab-09
Decreto executivo n. 35/09 Ministrio da Educao Cria a escola do ensino primrio denominada 144, no Municpio do Quela, Provncia de Malanje e aprova o seu quadro de pessoal. 77 27-Ab-09
Decreto-Lei n. 1/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Rural. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 78 28-Ab-09
Decreto-Lei n. 2/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico da Secretaria de Estado para o Ensino Superior. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma nomeadamente o Decreto-Lei n. 5/07, de 5 de Abril. 79 29-Ab-09
Decreto Presidencial n. 25/09 Presidncia da Repblica Exonera Evaristo Domingos Kimba do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica Federal da Nigria. 80 30-Ab-09
Despacho n. 4/09 Gabinete do Primeiro Ministro Cria uma comisso multissectorial para criao de um programa especfico para a fabricao e distribuio de livros, cadernos, carteiras e outros materiais escolares, por um prazo de cinco anos. 80 30-Ab-09
Resoluo n. 30/09 Conselho de Ministros Reconhece e declara como de utilidade pblica a Fundao Dr. Antnio Agostinho Neto, abreviadamente FAAN. 81 May-04-2009
Despacho n. 77/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ:275 000,00 para o Fundo Permanente da Delegao Provincial de Finanas do Uge para o ano econmico de 2009. 81 May-04-2009
Despacho n. 78/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ:224 000,00 o Fundo Permanente da Delegao Provincial de Finanas da Lunda-Sul para o ano econmico de 2009. 81 May-04-2009
Despacho n. 79/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ:264 000,00 o Fundo Permanente da Delegao Provincial de Finanas do Namibe para o ano econmico de 2009. 81 May-04-2009
Despacho n. 80/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ:45 000,00 o Fundo Permanente da Delegao Provincial de Finanas de Luanda para o ano econmico de 2009. 81 May-04-2009
Despacho n. 81/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ:250 000,00 o Fundo Permanente da Delegao Provincial de Finanas do Cuanza-Norte para o ano econmico de 2009. 81 May-04-2009
Despacho n. 82/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ:45 000,00 o Fundo Permanente da Delegao Provincial de Finanas do Bengo para o ano econmico de 2009. 81 May-04-2009
Despacho n. 83/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ:44 000,00 o Fundo Permanente da Delegao Provincial de Finanas do Bi para o ano econmico de 2009. 81 May-04-2009
Despach n. 84/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ:241 000,00 o Fundo Permanente da Delegao Provincial de Finanas da Hula para o ano econmico de 2009. 81 May-04-2009
Resoluo n. 31/09 Conselho de Ministros Aprova o projecto de investimento privado denominado XNDڻ Fbrica de Refrigerantes e Bebidas Espirituosas. 82 May-05-2009
Resoluo n. 32/09 Conselho de Ministros Aprova o acordo entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica de Cuba em Matria de Segurana e Ordem Pblica, assinado em Havana aos 2 de Julho de 2003. 83 May-06-2009
Resoluo n. 33/09 Conselho de Ministros Aprova o programa executivo do sector das telecomunicaes e tecnologias de informao para o ano de 2009. 84 May-07-2009
Despacho n. 10/09 Presidncia da Repblica Cria uma comisso interministerial encarregue da tomada de medidas de segurana epidemolgica, para a preveno do surto da gripe suna. 85 May-08-2009
Despacho n. 85/09 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalcia de Pedro Joo Antnio, ex-Vice-Ministro das Pescas. 85 May-08-2009
Despacho n. 86/09 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalcia de Drio Daniel Katata, ex-Vice-Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural. 85 May-08-2009
Rectificao Ministrio das Finanas Ao Despacho n. 70/09, de 1 de Abril publicado no Dirio da Repblica n. 60, 1. srie, que fixa, a subveno mensal vitalcia ao ex-Vice-Ministro da Defesa Nacional, Demstenes Ams Chilingutila. 85 May-08-2009
Decreto executivo n. 36/09 Ministrio dos Petrleos Exclui a Empresa NIR Angola Block 33 do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produo do Bloco 33. 85 May-08-2009
Decreto executivo n. 37/09 Ministrio das Telecomunicaes e Tecnologias de Informao Estabelece a forma de distribuio das receitas do INACOM – Instituto Angolano das Comunicaes. 85 May-08-2009
Decreto-Lei n. 3/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico da Secretaria de Estado das guas. 86 May-11-2009
Decreto n. 7/09 Conselho de Ministros Estabelece a reorganizao da rede de instituies de ensino superior pblicas, a criao de novas instituies de ensino superior e o redimensionamento da Universidade Agostinho Neto (UAN). – Revoga toda legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n. 33/07, de 24 de Abril e o Decreto execuivo n. 60/01, de 5 de Outubro. 87 May-12-2009
Despacho n. 5/09 Gabinete do Primeiro Ministro Autoriza a abertura do concurso pblico interno para ingresso de tcnicos superiores e tcnicos do quadro de pessoal do Gabinete do Primeiro Ministro. 88 May-13-2009
Despacho n. 87/09 Ministrio das Finanas Fixa o montante do fundo permanente extraordinrio do Ministrio das Relaes Exteriores para o exerccio econmico de 2009. 88 May-13-2009
Despacho n. 88/09 Ministrio das Finanas Delega, ao Secretrio Geral Amrico Miguel da Costa, os poderes para representar o Ministrio das Finanas nos contratos de prestao de servio, assistncia tcnica, empreitada, gesto e quaisquer outros de natureza similar. 88 May-13-2009
Despacho n. 6/09 Gabinete do Primeiro Ministro Indica o Assessor Econmico do Presidente da Repblica para chefiar o Secretariado Tcnico da Comisso para a Implementao do Programa Nacional do Urbanismo e Habitao. 89 May-14-2009
Despacho n. 7/09 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o regulamento do Grupo Tcnico de Coordenao Central da Comisso para a Implementao do Programa Nacional de Urbanismo e Habitao. 89 May-14-2009
Despacho n. 8/09 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o regulamento da Comisso para a Implementao do Programa Nacional de Urbanismo e Habitao. 90 May-15-2009
Decreto-Lei n. 4/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio do Ambiente. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto-lei. 91 May-18-2009
Decreto Presidencial n. 26/09 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Miguel Germano do cargo de Comandante da Diviso de Polcia de Cacuaco e Dias do Nascimento Fernando Costa do cargo de Comandante da Diviso de Polcia do Kilamba Kiaxi. 92 May-19-2009
Decreto Presidencial n. 27/09 Presidncia da Repblica Nomeia Dias do Nascimento Fernando Costa para o cargo de Comandante da Diviso de Polcia da Ingombota. 92 May-19-2009
Despacho n. 87/09 Ministrio da Cultura Constitui a comisso organizadora do Festival Internacional de Cinema de Luanda 2009. 92 May-19-2009
Despacho n. 88/09 Ministrio da Cultura Cria a Comisso Nacional Preparatria do Carnaval, edio 2010. 92 May-19-2009
Despacho n. 89/09 Ministrio da Cultura Cria o grupo de trabalho encarregue de preparar os termos de referncia para a participao de Angola nos festivais Internacionais. 92 May-19-2009
Despacho n. 90/09 Ministrio da Cultura Constitui a Comisso Organizadora Internacional sobre a Vida e Obra de scar Ribas. 92 May-19-2009
Decreto-Lei n. 5/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio dos Petrleos. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto-lei. 93 May-20-2009
Decreto executivo n. 37-A/09 Mnistrio das Finanas Determina que parte das Obrigaes do Tesouro ainda por emitir no mbito do Decreto executivo n. 23/09, de 9 de Abril, poder ter actualizao do seu valor nominal definida por referncia variao do ndice de Preos ao Consumidor na Cidade de Luanda e divulgado pelo Instituto Nacional de Estatstica. 94 May-21-2009
Despacho n. 88-A/09 Mnistrio das Finanas Determina que a emisso, colocao e resgate das Obrigaes do Tesouro em moeda nacional, com valor nominal actualizvel em funo do ndice de Preos ao Consumidor na Cidade de Luanda divulgado pelo Instituto Nacional de Estatstica e devem obedecer em linhas gerais s condies especficas estabelecidas na obrigao geral. 94 May-21-2009
Despacho n. 88-B/09 Mnistrio das Finanas Determina que as Obrigaes do Tesouro emitidas a partir desta data, no mbito do Despacho n. 73/09, de 9 de Abril, passam a beneficiar de juros de cupo equivalente taxa anual apurada pelo Banco Nacional de Angola atravs da pgina Reuteurs. 94 May-21-2009
Despacho n. 11/09 Presidncia da Repblica Cria um Gabinete Tcnico para a Avaliao das Infra-Estruturas da Cidade de Ondjiva e regulao da Bacia do Cuvelai. 94 May-21-2009
Despacho conjunto n. 91/09 Ministrio das Telecomunicaes e Tecnologias de Informao e Secretaria de Estado para o Ensino Superior Extingue a comisso para conduo do processo de integrao no Instituto de Telecomunicaes (ITEL) de cursos superiores tecnolgicos. 94 May-21-2009
Despacho n. 92/09 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio da sociedade seguradora Confiana Seguros, S.A. 94 May-21-2009
Rectificao Ministrio das Finanas Ao Despacho n. 201/06, de 24 de Maro, publicado no Dirio da Repblica n. 37 , 1. srie, que aprova o regulamento interno do Instituto de Superviso de Seguros. 94 May-21-2009
Despacho n. 93/09 Ministrio das Telecomunicaes e Tecnologias de Informao Cria o grupo tcnico de gesto para coordenar e acompanhar a execuo dos actos tendentes transformao do Projecto de Implementao da Rede Central da Internet de Angola – ITELNET. 94 May-21-2009
Despacho n. 94/09 Ministrio das Telecomunicaes e Tecnologias de Informao Extingue a Comisso de Gesto do Projecto de Implementao da Rede Central da Internet em Angola -ITELNET. 94 May-21-2009
Despacho n. 12/09 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Nacional Preparatria da 26. Conferncia Regional para frica, coordenada pelo Ministro das Relaes Exteriores. 95 May-22-2009
Resoluo n. 33/09 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo de Cooperao entre a Repblica de Angola e a Repblica Portuguesa relativo troca de experincia no plano da coordenao e execuo da poltica de apoio s suas comunidades no estrangeiro. 95 May-22-2009
Resoluo n. 34/09 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo de Cooperao entre a Repblica de Angola e a Repblica Portuguesa sobre a promoo e proteco recproca de Investimentos. 95 May-22-2009
Decreto executivo conjunto n. 38/09 Ministrios das Obras Pblicas e da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social Cria vrios centros de formao profissional no domnio da construo civil. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 96 May-26-2009
Resoluo n. 35/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente ao fornecimento e montagem de 4400 habitaes sociais nas Provncias de Luanda, Cunene e Zaire, celebrado entre o Instituto Nacional de Habitao – INH e a Aretch Urbanismo Sostenible, S.A. 97 May-27-2009
Resoluo n. 36/09 Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a Repblica de Angola e a Repblica Portuguesa para o Reconhecimento Mtuo de Ttulos de Conduo. 97 May-27-2009
Despacho n. 95/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 425 000,00 o Fundo Permanente do Ministrio da Assistncia e Reinsero Social para o ano econmico de 2009. 97 May-27-2009
Despacho n. 96/09 Ministrio dos Petrleos Concede nova prorrogao do perodo da fase inicial de pesquisa do Bloco 16 por dois anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009. 97 May-27-2009
Aviso n. 2/09 Banco Nacional de Angola Regula a aplicao de ndice de actualizao monetria nas demonstraes financeiras das instituies financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola. 97 May-27-2009
Decreto-Lei n. 6/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio do Planeamento. – Revoga o Decreto-Lei n. 6/03, de 27 de Maio e toda a legislao que contrarie o presente decreto-lei. 98 May-28-2009
Resoluo n. 37/09 Conselho de Ministros Recomenda a reviso e ajustamento do Sistema de Segurana Social das Foras Armadas legislao subsequente que lhe for aplicvel e de reforma especial ao que decorre do disposto na Lei n. 7/04, de 15 de Outubro, sobre as Bases de Proteco Social e no Decreto n. 2/99, de 19 de Maro, sobre a Criao e Regulamento de Regimes Profissionais Complementares. 98 May-28-2009
Decreto-Lei n. 7/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio do Urbanismo e Habitao. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto-lei. 99 May-29-2009
Decreto-Lei n. 8/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio do Comrcio. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamenta o Decreto-Lei n. 9/07, de 20 de Julho. 100 Jun-02-2009
Decreto-Lei n. 9/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Energia, adiante designado por MINERG. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamenta o Decreto-Lei. 101 Jun-03-2009
Decreto-Lei n. 10/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio das Obras Pblicas. – Revoga os Decretos-Leis n. 3/03, de 9 de Maio e n. 4/05, de 22 de Julho e toda a legislao que contrarie o presente diploma. 102 Jun-04-2009
Despacho conjunto n. 99/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado da fraco recuada-B, do prdio Urbano n. 226, situado na Provncia de Luanda, no Municpio da Maianga, Rua Padre Manuel Roela Pombo, inscrito na Repartio Fiscal do 1. Bairro Fiscal, sob o n. 3328, em nome Antnio Domingues da Silva. 103 Jun-05-2009
Aviso n. 3/09 Banco Nacional de Angola Define os termos e condies em que as entidades residentes e no residentes cambiais podem ser titulares de contas em moeda estrangeira e em moeda nacional.- Revoga toda a regulamentao que contrarie o presente aviso, designadamente o Aviso n. 4/99, de 21 de Maio. 103 Jun-05-2009
Despacho n. 12/09 Presidncia da Repblica Cria um grupo de trabalho coordenado por Abraho Pio dos Santos Gourgel, incumbido de elaborar o projecto de alterao da legislao reguladora da organizao e funcionamento do Banco Nacional de Angola, em particular a nova Lei orgnica do Banco Central, bem como da legislao conexa, em conformidade com o esprito e letra do programa do Governo. 104 Jun-08-2009
Decreto-Lei n. 11/09 Conselho de Ministros Concede Sociedade Nacional de Combustveis de Angola, Empresa Pblica (SONANGOL-E.P), os direitos mineiros de prospeco, pesquisa, desenvolvimento e produo de gs natural, condensados e lquidos extrados do gs natural. 104 Jun-08-2009
Resoluo n. 38/09 Conselho de Ministros Autoriza a criao da Central de Compras – Agrupamento de Empresas, CENCO-A.E. 104 Jun-08-2009
Resoluo n. 39/09 Conselho de Ministros Aprova o Convnio para uma Linha de Crdito celebrado entre o Ministrio das Finanas da Repblica de Angola e o Instituto de Crdito Oficial do Reino de Espanha. 104 Jun-08-2009
Resoluo n. 40/09 Conselho de Ministros Aprova o Projecto de Reabilitao e Expanso da Rede Elctrica de Luanda, Fase IV. 104 Jun-08-2009
Resoluo n. 41/09 Conselho de Ministros Aprova o Crdito Adicional ao Oramento da Unidade Oramental Gabinete do Primeiro Ministro. 104 Jun-08-2009
Decreto-Lei n. 12/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio das Telecomunicaes e Tecnologias de Informao. – Revoga o Decreto-Lei n. 2/98, de 16 de Janeiro, o Decreto-Lei n. 4/06, de 2 de Agosto e toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 105 Jun-09-2009
Decreto-Lei n. 13/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Agricultura. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n. 8/03, de 17 de Junho. 106 Jun-10-2009
Despacho n. 100/09 Mnistrio das Pescas Determina que os armadores ou capites das embarcaes semi-industrial e industrial a entregar gratuitamente ao Instituto Nacional de Investigao e Pesquisa uma caixa de pescado por cada categoria comercial, para efeitos de anlise da estrutura por comprimento. 106 Jun-10-2009
Despacho n. 101/09 Mnistrio das Pescas Prorroga at ao dia 30 do ms de Junho do ano em curso, o perodo de veda do camaro (parapenaeus longirostris) e do alistado ( aristeus varidens), desde o paralelo 5 00 S ao paralelo 17 15 S. 106 Jun-10-2009
Despacho n. 102/09 Ministrio do Comrcio Determina medidas cautelares para o franqueamento de facturas proformas. 106 Jun-10-2009
Resoluo n. 24/09 Assembleia Nacional Aprova para ratificao, as alteraes aos estatutos da Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa (CPLP). 108 Jun-12-2009
Resoluo n. 25/09 Assembleia Nacional Fixa o subsdio por morte do Deputado no valor correspondente ao seu salrio base. 108 Jun-12-2009
Decreto-Lei n. 16/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgnico do Ministrio da Economia. 108 Jun-12-2009
Resoluo n. 45/09 Conselho de Ministros Declara como de utilidade pblica a Unio Nacional dos Artistas Plsticos, abreviadamente UNAP. 109 Jun-15-2009
Resoluo n. 46/09 Conselho de Ministros Autoriza a FERRANGOL-E.P a integrar uma parceria pblico-privada a ser consttuida com a finalidade de efectuar a prospeco, pesquisa, reconhecimento, explorao e comercializao de metais preciosos. 109 Jun-15-2009
Decreto executivo conjunto n. 40/09 Ministrios das Finanas e do Urbanismo e Habitao Aprova a tabela de taxas a cobrar pela prestao de servios provenientes da venda de servios as outras entidades publica ou privadas do produto de publicao e informao pelo Instituto Geogrfico e Cadastral de Angola (I.G.C.A). 109 Jun-15-2009
Decreto-executivo n.41/09 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participao entre a ENDIAMA E.P., a RIVERSIDE- Park Trading Limited e a MINERALSTAR- Sociedade Mineira, S.A.R.L. 110 Jun-16-2009
Decreto-executivo n.42/09 Ministrio dos Transportes Aprova o regulamento interno da Direco Nacional dos Transportes Rodovirios do Ministrio dos Transportes. 111 Jun-17-2009
Resoluo n. 26/09 Assembleia Nacional Aprova o Regulamento sobre a Distribuio e Utilizao do Crach de Deputados Assembleia Nacional da Repblica de Angola. 112 Jun-18-2009
Despacho n. 13/09 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de coordenador do Gabinete Tcnico de Gesto dos Programas dos Investimentos Pblicos da Provncia do Uge, Abraho Pio dos Santos Gourgel, passando a ser coordenada por Pedro Lus da Fonseca, Vice-Ministro do Planeamento. 112 Jun-18-2009
Despacho n. 100/09 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio do estatuto orgnico da Sociedade Seguradora Corporao Angolana de Seguros, S.A.. 112 Jun-18-2009
Decreto executivo n. 43/09 Ministrio das Obras Pblicas Libera a importao de cimento, por operadores comerciais devidamente licenciados.- Revoga os Decretos executivos n. 11/09, de 9 de Fevereiro e n. 18/09, de 11 de Maro. 112 Jun-18-2009
Aviso n. 4/09 Banco Nacional de Angola Regulamenta a classificao dos crditos concedidos pelas instituies financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola.-Revoga o Aviso n. 9/07, de 12 de Setembro. 112 Jun-18-2009
Decreto executivo n. 46/09 Ministrios dos Transportes Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica do Ministrio dos Transportes. 114 Jun-22-2009
Decreto executivo n. 47/09 Ministrios dos Transportes Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco do Ministrio dos Transportes.- Revoga o Decreto executivo n. 32/00, de 5 de Maio. 114 Jun-22-2009
Resoluo n. 27/09 Assembleia Nacional Aprova, para adeso, a Carta Africana da Juventude. 115 Jun-23-2009
Resoluo n. 28/09 Assembleia Nacional Aprova, o Oramento da Comisso Constitucional. 116 Jun-24-2009
Resoluo n. 29/09 Assembleia Nacional Aprova o Regulamento sobre as Visitas de Constatao, de Fiscalizao e de Controlo.- Revoga a Resoluo n. 3/94, de 25 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Deputaes s Provincias. 116 Jun-24-2009
Decreto n. 8/09 Conselho de Ministros Estabelece as normas e procedimentos que regem o Sistema de Facilitao e Segurana da Aviao Civil no territrio angolano. 117 Jun-25-2009
Rectificao Conselho de Ministros Ao Dirio da Repblica n. 37, 1. Srie de 26 de Fevereiro de 2009, que extingue a DINAPROPE – U.E.E e cria a Comisso Liquidtaria. 117 Jun-25-2009
Decreto-Lei n. 17/09 Conselho de Ministros Fixa o montante da contribuio a todas as empresas de direito estrangeiro e s empresas de direito angolano, bem como definir as regras e os procedimentos a serem observados no recrutamento, integrao, fornao, desenvolvimento de pessoal angolano e na contratao de pessoal estrangeiro para execuo das operaes petrolferas. 118 Jun-26-2009
Decreto n. 9/09 Conselho de Ministros Estabelece as regras que regulam direitos, obrigaes e procedimentos aplicveis ao transporte areo de passageiros, bagagens e cargas, incluindo nesta, animais, no quadro do seguro obrigatrio de responsabilidade civil de aviao civil. 123 Jul-03-2009
Resoluo n. 49/09 Conselho de Ministros Aprova o 3. Aditamento Conveno relativa cobertura de riscos de crditos explorao de bens e servios de origem portuguesa para Repblica de Angola. 124 Jul-06-2009
Resoluo n. 50/09 Conselho de Ministros Aprova a minuta do contrato para a implementao do Projecto de Governao Electrnica de Angola. 124 Jul-06-2009
Resoluo n. 51/09 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo de Entendimento entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica Federativa do Brasil. 124 Jul-06-2009
Resoluo n. 52/09 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo de Cooperao Tcnica entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica Federativa do Brasil. 124 Jul-06-2009
Despacho n.101 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Zaire, para o ano econmico de 2009. 125 Jul-07-2009
Despacho n. 102/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Uge, para o ano econmico de 2009. 125 Jul-07-2009
Despacho n. 103/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Moxico, para o ano econmico de 2009. 125 Jul-07-2009
Despacho n.104 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes de Malanje, para o ano econmico de 2009. 125 Jul-07-2009
Despacho n.105 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Cuanza-Sul, para o ano econmico de 2009. 125 Jul-07-2009
Despacho n.106 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Namibe, para o ano econmico de 2009. 125 Jul-07-2009
Despacho n.107 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes da Lunda-Norte, para o ano econmico de 2009. 125 Jul-07-2009
Despacho n.108 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes da Lunda-Sul, para o ano econmico de 2009. 125 Jul-07-2009
Despacho n.109 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes de Luanda, para o ano econmico de 2009. 125 Jul-07-2009
Despacho n.110 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 618 108,00, o Fundo Permanente do Ministrio da Justia para o ano econmico de 2009. 125 Jul-07-2009
Despacho n.111 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Cuanza-Norte, para o ano econmico de 2009. 126 Jul-08-2009
Despacho n.112 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Cunene, para o ano econmico de 2009. 126 Jul-08-2009
Despacho n.113 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Bi, para o ano econmico de 2009. 126 Jul-08-2009
Despacho n.114 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes da Hula, para o ano econmico de 2009. 126 Jul-08-2009
Despacho n.115 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Huambo,para o ano econmico de 2009. 126 Jul-08-2009
Despacho n.116 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Bengo, para o ano econmico de 2009. 126 Jul-08-2009
Despacho n.117 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes de Cabinda, para o ano econmico de 2009. 126 Jul-08-2009
Despacho n.118 /09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes do Cuando Cubango, para o ano econmico de 2009. 126 Jul-08-2009
Despacho n. 119/09 Ministrio das Finanas Fixa em KZ: 500 000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial do Servio de Informaes de Benguela, para o ano econmico de 2009. 126 Jul-08-2009
Despacho n. 9/09 Gabinete do Primeiro Ministro Rectifica o Despacho n. 17/09, de 05 de Maio, que constitui o jri do concurso pblico interno para o ingresso do quadro de pessoal do Gabinete do Primeiro Ministro. 127 Jul-09-2009
Despacho n. 120/09 Ministrio das Finanas Fixa em Kz 139.800,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial da Procuradoria Geral da Repblica do Namibe para o ano econmico de 2009. 127 Jul-09-2009
Despacho n. 121/09 Ministrio das Finanas Fixa em Kz 100.000,00, o Fundo Permanente da Delegao Provincial de Finanas do Kwanza Sul para o ano econmico de 2009. 127 Jul-09-2009
Despacho n. 122/09 Ministrio da Cultura Designa para integrar a Comisso Cientifica da Conferncia Internacional sobre a Vida e Obra de scar Ribas. 127 Jul-09-2009
Despacho n. 123/09 Ministrio da Cultura Cria a Comisso encarregue da preparao do Ciclo de Conferncias sobre o Dia de frica. 127 Jul-09-2009
Decreto executivo n. 48/09 Ministrio da Educao Cria a escola do ensino primrio na Provncia do Uge, Municpio do Negage e aprova o seu quadro de pessoal. 127 Jul-09-2009
Decreto executivo n. 49/09 Ministrio da Educao Cria a escola do ensino primrio n. 255/CC – Missionria Feminia S. Jos, sita na Provncia de Cabinda, Municipio de Cacongo e aprova o seu quadro pessoal. 127 Jul-09-2009
      128  
      129  
      130  
      131  
      132  
      133  
      134  
      135  
      136  
      137  
Decreto executivo conjunto n. 215-A/08 Ministrios da Indstria, da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Social e das Finanas Aprova o estatuto orgncio do Instituto Angolano da Propriedade Industrial. – Revoga todas as disposies que contrariem o previsto no presente diploma. 138 Jul-24-2009
Despacho n. 419-A/09 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio da BESAACTIF – Sociedade Gestora de Fundos de Penses, S.A. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 180/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado da construo de Pau-a-Pique, situado em Luanda, Vila Clotilde, inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro sob1919, em nome de Domingos Ribeiro. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 181/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano, situado na Provncia de Benguela, Rua Monsenhor Keiling, n. 9, sob n. 3018, em nome de Humberto dos Santos Duarte. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 185/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano, situado no Lobito,Provncia de Benguela, Bairro da Caponte, Rua Henerique Correia, sob n. 2182, em nome de Joaquim dos Reis. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 183/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano, situado no Lobito,Provncia de Benguela, sob n. 9124, em nome de Albino Alves da Silva. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 184/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano, situado de rs-do-cho, 1. andar, situado em Luanda, , Muceque Terra Nova, Rua Alentejo, n.s 135/143, do 2. Bairro Fiscal, em nome de Jos Alcantara. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 185/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano, situado de rs-do-cho, 1. andar, situado em Luanda, Rua dos Armazns Patrcio, Municipio do Cazenga, do 2. Bairro Fiscal, em nome de Manuel das Chagas Moreira Rangel. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 186/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano, situado de rs-do-cho, 1. andar, situado em Luanda, Rua Cristovo Falco, n.s 13-13 e 15, do 2. Bairro Fiscal, em nome de Manuel das Chagas Moreira Rangel. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 187/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano, situado de rs-do-cho, 1. andar, situado em Luanda, Bairro Palanca, n.s 2P-155, do 2. Bairro Fiscal, sob o n. 17815, em nome de Lus Vicente. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 188/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano, situado de rs-do-cho, situado em Benguela, Bairro Casseque Goa, Rua da Ponte Cais, n. 456, sob o n. 8541, em nome de Jos Rui Cardoso de Matos. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 189/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado o prdio urbano, Casa n. 2, rs-do-cho, Lote n. 13, localizado em Benguela, no Bairro So Joo do Cassoco, sob o n. 5675, em nome de Jos Mendes Mosa. 138 Jul-24-2009
Despacho Conjunto n. 190/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado da fraco autnoma designada pela letra C do 1. andar Prdio n.5, sito na Rua do Quicombo, do 2. Bairro Fiscal, sob o n. 3648, em nome da Sociedade Cooperativa o Lar do Namibe. 138 Jul-24-2009
Decreto executivo n. 45-A1/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino secundrio I ciclo denomindas Ngombe, cana Cassala, Zala, Quixico, Kikunzo, Kage Mazumbo, Kixinge, Mumbondo Muxima, Demba Chio, Kissama, Paredes, Kaxe, Piri cua, B.Dande Libongos, Quicabo, Kitongola, Tabi e Pango nos Municpios de Nambuangongo, Kissama, D.Quibaxe, Dande, Ambriz e Pango Aluqum, Provncia do Bengo e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-B2/08 Ministrio da Educao Cria escolas do ensino primrio I ciclo denominadas Musseque Kicoca, Porto Quipiri, no Municpio do Dande, Provncia do Bengo e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-C3/08 Ministrio da Educao Cria escolas do ensino secundrio I ciclo denominadas Kiaje, Sede, Bela Vista, nos Municpios de Bula Atumba e Ambriz, Provncia do Bengo e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-D4/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino primrio I ciclo denominadas Cidadela de Crianas no Municpio do Dande, Provncia do Bengo e aprova o seu quadro pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-E5/08 Ministrio da Educao Cria escolas do ensino secundrio I ciclo denominadas Kazuangongo e Gombe ya Mukiama nos Municpios de Pango Aluqum e Dande, Provncia do Bengo e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-F6/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino primrio e secundrio denominada Caxito, de Catete, e Bom Jesus, nos Municipos do Dande e Icolo e Bengo, provncia do Bengo e aprova o seu quadro pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-G7/08 Ministrio da Educao Cria a escola do II ciclo do ensino secundrio denominada Santa Ana, no Municpio do Dande, Provncia do Bengo e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-H8/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino secundrio II ciclo denominadas Quibaxe, Kissama, Ambriz-Sede, nos Municpios de Nambuangongo, Bula atumba, Pango aluqum, Provncia do Bengo e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-I5/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino secundrio II ciclo denominadas Bula Atumba-Sede, Muxaluando, Pango, nos Muncipios de Nambuangongo, Bula Atumba, Pango Aluqum, Provncia do Bengo e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-J10/08 Ministrio da Educao Cria a escola do II ciclo do ensino secundrio denominada Centro Pr-Universitrio do Cunje-PUNIV no Municpio do Kuito-Cunje, Kunhinga-Sede, Provncia do Bi e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-K11/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino primrio I ciclo denominadas Kaquenque, Escola 415, Escola 304, Cassoma, no Municpio do Kuemba, Andulo-Sede, Provncia do Bi e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-L12/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino primrio denominadas Gilinga, Cambumbua, Samala, Escola 414, Camalaia, Agostinho Net, nos Municpos de Andulo-Sede, Kuemba, Kuito, Provncia do Bi e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-45-M13/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino primrio denominadas Sapoto, Mecele, Kaunda, Caieie, nos Muncpios de Kunhinga-Sede, Nhara-Sede, Provncia do Bi e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-N14/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino primrio denominadas Sanono, Mundombe nos Muncpios do Kuto-Cunje, Kunhinga-Sede, Provncia do Bi e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-O15/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino secundrio do II ciclo denominada IMNE, no Municipio do Kunhinga, Provncia do Bi e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45-P 16/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do ensino primrio do I ciclo denominada Missionria Santo Antnio de Cahenda, no Municipio de Samba Caj, Provncia do Cuanza-Norte e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45- Q17/08 Ministrio da Educao Cria o Complexo Escolar Comandante Benedito sito no Muncipio do Cazengo, Provncia do Cuanza-Norte e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45- R18/08 Ministrio da Educao Cria as escolas do II clico do ensino secundrio denominada Padre Toms, Padre Carlos Mittelberger, Padre Jos Maria Vasconcelos Baptista Felgueiras, nos Muncpios de Ombadja, Kwanyama, Provncia do Cunene e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Decreto executivo n. 45- S19/08 Ministrio da Educao Cria a escola do II clico do ensino secundrio de formao de professores denominada Ferraz Bomboco, na Provncia do Huambo e aprova o seu quadro de pessoal. 140 Jul-28-2009
Despacho conjunto n. 203/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado, da fraco autnoma designada pela letra C do 2. andar do prdio sito em Luanda, na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, inscrita na Matriz Predial da rea Fiscal do 2. Bairro, sob o n. 8175, em nome de Celina Abreu das Neves Quaresma, casada com Antnio dos Santos Quaresma. 140 Jul-28-2009
Despacho conjunto n. 204/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado, do prdio urbano de trs pisos, sito na Provnca de Benguela, na Rua Joo Belo, n. 44, inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 7118 em nome de Adrioano da Silva, casado com Maria da Luz da Silva 140 Jul-28-2009
Despacho n. 205/09 Ministrio da Educao Aprova a lista dos estabelecimentos de ensino privados com alvars emitidos no primeiro trimestre de 2009. 140 Jul-28-2009
Despacho n. 206/09 Ministrio da Educao Aprova a lista dos estabelecimentos de ensino privados com alvars emitidos nosegundo trimestre de 2009. 140 Jul-28-2009
Decreto executico n. 45 – A/08 Ministrio da Educao Crias escolas de ensino primrio I ciclo da Provncia do Bengo, nos Municpios de Dande e Icolo e Bengo e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – B/08 Ministrio da Educao Crias escolas de ensino primrio I ciclo da Provncia do Bengo, nos Municpio de Dande e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – C/08 Ministrio da Educao Crias escolas de ensino secundrio II ciclo da Provncia do Bengo, nos Municpio de Dande e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – D/08 Ministrio da Educao Crias escolas de ensino primrio o da Provncia do Bi, nos Municpios do Andulo, Kamacupa, Cutato,Chinguar-Sede e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – E/08 Ministrio da Educao Crias escolas de ensino primrio o da Provncia do Bi, nos Municpios do Andulo, Kamacupa, Chinguar-Sede, Nharea-Lubia, Nharea-Sede, Katabola-Sede, Chinguar,Cangote, e Kunhinga-Sede e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – F/08 Ministrio da Educao Crias escolas de ensino primrio o da Provncia do Bi, nos Municpios de Chinguar-Sede, Chinguar,Cangote, e Kamacupa-Sede e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – G/08 Ministrio da Educao Crias escolas de ensino primrio o da Provncia do Bi, nos Municpios de Kuemba-Saachinemuna, Andulo-Sede, Andulo-Chicumbe, Andulo-Buanga, Kunhinga-Sede, e Andulo Calucinga, e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – H/08 Ministrio da Educao Crias escolas de ensino primrio o da Provncia do Bi, nos Municpios de Kuito Cunje, Kunhinga-Sede, e Andulo Sede, e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – I/08 Ministrio da Educao Crias escolas de ensino Secundrio do I ciclo da Provncia do Bi, nos Municpios de Kuito-Sede, Kamacupa-Sede, Nharea-Caieie, Nharea-Lubia, Nharea-Gamba, Nharea-Dando, Kunhinga-Sede, e Chinguar, e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – J/08 Ministrio da Educao Cria escola de ensino primrio e Secundrio do I ciclo da Provncia do Bi, no Municpio de Katabola-Sande e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – K/08 Ministrio da Educao Cria escolas de ensino primrio da Provncia do Bi, nos Municpios de Kuito-Sede, Kuemba, Andulo-Sede e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – L/08 Ministrio da Educao Cria escolas de ensino Secundrio do II ciclo da Provncia do Bi, nos Municpios de Nharea-Sede, Kuemba-Sede e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – M/08 Ministrio da Educao Cria escola de ensino Secundrio do II ciclo da Provncia do Bi, no Municpio do Chinguar-Sede e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – N/08 Ministrio da Educao Cria escolas de ensino secundrio do I ciclo da Provncia do Bi, nos Municpios do Andulo-Sede, Cassumbe, Calucinga, Nharea-Sede, Andulo Calucinga e Chinguar-Cangote e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – O/08 Ministrio da Educao Cria escolas de ensino secundrio do I ciclo da Provncia do Bi, nos Municpios de Kuito-Cunje e Kunhinga-Sede e e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico n. 45 – P/08 Ministrio da Educao Cria a escola de ensino secundrio do I ciclo da Provncia do Bi, no Municpio de Chinguar e aprova o respectivo quadro de pessoal. 141 Jul-29-2009
Decreto executico conjunto n. 67/09 Ministrios dos Transportes, das Finanas e da Sade Aprova o regulamento sobre a certificao de entidades especializadas em medicina aeronutica para a emisso de certificados de aptido do pessoal aeronutico civil. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, nomedamente o n. 10 Decreto executivo conjunto n. 158/08, de 6 de Agosto. 141 Jul-29-2009
Decreto executivo n. 68/06 Ministrio das Finanas Determina as cores dos selos e fixa a Taxa de Circulao e Fiscalizao de Trnsito que dever vigorar no ano 2009. 141 Jul-29-2009
Despacho n. 207/09 Ministrio das Finanas Aprova a taxa dos encargos de cobrana a que se refere o artigo 6. do Regulamento de Cobrana da Taxa de Circulao e Fiscalizao de Trnsito. 141 Jul-29-2009
Despacho n. 18/09 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso Interministerial para a Implementao do Programa Integrado de Desenvolvimento e Combate Pobreza. 142 Jul-30-2009
Despacho n. 19/09 Presidncia da Repblica Cria o grupo de coordenao para a implementao do Sistema de Monitorizao da Execuo do Plano Nacional. 142 Jul-30-2009
Resoluo n. 62/09 Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Finanas ou seu mandatrio, em nome e em representao do Governo da Repblica de Angola, a proceder assinatura do contrato de prestao de servios de assistencia tcnica e de consultoria com a sociedade de direito ingls denominada The Crown Agents for Overseas Governments and Administrations, Limited. 142 Jul-30-2009
Despacho n. 208/09 Ministrio das Finanas Altera as condies especificas estabelecidas na Obrigao Geral de que trata o artigo 1. do Despacho n. 88-A/09, de 15 de Maio, do Ministro das Finanas. 142 Jul-30-2009
Despacho n. 209/09 Ministrio da Comunicao Social Cria a Comisso Tcnica de Reestruturao e Saneamento Financeiro da Rdio Nacional de Angola. 142 Jul-30-2009
Despacho n. 210/09 Ministrio da Comunicao Social Cria a Comisso Tcnica de Reestruturao e Saneamento Financeiro da Televiso Pblica de Angola. 142 Jul-30-2009
Despacho n. 211/09 Ministrio da Comunicao Social Cria a Comisso Executiva encarregue de garantir inteiramente o normal funcionamento da Televiso Pblica de Angola. 142 Jul-30-2009
Despacho n. 212/09 Ministrio da Comunicao Social Cria a Comisso Executiva encarregue de garantir inteiramente o normal funcionamento da Rdio Nacional de Angola. 142 Jul-30-2009
Despacho n. 213/09 Ministrio da Comunicao Social Criua a Comisso de Monitorizao do Programa de Reestruturao e Saneamento das Empresas Pblicas de Comunicao Social. 142 Jul-30-2009
Despacho n. 214/09 Ministrio dos Petrleos Aprova o Regulamento interno do Conselho de Direco deste Ministrio. 143 Jul-31-2009
Despacho n. 215/09 Ministrio dos Petrleos Aprova o Regulamento interno do Gabinete Jurdico deste Ministrio. 143 Jul-31-2009
Despacho n. 216/09 Ministrio dos Petrleos Aprova o Regulamento interno da Direco Nacional dos Petrleos e Bio-combustveis deste Ministrio. 143 Jul-31-2009
Decreto executivo n. 71/09 Ministrio dos Petrleos Aprova o Regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica. 144 Aug-03-2009
Decreto executivo n. 72/09 Ministrio dos Petrleos Aprova o Regulamento interno da Direco Nacional dos Recursos Humanos. 144 Aug-03-2009
Decreto executivo n. 73/09 Ministrio dos Petrleos Aprova o Regulamento interno da Direco Nacional de Comercializao. 145 Aug-04-2009
Decreto executivo n. 74/09 Ministrio dos Petrleos Aprova o Regulamento interno do Centro de Documentao e Informao. 145 Aug-04-2009
      146  
Decreto executivo n. 78/09 Ministrio dos Petrleos Aprova o Regulamento interno do Gabinete de Intercmbio Internacional. 147 Aug-06-2009
Decreto executivo n. 79/09 Ministrio dos Petrleos Aprova o Regulamento interno do Gabinete de Ambiente e Segurana. 147 Aug-06-2009
      148  
      149  
Decreto n. 35/09 Conselho de Ministros Procede regulamentao do Seguro Obrigatrio de Responsabilidade Civil Automvel, instituto pelo artigo 10. da Lei n. 20/03, de 19 de Agosto – Lei de Bases dos Transportes Terrestres. 150 Aug-11-2009
Decreto n. 36/09 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Sistema Contabilstico do Estado. – Revoga todas as disposies contrrias ao presente decreto. 151 Aug-12-2009
Despacho n. 22/09 Presidncia da Repblica Cria a comisso para organizao da cerimnia fnebre de Samuel Armando Tito, Embaixador da Repblica de Angola na Federao Russa. 152 Aug-13-2009
Decreto n. 37/09 Conselho de Ministros Cria o Instituto para o Sector Empresarial Pblico. – Revoga os Decretos n.s 36/89, de 22 dse Julho e 11-C/96, de 12 de Abril. 152 Aug-13-2009
Decreto executivo conjunto n. 81/09 Ministrios das Finanas e do Interior Aprova a tablea de taxas e multas a cobrar pelo Servio de Bombeiros. 152 Aug-13-2009
Decreto n. 38/09 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento sobre Segurana, Higiene e Sade nas Operaes Petrolferas. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 153 Aug-14-2009
      154  
Resoluo n. 63/09 Conselho de Ministros Aprova o Projecto de Investimentos denominado Unidade Agrio-Industrial de Cacuso. – Malange. 155 Aug-18-2009
Resoluo n. 64/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada refernte construo da 2. fase da Biblioteca do Campus Universitrio Agostinho Neto e obrtas conexas em Luanda, celebrado entre o Ministrio das Obras Pblicas e a Empresa Somague Engenharia. 156 Aug-19-2009
Resoluo n. 6509 Conselho de Ministros Aprova as medidas de gesto das pescas para o ano de 2009. 156 Aug-19-2009
Despacho n. 216/09 Ministrio das Finanas Autoriza a Comisso do Mercado de Capitais a contactar a Associao das Agncias Nacionais de Numerao (ANNA), para a sua inscrio como entidade de numerao de valores imobilirios em Angola. 156 Aug-19-2009
Decreto executivo n. 83/09 Ministrio dos Petrleos Autoriza a Roc Oil (Cabinda), Company a ceder 45% do seu interesse participativo no contrato de partilha de produo para Bloco-Sul da Zona Terrestre de Cabinda Pluspetrol Angola Corporation, nos termos do acordo de cesso entre s celebrado. 156 Aug-19-2009
Decreto executivo n. 84/09 Ministrio dos Petrleos Autoriza a Lacula Oil Company, Limited a ceder 5% do seu interesse participativo no contrato de partilha de produo para Bloco-Sul da Zona Terrestre de Cabinda Cubapetrleo, nos termos do acordo de cesso entre s celebrado. 156 Aug-19-2009
Despacho n. 217/09 Ministrio dos Petrleos Autoriza amudana de operador do Bloco-Sul da Zona Terrestre de Cabinda, cuja a funo passa a ser exercida pela Pluspetrol Angola Corporation em substituio da Roc Oil. 156 Aug-19-2009
Rectificao: Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Ao Despacho conjunto n. 176/09, de 22 de Julho, 1. srie, que determina o regsito a favor do Estado a fraco autnoma designada pela letra A, do 3. piso do prdio situado em Luanda, Municpio da Maianga, Rua Comandante Gika, n. 9, em nome de Mrio Seara Pacheco Matias. 156 Aug-19-2009
      157  
Decreto n. 40/09 Conselho de Ministros Cria o Instituto Naciona de Emergncia Mdica de Angola,——desigando por I.N.E.M.A E aprova o seu estatuto orgnico. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma. 158 Aug-21-2009
Decreto-Lei n. 19/09 Conselho de Ministros Aprova o estatuto orgncio do Ministrio dos Transportes. – Revoga o Decreto-Lei n. 1/05, de 17 de Janeiro e toda a legislao cue contrarie o disposto no presente diploma. 159 Aug-24-2009
      160  
      161  
      162  
Decreto executivo n. 86/09 Ministrio da Educao Cria e aprova o quadro de pessoal da Escola do II ciclo do Ensino Secundrio sita no Muncipio do Golungo Alto, Provncia do Cuanza Norte. 163 Aug-28-2009
Decreto executivo n. 87/09 Ministrio da Educao Cria e aprova o quadro de pessoal da Escola de Ensino Primrio n. 53 Deolinda Rodrigues sita no Muncipio do Huambo. 163 Aug-28-2009
Decreto executivo n. 88/09 Ministrio da Educao Cria e aprova o quadro de pessoal da Escola de Ensino Primrio n. 34 sita no Muncipio do Huambo. 163 Aug-28-2009
Decreto executivo n. 89/09 Ministrio da Educao Cria vrios establecimentos de ensino, sitos na Provncia da Hula. 163 Aug-28-2009
Despacho n. 222/09 Ministrio do Comrcio Designa o Vice-Ministro do Comrcio Gomes Cardoso para superintender a gesto corrente da Inspeco Geral das Actividades Comerciais. 163 Aug-28-2009
      164  
      165  
Resoluo n. 72/09 Conselho de Ministros Aprova o Acordo Geral de Cooperao Econmica, Cientfica, Tcnica e Cultural entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da Tunsia. 166 Sep-02-2009
Resoluo n. 73/09 Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Promoo e Proteco Recproca de Investimentos entre a Repblica de Angola e a Confederao Sua. 166 Sep-02-2009
Resoluo n. 36/09 Assembleia Nacional Recomenda ao Governo a proceder vrias aces na execuio do Plano Nacional 2009 – Revisto e do Oramento Geral do Estado 2009-Revisto. 167 Sep-03-2009
Resoluo n. 37/09 Assembleia Nacional Sobre a interpelao efectuada pelo Grupo Parlamentar da UNITA, em conformidade com o disposto no artigo 83. da Lei Constitucional e do n. 2 do artigo 285. do Regimento Interno da Assembleia Nacional. 167 Sep-03-2009
Resoluo n. 38/09 Assembleia Nacional Designa, para integrarem os Gabinets Municipais Eleitorais, pelo Partido de Renovao Social (PRS), alguns membros desse Partido. 167 Sep-03-2009
Resoluo n. 39/09 Assembleia Nacional Designa para integrar a Comisso Provincial Eleitoral do Namibe, pelo Partido de Renovao Social (PRS), Amlia Lcia Adriano em substituio de Tchimbongue Masse Filipe. 167 Sep-03-2009
Decreto executivo n. 91/09 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso de Obrigaes do Tesouro at ao valor global em moeda nacional equivalente a USD 200 000 000, 00, A FAVOR DO Banco Nacional de Angola. 167 Sep-03-2009
Despacho n. 223/09 Ministrio das Finanas Determina a emisso, colocao e resgate das Obrigaes do Tesouro em moeda nacional para capitalizao do Banco Nacional de Angola. 167 Sep-03-2009
Decreto executivo n. 92/09 Ministrio das Finanas Aprova os limites de despesas de funcionamento e programas especficos das Unidades Oramentais dos rgos da administrao central e local do Estado para o ano 2010, para o exerccio fiscal de 2009 (OGE/09 – Revisto). 168 Sep-04-2009
Resoluo n. 40/09 Assembleia Nacional Considera apreciado o Projecto de Oramento da Assembleia Nacional para o ano econmico de 2010 169 Sep-07-2009
Despacho n. 24/09 Presidncia da Repblica Determina que se deve manter em funcionamento o Gabinete Tcnico de Gesto dos Projectos do Programa de Investimentos Pblicos na Provncia do Cuando Cubango. 169 Sep-07-2009
Resoluo n. 74/09 Conselho de Ministros Aprova o acordo sobre a criao da Comisso Bilateral entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica da Tunsia. 169 Sep-07-2009
Resoluo n. 75/09 Conselho de Ministros Aprova o Protocolo de Entendimento entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Repblica Federativa do Brasil. 169 Sep-07-2009
Resoluo n. 76/09 Conselho de Ministros Aprova o projecto Nossa Casa, a ser implementado no perodo de 2009 e 2010. 169 Sep-07-2009
Resoluo n. 77/09 Conselho de Ministros O Governo adopta as concluses e recomendaes sadas da Conferncia Nacional sobre a Habitao. 169 Sep-07-2009
Resoluo n. 78/09 Conselho de Ministros Aprova o Projecto de investimento privado denominado Fazenda Pungo-Andongo. 17 Sep-08-2009
Despacho Conjunto n. 224/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio de rs-do-cho e anexos, situado na Provncia de Benguela, Rua Dr. Carlos Tavares, n. 28, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 2765, em nome de Arnaldo dos Santos Monteiro. 170 Sep-08-2009
Despacho Conjunto n. 225/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de trs pisos situado na Provncia de Benguela, Rua Dr. Antnio Jos de Almeida, n. 52, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 6737, em nome de Jos Joaquim Coutinho de Almeida. 170 Sep-08-2009
Despacho Conjunto n. 226/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio urbano de trs pisos sito na Catumbela, Provncia de Benguela, Municpio do Lobito, Comuna da Catumbela, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 4449, em nome de Natlia de Jesus Matos e Alice da Conceio. 170 Sep-08-2009
      171  
      172  
      173  
      174  
      175  
Decreto n. 51/09 Conselho de Ministros Cria e aprova o Arquivo Nacional de Angola. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 176 Sep-16-2009
Despacho Conjunto n. 244/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano rs-do-cho e 1. andar para trs moradias, sito em Luanda, Rua do Minho, n.s 30-A,34-A e 36-A, inscrito na Repartio Fiscal do 2. Bairro, sob o n. 13 968, em nome de Manuel Bastos Almeida. 176 Sep-16-2009
Despacho Conjunto n. 245/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano situado em Luanda, Bairro Maculusso, inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal, sob o n. 2101, em nome de Olinto Antnio Teodoro.. 176 Sep-16-2009
Despacho Conjunto n. 246/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano rs-do-cho e 1. andar, sito em Luanda, na Alameda Prncipe Real, Bairro do Cassenda, inscrito na na Repartio Fiscal do 3. Bairro, sob o n. 137, descrito na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n. 11 716, em nome deReinaldo Nunes. 176 Sep-16-2009
Despacho Conjunto n. 247/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano de dois pisos, situado na Provncia de Benguela, Municpio do Lobito, Avenida Marginal, inscrito na Repartio Fiscal do Lobito sob o n. 1979, inscrito na Conservatria dos Registos da Comarca do Lobito, em nome de Fernando de Serpa da Cmara Leme Pimentel . 176 Sep-16-2009
Despacho Conjunto n. 248/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano destinado para casa de praia, situado na Provncia de Benguela, na Rua da Baa, inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal de Benguela, sob o n. 799, em nome de Fernando Mendo. 176 Sep-16-2009
Despacho Conjunto n. 249/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano rs-do-cho situado na Provncia de Benguela, Bairro do Kasseque.Ga, n. 490, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 4467, em nome de Joo Rodrigus de Sousa. 176 Sep-16-2009
Despacho Conjunto n. 250/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano geminado, situado na Provncia de Benguela, Bairro Benfica, n. 112-B, rs-do-cho, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 8593, em nome de Antnio Cardoso do Santo. 176 Sep-16-2009
Despacho Conjunto n. 251/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano, situado na Provncia de Benguela, Praia da Baa Azul, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 784, em nome de Joaquim de Sousa Rodrigus. 176 Sep-16-2009
Despacho Conjunto n. 252/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano, situado na Provncia de Benguela, Bairro Benfica, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 9025, em nome de Joo Jorge. 176 Sep-16-2009
Despacho Conjunto n. 253/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, a fraco autnoma designada pela letra C rs-do-cho, sito na Provncia de Benguela, Municpio do Lobito, Bairro da Zona Comercial Lobito, inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 117, em nome de Antnio da Silva Graa. 176 Sep-16-2009
Decreto executivo conjunto n. 94/09 Ministrios dos Transportes e das Finanas Aprova a alienao de todo o patrimnio imobilirio do ex-Caminho de Ferro do Amboim. 176 Sep-16-2009
Despacho n. 254/09 Ministrio dos Petrleos Concede a SONANGOL-E.P. E as sua associadas autorizao para o incio de produo comercial dos Campos Tmbwa e Lndana do Bloco 14. 176 Sep-16-2009
Decreto executivo n. 2/09 Gabinete do Primeiro Ministro Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Primeiro Ministro. – Revoga o Decreto executivo n. 3/03, de 2 de Setembro. 177 Sep-18-2009
Resoluo n. 83/09 Conselho de Ministros Aprova o Plano de Aco do Governo face crise econmica e financeira internacional e a programao macroeconmica para o ano de 2009 177 Sep-18-2009
Despacho Conjunto n. 255/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano composto de um piso, destinado para habitao, situado na Catumbela, Provncia de Benguela, Muncipio do Lobito, inscrito na Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 1578, em nome de Joaquim DAlmeida. 177 Sep-18-2009
Despacho Conjunto n. 256/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, a fraco autnoma designada pela letra D, sito em Luanda, Rua Francisco Antnio Pinto, n. 2, inscrita na Matriz Predial da Area Fiscal do 2. Bairro, sob o n. 11 419, descrita e inscrita na Conservatria do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n. 18 571, na folha 109 do livro B-52 e na folha 153 do livro G-33, sob o n. 31 417, em nome de Maria Pcoa Neves de Almeida. 177 Sep-18-2009
Despacho Conjunto n. 257/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado,do prdio urbano com rs-do-cho e 1. andar, situado na Provncia de Benguela, Rua 11, Bairro Benfica, n. 45, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 4559, descrito na Conservatria dos Registos da Comarca de Benguela, na folha 12 do livro B-20, sob o n. 4730 e na folha 191, verso do livro G-4 sob o n. 4873,em nome de Cndido Leal da Costa. 177 Sep-18-2009
Despacho Conjunto n. 258/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado,do prdio urbano com rs-do-cho e 1. andar, situado em Luanda, Municpio de Viana, Zona Industrial de Viana, talho 601, inscrito na Repartio Fiscal de Viana, sob o n. 80 325, em nome de Fernando Jos da Silva & Malhas Imprio. 177 Sep-18-2009
         
Decreto n. 53/09 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento de Explorao Artesanal de Diamantes. 179 Sep-22-2009
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 8/09, de 2 de Junho, publicado no Dirio da Repblica n. 100, 1., srie, que aprova o estatuto orgnico do Ministrio do Comrcio. 179 Sep-22-2009
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto-Lei n. 5/09, de 20 de Maio, publicado no Dirio da Repblica n. 93, 1., srie, que aprova o estatuto orgnico do Ministrio dos Petrleos. 179 Sep-22-2009
Despacho n. 259/09 Ministrio das Finanas Constitui a comisso para abertura do concurso pblico de auditoria ao sistema informtico TIMS. 179 Sep-22-2009
      180  
Resoluo n. 85/09 Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional de Geologia (PLANAGEO) 181 Sep-24-2009
Despacho Conjunto n. 270/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado,do prdio urbano de dois pisos situado na Provncia do Namibe, Rua Guerrilheiro Faria, Municpio do Namibe, Provncia do Namibe, inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal do Namibe, sob o n. 1262, descrito na Conservatria dos Registos do Namibe, sob o n. 3049, em Sociedade Cooperativa O Lar do Namibe. 182 Sep-25-2009
Despacho Conjunto n. 271/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado,do prdio urbano situado na Provncia de Benguela, Rua do Mercardo, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 3116, em nome de Maria de Lourdes Mraques Seabra Rodrigus. 182 Sep-25-2009
Despacho Conjunto n. 272/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, situado na Provncia do Benguela, Bairro Morro da Rdio-Lobito, n. 65, Rs-do-Cho, inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal do Lobito, sob o n. 6333, em nome de Pascola-E-N.H- 182 Sep-25-2009
Despacho Conjunto n. 273/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano situado na Provncia do Benguela, Avenida dos Combantentes da Grande Guerra, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 3455, em nome de Pio Francisco Baslio Viegas. 182 Sep-25-2009
Despacho Conjunto n. 274/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano situado na Provncia do Benguela, Rua da Guin, n. 16, inscrito na Repartio Fiscal de Benguela, sob o n. 7189, em nome de Maria Clara Amaral dos Santos. 182 Sep-25-2009
Despacho Conjunto n. 275/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano situado na Cidade do Lobito, Provncia de Benguela,Bairro da Zona Industrial, Rua n. 20, inscrito na Matriz Predial da rea Fiscal do Lobito, sob o n. 5367, em nome de Manuel Augusto de Freitas, casado com Maria Jos Rodrigus dos Santos Freitas e Antnio Augusto de Freitas, casado com Maria Jos de Sousa Ramos de Freitas. 182 Sep-25-2009
Despacho Conjunto n. 276/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, do prdio urbano de rs-do-cho, destinado a trs residncias, situado na Provncia da Hula, Bairro da Mitcha, n. 269, inscrito na Repartio Fiscal do Lubango, sob o n. 744, em nome de Jos Joaquim Ferreira Rangel. 182 Sep-25-2009
Despacho Conjunto n. 277/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Estado, da fraco autnoma designada pela letra D do 5., andar do prdio situado em Luanda, Rua Salvador Correia, n. 1528/A, insscrita na Matriz Predial do 3. Bairro Fiscal, sob n. 3957, em nome de Maria de Lourdes Tvares Pedro Pereira da Silva e Jos Mrio Cardoso Monteiro, casado com Isabel Rosado Lourrinho Cardoso Monteiro. 182 Sep-25-2009
Despacho Conjunto n. 278/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Esdtado, do prdio urbano situado no Lubango, Provncia da Hula, inscrito na Matriz Predial da Repartio Fiscal da Matala, sob o n. 104, em nome de Jos Marques Gomes Jnior. 182 Sep-25-2009
Despacho Conjunto n. 279/09 Ministrios da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo, a favor do Esdtado, do prdio urbano para quatro habitaes, situado em Luanda, Bairro Salazar , n.18 SL-7, inscrito na Matriz Predial do 2. Bairro Fiscal de Luanda, sob o n. 8003, em nome de Bernardo Lus de Almeida, casado com Mara Helena de Oliveira Martins Portela de Almeida. 182 Sep-25-2009
Despaho n. 36/09 Presiodncia da Repblica Cria a comisso para organizao da cerimpnia fnebre de Francisco Fernando da Costa Andrade, Deputado da Assembleia Nacional. 192 Oct-09-2009
Despacho n 37/09 Presiodncia da Repblica Reconduz Joo Baptista Kussumua, Ministro da Assistncia e Reinsera Social, ao cargo de Presidente do Conselho Nacional da Criana (C.N.A.C). 192 Oct-09-2009
Decreto Executivo n 98/09 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso adicional de obrigaes do tesouro at ao valor global em moeda nacional equivalente a USD 200 000 000,00 a favor do Banco Nacional de Angola. 192 Oct-09-2009
Decreto Executivo n327/09 Ministrio das Finanas Emite, coloca e resgata as obrigaes do tesouro em moeda nacional para capitalizao do Banco Nacional de Angola. 192 Oct-09-2009
Decreto Executivo n 328/09 Ministrio das Finanas Fixa a subveno mensal vitalcia de Joaquim da Silva Matias, ex-governador da Provncia do Namibe. – Revoga o Despacho n. 69/09, de 31 de Maro. 192 Oct-09-2009
Decreto Executivo n 328/09 Ministrio da Educao Procede algumas correces ao calendrio escolar aprivado para o ano lectivo de 2009, atravs do Decreto executivo n. 13/09, de 27 de Fevereiro. 192 Oct-09-2009
Decreto Executivo n 328/09 Ministrio da Educao Cria as escolasd do 2. Ciclo do ensino secundrio denominante Escolas Secundrias EIFFEL nas provncias do Bengo, Cunene, Cuanza – Norte e Malanje e aprova o seu quadro de pessoal. 192 Oct-09-2009
Decreto n. 57/09 Conselho de Ministros Cria a Sociedade de Desenvolvimento da Zona Econmica Especial Luanda – Bengo – E.P., e aprova o seu estatuto. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 194 Oct-13-2009
Despacho n. 333/09 Ministrio da Justia e do Urbanismo e Habitao Determina o registo a favor do Estado do prdio de rs – do – cho e 1. Andar, situado em Luanda, Municpio do Rangel, Rua Antnio Feliciano de Castilho, n 114 e 116, em nome de Francisco Dante Rodrigues Ferreira. 195 Oct-14-2009
Despacho n. 334/09 Ministrio da Educao Determina que nenhum establecimento do ensino privado, pelas actividades curriculares, deve cobrar propinas por perodo superiores aos correspondentes ao ano lectivo. – Revoga o Despacho n. 94/09, de 30 de Maro. 195 Oct-14-2009
Despacho n. 335/09 Ministrio das Pescas Homologa o contrato de implementao do projecto de desenvolvimento integral das pescas lelebrado entre o Ministrio das Pescas e a empresa China National Machinery & Equipament Import & Export Corporation. 195 Oct-14-2009
Despacho n. 336/09 Ministrio dos Correios e Telecomunicaes Aprova o regulamento de utilizao das receitas para o apoio social dos trabalhadores das Comunicaes. 195 Oct-14-2009
Despacho n. 38/09 Presidncia da Repblica Cria no mbito da implementao do Programa de Promoo do Comrcio Rural, a Comisso Nascional Multisectorial, Coordenada pelo Ministro do Comrcio. 197 Oct-16-2009
Despacho n. 10/09 Gabinete do Primeiro Ministro Cria um Grupo de Trabalhos, coordenado pelo vice – Ministro do Comrcio e integrada por directores nacionais. 197 Oct-16-2009
Despacho n. 337/09 Ministrio da Administrao Pblica, Emprego e Segurana Socil e das Finanas Aprova as quotas para admisso de pessoal do Ministrio da Economia. Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto. 197 Oct-16-2009
Resoluo n. 93/09 Conselho de Ministros Aprova o Acordo Quadro sobre o Comrcio e Investimento entre a Repblica de Angola e os Estados Unidos da Amrica e cria o Conselho de Comrcio e Investimento Estados Unidos de Amrica/Angola. 198 Oct-19-2009
Resoluo n. 94/09 Conselho de Ministros Aprova a minuta do Contrato de Empreitada para as Obras de Proteco contra as enchentes – fase 1 e autoriza o Gabinete Tcnico para a Avaliao das Infra – estruturas da Cidade de Ondjiva e regulao da Bacia do Cuvelai. 198 Oct-19-2009
Resoluo n. 94/09 Conselho de Ministros Aprova o Acordo e o Protocolo entre o Governo da Repblica de Angola e o Governo da Federao da Rssia sobre a Promoo e Proteco Recproca de Investimento. 199 Oct-20-2009
Rectificao: Conselho de Ministros Aos Decretos n.os 13/09, 14/09,15/09 e 16/09, de 7 de Agosto, pblicados no Dirio da Repblica n. 148, 1. srie que aprovam o reahjustamento dos salrios da funo pblica. 200 Oct-21-2009
Decreto executivo conjunto n. 102/09 Ministrio do Urbanismo e Habitao e da Administrao do Territrio Transfere do do mnio pblico para o domnio privado do Erstado os Terrenos identificados no anexo. 200 Oct-21-2009
Decreto executivo conjunto n. 103/09 Ministrio do Urbanismo e Habitao e da Administrao do Territrio Transfere do domnio pblico para o domnio privado do Estado os terrenos a serem utilizados na Provncia de Benguela. 201 Oct-22-2009
Decreto n. 59/09 Conselho de Ministros Cria o Sistema Nacional de Vigilncia Martima designado por SINSVIM. 203 Oct-26-2009
Despacho n. 338/09 Ministrio das Finanas Fixa a quantia de Kz: 3 950 000,00, o Fundo Permanente do Governo da Provncia do Namibe, para o ano econmico 2009. 203 Oct-26-2009
Decreto executivo conjunto n. 105/09 Ministrio do Urbanismo e Habitao e da Administrao do Territrio Transfere do domnio pblico para o domnio privado do Estado os terrenos a serem utilizados na pRovncia do Huambo. 203 Oct-26-2009
Decreto Presidencial n. 45/09 Presidncia da Repblica Indulta a pena de priso aplicada pelo Supremo Tribunal Militar, ao ru Fernado Garcia Miala. 204 Oct-27-2009
Decreto n. 39/09 Presidncia da Repblica Cria o Comit de Coordenao do Crdito Agrcola abreviadamente designado por CCCA, sob a dependncia do Chefe do Governo. 204 Oct-27-2009
Decreto Executivo n. 108/09 Ministrio do Urbanismo e Habitao Aprova o regulamento interno do Gabinete de intercmbio Internacional do Ministrio do Urbanismo e Habitao. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 206 Oct-29-2009
Decreto Executivo n. 109/09 Ministrio do Urbanismo e Habitao Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco e Fiscalizao do Ministrio do Urbanismo e Habitao. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 206 Oct-29-2009
Despacho n. 339/09 Ministrio da Cultura Criar as conmdies para a implementao do programa formao a nvel do sector da cultura na colaborao com a UNESCO. – Revoga o Despacho n. 125/08, de 9 de Junho, sobre o grupo de trabalho encarregue da elaborao do diagnstico das necessidades de formao a nvel do Ministrio. 206 Oct-29-2009
Despacho n. 340/09 Secretaria de Estado para o Ensino Superior Determina que os titulares dos rgos de gesto da Universidade Agostinho Neto devem manter – se em funes at nomeao e tomada de posse dos novos titulares. 206 Oct-29-2009
Rersoluo n. 42/09 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao para legislar sobre materia de natureza fical. 208 Nov-03-2009
Rersoluo n. 43/09 Assembleia Nacional Aprova a perda do mandato, por morte, dos Deputados Beatriz Aurora Neves Salucombo e Fernando da Costa Andrade, ambos do Crculo Eleitoral Nacional. 208 Nov-03-2009
Rersoluo n. 44/09 Assembleia Nacional Aprova a substituio, por morte, do Deputado Fernado da Costa Andrade pela Deputada Alice Paulina Dombolo Chivaca. 208 Nov-03-2009
Rersoluo n. 45/09 Assembleia Nacional Aprova o preenchimento da vaga ocorrida pela candidata, do mesmo Crculo Eleitoral, Afonso Morais Kuedi. 208 Nov-03-2009
Rersoluo n. 46/09 Assembleia Nacional Concede ao Governo autorizao legfislativa para revogar o Decreto – Lei n. 2/01, de 22 de Junho. 208 Nov-03-2009
Rersoluo n. 47/09 Assembleia Nacional Aprova a suspenso provisria do mandato do Deputado Fernando Jonasse, do Crculo Eleitoral Provncial da Lunda – Sul. 208 Nov-03-2009
Rersoluo n. 48/09 Assembleia Nacional Aprova o Acordo – Quadro de Cooperao entre a Repblica de Angola e a Repblica Popular da China, assinado em Beijing. 208 Nov-03-2009
Decreto Executivo n. 112/09 Ministrio dos Transportes Aprova o regulamento interno do Gabinete de Preveno e Investigao de Acidentes Aernuticos. 209 Nov-04-2009
Decreto Executivo n. 113/09 Ministrio da Energia Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo. 209 Nov-04-2009
Decreto Executivo n. 114/09 Ministrio da Energia Aprova o regulamento interno do Departamento Jurdico. 210 Nov-05-2009
Decreto Executivo n. 115/09 Ministrio da Energia Aprova o regulamento interno do Departamento de Tecnologias de Informao. 210 Nov-05-2009
Despacho n. 40/09 Presidncia da Repblica Reactualiza a Comisso Interministerial para Delimitao e Demarcao dos Espaos Martimos de Angola. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente diploma, nomeadamente o Despacho n. 13/06, de 12 de Maio. 213 Nov-10-2009
Rectificao Conselho de Ministros numerao das Resolues n.os 88/09, de 5 de Outubro, 89 e 90/09, de 6 de Outubro, 91 e 92/09, de 7 de Outubro, 93 e 94/09, de 19 de Outubro e 95/09, de 20 de Outubro, respectivamente. 213 Nov-10-2009
Decreto Executivo n. 122/09 Ministrio da Energia Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspeco. 213 Nov-10-2009
Decreto Executivo n. 123/09 Ministrio da Energia Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercmbio Internacional. 213 Nov-10-2009
Despacho conjunto n. 342/09 Ministrio da Defesa Nacional, do Interior e das Finanas Cria o Grupo de Trabalho Multidisciplinar com o objectivo de proceder ao levantamento, transporte, entrega e desconsolidao, dos contentores que se encontram nos Portos de Luanda, Lobito e Namibe. 214 Nov-12-2009
Despacho n. 343/09 Ministrio das Finanas Fixa o Fundo Permanente da Delegao Provncial de Malanje da Procuradoria Geral da Repblica, para o ano econmico de 2009. 214 Nov-12-2009
Despacho Executivo n. 124/09 Ministrio da Geologia e Minas Autoriza a constituio da Associao em Participap designada por Quiamba Secundrio entre a ENDIAMA – E.P. E a Almaza Limitada. 214 Nov-12-2009
Despacho n. 344/09 Mistrio da Educao Aprova o regulamento interno a aplicar – se s escolas secundrias do II Ciclo do Ensino Secundrio, denominadas Escolas Eiffel.. 215 Nov-13-2009
Decreto Executivo n. 125/09 Ministrio da Energia Aprova o regulamento interno do Centro de Documentao e Informao. 215 Nov-13-2009
Despacho n. 346/09 Ministrio das Finanas Nomeia o coordenador e pontos focais do projecto relativo implementao do Acordo de Emprstimo de Apoio ao Projecto de Gesto Financeira (PAGEP). 217 Nov-17-2009
Rectificao Ministrio das Finanas Ao Decreto executivo n. 80/09, de 7 de Agosto, publicado no Dirio da Repblica n. 148, 1. srie. 217 Nov-17-2009
Decreto executivo n. 126/09 Ministrio da Energia Aprova o regulamento do Gabinete da Ministra da Energia. 217 Nov-17-2009
Decreto executivo n. 127/09 Secretaria de Estado para o Ensino Superior Aprova o Calendrio Acadmico a vigorar no Subsistema do Ensino Superior para o Ano Acadmico 2010. 217 Nov-17-2009
Resoluo n. 95/09 Conselho de Ministros Aprova o Projecto Arquitectnico e Urbanstico do Parque Tecnolgico no domnio da formao e pesquisa em tecnologias de informao e comunicao. 219 Nov-19-2009
Resoluo n. 96/09 Conselho de Ministros Aprova o projecto do novo Aeroporto Internacional de Luanda. 219 Nov-19-2009
Resoluo n. 97/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada de construo da envolvente do Estdiob de Futebol de Cabinda, na Provncia de Cabinda, celebrado entre o Ministrio das Obras Pblicas e a Empresa China Jiangsu Internacional – Sucursal de Angola. 219 Nov-19-2009
Resoluo n. 98/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de prestao de servios de coordenao e fiscalizao da empreitada de conmstruo, fornecimento e montagem de equipamentos para o Estdio de Futebol da Provncia de Luanda, no mbito do Campeonato Africano das Naes de 2010, celebrado entre os Ministrios das Finanas e Obras Pblicas e a empresa SOENCO – Projecto e Consultoria, Limitada. 219 Nov-19-2009
Resoluo n. 99/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de prestao de servios de setudo e desenho conceptual do Estdio de Futebol da Provncia de Luanda, no mbito do Campeonato Africano das Naes de 2010, celebrado entre os Ministrios das Finanas, obras Pblicas e o Governo Provincial de Luanda, e a empresa URBINVEST – Promoes e Projectos Imobilirios, S.A. 219 Nov-19-2009
Resoluo n. 100/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente construo de infra – estrutuiras e arruamentos da envolvente do Estdio de Futebol do Lubango, na Provncia da Hula, celebrado entre o Ministrio das Obras Pblicas e a Empresa OMATAPALO – Engenharia & Construo, S.A. 219 Nov-19-2009
Resoluo n. 101/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente aos arranjos exteriores do Estdio de Futebol do Lubango, na Provncia da Hula, celebrado entre o Ministrio das Obras Pblicas e a Empresa SINOHYDRO – Corporation Limited. 219 Nov-19-2009
Resoluo n. 102/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente construo da envolvente e acesso so Estdio de Futebol de Benguela para o Campeonato Africano das Naes de 2010, fase I, na Provncia de Benguela, celebrado entre o Ministrio das Obras Pblicas e a empresa SINOHYDRO – Corporation Limited. 219 Nov-19-2009
Resoluo n. 103/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente ao arrelvamento de 15 campos de Futebol nas Cidades de Luanda, Cabinda, Lubango e Benguela, no mbito do Campeonato Africano das Naes de 2010. 219 Nov-19-2009
Resoluo n. 104/09 Conselho de Ministros Aprova o contrato de empreitada referente construo de infra – estruturas e arranjos exteriores da envolvente do Estdio de Futebol da Provncia de Luanda, celebrado entre o Ministriob das Obras Pblicas e o Consrcio SUCG CN/URBINVESTE, representado pela SUCG – Shanghai Urban Construction Group. 219 Nov-19-2009
Resoluo n. 105/09 Conselho de Ministros Aprova a estratgia de liberalizao do sector dos combustvel em Angola e o cronograma de aces sobre a sua implementao. 219 Nov-19-2009
Decreto Presidencila n. 46/09 Presidncia da Repblica Exonera Fernado Dito do Cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotecirio da Repblica de Angola, na Repblica da Argentina. 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n. 47/09 Presidncia da Repblica Exonera Jos Anbal Lopes Rocha do cargo de Governador da Provncia de Cabinda. 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n. 48/09 Presidncia da Repblica Exonera Mawete Joo Baptista do cargo de Governador da Provncia do Uge. 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n. 49/09 Presidncia da Repblica Exonera lvaro Manuel Boavida Neto do cargo de Governador da Provncia do Namibe. 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n. 50/09 Presidncia da Repblica Exonera Cndida Celeste da Silva do cargo de Governadora da Provncia do Bi. 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n.51/09 Presidncia da Repblica Exonera Jos Inocncio Dombolo do cargo de Governador da Provncia Bengo. 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n. 52/09 Presidncia da Repblica Nomeia Mawete Joo Baptista para o cargo de Governador da Provncia de Cabinda. 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n. 53/09 Presidncia da Repblica Nomeia Paulo Pombolo para o cargo de Governador da Provncia do Uge 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n. 54/09 Presidncia da Repblica Nomeia Cndida Celeste da Silva para o cargo de Governadora da Provncia do Namibe. 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n. 55/09 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Bernardo de Miranda para o cargo de Governador da Provncia do Bengo. 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n. 56/09 Presidncia da Repblica Nomeia lvaro Manuel de Boavida Neto para o cargo de Governador da Provncia de Be. 220 Nov-20-2009
Decreto Presidencila n. 57/09 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Miguel da Costa Arago para o cargo de EmbaixadorExtraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Angola na Repblica da Argentina. 220 Nov-20-2009
Despacho n. 41/09 Presidncia da Repblica Cria um grupo de trabalho interministerial para analisar e harmonizar as opinies sobre os projectos de diplomas legais da reforma fiscal. 220 Nov-20-2009
Despacho n. 347/09 Ministrio das Finanas Cria a comisso tcnica, coordenada por Leonel Felisberto da Silva, Director Nacional de Impostos. 220 Nov-20-2009
Decreto Executivo n. 128/09 Ministrio dos Petrleos Aprova a integrao da rea de desenvolvimento Sabo do Bloco 2/85, ao Bloco 2/05. 220 Nov-20-2009
Despacho n. 348/09 Ministrio da Cultura Cria o grupo de pesquisa da edio 2010 do Carnaval de Angola. 220 Nov-20-2009
Despacho n. 349/09 Ministrio da Cultura Cria o grupo de trabalho encarregue da preparao da Gala do prmio Nacional de Cultura e Arte, Edio 2009. 220 Nov-20-2009
Despacho n. 350/09 Ministrio da Cultura Cria o grupo de trabalho encarregue de elaborar o regulamento interno da Direco Nacional de Formao Artstica, a regulamentao das suas estruturas dependentes, bem como a institucionalizao do subsistema de formao artstica. – Revoga o Despacho n. 179/07, de 12 de Setembro. 220 Nov-20-2009
Resoluo n. 106/09 Conselho de Ministros Aprova o projecto de investimento privado denominado Fbricas de Preformas PET. 221 Nov-23-2009
Resoluo n. 107/09 Conselho de Ministros Aprova o projecto de reabilitao da Barragem da Matala e o conjunto de infra – estruturas que o integra. 221 Nov-23-2009
Resoluo n. 108/09 Conselho de Ministros Autoriza o Ministrio da Energia a celebrar o contrato de concesso para a reabilitao, expanso e explorao do Aproveitamento Hidroelctrico das Mabubas, no Rio Dande, Provncia do Bengo, com a empresa Kanazuro – Electric, S.A. 221 Nov-23-2009
Resoluo n. 109/09 Conselho de Ministros Autoriza o Ministrio da Enegia a celebrar o contrato de concesso para a reabilitao, expanso e explorao do Aproveitamento Hidroelctrico de Lomaum, na provncia de Benguela, com a empresa Kanazuro – Electric, S.A. 221 Nov-23-2009
Resoluo n. 106/09 Conselho de Ministros   221 Nov-23-2009
Decreto executivo n. 129/09 Ministerio dos Petrleos Aprova a integrao da rea de desenvolvimento Sabo do Bloco 2/85, ao Bloco 2/05. 221 Nov-23-2009
Decreto Executivo conjunto n. 130/09 Ministrio das Finanas e do Ambiente Substitui a tabela anexa ao Decreto executivo conjunto n. 96/09, de 6 Outubro , pela tabela anexa ao presente decreto executivo conjunto. 224 Nov-26-2009
Decreto Executivo conjunto n. 131/09 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso especial de Obrigaes do Tesouro em moeda externa. 224 Nov-26-2009
Despacho n. 351/09 Ministrio das Finanas Autoriza a emisso , colocao e resgate das Obrigaes do Tesouro de que trata o Decreto executivo n. 131/09, de 26 de Novembro. 224 Nov-26-2009
Decreto n. 65/09 Conselho de Ministros Nomeia, para um mandato de trs anos, o Conselho de Administrao da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Econmica Especial Luanda/Bengo – E.P. 225 Nov-27-2009
Resoluo n. 111/09 Conselho de Ministros Aprova o Relatrio e o Programa de Relanamento do Projecto Nova Vida, 2. Fase. 225 Nov-27-2009
Despacho n. 352/09 Ministrio das Finanas Autoriza a constituio da Sociedade Seguradora TRIUNFAL SEGUROS, S.A. a qual deve processar – se at ao registo especial no instituto de Superviso de Seguros. 225 Nov-27-2009
Despacho n. 353/09 Ministrio da Agricultura Probe a importao de material ou mudas de palmeiras, coqueiros (famlia palmaceae) e bananas ( famlia musaceae) e/ou plantas ornamentais como hiliconias sp., strelitzias sp. E zingiberaceae, proveniente do Estado de Roraima (Brasil). 225 Nov-27-2009
Despacho n. 354/09 Ministrio da Agricultura Levanta a proibio da importao de carne com osso das espcie biunguladas a partir da Repblica da Argentina. 225 Nov-27-2009
Despacho n. 355/09 Ministrio da Agricultura Levanta a proibio da importao de carne com osso das espcie biunguladas a partir da Repblica Federativa do Brasil. 225 Nov-27-2009
Despacho n. 356/09 Ministrio da Agricultura Probe a importao de material vegetativo ou mudas de bananas (famlia musaceae), incluindo banana freca, provenientes da Repblica do Burundi e Repblica do Knia. 225 Nov-27-2009
Decreto executivo n. 132/09 Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Rural Aprova o regimento interno do Conselho de Direco da Secretria de Estado para o Desenvolvimento Rural. 225 Nov-27-2009
Aviso n. 6/09 Banco Nacional de Angola Determina a alterao do n. 2 do artigo 8. do Aviso n. 1/07, de 21 de Maro. 225 Nov-27-2009
Decreto Executivo . 133/09 Ministrio da Energia Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatstica. 226 30.11-09
Decreto Executivo . 134/09 Ministrio da Energia Aprova o regulamento interno do Gabinete de Energia Renovveis. 226 30.11-09
Decreto Executivo . 135/09 Ministrio da Energia Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Electrificao. 226 30.11-09
Resoluo n. 111/09 Conselho de Ministros Suspende por um perodo de 60 dias a celebrao de contratos de que resultem despesas de capital e de investimento pblico para os organismos pblicos. 227 Dec-01-2009
Decreto executivo conjunto n. 136/09 Ministrio do Urbanismo e Habitao e da Administrao do Territrio Transfere do domnio pblico para o domnio privado do Estado os terrenos identificados na Provncia do Bengo. 227 Dec-01-2009
Decreto n. 67/09 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento do vencimento de base mensal do Presidente da Repblica e dos titulares de cargo polticos. – Revoga o Decreto n. 12/09, de 7 de Agosto. 231 Dec-07-2009
Decreto n. 68/09 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionrios pblicos titulares de cargo de direco e chefia do reghime geral. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n. 13/09, de 7 de Agosto. 231 Dec-07-2009
Decreto n. 69/09 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionrios pblicos das carreiras do regime geral. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente do Decreto n. 14/09, de 7 de Agosto. 231 Dec-07-2009
Decreto n. 70/09 Conselho de Ministros Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de direco e chefia e da carreira tcnica de inspeco, fiscalizao e controlo de administrao do Estado. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presentte decreto, nomeadamente o Decreto n. 15/09, de 7 de Agosto. 231 Dec-07-2009